MPT realiza pente-fino nas distribuidoras de energia contra terceirização (Fonte: Jornal da Energia)

"Objetivo é apurar relações de trabalho, principalmente em serviços relacionados à atividade-fim.

O Ministério Público do Trabalho está realizando uma ação nacional para coibir irregularidades no setor de distribuição de energia elétrica. Segundo o MPT, a operação "Alta Tensão" tem como objetivo adequar as relações trabalhistas do setor - classificadas pelo órgão como sendo, em alguns casos, semelhantes à escravidão. Na mira dos procuradores, para citar duas questões, estão o alto índice de terceirização das empresas e as extensas jornadas de trabalho.

De acordo com o MPT, a prática da terceirização de serviços considerados de atividades-fim é ilícita e tem graves consequências. Dados da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Fundação Coge) revelam que essa prática vem crescendo nos últimos dez anos e se reflete diretamente nos números de acidentes registrados em 2010. O relatório de estatísticas de acidentes no setor elétrico aponta que, no ano passado, a taxa de acidentes fatais entre os terceirizados foi dez vezes maior que entre os empregados - 69 casos contra sete. A principal causa das mortes foi a exposição a alta tensão.

Segundo o coordenador nacional contra fraudes trabalhistas, José de Lima, esse processo de terceirização nas concessionárias pode estar diretamente ligado ao número crescente de acidentes, “por causa de uma possível falta de treinamento dos profissionais por parte das empresas”.

No relatório, a média mensal de acidentes fatais entre as concessionárias é de 0,6, enquanto entre os terceirizados esse número sobe para 6 mortes. De 67 empresas pesquisadas, 50% possuem média anual de acidentes fatais acima do reconhecido pelo setor, que é 4,66 acidentes ano, destaca o MPT.

Os estados lideres em acidentes no setor elétrico são: Acre, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco, Tocantins, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, além do Distrito Federal.

Os números da Fundação Coge revelam que o total de trabalhadores terceirizados no setor (127,5 mil) supera o de empregados próprios: 104,8 mil. Dentre as empresas com indícios de contratação irregular de trabalhadores terceirizados estariam a Light (RJ), Eletropaulo (SP), Celpe (PE), Celpa (PA), Coelba (BA). Na Light, o número de terceirizados é duas vezes maior que o de contratados; já na Eletropaulo há 5.085 contratados e 6.682 terceirizados. Procurada pela reportagem, a Light respondeu que não vai se pronunciar sobre o assunto.

Ações Civis contra concessionárias
Na Bahia, após negociações frustradas com a Coelba para adequação do quadro de pessoal, o procurador Alberto Balazeiro ajuizou ação civil pública e já obteve decisão liminar da 16ª Vara do Trabalho de Salvador. A juíza Andréa Rocha determinou que todos os contratos para prestação de serviços na atividade fim da empresa sejam encerrados em 180 dias.

“Pedimos esse prazo para não haver argumento da empresa tentando derrubar a liminar. Em 180 dias é totalmente possível fazer novas contratações e realizar treinamento para os empregados”, destacou Balazeiro. O descumprimento acarretará em pagamento de multa diária de R$50 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na última sexta-feira (18/11) outra ação civil pública foi ajuizada, agora em Pernambuco, contra a Celpe. Segundo a procuradora que propôs a ação, Vanessa Patriota, além das irregularidades nas contratações da empresa, a fiscalização feita em conjunto com o Ministério do Trabalho apontou graves irregularidades na jornada diárias dos trabalhadores, caracterizando o trabalho análogo ao de escravo.

“Encontramos pessoas em atividades perigosas com jornada diária acima de 12 horas, muitas vezes sem equipamentos de segurança. Muitos dormiam em alojamentos precários com alimentação insatisfatória”, destacou Vanessa.

Segundo o MPT, a fiscalização encontrou alojamentos montados para a construção e expansão de rede no interior do estado de Pernambuco que não possuíam janela e nem ventilação. Muitos trabalhadores disseram que dormiam na copa e no terraço aberto, por não suportarem o calor dos quartos. Os fiscais encontraram ainda camas sem colchão, ou com colchões danificados e mofados. A jornada dos trabalhadores também era irregular. Alguns chegavam a permanecer 26 dias seguidos trabalhando, sem folga semanal, retornando às cidades de origem uma vez ao mês para descanso de quatro dias.

