"A nova reunião que aconteceria nesta segunda-feira, dia 11, para debater a proposta de isenção do imposto de renda na PLR dos trabalhadores, foi cancelada. O governo federal está estudando a proposta apresentada pela CUT e demais centrais sindicais e ainda não agendou nova data para continuar os debates.
Em ato da CUT, no dia 1º de Maio, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou que o governo concederia a isenção do imposto de renda sobre a PLR de até R$ 6 mil. Mas em reunião realizada em 31 de maio, o governo propôs desonerar da cobrança do IR valores de PLR de até R$ 5 mil anuais e tabela progressiva, a partir de 2013. O valor representaria cerca de R$ 1,4 bilhão de renúncia fiscal.
Os representantes dos trabalhadores consideram que o valor pode ser melhorado e valer já para este ano. A contraproposta apresentada pelos dirigentes sindicais prevê isenção de imposto de renda para PLR de até R$ 10 mil, com tabela progressiva a partir deste valor entre 7,5% e 27,5%, valendo para 2012.
Histórico
A campanha de isenção do IR na PLR dos trabalhadores foi lançada por bancários, metalúrgicos, químicos, petroleiros e urbanitários em 2011. Foram realizadas diversas manifestações - em São Paulo, ABC e Brasília - e reuniões com representantes do governo e parlamentares. Na época, um abaixo-assinado com mais de 220 mil adesões foi entregue ao governo.
Fonte: Contraf-CUT"
Extraido de http://www.bancariosce.org.br/noticias_detalhes.asp?Cod=15602
segunda-feira, 11 de junho de 2012
Empresa pública não pode suprimir vantagens concedidas ao longo dos anos (Fonte: TRT 3ª Região)
"A 1ª Turma do TRT-MG manteve a condenação do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de benefícios que vinham sendo concedidos ao trabalhador ao longo dos anos. É que a reclamada, mesmo depois de encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo de trabalho de 2006, continuou pagando as parcelas de adicional de penosidade, adicional noturno de 40% e adicional de horas extras de 100%, até o ano de 2009, quando houve a cessação das vantagens, que caracteriza alteração prejudicial ao empregado, proibida no direito do trabalho.
A empresa justificou o procedimento invocando o princípio da legalidade, ao qual está vinculada. Isso porque, segundo alegou, a lei municipal que lhe possibilitava fazer uso da negociação coletiva foi revogada. Como as parcelas quitadas não têm amparo em lei, não há direito adquirido, nem violação ao artigo 468 da CLT. Mas o desembargador Emerson José Alves Lage não deu razão à re. Na sua visão, a conduta da reclamada, ao continuar pagando ao empregado vantagens que, por lei, não estava obrigada, gerou a incorporação desses benefícios ao contrato de trabalho.
O relator explicou que o artigo 468 da CLT proíbe a alteração contratual prejudicial ao trabalhador. Mesmo os direitos concedidos por vontade própria do empregador ou estipulados após a admissão, aderem ao contrato de trabalho e não podem ser suprimidos. O magistrado ressaltou que esse entendimento não desrespeita o item I da Súmula 277 do TST, pelo qual as condições de trabalho estabelecidas por negociação coletiva vigorarão pelo prazo do instrumento acordado, não integrando o contrato de trabalho.
Não se trata, no caso, de incorporar ao contrato vantagens asseguradas por normas coletivas, mas, sim, de reconhecer que o empregador quis acrescentar esses benefícios ao contrato de trabalho. Para o desembargador, nem mesmo a sujeição da empresa pública ao princípio da legalidade justifica a supressão indevida das parcelas pagas ao empregado por longos anos. Por outro lado, o relator lembrou que a CLT instituiu garantias mínimas ao trabalhador, mas não limitou a autonomia de vontade dos contratantes, que podem promover melhorias no contrato de trabalho, na forma prevista no artigo 7º da Constituição Federal. "
Brasília: CCT pode aprovar assinatura eletrônica em projeto de iniciativa popular (Fonte: Senado)
"Uma proposta a ser votada na quarta-feira (13) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode mudar a forma de os brasileiros participarem da elaboração de leis federais. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 129/2010 prevê a possibilidade de assinatura eletrônica na apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.
