"Com o entendimento que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito na mesma data da homologação contratual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs multa à Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar), caso continue realizando tardiamente a homologação da rescisão de empregados dispensados, como vem fazendo. A multa é de R$ 1 mil por empregado.
A empresa adota o procedimento de homologar o contrato de trabalho de seus empregados somente 20 dias após a notificação da dispensa, com a justificativa de que seu departamento de recursos humanos se localiza em Brasília. O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul considerou que o atraso era ilegal e prejudicial ao trabalhador e ajuizou ação civil pública, pedindo que a empresa fosse impedida de continuar com a prática e multada em caso de descumprimento da decisão. O MPT esclareceu que o atraso da homologação prejudica o empregado porque, para movimentar a sua conta do FGTS e receber o seguro desemprego, ele tem de estar com o contrato de trabalho devidamente homologado.
Contrariado com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que julgou improcedente a ação, diferentemente da sentença do juízo do primeiro grau que lhe foi favorável, o MPT recorreu à instância superior e conseguiu reverter a decisão. Ao examinar o recurso na Oitava Turma do TST, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, avaliou que a empresa deveria mesmo se abster de praticar o atraso na homologação dos contratos de seus empregados.
O relator explicou que o TST já adotou o entendimento de que “é incabível a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT quando as parcelas rescisórias são pagas no prazo legal e apenas a homologação é feita tardiamente”. Isto porque a multa se aplica em caso de descumprimento do estabelecido no parágrafo 6º do mesmo artigo, que define o prazo para pagamento das verbas rescisórias (até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia a partir da notificação da demissão, na ausência de aviso prévio).
O relator esclareceu, no entanto, que o caso deve ser analisado ante o disposto no parágrafo 4º do art. 477, que estabelece expressamente que o pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão, o que permite concluir que este ato também se submete aos prazos estipulados no parágrafo 6º, apesar de não sofrer a incidência da multa prevista no parágrafo 8º no caso de atraso na sua realização, manifestou.
De acordo com o relator, a lei não deixou ao arbítrio do empregador a data da homologação da rescisão, “na medida em que impõe que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado nesse ato, ao mesmo tempo em que estabelece prazo para o pagamento”.
Assim, com base no disposto na CLT e considerando que “a demora na homologação traduz-se em demora no levantamento do FGTS e no recebimento do seguro-desemprego”, o relator avaliou cabível a fixação de multa pela demora na homologação da rescisão, ressaltando que a medida não contraria a jurisprudência pacífica do TST relativa à não incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT para a mesma situação.
Processo: RR-63500-05.2007.5.24.0001"
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sexta-feira, 1 de julho de 2011
"A inflação usada para a volta do modelo conservador" (Fonte: CUT)
"Durante encontro da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores, realizado na quinta-feira, 30 de junho, a economista Patrícia Pelatieri contesta as afirmações de que o salário é um dos grandes vilões para a inflação. Tal argumento é usado para tentar enfraquecer as campanhas salariais do segundo semestre e não deve ser temido.
Veja a reportagem:
A Inflação é utilizada como instrumento para retomar modelo conservador, afirma Dieese
Em encontro da Direção Nacional, dados comprovam que salário não é o vilãoA seguir, a economista da subseção Dieese da CUT, Patrícia Pelatieri, contestou a recente afirmação da diretoria do Banco Central de que o salário é "um risco muito importante para a inflação" e que, portanto, seria necessário arrefecer as campanhas salariais do segundo semestre.
Diz textualmente o relatório do BC: "um aspecto crucial em ciclos como o atual é a possibilidade de que o aquecimento no mercado de trabalho leve à concessão de aumentos reais dos salários em níveis não compatíveis com o crescimento da produtividade".
Patrícia contesta esta visão expressa na "opinião hegemônica divulgada nos meios de comunicação e de analistas, de que existe uma inflação de demanda, causada principalmente pelo aumento dos salários acima da inflação". "Eles querem combater a inflação com a compressão da demanda, via redução dos salários. Assim, buscam tirar consumidores do mercado. Mas não há nenhum indício de inflação de demanda. O que existe é um aumento dos preços das commodities, que vêm sendo usadas para especulação no mercado internacional", explicou.
Conforme a economista, o que é fato, é a existência de uma "defasagem gigantesca entre o que foram os ganhos de produtividade e o que foram os ganhos salariais, em torno de 60% na última década". Ou seja, se não houver ganhos reais acima do aumento da produtividade, "significa que não haverá nenhuma mudança, significa consolidar este parâmetro concentrador de riqueza. Ganhos salariais têm de ser acima da produtividade, pois temos uma das piores distribuições de renda do mundo".
Reforma política já –
Diante disso, o presidente indicou a necessidade da reforma política. "Sem essa mudança, estamos cada vez mais fadados a ter gente do agronegócio, do capital, de quem fica na Avenida Paulista, fazendo a lista dos candidatos que serão apoiados e eleitos pelo poder econômico. E, diante desse cenário, a chamada base aliada demonstra que não é tão aliada porque defende interesses que muitas vezes não são os nossos e, em outras, sequer do governo", acrescentou.
A ausência da reforma política afeta até mesmo o Judiciário, onde avança cada vez mais a judicialização da política e a politização do Judiciário. "Vemos vários casos de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com o que o Congresso acabou de decidir. E com o parlamento não tem tido competência e nem agilidade para voltar os artigos da Constituição não regulamentados, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai legislando", avaliou.
Combate ao modelo derrotado –
O desmonte do Estado, da privatização e do arrocho, alertou o presidente cutista, tem levado a uma sucessão de derrotas dos governos na Europa, que vêm repetindo os mesmos descaminhos que conduziram à crise de 2008, afundando seus países na miséria.
Diferente disso, lembrou, é preciso construir um projeto nacional de desenvolvimento com base nas nossas potencialidades. Por isso, frisou, governos progressistas da América Latina têm buscado formar um bloco contra-hegemônico e construir, conjuntamente, experiências como a da Alba, da Unasul e do Mercosul, embora ainda não tenham conseguido conformar um modelo. Daí, a importância da reflexão e da ação sindical para pressionar por avanços, fazendo o necessário "enfrentamento com a direita e com parte da mídia, que tentam impor a agenda derrotada nas eleições por dentro do governo Dilma"."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez "As velhas normas do FMI e do Banco Mundial não servem. Na Grécia, eles querem pegar umas ilhas, a Acrópole, e pagar a dívida. Chegamos ao cúmulo de ter propostas deste tipo discutidas. Por isso os trabalhadores gregos responderam com uma greve de 48 horas", afirmou o dirigente. Artur também citou a necessidade do governo ter maior agilidade e poder de decisão para não ser atropelado pelo parlamento. "Estamos discutindo com a secretária-geral da Presidência da República a terceirização, enquanto o projeto do deputado Sandro Mabel, que amplia a prática, já foi aprovado na Comissão de Trabalho do Senado."
Veja a reportagem:
A Inflação é utilizada como instrumento para retomar modelo conservador, afirma Dieese
Em encontro da Direção Nacional, dados comprovam que salário não é o vilãoA seguir, a economista da subseção Dieese da CUT, Patrícia Pelatieri, contestou a recente afirmação da diretoria do Banco Central de que o salário é "um risco muito importante para a inflação" e que, portanto, seria necessário arrefecer as campanhas salariais do segundo semestre.
Diz textualmente o relatório do BC: "um aspecto crucial em ciclos como o atual é a possibilidade de que o aquecimento no mercado de trabalho leve à concessão de aumentos reais dos salários em níveis não compatíveis com o crescimento da produtividade".
Patrícia contesta esta visão expressa na "opinião hegemônica divulgada nos meios de comunicação e de analistas, de que existe uma inflação de demanda, causada principalmente pelo aumento dos salários acima da inflação". "Eles querem combater a inflação com a compressão da demanda, via redução dos salários. Assim, buscam tirar consumidores do mercado. Mas não há nenhum indício de inflação de demanda. O que existe é um aumento dos preços das commodities, que vêm sendo usadas para especulação no mercado internacional", explicou.
Conforme a economista, o que é fato, é a existência de uma "defasagem gigantesca entre o que foram os ganhos de produtividade e o que foram os ganhos salariais, em torno de 60% na última década". Ou seja, se não houver ganhos reais acima do aumento da produtividade, "significa que não haverá nenhuma mudança, significa consolidar este parâmetro concentrador de riqueza. Ganhos salariais têm de ser acima da produtividade, pois temos uma das piores distribuições de renda do mundo".
Reforma política já –
Diante disso, o presidente indicou a necessidade da reforma política. "Sem essa mudança, estamos cada vez mais fadados a ter gente do agronegócio, do capital, de quem fica na Avenida Paulista, fazendo a lista dos candidatos que serão apoiados e eleitos pelo poder econômico. E, diante desse cenário, a chamada base aliada demonstra que não é tão aliada porque defende interesses que muitas vezes não são os nossos e, em outras, sequer do governo", acrescentou.
A ausência da reforma política afeta até mesmo o Judiciário, onde avança cada vez mais a judicialização da política e a politização do Judiciário. "Vemos vários casos de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com o que o Congresso acabou de decidir. E com o parlamento não tem tido competência e nem agilidade para voltar os artigos da Constituição não regulamentados, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai legislando", avaliou.
Combate ao modelo derrotado –
O desmonte do Estado, da privatização e do arrocho, alertou o presidente cutista, tem levado a uma sucessão de derrotas dos governos na Europa, que vêm repetindo os mesmos descaminhos que conduziram à crise de 2008, afundando seus países na miséria.
Diferente disso, lembrou, é preciso construir um projeto nacional de desenvolvimento com base nas nossas potencialidades. Por isso, frisou, governos progressistas da América Latina têm buscado formar um bloco contra-hegemônico e construir, conjuntamente, experiências como a da Alba, da Unasul e do Mercosul, embora ainda não tenham conseguido conformar um modelo. Daí, a importância da reflexão e da ação sindical para pressionar por avanços, fazendo o necessário "enfrentamento com a direita e com parte da mídia, que tentam impor a agenda derrotada nas eleições por dentro do governo Dilma"."
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez "As velhas normas do FMI e do Banco Mundial não servem. Na Grécia, eles querem pegar umas ilhas, a Acrópole, e pagar a dívida. Chegamos ao cúmulo de ter propostas deste tipo discutidas. Por isso os trabalhadores gregos responderam com uma greve de 48 horas", afirmou o dirigente. Artur também citou a necessidade do governo ter maior agilidade e poder de decisão para não ser atropelado pelo parlamento. "Estamos discutindo com a secretária-geral da Presidência da República a terceirização, enquanto o projeto do deputado Sandro Mabel, que amplia a prática, já foi aprovado na Comissão de Trabalho do Senado."
"Indefinição do Brasil pode inviabilizar próxima reunião do Parlasul" (Fonte: Agência Câmara)
"Prazo vai até quarta-feira. Faltam quatro senadores e dois deputados para serem indicados.
O Parlamento do Mercosul (Parlasul) ainda aguarda a indicação dos representantes brasileiros para confirmar a realização da primeira reunião do ano, agendada para os dias 11 e 12 de julho na sede do órgão, em Montevidéu, no Uruguai.
Até o momento, dos 37 parlamentares brasileiros que deverão representar o País no parlamento do bloco, 6, sendo 4 senadores e 2 deputados, ainda não foram indicados pelos respectivos partidos ou blocos partidários.
De acordo com o Protocolo Constitutivo do Parlasul, as sessões só podem ocorrer com a presença de representantes de todos os Estados Partes (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). A ausência dos parlamentares brasileiros impede a realização de sessões do Parlasul desde dezembro.
Segundo a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, para garantir presença na sessão o País precisaria concluir todas as indicações e eleger um presidente e dois vice-presidentes para a delegação até a próxima quarta-feira (6).
Na Câmara, falta a indicação para as duas vagas do PP. No Senado, o bloco de apoio ao governo, com direito a três vagas, e o bloco da minoria, com direito a uma vaga, também não escolheram representantes.
No caso do PP da Câmara, o líder do partido, deputado Nelson Meurer (PR) afirmou que apresentará as indicações na próxima terça. "Eu aguardei um pouquinho porque havia diversos candidatos demonstrando interesse em participar do Parlasul.", explicou. "Como eu dispunha de apenas duas vagas de titular e duas de suplentes, eu preferi decidir com mais calma. Mas já resolvi a situação dos pretendentes e devo fazer a indicação na próxima terça-feira", concluiu.
Confira o nome dos deputados já indicados.
Nova composição
Conforme a Resolução 1/11 do Congresso Nacional, aprovada em maio, o Brasil aumentou sua representação de 18 parlamentares (9 deputados e 9 senadores) para 37 (27 deputados e 10 senadores). O aumento do número de representantes atende a acordo para a implantação do critério de proporcionalidade atenuada, que garante mais alguns assentos aos países mais populosos.
