Cláusula que previa prorrogação automática de contrato de experiência é considerada nula (Fonte: TST)

"(Qua, 10 Ago 2016 06:57:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Allis Soluções em Trade e Pessoas Ltda. contra decisão que considerou inválida cláusula que estabelecia prorrogação automática do contrato de experiência de uma supervisora. Com a anulação, a empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado.

Contratada junho de 2012 em caráter de experiência por 45 dias, ao fim dos quais o contrato passaria a ser por tempo indeterminado, a supervisora foi informada, um mês depois, que o contrato seria temporário. Após seu desligamento, em setembro daquele ano, ela ajuizou reclamação trabalhista argumentando que a contratação temporária era incompatível com o tipo de serviço que realizava (rotinas administrativas de confecção de cartão de crédito do Itaú Unibanco S. A. para uma rede de supermercados, inclusive substituindo colegas em folgas, licenças ou férias). Por esse motivo, requereu a conversão da contratação por prazo indeterminado e o pagamento das verbas decorrentes.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS), julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença, considerando nula a cláusula contratual que estabelecia a prorrogação automática do contrato de experiência. "O prestabelecimento de renovação do contrato desvirtua a finalidade da experiência, de um período de avaliação entre as partes, antes do estabelecimento do contrato de trabalho típico, a prazo indeterminado", afirmou o Regional. "Como a trabalhadora continuou a prestar serviço após o prazo de 45 dias inicialmente estipulado, houve a efetivação tácita do contrato por prazo indeterminado, pois se o intuito era avaliá-la por mais de 45 dias, o empregador deveria ter estipulado prazo maior".

No recurso ao TST, a empresa sustentou que a prorrogação do contrato ocorreu de acordo com a lei, e apontou ofensa ao artigo 9º da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário.

A condenação, porém, foi mantida. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, com base no contexto apresentado pelo Regional, entendeu pela impossibilidade de reexaminar os fatos, conforme a Súmula 126, afastando a violação legal apontada.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1176-89.2012.5.04.0702"

Íntegra: TST

Turma fixa em R$ 50 mil indenização a jornalista da Infoglobo que fraturou perna em acidente de carro (Fonte: TST)

"(Qua, 10 Ago 2016 07:04:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Infoglobo Comunicações Ltda. para reduzir o valor da indenização por danos morais a uma repórter que sofreu acidente automobilístico em veículo da empresa. A Turma fixou a reparação em R$ 50 mil, por entender que o valor de R$ 100 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), se mostrou desproporcional ao dano.

O acidente aconteceu em 1986, quando o veículo em que ela estava aquaplanou na pista molhada devido às chuvas, fazendo o carro, conduzido por um motorista da Infoglobo, perder o controle e se chocar contra um poste. Ela fraturou a perna esquerda e precisou passar por diversas cirurgias, custeados pela empregadora.

Devido às sequelas do acidente, a jornalista realizou novo procedimento cirúrgico em 2002, com a colocação de próteses para tratar as fortes dores no local da fratura, bloqueio do quadril esquerdo e artrose. Em 2003, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e o ressarcimento dos gastos com o procedimento cirúrgico para a implantação da prótese.

O juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo não acolheu a demanda, por considerar que o inquérito policial atribuiu o acidente às fortes chuvas do dia. O TRT, no entanto, responsabilizou a empregadora, uma vez que suas atividades exigem que a jornalista se desloque utilizando veículo da empresa. A Infoglobo foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais e cerca de R$ 30 mil de danos matérias (valor equivalente aos custos do cirurgia para a colocação da prótese).

TST

Em recurso de revista ao TST, a empresa de comunicação apontou violação do artigo 944 do Código Civil, ao alegar que a Corte Regional não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao fixar a quantia considerada excessiva pela empresa.

O ministro Caputo Bastos, relator, entendeu que o dano moral ficou configurado, mas entendeu que o valor arbitrado se mostrou elevado diante das circunstâncias do caso. Ele ressaltou que o dano não está vinculado ao risco da profissão, e que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em equilíbrio entre o dano e a reparação, já que tem por objetivo de recompensar a vítima e, ao mesmo tempo, evitar a conduta ilícita do autor.