O MPT informou que as irregularidades na contratação de terceirizados na Celpe datam ainda da época em que a empresa foi privatizada. Segundo a procuradora, a maior parte dos empregados que se desligaram por meio de PDV (plano de demissão voluntária) foi recontratada após a privatização, com menores salários e maior jornada de trabalho. Hoje o quadro de terceirizados da Celpe representa 75% de toda a mão-de-obra da empresa.

A situação constatada na Celpe e na Coelba, somada ao recente relatório da Funcação Coge, abriu os precedentes necessários para o MPT tomasse a decisão de realizar um pente-fino em todo o País. Questionada sobre o impacto que essas contratações podem gerar nas empresas de distribuição, a procuradora foi categórica: "o custo para a sociedade é muito maior quando comparado aos que a concessionária terá ao arcar com as contratações".

O outro lado
Em entrevista ao Jornal da Energia, o assessor jurídico da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Braz Pesce Russo, disse que a questão da terceirização já se tornou uma "ideologia no setor". Para o advogado, a prática está assegurada em lei e tem como última finalidade contribuir para a modicidade tarifária.

Ele explica que o artigo 25 da Lei 8987/1996 autoriza as concessionárias de energia elétrica a contratar serviços de terceiros que sejam inerentes à concessão, com vistas a contribuir para a redução dos custos e, consequentemente, do preço da energia. Apesar disso, uma súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho diz que não é permitida a terceirização da atividade-fim. Para Russo, é aí que se encontra o "x" da questão, já que a atividade-fim de uma concessionária de energia é entregar eletricidade ao consumidor.

"A rede é considerada apenas um meio, inerente à concessão, portanto, passível de ser terceirizada de acordo com a lei. A poda de árvores, por exemplo, é um serviço para o qual não vale a pena a concessionária ter um quadro de funcionários, uma vez que a atividade é realizada esporadicamente", argumentou. "O que o MPT sustenta é que está lei [Lei 8987/1996] é administrativa, portanto, não tem conotação de relações trabalhistas. Ora, lei é lei. Se há uma lei, ela tem aplicação geral em todos campos da atividade jurídica."

Russo, no entanto, entende que o Ministério Público está apenas cumprindo seu papel. "Há uma pressão sindical muito grande", disse. Sobre a terceirização, Russo concorda que de uma forma geral - e não se referindo especificamente ao setor de energia, mas ao processo em si - "algumas injustiças podem estar acontecendo em alguns pontos"."

Inscrições para Jornada Luso-Brasileiras se encerram nesta sexta-feira, dia 25/11 (Fonte:TJDFT)

"As Jornadas Luso-Brasileiras - Passado, Presente e Futuro da Jurisdição, acontece em Brasilia, entre os dias 30 de novembro a 2 de dezembro, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O evento tem como objetivo estreitar o relacionamento e promover a troca de experiências sobre o sistema Judiciário entre Países da Língua Portuguesa.

Promovido pelo TJDFT, com a parceria da AMB, da Escola de Formação Judicial do TJDFT, Amagis/DF e da Escola Nacional da Magistratura (ENM), o encontro contará com convidados de países como Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe.

Para o Presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa a "integração e a união de Países com similar tradição histórica podem traduzir-se em fortalecimento concreto e construtivo para a solução de problemas exógenos comuns".

O Presidente do TSE e Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, assim com a Vice-Presidente do TSE e Ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi, bem como os professores Livre-docente da Universidade de São Paulo, Sérgio Resende de Barros e Galileu D?agostino estão entre os palestrantes do evento.

Serão abordados temas como "O Patrimônio Histórico das Justiças Portuguesa e Brasileira", o "Futuro da Jurisdição", "A Intervenção dos Juízes no Espaço Internacional e Lusofonia", entre outros importantes assuntos. As inscrições para as Jornadas Luso-Brasileiras estão abertas até está sexta-feira, dia 25/11.

Podem participar magistrados do TJDFT, dos Tribunais Estaduais indicados pela AMB, ministros dos Tribunais Superiores, magistrados dos países de língua portuguesa como Portugal, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e Macau, além de conselheiros do CNJ e diretores das escolas estaduais de magistratura. Foram reservadas 50 vagas para os servidores do Tribunal de Justiça do DF.