Nesta fase de transição, os representantes brasileiros são indicados pelas lideranças partidárias, respeitado o critério de proporcionalidade e tendo por base o resultado das eleições parlamentares de 2010.
A partir de 2012, no entanto, a resolução já prevê eleição direta para escolha dos representantes brasileiros, juntamente com o pleito para prefeitos e vereadores. Passada a fase de transição, deputados e senadores não poderão acumular as funções no Congresso Nacional com as do Parlasul.
Até agora somente o Paraguai realizou eleições diretas. Após a realização de eleições diretas em todos os países, o Brasil terá 75 parlamentares, a Argentina 43 e Paraguai e Uruguai permanecerão com 18 cada um."
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O Parlamento do Mercosul (Parlasul) ainda aguarda a indicação dos representantes brasileiros para confirmar a realização da primeira reunião do ano, agendada para os dias 11 e 12 de julho na sede do órgão, em Montevidéu, no Uruguai.
Até o momento, dos 37 parlamentares brasileiros que deverão representar o País no parlamento do bloco, 6, sendo 4 senadores e 2 deputados, ainda não foram indicados pelos respectivos partidos ou blocos partidários.
De acordo com o Protocolo Constitutivo do Parlasul, as sessões só podem ocorrer com a presença de representantes de todos os Estados Partes (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). A ausência dos parlamentares brasileiros impede a realização de sessões do Parlasul desde dezembro.
Segundo a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, para garantir presença na sessão o País precisaria concluir todas as indicações e eleger um presidente e dois vice-presidentes para a delegação até a próxima quarta-feira (6).
Na Câmara, falta a indicação para as duas vagas do PP. No Senado, o bloco de apoio ao governo, com direito a três vagas, e o bloco da minoria, com direito a uma vaga, também não escolheram representantes.
No caso do PP da Câmara, o líder do partido, deputado Nelson Meurer (PR) afirmou que apresentará as indicações na próxima terça. "Eu aguardei um pouquinho porque havia diversos candidatos demonstrando interesse em participar do Parlasul.", explicou. "Como eu dispunha de apenas duas vagas de titular e duas de suplentes, eu preferi decidir com mais calma. Mas já resolvi a situação dos pretendentes e devo fazer a indicação na próxima terça-feira", concluiu.
Confira o nome dos deputados já indicados.
Nova composição
Conforme a Resolução 1/11 do Congresso Nacional, aprovada em maio, o Brasil aumentou sua representação de 18 parlamentares (9 deputados e 9 senadores) para 37 (27 deputados e 10 senadores). O aumento do número de representantes atende a acordo para a implantação do critério de proporcionalidade atenuada, que garante mais alguns assentos aos países mais populosos.
Nesta fase de transição, os representantes brasileiros são indicados pelas lideranças partidárias, respeitado o critério de proporcionalidade e tendo por base o resultado das eleições parlamentares de 2010.
A partir de 2012, no entanto, a resolução já prevê eleição direta para escolha dos representantes brasileiros, juntamente com o pleito para prefeitos e vereadores. Passada a fase de transição, deputados e senadores não poderão acumular as funções no Congresso Nacional com as do Parlasul.
Até agora somente o Paraguai realizou eleições diretas. Após a realização de eleições diretas em todos os países, o Brasil terá 75 parlamentares, a Argentina 43 e Paraguai e Uruguai permanecerão com 18 cada um."
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"Projeto que amplia atividades favorecidas pelo Simples está na pauta do Plenário" (Fonte: Agência Senado)
"Está na pauta do Plenário o Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) 467/08, que amplia o leque de atividades empresariais aptas a utilizar o Simples Nacional. Segundo item da pauta - depois da MP 527/11, que trata de regras de licitações para obras da Copa e das Olimpíadas -, o projeto inclui mais 13 áreas de atividades na atual legislação.
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O Simples Nacional é o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, um regime tributário diferenciado e simplificado que visa favorecer pequenas empresas. De acordo com a Lei Complementar 123/06, microempresa é aquela que obtém, a cada ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
As novas áreas incluídas são: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clinicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; e jornalismo e publicidade.
A principal restrição ao ingresso de empresas no Simples Nacional está no artigo 17 da Lei Complementar 123/06, que veda a participação de empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural. Esse artigo proíbe também a utilização do regime tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de instrutor, corretor, despachante ou qualquer tipo de intermediação de negócios.
Segundo a autora da matéria, ex-senadora Ideli Salvatti, só deve haver distinção entre as empresas com relação ao faturamento ou receita bruta e não quanto à mera natureza da atividade profissional.
A autora ressalvou, no entanto, que algumas atividades de interesse público, como a financeira e a de fornecimento de energia elétrica devem continuar excluídas do regime diferenciado estabelecido pelo Simples. O projeto recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ex-senador Antonio Carlos Junior."
"Comissão especial da terceirização continua debate na Câmara" (Fonte: Portal DIAP)
"Nesta quarta-feira (29), aconteceu a segunda audiência pública da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil.
Os deputados e convidados continuaram a discussão sobre alguns pontos polêmicos, em especial a responsabilidade subsidiária versus solidária e a possibilidade da regra de transição, passando a empresa contratante de subsidiária para solidária, caso não se cumpra o contrato por parte da contratada.
As alternativas não têm consenso entre os segmentos empresariais e de trabalhadores e tendem a ser negociadas durante os trabalhos do colegiado.
Foram destacados pontos do PL 4.330/04, do deputado Mabel (PR-GO); do PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP); e do PLS 87/2010, do ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Além destas três matérias, existem mais 25 proposições que tratam sobre a terceirização no setor público e privado que podem ser consultadas no Monitor parlamentar do DIAP.
A Súmula 331 do TST que trata da Contratação de Prestação de Serviços - Legalidade - foi muito citada no debate.
TrabalhadoresPara esse segmento, os pontos preponderantes são a valorização do trabalho e do trabalhador; a garantia de pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas, a fiscalização pela tomadora (contratante) para garantir esses direitos e, ainda, a equidade entre empregados e terceirizados.
No que diz respeito à garantia de pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas, os representantes das centrais sindicais defendem a relação solidária. Outra preocupação dos dirigentes sindicais é o enfraquecimento da organização sindical nessa relação de emprego.
De acordo com os representantes dos trabalhadores Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), e Jairo José da Silva, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), o ponto chave do debate é a questão da inclusão da responsabilidade solidária.
Segundo Antonio Neto, "a terceirização virou sinônimo de espoliação. Quando se fala que vai terceirizar, a primeira coisa que a gente olha, não importa onde vá terceirizar, é a tal da precarização". Para ele, a terceirização é a causa do enfraquecimento das relações de trabalho, reduzindo as condições dos trabalhadores.
EmpresáriosOs representantes dos empresários insistem na adoção de terceirização ampla, ou seja, nas atividades meio e fim. Entretanto, os patrões já admitem "a responsabilidade subsidiária da contratante como regra, mas a exceção levará à responsabilidade solidária", segundo declarou Magnus Ribas Apostólico, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Seria uma forma de agilizar o pagamento aos trabalhadores, completou o convidado. Também como representante do segmento empresarial, participou do debate o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese.
O ponto em comum entre trabalhadores e empresários é assegurar a qualidade do serviço, colocada como fator importante. Defendem também a contratação de especialistas para determinadas áreas.
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP) manteve a posição de que é importante se chegar a um consenso entre as partes para não haver precarização nas relações de trabalho.
JuristaNesse debate, houve a participação do ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, que fez um breve histórico sobre o tema desde antes da Constituição até os dias atuais. Ele ressaltou que o assunto sempre suscitou polêmica. O jurista frisou que a terceirização não deveria ser tratada na CLT, mas sim no Código Civil, defendendo a responsabilidade solidária.
Pazzianotto ponderou, entretanto, que deve ser criado um meio termo entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária, destacando a necessidade de fiscalização de ambas as partes (tomador e contratado).
Próxima audiência públicaJá está marcada nova audiência pública da Comissão Especial para a próxima quarta-feira (6), às 14h30, no plenário 13 da Câmara dos Deputados."
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Os deputados e convidados continuaram a discussão sobre alguns pontos polêmicos, em especial a responsabilidade subsidiária versus solidária e a possibilidade da regra de transição, passando a empresa contratante de subsidiária para solidária, caso não se cumpra o contrato por parte da contratada.
As alternativas não têm consenso entre os segmentos empresariais e de trabalhadores e tendem a ser negociadas durante os trabalhos do colegiado.
Foram destacados pontos do PL 4.330/04, do deputado Mabel (PR-GO); do PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP); e do PLS 87/2010, do ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Além destas três matérias, existem mais 25 proposições que tratam sobre a terceirização no setor público e privado que podem ser consultadas no Monitor parlamentar do DIAP.
A Súmula 331 do TST que trata da Contratação de Prestação de Serviços - Legalidade - foi muito citada no debate.
TrabalhadoresPara esse segmento, os pontos preponderantes são a valorização do trabalho e do trabalhador; a garantia de pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas, a fiscalização pela tomadora (contratante) para garantir esses direitos e, ainda, a equidade entre empregados e terceirizados.
No que diz respeito à garantia de pagamento dos direitos e obrigações trabalhistas, os representantes das centrais sindicais defendem a relação solidária. Outra preocupação dos dirigentes sindicais é o enfraquecimento da organização sindical nessa relação de emprego.
De acordo com os representantes dos trabalhadores Antonio Fernandes dos Santos Neto, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), e Jairo José da Silva, representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), o ponto chave do debate é a questão da inclusão da responsabilidade solidária.
Segundo Antonio Neto, "a terceirização virou sinônimo de espoliação. Quando se fala que vai terceirizar, a primeira coisa que a gente olha, não importa onde vá terceirizar, é a tal da precarização". Para ele, a terceirização é a causa do enfraquecimento das relações de trabalho, reduzindo as condições dos trabalhadores.
EmpresáriosOs representantes dos empresários insistem na adoção de terceirização ampla, ou seja, nas atividades meio e fim. Entretanto, os patrões já admitem "a responsabilidade subsidiária da contratante como regra, mas a exceção levará à responsabilidade solidária", segundo declarou Magnus Ribas Apostólico, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Seria uma forma de agilizar o pagamento aos trabalhadores, completou o convidado. Também como representante do segmento empresarial, participou do debate o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese.
O ponto em comum entre trabalhadores e empresários é assegurar a qualidade do serviço, colocada como fator importante. Defendem também a contratação de especialistas para determinadas áreas.
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP) manteve a posição de que é importante se chegar a um consenso entre as partes para não haver precarização nas relações de trabalho.
JuristaNesse debate, houve a participação do ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, que fez um breve histórico sobre o tema desde antes da Constituição até os dias atuais. Ele ressaltou que o assunto sempre suscitou polêmica. O jurista frisou que a terceirização não deveria ser tratada na CLT, mas sim no Código Civil, defendendo a responsabilidade solidária.
Pazzianotto ponderou, entretanto, que deve ser criado um meio termo entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária, destacando a necessidade de fiscalização de ambas as partes (tomador e contratado).
Próxima audiência públicaJá está marcada nova audiência pública da Comissão Especial para a próxima quarta-feira (6), às 14h30, no plenário 13 da Câmara dos Deputados."
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"Petroleiros podem fazer paralisações na próxima semana" (Fonte: Território Vermelho)
"Os petroleiros podem aprovar estado de greve de 29 do 06 a 05.07.2011, com perspectiva de decretar paralisações na próxima semana. O objetivo é pressionar a Petrobras a apresentar propostas de participação nos lucros ou resultados (PLR). O indicativo de paralisação definido pelo conselho deliberativo da Federação Única dos Petroleiros (FUP) precisa ainda ser analisado em assembleias.
Com base na Lei 10.101/2000 e a Resolução 10, do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest, vinculado ao Ministério do Planejamento), que define regras para o pagamento de PLR, a categoria reivindica o montante de 25% do valor de dividendos distribuídos aos acionistas da Petrobras. Entre os indicadores propostos pela FUP, está o lucro operacional líquido, custo de extração sem participações governamentais, produção de petróleo e gás natural no Brasil e processamento.
Dados da subseção da FUP do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que o lucro líquido da Petrobras subiu 16,95% de 2009 para 2010, enquanto os dividendos cresceram 40,42%. Segundo a FUP, a empresa não apresentou propostas nem garantiu que vetaria privilégios a cargos de gerência. A Petrobras deu prazo até 15 de agosto para o final das negociações que, no entendimento dos sindicalistas, seria estender o tempo sem necessidade.
Caso a paralisação seja aprovada pelos petroleiros, há calendário definido para áreas distintas. Na próxima quarta-feira (6), funcionários de Exploração e Produção (E&P); na quinta (7), das refinarias e na sexta (8), nas termelétricas, setor de biodiesel e unidades administrativas. Atualmente, a Petrobras conta com cerca de 70 mil funcionários.