Atualmente, para propor um projeto ao Congresso diretamente – sem a iniciativa de parlamentares – a sociedade precisa mobilizar no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um. Como o eleitorado brasileiro ultrapassa os 135 milhões de eleitores, essa exigência significa mais de 1,3 milhão de assinaturas feitas à caneta.
O voto do relator na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), é pela aprovação do projeto, que ainda passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Comércio eletrônico.
Também está na pauta da próxima reunião da CCT o PLS 439/2011, que aumenta a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores ao obrigar o fornecedor de produtos ou serviços a dar informações precisas na página eletrônica da empresa, bem como em qualquer publicidade e na embalagem do produto.
Essas informações vão desde os nomes do fabricante e do fornecedor do produto ou serviço até os respectivos números de CPF ou CNPJ e os telefones para contato. Também deve constar o preço total do produto ou serviço, bem como despesas e prazo de entrega ou quaisquer outras que onerem o consumidor e a forma de estorno no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta.
A internet é tema de dois outros projetos que focam os crimes praticados em redes sociais em pauta na CCT. Um deles inclui no Código Penal os crimes de constrangimento e de ameaça (PLS 481/2011) e o outro os crimes de calúnia, difamação e injúria (PLS 484/2011). As duas propostas são do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e foram agrupadas em substitutivo pelo relator da matéria na CCT, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Uma das principais mudanças feitas por Sérgio Souza é a ampliação dos crimes praticados “em redes sociais” para “por meio da internet”, como um todo. Se aprovada, a matéria seguirá para a CCJ, onde terá votação terminativa.
A CCT deve votar, ainda, concessões, permissões e autorizações para funcionamento de 21 emissoras de rádio em todo o país."
Extraído de: http://www.cnsp.org.br/noticias.php?id=1140
Curso em SP: "AUDIÊNCIA TRABALHISTA E O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO" (Fonte: AASP)
"AUDIÊNCIA TRABALHISTA E O ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO
Coordenação
Dr. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Horário
19 h (horário de Brasília/DF)
Carga Horária
4 h
AULA PRESENCIAL
Programa
20/6 - quarta-feira
Ônus da prova no processo do trabalho.
Juíza Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro
21/6 - quinta-feira
Audiência trabalhista na prática.
Dr. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Local
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
R Álvares Penteado, 151 - Centro
São Paulo-SP
Taxas de Inscrição
Associado: R$ 50,00
Assinante: R$ 50,00
Estudante Graduação: R$ 60,00
Não Associado: R$ 80,00"
Extraido de http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.aspx?id_aceite=15523&id_curso=20227
Coordenação
Dr. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Horário
19 h (horário de Brasília/DF)
Carga Horária
4 h
AULA PRESENCIAL
Programa
20/6 - quarta-feira
Ônus da prova no processo do trabalho.
Juíza Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro
21/6 - quinta-feira
Audiência trabalhista na prática.
Dr. Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro
Local
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
R Álvares Penteado, 151 - Centro
São Paulo-SP
Taxas de Inscrição
Associado: R$ 50,00
Assinante: R$ 50,00
Estudante Graduação: R$ 60,00
Não Associado: R$ 80,00"
Extraido de http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.aspx?id_aceite=15523&id_curso=20227
"Lista de Furnas": Quem e quanto. (Fonte: Blog do Miro)
Por Antônio Mello, em seu blog:
"Depois que um laudo do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal atestou a autenticidade da lista de Furnas, que mostrava quem recebeu e quanto dinheiro desviado da empresa nas eleições de 2002, os partidos de oposição aos governos populares Lula-Dilma entraram em polvorosa, especialmente o PSDB, que levou quase 70% da bolada, como mostra o gráfico a seguir.
Detalhe: Como o gráfico é antigo, onde se lê PFL, entenda-se o atual (por enquanto, já que se extingue rapidamente) DEM.
Teriam se beneficiado do caixa 2 de Furnas, na época do governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo:
José Serra - 7 milhões
Logo que a lista apareceu, distribuída pelo lobista (e também processado em casos de estelionato) Nilton Monteiro, os partidos atingidos (PSDB e todos da base do governo FHC) trataram de desqualificá-la atacando seu divulgador.
Monteiro não é Madre Teresa, mas a lista, embora divulgada por ele, havia chegado a suas mãos (e assinada) pelo ex-diretor de Furnas Centrais Elétricas S.A., Dimas Toledo.