O relator também ressaltou que a jurisprudência do TST, em casos semelhantes, fixou valores muito abaixo do definido pelo TRT, até mesmo em casos onde houve majoração.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-272600-08.2005.5.02.0025"

13ª Turma: garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários (Fonte: TRT-2)

"Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenização por danos morais.

Os magistrados da 13ª Turma julgaram os recursos. Sobre as alegações da empresa, não lhe deram razão. O acidente de trabalho foi incontroverso, e ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), por tempo superior a 15 dias. Assim, aplica-se a Súmula 378 do TST, item III: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”.

Assim, o acórdão, de relatoria do desembargador Paulo José Ribeiro Mota, negou o recurso da empresa e manteve a sentença (1ª instância), que concedera a estabilidade e os consequentes reflexos. O recurso do autor, pedindo indenização por danos morais, também foi negado.

(Processo 0002211-74.2014.5.02.0442 – Acórdão 20160209344)"

Íntegra: TRT-2

Câmara nega indenização por dano moral a bancária que alegou sofrer perseguição do gerente (Fonte: TRT-15)

 "A 4ª Câmara do TRT-15 absolveu uma instituição financeira que tinha sido condenada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara ao pagamento de dez salários mínimos federais, a título de indenização por danos morais, a uma funcionária que se sentiu constrangida pelo tratamento vexatório e pela sisudez de seu chefe.

Segundo constou dos autos, a bancária afirmou que sentia "fortes constrangimentos por seu superior hierárquico, que lhe perseguia ao ponto de excluí-la das reuniões da agência, fazendo com que se sentisse diminuída perante os demais colegas de trabalho". O banco negou qualquer assédio moral em relação à reclamante e afirmou que possui "código de ética disciplinador dos direitos e deveres dos seus empregados".

Para o relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, "o ônus probatório era encargo da reclamante, a teor do disposto no artigo 818 da CLT, do qual não se desincumbiu". Segundo duas testemunhas, o gerente "fez algumas reuniões sem ‘convocar/convidar' a reclamante", e "em algumas oportunidades não a cumprimentava". As testemunhas confirmaram apenas que o gerente tirou da reclamante a função comissionada.

Para o colegiado, "a indenização decorrente do dano moral não é uma panaceia". Sua finalidade específica é "indenizar dor íntima decorrente de malefício causado à honra, imagem, intimidade e vida privada, como previsto expressamente no artigo 5º, inciso X, da Constituição". Por isso, segundo o acórdão, essa indenização não cabe "em caso de descumprimento puro e simples de uma obrigação contratual".

O acórdão registrou também que "não é caso de aplicação do artigo 927 do Código Civil, pois não há evidência de qualquer dano causado ao reclamante pela reclamada que reclame uma reparação", nem se vê "ilícito da empregadora, ofensa à honra e à imagem do trabalhador".

O colegiado concluiu, assim, que "não houve assédio moral contra a reclamante, pois sua presença em todas as reuniões envolvendo a gerência e ocupantes de cargos comissionados era dispensável". Além do mais, a Câmara salientou que "não se pode exigir que alguém seja esfuziante, irradie simpatia, distribua cumprimentos e sorrisos constantes". Para o colegiado, "casmurrice é um traço de personalidade, moveu e comoveu Machado [Machado de Assis – 1899], a ponto de compor seu mais famoso personagem, homônimo ao título da obra [Dom Casmurro – 1899]", além de ser "um direito individual a ser respeitado igualmente ao do alegre ululante e que, por si só, não atrai pecha". (Processo 0000426-35.2012.5.15.0006)"

Íntegra: TRT-15

Eventual aprovação do PLP 257 é “fatídica” para o povo brasileiro, alerta Líder do PT (Fonte: PT na Câmara)

"Em discurso na tribuna da Câmara, nesta terça-feira (9), o Líder do PT, deputado Afonso Florence (PT-BA), fez um alerta sobre o que significa a eventual aprovação do projeto de lei (PLP 257/2016) que renegocia as dívidas dos estados com a União e, além disso, impõe sérias restrições aos governos estaduais que têm forte impacto negativo sobre o funcionalismo público.

“Hoje é um dia fatídico para o Estado brasileiro, para o funcionalismo público brasileiro e para o povo brasileiro, que demanda serviços públicos, atendimentos judiciários, atendimentos da defensoria pública, do Ministério Público e da Justiça, mas também serviços na educação, na saúde e na assistência social”, disse Florence, que chamou de “famigerado” o projeto que “já era muito ruim” na sua origem.