Uma nova reunião com o conselho deliberativo da FUP está marcada para sábado (9).
Greve de 2009
A última greve de petroleiros, segundo a FUP, ocorreu em 2009, também em decorrência do pagamento de PLR. Embora tivesse anunciado inicialmente que a primeira parcela de 30% do valor, geralmente paga em janeiro, não seria adiada por causa da crise econômica da época, cerca de R$ 240 milhões deixaram de ser pagos aos funcionários.
A paralisação terminou com proposta de pagamento de horas extras de feriados e a criação de regras para a PLR. Mas durante o processo, a federação denunciou práticas antissindicais, incluindo corte de comunicação dos petroleiros nas plataformas."
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"TST diminui resíduo de processos em 7% no último ano" (Fonte: TST)
"O “resíduo” processual, que são os processos pendentes de solução no Tribunal Superior do Trabalho (TST), sofreu uma redução de 7% em comparação a junho de 2010. O levantamento faz parte do balanço da produtividade do TST no 1º semestre de 2011, apresentado pelo presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, durante sessão do Órgão Especial hoje (1º). O discurso marcou o encerramento das atividades judiciárias do 1º semestre.
O presidente do TST chamou atenção para o fato de que no período compreendido entre fevereiro e junho do corrente, foram julgados 97 mil e 4 processos, número que representa uma diminuição em relação a 2010 da ordem de quinze por cento. Observou, ainda, que, no mesmo período, ingressaram 80 mil 766 processos para julgamento, representando uma diminuição de 21% em relação a 2010.
O montante inclui as decisões das oito Turmas, Seções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2), Seção de Dissídios Coletivos e Órgão Especial, Tribunal Pleno, Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O ministro Dalazen salientou, com satisfação, o resultado obtido pelas Turmas do TST que, juntas, julgaram 88.054 processos e pelos demais órgãos fracionários. Lembrou por fim, que o “resíduo” que permanece ainda para ser julgado é de 155.366 processos.
Processo: RR-120400-98.2005.5.01.0039"
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O presidente do TST chamou atenção para o fato de que no período compreendido entre fevereiro e junho do corrente, foram julgados 97 mil e 4 processos, número que representa uma diminuição em relação a 2010 da ordem de quinze por cento. Observou, ainda, que, no mesmo período, ingressaram 80 mil 766 processos para julgamento, representando uma diminuição de 21% em relação a 2010.
O montante inclui as decisões das oito Turmas, Seções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2), Seção de Dissídios Coletivos e Órgão Especial, Tribunal Pleno, Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O ministro Dalazen salientou, com satisfação, o resultado obtido pelas Turmas do TST que, juntas, julgaram 88.054 processos e pelos demais órgãos fracionários. Lembrou por fim, que o “resíduo” que permanece ainda para ser julgado é de 155.366 processos.
Processo: RR-120400-98.2005.5.01.0039"
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"Criados cinco novos cargos de desembargador no TJDFT" (Fonte: Agência Senado)
"A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (30) a Lei 12.434/11, que amplia a estrutura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), criando cinco cargos de desembargador. O PLC 29/11, que deu origem à lei, foi aprovado no Plenário do Senado em 8 de junho.
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A lei também cria 11 cargos em comissão e 39 funções comissionadas para atender os gabinetes dos novos desembargadores. A ampliação da estrutura se deve ao aumento de processos encaminhados ao tribunal nos últimos anos."
"Philip Morris patrocinará programa antifumo nos EUA" (Fonte: CONJUR)
"Sem oferecer qualquer explicação, os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos reverteram esta semana uma decisão monocrática de seu colega, o ministro Antonin Scalia. Ele suspendeu o pagamento de US$ 270 milhões pela Philip Morris e outras três grandes fabricantes de cigarro a um programa para ajudar pessoas a deixarem de fumar em Louisiana, de acordo com notícia da Associated Press.
A decisão do tribunal estadual resultou de uma ação coletiva, movida por fumantes do estado, em 1996. A ação ganhou um veredicto favorável de um júri feito há 7 anos. Nesta quinta-feira (30/6), por maioria, a Suprema Corte dos Estados Unidos reformou a decisão de Scalia e manteve a condenação.
Scalia é frequentemente definido como um conservador que vota a favor das corporações, segundo o jornal San Francisco Chronicle. Só nos últimos dez dias, ele apareceu nos jornais por seus votos decisivos a favor do Walmart numa ação coletiva por discriminação sexual, a favor das fabricantes de videogames violentos em ação que moveram contra o estado da Califórnia, e, agora, a favor das fabricantes de cigarro.
Os ministros têm autoridade para atuar isoladamente, para emitir uma ordem que suspende outra decisão judicial, normalmente em casos de recursos a tribunais superiores. Mas, isso raramente acontece. A última vez que aconteceu foi em 2006, quando um ministro Anthony Kennedy bloqueou uma ordem de um tribunal para a remoção de uma cruz gigante de um parque em San Diego (Califórnia), enquanto o caso ainda estava sendo discutido em um tribunal superior. Segundo a Associated Press, a cruz ainda segue seu trâmite pelos tribunais.
Os demais ministros não ofereceram explicações sobre suas decisões e o ministro Scalia, através de sua porta-voz, disse que não tinha nada a declarar.
Seguro-saúde vs cigarro
A Humana, uma empresa de seguro-saúde dos Estados Unidos, abriu mais uma frente na guerra mundial contra o cigarro — e, consequentemente, contra a indústria do tabaco. Esta toma uma via econômica, em vez de judicial, no entanto.
A empresa anunciou nesta quinta-feira (30/6) que, a partir desta sexta-feira, não vai mais contratar fumantes no Arizona. E não bastará ao candidato a emprego declarar que não fuma. Terá de se submeter a um exame de urina, para detectar a presença ou ausência de nicotina no organismo, informa o site Azcentral.com.
Representantes da Humana disseram que faz sentido para uma empresa que atua na área da saúde ensinar através do exemplo. Mas, se o exemplo for seguido, haverá também uma recompensa econômica para as empresas de seguro-saúde: menos gente com problemas de saúde, por causa do cigarro, significa menos custos para elas."
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A decisão do tribunal estadual resultou de uma ação coletiva, movida por fumantes do estado, em 1996. A ação ganhou um veredicto favorável de um júri feito há 7 anos. Nesta quinta-feira (30/6), por maioria, a Suprema Corte dos Estados Unidos reformou a decisão de Scalia e manteve a condenação.
Scalia é frequentemente definido como um conservador que vota a favor das corporações, segundo o jornal San Francisco Chronicle. Só nos últimos dez dias, ele apareceu nos jornais por seus votos decisivos a favor do Walmart numa ação coletiva por discriminação sexual, a favor das fabricantes de videogames violentos em ação que moveram contra o estado da Califórnia, e, agora, a favor das fabricantes de cigarro.
Os ministros têm autoridade para atuar isoladamente, para emitir uma ordem que suspende outra decisão judicial, normalmente em casos de recursos a tribunais superiores. Mas, isso raramente acontece. A última vez que aconteceu foi em 2006, quando um ministro Anthony Kennedy bloqueou uma ordem de um tribunal para a remoção de uma cruz gigante de um parque em San Diego (Califórnia), enquanto o caso ainda estava sendo discutido em um tribunal superior. Segundo a Associated Press, a cruz ainda segue seu trâmite pelos tribunais.
Os demais ministros não ofereceram explicações sobre suas decisões e o ministro Scalia, através de sua porta-voz, disse que não tinha nada a declarar.
Seguro-saúde vs cigarro
A Humana, uma empresa de seguro-saúde dos Estados Unidos, abriu mais uma frente na guerra mundial contra o cigarro — e, consequentemente, contra a indústria do tabaco. Esta toma uma via econômica, em vez de judicial, no entanto.
A empresa anunciou nesta quinta-feira (30/6) que, a partir desta sexta-feira, não vai mais contratar fumantes no Arizona. E não bastará ao candidato a emprego declarar que não fuma. Terá de se submeter a um exame de urina, para detectar a presença ou ausência de nicotina no organismo, informa o site Azcentral.com.
Representantes da Humana disseram que faz sentido para uma empresa que atua na área da saúde ensinar através do exemplo. Mas, se o exemplo for seguido, haverá também uma recompensa econômica para as empresas de seguro-saúde: menos gente com problemas de saúde, por causa do cigarro, significa menos custos para elas."
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"Liminar obriga COSAN a regularizar jornada e fornecer banheiros nas frentes de trabalho" (Fonte: MPT-SP)
"MPT faz pedidos com base em fiscalização realizada ano passado em Guariba (SP), que resultou em cinco multas por irregularidades na jornada e no meio ambiente de trabalho
Campinas (SP) - Uma liminar proferida na tarde desta quarta-feira (29) pela 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal obriga a Cosan S/A Açúcar e Álcool (integrante da joint-venture Raízen), maior empresa do setor sucroalcooleiro do mundo, a regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados. A decisão não estabelece limitação territorial.
O juízo acatou os pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, obrigando a empresa a adotar imediatamente as providências para deixar de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite de duas horas diárias, conceder intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas e conceder ao menos um descanso semanal de 24 horas consecutivas.
A liminar também obriga a empresa a emitir atestado de saúde ocupacional em que conste todos os riscos aos quais seus empregados estão expostos e a disponibilizar nas frentes de trabalho vasos sanitários e lavatórios para cada grupo de 40 trabalhadores.
A Cosan foi alvo de fiscalização do Grupo Móvel de Fiscalização Rural do Ministério do Trabalho e Emprego no ano passado, em uma de suas frentes de corte de cana, no município de Guariba (SP).
Após a constatação de diversas irregularidades, os fiscais aplicaram cinco multas na empresa, em sua maioria referente aos casos de jornada excessiva. No relatório fiscal, os auditores mencionaram dois trabalhadores cujas jornadas superavam 12 horas.
Por meio da análise do espelho de ponto, as autoridades verificaram que a Cosan não estava concedendo o intervalo entre duas jornadas conforme a lei. Foram encontrados trabalhadores que encerravam o expediente às 23 horas de um dia e reiniciavam o trabalho às 6h50 do dia seguinte. “Nesses casos, o intervalo interjornada realizado totalizou menos de oito horas, período bastante inferior às 11 horas estabelecidas como período mínimo entre o encerramento de uma jornada e o início de outras”, observa a procuradora Regina Duarte da Silva, autora da ação.
Ainda de acordo com os cartões de ponto, ao menos dois funcionários deixavam de folgar durante a semana, sendo que o descanso semanal de 24 horas consecutivas determinado pela lei era concedido apenas após um período que variava entre 10 e 13 dias.
Além das questões atinentes à jornada, a Cosan também cometeu irregularidades no meio ambiente de trabalho. Nenhuma das frentes fiscalizadas oferecia instalações sanitárias de acordo com as especificações da Norma Regulamentadora nº 31; viam-se apenas barracas improvisadas sem dispositivo contra devassamento e sem vasos sanitários.
Os atestados de saúde ocupacional fiscalizados estavam incompletos, sem a menção de riscos físicos de exposição a intempéries.
Em audiência no MPT, a Cosan não se manifestou acerca da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e juntou documentação que não comprova a adequação das irregularidades, o que ocasionou a ação.
Se descumprir a medida liminar, será cobrada da Cosan multa no valor de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.
No mérito da ação, o MPT pede a efetivação dos pedidos liminares e a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A Cosan pode recorrer junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP)."
O juízo acatou os pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, obrigando a empresa a adotar imediatamente as providências para deixar de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite de duas horas diárias, conceder intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas e conceder ao menos um descanso semanal de 24 horas consecutivas.
A liminar também obriga a empresa a emitir atestado de saúde ocupacional em que conste todos os riscos aos quais seus empregados estão expostos e a disponibilizar nas frentes de trabalho vasos sanitários e lavatórios para cada grupo de 40 trabalhadores.
A Cosan foi alvo de fiscalização do Grupo Móvel de Fiscalização Rural do Ministério do Trabalho e Emprego no ano passado, em uma de suas frentes de corte de cana, no município de Guariba (SP).
Após a constatação de diversas irregularidades, os fiscais aplicaram cinco multas na empresa, em sua maioria referente aos casos de jornada excessiva. No relatório fiscal, os auditores mencionaram dois trabalhadores cujas jornadas superavam 12 horas.
Por meio da análise do espelho de ponto, as autoridades verificaram que a Cosan não estava concedendo o intervalo entre duas jornadas conforme a lei. Foram encontrados trabalhadores que encerravam o expediente às 23 horas de um dia e reiniciavam o trabalho às 6h50 do dia seguinte. “Nesses casos, o intervalo interjornada realizado totalizou menos de oito horas, período bastante inferior às 11 horas estabelecidas como período mínimo entre o encerramento de uma jornada e o início de outras”, observa a procuradora Regina Duarte da Silva, autora da ação.