Inicialmente, Nilton Monteiro apresentou apenas cópia da lista, e a Polícia Federal não viu indícios de montagem nela. Os partidos dos candidatos listados não se conformaram e exigiram que Monteiro apresentasse o original da lista, que ele dizia possuir. Tinham certeza de que ele não o faria.
Mas quebraram a cara. Ele não só apresentou a lista original, como o Instituto de Criminalística atestou sua autenticidade. Ou seja: não havia montagem e a assinatura do diretor de Furnas era autêntica.
Dois dos listados concordaram que receberam o valor assinalado, entre eles o famoso deputado do "mensalão" Roberto Jefferson.
Agora, o jornalista Amaury Ribeiro Jr., autor da Privataria Tucana, mergulhou na lista de Furnas.
Se o julgamento do tal mensalão é o momento presente do PT e aliados, o mensalão tucano em Minas (anterior em sete anos ao do PT) e a lista de Furnas são o futuro do PSDB e aliados, que virão se somar aos estragos da CPI do Cachoeira."
"Depois que um laudo do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal atestou a autenticidade da lista de Furnas, que mostrava quem recebeu e quanto dinheiro desviado da empresa nas eleições de 2002, os partidos de oposição aos governos populares Lula-Dilma entraram em polvorosa, especialmente o PSDB, que levou quase 70% da bolada, como mostra o gráfico a seguir.
Detalhe: Como o gráfico é antigo, onde se lê PFL, entenda-se o atual (por enquanto, já que se extingue rapidamente) DEM.
Teriam se beneficiado do caixa 2 de Furnas, na época do governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo:
José Serra - 7 milhões
Geraldo Alckmin - 9,3 milhões
Aécio Neves - 5,5 milhões
Kassab - 100 mil
Eduardo Azeredo (chefe do mensalão tucano de Minas, que é pai do mensalão do PT) - 550 mil.
Logo que a lista apareceu, distribuída pelo lobista (e também processado em casos de estelionato) Nilton Monteiro, os partidos atingidos (PSDB e todos da base do governo FHC) trataram de desqualificá-la atacando seu divulgador.
Monteiro não é Madre Teresa, mas a lista, embora divulgada por ele, havia chegado a suas mãos (e assinada) pelo ex-diretor de Furnas Centrais Elétricas S.A., Dimas Toledo.
Inicialmente, Nilton Monteiro apresentou apenas cópia da lista, e a Polícia Federal não viu indícios de montagem nela. Os partidos dos candidatos listados não se conformaram e exigiram que Monteiro apresentasse o original da lista, que ele dizia possuir. Tinham certeza de que ele não o faria.
Mas quebraram a cara. Ele não só apresentou a lista original, como o Instituto de Criminalística atestou sua autenticidade. Ou seja: não havia montagem e a assinatura do diretor de Furnas era autêntica.
Dois dos listados concordaram que receberam o valor assinalado, entre eles o famoso deputado do "mensalão" Roberto Jefferson.
Agora, o jornalista Amaury Ribeiro Jr., autor da Privataria Tucana, mergulhou na lista de Furnas.
Se o julgamento do tal mensalão é o momento presente do PT e aliados, o mensalão tucano em Minas (anterior em sete anos ao do PT) e a lista de Furnas são o futuro do PSDB e aliados, que virão se somar aos estragos da CPI do Cachoeira."
Erro tarifário: Câmara quer ouvir Aneel, TCU e MME (Fonte: Jornal da Energia)
"A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, às 14h30, uma audiência pública sobre o projeto de decreto legislativo que tenta obrigar as concessionárias de distribuição de energia a devolver R$7 bilhões aos consumidores brasileiros. O valor teria sido cobrado indevidamente entre 2002 e 2009 devido a um erro na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários.
Os parlamentares convidaram para explicações o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner; o secretário de fiscalização e desestatização do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício de Albuquerque Wanderley; e diretores de órgãos de defesa do consumidor.
O debate foi sugerido pelo relator do projeto que pede o reembolso - deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que apresentou parecer favorável à proposta. Para ele, “independentemente da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica, o fato é que elas receberam valores de forma indevida e isso por si só é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão”.
