Copel arremata lote em leilão de transmissão da Aneel (Fonte: Gazeta do Povo)

“Lote é composto por duas linhas de linhas de transmissão, que somam 98 quilômetros, a serem construídas no Paraná em até 24 meses após a assinatura do contrato

A Copel venceu a disputa pelo lote C do terceiro leilão de transmissão de energia 2012, realizado nesta quarta-feira (6) na BM&FBovespa, em São Paulo. A empresa fez uma proposta sem deságio ante a Receita Anual Permitida (RAP) máxima de R$ 4,182 milhões definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Abengoa e Alupar também haviam se inscrito, mas não apresentaram proposta. A da Copel foi uma RAP de R$ 4.182.210.

O lote C é composto por duas linhas de linhas de transmissão, que somam 98 quilômetros, a serem construídas no Paraná. A previsão é de que os empreendimentos entrem em operação 24 meses após a assinatura do contrato.

Outros lotes

O Consórcio BAL, formado por Eletrosul e a estatal gaúcha CEEE, levou o lote A do leilão de transmissão, com uma proposta de R$ 77,417 milhões, sem deságio sobre a RAP máxima (de mesmo valor) definida no edital. Abengoa e Alupar também se inscreveram para o lote, mas posteriormente declararam não ter interesse em apresentar propostas.

O lote A é composto por três subestações (Povo Novo, 525/230 kV, Marmeleiro 525 kV e a Santa Vitória do Palmar, 525/138 kV) e três linhas de transmissão, que somam 489 quilômetros de extensão, a serem instaladas no Rio Grande do Sul. Além da confiabilidade ao sistema da região, o projeto permitirá o escoamento de energia a ser gerada por parques eólicos do Estado.

A Elecnor Transmissão de Energia levou o lote B do leilão. Tanto ela quanto a Cobra Instalaciones y Servicios ofereceram propostas sem deságio ante a RAP máxima de R$ 3,096 milhões definida pela Aneel. Mas, como a Elecnor havia apresentado uma proposta de R$ 180 mil abaixo da RAP máxima (a oferta da Cobra trazia foi de R$ 3.096.180), os interessados optaram por não apresentar propostas na fase viva-voz.

Das empresas que haviam se inscrito para esse lote, Alupar, Abengoa e Orteng Energia não fizeram propostas. O lote B é composto pela Subestação Sidrolândia 230/138 kV, a ser construída em Mato Grosso do Sul.

Lote F fica sem ofertas

O sexto e último lote do terceiro leilão não teve ofertas. Para o lote F, a RAP máxima era de R$ 9,135 milhões, segundo a Aneel. Estavam inscritos na disputa Orteng, Elecnor, Alupar e Abengoa.

O lote é composto pela linha de transmissão em 500 kV Itabirito 2 - Vespasiano 2, de 78 quilômetros de extensão. O empreendimento já havia sido ofertado no leilão passado, realizado em abril, quando também não houve interessados no projeto. A Aneel voltou a ofertá-lo, elevando a RAP máxima em 3,6%.”

Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1262705&tit=Copel-arremata-lote-em-leilao-de-transmissao-da-Aneel

 

CLT-Flex caracteriza fraude a direitos trabalhistas (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O termo é relativamente novo e ainda desconhecido por muitos. Defendida por uns, combatida por outros, a CLT-Flex nada mais é que a abreviação de CLT Flexível, que, diga-se de passagem, não existe no mundo jurídico. Na prática, surgiu entre os profissionais da Tecnologia da Informação, mas o termo ¿pegou¿ e vem se tornando modismo no mundo do trabalho como uma alternativa às normas trabalhistas. Funciona assim: ao "adotar" a CLT-Flex, o empregador propõe ao empregado um tipo diferente de contrato, em que este aceita receber apenas de 40% a 60% do salário ajustado, de acordo com a CLT, com a devida anotação na carteira de trabalho. E é sobre esse montante que irão incidir os tributos sobre a folha de pagamento e o imposto de renda. O percentual restante é quitado por fora e descrito no contracheque como algum benefício, reembolso de despesas, bolsa de estudos, planos de saúde, previdência privada, entre outros. Sobre essas parcelas não recaem encargos trabalhistas e previdenciários.

Os que defendem a CLT-Flex se inspiram no artigo 458 da CLT, que confere natureza indenizatória às utilidades concedidas pelo empregador, tais como vestuário, educação, assistência médica, seguros de vida e as demais listadas no próprio dispositivo. Em outras palavras, a empresa dá uma interpretação extensiva ao artigo em questão, visando à não incidência de tributos sobre percentual pago ao trabalhador, para gastar menos e aumentar seu lucro. Quem combate a flexibilização da CLT sustenta que, apesar de o empregado pagar menos imposto de renda (às vezes até caindo na faixa de isenção), essa aparente vantagem acaba sendo bastante prejudicial, porque o trabalhador perde em FGTS, 13º salário e férias. Tudo não passa de ilusão e de uma grande fraude à legislação do trabalho.

Os processos envolvendo essa matéria têm sido cada vez mais frequentes na Justiça do Trabalho e um deles foi analisado pela juíza substituta Solange Barbosa de Castro Coura, em atuação na 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O empregado alegou que, em sua contratação, a empresa acertou que adotaria o sistema conhecido como CLT-Flex. E assim, efetivamente, ocorreu. Recebia salário fixo e outros valores descritos nos holerites como cota utilidade. A princípio, a empregadora informou a ele que bastava apresentar recibos de despesas pessoais, como conta de celular e estacionamento, para que fosse ressarcido de todos os gastos. Rompido o contrato, a rescisão contratual foi calculada apenas sobre o salário fixo. Apesar de a empresa ter negado a utilização da CLT-Flex, a magistrada constatou que quem está falando a verdade é o trabalhador.

A juíza sentenciante observou que, nas folhas de pagamento do trabalhador, consta sempre a parcela "cota utilidade", sobre a qual não incidia FGTS, INSS, nem imposto de renda. E, de acordo com a julgadora, não se trata de um caso típico de pagamento de salário por fora, na forma conhecida no meio trabalhista. Isso porque a empresa formalizou a quitação, mas atribuiu à verba registrada no contracheque natureza não salarial. Outro dado que chamou a atenção da magistrada foi a uniformidade dos valores. Da admissão até setembro de 2008, o reclamante recebeu, por mês, a quantia de R$1.861,47. Já de outubro de 2008 a setembro de 2009, R$2.002,94, mensais e, de outubro de 2009 até a data da dispensa, R$2.113,10, também a cada mês. Além de os valores serem sempre os mesmos, o aumento das supostas despesas ocorria sempre na mesma data, de ano em ano.

O preposto da empresa declarou que o empregado recebia salário fixo, registrado na CTPS, e a empresa reembolsava os gastos que ele tinha com saúde, educação, plano odontológico e previdência privada, desde que apresentasse os recibos. Garantiu, ainda, que os valores mensais existentes no contracheque somente foram quitados após a apresentação dos comprovantes de gastos. Segundo a julgadora, não haveria razão, então, para a reclamada não apresentar os recibos, desatendendo à intimação do Juízo. "Contudo como, apesar da negativa, a empresa efetivamente adotou o sistema conhecido por CLT-Flex, simplesmente não pode juntar os comprovantes das despesas mensais do autor, despesas essas que, segundo o depoimento do preposto, condicionavam o recebimento da cota utilidade" , frisou. Até porque, como afirmou o trabalhador em seu depoimento pessoal e também a testemunha por ele indicada, independente da entrega dos recibos, a cota utilidade era quitada mensalmente. E os recibos eram pegos até nas lixeiras de postos de gasolina. Qualquer um servia. E as notinhas poderiam se referir a despesas pessoais, sem nenhuma relação com o trabalho. Nada era questionado.

Para a julgadora, não há dúvida, a cota utilidade era paga todos os meses, em valor invariável, independente da comprovação das despesas que justificariam o pagamento, sendo aumentada anualmente. E a parcela era quitada, não para viabilizar o trabalho, mas em razão do trabalho realizado na empresa. Por isso, a conclusão da juíza foi de que o expediente adotado pela reclamada teve como objetivo apenas fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas. Nesse contexto, a juíza reconheceu a natureza salarial da parcela cota utilidade, nos valores registrados nas folhas de pagamento, e condenou a empregadora a pagar os reflexos da verba em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e Participação nos Lucros e Resultados. A empresa foi condenada, ainda, a retificar a CTPS do empregado. A ré apresentou recurso ao TRT da 3ª Região, que não chegou a ser conhecido, por irregularidade de representação.