O líder petista lembrou que o projeto foi enviado inicialmente pelo governo Dilma Rousseff, mas a bancada do PT apresentou imediatamente uma emenda propondo a supressão de todos os dispositivos que afetavam a prestação de serviços públicos. Os parlamentares do PT sempre defenderam, explicou Afonso Florence, que o projeto se restringisse à renegociação das dívidas dos estados.

Além do PLP 257, ressaltou Florence, o governo golpista quer aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que, na prática, congela os gastos sociais por vinte anos. “O governo interino, na sua interinidade, apresenta uma PEC que estabelece limite de gastos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como se a inflação na saúde pudesse ser comparada com os indicadores do IPCA. A PEC 241, com esse nome bonitinho de limite, de teto para o gasto primário, resume-se a: ‘vamos tirar dinheiro da saúde e da educação do povo brasileiro’”, explicou o líder.

Pré-sal – O avanço do ataque conservador à Petrobras e às reservas do pré-sal também foi criticado pelo Líder do PT. “O DEM, o PSDB e o Governo interino, sem voto, que tira direitos dos trabalhadores do serviço público, querem que o lucro do petróleo, do pré-sal vá para as multinacionais”, apontou Florence.

A fragilidade da política externa do governo golpista em relação à das gestões petistas foi outro item exposto pelo deputado baiano. “Quando o Brasil assumiu um protagonismo no mundo com a política de multilateralismo, de política sul a sul, com o comércio, com a América Latina, com o MERCOSUL, com a África, com os BRICS, com o banco dos BRICS, o Brasil apareceu grande. O governo interino, sem voto, de Michel Temer, bota uma diplomacia para subordinar mais uma vez o governo aos interesses dos Estados Unidos e das multinacionais do petróleo”, lamentou.

Ditadura – Afonso Florence questionou ainda a proibição de acesso do público às galerias do plenário da Câmara para acompanhar a votação do PLP 257, bem como a nova investida de Gilmar Mendes contra o PT. “Nós apreciamos esse projeto com as galerias vazias, o que não pode acontecer. Cercear o direito de os trabalhadores do serviço público, dos petroleiros, das trabalhadoras estarem presentes às galerias no momento em que um ministro de Supremo anuncia que quer cassar partido, que persegue partido, que juiz divulga gravação ilegal de presidente e ex-presidente da República, que habeas corpus começa a não valer, que não é mais transitado em julgado, as garantias fundamentais da Constituição também estão sendo atacadas”, afirmou o petista.

“Esse governo interino, além de desrespeitar o voto popular, além de querer tirar direitos previdenciários, trabalhistas e sociais, também as exceções vão se repetindo, como essa, que hoje faz com que o plenário da Casa esteja vazio. Nós estamos vendo à nossa frente se desenhar um regime de exceção”, complementou Florence.

O líder do PT encerrou o seu discurso elogiando a iniciativa do ex-presidente Lula de denunciar internacionalmente a perseguição que vem sofrendo do juiz-justiceiro Sérgio Moro. “É absolutamente correta a iniciativa do presidente Lula de se dirigir à Comissão de Direitos Humanos da ONU”, concluiu Florence..."

Fonte: RBA

Em carta, entidades apelam a Temer que pare com o desmonte do SUS (Fonte: RBA)

"São Paulo – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conjunto com mais 53 entidades, endereçou ontem (9) uma carta ao presidente interino, Michel Temer (PMDB), e aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), respectivamente. De acordo com o Ronald Santos, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), entidade que subscreve o documento, o objetivo é defender o Sistema Único de Saúde (SUS) frente a “medidas que estão sendo pensadas, propostas e trabalhadas pelo governo interino que colocam a responsabilidade da crise no colo do trabalhador e das pessoas menos favorecidas”.

As entidades reivindicam “encaminhamentos cabíveis em prol da priorização orçamentária federal para o setor da saúde, com adequação do financiamento do Ministério da Saúde, com vistas à garantia constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS”. O principal alvo é o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, de autoria do governo interino. Se for aprovada, deve reduzir drasticamente os recursos nas áreas da saúde e educação ao fixar um teto para o financiamento.