As Jornadas serão uma oportunidade ímpar para a trocar experiências diante das complexas situações apresentadas pelas sociedades modernas, além de representar um importante momento de encontros entre países e pessoas que têm a língua e os valores históricos como tronco comum.

O evento será realizado no Auditório Sepúlveda Pertence, localizado no Terreo do bloco A, do Fórum de Brasília, Milton Sebastião Barbosa, as inscrições poderão ser feitas aqui.aqui
confira também a programação completa do evento. "

Brasil Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme (Fonte: TST)

"Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da BRF - Brasil Foods S.A. e manteve a condenação ao pagamento R$ 10,00 mensais a uma funcionária pela lavagem de uniformes.

O pedido foi indeferido inicialmente pela primeira instância, mas, após recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a trabalhadora obteve a indenização. A partir de 2003, antes da sua admissão, a empresa (que reúne os frigoríficos Sadia e Perdigão, entre outros) passou a lavar o uniforme principal. Aos funcionários cabia apenas a lavagem de peças menores, muitas de uso íntimo, sob a alegação de que seria do interesse do próprio trabalhador a lavagem das peças separadas das dos demais funcionários.

Segundo o Regional, porém, a Brasil Foods não pode transferir o ônus da lavagem aos empregados, ainda que em relação somente às peças menores do uniforme. A fundamentação do TRT foi a de que toucas, luvas, meias e demais peças são material de trabalho de uso obrigatório, que deve ser fornecido em perfeitas condições de uso - inclusive higiênicas - pelo empregador e no interesse deste, especialmente porque se trata de empresa processadora de alimentos.

A empresa recorreu ao TST sustentando não existir nenhuma previsão legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de gastos com a limpeza dos uniformes, o que representaria, segundo ela, ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Acrescentou ainda que a funcionária não comprovou as despesas feitas, nem que tal procedimento era exigido por parte da BRF.

TST

Para a relatora do recurso de revista, ministra Maria de Assis Calsing, não houve, no acórdão regional, violação direta do artigo 5º, inciso II, da Constituição . Além disso, citando precedentes recentes sobre o tema, a ministra esclareceu que o TST tem entendido que, se o empregado está obrigado a usar uniforme fornecido pela empresa, as despesas com a higienização devem ser arcadas por ela, “tendo em vista que, nos termos do artigo 2º da CLT, é do empregador os riscos da atividade econômica”. "

Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por um cambista de apostas de jogo do bicho que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a banca para a qual trabalhava. Ao dar provimento a recurso do banqueiro, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que reconhecera a existência da relação empregatícia.

Para o TRT, a atividade exercida pelo cambista era fundamental para o desenvolvimento e manutenção da empresa, pois ele era responsável pelo recolhimento dos pagamentos das apostas que fazia, ficando, desse modo, caracterizada a necessidade de assiduidade e, consequentemente, a relação de trabalho. Embora grande parte da jurisprudência e da doutrina rejeite o vínculo pelo fato de a atividade de jogo do bicho ser ilícita, o TRT entendeu ser possível o reconhecimento da relação de emprego relativamente aos trabalhadores contratados pelo contraventor, e decidiu que, no caso dos autos, foram demonstrados os requisitos necessários para tal, conforme estabelece o artigo 3º da CLT.

O ex-patrão não se conformou com a decisão do TRT e recorreu ao TST, com o argumento de que não mais se dedicava à atividade alegada na reclamação trabalhista desde 2002, quando vendeu sua banca. Alegou ainda que, por esse motivo, não poderia ser responsabilizado, como pessoa física, por débitos oriundos de uma contravenção explorada pelo próprio autor da ação.

Na Oitava Turma, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do processo, ressaltou que o Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do TST ao reconhecer o vínculo de emprego pleiteado pelo cambista. Assim, a relatora deu razão à alegação de que sendo o jogo do bicho uma atividade ilícita, prevista como contravenção penal, deveria ser, portanto, afastado o reconhecimento do vínculo de emprego. A decisão foi unânime."

Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela (Fonte: TST)

"O empregador que fornece transporte diário para os empregados irem até o local de prestação de serviço tem a responsabilidade de proporcionar um deslocamento seguro para que todos cheguem ilesos ao trabalho. Como isso não ocorreu no caso analisado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa Y. Watanabe contra a obrigação de ter que indenizar ex-empregado vítima de acidente de trânsito quando viajava no ônibus fornecido pelo empregador.