( 0000268-33.2011.5.03.0140 AIRR )"

Extraido de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=6825

Ruy Braga: Condições de trabalho estão muito precárias (Fonte: Caros Amigos)

"Entrevista: Ruy Braga

"CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTÃO MUITO PRECÁRIAS"

Apesar do crescimento da economia, novos postos de emprego são muito mal remunerados, explica sociólogo

Por Tatiana Merlino

Com o crescimento da economia brasileira nos últimos anos e o aumento do número de trabalhadores com carteira assinada e do rendimento real do trabalho - reajustes que ficam acima da inflação -, alguns economistas afirmam que o Brasil caminha para o pleno emprego. "Hoje, o país tem taxas de desemprego historicamente muito baixas, se comparadas com as médias das últimas décadas", aponta Ruy Braga, professor do departamento de sociologia da Universidade de São Paulo (USP), em entrevista a Caros Amigos. No entanto, apesar do aquecimento do mercado de trabalho, ele é, ainda, muito marcado por postos de trabalho precários e mal remunerados. "Há uma concentração de vagas na faixa de até dois salários mínimos, o que aquece o mercado de trabalho com baixos salários e, consequentemente, em condições muito precárias", desmistifica o professor da USP. Para entender o real quadro do mercado de trabalho, Braga explica. "Em primeiro lugar, temos que levar em consideração a seguinte questão: emprego formal, no Brasil, não significa emprego de qualidade."

Caros Amigos - Os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados estão apontando para um aquecimento do mercado de trabalho e um aumento do número de trabalhadores que se demitem para conseguir outros empregos. Como você vê esse quadro do mercado de trabalho no Brasil?

Ruy Braga - Há uma conjuntura de relativo crescimento econômico, o que evidentemente aumenta a oferta de vagas. Hoje, o país tem taxas de desemprego historicamente muito baixas, se comparadas com as médias das últimas décadas. Temos uma situação de quase pleno emprego entre muitos setores importantes do mercado de trabalho.

A entrevista completa você lê na edição 182 de Caros Amigos, nas bancas e ⁠loja virtual⁠"

Extraido de http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/component/content/article/168-edicao-182/2910-com-ruy-braga-condicoes-de-trabalho-estao-muito-precarias

População afetada por novas hidrelétricas terá cadastro (Fonte: Agência Estado)

"A população atingida por novos empreendimentos de geração de energia  hidrelétrica passará a ser cadastrada para poder receber compensações, de acordo com portaria interministerial publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União. O cadastro será acompanhado pelo Comitê Interministerial do Cadastro Socioeconômico, que reúne os ministérios de Minas e Energia, Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca. As informações serão obtidas por meio de questionários, entrevistas, fotos, informações gráficas, órgãos públicos, organizações não governamentais e entidades de classe da região, entre outras.

A portaria prevê que o cadastro será de responsabilidade da empresa autorizada pelos órgãos públicos a elaborar o estudo de viabilidade técnica e econômica do empreendimento. Também de acordo com a portaria, o cadastro deverá ser feito preferencialmente durante a etapa de licença prévia da usina. Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) incluir, nos contratos de concessão e editais de leilão, uma cláusula específica de responsabilidade aos concessionários."

Extraido de http://www.power.inf.br/site/todas-as-noticias-de-eletricidade/11177-populacao-afetada-por-novas-hidreletricas-tera-cadastro

Fim da greve: SEAB volta ao trabalho (Fonte: SindiSeab)

A paralisação dos 290 funcionáriosda Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento (Seab),  não vinculados à Agência de Defesa Agropecuária (Adapar),que seguia para completar o seu sétimo dia, acabou ontem. O Secretário Norberto Ortigara, após reunião com a Casa Civil e SEAP, apresentou aos servidores os valores definitivos para a gratificação para as três carreiras/cargos:∙         Agente de Apoio (AA) - R$ 450,00;∙         Agente de Execução (AE) - R$ 670,00;∙         Agente Profissional AP) - R$ 1.750,00. Informou ainda que estes valores serão implantados em folha a partir de junho de 2012 e que serão iguais a todos os servidores da SEAB não vinculados à ADAPAR. As diferenças se dão apenas entre as carreiras/cargos (AP – AE – AA). A implantação será feita por via administrativa (decreto do Governador). Após o recesso da Assembleia Legislativa, do mês de julho, será enviado Projeto de Lei para consolidar legalmente a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE). Uma vez consolidada, a GEEE terá natureza contributiva para a previdência e será reajustada anualmente,  junto com a data base. Fim da greve em CuritibaOs servidores da capital, reunidos ontem em assembleia no anfiteatro da SEAB, avaliaram que  a possibilidade de vir uma proposta melhor estava esgotada. Embora os valores das gratificações sejam inferiores aos reivindicados, houve uma melhoria significativa na remuneração, principalmente para os novos. Os percentuais alcançados nas gratificações em relação à proposta inicial  foram de 100% (AA), 79% (AE) e 78 % (AP). A garantia de que a GEEE será estendida para a aposentadoria com reajustes anuais, via Projeto de Lei, foi considerada um avanço. O fato da conquista ter contemplado todas as carreiras/cargos da SEAB, em valor único dentro de cada uma, também contribuiu para a aceitação da proposta. Os servidores reconheceram ainda o total empenho do Secretário Norberto Ortigara em mediar as negociações com o governo, e assim, decidiram por unanimidade por suspender a greve. Maioria no interior decide voltar ao trabalhoApós a assembleia geral da capital, a Comissão de Negociação Estadual (CNE) preparou um relato e o repassou ao demais  locais de trabalho no interior do estado. Solicitou que também  avaliassem a  proposta feita pela direção superior da SEAB e a enviassem a decisão, até às 15 horas, para que pudesse ser feito o balanço geral e se extraísse a posição majoritária. Decorrido o prazo estipulado, materializou-se o fim da greve da SEAB com 80% dos núcleos regionais e capital confirmando a aceitação da proposta apresentada pelo Secretário Norberto Ortigara, sendo que 20% se posicionaram contrários ao fim da paralisação. Por fim, os grevistas deram como positivo o balanço final do movimento, ficando a expectativa  do cumprimento dos compromissos colocados pela SEAB e Governo do Paraná:∙         Decreto implantando as gratificações em junho;∙         E envio do Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa em agosto.   Maiores Informações: no blog gratificacaoseab.blogspot.com.br . Contatos com: Roberto (41.9873.0693 - 3253.6328)- CNE e SINDISEAB), Hugo (41. 9703.3277 e Edmar 41.8829.9173 - Comissão de Negociação Estadual – CNE).

OEA adia discutir polêmica reforma em órgão de direitos humanos (Fonte: Estadão)

"Após um acalorado debate, países acertaram falar sobre reformas em período de seis meses

HUGO BACHEGA E GUIDO NEJAMKIS - REUTERS

COCHABAMBA, BOLÍVIA - A Organização dos Estados Americanos (OEA) adiou nesta terça-feira, 5, a discussão de uma polêmica reforma no seu órgão de defesa dos direitos humanos, criticado por governos latino-americanos de esquerda.


Bolívia, Equador, Nicarágua e Venezuela pediram na Assembleia Geral da entidade, encerrada na terça-feira na cidade boliviana de Cochabamba, uma reforma na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cujos relatórios críticos têm irritado muitos governos na região.

Brasil, México e Argentina também defenderam "modernizar" os órgãos de direitos humanos do sistema interamericano, embora outros países, como Costa Rica, tenham dito que qualquer mudança deve garantir independência, autonomia e o caráter supranacional da comissão.

Após um acalorado debate, os Estados membros da OEA acertaram que as reformas serão discutidas em "um período de seis meses ou mais tardar no primeiro trimestre de 2013."
..."

Integra disponivel em http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,oea-adia-discutir-polemica-reforma-em-orgao-de-direitos-humanos,883020,0.htm

Má notícia: Jornada: Governador direitista e antissindical de Wisconsin ganha recall (Fonte: La Jornada)

"Gobernador de Wisconsin gana histórico referendo revocatorio de su mandato

David Brooks

Corresponsal

Periódico La Jornada
Miércoles 6 de junio de 2012, p. 33

Nueva York, 5 de junio. El gobernador republicano de Wisconsin, Scott Walker, sobrevivió un histórico referendo revocatorio en una magna batalla política con implicaciones nacionales para el futuro de los derechos laborales, para la ofensiva derechista contra las políticas de bienestar social y para la contienda presidencial de noviembre.