Ainda de acordo com os cartões de ponto, ao menos dois funcionários deixavam de folgar durante a semana, sendo que o descanso semanal de 24 horas consecutivas determinado pela lei era concedido apenas após um período que variava entre 10 e 13 dias.
Além das questões atinentes à jornada, a Cosan também cometeu irregularidades no meio ambiente de trabalho. Nenhuma das frentes fiscalizadas oferecia instalações sanitárias de acordo com as especificações da Norma Regulamentadora nº 31; viam-se apenas barracas improvisadas sem dispositivo contra devassamento e sem vasos sanitários.
Os atestados de saúde ocupacional fiscalizados estavam incompletos, sem a menção de riscos físicos de exposição a intempéries.
Em audiência no MPT, a Cosan não se manifestou acerca da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e juntou documentação que não comprova a adequação das irregularidades, o que ocasionou a ação.
Se descumprir a medida liminar, será cobrada da Cosan multa no valor de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular.
No mérito da ação, o MPT pede a efetivação dos pedidos liminares e a condenação da empresa ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A Cosan pode recorrer junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP)."
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"ONU pede ações contra desigualdade de gêneros nos parlamentos" (Fonte: ONU)
"É hora de um "progresso mais rápido e amplo" da participação feminina em todos os níveis da sociedade, aponta o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon. "Quando as mulheres são incluídas, as democracias prosperam. E quando as mulheres assumem seus papéis legítimos de liderança, toda a sociedade é beneficiada", avalia Ban, em mensagem lida pela Representante Especial para Violência Sexual em Conflitos, Margot Wallström, durante o Fórum sobre Mulheres e Democracia, na Lituânia.
Apesar de mais e mais mulheres estarem assumindo postos governamentais, menos de 10% dos países têm mulheres como Chefes de Estado ou de Governo e pouco menos de 30% atingiram a meta da ONU de ter 30% de mulheres nos parlamentos nacionais.
"Precisamos promover ações específicas para fechar esta lacuna de gênero. A experiência mostra que ideais democráticos de inclusão, responsabilidade e transparência só são alcançados com leis, políticas e medidas especiais sobre desigualdade." Para Ban, a participação feminina deveria ser apoida sempre, não apenas nas eleições.
"Nosso trabalho para garantir a igualdade de gênero deve começar com alimentação, saúde e educação iguais para meninas e meninos. Isso deve continuar ao longo da vida. E cobrir todas as esferas, do mundo dos negócios aos gabinetes de governo e ir além."
A ONU está trabalhando em diversas frentes para promover a participação das mulheres em atividades de construção da democracia, seja pela ONU Mulheres ou por meio de projetos individuais patrocinados pelo Fundo das Nações Unidas para a Democracia (UNDEF)."
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Apesar de mais e mais mulheres estarem assumindo postos governamentais, menos de 10% dos países têm mulheres como Chefes de Estado ou de Governo e pouco menos de 30% atingiram a meta da ONU de ter 30% de mulheres nos parlamentos nacionais.
"Precisamos promover ações específicas para fechar esta lacuna de gênero. A experiência mostra que ideais democráticos de inclusão, responsabilidade e transparência só são alcançados com leis, políticas e medidas especiais sobre desigualdade." Para Ban, a participação feminina deveria ser apoida sempre, não apenas nas eleições.
"Nosso trabalho para garantir a igualdade de gênero deve começar com alimentação, saúde e educação iguais para meninas e meninos. Isso deve continuar ao longo da vida. E cobrir todas as esferas, do mundo dos negócios aos gabinetes de governo e ir além."
A ONU está trabalhando em diversas frentes para promover a participação das mulheres em atividades de construção da democracia, seja pela ONU Mulheres ou por meio de projetos individuais patrocinados pelo Fundo das Nações Unidas para a Democracia (UNDEF)."
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"América Latina realiza encontro sindical em agosto" (Fonte: Portal CTB)
"Já está no ar o site para as inscrições de todos os sindicalistas e entidades latino-americanas que desejem participar da 4ª edição do Encontro Sindical Nossa América (ESNA), a ser realizada entre os dias 25 e 27 de agosto, em Manágua (Nicarágua).
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) enviará uma numerosa delegação para o 4º Encontro Sindical Nossa América, na condição de uma das entidades que coordenam os trabalhos realizados em torno da integração latino-americana e do protagonismo da classe trabalhadora em todo o continente.
As inscrições devem ser feitas pela internet, por meio do site do encontro. Clicando aqui o usuário será redirecionado para a página das inscrições (os campos estão em espanhol).
No mesmo endereço da internet, é possível também ter acesso e imprimir o abaixo-assinado contra as Bases Militares na América Latina. A CTB convoca todos os sindicatos que participarão do Encontro a contribuírem com essa campanha, lançada no marco da comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos"
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A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) enviará uma numerosa delegação para o 4º Encontro Sindical Nossa América, na condição de uma das entidades que coordenam os trabalhos realizados em torno da integração latino-americana e do protagonismo da classe trabalhadora em todo o continente.
As inscrições devem ser feitas pela internet, por meio do site do encontro. Clicando aqui o usuário será redirecionado para a página das inscrições (os campos estão em espanhol).
No mesmo endereço da internet, é possível também ter acesso e imprimir o abaixo-assinado contra as Bases Militares na América Latina. A CTB convoca todos os sindicatos que participarão do Encontro a contribuírem com essa campanha, lançada no marco da comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos"
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"Massa salarial ainda cresce 8% ao ano" (Fonte: Valor Econômico)
"A massa salarial cresce a um ritmo ainda expressivo, embora haja alguns sinais de desaceleração. Em 12 meses até maio, a combinação de mais emprego e rendimento aumentou em 7,9% a soma dos salários nas seis principais regiões metropolitanas do país, já descontada a inflação. No período, a renda real cresceu 4,8% e a ocupação, 3%.
O resultado é bastante influenciado por setores que pressionam a inflação ajudando a explicar as preocupações do Banco Central com o mercado de trabalho. Nos últimos 12 meses, a massa real de rendimentos subiu 11,9% na rubrica "outros serviços”, que engloba atividades como alojamento e alimentação (hotéis e restaurantes) e serviços pessoais, 10% na construção civil e 8,5% no setor que inclui administração pública, educação, saúde e serviços sociais. O levantamento foi feito pela Tendências Consultoria, a pedido do Valor, com base na Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE.
Conjuntura: Crescimento é maior em serviços e na construção civil
Já os chamados outros serviços mostram um desempenho bastante robusto. Nos 12 meses até maio, a alta da massa salarial de 11,9% se deve a um crescimento real de 5,6% da renda e a um aumento de 6% da ocupação. "O bom desempenho do mercado de trabalho explica esse movimento", diz o economista Rafael Bacciotti, da Tendências.
Mendonça, do Dieese, lembra que o momento é amplamente favorável para serviços como bares e restaurantes. "Os preços de alimentação fora do domicílio crescem com força. Isso ajuda a abrir espaço para contratações e reajustes de salários."
O economista Fabio Ramos, da Quest Investimentos, nota que há mudança estrutural no país nos últimos anos, com maior formalização do emprego e melhora da renda. Isso se traduz em demanda mais forte por diversos tipos de serviços, o que dá mais conforto para as empresas que atuam nesses segmentos ampliar seus quadros e reajustar salários.
O setor que inclui administração pública, educação, saúde, defesa, seguridade social e serviços sociais viu o rendimento real crescer 4,6% nos 12 meses até maio, enquanto a ocupação subiu 3,7%. Para Mendonça, o crescimento expressivo da renda pode ter alguma influência dos salários no setor público, mas é provável que uma parte mais expressiva venha dos ganhos de setores como educação e saúde, também beneficiados pela força do mercado de trabalho.
A fase de grandes aumentos salariais do governo federal, que se concentraram em 2008 e 2009, ficou para trás, observa ele. Segundo Mendonça, eventuais reajustes promovidos por governos estaduais podem ter algum peso, mas o impacto maior pode vir de serviços privados, como educação.
Um caso curioso ocorre com os serviços domésticos, como destaca Ramos, da Quest. A renda cresce 6,5% acima da inflação nos 12 meses até maio, mas o nível de emprego recua 4,9% no período. Com isso, a massa salarial do setor sobe apenas 1,3%. Com a economia aquecida, um número considerável de empregados domésticos busca emprego em outras áreas, o que ajuda a empurrar para cima o rendimento.
Na indústria, a massa salarial tem ganhado fôlego. Depois de fechar 2010 com alta de 4,9%, o setor viu o número subir para 7,7% nos 12 meses até maio. A ocupação na indústria, contudo, já dá sinais de desaceleração. Cresce 3,4% nos 12 meses até maio - nessa base de comparação, chegou a crescer quase 4% em fevereiro.
O nível de emprego como um todo, aliás, tem crescido com menos força. A ocupação fechou o ano passado com aumento de 3,5%, mas já arrefeceu para 3% nos 12 meses até maio. Para os analistas, isso é natural depois de um ano excepcional para o mercado de trabalho como foi 2010, num cenário em que há um ciclo de alta de juros, uma política fiscal mais austera e medidas para conter a expansão do crédito.
O resultado é bastante influenciado por setores que pressionam a inflação ajudando a explicar as preocupações do Banco Central com o mercado de trabalho. Nos últimos 12 meses, a massa real de rendimentos subiu 11,9% na rubrica "outros serviços”, que engloba atividades como alojamento e alimentação (hotéis e restaurantes) e serviços pessoais, 10% na construção civil e 8,5% no setor que inclui administração pública, educação, saúde e serviços sociais. O levantamento foi feito pela Tendências Consultoria, a pedido do Valor, com base na Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE.
Os setores que têm influenciado mais a inflação também estão entre aqueles com maior aumento da massa salarial nos últimos 12 meses. A combinação de mais emprego e rendimento aumentou a massa de salários dos últimos 12 meses em 7,9% reais nas seis principais regiões metropolitanas, mas nos chamados outros serviços (que englobam atividades como alojamento e alimentação, transportes e serviços pessoais) a alta foi de 11,9%, e ficou em 10% na construção civil. No setor que inclui administração pública, educação, saúde e serviços sociais, entre outros, o crescimento também ficou acima da média e chegou a 8,5%.
O próprio aquecimento do mercado de trabalho ajuda a entender o que se passa com serviços. Com emprego e renda em alta, a demanda por essas atividades se mantém firme. Na construção, o momento ainda favorável do mercado imobiliário e, em menor medida, da infraestrutura explicam o bom resultado. O levantamento foi feito pela Tendências Consultoria a pedido do Valor, com base nos dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE.
Os números do IBGE mostram, contudo, que o melhor momento da combinação salários e emprego ficou para trás em setores importantes. É o caso da própria construção, que encerrou 2010 com alta real de 17,1% da massa salarial e agora cresce a um ritmo de 10%. O rendimento real no segmento aumentou 8,1% nos 12 meses até maio, depois de crescer 10,9% em 2010. A desaceleração é forte especialmente no nível de emprego, que viu sua taxa de expansão cair de 5,8% em 2010 para 1,8% nos 12 meses até maio.No período mais recente, a desaceleração da massa salarial fica ainda mais clara. Em maio, o valor que chegou ao bolso dos trabalhadores nas seis principais regiões metropolitanas foi de R$ 35,1 bilhões, R$ 500 milhões abaixo do recorde atingido em outubro de 2010, já corrigido pela inflação.
O economista Sérgio Mendonça, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), diz que é natural alguma acomodação da alta do emprego na construção depois do forte crescimento dos últimos anos. "Em São Paulo, por exemplo, muitos empreendimentos imobiliários foram concluídos recentemente", diz ele, observando que o investimento do governo federal está mais contido em 2011. "No entanto, como continua a haver escassez relativa de mão de obra no setor, o rendimento ainda cresce a uma taxa expressiva", diz. Em São Paulo, os trabalhadores da categoria conseguiram em maio um reajuste real de 3,4%.Já os chamados outros serviços mostram um desempenho bastante robusto. Nos 12 meses até maio, a alta da massa salarial de 11,9% se deve a um crescimento real de 5,6% da renda e a um aumento de 6% da ocupação. "O bom desempenho do mercado de trabalho explica esse movimento", diz o economista Rafael Bacciotti, da Tendências.
Mendonça, do Dieese, lembra que o momento é amplamente favorável para serviços como bares e restaurantes. "Os preços de alimentação fora do domicílio crescem com força. Isso ajuda a abrir espaço para contratações e reajustes de salários."
O economista Fabio Ramos, da Quest Investimentos, nota que há mudança estrutural no país nos últimos anos, com maior formalização do emprego e melhora da renda. Isso se traduz em demanda mais forte por diversos tipos de serviços, o que dá mais conforto para as empresas que atuam nesses segmentos ampliar seus quadros e reajustar salários.