O PDC 10/11 foi apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG). O objetivo é alterar a decisão da Aneel, que votou por não devolver os valores. Para a agência, mesmo com erros, os reajustes obedeceram os contratos vigentes e não podem ser mudados de forma retroativa para não causar insegurança jurídica no setor. "
Extraído de: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10163&id_secao=12
Técnicos da UnB aderem ao movimento grevista de professores e alunos (Fonte: Correio Braziliense)
"A partir desta segunda-feira (11/6), médicos, vigilantes, veterinários, bibliotecários e arquivologistas cruzarão os braços e se juntarão ao movimento grevista dos professores e alunos da Universidade de Brasília (UnB). Os servidores técnico-administrativos da instituição de ensino também pedem melhorias de condições na carreira. A paralisação atingirá aqueles que recorrem aos serviços de diversos setores, como os da Biblioteca Central, do Restaurante Universitário (RU) e do Hospital Universitário de Brasília (HUB). Os educadores da UnB estão em greve desde 21 de maio."
Extraído de:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2012/06/11/interna_cidadesdf,306514/tecnicos-da-unb-aderem-ao-movimento-grevista-de-professores-e-alunos.shtml
Justiça estende licença-maternidade para toda mãe que adotar (Fonte: Folha de S.Paulo)
"O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi obrigado a conceder licença-maternidade de 120 dias para mães que adotarem criança ou adolescente de qualquer idade. Hoje a licença é limitada à idade da criança. Além disso, o benefício não é concedido se ela tiver mais de oito anos.
A decisão, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, também vale para quem já adotou criança com mais de um ano e ainda está de licença.
Nesses casos, a segurada não será obrigada a pedir a prorrogação do pagamento.
"A prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada", informou o instituto.
Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges disse ser "indispensável" que a criança adotada tenha intimidade com os pais nos primeiros meses -por isso a licença deve ser prorrogada para 120 dias.
Para ele, a lei atual desestimula a adoção de crianças que "poderiam ter um rumo com o acolhimento e educação em uma família estável".
O custo do INSS com a extensão do benefício, disse, será "ínfimo" quando comparado a benefícios com a educação que terão as crianças adotadas, que precisam de um período de adaptação.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. O INSS irá recorrer. Entenda o benefício:
A decisão, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, também vale para quem já adotou criança com mais de um ano e ainda está de licença.
Nesses casos, a segurada não será obrigada a pedir a prorrogação do pagamento.
"A prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada", informou o instituto.
Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges disse ser "indispensável" que a criança adotada tenha intimidade com os pais nos primeiros meses -por isso a licença deve ser prorrogada para 120 dias.
Para ele, a lei atual desestimula a adoção de crianças que "poderiam ter um rumo com o acolhimento e educação em uma família estável".
O custo do INSS com a extensão do benefício, disse, será "ínfimo" quando comparado a benefícios com a educação que terão as crianças adotadas, que precisam de um período de adaptação.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. O INSS irá recorrer. Entenda o benefício:
O QUE É:
O salário-maternidade é um benefício pago por 120 dias à segurada do INSS em decorrência do parto, no valor do último salário que ela recebeu ou, para quem tem renda variável, na média dos últimos seis meses.
O salário-maternidade é um benefício pago por 120 dias à segurada do INSS em decorrência do parto, no valor do último salário que ela recebeu ou, para quem tem renda variável, na média dos últimos seis meses.
EM CASOS DE ADOÇÃO:
O INSS limita o pagamento a: 120 dias para crianças de até 1 ano de idade, 60 dias para crianças de 1 a 4 anos de idade, e 30 dias, para crianças de 4 a 8 anos de idade."
O INSS limita o pagamento a: 120 dias para crianças de até 1 ano de idade, 60 dias para crianças de 1 a 4 anos de idade, e 30 dias, para crianças de 4 a 8 anos de idade."
Extraído de: http://www.fetrafirs.org.br/noticias.php?id=3768
Espírito Santo participa do XVIII Encontro Nacional de Direitos Humanos (Fonte:Correio do Brasil)
"Entre os dias 07 e 10 de junho de 2012, na cidade São Bernardo do Campo (SP), aconteceu o XVIII Encontro Nacional de Direitos Humanos, que contou com a participação de delegações de todos os estados brasileiros.