Wisconsin se volvió epicentro del debate nacional que culminó esta noche en lo que era sólo la tercera vez en la historia de Estados Unidos que un gobernador enfrentaba la destitución durante su mandato por referendo popular y muchos percibieron este proceso como la segunda elección más importante del año.

Su triunfo fue celebrado por fuerzas conservadoras de todo el país, en lo que a la vez fue un golpe devastador para sindicatos, organizaciones sociales y fuerzas demócratas dentro y fuera de este estado.

La votación se realizó 15 meses después de estallar una rebelión cívica en Wisconsin, cuando el recién electo gobernador Walker impulsó una ley que anulaba los derechos de negociación de un contrato colectivo a los trabajadores del sector público estatal, y la disputa culminó hoy ante un electorado polarizado sobre el cual han llovido más de 60 millones de dólares en publicidad y esfuerzos de propaganda y promoción del voto por ambos lados en la disputa dentro y fuera de la entidad.

Otro triunfador fue el dinero, ya que los republicanos superaron el gasto de los demócratas por 7 a 1 con más de la mitad de los fondos de los republicanos contribuidos por fuerzas fuera del estado, lo que constata el impacto nacional de esta elección, en lo que se convirtió en la contienda más cara en la historia de Wisconsin

Todo empezó cuando un movimiento popular masivo ocupó el Capitolio y el centro de Madison (capital del estado) en febrero de 2011 y durante semanas, decenas y a veces hasta cientos de miles de sindicalistas, estudiantes, organizaciones comunitarias, granjeros e inmigrantes captaron la atención nacional en sus movilizaciones contra las medidas impulsadas por el gobernador como parte de una ofensiva frontal apoyada a nivel nacional por otros gobernadores y multimillonarios republicanos para destruir los sindicatos públicos, desmantelar las estructuras del estado de bienestar y privatizar los servicios públicos. El movimiento recibió amplia solidaridad por todo el país y también a escala internacional.

A pesar de esta oposición, el gobernador y la legislatura estatal, bajo control republicano, lograron promulgar su ley contra los sindicatos del sector público (incluidos maestros) que limita sus derechos de negociación del contrato colectivo, los obliga a pagar más por sus seguros de salud y fondos de jubilación, limita los incrementos salariales y hace voluntario el pago de cuotas sindicales. Todo con el pretexto de reducir el déficit presupuestario.

Después de las protestas en las calles, el movimiento en Wisconsin optó por la vía electoral y recurrió a un mecanismo en la constitución estatal que permite realizar un referendo sobre la permanencia o no del gobernador en el poder, y recaudó aproximadamente un millón de firmas, casi el doble de lo requerido. Con este mecanismo ya había logrado destituir a dos legisladores estatales republicanos que apoyaron a Walker, y hoy, además del gobernador, la vicegobernadora y cuatro legisladores republicanos más enfrentaban el mismo referendo, poniendo en juego el control del senado estatal.

El contrincante de Walker fue el alcalde demócrata de Milwaukee, Tom Barrett, quien perdió ante el gobernador en 2010.

Para ambos lados en esta disputa la elección fue más que una simple votación local.

Este triunfo abrirá la puerta en otros estados para que gobernadores y legisladores republicanos redoblen sus esfuerzos para impulsar "reformas" contra los sindicatos y programas sociales públicos parecidos al de Wisconsin.

Para los demócratas, la derrota implica enfrentar una mayor ofensiva conservadora en otras partes del país e inevitablemente provocará interrogantes sobre el desarrollo y rumbo de coaliciones populares que primero se manifestaron en Wisconsin y después tuvieron expresiones a nivel nacional como Ocupa Wall Street.

Pero sobre todo, ambos lados están más que conscientes de que el resultado aquí tendrá implicaciones político-electorales para noviembre.

ublicanos nacionales y gobernadores acudieron a Wisconsin para brindar su apoyo a Walker. El candidato presidencial republicano Mitt Romney lo llamo "héroe", mientras millonarios poderosos como los hermanos David y Charles Koch (quienes advirtieron a conservadores que un triunfo demócrata haría que los sindicatos a nivel nacional fueran "imparables"), y otros de varias partes del país han invertido fondos masivos para defender su gubernatura. Los conservadores no escondieron su agenda de que esta batalla en Wisconsin era parte de su gran ofensiva contra el sindicalismo, sobre todo el del sector público.

⁠Cautela de estrategas demócratas

Por su parte, líderes nacionales demócratas –incluido el ex presidente Bill Clinton–, así como figuras del sindicalismo y fuerzas progresistas también visitaron el estado durante los últimos meses. Sin embargo, la Casa Blanca mantuvo su distancia y hasta apenas ayer el presidente Barack Obama se atrevió a enviar un solo mensaje –por Twitter– en apoyo de Barrett. Al parecer, los estrategas de la Casa Blanca fueron cautelosos en apostar demasiado capital político en esta contienda y no enajenar a posibles votantes de Obama en noviembre. Pero algunos consideran que la derrota demócrata podría tener consecuencias adversas al enajenar a sus propias filas fieles en este estado por su falta de presencia en esta contienda. Wisconsin podría ser uno de los estados claves en determinar la elección presidencial.

Líderes progresistas insistieron, aun antes de que los resultados fueran anunciados esta noche, en que la gran rebelión cívica contra la ofensiva conservadora no se detendrá y que Wisconsin fue, en palabras de Katrina vanden Heuvel, directora de The Nation, sólo una "primera prueba de una respuesta progresista a un panorama electoral invadido por dinero de empresas e individuos ricos"."

Extraido de http://www.jornada.unam.mx/2012/06/06/mundo/033n1mun

Congresso tem 30 dias para analisar vetos de Dilma à Lei Geral da Copa (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Por: Marcos Chagas, da Agência Brasil

Brasília – A Presidência da República tem, a contar de hoje (6), o prazo constitucional de 48 horas para encaminhar ao presidente do Congresso e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os dispositivos vetados no projeto da Lei Geral da Copa. De posse dos vetos, Sarney tem o limite constitucional de 72 horas para convocar uma sessão do Congresso e fazer a leitura dos dispositivos vetados.

No total, o Congresso tem um prazo de 30 dias para votar os vetos presidenciais, de todo projeto ou de partes, a partir da leitura de recebimento da matéria. Entretanto, esses prazos constitucionais raramente foram cumpridos. Em 1988, os deputados e senadores constituintes estabeleceram as regras para o encaminhamento, análise e votação desses vetos.

Na mesma sessão do Congresso, serão lidas as razões desses vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff. A Constituição Federal determina que, na ocasião, o presidente do Senado tem que designar uma comissão mista, formada por três deputados e o mesmo número de senadores, para analisar os vetos. Essa comissão terá até 20 dias para encaminhar ao presidente do Senado um parecer com as recomendações de aprovação ou rejeição dos vetos. A partir daí, caberá a Sarney marcar a sessão conjunta – Câmara e Senado – que analisará os vetos.

Pela Constituição, caso os vetos pendentes de análise não sejam apreciados nesse prazo, a pauta da sessão conjunta será obstruída. Assim, nada poderá ser votado nessas sessões antes dos vetos que tiveram o prazo constitucional vencido.

Mesmo com o esforço de Sarney de votar em bloco uma série desses dispositivos nos últimos anos, atualmente estão na pauta do Congresso Nacional a análise de vetos em 166 projetos, dos quais 41 em sua totalidade e 121 de forma pontual.

Todos esses vetos somam 2.424 à espera de análise pelos congressistas. Além disso, na próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data definida, devem entrar mais 17 projetos que estão à espera da comunicação oficial do presidente Sarney. Desses projetos, quatro foram vetados em sua totalidade e 13 tiveram 146 pontos da lei sancionada descartados pelo presidente.

As informações foram passadas pela Secretaria da Mesa Diretora do Congresso. Praticamente todos os vetos pendentes referem-se a matérias sancionadas pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre 2007 e 2010.

Segundo a secretaria, a votação dos vetos definidos pela Mesa Diretora do Congresso que serão apreciados na sessão convocada pelo presidente do Legislativo será secreta e todos incluídos em uma única cédula de papel."

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/esportes/2012/06/congresso-tem-30-dias-para-analisar-vetos-de-dilma-a-lei-geral-da-copa?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Hollande cumpre promessa de campanha e permite que franceses se aposentem aos 60 anos (Rede Brasil Atual)

"Por: Renata Giraldi, da Agência Brasil

Publicado em 06/06/2012, 12:09

Brasília – O presidente da França, François Hollande, cumpriu hoje (6) a promessa feita durante a campanha eleitoral e anunciou que os franceses poderão se aposentar aos 60 anos e não mais aos 62, como havia fixado o ex-presidente Nicolas Sarkozy. A mudança na faixa etária para a aposentadoria foi um dos temas polêmicos durante a campanha presidencial. A decisão foi anunciada pela ministra dos Assuntos Sociais, Marisol Touraine, depois da reunião do Conselho de Ministros.