O acidente aconteceu porque um carro veio na contramão e colidiu de frente com o ônibus em que o trabalhador estava sendo transportado. Por causa das queimaduras sofridas e as marcas que ficaram no corpo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) condenou a Watanabe a pagar ao ex-empregado R$ 8 mil de indenização por danos morais, mais R$ 30 mil por danos estéticos. O TRT concluiu que a responsabilidade da empresa é objetiva, pois, como ela necessita transportar trabalhadores por longas distâncias, fora da zona urbana, também deve arcar com os perigos constantes de acidentes nas estradas brasileiras.

Ainda de acordo com o Regional, na medida em que o trabalhador estava à disposição do empregador na hora do acidente, deve ser aplicada a norma do artigo 927 do Código Civil, que garante a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros. Segundo o TRT, estavam presentes, portanto, os requisitos necessários para caracterizar a responsabilidade de indenizar, ou seja: o dano, o nexo de causalidade entre o dano e o acidente e a culpa empresarial. O Regional condenou outras duas empresas a responder solidariamente pela indenização devida ao trabalhador: a dona do veículo que veio na contramão e a que empregava o motorista que dirigia o carro que causou o acidente.

No TST, a Watanabe alegou que só poderia ser obrigada a reparar dano decorrente de acidente de trabalho se estivesse evidenciada a sua culpa ou dolo no acidente sofrido, o que não ocorreu, tendo em vista que ficou comprovado que o causador do acidente foi o empregado de outra empresa, ao invadir a pista em que trafegava o ônibus. Entretanto, o ministro Caputo Bastos esclareceu que a empresa poderia sim ser responsabilizada, de forma objetiva, pelo acidente de trânsito que vitimou o trabalhador durante o trajeto até o local de serviço, uma vez que o transporte foi fornecido pelo empregador e conduzido por motorista da própria empresa, mesmo que o acidente tenha sido causado por culpa de terceiro.

O relator destacou que o artigo 734 do Código Civil prevê a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, ainda que o acidente com passageiro tenha sido culpa de terceiro, contra o qual é possível ação regressiva. Na mesma linha é a Súmula nº 187 do Supremo Tribunal Federal, citou o ministro Caputo.

Na avaliação do relator, portanto, o empregador que assume o transporte do empregado ao local de trabalho é responsável objetivamente por eventual acidente ocorrido no trajeto, ainda que por culpa de terceiro. Apesar de aparentemente gratuito, o transporte dos empregados pelo empregador atende a interesse do negócio ao proporcionar a presença de mão de obra no local de serviço com pontualidade e regularidade. Por fim, como o ministro Caputo Bastos não identificou as violações legais apontadas pela empresa nem exemplos de decisões para caracterizar divergência de teses, não conheceu do recurso de revista da empresa. O entendimento da Segunda Turma foi unânime."

Ministério Público acusa MRV de trabalho escravo (Fonte: Valor Econômico)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou ações civis públicas contra a MRV Engenharia, com pedido de pagamento total de R$ 11 milhões, referente a irregularidades nos empreendimentos Beach Park, em Americana, e Spazio Monte Vernon, em São Carlos, no interior de São Paulo. As indenizações são de R$ 10 milhões e R$ 1 milhão, respectivamente.

Conforme o procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara, Cássio Calvilani Dalla-Déa, trabalhadores do Beach Park foram submetidos a "condições análogas às de escravos, com retenção da carteira de trabalho e atraso nos salários". O MPT questionou outros pontos, como a terceirização para empreiteiras dos serviços nas obras em Americana. De acordo com Dalla-Déa, nos dois empreendimentos há problemas nas condições dos alojamentos dos trabalhadores e no cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Em nota, a MRV informou que ainda não foi citada, mas que as irregularidades encontradas "ocorreram há mais de dez meses e foram imediatamente sanadas". A MRV ressalta que "não admite práticas de trabalho escravo em suas obras" e que só contrata empresas idôneas e regularizadas, exercendo fiscalização sistemática para garantir que as leis sejam aplicadas. A companhia diz assegurar os direitos aos trabalhadores registrados e cobrar a mesma prática dos parceiros com suas equipes."