Durante os quatro dias de Encontro os participantes fizeram discussões sobre o cenário dos direitos humanos e apontaram a necessidade de fortalecer a luta contra as violações e em defesa dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O estado do Espírito Santo esteve representado por alguns Centros de Defesa e outras entidades de direitos humanos. Nos grupos de discussão experiências de atuação foram compartilhadas e denúncias de violações que ainda persistem no estado foram relatas.
Ao final do Encontro os participantes elegeram a nova Coordenação e empossaram os novos membros do Conselho Nacional do MNDH. O Espírito Santo está representado nas duas instâncias. Gilmar Ferreira (Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra) foi eleito Coordenador de Relações Internacionais e o jovem Luiz Inácio (Centro de Apoio aos Direitos Humanos) foi empossado como novo Conselheiro Nacional do MNDH."
Eletrobras avalia aliança com chinesa State Grid (Fonte: Valor)
"A Eletrobras pode fechar uma parceria com a chinesa State Grid para disputar os leilões das linhas de transmissão que conectarão a usina de Belo Monte, de 11.233 megawatts (MW), no Pará, às regiões Sudeste e Nordeste. O leilão do primeiro grupo de linhas está previsto para o segundo semestre. De acordo com estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o sistema todo somará mais de 6 mil km.
..."
Extraido de:
http://www.valor.com.br/empresas/2697694/eletrobras-avalia-alianca-com-chinesa-state-grid#ixzz1xVcoQBXW
..."
Extraido de:
http://www.valor.com.br/empresas/2697694/eletrobras-avalia-alianca-com-chinesa-state-grid#ixzz1xVcoQBXW
Empresas firmam TAC perante MPT-AC para cumprir exigências legais do contrato por experiência (Fonte: MPT)
"Rio Branco (AC) - As empresas F.S.C. Magalhães, L.F. Zamora Ltda e M.D.M Comércio de Combustível Ltda, estabelecidas na Capital acriana, Rio Branco, assumiram compromisso perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Acre, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco, da ajustarem conduta e cumprirem as exigências legais contidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) quanto à contratação de trabalhadores por período de experiência ou por prazo determinado.
O termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado pela representante das empresas, Laiz Macedo Zamora, em audiência presidida pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana. De acordo com investigação do MPT/AC, as empresas adotavam a prática de celebrar contrato de experiência em desacordo com os artigos 443, 445 e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de contratar trabalhador por prazo determinado com a finalidade de suprimir direitos trabalhistas de seus empregados.
Pelo acordo firmado perante o MPT, as empresas comprometem-se a abster-se das práticas utilizadas e também reconhecer, para todos os efeitos legais, a unicidade dos contratos de trabalho cujo registro foi efetuado em desacordo com a CLT. As empresas comprometeram-se também a dar ciência aos seus empregados do conteúdo do termo de ajuste de conduta firmado e de manter afixado o documento pelo período mínimo de 180 dias em local visível e de acesso dos empregados nos seus estabelecimentos.
A penalidade imposta às empresas foi uma multa fixada em R$ 50 mil reais, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC, a ser paga solidariamente pelas empresas e seus sócios-proprietários. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), após o valor ser atualizado pelo índice oficial de correção dos débitos trabalhistas.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Acre
Informações: (68) 3223-2645"
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQycvM6B8JG55Y2OSdLu7ejobeLo6G_oE-QYZGxiYEdAdDnItfttR5LGYD5I3wAEcDfT9PPJzU_ULckMjDDID0gEByiWO/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/empresas+firmam+tac+perante+mpt+ac+para+cumprir+exigencias+legais+do+contrato+por+experiencia
O termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado pela representante das empresas, Laiz Macedo Zamora, em audiência presidida pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana. De acordo com investigação do MPT/AC, as empresas adotavam a prática de celebrar contrato de experiência em desacordo com os artigos 443, 445 e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de contratar trabalhador por prazo determinado com a finalidade de suprimir direitos trabalhistas de seus empregados.
Pelo acordo firmado perante o MPT, as empresas comprometem-se a abster-se das práticas utilizadas e também reconhecer, para todos os efeitos legais, a unicidade dos contratos de trabalho cujo registro foi efetuado em desacordo com a CLT. As empresas comprometeram-se também a dar ciência aos seus empregados do conteúdo do termo de ajuste de conduta firmado e de manter afixado o documento pelo período mínimo de 180 dias em local visível e de acesso dos empregados nos seus estabelecimentos.