A ministra disse que a medida deve beneficiar cerca de 110 mil trabalhadores até o final de 2013 e causar um impacto de 1,1 bilhão de euros apenas neste ano e chegar a 3 bilhões até 2017 – quando acaba o mandato do presidente Hollande.

De acordo com dados do governo, os franceses favorecidos pela mudança são aqueles que começaram a trabalhar antes dos 19 anos e sempre contribuíram com a Previdência Social. Na prática, a medida exige que o trabalhador tenha contribuído por, no mínimo, 41 anos com a Previdência Social.

A ministra disse que a decisão é "uma medida de justiça para aqueles que foram mais duramente penalizados com a reforma de 2010" – que elevou de 60 para 62 anos a idade mínima para a aposentadoria.

A reforma anunciada hoje autoriza ainda que as mulheres tenham uma licença-maternidade de seis meses, e o direito de os desempregados recebam benefícios por dois trimestres. Segundo a ministra, as medidas passam a valer a partir de novembro."

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/internacional/2012/06/hollande-cumpre-promessa-de-campanha-e-permite-que-franceses-se-aposentem-aos-60-anos?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Promotora promove ação contra Eletrobras e quer respeito ao público (www.gp1.com.br)

“Há quase nove anos no Ministério Público Estadual, a jovem promotora Débora Geane está impondo a aplicação da lei no município de Jerumenha (300 quilômetros de Teresina) mostrando que quando uma autoridade desse nível é decidida pode proporcionar mudanças que beneficiam as populações. Geane promove no momento uma ação civil pública contra a Eletrobras para que amplie a rede elétrica, coloque escritório de atendimento ao consumidor e substitua os postes de madeira acabando com as chamadas "gambiarras".”

 

Extraído de http://www.gp1.com.br/blogs/promotora-promove-acao-contra-eletrobras-e-quer-respeito-ao-publico-252858.html

Condenada a nomear e indenizar aprovados, Eletrobras deve recorrer (Fonte: TudonaHora.com.br)

“A 7ª Vara do Trabalho de Maceió condenou a Eletrobras Distribuição Alagoas a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos aprovados no concurso realizado pela instituição em 2009 e determinou a contratação dos aprovados para o cargo de “auxiliar técnico”, de acordo com as necessidades da distribuidora, rescindindo os contratos mantidos com empresas de terceirização de serviços. A decisão foi publicada nesta terça-feira (5) pelo juiz Alan Esteves, que também determina a prorrogação ou suspensão do prazo de validade do concurso.

Como o Tudo Na Hora informou no último domingo (3), os concursados aprovados ingressaram com uma ação civil pública no Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciando que a Eletrobras deixou de contratar os aprovados para manter centenas de funcionários terceirizados. Segundo o MPT, a empresa desde 2006 vem descumprindo os acordos trabalhistas firmados. Por isso, o Ministério Público do Trabalho ingressou em janeiro de 2012 com uma ação na 7ª Vara do Trabalho solicitando a prorrogação da validade do concurso de 2009, o afastamento dos funcionários terceirizados, além de contratação imediata dos aprovados no concurso.

O procurador do Trabalho Rafael Gazannéo havia explicado que o último concurso apresentava uma irregularidade. “Atualmente a empresa dispõe de mais de 700 funcionários terceirizados e o concurso público aprovou mil candidatos. Isso já geraria protesto por parte dos candidatos, já que o número de aprovados foi maior que o de vagas”, disse. Diante disso, em acordo judicial, o MPT chegou a estipular para a Eletrobras o dia 31 de dezembro de 2011 como prazo final para afastar todos os trabalhadores terceirizados, o que não aconteceu.

Na decisão publicada nesta terça-feira (5), a 7ª Vara do Trabalho informa ainda que rejeita as defesas preliminares apresentadas pela Eletrobras e determina que a empresa abstenha-se da prática de terceirização até a contratação de todos os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de "auxiliar técnico" (eletricistas).

A condenação inclui, por fim, multa no valor de R$ 200 mil reais a ser paga pela Eletrobras, em caso de desobediência à decisão judicial, calculada na proporção de cada trabalhador encontrado em situação desconforme com provimento jurisdicional. O pagamento, diz a decisão judicial, é reversível ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador). Mais de 500 aprovados ingressaram na Ação Civil Pública.

Eletrobras lamenta multa

A Eletrobras Distribuição Alagoas lamenta a decisão da justiça e informa que cabe recurso em instância superior a fim de reverter à decisão. Ressalta que já nomeou auxiliares técnicos aprovados no último concurso, baseado na atual necessidade da empresa e que a decisão não traduz o melhor interesse do consumidor alagoano.

A Eletrobras esclarece também que as atuais contratações são motivadas pela grande demanda de obras e serviços em execução, necessários para melhorar o fornecimento de energia. Reforça que a empresa tem tido como prioridade garantir a qualidade no atendimento, para isso até 2015, prevê aportar cerca de R$ 1 bilhão, no sistema elétrico de Alagoas.

Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (5), a Eletrobras disse lamentar a decisão judicial e que recorrerá em instância superior da Justiça. A empresa também ressaltou que já nomeou aprovados no último concurso e que a contratação de terceirizados é motivada pela grande demanda de obras e serviços no Estado. Confira a nota na íntegra:

A Eletrobras Distribuição Alagoas lamenta a decisão da justiça e informa que cabe recurso em instância superior a fim de reverter à decisão. Ressalta que já nomeou auxiliares técnicos aprovados no último concurso, baseado na atual necessidade da empresa e que a decisão não traduz o melhor interesse do consumidor alagoano. A Eletrobras esclarece também que as atuais contratações são motivadas pela grande demanda de obras e serviços em execução, necessários para melhorar o fornecimento de energia. Reforça que a empresa tem tido como prioridade garantir a qualidade no atendimento, para isso até 2015, prevê aportar cerca de R$ 1 bilhão, no sistema elétrico de Alagoas.”

 

Extraído de http://tudonahora.uol.com.br/noticia/maceio/2012/06/05/191067/justica-condena-eletrobras-a-pagar-r-1-mi-a-aprovados

 

 

Mantida ascensão funcional de servidores do TRT-SP (Fonte: STF)

“Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que permitiu a ascensão funcional de servidores da categoria “Artesanato”, da qual fazem parte os cargos de artífice de artes gráficas, carpintaria e marcenaria, eletricidade, comunicações e mecânica. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 29305, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) para questionar a suspensão do ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O caso

Decisão do TCU, de 2006, determinou ao TRT-SP que anulasse a transformação de cargos públicos com posterior ascensão funcional, por considerar ilegal que ocupantes de cargos de nível auxiliar fossem transpostos para o nível intermediário. O TRT deveria voltar os servidores beneficiados por sua decisão administrativa à situação anterior.

O Sintrajud impetrou um mandado de segurança para questionar a determinação do TCU, por entender que esse ato viola direito líquido e certo dos servidores reenquadrados. “O órgão de controle não deveria atentar apenas ao direito de fundo de onde os atos foram extraídos (legalidade), mas também, e mesmo antes, ao direito subjetivo de seus destinatários de terem protegida a confiança que, de boa fé, depositaram nos atos da administração (segurança jurídica)”, argumentou o sindicato. A entidade questionou ainda o fato de que a Lei 9.784/1999, artigo 54, estipula a decadência quinquenal para a anulação dos atos administrativos, objeto de denúncia, dos quais decorrem efeitos favoráveis aos substituídos (os servidores).

Decadência

O ministro Marco Aurélio, relator do caso, ao votar, aplicou jurisprudência pacífica do Supremo no sentido de que a análise do ato administrativo do TRT pela Corte de Contas ocorreu após o prazo de decadência para anular atos de ascensão, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, "tornando-o insubsistente".”

 

Goodyear pagará horas extras a empregado que gastava trinta minutos com higienização (Fonte: TST)

“Um ajudante de produção que trabalhava na fabricação de pneus, manuseando óleo, graxa e pó preto, receberá como horas extras os 30 minutos que gastava, após o término da jornada, para tomar banho e remover os solventes. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar as horas extras, observados os termos da Súmula nº 366 do TST.