Alterações no FGTS (Fonte: Correio Braziliense)

"Deputados da base do governo tentam emplacar ainda em 2011 projeto que diminui de três anos para um o período de carência para que aprovados em concursos públicos saquem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) ao migrarem do regime celetista para o estatutário. A proposta, relatada pelo deputado João Dado (PDT-SP), precisa ser aprovada até dezembro na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, de modo que os recursos necessários para pagar o FGTS dos novos servidores públicos sejam destacados na reserva de contingência prevista para este ano. De acordo com o relator, há R$ 50 milhões reservados que permitem à comissão criar a despesa.

João Dado encaminhou ao Ministério da Fazenda requerimento de informações sobre a estimativa do impacto do projeto no orçamento. Se o montante das liberações dos fundos de garantia dos nomeados estiver dentro do limite da reserva de contingência, o relator dará parecer pela aprovação da proposta. "Todo projeto analisado na Comissão de Finanças passa pela análise do impacto financeiro. A proposta pode aproveitar a reserva de contingência; nós temos R$ 50 milhões em 2011 e devemos repetir o valor em 2012. Se nós tivermos a possibilidade de satisfazer a proposta orçamentária, o projeto não tem um impacto tão grande para o governo", analisa o pedetista.

Regras
O Projeto de Lei nº 2.004 foi apresentado na Câmara em 2007 pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), mas a tramitação só ganhou força este ano. Parlamentares da base do governo que analisaram a proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público afirmam que a mudança na regra de liberação do FGTS para aprovados em concursos públicos tem a aprovação da Caixa Econômica Federal, banco público responsável pelo pagamento do benefício trabalhista.

A aprovação da proposta vai alterar a lei de 1993 que aponta
regras para a liberação do FGTS e autoriza o saque após três anos de permanência do regime estatutário. O principal argumento para a mudança da atual legislação é a suposta fragilidade da justificativa para a contagem do tempo de carência. Na lei de 1993, ficou decidido que somente após o período de estágio probatório do serviço público — de três anos — o ex-celetista poderia sacar seu FGTS. Os deputados analisam que essa análise não se aplica mais, pois a maioria dos trabalhadores que trocam o vínculo trabalhista privado pelo público não tem intenção de retornar ao regime celetista. "Não há definição clara em relação ao concurso e isso traz uma insegurança jurídica", avalia o relator da proposta na Câmara.

Diálogo
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirma: não há reserva orçamentária específica para a liberação do FGTS dos aprovados em concurso, mas ressalta que não encerrou o diálogo com os servidores. Eles pleiteiam um pacote de bondades no orçamento, incluindo plano para carreira do Executivo e reajuste para servidores do Judiciário. "Não fechei a porta, mas disse para todos eles (os servidores) negociarem com o governo", comentou Chinaglia.

Apesar de endurecer as negociações com o funcionalismo, o governo teme represália do Judiciário por meio das sentenças de precatórios. O custo das dívidas do Estado ocasionadas por decisões da Justiça vai pesar no orçamento do próximo ano. Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar significativo montante dos precatórios da regra do parcelamento, obrigando ao pagamento integral da dívida, o governo teme uma avalanche de sentenças em 2012. Arlindo Chinaglia afirma que os recursos reservados ao pagamento de precatórios sofreu ajustes, mas rejeita a vinculação da decisão do Executivo em segurar o aumento das categorias do Judiciário à execução das dívidas."

Mínimo pode ir a R$ 622,73 em janeiro (Fonte: O Globo)

Piso deve subir 14% e ir a R$ 622.

Reajuste é o maior desde 2006, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

A partir de janeiro, o salário mínimo será de pelo menos R$622, contra os atuais R$545, o que significa um reajuste de 14,26%, o maior desde 2006. O governo atualizou ontem a previsão do valor do mínimo para 2012, elevando-o de R$619,21 para R$622,73. A diferença de R$3,52 se deve à revisão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2011, confirmando a tendência de alta da inflação este ano. A atualização do INPC gerará, segundo o Ministério do Planejamento, um custo adicional de cerca de R$2 bilhões, apenas com benefícios da Previdência Social iguais ou superiores ao mínimo. Mas o custo total de o mínimo subir de R$545 para R$622,73 é de R$23,3 bilhões, já que, para cada real de aumento, o governo considera um impacto de R$300 milhões nas contas.