A penalidade imposta às empresas foi uma multa fixada em R$ 50 mil reais, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do TAC, a ser paga solidariamente pelas empresas e seus sócios-proprietários. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), após o valor ser atualizado pelo índice oficial de correção dos débitos trabalhistas.
Fonte: Ministério Público do Trabalho no Acre
Informações: (68) 3223-2645"
Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQycvM6B8JG55Y2OSdLu7ejobeLo6G_oE-QYZGxiYEdAdDnItfttR5LGYD5I3wAEcDfT9PPJzU_ULckMjDDID0gEByiWO/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/empresas+firmam+tac+perante+mpt+ac+para+cumprir+exigencias+legais+do+contrato+por+experiencia
OIT e MPT discutem situação do trabalho no mundo e sinalizam propostas de cooperação (Fonte: MPT)
"Genebra - Novo encontro entre o Procurador-Geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo, e o Diretor Geral eleito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, teve lugar na quinta-feira (07), na Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
Extraído de ttp://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/oit+e+mpt+discutem+situacao+do+trabalho+no+mundo+e+sinalizam+propostas+de+cooperacao
Ryder agradeceu ao Brasil, pelo apoio recebido durante sua campanha para o cargo de Diretor Geral da OIT. Camargo o parabenizou pela eleição vitoriosa e colocou o Ministério Público do Trabalho (MPT) à disposição da OIT, visando à plena efetividade das Convenções Internacionais no Brasil.
Nesse ponto, Ryder elogiou a atuação do MPT como instituição promotora do valor social do trabalho decente. Destacou que o Brasil vem experimentando um notável crescimento econômico conjugado a uma salutar preocupação social, o que pode ser considerado um modelo para o mundo, em razão da grave crise econômica presente sobre a Zona do Euro e seus reflexos precarizantes nas relações de trabalho.
Ryder e Camargo conversaram, ainda, sobre a proposta de cooperação para América Latina e Caribe, a ser entabulada entre os sistemas de justiça de cada país, no que tange à efetivação das normas internacionais do trabalho, visando ao intercâmbio de experiência e ao aperfeiçoamento de instituições e instrumentos de trabalho.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Trabalho
Mais informações: (61) 3314 8232/8198"
Mais informações: (61) 3314 8232/8198"
Extraído de ttp://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os_iAUAN3SydDRwOLMC8nA89QzzAnC1dzQwNHA_1wkA4kFe6uns4Gnq7Ohj5BvkHGBgZmEHkDHABogp9Hfm6qfkF2dpqjo6IiALKWtvM!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfUFUwRzlCMUEwOFZKQjBJVUlWQjhFNzFCSjc!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/oit+e+mpt+discutem+situacao+do+trabalho+no+mundo+e+sinalizam+propostas+de+cooperacao
Milhares de imóveis, veículos e até bens “exóticos” vão a leilão durante 2ª Semana de Execução Trabalhista (Fonte: TST)
Durante a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, a Justiça do Trabalho vai
leiloar milhares de bens que foram penhorados para assegurar o pagamento de direitos trabalhistas
não quitados pelos devedores. O leilão nacional de bens da Justiça do Trabalho está marcado para
15/06 e será realizado simultaneamente pelos Tribunais Regionais do Trabalho, de forma eletrônica ou
presencial.
“Com esta iniciativa, coordenada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o objetivo é
solucionar o maior número de processos, de forma que os trabalhadores consigam receber o que já foi
decidido”, afirma o juiz do Trabalho Marcos Fava, coordenador nacional do evento.
Entre os bens já listados pelos tribunais há milhares de imóveis, veículos e equipamentos.
Chama a atenção um navio com 72,65m de comprimento apreendido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 5ª Região (BA). A embarcação está avaliada em R$ 2 milhões e o lote já está aberto para
lances eletrônicos.
Outro bem de grandes proporções é o estádio do Náutico, em Recife. O clube tem uma dívida
trabalhista de cerca de R$ 280 mil com o ex-jogador Josenildo Caetano da Silva. Como não houve
acordo entre o meio campista e a direção do Náutico, a sede social e o estádio serão leiloados, com
avaliação em R$ 60 milhões. Caso sejam arrematados e existam outras dívidas trabalhistas do clube a
serem quitadas, já em fase de execução, elas poderão ser descontadas do valor arrecadado,
juntamente com o que é devido ao ex-jogador, sendo o restante devolvido ao clube.