Nos 23 anos em que trabalhou na empresa, sua tarefa consistia em lavar e cortar bandas de rodagem para a fabricação de pneus. Na lavagem, eram utilizados solventes químicos como óleo, graxa e querosene, altamente inflamáveis, que impregnavam o corpo e a roupa. Ao fim da jornada, os operários tinham de tomar banho com adstringentes para remover os solventes, processo que levava em média 30 minutos. Ao ser demitido, ajuizou ação trabalhista pedindo o pagamento desse período como hora extra.

O pedido foi indeferido em primeiro grau e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A sentença considerou que não ficou evidente a obrigatoriedade do banho: segundo testemunhas, alguns empregados da produção não o realizavam na empresa. Para o TRT, no tempo gasto com a higienização o empregado não estava à disposição do empregador conforme definido pelo artigo 4º da CLT, pois o banho ocorria depois do registro de saída.

Ao examinar recurso de revista do trabalhador para o TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, observou que o Tribunal já firmou entendimento, na Súmula 366, de que se configura como tempo à disposição da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, e que não serão descontadas nem computadas como horas extras as variações de até cinco minutos no horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez diários. Ultrapassando esse limite, considera-se como extra o total que exceder a jornada normal.

(Lourdes Cortes/CF)

Processo: RR-220500-02.2007.5.15.0007”

TST mantém validade de contratação por teste seletivo com características de concurso (Fonte: TST)

“A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Estado do Paraná e o condenou ao pagamento de verbas rescisórias a empregados contratados após aprovação em teste seletivo promovido pelo ente público. Para a Turma, o teste foi realizado com todos os requisitos legais de concurso público e, portanto, a contratação foi válida.

Os empregados foram contratados como assistentes administrativos da rede pública de educação, pelo regime da CLT, depois de passarem por teste seletivo promovido em 1993, que incluía prova escrita de conhecimentos. Em 2005, o estado dispensou os empregados sem justa causa e sem pagamento de verbas rescisórias, alegando que eles não se submeteram a concurso público, e sim a testes seletivos, que não validam a contratação com a administração pública. O grupo ajuizou então reclamação trabalhista para receber as verbas a que teriam direito com a rescisão do contrato.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, com o fundamento da nulidade contratual por violação do artigo 37, inciso II, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que exige, para a investidura em emprego público, a prévia aprovação em concurso público. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença, condenando o ente público ao pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário e multa de 40% sobre FGTS.

O Estado recorreu ao TST insistindo na tese da nulidade da contratação sem concurso. Mas o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, declarou sua validade, com base na afirmação do TRT-PR de que o teste seletivo consistiu de prova escrita, amplamente divulgada por meio de edital, com a nomeação dos aprovados por ordem de classificação, equiparando-se a concurso público. "Atendidos os requisitos essenciais do certame público, não se pode conceber que o contrato seja nulo, com fundamento no artigo 37, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal, não violado", explicou.

Declarada a validade da contratação, o relator manteve a condenação. A decisão foi unânime.

(Letícia Tunholi/CF)

Processo: RR-112900-05.2006.5.09.0029”

 

Teledigifonista que prestava serviços à PM será indenizada por assédio moral (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Uma teledigifonista, empregada da empresa MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A, que presta serviços para a Polícia Militar, procurou a Justiça do Trabalho dizendo que era desrespeitada por policiais militares no seu ambiente de trabalho, tendo sofrido ameaça e pressão psicológica. Ela pediu indenização pelo assédio moral sofrido. E a juíza de 1º Grau deu razão à trabalhadora e condenou a empresa prestadora de serviços a pagar a ela uma indenização no valor de R$6.000,00. Inconformada com a decisão, a empregadora recorreu ao Tribunal. Mas a 10ª Turma do TRT-MG manteve a sentença.

Conforme observou a relatora, juíza convocada Camilla Guimarães Pereira Zeidler, uma testemunha confirmou que a trabalhadora foi vítima de situações constrangedoras e humilhantes. Ela relatou já ter presenciado um militar dizendo "que estava indo visitar o galinheiro" e que é comum os militares se referirem às teledigifonistas, quando cometem algum erro, como "gatagem". Segundo a testemunha, isso quer dizer "burra" ou "retardada" e era falado quando estavam de bom humor. Porque, quando estavam de mau humor, o tratamento era literalmente por "burra". A testemunha contou ainda que essas expressões eram utilizadas em alto e bom tom na frente de todos do setor e que os policiais sempre se comportaram dessa forma. Em relação a si própria, afirmou suportar o tratamento inadequado porque precisa do emprego.

Diante desse cenário, a relatora considerou inquestionável o assédio moral sofrido pela trabalhadora e reconheceu o direito à indenização. A magistrada ponderou que nenhum dinheiro paga a dor. A indenização serve apenas para atenuar, consolar e compensar de certa forma o sofrimento causado ao ofendido. Trata-se, ao mesmo tempo, de uma compensação e uma sanção. No entender da magistrada, o valor de R$6.000,00 preenche os requisitos necessários à fixação da indenização: "extensão do fato inquinado, permanência temporal, intensidade, antecedentes do agente, situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor" , como registrou no voto.

Com essas considerações, a relatora confirmou a condenação, no que foi acompanhada pela Turma de julgadores.

( 0001770-28.2010.5.03.0015 RO )"

Extraido de http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6829&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Copel arrematou o lote C do leilão de transmissão desta quarta-feira (Fonte: Jornal da Energia)

"Proposta venceu sem deságio sobre o preço teto estabelecido pela Aneel

Por Luciano Costa, de São Paulo


A Copel arrematou o lote C do leilão de transmissão desta quarta-feira (6/6), que é promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na sede da BM&FBovespa, em São Paulo.

A proposta vitoriosa envolveu uma Receita Anual Permitida (RAP) de R$4,18 milhões, sem deságio sobre o teto estabelecido para o empreendimento pelo órgão regulador. A RAP é a remuneração a que a empresa terá direito pela construção das estruturas, e começa a ser paga após a entrada em operação do projeto.

O lote C é formado por duas linhas de transmissão no Paraná que somam 98 quilômetros de extensão. O prazo para a conclusão das obras é de 24 meses."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=10139&id_tipo=2&id_secao=11&id_pai=0&titulo_info=Leil%26atilde%3Bo%20de%20transmiss%26atilde%3Bo%3A%20Copel%20vence%20lote%20C

Termelétrica de Eike enfrenta disputa contra 60 famílias para sair do papel (Fonte: Valor)

“Com a suspensão do projeto da hidrelétrica de HidroAysen, na semana passada, a termelétrica que o grupo MPX, de Eike Batista, quer construir no norte do Chile tornou-se o principal alvo de ambientalistas e opositores aos grandes projetos de energia do país.

A disputa entre a empresa e uma comunidade de 60 famílias que vive a 25 km de onde seria construída a central foi parar na Suprema Corte do Chile. No dia 12, representantes da MPX e da Junta de Vizinhos de Totoral se reúnem no tribunal, em Santiago, para uma reunião de conciliação. Caso não haja acordo, o projeto pode naufragar.

...”

Íntegra disponível em http://www2.valoronline.com.br/internacional/2693630/termeletrica-de-eike-enfrenta-ambientalistas-para-sair-do-papel#ixzz1x1CXwb8e

Planalto estuda desonerar energia e unir PIS e Cofins, diz BC (Fonte: Gazeta do Povo)

“Segundo presidente do Banco Central, o objetivo é estimular a economia e simplificar o pagamento dos impostos

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, confirmou nesta segunda-feira (5) que está em estudo no governo uma forma de desonerar a energia elétrica.
"Hoje há duas medidas em estudo. Uma é a desoneração da energia elétrica, que é um custo importante da economia real. Se for possível desonerar [a energia], certamente haverá um impacto importante para ajudar a competitividade do Brasil".

A segunda medida em estudo, de acordo com ele, é a unificação do do PIS e da Cofins, com o objetivo de simplificar o pagamento dos impostos.

Ele afirmou ainda que a economia brasileira deve se acelerar a partir do segundo semestre deste ano. "Hoje, já percebemos um ritmo de atividade maior no segundo trimestre do que no primeiro trimestre", exemplificou.

O presidente do BC participou de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados. Tombini argumentou que um maior crescimento a partir de julho será possível por conta dos bons fundamentos da economia brasileira.

O presidente do BC disse ainda que a turbulência na economia internacional, gera um cenário desinflacionário sobre as commodities, o que ajuda a controlar a alta de preços no mercado interno.

Além disso, destacou que o dólar ficou cerca de 6% mais caro em relação ao real em maio, movimento considerado "moderado" por ele se comparado ao que ocorreu em outros países.”