Os signatários exigem a exclusão dos efeitos da PEC 241 e também a adoção de políticas de Estado para o setor. Para tal, o documento sugere a aprovação de outro projeto, a PEC 01/2015, que dispõe sobre valores mínimos escalonados que devem ser aplicados na saúde, chegando a 18,7% da receita corrente líquida do país. Hoje, o percentual está em torno de 13%, com riscos de queda caso a PEC 241 seja aprovada.

A PEC 01/2015 teve como base a iniciativa popular Saúde+10, promovida em 2013 pelo CNS em parceria com movimentos organizados da sociedade civil que coletaram mais 1,8 milhão de assinaturas. Para Ronald, é possível encontrar formas sustentáveis de se manter o SUS público e de qualidade. “Existem outras possíveis fontes de recursos para o SUS como, por exemplo, a taxação das grandes fortunas”, defendeu.

No ato de assinatura, o presidente do CNS entregou ao presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, uma cópia do Plano Nacional de Saúde 2016-2019, que entre outras coisas defende a ampliação e aprimoramento do SUS.

Ao receber o documento, Lamachia afirmou que os assinantes da carta “não são governo e nem oposição". "No entanto, qualquer iniciativa que prejudique a área da saúde deve ser rechaçada de imediato. O cidadão não pode morrer nas calçadas por falta de atendimento”, acrescentou..."

Fonte: RBA

Bernie Sanders chama impeachment de antidemocrático enquanto Michel Temer perde força (Fonte: The Intercept)

"ONTEM, O SENADOR dos Estados Unidos, Bernie Sanders, denunciou duramente o impeachment da presidente do Brasil democraticamente eleita. Com a aproximação da votação final no Senado Federal no fim deste mês, Sanders explicou sua posição em uma nota publicada em sua página no site do Senado americano (versão na íntegra em português) “fazendo um apelo para que Estados Unidos tomem uma posição definitiva contra os esforços pela remoção da presidente do Brasil, Dilma Rousseff, de seu cargo”. Ele acrescentou: “Para muitos brasileiros e observadores, o controverso processo de impeachment se assemelha a um golpe de estado.”

Sanders também criticou a coalizão não eleita de centro-direita que, sob o comando de Michel Temer, tomou o poder depois do afastamento de Dilma, e que agora tenta se consolidar no governo até 2018. “Após suspender a primeira mulher presidente do Brasil por motivos duvidosos, sem mandato para governar, o novo governo interino extinguiu o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos” e “substituiu uma administração diversa e representativa por um gabinete constituído apenas por homens brancos”. Agora, a coalizão tenta implementar políticas radicais que podem nunca chegar a ser democraticamente ratificadas, como “impor medidas de austeridade, aumentar a privatização e implementar uma agenda social de extrema direita”..."

Íntegra: The Intercept

Ameaça de retirada de direitos já é realidade, segundo ministros do governo Dilma (Fonte: RBA)

"São Paulo – Para ex-ministros do governo Dilma, que se reuniram ontem (8) no Palácio da Alvorada, as ameaças por parte do governo interino de retirar direitos e conquistas históricas dos trabalhadores já começa a se concretizar. Participaram do encontro os ministros Carlos Gabas, da Previdência; Ricardo Berzoini, da Secretaria do Governo; Jaques Wagner, da Casa Civil; Miguel Rossetto, do Trabalho; e José Lopez Feijóo, secretário nacional do Trabalho.

"Em pouco mais de dois meses do governo interino, já tem um processo claro, concreto, de desmonte das estruturas... o Ministério da Previdência, por exemplo, acabou", afirma  Carlos Gabas. Para ele, a transferência de competências do Ministério de Previdência para a Fazenda reduz o espaço de interlocução com a sociedade, e transforma a discussão "de caráter social altíssimo para uma discussão meramente econômica".

"Está aí o objetivo do golpe. É acabar com os sindicatos, com os direitos trabalhistas, com tudo", concorda Jaques Wagner.

Feijóo destacou o modelo de relação de trabalho pretendido pelo governo interino. "Trabalhar 80 horas semanais, se aposentar depois dos 70, quando morre após dois anos, segundo a expectativa de vida, trabalhando com uma hora extra ridícula e sem direitos. Esse é o trabalhador ideal que este golpe está construindo.".."