O setor que inclui administração pública, educação, saúde, defesa, seguridade social e serviços sociais viu o rendimento real crescer 4,6% nos 12 meses até maio, enquanto a ocupação subiu 3,7%. Para Mendonça, o crescimento expressivo da renda pode ter alguma influência dos salários no setor público, mas é provável que uma parte mais expressiva venha dos ganhos de setores como educação e saúde, também beneficiados pela força do mercado de trabalho.
A fase de grandes aumentos salariais do governo federal, que se concentraram em 2008 e 2009, ficou para trás, observa ele. Segundo Mendonça, eventuais reajustes promovidos por governos estaduais podem ter algum peso, mas o impacto maior pode vir de serviços privados, como educação.
Um caso curioso ocorre com os serviços domésticos, como destaca Ramos, da Quest. A renda cresce 6,5% acima da inflação nos 12 meses até maio, mas o nível de emprego recua 4,9% no período. Com isso, a massa salarial do setor sobe apenas 1,3%. Com a economia aquecida, um número considerável de empregados domésticos busca emprego em outras áreas, o que ajuda a empurrar para cima o rendimento.
Na indústria, a massa salarial tem ganhado fôlego. Depois de fechar 2010 com alta de 4,9%, o setor viu o número subir para 7,7% nos 12 meses até maio. A ocupação na indústria, contudo, já dá sinais de desaceleração. Cresce 3,4% nos 12 meses até maio - nessa base de comparação, chegou a crescer quase 4% em fevereiro.
O nível de emprego como um todo, aliás, tem crescido com menos força. A ocupação fechou o ano passado com aumento de 3,5%, mas já arrefeceu para 3% nos 12 meses até maio. Para os analistas, isso é natural depois de um ano excepcional para o mercado de trabalho como foi 2010, num cenário em que há um ciclo de alta de juros, uma política fiscal mais austera e medidas para conter a expansão do crédito.
O rendimento médio de todos os setores ainda acelera no acumulado em 12 meses, de 3,8% em dezembro de 2010 para 4,9% em maio, mas também tende a perder terreno num quadro de desaceleração econômica, avalia Ramos. Em resumo, a massa ainda ajudará a estimular o consumo, mas não será um incentivo tão poderoso como no ano passado."
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"Ministro do STF suspende norma que determinava funcionamento do Judiciário das 9h às 18h" (Fonte: Agência Brasil)
"Brasília – A norma que determinava o funcionamento obrigatório do Judiciário das 9h às 18h em todo o país foi suspensa por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A norma foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e causou insatisfação entre servidores e juízes, que reclamaram do aumento da carga horária nas unidades do Judiciário em que há poucos funcionários.
A regra foi editada pelo CNJ porque em muitos lugares o atendimento ao público é feito apenas no período da manhã ou da tarde, o que os conselheiros consideraram como um obstáculo ao pleno acesso à Justiça.
O ministro concedeu a liminar para que o horário não seja alterado até o plenário do STF analisar o caso definitivamente. Para Fux, jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público não podem ser confundidos. "Tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público.”"
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A norma foi editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e causou insatisfação entre servidores e juízes, que reclamaram do aumento da carga horária nas unidades do Judiciário em que há poucos funcionários.
A regra foi editada pelo CNJ porque em muitos lugares o atendimento ao público é feito apenas no período da manhã ou da tarde, o que os conselheiros consideraram como um obstáculo ao pleno acesso à Justiça.
O ministro concedeu a liminar para que o horário não seja alterado até o plenário do STF analisar o caso definitivamente. Para Fux, jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público não podem ser confundidos. "Tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham quando o atendimento não é aberto ao público.”"
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"TRT reconhece vínculo de emprego para executiva de vendas da Avon" (Fonte: TRT 24ª Reg.)
"Em mais um processo, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu, por maioria, vínculo de emprego a uma executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda., ratificando a sentença do juiz de origem da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande.
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A empresa alegou em recurso que celebrou contrato comercial com a executiva de vendas o que configuraria sua condição de autônoma, afastando assim os requisitos que reconheceriam o vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica e a pessoalidade.
Contudo, para o relator da matéria, Desembargador Nicanor de Araújo Lima, as provas evidenciaram a relação de emprego firmada entre as partes. A trabalhadora presta serviços para a Avon desde 1995, como revendedora.
Em 2002, houve alteração da denominação de "líder" para "executiva de vendas de nível básico". Três meses após passou à "executiva de vendas nível especial" e oito meses depois a acumular a função de gerente de setor adjunta. A partir de 2005, sua função passou a ser denominada "empresária".
"É certo que a autora tinha como atribuições arregimentar vendedoras, incentivar as compras de produtos, receber reclamações e coordenar todo o processo destinado a fazer o produto chegar da empresa ao cliente. Havia pessoalidade na prestação desses serviços, já que a autora deveria pessoalmente comparecer a reuniões, realizar a devolução ou troca de produtos e cadastrar novas revendedoras", destaca o Relator.
Para o Des. Nicanor, a onerosidade é incontroversa, já que a empresa confirmou que a executiva de vendas recebia mediante comissões em percentuais variáveis sobre as vendas das revendedoras subordinadas a ela.
Quanto à eventualidade da prestação dos serviços, o Relator destaca que o serviço desempenhado pela trabalhadora na captação e coordenação de revendedoras é próprio da sua atividade-fim que possui como objeto social o "comércio, distribuição, importação e exportação de cosméticos".
"Por fim, a subordinação jurídica também ficou evidenciada, até mesmo pela inserção da trabalhadora na estrutura da empresa que se apropriava da sua força de trabalho e ela estava totalmente integrada na estrutura organizacional da empresa", afirma o Des. Nicanor. Além disso, declarações de representante da empresa demonstraram que a trabalhadora precisa cumprir metas, estando sujeita às regras e determinações da empresa, e a fiscalização diária de suas atividades por telefonemas e outros meios.
"Assim, considerando que a prestação de serviços foi exercida diariamente pela autora (pessoa física), de forma contínua à empresa (não eventualidade), mediante retribuição financeira (onerosidade), com subordinação jurídica estrutural, fica caracterizado o vínculo empregatício, porquanto presentes todos os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da CLT", votou o relator.
(Proc. N. 0000367-81.2010.5.24.0001-RO.1)"
"Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta sexta-feira (1º)" (Fonte: STF)
"Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária extraordinária desta sexta-feira (1º), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 10h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029Relator: Min. Luiz Fux
Associação Nacional dos Servidores do IBAMA x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta dispositivos da Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Alega a requerente, em síntese, que a lei questionada, resultado da conversão da MP 366/2007 – que teria sido editada sem a necessária caracterização da urgência e relevância – colidiria com o disposto nos arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas casas legislativas. Sustenta, ainda, que a criação do Instituto em tela teria fragmentado a gestão ambiental integrada, fracionando e reduziu o efetivo do órgão executor, tanto do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, quanto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O presidente da República, em suas informações, sustenta que a MP teve tramitação regular no Congresso Nacional, bem como não haver qualquer ofensa ao princípio da eficiência e da proporcionalidade.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados obedeceram ao devido processo legislativo, bem como se violam os princípios da eficiência e proporcionalidade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378 – Embargos de Declaração
Presidente da República e Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Os mesmos e Congresso Nacional
Relator: Min. Ayres Britto
Embargos de declaração interpostos contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, constante do § 1º do artigo 36 da Lei 9.985, que determina e disciplina a obrigatoriedade de apoio a implantação e manutenção de unidade de conservação nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
O Presidente da República sustenta, em síntese, que o acórdão embargado comporta obscuridade quanto à possibilidade de se manter o montante correspondente aos “custos totais para a implantação do empreendimento” como base de cálculo das compensações devidas, inclusive quanto à possibilidade de se fixar percentual como critério de mensuração dos valores referidos. Aduz ocorrência de omissão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em conta que a norma em questão esteve em vigor por mais de sete anos.
Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria – CNI afirma, em resumo, que a decisão embargada “acaba por acarretar insegurança jurídica, pois tende a afetar os licenciamentos já concedidos e os que estão em andamento”. Acrescenta que a decisão recorrida, “ao não definir nem trazer critérios objetivos substitutos, acabou por deixar um vácuo metodológico” para a fixação da compensação ambiental devida pelo empreendedor.
Defende a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade até “uma nova regulamentação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.895/2000”.
Em discussão: saber se o acórdão embargado comporta obscuridade ou omissão.
Ação Rescisória (AR) 1430Relator: Min. Ellen Gracie
Amaury Miguel Sant`Anna x INSS
Ação rescisória em face de acórdão da 1ª Turma do STF que, ao dar provimento a recurso extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente pedido do ora autor, considerando inaplicável a revisão do benefício previdenciário pela equivalência com o salário mínimo, conforme o disposto no art. 58 do ADCT, para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Alega o autor que a decisão rescindenda incorreu em erro ao considerar que a Lei 8.213/1991 previu a revisão de benefício, por critério diverso que o da equivalência salarial, num período distinto daquele em que fora concedido o benefício (abril/1989 a maio/1992). Sustenta o cabimento o critério de equivalência com o salário mínimo, mesmo para benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. O INSS requereu, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, em razão de entender que da narração dos fatos deduzidos na inicial não decorre logicamente a conclusão. No mérito, afirma que o Plenário do STF, ao julgar o RE nº 199.994-SP, afastou a pretensão de segurados que pretendiam a incidência do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos posteriormente à edição da Constituição de 1988.
Em discussão: saber se benefício concedido após a promulgação da Constituição de 1988 pode ser revisto pelo critério do art. 58 do ADCT.
PGR: pela improcedência do pedido.
* Sobre o mesmo tema também serão julgadas as ARs 1442 e 1498
Ação Cível Originária (ACO) 539Relatora: Min. Ellen Gracie
Faculdade de Artes do Paraná X União Federal
Ação Cível Originária proposta para obter a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PASEP, instituído pelo art. 8º, da LC nº 8/70 e, consequentemente, seja declarada a legitimidade da Lei Estadual nº 10.533/93. Sustenta a requerente ser legítima a exoneração do pagamento da contribuição ao PASEP, ordenada pela Lei Estadual nº 10.533/93, por ser expressão da sua autonomia.
Em discussão: Saber se a desoneração da contribuição ao PASEP, autorizado pela Lei nº 10.533/93, do Estado do Paraná, é legitima.
PGR: opina pela improcedência da ação.
Sobre o mesmo tema: ACO 546
Ação Cível Originária (ACO) 664 – Agravo Regimental
Relatora: Min. Cármen Lúcia
Estado do Rio de Janeiro e União x Os mesmos
Agravos Regimentais na Impugnação do Valor da Causa na Ação Cível Originária n. 664, interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela União, contra decisão pela qual a relatora deu provimento, em parte, ao incidente processual apresentado pela União, fixando o valor da causa em R$ 85.921.597,23 (oitenta e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), por entender inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil, quando o que se discute, na ação principal, são apenas algumas cláusulas contratuais. O Estado do Rio de Janeiro insiste na tese atinente à possibilidade de atribuição de valor simbólico e provisório à causa. A União reitera o argumento concernente à aplicabilidade do art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil à espécie.
Em discussão: saber se é possível atribuir valor simbólico à causa em que se discute anulação de cláusulas contratuais e se em causa na qual se discute anulação de cláusulas contratuais aplica-se o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil.
PGR: não há manifestação quanto à impugnação.
Conflito de Competência (CC) 7701 – Agravo Regimental
Relator: Min. Gilmar Mendes
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará x TST
Agravo regimental nos autos do conflito positivo de competência suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará, em face do Tribunal do Superior do Trabalho, nos autos de reclamação trabalhista, que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista, para apreciar e dirimir questão relativa à estipulação de honorários devidos pelo Sindicato a profissional liberal. Em decisão monocrática, o ministro-relator Gilmar Mendes negou seguimento ao conflito de competência ao seguinte fundamento: “Pressuposto essencial ao cabimento do conflito positivo de competência é a existência concreta de dois ou mais juízes se declarando competentes para o julgamento de um demanda (art. 115 do CPC). Não é o caso dos autos, nos quais se constata que somente a Justiça do Trabalho exarou decisão declaratória de competência.” Insiste o agravante ao argumento de que “claro está o conflito de competência aqui suscitado, na medida em que toda e qualquer decisão proferida por Juízo Incompetente, é nula de pleno direito”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do conflito de competência.
Reclamação (Rcl) 8998Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Jairo Aparecido Batista x juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto
Reclamação ajuizada contra decisão da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto (SP), que teria negado ao reclamante acesso aos autos do processo principal e aos autos que continham escutas telefônicas. Sustenta o reclamante, em síntese, que não teve direito à ampla defesa, porque na fase defesa preliminar não foi dado aos seus defensores vista dos autos do Processo Crime nº 167/09 e, também, lhe teriam sido sonegadas as provas das escutas telefônicas do Processo nº 11/09. Alega violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
Em discussão: saber se a decisão impugnada afronta a autoridade da Súmula Vinculante nº 14.