Extraído de http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1262458&tit=Planalto-estuda-desonerar-energia-e-unir-PIS-e-Cofins-diz-BC

 

 

Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra (Fonte: STJ)

"Mudanças em previdência complementar só afetam os que se filiaram após a nova regra⁠

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma beneficiária da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) não está sujeita ao limite mínimo de 55 anos de idade para receber aposentadoria complementar. Ela filiou-se ao plano de previdência complementar antes que as mudanças no regulamento de aposentadorias da fundação estabelecessem o limite. Acompanhando o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, a Seção, por maioria, negou provimento a recurso especial apresentado pela Petros.

Segundo a beneficiária, o artigo 31 do Decreto 81.240/78, que definiu as regras de custeio de planos de previdência privada e autorizou mudanças nos regulamentos da entidade, seria ilegal frente à Lei 6.435/77, que trata das entidades de previdência privada. Sustentou também violação ao artigo 3º da Constituição Federal.

Segundo sua defesa, a beneficiária ingressou na Petros em 11 de setembro de 1978, após a edição do Decreto 81.240, mas antes que o regulamento da entidade, alterado em 28 de novembro de 1979, estabelecesse o limite mínimo de 55 anos para aposentadoria.

Regulamento da Petros

O ministro Sidnei Beneti ressaltou que não é competência do STJ manifestar-se sobre a interpretação de artigo da Constituição Federal ou validade do Decreto 81.240 perante a Constituição. Segundo o processo, a Petros se recusou a pagar a complementação previdenciária de sua filiada sob o fundamento de que ela não tinha atingido a idade mínima.

O relator destacou que a jurisprudência do STJ entendia como legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55 anos promovido pelo Decreto 81.240, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei 6.435. "Essa lei não veda tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar", afirmou.

Inicialmente, em decisão monocrática, Sidnei Beneti havia julgado contra a pretensão da beneficiária do plano, que recorreu com agravo regimental. O relator disse que o voto de seu colega, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, levou-o a rever sua posição no caso. Ele apontou que a beneficiária do plano realmente se filiou antes da alteração do Regulamento do Plano de Benefício da Petros.

"Sua filiação, por conseguinte, não deve sofrer as restrições do referido diploma legal – qual seja, a condição etária de 55 anos para fazer jus à complementação de aposentadoria", concluiu. Assim, por cinco votos a quatro, a Seção deu provimento ao agravo regimental e rejeitou o recurso especial da Petros."

Extraido de http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105966&utm_source=agencia&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+STJNoticias+%28STJNoticias%29

Ex-governador de São Paulo dá veredito: “Suicídio foi maquiado. Herzog foi assassinado no II Exército”. (Fonte: Dossiê Geral)

"Por Geneton Moraes Neto

A Globonews reapresenta nesta terça-feira, às onze e cinco da manhã,  o DOSSIÊ GLOBONEWS em que o ex-governador Paulo Egydio Martins se torna a primeira autoridade a se oferecer publicamente a depor na Comissão da Verdade. Egydio – que governou São Paulo de março de 1975 a março de 1979 -  descreve com detalhes, na entrevista, cenas de bastidores ocorridas em momentos críticos do regime militar, como a crise provocada pelas mortes do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manoel Fiel Filho nas dependências do II Exército. Pela primeira vez, uma autoridade da época faz uma declaração tão direta sobre as circunstâncias da morte do jornalista: "O suicídio foi maquiado. Herzog foi assassinado dentro das dependências do II Exército, na rua Tutóia, em São Paulo".

O ex-governador também se refere, na entrevista, a um caso que jamais foi esclarecido: uma chantagem praticada por subordinados contra um general do II  Exército. O fato de não se saber do desfecho da chantagem parece ser uma prova de que ainda há capítulos inteiros a serem contados sobre a história do regime militar.

Trechos da entrevista:

GMN: O senhor revela que o chefe do Estado Maior do II Exército foi vítima de uma chantagem, praticada por dois militares que ameaçavam denunciar publicamente a prática de torturas no II Exército. Que providências o senhor tomou ?

Paulo Egydio: "Quando o coronel Erasmo Dias ( secretário de segurança ) me procurou, me disse o seguinte: "Governador, o general Marques me procurou,nervosíssimo, extremamente tenso, porque um sargento e um cabo, integrantes da equipe do DOI-CODI, foram a ele pedindo um volume de dinheiro. Senão, iriam delatar para a imprensa o que se passava dentro do DOI-CODI. E ele ficou sem saber o que fazer. Veio me pedir se eu podia arranjar esse dinheiro da verba secretra da Secretaria de Segurança".

Quando eu assumi o governo, extingui a verba secreta do gabinete do governador. E disse a Erasmo que a verba secreta da Secretaria de Segurança era de responsabilidade dele. Jamais eu iria intervir. Virei para ele e disse: "Erasmo, a decisão é sua, sobre se vai atender ao Marques ou se não vai atender. Chantagem só tem duas respostas: "Ou você mata ou você morre". Porque qualquer tentativa de aceitar chantagem é horrível, é péssima. É minha reação pessoal. Você faz o que você quiser fazer" .

Nunca mais tive retorno dessa conversa. Nada aflorou dessa chantagem. Mas ela mostra o que significa, como quebra de hierarquia militar: a gravidade deste episódio. Porque, quando um cabo e um sargento procuram um general comandante do Estado Maior de um Exército e chantageiam pedindo dinheiro para não contar o que estava se passando dentro do recinto pertencente a esse mesmo Exército, acabou qualquer hierarquia militar, qualquer espírito militar. Isso é absoluta e totalmente incompreensível e inaceitável".

GMN: O fato de esses militares não terem feito a denúncia pública não significa que eles podem ter recebido o dinheiro ?

Paulo Egydio: "Eu não saberia lhe responder. A dúvida paira. Não voltei a conversar com Erasmo. Não foi pedida prestação de contas. A verba era secreta. Não estava sujeita à aprovação de ninguém. Não saberia lhe responder. Posso dizer que sim e posso dizer que não".

O Caso Herzog: Egydio pediu a órgãos de segurança a ficha do jornalista. Conclusão: Nada consta.

GMN : O senhor fez uma reunião com o então secretário de  Cultura, José Mindlin; com o coronel Erasmo Dias, secretário de segurança; com o diretor do DOPS, Romeu Tuma e com o representante do SNI, coronel Paiva, para discutir a nomeação do jornalista Vladimir Herzog para a TV Cultura. Qual foi o resultado da reunião ?

Paulo Egydio: "Quem me trouxe o problema foi o secretário de Cultura, meu amigo José Mindlin, que disse:"Estou recebendo acusações de ter escolhido, com muitas dificuldades, um responsável pelo Jornal da Cultura. E esse indivíduo que escolhi agora está sendo acusado – por uma imprensa marrom – de ser comunista" . Eu não tinha a menor idéia, cá entre nós. Se a Globo tinha cinqüenta por cento de audiência, o Jornal da Cultura deveria ter zero vírgula zero um de audiência. Quem era o diretor de jornal da TV Cultura era algo que não estava na minha cabeça –  de jeito nenhum. Se era comunista, se não era comunista….Virei para Mindlin: "O problema não é meu. É seu. Você resolve como quiser". E Mindlin: "Isso tem me causado incômodo. Preciso que você verifique se procede alguma coisa ou não".   Numa reunião, deixei instruções específicas : eu queria ter  informações do Serviço Secreto do Exército , Marinha e Aeronáutica e do SNI sobre se alguma coisa constava sobre aquele diretor de jornal da TV Cultura – de quem eu nunca ouvido o nome antes – , chamado Vladimir Herzog. Passaram-se dez, quinze dias. Houve outra reunião, em que as mesmas pessoas se reportaram a mim: "Nós levantamos tudo. Nada consta, senhor governador". Eu disse: "Mindlin, veja a resposta: se nada consta, você fica livre para decidir o que quiser. Já cumprimos nossa obrigação de verificar se procedia uma acusação ou não. Ficou provado que não procede. Você, agora, aja como quiser agir. Quer manter, mantenha. Não quer manter, não mantém. Após esse incidente, houve a determinação se ele comparecer ao DOI-CODI, onde acabou assassinado".

GMN :Se nada constava contra Vladimir Herzog nos órgãos de informação, se a ficha era limpa, como o senhor diz, a prisão foi inteiramente
injustificada. Depois da morte de Vladimir Herzog, o senhor fez esta comunicação ao presidente Geisel ?