Assim como na primeira edição do evento, este ano também serão leiloados vestidos de noiva.
Um dos lotes do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) possui dois na cor branca e um na
cor champanhe. Para arrematar as peças, os interessados terão de desembolsar, no mínimo, R$ 2.100.
Nas listas de bens há ainda joias, roupas, calçados, alimentos, bebidas, maquinário, coleções de facas,
obras de arte, animais e até 200 metros lineares de eucalipto.
Mais sobre os leilões
Para participar dos leilões, é preciso fazer cadastro prévio. Para leilões eletrônicos, a
apresentação de documentos deve ser feita via internet com antecedência. Assim, é possível fazer a
conferência das informações e verificar a identidade do interessado. No leilão presencial, o
cadastramento pode ser feito no mesmo dia do evento, nos locais indicados, desde que sejam
apresentados documentos de identificação. Após arrematar os bens, o comprador precisa efetuar o
pagamento no mesmo dia.
Vale destacar que os bens podem ser retirados dos leilões a qualquer momento. “Se o devedor
quitar a dívida, fizer acordo ou se houver algum recurso, os bens podem ser retirados do leilão. O
objetivo da Justiça não é simplesmente vender o bem, mas fazer com que a dívida seja paga”, explica o
juiz Fava.
Mais sobre a Semana
De 11 a 15 de junho, magistrados e servidores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho se
dedicarão, exclusivamente, à avaliação de processos em execução, fase em que se impõe o
cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores
para garantir o pagamento de direitos.
Nos cinco dias do evento, serão utilizados vários instrumentos para acelerar a solução dos
litígios. Entre eles, a realização de pesquisas para a identificação de devedores e seus bens, por meio
de ferramentas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud etc.); audiências de conciliação; expedição de
certidões de crédito e reavaliação de processos que estão em arquivo provisório por falta de bens a
serem penhorados. No último dia, será realizado o leilão nacional de bens penhorados.
Petros e Postalis estão entre fundos expostos ao Cruzeiro (Fonte: Valor)
A intervenção em Regime de Administração Especial Temporária (Raet) sofrida pelo Banco Cruzeiro do Sul, que teve a administração assumida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), poderá trazer perdas a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e municípios e fundos de pensão de empresas estatais.
Segundo o Valor apurou, entre as fundações que tinham, no fim de 2011, alocações em fundos de recebíveis do Cruzeiro do Sul estão a Petros, dos funcionários da Petrobras, o Postalis, dos Correios, e o Instituto Serpro de Seguridade Social.
A maior parte da exposição dos regimes próprios aos ativos do Cruzeiro do Sul está nas alocações em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs). O banco tem sete FIDCs, sendo cinco deles administrados pela gestora ligada à instituição, a BCSul Verax Serviços Financeiros, com patrimônio de R$ 5,087 bilhões. Esses fundos tinham como lastro créditos consignado originados pelo Cruzeiro do Sul.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/financas/2697832/petros-e-postalis-estao-entre-fundos-expostos-ao-cruzeiro#ixzz1xVagzfSR
Segundo o Valor apurou, entre as fundações que tinham, no fim de 2011, alocações em fundos de recebíveis do Cruzeiro do Sul estão a Petros, dos funcionários da Petrobras, o Postalis, dos Correios, e o Instituto Serpro de Seguridade Social.
A maior parte da exposição dos regimes próprios aos ativos do Cruzeiro do Sul está nas alocações em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs). O banco tem sete FIDCs, sendo cinco deles administrados pela gestora ligada à instituição, a BCSul Verax Serviços Financeiros, com patrimônio de R$ 5,087 bilhões. Esses fundos tinham como lastro créditos consignado originados pelo Cruzeiro do Sul.
..."
Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/financas/2697832/petros-e-postalis-estao-entre-fundos-expostos-ao-cruzeiro#ixzz1xVagzfSR
Rede Globo terá que contratar 150 jornalistas em suas redações no Rio de Janeiro (Fonte: Brasilia em Pauta)
"Escrito por Daniela Novais
A Rede Globo no Rio de Janeiro será obrigada a contratar 150 jornalistas e radialistas para suas redações, até fevereiro de 2013 e pagar multa de R$ 1 milhão. Este é o resultado de um acordo firmado com Ministério Público (MP) no fim de 2011, após uma investigação identificar diversas irregularidades trabalhistas no maior veículo de comunicação do País. Esta foi a terceira vez nos últimos cinco anos, que a emissora foi flagrada constatadas irregularidades quanto a jornadas de trabalho.