Fonte: RBA

Professores da rede privada criticam Temer e condenam privatizações (Fonte: )

"São Paulo – Professores da rede privada paulista de ensino realizam hoje (9) a 1ª Plenária Estadual de Educação, com o tema Em defesa da educação e da democracia. Em entrevista à Rádio Brasil Atual, a diretora executiva da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) Conceição Aparecida Fornasari diz que o presidente interino, Michel Temer, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), não representam as demandas da educação. "Nós entendemos que esse governo (interino) é ilegítimo e não atende as demandas da democracia e da educação, que é ter a educação laica, referenciada, estatal, que efetivamente é um direito, não, uma mercadoria."

Conceição afirma que um dos temas discutidos é a chamada "privatização branca", na qual a administração de escolas publicas é feita por empresas privadas. Segundo Conceição, a iniciativa é um desserviço para a educação e a construção de um país melhor. "A educação tem de ser pública, porque ela é um direito constitucional. Isso não significa que não possa existir a educação privada, mas ela não pode ser a única possibilidade. Se esse governo interino continuar no Planalto, nos próximos meses, vai acontecer a 'privatização branca'. Isso já aconteceu nos Estados Unidos, e os efeitos foram trágicos."

A diretora executiva da Fepesp explica que há outro método de "privatização branca". "A segunda forma é quando há o voucher. Você dá uma verba para o pai, que escolhe uma escola privada para o filho na ilusão de que está levando mais qualidade de ensino, o que não ocorre. As pesquisas apontam que os pais que adotaram isso, erraram", diz. "Alguns estados já fazem essas ações, especialmente, Goiás, Mato Grosso e Brasília. A privatização é desserviço para a educação de jovens e crianças", complementa Conceição.

"Nós do setor privado estamos sentindo esse governo através da privatização de tudo, o que vai atingir até os professores da rede pública. Nos últimos dias, o governo de São Paulo, Geraldo Alckmin, nomeou o Conselho Estadual de Educação, quando a lógica são os empresários de educação que estão dominando esse conselho, sendo que eles já dominam o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação", afirma Conceição..."

Fonte: RBA

Para Boulos, fala de Sanders ajuda a inserir golpe no Brasil no contexto internacional (Fonte: RBA)

"São Paulo – A denúncia do senador por Vermont Bernie Sanders, que disputou com Hillary Clinton a indicação do Partido Democrata para as eleições presidenciais nos Estados Unidos, em novembro, é significativa e reforça as denúncias contra o golpe no Brasil num momento de Jogos Olímpicos em que o país está sob os holofotes do mundo. “São iniciativas importantes todas as que ajudem a denunciar o golpe internacionalmente e façam com que a comunidade internacional questione e não reconheça o governo ilegítimo do Brasil”, diz o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e da Frente Povo sem medo, Guilherme Boulos.

“A declaração do Bernie Sanders vai nesse sentido, assim como as mobilizações feitas aqui no Brasil, durante as Olimpíadas, também têm a mesma finalidade”, diz.

Ontem (8), o ex-pré-candidato preferido da esquerda democrata, que tem a simpatia de um público jovem e esclarecido que exige mudanças no sistema político norte-americano, disse estar “profundamente preocupado com os atuais esforços para destituir a presidente democraticamente eleita do Brasil”.

Segundo ele, “para muitos brasileiros e observadores o controverso processo de impeachment mais parece um golpe de Estado”. O senador democrata denunciou o governo de Michel Temer dizendo: “Após suspender a primeira presidente mulher do Brasil com argumentos duvidosos, sem um mandato para governar, o novo governo interino extinguiu o ministério das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos”.

Desde o início do processo de impeachment de Dilma Rousseff, Sanders foi a voz mais importante de seu país a se pronunciar contra a situação. O presidente Barack Obama não se manifestou a respeito, mas seu governo adota a posição de que os Estados Unidos não devem se intrometer nas questões brasileiras.

Na opinião do coordenador do Instituto de Estudos Econômicos e Internacionais da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Luis Fernando Ayerbe, Sanders se cacifou muito no processo de escolha do candidato democrata, mesmo tendo perdido a indicação para Hillary. Com esse cacife, “ele está tomando atitudes as quais buscam forçar posições mais progressistas por parte da campanha democrata, e busca também forçar posições progressistas de Obama, que, segundo Sanders, deveria se posicionar contra o impeachment da Dilma”, diz. “Sanders está utilizando politicamente a importância do apoio da esquerda ao Partido Democrata com relação à eleição, para lançar propostas mais ousadas.”