PGR: pela improcedência da Reclamação
*Sobre o mesmo tema será julgada a Rcl 10110
Reclamação (RCL) 4731Relatora: Min. Cármen Lúcia
União x desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Reclamação ajuizada pela União, em 23 de outubro de 2006, contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em 23.6.2006, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o presidente do TJDFT. Insurgiu-se contra a aplicação dos arts. 3º, 4º e 12 da Resolução n. 13 do Conselho Nacional de Justiça que excluiu do subsídio mensal dos magistrados o adicional por tempo de serviço. O relator do mandado de segurança contestado deferiu a liminar e a União interpôs agravo regimental não conhecido pelo Conselho Especial TJDFT. É contra aquela decisão a presente reclamação. Sustenta que a decisão proferida no TJDFT dispôs sobre matéria de interesse da magistratura nacional e que teria havido usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal por parte do Relator do mandado de segurança.
Em discussão: Saber se decisão que suspendeu a exclusão do adicional por tempo de serviço do subsídio mensal dos magistrados, proferida por desembargador, usurpa competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República.
PGR: opinou pela procedência do pedido.
Reclamação (RCL) 4962Relatora: Min. Cármen Lúcia
João Siqueira x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Reclamação ajuizada por João Siqueira e outros, em 23.2.2007, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria desrespeitado, em julgamento de um agravo de instrumento, a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453. Os reclamantes sustentam que a decisão reclamada, ao exigir a apresentação de certidões negativas e de regularidade fiscal para o levantamento de parte do valor da indenização oferecida em processo de desapropriação, teria descumprido a decisão do STF que declarou inconstitucional o art. 19 da Lei 11.033/2004. Em 5.3.2007, deferi medida liminar para suspender o processamento do agravo de instrumento até decisão final da presente reclamação.
Em discussão: saber se a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 560.582.5-8, desrespeitou a autoridade da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453.
PGR: opinou pelo não cabimento da presente reclamação.
*Sobre tema semelhante será julgada a Rcl 5847"
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4029Relator: Min. Luiz Fux
Associação Nacional dos Servidores do IBAMA x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação contesta dispositivos da Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Alega a requerente, em síntese, que a lei questionada, resultado da conversão da MP 366/2007 – que teria sido editada sem a necessária caracterização da urgência e relevância – colidiria com o disposto nos arts. 62, § 9º, da Constituição Federal, em razão de não ter sido emitido parecer pela Comissão Mista de Deputados e Senadores antes da deliberação acerca da aprovação ou não das medidas provisórias pelas respectivas casas legislativas. Sustenta, ainda, que a criação do Instituto em tela teria fragmentado a gestão ambiental integrada, fracionando e reduziu o efetivo do órgão executor, tanto do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, quanto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O presidente da República, em suas informações, sustenta que a MP teve tramitação regular no Congresso Nacional, bem como não haver qualquer ofensa ao princípio da eficiência e da proporcionalidade.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados obedeceram ao devido processo legislativo, bem como se violam os princípios da eficiência e proporcionalidade.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378 – Embargos de Declaração
Presidente da República e Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Os mesmos e Congresso Nacional
Relator: Min. Ayres Britto
Embargos de declaração interpostos contra acórdão do Plenário que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, constante do § 1º do artigo 36 da Lei 9.985, que determina e disciplina a obrigatoriedade de apoio a implantação e manutenção de unidade de conservação nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
O Presidente da República sustenta, em síntese, que o acórdão embargado comporta obscuridade quanto à possibilidade de se manter o montante correspondente aos “custos totais para a implantação do empreendimento” como base de cálculo das compensações devidas, inclusive quanto à possibilidade de se fixar percentual como critério de mensuração dos valores referidos. Aduz ocorrência de omissão quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em conta que a norma em questão esteve em vigor por mais de sete anos.
Por sua vez, a Confederação Nacional da Indústria – CNI afirma, em resumo, que a decisão embargada “acaba por acarretar insegurança jurídica, pois tende a afetar os licenciamentos já concedidos e os que estão em andamento”. Acrescenta que a decisão recorrida, “ao não definir nem trazer critérios objetivos substitutos, acabou por deixar um vácuo metodológico” para a fixação da compensação ambiental devida pelo empreendedor.
Defende a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade até “uma nova regulamentação do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.895/2000”.
Em discussão: saber se o acórdão embargado comporta obscuridade ou omissão.
Ação Rescisória (AR) 1430Relator: Min. Ellen Gracie
Amaury Miguel Sant`Anna x INSS
Ação rescisória em face de acórdão da 1ª Turma do STF que, ao dar provimento a recurso extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente pedido do ora autor, considerando inaplicável a revisão do benefício previdenciário pela equivalência com o salário mínimo, conforme o disposto no art. 58 do ADCT, para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Alega o autor que a decisão rescindenda incorreu em erro ao considerar que a Lei 8.213/1991 previu a revisão de benefício, por critério diverso que o da equivalência salarial, num período distinto daquele em que fora concedido o benefício (abril/1989 a maio/1992). Sustenta o cabimento o critério de equivalência com o salário mínimo, mesmo para benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. O INSS requereu, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, em razão de entender que da narração dos fatos deduzidos na inicial não decorre logicamente a conclusão. No mérito, afirma que o Plenário do STF, ao julgar o RE nº 199.994-SP, afastou a pretensão de segurados que pretendiam a incidência do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos posteriormente à edição da Constituição de 1988.
Em discussão: saber se benefício concedido após a promulgação da Constituição de 1988 pode ser revisto pelo critério do art. 58 do ADCT.
PGR: pela improcedência do pedido.
* Sobre o mesmo tema também serão julgadas as ARs 1442 e 1498
Ação Cível Originária (ACO) 539Relatora: Min. Ellen Gracie
Faculdade de Artes do Paraná X União Federal
Ação Cível Originária proposta para obter a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PASEP, instituído pelo art. 8º, da LC nº 8/70 e, consequentemente, seja declarada a legitimidade da Lei Estadual nº 10.533/93. Sustenta a requerente ser legítima a exoneração do pagamento da contribuição ao PASEP, ordenada pela Lei Estadual nº 10.533/93, por ser expressão da sua autonomia.
Em discussão: Saber se a desoneração da contribuição ao PASEP, autorizado pela Lei nº 10.533/93, do Estado do Paraná, é legitima.
PGR: opina pela improcedência da ação.
Sobre o mesmo tema: ACO 546
Ação Cível Originária (ACO) 664 – Agravo Regimental
Relatora: Min. Cármen Lúcia
Estado do Rio de Janeiro e União x Os mesmos
Agravos Regimentais na Impugnação do Valor da Causa na Ação Cível Originária n. 664, interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pela União, contra decisão pela qual a relatora deu provimento, em parte, ao incidente processual apresentado pela União, fixando o valor da causa em R$ 85.921.597,23 (oitenta e cinco milhões, novecentos e vinte e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), por entender inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil, quando o que se discute, na ação principal, são apenas algumas cláusulas contratuais. O Estado do Rio de Janeiro insiste na tese atinente à possibilidade de atribuição de valor simbólico e provisório à causa. A União reitera o argumento concernente à aplicabilidade do art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil à espécie.
Em discussão: saber se é possível atribuir valor simbólico à causa em que se discute anulação de cláusulas contratuais e se em causa na qual se discute anulação de cláusulas contratuais aplica-se o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil.
PGR: não há manifestação quanto à impugnação.
Conflito de Competência (CC) 7701 – Agravo Regimental
Relator: Min. Gilmar Mendes
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará x TST
Agravo regimental nos autos do conflito positivo de competência suscitado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará, em face do Tribunal do Superior do Trabalho, nos autos de reclamação trabalhista, que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista, para apreciar e dirimir questão relativa à estipulação de honorários devidos pelo Sindicato a profissional liberal. Em decisão monocrática, o ministro-relator Gilmar Mendes negou seguimento ao conflito de competência ao seguinte fundamento: “Pressuposto essencial ao cabimento do conflito positivo de competência é a existência concreta de dois ou mais juízes se declarando competentes para o julgamento de um demanda (art. 115 do CPC). Não é o caso dos autos, nos quais se constata que somente a Justiça do Trabalho exarou decisão declaratória de competência.” Insiste o agravante ao argumento de que “claro está o conflito de competência aqui suscitado, na medida em que toda e qualquer decisão proferida por Juízo Incompetente, é nula de pleno direito”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do conflito de competência.
Reclamação (Rcl) 8998Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Jairo Aparecido Batista x juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto
Reclamação ajuizada contra decisão da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Monte Alto (SP), que teria negado ao reclamante acesso aos autos do processo principal e aos autos que continham escutas telefônicas. Sustenta o reclamante, em síntese, que não teve direito à ampla defesa, porque na fase defesa preliminar não foi dado aos seus defensores vista dos autos do Processo Crime nº 167/09 e, também, lhe teriam sido sonegadas as provas das escutas telefônicas do Processo nº 11/09. Alega violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº 14.
Em discussão: saber se a decisão impugnada afronta a autoridade da Súmula Vinculante nº 14.
PGR: pela improcedência da Reclamação
*Sobre o mesmo tema será julgada a Rcl 10110
Reclamação (RCL) 4731Relatora: Min. Cármen Lúcia
União x desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Reclamação ajuizada pela União, em 23 de outubro de 2006, contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em 23.6.2006, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o presidente do TJDFT. Insurgiu-se contra a aplicação dos arts. 3º, 4º e 12 da Resolução n. 13 do Conselho Nacional de Justiça que excluiu do subsídio mensal dos magistrados o adicional por tempo de serviço. O relator do mandado de segurança contestado deferiu a liminar e a União interpôs agravo regimental não conhecido pelo Conselho Especial TJDFT. É contra aquela decisão a presente reclamação. Sustenta que a decisão proferida no TJDFT dispôs sobre matéria de interesse da magistratura nacional e que teria havido usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal por parte do Relator do mandado de segurança.
Em discussão: Saber se decisão que suspendeu a exclusão do adicional por tempo de serviço do subsídio mensal dos magistrados, proferida por desembargador, usurpa competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República.
PGR: opinou pela procedência do pedido.
Reclamação (RCL) 4962Relatora: Min. Cármen Lúcia
João Siqueira x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Reclamação ajuizada por João Siqueira e outros, em 23.2.2007, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria desrespeitado, em julgamento de um agravo de instrumento, a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453. Os reclamantes sustentam que a decisão reclamada, ao exigir a apresentação de certidões negativas e de regularidade fiscal para o levantamento de parte do valor da indenização oferecida em processo de desapropriação, teria descumprido a decisão do STF que declarou inconstitucional o art. 19 da Lei 11.033/2004. Em 5.3.2007, deferi medida liminar para suspender o processamento do agravo de instrumento até decisão final da presente reclamação.
Em discussão: saber se a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 560.582.5-8, desrespeitou a autoridade da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.453.
PGR: opinou pelo não cabimento da presente reclamação.
*Sobre tema semelhante será julgada a Rcl 5847"
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"Conselho pediu corte de 10% em plano da Petrobras" (Fonte: Valor Econômico)
"O conselho de administração da Petrobras pediu na última reunião com a diretoria que sejam apresentadas alternativas para o corte no plano de negócios 2011/2015, que está sendo desenvolvido pela estatal. Desde maio, a diretoria da Petrobras apresentou por duas vezes a proposta de um novo plano, mas não obteve o sinal verde.
O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que não faz parte do conselho, explicou que na primeira reunião, em maio, o conselho pediu uma redução de 10% nos valores apresentados - os quais ele não especificou. De acordo com o ministro, isso significaria uma redução de "US$ 20 e poucos bilhões".
Na segunda reunião, em junho, a proposta da diretoria girava em torno do valor pedido no encontro anterior. Porém, os conselheiros não concordaram com os projetos nos quais seriam feitos os cortes.
"A Petrobras apresentou determinados pontos de corte para investimento para fazer a redução. O conselho achou que aquilo era insuficiente; queria mais alternativas", frisou Lobão.
O ministro se apressou em dizer que não haverá cortes nem adiamentos nos projetos das quatro refinarias planejadas pela companhia. Atualmente estão em construção as refinarias de Abreu e Lima, em Pernambuco, e o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí (RJ). Além disso, estão planejadas duas refinarias premium, uma no Maranhão e outra no Ceará.
O ministro acrescentou ainda que a área de biocombustíveis também não deverá sofrer reduções. O atual plano de investimentos da estatal, que cobre o período de 2010 a 2014, prevê investimentos de US$ 224 bilhões no período.
Segundo Lobão, o ministério trabalha com a possibilidade de realizar a 11ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) neste ano, apesar de o leilão ainda não ter sido aprovado oficialmente pela presidente Dilma Rousseff.
Questionado sobre a demora da presidente em assinar a autorização para a realização da rodada, o ministro ressaltou que Dilma quer estudar mais atentamente a recomendação feita pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). "Não foi a única coisa que ela não assinou ainda", brincou.