As despesas totais com o Regime Geral da Previdência vão subir cerca de R$7 bilhões, pulando de R$313,9 bilhões para R$320,4 bilhões, de acordo com o documento enviado pelo Planejamento à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que discute a elaboração do Orçamento da União para 2012. O valor estipulado pelo governo, que eleva o mínimo em R$77,73, ainda precisa ser referendado pelo Congresso durante a votação do Orçamento, que deve ser aprovado até o fim do ano. Normalmente, o Congresso arredonda o valor definido pelo governo, e o novo mínimo poderá chegar a R$625.

Índice de reajuste pode ficar maior

Com a atualização, o INPC subiu de 5,7% para 6,3%, confirmou o Planejamento. De acordo com técnicos da CMO, o INPC aplicado é de 6,3% - estimado para o período de janeiro a dezembro de 2011 -, embora o governo tenha utilizado em tabela adicional uma variação média do INPC de 6,65%. O uso de dois índices sugere, explicam os técnicos, que há possibilidade de o índice de reajuste do mínimo ficar um pouco maior. Ou seja, em vez de considerar o INPC de 6,3%, usar os 6,65%. Mas isso só ficará claro quando a conta da inflação de 2011 for fechada.

Pelas regras de correção do salário mínimo estabelecidas na Política de Valorização do Mínimo, o reajuste anual do piso é calculado com base no INPC (o do período dos últimos 12 meses) mais o PIB de dois anos anteriores. No caso do reajuste para 2012 vale o PIB de 2010, que ficou em 7,5%. Esse reajuste beneficia quase 20 milhões de aposentados que recebem o mínimo.

Já as aposentadorias maiores que o salário mínimo são corrigidas apenas pelo INPC, sem levar em conta a variação do PIB. E, conforme o documento do governo enviado ontem ao Congresso, os aposentados do INSS que ganham acima do mínimo terão seus benefícios reajustados em 6,3%, como estabelece a lei. Mas é grande a pressão no Congresso para garantir a esse grupo de aposentados um aumento real, elevando esse reajuste para algo em como 8%.

A diferença nos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais terá que ser coberta pelo relator-geral do Orçamento de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que tem uma reserva de R$12 bilhões para "tapar buracos" na proposta orçamentária em discussão no Congresso. Em seu relatório preliminar, Chinaglia já havia calculado que o INPC teria que subir para 6,2%.

Os números apontados pela área econômica foram considerados exagerados pela Comissão Mista de Orçamento. Inicialmente, os técnicos previam um impacto de R$3,5 bilhões a mais com a elevação do mínimo para cerca de R$622.

- No meu relatório preliminar, já tinha apontado a necessidade de atualização do INPC. Daqui até o fim do ano, vamos ter que levar em conta o que o governo enviou e vamos precisar acertar o índice real do INPC. E buscar na proposta orçamentária recursos para tanto - disse Chinaglia.

No início da noite, o Planejamento deu uma explicação técnica para a elevação de cerca de R$7 bilhões nos gastos totais da Previdência: "R$818,3 milhões devido ao aumento do salário mínimo e R$993,7 milhões devido à correção pelo INPC para os benefícios acima de um salário mínimo. O restante da variação deve-se a ajuste na base, ou seja, elevação na despesa efetiva em 2011". Além disso, há o impacto direto de R$408,4 milhões nos chamados benefícios assistenciais.

Chinaglia enfrentará ainda outros lobbies para aumentos salariais. Além dos aposentados que ganham acima do mínimo - que querem, além da inflação, 80% do PIB de 2010 -, há também pressão por um reajuste acima da inflação para o Judiciário e até um movimento por novo reajuste para os servidores do Legislativo.

Ainda na revisão de parâmetros para 2012, o governo manteve o crescimento em 2012 em 5% do PIB. Na sexta-feira, porém, já reduzira a previsão para 2011, com a queda de 4,5% para 3,8% do PIB. Já a inflação medida pelo IPC crescera, de 4,5% para 6,4% em 2011, confirmando a tendência de alta apontada pelo mercado."