A Rede Globo no Rio de Janeiro será obrigada a contratar 150 jornalistas e radialistas para suas redações, até fevereiro de 2013 e pagar multa de R$ 1 milhão. Este é o resultado de um acordo firmado com Ministério Público (MP) no fim de 2011, após uma investigação identificar diversas irregularidades trabalhistas no maior veículo de comunicação do País. Esta foi a terceira vez nos últimos cinco anos, que a emissora foi flagrada constatadas irregularidades quanto a jornadas de trabalho.
Após solicitar à Globo cópia do controle de frequência de empregados, a Procuradoria do Trabalho da 1ª Região encontrou casos de funcionários com excesso de jornada com mais de 19 horas de trabalho, desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre os expedientes além de não conceder repouso semanal remunerado. "Foi constatado que este excesso é habitual, e não extraordinário", afirma a procuradora Carina Bicalho, do Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também atinge o Infoglobo, que edita os impressos da empresa.
O acordo foi assinado em 12 de dezembro de 2011 e homologado em fevereiro último e garante o descanso mínimo garantido na lei trabalhista para os profissionais de jornalismo que trabalham na empresa, além de abrir novos postos de trabalho e 70 destes profissionais devem ser contratados até o mês de agosto. "O acordo feito com a empresa foi para o futuro, para que ela deixe de cometer estas práticas, com uma solução — a contratação de pessoal", diz Carina.
Outras emissoras – A Procuradoria ainda tem ações contra outros veículos do Rio de Janeiro, como Record, SBT e Bandeirantes. Uma das irregularidades denunciadas é a contratação de jornalistas por meio de pessoa jurídica, que tem sido constantemente criticada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro nos últimos anos.
Na Record, denúncias são de que, metade da redação da emissora na cidade é de PJs. "PJ é uma forma que o capital descobriu para trazer o trabalhador para o lado dele, dizendo que o empregado está ganhando com isso", explica a procuradora, completando que, quando essa prática ocorre com os altos salários, não há distribuição de riqueza, já que tanto a empresa quanto o profissional deixam de recolher impostos.
O mesmo tipo de investigação também vem sendo feita em assessorias de comunicação cariocas que "simulam a condição de sócio" ao contratar jornalistas, em vez de utilizar a CLT.
Leia abaixo nota oficial do sindicato carioca sobre a "PeJotização" das redações.
A dor da gente não sai no jornal
Nota do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Ao conseguir que a TV Globo seja multada e obrigada a contratar 150 funcionários no prazo de um ano – até fevereiro do ano que vem – o Ministério Público põe o dedo numa ferida. Profissionais, não apenas da Globo, sofrem com as longas jornadas de trabalho, a falta de respeito às folgas semanais e aos intervalos de 11 horas entre uma jornada e outra. Sofrem sem que a população tome conhecimento.
Os trabalhadores que têm a missão de informar jamais são notícia quando o que está em pauta é o desrespeito às leis trabalhistas praticado pelas empresas de comunicação. Por motivos óbvios, os empresários não permitem que os seus próprios erros sejam noticiados. Esse tipo de censura é cláusula pétrea na lei interna das redações.
A multa de R$ 1 milhão aplicada à TV Globo é simbólica, mas serve de alerta a todas as empresas que agem da mesma forma. E a justificativa dos procuradores ao pedir a punição é contundente.
Os jornalistas, pressionados por um mercado de trabalho limitado, não devem sofrer calados. Com os devidos cuidados, precisam denunciar as irregularidades e se unir, através do Sindicato da categoria, na luta por melhores salários e condições de trabalho. Os veículos de comunicação, que fazem tantas denúncias de ilegalidades, têm a obrigação de cumprir a lei no que diz respeito ao seu público interno. Até mesmo para que seus funcionários não vivam diariamente, na própria pele, aquele verso da canção de Haroldo Barbosa e Luiz Reis: a dor da gente não sai no jornal."
Assinar:
Postagens (Atom)