A 11ª Rodada de Licitações da ANP já foi aprovada pelo CNPE, mas ainda está sem data, o que preocupa a indústria. Lobão lembrou que o CNPE é um órgão consultivo da presidência e cabe a Dilma a palavra final. Apesar de a regra da ANP determinar que a licitação deverá ser feita pelo menos 120 dias depois da publicação do edital, Lobão afirmou que o ministério não trabalha com a possibilidade de que a rodada fique para 2012. A 11ª Rodada prevê a licitação de blocos na Margem Equatorial, com áreas terrestres e marítimas, porém fora do pré-sal."
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O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que não faz parte do conselho, explicou que na primeira reunião, em maio, o conselho pediu uma redução de 10% nos valores apresentados - os quais ele não especificou. De acordo com o ministro, isso significaria uma redução de "US$ 20 e poucos bilhões".
Na segunda reunião, em junho, a proposta da diretoria girava em torno do valor pedido no encontro anterior. Porém, os conselheiros não concordaram com os projetos nos quais seriam feitos os cortes.
"A Petrobras apresentou determinados pontos de corte para investimento para fazer a redução. O conselho achou que aquilo era insuficiente; queria mais alternativas", frisou Lobão.
O ministro se apressou em dizer que não haverá cortes nem adiamentos nos projetos das quatro refinarias planejadas pela companhia. Atualmente estão em construção as refinarias de Abreu e Lima, em Pernambuco, e o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí (RJ). Além disso, estão planejadas duas refinarias premium, uma no Maranhão e outra no Ceará.
O ministro acrescentou ainda que a área de biocombustíveis também não deverá sofrer reduções. O atual plano de investimentos da estatal, que cobre o período de 2010 a 2014, prevê investimentos de US$ 224 bilhões no período.
Segundo Lobão, o ministério trabalha com a possibilidade de realizar a 11ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) neste ano, apesar de o leilão ainda não ter sido aprovado oficialmente pela presidente Dilma Rousseff.
Questionado sobre a demora da presidente em assinar a autorização para a realização da rodada, o ministro ressaltou que Dilma quer estudar mais atentamente a recomendação feita pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). "Não foi a única coisa que ela não assinou ainda", brincou.
A 11ª Rodada de Licitações da ANP já foi aprovada pelo CNPE, mas ainda está sem data, o que preocupa a indústria. Lobão lembrou que o CNPE é um órgão consultivo da presidência e cabe a Dilma a palavra final. Apesar de a regra da ANP determinar que a licitação deverá ser feita pelo menos 120 dias depois da publicação do edital, Lobão afirmou que o ministério não trabalha com a possibilidade de que a rodada fique para 2012. A 11ª Rodada prevê a licitação de blocos na Margem Equatorial, com áreas terrestres e marítimas, porém fora do pré-sal."
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"III Pacto Republicano será firmado em agosto" (Fonte: STF)
"Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (31) no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi acordado que as propostas que compõem o III Pacto Republicano serão encaminhadas para Congresso Nacional pelos chefes dos Três Poderes na reabertura dos trabalhos legislativos, em agosto. O objetivo do Pacto, proposto pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, em fevereiro de 2011, é assegurar um sistema de justiça mais ágil, acessível e efetivo.
Participaram da reunião com o ministro Peluso o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o senador Ricardo Ferraço – autor da PEC 15/2011 (PEC dos recursos) –, o secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República, Beto Vasconcelos, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Teixeira, líder do PT, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e o consultor do Senado Federal Bruno Dantas, além de outros consultores, assessores e autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.
Durante a reunião foram discutidos os termos das propostas que integram o III Pacto Republicano. Entre elas o destaque é a chamada PEC dos recursos, idealizada pelo ministro Peluso, e apresentada ao Senado Federal pelo senador Ferraço, com o propósito de acabar com os recursos protelatórios, assegurando a execução das sentenças com decisão em segunda instância.
Primeiros pactos
A proposta para firmar um III Pacto Republicano levou em conta os avanços alcançados a partir dos I e II Pactos firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. Na segunda edição do acordo, a preocupação foi assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais, para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas. Já em 2004, o I Pacto Republicano resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que entre outros avanços estabeleceu o instituto da Repercussão Geral."
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Participaram da reunião com o ministro Peluso o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o senador Ricardo Ferraço – autor da PEC 15/2011 (PEC dos recursos) –, o secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República, Beto Vasconcelos, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Teixeira, líder do PT, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e o consultor do Senado Federal Bruno Dantas, além de outros consultores, assessores e autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo.
Durante a reunião foram discutidos os termos das propostas que integram o III Pacto Republicano. Entre elas o destaque é a chamada PEC dos recursos, idealizada pelo ministro Peluso, e apresentada ao Senado Federal pelo senador Ferraço, com o propósito de acabar com os recursos protelatórios, assegurando a execução das sentenças com decisão em segunda instância.
Primeiros pactos
A proposta para firmar um III Pacto Republicano levou em conta os avanços alcançados a partir dos I e II Pactos firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. Na segunda edição do acordo, a preocupação foi assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quando houver divergência entre as decisões proferidas pelas Turmas Recursais, para evitar decisões divergentes em ações que envolvam situações idênticas. Já em 2004, o I Pacto Republicano resultou na aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que entre outros avanços estabeleceu o instituto da Repercussão Geral."
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Fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour: "Trabalhadores temem demissões" (Fonte: O Globo)
"Fornecedor perderá poder de barganha; cliente sofrerá com alta de preços
SÃO PAULO. A proposta de fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour trouxe apreensão para os fornecedores e trabalhadores dos dois grupos. De um lado, o aumento do poder de barganha da nova companhia, que deteria 32% do mercado de varejo brasileiro, significa uma pressão ainda maior sobre as margens de lucro de quem vende para o grande varejo. De outro, a sobreposição de parte dos sete mil cargos administrativos e o fechamento de 5% a 7% das lojas em grandes centros comerciais, admitido por Cláudio Galeazzi, sócio do banco BTG Pactual e um dos autores da negociação, também assusta os sindicalistas.
- Sem dúvida, um grupo que detém mais de 30% do varejo possui um enorme poder de barganha com fornecedores - diz Marcus Xavier, professor de Economia e Estratégia de Mercado do Ibmec.
Um fornecedor de hortifrutigranjeiros, que atende a ambas as redes em São Paulo, diz que especialmente os pequenos produtores devem sofrer. Mas ele não se intimida:
- Se quiserem reduzir ainda mais as nossas margens, podemos parar de fornecer, porque não dependemos exclusivamente deles para fazer nossas vendas - disse.
Os trabalhadores mais preocupados com a proposta de fusão são os sete mil funcionários administrativos que, segundo o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, trabalham na capital paulista - 4.500 do Grupo Pão de Açúcar e 2.500 do Carrefour. O sindicato já pediu audiência com os presidentes das empresas, do BNDES e o Ministério da Justiça, para obter garantias de que não haverá demissões caso as empresas se associem.
- Em casos semelhante, como na compra da Casas Bahia pelo Pão de Açúcar, conseguimos acordos que evitaram cortes - diz Ricardo Patah, presidente do sindicato e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Para as entidades de defesa do consumidor, os clientes sairão prejudicados, com possível alta de preços:
- O consumidor fica refém, porque não tem opção de pesquisar preços- disse Maria Inês Dolci, da Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor."
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SÃO PAULO. A proposta de fusão entre Pão de Açúcar e Carrefour trouxe apreensão para os fornecedores e trabalhadores dos dois grupos. De um lado, o aumento do poder de barganha da nova companhia, que deteria 32% do mercado de varejo brasileiro, significa uma pressão ainda maior sobre as margens de lucro de quem vende para o grande varejo. De outro, a sobreposição de parte dos sete mil cargos administrativos e o fechamento de 5% a 7% das lojas em grandes centros comerciais, admitido por Cláudio Galeazzi, sócio do banco BTG Pactual e um dos autores da negociação, também assusta os sindicalistas.
- Sem dúvida, um grupo que detém mais de 30% do varejo possui um enorme poder de barganha com fornecedores - diz Marcus Xavier, professor de Economia e Estratégia de Mercado do Ibmec.
Um fornecedor de hortifrutigranjeiros, que atende a ambas as redes em São Paulo, diz que especialmente os pequenos produtores devem sofrer. Mas ele não se intimida:
- Se quiserem reduzir ainda mais as nossas margens, podemos parar de fornecer, porque não dependemos exclusivamente deles para fazer nossas vendas - disse.
Os trabalhadores mais preocupados com a proposta de fusão são os sete mil funcionários administrativos que, segundo o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, trabalham na capital paulista - 4.500 do Grupo Pão de Açúcar e 2.500 do Carrefour. O sindicato já pediu audiência com os presidentes das empresas, do BNDES e o Ministério da Justiça, para obter garantias de que não haverá demissões caso as empresas se associem.
- Em casos semelhante, como na compra da Casas Bahia pelo Pão de Açúcar, conseguimos acordos que evitaram cortes - diz Ricardo Patah, presidente do sindicato e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).
Para as entidades de defesa do consumidor, os clientes sairão prejudicados, com possível alta de preços:
- O consumidor fica refém, porque não tem opção de pesquisar preços- disse Maria Inês Dolci, da Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor."
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"Servidor concursado com visão monocular será indenizado por demora na posse" (Fonte: STJ)
"Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso. Ele havia sido impedido de tomar posse após a perícia médica do certame entender que a visão monocular do candidato não era suficiente para sua classificação nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Por força de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2008, o servidor público finalmente assumiu o cargo de técnico judiciário em órgão do estado.
Na ocasião, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Quinta Turma reconheceu o direito do candidato com visão monocular a concorrer nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. O entendimento foi de que “a visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar”.
Depois de garantir a posse, o servidor ingressou na Justiça com pedido de indenização pelo tempo em que ficou impedido de exercer o cargo. O juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) entenderam que ele tinha direito à reparação por danos materiais.
O Estado de Pernambuco apresentou recurso especial ao STJ, alegando que o afastamento do candidato do concurso público, em razão das conclusões da perícia médica, não representaria ato ilícito e não geraria obrigação de indenizá-lo. A Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, e reconheceu a necessidade de compensação.
Benedito Gonçalves considerou que uma pessoa aprovada em concurso público concorrido, dentro do número de vagas oferecidas, tem o direito de ser nomeada e usufruir da estabilidade e ganhos significativos por meio de seu trabalho. Na opinião do ministro, a “frustração de uma expectativa legítima” justifica a obrigação da compensação por danos materiais no caso.
O relator disse, ainda, que, ao permitir que o servidor público fosse desclassificado do certame, “o Estado de Pernambuco acabou por violar seus direitos à nomeação e posse, o que lhe ocasionou, logicamente, danos patrimoniais”. Citando o artigo 186 do Código Civil, ele reiterou que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Com a decisão, os ministros reconheceram o direito do servidor público a receber o pagamento das verbas remuneratórias que deveriam ter sido conferidas a ele caso tivesse tomado posse na data correta. O valor da compensação por danos materiais havia sido estabelecido na sentença de primeira instância e confirmado no acórdão do TJPE.
Benedito Gonçalves destacou que “não se trata de determinar o pagamento de remuneração retroativa àquele que não trabalhou, mas de fixação de um montante que reflita o dano patrimonial que o autor da ação experimentou por não ter tomado posse na época certa”.
O ministro lembrou que a jurisprudência tem entendido que o valor a título de indenização por danos materiais, em casos assim, deve considerar os vencimentos e vantagens que o servidor público deixou de receber no período em que lhe era legítima a nomeação."
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Na ocasião, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Quinta Turma reconheceu o direito do candidato com visão monocular a concorrer nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. O entendimento foi de que “a visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar”.
Depois de garantir a posse, o servidor ingressou na Justiça com pedido de indenização pelo tempo em que ficou impedido de exercer o cargo. O juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) entenderam que ele tinha direito à reparação por danos materiais.
O Estado de Pernambuco apresentou recurso especial ao STJ, alegando que o afastamento do candidato do concurso público, em razão das conclusões da perícia médica, não representaria ato ilícito e não geraria obrigação de indenizá-lo. A Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, e reconheceu a necessidade de compensação.
Benedito Gonçalves considerou que uma pessoa aprovada em concurso público concorrido, dentro do número de vagas oferecidas, tem o direito de ser nomeada e usufruir da estabilidade e ganhos significativos por meio de seu trabalho. Na opinião do ministro, a “frustração de uma expectativa legítima” justifica a obrigação da compensação por danos materiais no caso.
O relator disse, ainda, que, ao permitir que o servidor público fosse desclassificado do certame, “o Estado de Pernambuco acabou por violar seus direitos à nomeação e posse, o que lhe ocasionou, logicamente, danos patrimoniais”. Citando o artigo 186 do Código Civil, ele reiterou que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Com a decisão, os ministros reconheceram o direito do servidor público a receber o pagamento das verbas remuneratórias que deveriam ter sido conferidas a ele caso tivesse tomado posse na data correta. O valor da compensação por danos materiais havia sido estabelecido na sentença de primeira instância e confirmado no acórdão do TJPE.