TCU exige revisão em leilão de usinas (Fonte: Valor Econômico)

"TCU exige preço menor para permitir participação de hidrelétrica em leilão.

Os principais projetos hidrelétricos incluídos no leilão da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) marcado para 20 de dezembro terão de passar por uma revisão importante de preços. Caso contrário, poderão ser barrados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Das oito usinas relacionadas no chamado leilão A-5, três estão com previsão de custos de equipamentos acima dos valores médios de mercado. Os auditores identificaram problemas nos orçamentos de turbinas e geradores das hidrelétricas de São Manoel, no rio Teles Pires (MT), São Roque, no rio Canoas (SC), e Ribeiro Gonçalves, no rio Parnaíba (PI). A maior discrepância de preços - 32% - foi encontrada no projeto de São Manoel

Os principais projetos de hidrelétricas inscritos no próximo leilão da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), marcado para o dia 20 de dezembro, terão de passar por uma forte revisão de preços. Caso contrário, poderão ser barrados da disputa pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Das oito usinas listadas no chamado leilão A-5, que prevê o suprimento de energia elétrica para daqui a cinco anos, três estão com custos de equipamentos muito acima dos valores médios cobrados pelo mercado.

Os auditores identificaram problemas nos orçamentos de turbinas e geradores das hidrelétricas de São Manoel, no rio Teles Pires, em Mato Grosso; São Roque, no rio Canoas, em Santa Catarina; e Ribeiro Gonçalves, no rio Parnaíba, no Piauí. A maior discrepância de preços foi encontrada no projeto de São Manoel, usina mais cara de todo o leilão, com investimento total estimado em R$ 2,27 bilhões.

Segundo a auditoria, o preço estimado para os equipamentos de São Manoel está 32% acima da média de mercado. O potencial de redução apontado é de R$ 122,2 milhões, o que equivale a 5% do total que será investido na obra.

No caso da hidrelétrica de São Roque, em Santa Catarina, os valores para compra de turbinas e geradores estão 27% acima do preço referencial. A redução estimada atinge R$ 20,8 milhões, ou 3% do total do investimento. No rio Parnaíba, na divisa entre o Piauí e o Maranhão, o projeto da usina de Ribeiro Gonçalves apresenta turbinas com preço 28% mais caro que a média. O cálculo aponta uma margem de redução de até R$ 8,5 milhões, equivalente a 2% do preço total do empreendimento.

Os problemas apontados pelo TCU são resultado de auditorias realizadas nas últimas semanas, após a EPE submeter os projetos a um pente-fino do órgão fiscalizador, antes de as hidrelétricas irem a leilão. O ministro do TCU, Raimundo Carreiro, que é relator do processo, liberou a realização do leilão para as oito usinas, mas condicionou a autorização específica desses três projetos - São Manoel, São Roque e Ribeiro Gonçalves - à adequação de preços dos equipamentos, conforme apontado pelos auditores. O benefício total estimado com a redução de preços é da ordem de R$ 151,5 milhões.

A partir dos apontamentos, o TCU também determinou que a EPE faça o ajuste nos preços de referência de energia previstos para essas usinas. Em São Manoel, o valor do megawatt/hora (MW/h) deve cair de R$ 105,37 para R$ 101, 24. Em São Roque, a queda é de R$ 126,39 para R$ 122,93 o MW/h, enquanto em Ribeiro Gonçalves a redução é de R$ 86,14 para R$ 84,76. Durante o leilão, a tendência é que, com a disputa dos interessados, esse preço caia mais.

Durante as fiscalizações, a EPE chegou a argumentar que parte dos critérios usados para dar preço aos equipamentos deveria se basear também no peso das máquinas, não apenas em sua potência. Os auditores alegaram, porém, que a EPE não apresentou qual seria a metodologia empregada para tanto, limitando-se a exibir tabelas com os valores finais e suas conclusões. Ainda assim, o TCU chegou a refazer suas análises com base no peso dos equipamentos. O custo elevado das máquinas se manteve. Procurada, a EPE não retornou o pedido de entrevista até o fechamento desta edição.

Os auditores do tribunal ponderam que "pode haver particularidades para cada usina, que justificariam variações de preços acima da média", mas destacam que "não constam dos referidos estudos enviados pela EPE fundamentação que justifique as variações observadas".