Paulo Egydio: "Fiz. Não só fiz esta comunicação, como eu tinha liberdade com ele de pensar alto. Eu estranhava o que estava se passando, aquele luta intestina, aquela luta em quarto escuro. Você não tem meios de comprovar essas coisas com clareza. Como é que você comprova uma tortura ? Só assiste a tortura o torturador. E um torturador não vai dedurar outro torturador. Num caso desse aqui, eu dizia para Geisel: "Presidente, estou estranhando : existe alguma coisa a mais". E Geisel: "Paulo, tire isso da cabeça! Enquanto eu for Presidente desse país, nada vai acontecer". Geisel não aceitava que a autoridade dele pudesse ser questionada. Não é mais um fato de você averiguar: é um fato histórico. Havia um plano de derrubar o general Ernesto Geisel da presidência da República. Tentaram me usar como governador do
Estado mais forte da federação naquela ocasião pela minha ligação pessoal com ele – que era pública e notória (….). Havia uma briga interna do Exército  que nós, civis, não avaliamos. Não tenho a menor dúvida quanto a um embate dentro de duas facções do Exército nacional que disputavam o Poder".

GMN: Quando o senhor tratou com o presidente Geisel pela primeira vez sobre a morte de Vladimir Herzog, o senhor disse a ele que nada
constava contra o jornalista Vladimir Herzog nos órgãos de segurança?

Paulo Egydio:"Disse. E disse claramente, como acabo de  repetir para você. Ele sabia disso ( silêncio). Se maquiou um suicídio ! O suicídio foi maquiado ! Não houve suicídio! Herzog foi assassinado dentro das dependências do II Exército na rua Tutóia, em São Paulo".

GMN: O senhor testemunhou uma cena importantíssima dos bastidores do regime militar: o dia em que o presidente Geisel chamou o então
comandante do II Exército, general Ednardo D`Ávila, logo depois da morte do jornalista Vladimir Herzog nas dependências do quartel. O que foi exatamente que o general Geisel disse ao gen0eral Ednardo ?

Paulo Egydio :"Eu já tinha me recolhido com o presidente Geisel para a ala residencial do Palácio dos Bandeirantes. Estávamos sentados na biblioteca. Ednardo subiu para a ala residencial. Quando apareceu na porta, fiz um gesto de me levantar .Não ia ficar presente a uma reunião do Presidente da República com o comandante do II Exército, os dois generais. Geisel virou para mim e disse:  "Não,não, Paulo. Quero que você fique aí e escute". E o general Ednardo D`Ávila Melo, perfilado, em posição de sentido, na frente de Geisel e na minha, ficou ouvindo Geisel se dirigir a ele assim:  "Ednardo, você me conhece muito bem. Você sabe do meu passado. Você sabe da minha história. Não vou admitir que fatos como esses que ocorreram aqui no II Exército se repitam. Quero que você saiba que vou tomar medidas. Você vai tomar conhecimento pelo seu ministro do Exército e pelo Diário Oficial. Vou tornar isso um decreto: proibir que alguém seja preso antes de uma comunicação ao meu gabinete – ao gabinete militar, ao SNI ou a mim, pessoalmente. Só depois dessa comunicação é que posso admitir que um preso político seja levado ao recinto de um quartel do Exército. O senhor está me ouvindo? Está entendendo? ". E o general: "Sim, senhor  Presidente; sim,senhor Presidente". Geisel: "Pode se retirar". Escutei tudo aquilo quieto e calado. Meses depois, houve o caso de Manoel Fiel Filho – que contrariou juridicamente, formalmente e hierarquicamente todas as determinações do Presidente da República, comandante-em-chefe das Forças Armadas do Brasil. Consequência: o general, fiel às palavras que tinha proferido na minha frente, exonerou um general de quatro estrelas do comando do II Exército, fato inédito na história do Exército brasileiro".

GMN: Se o senhor for convocado a depor na Comissão da Verdade  para relatar as cenas de bastidores que aconteceram nos episódios das mortes de Vladimir Herzog e de Manoel Fiel Filho, o senhor vai comparecer ?

Paulo Egydio: "Claro. Se eu não comparecer, faça um favor: mande uma cópia deste depoimento. Irei a qualquer hora, a qualquer instante. Não temos de temer nada. É hora de botar para fora tudo o que for para botar para fora. Vivemos numa democracia para ser verdadeira"."

http://g1.globo.com/platb/geneton/

Servidores federais marcam greve geral (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): GUSTAVO HENRIQUE BRAGA

Correio Braziliense - 06/06/2012

Pessoal do Executivo radicaliza e decide parar no próximo dia 18 em protesto contra a falta de aumentos em 2013 Os servidores do Executivo federal prometem cruzar os braços no próximo dia 18. A decisão foi aprovada em plenária da categoria realizada ontem à tarde, na Esplanada dos Ministérios. A radicalização é devido à falta de uma contraproposta do governo nas negociações salariais para concessão de reajuste em 2013. Os sindicalistas querem aumento linear de 22,08% — o que representaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, ou de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O pessoal do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) também pretende parar, mas a partir do dia 13, assim como os quadros das escolas técnicas. Já os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais devem iniciar greve a partir do dia 11. Todas essas categorias vão se somar aos professores de quase 50 universidades federais, que já estão de braços cruzados. O objetivo é transformar o movimento na primeira greve geral enfrentada pelo governo Dilma Rousseff. Após oito anos de polpudos acordos salariais entre governo e funcionalismo durante a gestão Lula, a lua de mel chegou ao fim. A crise começou no ano passado, quando Dilma concedeu R$ 1,5 bilhão em reajustes, ante uma reivindicação de R$ 40 bilhões. Nas negociações para o período de 2012-2013, Dilma esticou ainda mais a corda e avisou que, desta vez, a correção será zero. Até agora, nenhuma das reivindicações debatidas ao longo de três meses, em 10 reuniões com as representações dos trabalhadores, foi aceita. Indignados, os servidores fizeram uma marcha, ontem, pouco antes da plenária. A reivindicação dos servidores do Judiciário é pela aprovação dos Projetos de Lei 6613/09 e 6697/09, que tratam da reestruturação de carreiras para a categoria. Os PLs preveem correções que custariam R$ 7,7 bilhões aos cofres públicos, quantia considerada "um tanto grande", pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que já descartou qualquer possibilidade de correção ainda neste ano. Já para 2013, Miriam adiantou que o projeto "tem que ser analisado com todo cuidado". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a publicar um parecer, no mês passado, defendendo o reajuste e sustentou que o governo desrespeitou a autonomia do Judiciário. Data-base O governo não aceitou discutir sequer a definição de uma data-base para a categoria, uma das principais reivindicações dos sindicalistas. "Isso é inadmissível. Entra ano, sai ano e o servidor fica com o pires na mão. O governo deveria, no mínimo, cumprir o que está na Constituição", declarou Sérgio Ronaldo, secretário de Comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ramiro López, coordenador da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU), manifestou avaliação semelhante. "A data-base é prevista na Constituição, quanto a isso não cabe questionamento", afirmou. A secretária adjunta de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Marcela Tapajós, explicou que o governo não aceita importar o conceito de data-base da forma como existe no setor privado para o setor público. No entender de Marcela, isso seria despender uma grande quantidade de recursos públicos para manter distorções já existentes dentro do funcionalismo. "Tem que ser elaborado outro conceito", justificou. A posição do governo é para que o assunto seja tratado separadamente, nas discussões da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que dificilmente ocorrerá este ano. Um dos únicos pontos em que o governo sinalizou algum avanço foi o do reajuste de benefícios, entre eles, o vale-alimentação. O objetivo do Planejamento é criar um equilíbrio entre os benefícios dos Três Poderes. Nesse caso, os maiores ganhos serão para os funcionários do Executivo. O que não está claro é se o governo aceitará elevar os benefícios já em 2013, ou se isso ocorrerá a partir de 2014. Pauta de reivindicação A pauta de reivindicação dos servidores federais é extensa. Além do reajuste de 22,08% (referente à inflação acumulada mais a variação do PIB desde 2010), eles querem ainda a definição de políticas salariais permanentes, além do cumprimento, por parte do governo, dos acordos firmados em negociações passadas e que ainda não foram cumpridos.”