Benedito Gonçalves destacou que “não se trata de determinar o pagamento de remuneração retroativa àquele que não trabalhou, mas de fixação de um montante que reflita o dano patrimonial que o autor da ação experimentou por não ter tomado posse na época certa”.
O ministro lembrou que a jurisprudência tem entendido que o valor a título de indenização por danos materiais, em casos assim, deve considerar os vencimentos e vantagens que o servidor público deixou de receber no período em que lhe era legítima a nomeação."
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"Elétricas movimentam R$ 9 bi em fusões e aquisições no ano" (Fonte: Valor Econômico)
"O setor elétrico vive neste ano uma intensa fase de fusões e aquisições. Somente nos primeiros seis meses de 2011, foram realizados dez negócios que movimentaram em torno de R$ 9 bilhões. O número de operações e os valores transacionados já superam todo o volume de 2010. Para este segundo semestre é esperada uma nova onda de negócios levando em conta as operações já em andamento.
A Eletrobras estuda comprar participação da Energias de Portugal (EDP), a Light estuda entrar na Renova, a GDF Suez e a Duke Energy negociam uma união de ativos na América Latina e a CPFL estuda comprar térmicas do grupo Multiner.
Os grupos estrangeiros, como a EDF anunciou na quarta-feira, têm também mostrado grande interesse no país. "Temos um índice de quase dois celulares por habitante no Brasil e um dos consumos de energia, per capita, mais baixos do mundo", diz a professora de pós-graduação do Instituto de Eletrotécnica da Universidade de São Paulo e membro da Câmara de Comércio Americana, Virgínia Parente. "O consumo de energia vai crescer e os retornos no país são atraentes, principalmente em geração, em que os preços são travados no longo prazo."
Uso político de distribuidoras, boa parte estatal, ainda é entrave na consolidação deste segmento
Na área de distribuição, a consolidação ainda pode levar algum tempo para se concretizar, apesar de a maior aquisição do ano ter acontecido justamente neste setor. Hoje são 64 distribuidoras no país que pertencem a 30 diferentes grupos. O uso político destas empresas de distribuição, que chegam em praticamente todas as residências do país, ainda é considerado um entrave. Boa parte ainda é estatal e os governos estaduais não têm demonstrado interesse em privatizações. As que não são privadas, como as empresas do grupo Neoenergia, enfrentam a questão política enraizada em estados como Pernambuco e Bahia. Os dois sócios da empresa estudam uma separação dos ativos.
A expectativa é que a reestruturação da Neoenergia, em conjunto com a reestruturação da CPFL, ambas com participações relevantes do fundo de pensão Previ, seja o maior negócio do ano. Enquanto isso não acontece, a grande aquisição já anunciada fica por conta de um dos sócios da Neoenergia: o grupo espanhol Iberdrola. A empresa adquiriu a Elektro, em janeiro. Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima), a operação chegou a R$ 4,8 bilhões.
Os negócios se intensificaram no segundo trimestre, principalmente em ativos de geração de energia alternativa. Os anúncios surgiram de toda parte. A CPFL comprou a Siif Energies e fundiu os ativos de renováveis com a Ersa, do Pátria. A estatal do Paraná, a Copel, também comprou eólicas e a Rio Bravo Investimentos anunciou seu primeiro aporte no setor, com uma parceria firmada com a Orteng, que inclui a compra de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
O grupo MPX, do empresário Eike Batista, também protagonizou grandes movimentos. O BNDESPar, o Gávea Investimentos e o próprio Eike vão aportar mais de R$ 1 bilhão na companhia. Além disso, a empresa anunciou recentemente a compra de térmicas do grupo Bertin. Em transmissão, a Cemig continua movimentando o mercado. A empresa comprou em 2009 a Terna, de um grupo italiano e perdeu a Plena Transmissoras para os chineses da State Grid, no ano passado. Mas a empresa voltou à carga e anunciou recentemente a aquisição de participação relevante em sociedades de propósitos específicos, donas de ativos de transmissão, do grupo espanhol Abengoa, por cerca de R$ 1 bilhão.
Outro negócio que deve ser realizado logo é a venda de 14% de ações da Energias do Brasil, que pertencem à EDP. O grupo português seguirá como majoritário da empresa no Brasil. De qualquer forma, o novo governo português ainda decide sobre a privatização da empresa em Portugal, que interessa à Eletrobras.
Outro grande negócio esperado é o da GDF Suez e Duke Energy. Ontem, o presidente mundial da Duke, Jim Rogers, disse em entrevista à Dow Jones Newswires que não vai vender seus ativos na América Latina. Mas a negociação, em regime de exclusividade, não se trata de compra e venda de ativos e sim de uma união com a Suez, como informou o Valor esta semana. Para a comissão de valores mobiliários americana não foi repassada nenhuma informação oficial."
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A Eletrobras estuda comprar participação da Energias de Portugal (EDP), a Light estuda entrar na Renova, a GDF Suez e a Duke Energy negociam uma união de ativos na América Latina e a CPFL estuda comprar térmicas do grupo Multiner.
Os grupos estrangeiros, como a EDF anunciou na quarta-feira, têm também mostrado grande interesse no país. "Temos um índice de quase dois celulares por habitante no Brasil e um dos consumos de energia, per capita, mais baixos do mundo", diz a professora de pós-graduação do Instituto de Eletrotécnica da Universidade de São Paulo e membro da Câmara de Comércio Americana, Virgínia Parente. "O consumo de energia vai crescer e os retornos no país são atraentes, principalmente em geração, em que os preços são travados no longo prazo."
Uso político de distribuidoras, boa parte estatal, ainda é entrave na consolidação deste segmento
Na área de distribuição, a consolidação ainda pode levar algum tempo para se concretizar, apesar de a maior aquisição do ano ter acontecido justamente neste setor. Hoje são 64 distribuidoras no país que pertencem a 30 diferentes grupos. O uso político destas empresas de distribuição, que chegam em praticamente todas as residências do país, ainda é considerado um entrave. Boa parte ainda é estatal e os governos estaduais não têm demonstrado interesse em privatizações. As que não são privadas, como as empresas do grupo Neoenergia, enfrentam a questão política enraizada em estados como Pernambuco e Bahia. Os dois sócios da empresa estudam uma separação dos ativos.
A expectativa é que a reestruturação da Neoenergia, em conjunto com a reestruturação da CPFL, ambas com participações relevantes do fundo de pensão Previ, seja o maior negócio do ano. Enquanto isso não acontece, a grande aquisição já anunciada fica por conta de um dos sócios da Neoenergia: o grupo espanhol Iberdrola. A empresa adquiriu a Elektro, em janeiro. Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima), a operação chegou a R$ 4,8 bilhões.
Os negócios se intensificaram no segundo trimestre, principalmente em ativos de geração de energia alternativa. Os anúncios surgiram de toda parte. A CPFL comprou a Siif Energies e fundiu os ativos de renováveis com a Ersa, do Pátria. A estatal do Paraná, a Copel, também comprou eólicas e a Rio Bravo Investimentos anunciou seu primeiro aporte no setor, com uma parceria firmada com a Orteng, que inclui a compra de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
O grupo MPX, do empresário Eike Batista, também protagonizou grandes movimentos. O BNDESPar, o Gávea Investimentos e o próprio Eike vão aportar mais de R$ 1 bilhão na companhia. Além disso, a empresa anunciou recentemente a compra de térmicas do grupo Bertin. Em transmissão, a Cemig continua movimentando o mercado. A empresa comprou em 2009 a Terna, de um grupo italiano e perdeu a Plena Transmissoras para os chineses da State Grid, no ano passado. Mas a empresa voltou à carga e anunciou recentemente a aquisição de participação relevante em sociedades de propósitos específicos, donas de ativos de transmissão, do grupo espanhol Abengoa, por cerca de R$ 1 bilhão.
Outro negócio que deve ser realizado logo é a venda de 14% de ações da Energias do Brasil, que pertencem à EDP. O grupo português seguirá como majoritário da empresa no Brasil. De qualquer forma, o novo governo português ainda decide sobre a privatização da empresa em Portugal, que interessa à Eletrobras.
Outro grande negócio esperado é o da GDF Suez e Duke Energy. Ontem, o presidente mundial da Duke, Jim Rogers, disse em entrevista à Dow Jones Newswires que não vai vender seus ativos na América Latina. Mas a negociação, em regime de exclusividade, não se trata de compra e venda de ativos e sim de uma união com a Suez, como informou o Valor esta semana. Para a comissão de valores mobiliários americana não foi repassada nenhuma informação oficial."
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"Presidente do STF recebe defensores públicos do Timor Leste em intercâmbio no Brasil" (Fonte: STF)
"Defensores públicos do Timor Leste estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira (30) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Eles participam da segunda missão de estudo no Brasil, intercâmbio realizado para conhecimento das instituições jurídicas brasileiras.
A intenção do intercâmbio é ajudar o desenvolvimento do Judiciário do Timor Leste, com a troca de informações, além da disseminação da língua portuguesa. Apesar de oficial, a língua portuguesa tem sido difundida apenas atualmente, não sendo a mais falada naquele país que possui mais de 30 línguas/dialetos.
A Defensoria Pública do Timor Leste, constituída ao todo por 16 integrantes, foi construída tendo como referência a Defensoria Pública da União do Brasil (DPU). Para ingressar na carreira de defensor público timorense, é necessário fazer um concurso e, posteriormente, um curso de formação, realizado em conjunto com futuros promotores e magistrados. Lesão corporal, conforme os defensores públicos, é o crime de maior incidência naquele país.
Ajuda brasileira
O presidente do STF disse estar à disposição para ajudar os defensores timorenses. Para ele, “é uma satisfação poder ajudar a estruturar o Judiciário do Timor Leste”. Segundo Peluso, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Brasileira pode auxiliar o Timor Leste com a entrega de equipamento e tecnologia. Ele lembrou que Cabo Verde já recebeu 60 computadores do Brasil.
O ministro Cezar Peluso ressaltou ser imprescindível a ajuda no campo da capacitação profissional. “Precisamos preparar os jovens”, afirmou. “Os recursos humanos é outro problema. A capacitação é algo básico”, completou o presidente do Supremo.
Ao final da reunião, que ocorreu durante o intervalo da sessão plenária desta quinta-feira, Peluso afirmou que a língua portuguesa é um fator de identidade natural entre brasileiros e timorenses. “Conseguir manter a língua portuguesa é um resgate de identidade”, salientou.
Missão de estudo
O grupo, formado por três defensores públicos, visitou também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). Eles estão no Brasil desde o dia 15 de maio e retornam ao seu país no dia 13 de julho. A primeira missão ocorreu no segundo semestre de 2010 e, ainda em 2011, o Brasil deverá receber defensores da terceira missão."
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A intenção do intercâmbio é ajudar o desenvolvimento do Judiciário do Timor Leste, com a troca de informações, além da disseminação da língua portuguesa. Apesar de oficial, a língua portuguesa tem sido difundida apenas atualmente, não sendo a mais falada naquele país que possui mais de 30 línguas/dialetos.
A Defensoria Pública do Timor Leste, constituída ao todo por 16 integrantes, foi construída tendo como referência a Defensoria Pública da União do Brasil (DPU). Para ingressar na carreira de defensor público timorense, é necessário fazer um concurso e, posteriormente, um curso de formação, realizado em conjunto com futuros promotores e magistrados. Lesão corporal, conforme os defensores públicos, é o crime de maior incidência naquele país.
Ajuda brasileira
O presidente do STF disse estar à disposição para ajudar os defensores timorenses. Para ele, “é uma satisfação poder ajudar a estruturar o Judiciário do Timor Leste”. Segundo Peluso, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Brasileira pode auxiliar o Timor Leste com a entrega de equipamento e tecnologia. Ele lembrou que Cabo Verde já recebeu 60 computadores do Brasil.
O ministro Cezar Peluso ressaltou ser imprescindível a ajuda no campo da capacitação profissional. “Precisamos preparar os jovens”, afirmou. “Os recursos humanos é outro problema. A capacitação é algo básico”, completou o presidente do Supremo.
Ao final da reunião, que ocorreu durante o intervalo da sessão plenária desta quinta-feira, Peluso afirmou que a língua portuguesa é um fator de identidade natural entre brasileiros e timorenses. “Conseguir manter a língua portuguesa é um resgate de identidade”, salientou.
Missão de estudo
O grupo, formado por três defensores públicos, visitou também o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). Eles estão no Brasil desde o dia 15 de maio e retornam ao seu país no dia 13 de julho. A primeira missão ocorreu no segundo semestre de 2010 e, ainda em 2011, o Brasil deverá receber defensores da terceira missão."
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