"É inegável que, além das distorções pontuais apontadas, há margem para o aperfeiçoamento do desempenho do Ministério de Minas e Energia, da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] e da EPE, no que concerne à busca do preço justo dos serviços e da modicidade tarifária de energia elétrica", comentou Carreiro, do TCU.

A lista das oito usinas que devem ser leiloadas no mês que vem inclui outros três projetos na Bacia do rio Parnaíba (Estreito, Cachoeira e Castelhano), um no rio Teles Pires (Sinop) e outro no rio Araguari (Cachoeira Caldeirão), no Amapá. Os oito empreendimentos somam investimentos de aproximadamente R$ 7 bilhões, com capacidade total de gerar 1.750 MW de energia, dos quais 1.102 MW são energia garantida.

No mês passado, índios que protestam contra a construção da usina de São Manoel, no rio Teles Pires, chegaram sequestrar sete pessoas para impedir a realização de audiências públicas do projeto, previstas para essa semana. A Justiça Federal de Mato Grosso determinou a suspensão das audiências por 90 dias.

Para serem leiloadas em dezembro, os projetos precisam ainda de licença ambiental prévia. As licenças precisam ser protocoladas até o dia 1º de dezembro, sob pena de o empreendimento ser excluído do leilão. Essa pendência ambiental envolve os projetos de Sinop e de Cachoeira Caldeirão."

Planalto quer votar este ano previdência do servidor (Fonte: O Globo)

"Projeto passou a trancar pauta da Câmara, que teme que ele afete aprovação da DRU e do Orçamento de 2012

O Palácio do Planalto quer a votação na Câmara, ainda este ano, do polêmico projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp), com o objetivo de reduzir, a médio e longo prazos, o déficit do regime próprio de previdência do funcionalismo, que já supera o do INSS. O projeto passou a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara, juntamente com outras quatro medidas provisórias (MPs). Mas os líderes governistas na Câmara e até o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), acreditam que a votação deve ficar para 2012, para não contaminar a aprovação da chamada DRU e do Orçamento da União para o ano que vem.

Ontem, em reunião no Planalto, ministros envolvidos na discussão do projeto foram informados da posição da presidente Dilma Rousseff, mas nenhum parlamentar participou do encontro - eles têm alertado sobre o risco de a votação do fundo, neste momento, prejudicar a DRU.

Sobre o mérito do projeto, segundo participantes da reunião palaciana, o governo admite mudanças para agradar ao PT e ao Judiciário. Será mantida a criação de um único fundo, mas cada Poder - Executivo, Legislativo e Judiciário - teria plano diferenciado. Isso pode atender parte da demanda do Judiciário, que defende um fundo próprio para cada Poder.

O governo decidiu, porém, manter em 7,5% a alíquota máxima de contribuição dos servidores para o fundo, e não admite a possibilidade de a contribuição da União (o patrão dos servidores) ser maior, como defende o PT. Mas poderá incorporar a ideia de que o fundo seja gerido por uma empresa pública, e não por uma empresa privada, outra reivindicação dos petistas.

O projeto cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da União e estabelece que os novos servidores terão aposentadoria garantida até o teto do INSS, hoje em R$3,6 mil. Hoje, servidores ativos e inativos contribuem com alíquota de 11% para seu sistema de seguridade social. A nova regra estabelece que eles continuarão contribuindo com 11% até o teto do INSS. Para receber um benefício acima disso, terão que contribuir para um fundo - nos moldes dos fundos já existentes para a iniciativa privada -, escolhendo alíquotas de adesão de até 7,5%.

Dilma havia pedido urgência constitucional em outubro

Ontem, o encontro no Planalto reuniu os ministros da Previdência, Garibaldi Alves; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Ao longo desta semana, a orientação é tentar fechar acordos com o PT e os servidores envolvidos, em especial com o Poder Judiciário, para possibilitar uma votação mais tranquila da proposta na Câmara.

Enquanto não houver um consenso mínimo, o projeto ficará na pauta, sem votação. A proposta chegou direto ao plenário devido à urgência constitucional pedida pela presidente Dilma Rousseff, no início de outubro.

Mas a ordem dos deputados é não votar medidas provisórias ou o projeto do fundo, por enquanto, para que não sejam enviados ao Senado, onde a prioridade é a aprovação da DRU."