Na opinião de Ayerbe, Obama não vai assumir a linha proposta por Sanders. “A posição que o presidente vai adotar, que já adotou, é que as instituições brasileiras resolvam suas questões. Não é porque Sanders pediu, que Obama vai acatar”, avalia. É duvidoso  mesmo que Hillary assuma a posição defendida pelo senador, diz, já que o Brasil não é um tema que polarize as opiniões do eleitorado norte-americano.

Para Boulos, independentemente de o senador democrata estar tentando atingir o eleitorado interno nos Estados Unidos, levando-o mais à esquerda, a importância da fala de Sanders continua grande. “Ele tem as razões dele para falar. A questão é o significado político que isso tem para nós. É uma voz importante no cenário internacional, caracterizando o processo no Brasil como um processo golpista. Isso nos ajuda a quebrar bloqueios”, afirma..."

Fonte: RBA

Carta de juristas e intelectuais constrange Cristovam Buarque (Fonte: RBA)

"Brasília – Demonstrando nervosismo, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que já tinha antecipado voto na última quinta-feira (5) pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, justificou mais uma vez sua posição no plenário e disse, num discurso curto, que está consciente da decisão que resolveu tomar. Cristovam, que já foi governador do Distrito Federal e ministro da Educação pelo PT, lembrou da crise política e econômica observada os últimos anos no país, acusou o governo da presidenta afastada de ingerência e disse que espera um novo momento a ser observado no Brasil depois do final do processo de impeachment. Seus argumentos afastam argumento jurídico, e ilustram uma escolha política.

O senador recebeu muitas críticas nos últimos dias por ter declarado estar em dúvida contra o afastamento da presidenta e ter resolvido, em seguida, apoiar o processo de afastamento. Além de falar logo após o discurso do senador João Capibaribe (PSB-AP), que mudou o voto e se recusou a apoiar o impeachment, ele ainda foi alvo de uma nota pública divulgada nesta terça-feira por juristas, intelectuais e professores da Universidade de Brasília (UnB), onde foi reitor.

Na nota, os signatários dizem que com o seu voto, no julgamento final do Senado da República sobre "se há ou não consistência nas acusações que se oferecem contra Dilma Rousseff", Buarque “trilhará o caminho da cinza, da abjeção e, por fim, do esquecimento”. O documento também destaca que “a história o interpela com os olhos dos cidadãos que buscam pela Justiça”.

Os que endossam o documento também afirmam que as elites brasileiras não se distinguem por estimar “o que as Constituições ocidentais definiram como ‘Soberania Popular’". "Sabemos também que lançaram mão do golpe de Estado todas as vezes em que verificaram sinais de emergência dos setores populares escravizados na Colônia e no Império, saqueados, reduzidos à extrema pobreza, mantidos à margem de qualquer oportunidade de alcançar uma vida digna, ao longo da mal chamada República, proclamada no fim do século XIX e nunca efetivamente construída”..."

Fonte: RBA

Dia de votação é marcado por manifestações contra o impeachment (Fonte: RBA)

"São Paulo – "Os atos de hoje deixam claro que continuamos mobilizados e em vigília contra o golpe", disse o coordenador da Central de Movimentos Populares, Raimundo Bonfim. "Estávamos preocupado que durante a Olimpíada fosse mais difícil mobilizar as pessoas, mas não foi. Estamos tendo êxitos, como diversas panfletagens no Rio de Janeiro, em diversas línguas para os turistas que vem aos jogos, e com o grande ato que realizamos dia 5, antes da abertura das Olimpíadas."

Segundo Raimundo, um dos coordenadores da Frente Brasil Popular (FBP), que reúne 60 movimentos sociais e organizou o ato de hoje, a expectativa é que as mobilizações sejam descentralizadas e chamem a atenção da população para votação final no Senado, prevista para ocorrer no final do mês. No próximo dia 15, o movimento organizará uma reunião para definir novas manifestações nacionais. Em São Paulo, já estão marcados atos para os dias 13 e 17, em frente à Arena Corinthians, em Itaquera, zona leste de São Paulo, durante jogos de futebol das Olimpíadas.