 

Ótima notícia: "Roberto Caldas é eleito para Corte Interamericana" (Fonte: O Globo)

Parabenizo o combativo e brilhante colega Roberto Caldas por sua escolha para integrar a Corte Interamericana de Direitos Humanos.   Tenho certeza que continuará a fazer excelente trabalho na Corte, julgando com coragem e sensibilidade questões relevantes envolvendo os direitos humanos na América Latina.   Maximiliano Nagl Garcez Advocacia Garcez     “Agência  O Globo:

O Globo - 06/06/2012

Brasileiro conquistou 19 votos e derrotou nomes de México e Colômbia BRASÍLIA. O advogado Roberto de Figueiredo Caldas, membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, foi eleito juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Indicado pelo governo brasileiro para disputar a vaga, Caldas conquistou 19 votos na Sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), promovida em Cochabamba (Bolívia). A votação foi secreta e Caldas derrotou o mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor por um voto. O colombiano Humberto Sierra Porto ficou com 14 votos. Caldas terá mandato de cinco anos, entre 2013 e 2018, com possibilidade de reeleição. De acordo com o Ministério de Relações Exteriores, o governo brasileiro recebeu com "satisfação" a notícia da escolha de Caldas para o cargo. Caldas foi o segundo representante do Brasil eleito para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O primeiro foi o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, que hoje é juiz da Corte Internacional de Justiça. Cançado atuou na Corte de 1995 a 2006, tendo ocupado a presidência duas vezes. Caldas foi indicado para concorrer ao posto pela presidenta Dilma Rousseff, em 29 de fevereiro deste ano. O advogado é amigo do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que já defendeu seu nome para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele atuava como "juiz ad hoc" (para fins específicos) da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos processos brasileiros desde 2007. É membro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) e da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), da Secretaria de Direitos Humanos. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, ele atua como advogado nas áreas de direitos humanos, constitucional, trabalhista, administrativo, ambiental, do consumidor, eleitoral e internacional. Na campanha para a Corte, Caldas recebeu o apoio do Ministério de Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos.”

 

George Soros no páreo do 4G (Fonte: Correio Braziliense)

“Autor(es): SÍLVIO RIBAS Correio Braziliense - 06/06/2012 O megainvestidor internacional tem interesse no Brasil A Agência Nacional Telecomunicações (Anatel) confirmou ontem a candidatura de seis grupos para para disputar o leilão de faixas de frequência para internet móvel de quarta geração (4G), marcado para a próxima semana. Os interessados entregaram pela manhã as suas propostas na sede do órgão. Os pré-candidatos são as operadoras de telefonia Claro, TIM, Vivo e Oi, e as de televisão por assinatura Sky e Sunrise. Essa última entrou na briga graças ao acordo fechado recentemente com o fundo norte-americano do megainvestidor George Soros. Na semana passada, a Anatel aprovou a transferência do controle societário da Sunrise para o megainvestidor húngaro naturalizado norte-americano. A empresa presta serviço de TV por assinatura via MMDS (micro-ondas) em 12 cidades do interior de São Paulo via SuperTV, entre elas São José dos Campos, Campinas, Araraquara, Guaratinguetá e São José do Rio Preto. A empresa entrou com o pedido de anuência na Anatel em 20 de março, apressada pelo calendário. Além disso, a operação de compra da empresa foi anunciada antes do início da vigência do novo modelo brasileiro de defesa da concorrência, para evitar as novas exigências legais. O vice-presidente da agência reguladora, Jarbas Valente, julgou não haver problemas concorrenciais. "Pelo contrário, o negócio está atraindo mais investidores ao Brasil". Para aprovar a operação, a Anatel verificou que não havia sobreposição de outorgas, pois a Sunrise não tem concessão ou permissão de rádio ou TV. No fim de março, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou que Soros tinha interesse em participar da licitação, após se reunir com representantes do fundo. O leilão do 4G está agendado para 12 e 13 de junho e a expectativa do governo é de grande concorrência, apesar do calendário apertado, graças às perspectivas com a Copa do Mundo de 2014. A entrega dos documentos serviu de confirmação dos interessados e a partir de agora os técnicos da Anatel vão examinar o conteúdo dos envelopes apresentados, para conferir as informações exigidas. Também se credenciaram para o certame a Americel, do mesmo grupo da Claro, e a Intelig, que pertence à TIM.”

 

Município de Pacajus deve indenizar veterinária demitida ilegalmente (Fonte: TJ-CE)

"A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Município de Pacajus a pagar R$ 12 mil por demitir ilegalmente a médica veterinária M.M.C.M.. A decisão, proferida nessa segunda-feira (04/06), teve como relator o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

Conforme os autos, M.M.C.M. foi aprovada em concurso público no ano de 1998. Após tomar posse e entrar em exercício, foi surpreendida, em fevereiro de 2002, com o comunicado de demissão.

Ainda naquele ano, o Juízo da Comarca de Pacajus, distante 48 Km de Fortaleza, determinou a reintegração e o pagamento dos seis meses em que a servidora ficou sem trabalhar. Em 2005, ela ajuizou outra ação, requerendo reparação moral no valor de R$ 200 mil. Argumentou que passou constrangimentos devido à demissão injusta.

Na contestação, o ente público sustentou que, embora a demissão tenha sido ilegal, não ocorreu o dano moral. Defendeu ter havido apenas "mero dissabor ou desconforto".

Em janeiro de 2011, o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, auxiliando a 2ª Vara da Comarca, condenou o município a pagar R$ 12 mil, devidamente corrigidos. "A prova nos autos não deixa dúvida de que o afastamento ilegal da autora teve sérias consequências", explicou o magistrado.

Objetivando modificar a decisão, o ente público interpôs apelação ( nº 0001608-98.2005.8.06.0136) no TJCE. Argumentou ser excessivo o valor da condenação.

Ao relatar o processo, o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que a sentença não merece ser modificada porque está em conformidade com a doutrina e os critérios definidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau.

Ao todo, a Câmara julgou 72 ações, sendo 58 processos de pauta e 14 extrapauta."

Extraido de http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=28809

Trabalhadores da ARM cruzam os braços em Natal (Fonte: @SINTTELRN)

"Diante da resistência da ARM Telecomunicações em iniciar as negociações unificadas com o SINTTEL e outros Sindicatos filiados à Fenattel no Norte e Nordeste, para a celebração do acordo coletivo de trabalho 2012-2013, cuja data base é 1º de junho, os trabalhadores pararam hoje (05/06) suas atividades por cerca de três horas, em Natal.

Além do descaso da empresa para com os trabalhadores que aprovaram e apresentaram sua pauta de reivindicações há mais de dois meses, sem que a ARM tivesse se dignado a agendar uma única reunião que fosse, há um clima de muita insatisfação em decorrência dos eternos problemas ocorridos no dia-a-dia, tais como o não pagamento correto da produção e de horas extras realizadas, entre outros. 

Com Lampião não tem condição

Como se não bastasse tudo isso, os trabalhadores ainda foram confrontados pelo brutal assédio moral praticado por um determinado profissional da empresa que, pelos "arroubos" cometidos, acabou apelidado de "Lampião".

Compromissos assumidos pela ARM

Com a paralização, os prepostos da empresa assumiram o compromisso de iniciar a negociação conjunta com os Sindicatos do Rio Grande do Norte, Amazonas, Roraima e Amapá nos próximos dias 19 e 20 de junho, muito provavelmente em Natal. Foi também garantido pelo Gerente Operacional a averiguação e tomada de providências frente às reclamações apresentadas pelo SINTTEL, em especial a questão do assédio moral. Vale lembrar que boa parte dos problemas já haviam sido tratados e encaminhados em uma reunião realizada no último dia 28/05, com a participação de representantes do RH, Frota e Logística da empresa. 

Paciência tem limite

Ao final, sob palavras de ordem como "UNIFICAR PARA AVANÇAR", os trabalhadores reafirmaram sua decisão de permanecer mobilizados e deliberaram que, se por alguma razão não justificável, não acontecer a primeira reunião de negociação, confirmada para os dias 19 e 20 de junho, deverá ser convocada uma assembleia para decidir sobre a continuidade da mobilização, inclusive com indicativo de greve parcial e/ou total.

Fonte: Direção do SINTTEL/RN"

Extraido de http://www.sinttelrn.org.br/leitura?noticia=5898

CNJ rejeita abertura de processo contra ministro Emmanoel Pereira (Fonte: Conjur)

"Por Rodrigo Haidar

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (5/6), rejeitar a abertura de processo disciplinar administrativo contra o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho. Por oito votos a seis, a maioria dos conselheiros votou contra a proposta da ministra Eliana Calmon, para quem o processo deveria ser aberto por conta de indícios de que o ministro manteve em seu gabinete, por sete meses, um servidor fantasma requisitado de forma irregular da Câmara dos Vereadores de Macaíba, no Rio Grande do Norte.
..."

Integra disponivel em http://www.conjur.com.br/2012-jun-05/cnj-rejeita-abertura-processo-ministro-emmanoel-pereira