Participam da FBP a Central de Movimentos Populares, União Nacional por Moradia Popular, Movimento pelo Direito à Moradia, CUT e CTB, Movimento dos Pequenos Agricultores, MST, Frente de Luta por Moradia, Levante Popular da Juventude e entidades do movimento estudantil. "Vamos ocupar as ruas de todo Brasil até o final para lutar para que nossa democracia seja reestabelecida. Hoje ela está ameaçada e quero pedir a volta de Dilma porque ela foi eleita por 54 milhões de pessoas", disse o ator Luiz Dantas, que carregava uma bandeira do movimento LGBT.

Além das atividades a serem convocadas pela frente, as seis maiores centrais sindicais programam um ato nacional unificado no dia 16 contra os projetos ventilados pelo governo interino de retirada de direitos por meio de uma “flexibilização” da legislação trabalhista.

“Temos que vir para rua e mostrar que o povo não está com medo. Os 54 milhões de pessoas que votaram em Dilma não desistiram dela. Estamos na rua", disse o motorista autônomo Robson Wagner Andreotti um dos primeiros a chegar ao vão livre do Masp, na avenida Paulista, para protestar contra o impeachment.

O plenário do Senado votou hoje o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-BG), que pede o afastamento definitivo. Admitido o relatório, a presidenta poderá ainda se defender no plenário, que deve iniciar a votação final no dia 29..."

Fonte: RBA

Parlamentares recorrem à OEA para suspender processo de impeachment (Fonte: RBA)

"São Paulo – Parlamentares do PT anunciaram hoje (10), em Brasília, terem protocolado um pedido de liminar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando o golpe em curso no Brasil e solicitando a “suspensão da totalidade do processo enquanto se analisa a petição”. Assinam o documento os deputados federais do PT Paulo Pimenta (RS), Wadih Damous (RJ) e Paulo Teixeira (SP) e o senador Telmário Mota (PDT-RR).

Além da suspensão do processo de impeachment, o pedido de liminar, protocolado na noite de ontem (9), em Washington, nos Estados Unidos, também solicita “a restituição da vítima ao seu cargo” e, como consequência, “a suspensão do trâmite do processo no Senado até que se demonstre à CIDH e aos peticionantes e vítimas que o processo será conduzido em cumprimento a todas as garantias estabelecidas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), incluindo a nulidade das etapas transcorridas nas quais foram violados os padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)”.

“Tendo em vista que vivenciamos um golpe de estado, com a participação do Parlamento e, infelizmente, com a omissão do Judiciário, resolvemos buscar esse recurso internacional na OEA em caráter de urgência porque o processo está em curso e, se terminar, o dano será irreparável”, explicou o deputado Wadih Damous.

Diante desse cenário, os parlamentares esperam que a Corte Interamericana de Direitos Humanos anuncie sua decisão antes da votação final do impeachment no Senado. Segundo os deputados, há jurisprudência na Corte com o “Caso Petro”, quando o prefeito de Bogotá conseguiu a retomada de seu mandato, e com o “Caso Lopes Mendoza”, na Venezuela. Para os parlamentares, a Corte tem o entendimento de que a lesão a direitos políticos é igualmente lesão aos direitos humanos. “Queremos que a Constituição seja respeitada e garantidos os direitos políticos”, disse Paulo Teixeira.

Os deputados explicaram à imprensa que uma das exigências para se recorrer à OEA é o esgotamento das possibilidades de garantia de direitos no próprio país e que tal situação já ocorre no processo contra a presidenta Dilma Rousseff.  “O STF (Supremo Tribunal Federal) tem dito que se trata de processo político e não pode interferir, ou seja, nega-se o direito da presidenta de um tribunal superior. O STF, por omissão, se recusa a coibir a ilegalidade e fazer respeitar a Constituição do Brasil”, afirmou Damous.

O pedido de liminar destaca: “Toda vez que o STF se pronunciou rechaçando toda possibilidade de revisão requerida pela vítima e os peticionantes, e que qualquer outra medida pendente resulta inválida para garantir a proteção dos direitos violados, considerando os termos transcritos, não há recursos judicias pendentes com probabilidades de serem atendidos”.

Os parlamentares ponderaram que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e que se comprometeu a cumprir as decisões da Corte. “O que a Corte decidir, o Brasil tem que cumprir”, disse Damous..."

Fonte: RBA