sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Depois de Dilma reduzir energia, empresários agora querem tarifa de água mais barata (Fonte: Esmael Morais)

"Uma nova campanha pela redução de tarifas de serviços públicos pode ganhar o país nos próximos dias. Depois de a presidenta Dilma Rousseff garantir que a conta de luz cairá em 18% para as residências e até 32% no setor industrial, empresários querem agora tarifa de água e esgoto mais barata.
A boa nova vem do Paraná. Coube ao presidente da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP), Edson Campagnolo, levantar essa bandeira. Segundo ele, a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), assim como as demais concessionárias de água do país, é a maior consumidora de energia do estado..."


Íntegra disponível em: http://www.esmaelmorais.com.br/2013/01/depois-de-dilma-reduzir-energia-empresarios-agora-querem-tarifa-de-agua-mais-barata/

Geração de emprego e remuneração maior é desafio à ação sindical no setor bancário (Fonte: FENAE)

"Estudo diz que em 2013 sindicatos devem atuar pela melhoria da distribuição de renda e por um modelo de desenvolvimento desconcentrador, visando organizar a classe trabalhadora e melhorar suas condições de vida, trabalho e remuneração
Lutar pela geração de emprego e pela elevação da remuneração no setor bancário, diante das mudanças que ocorrem em grande velocidade no mundo do trabalho, é um dos desafios à ação sindical em 2013. A análise desse cenário é um dos temas da página Espaço Dieese, hospedada no portal
www.fenae.org.br, nos documentos elaborados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e que serviram de base para a apresentação do presidente da Contraf/CUT, Carlos Cordeiro, em Montevidéu (URU), no mês de dezembro de 2012.
Ao analisar a perspectiva no setor bancário, o Dieese afirma que fica evidenciada a necessária ação sindical pela melhoria da distribuição de renda e por um modelo de desenvolvimento desconcentrador, visando organizar a classe trabalhadora e melhorar suas condições de vida, trabalho e remuneração.
 PLR nos bancos
Em relação à PLR, o Dieese analisa a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e os acordos coletivos (ACT), com ênfase na situação do pessoal da Caixa, do Banco do Brasil e do Itaú. A Caixa foi o único banco que teve um forte crescimento no lucro líquido do primeiro semestre de 2012, chegando a 25%. Os demais bancos tiveram uma virtual estagnação, criando a apreensão entre os dirigentes e trabalhadores, que temem pelo “congelamento” ou mesmo redução dos valores da PLR pagos no atual período, em relação ao ano anterior."


Extraído de: http://www.fenae.org.br/portal/data/pages/8A19A3E23C5E2EA1013C72DFC5BE2988.htm

Brasil cria 1,3 milhão de empregos formais em 2012 e soma 14,5 milhões em dez anos (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na tarde desta sexta-feira (25) mostram que no acumulado do ano, houve 21,6 milhões de contratações e 20,3 milhões de demissões no mercado. Na década o número é quase 20 vezes maior que nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso.
São Paulo – O país criou 1,3 milhão de empregos com carteira assinada em 2012 (exatos 1.301.842), segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na tarde de hoje (25) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O crescimento foi de 3,43% sobre o estoque. O número é inferior ao dos dois anos anteriores – justamente os dois melhores na série histórica –, mas supera o registrado em 2009, quando o mercado de trabalho sofreu os impactos da crise.
Somados dez anos de governos Lula/Dilma, o total de vagas supera 14,5 milhões. Nos oito anos do governo FHC, foram abertos pouco menos de 800 mil postos de trabalho formais, sempre com base nas informações do Caged.
O resultado final de 2012 veio após a eliminação de quase 497 mil vagas em dezembro, mês em que os números são sempre negativos, principalmente por causa do encerramento de contratos temporários e da menor atividade. Foram criados 1,2 mihão de empregos e fechados 1,7 milhão.
No acumulado do ano, foram 21,6 milhões de contratações e 20,3 milhões de demissões no mercado formal. Praticamente metade dos empregos criados foi do setor de serviços, com saldo de 666.160, crescimento de 4,32%. O comércio abriu 372.368, expansão de 4,38%, e a construção civil criou 149.290, com alta de 5,17%. Com atividade menos intensa, a indústria de transformação teve saldo de 86.406 empregos com carteira, aumento de 1,06%. Agropecuária e administração pública ficaram praticamente estáveis, com saldos de 4.976 (0,32%) e 1.491 (0,19%), respectivamente.
O melhor momento do Caged foi registrado em 2010, com mais de 2.555.421 vagas, crescimento de 7,74%. Em 2011, segundo melhor ano da série histórica, foram abertos 1.966.449 postos de trabalho, alta de 5,47%. 
No período Lula, de 2003 a 2010, o saldo acumulado é de 11.271.503 empregos formais. Nos oito anos de FHC, o saldo somou 796.967. E nos dois primeiros anos de gestão Dilma, foram abertas 3,2 milhões de vagas."


Extraído de: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/economia/2013/01/brasil-cria-1-3-milhao-de-empregos-com-carteira-assinada-em-2012?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

Presidência prepara política de incentivo à imigração de trabalhadores qualificados (Fonte: Sind Engenheiros GO)

"A Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República está realizando estudos a serem entregues, ainda este ano, para embasar proposta de política de incentivo à imigração de trabalhadores qualificados, em elaboração pelos ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Trabalho e Emprego e pela própria SAE.
O levantamento servirá de base para substitutivo ao projeto de lei que altera o Estatuto dos Estrangeiros em tramitação na Câmara dos Deputados e para reformulação das resoluções normativas que tratam de estrangeiros, conforme o caso.
O objetivo da proposta é compensar, rapidamente, a escassez de profissionais qualificados especialmente nas áreas técnicas, das quais o Brasil depende para manter o crescimento econômico a longo prazo e o desenvolvimento tecnológico.
“Estimular a vinda de mão de obra especializada, além de fator de promoção econômica e tecnológica, contribui decisivamente para a inserção do país no cenário global”, defende o ministro Moreira Franco, chefe da SAE.
Ele lembra que, no passado, os estrangeiros tiveram um papel importante na industrialização do país. Em 1900, correspondiam a 7,3% da população, o equivalente a 1,8 milhão de pessoas; hoje, equivalem a, apenas, 0,3%, totalizando 600 mil habitantes.
Nos últimos anos, a expansão econômica vivida pelo Brasil já tem, por si só, atraído trabalhadores de diversas partes do mundo. Em 2006, foram concedidas 25.400 autorizações de trabalho; em 2011 (último dado anual cheio), esse número pulou para 70.524, quase três vezes mais. Apenas 58% deles, porém, têm qualificação de nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado. Dados do Ministério do Trabalho, consolidados até setembro de 2012, indicam 55.009 autorizações.
Apesar do aumento, o fluxo migratório ainda é pequeno para superar gargalos em setores importantes como engenharia química, de petróleo e de gás. Por isso, o Brasil estuda atualizar sua legislação, reduzir a burocracia, modernizar o processo de concessão de vistos e oferecer tratamento diferenciado para os imigrantes interessados em trabalhar em alguns setores mais carentes de profissionais qualificados. Com isso, espera-se elevar o grau de atratividade do Brasil. Hoje, o país ocupa a 27ª posição, segundo informações do World Competitiveness Yearbook de 2010, imediatamente atrás da Rússia, Índia e China. Suíça, Cingapura e Estados Unidos lideram a lista.
A “importação de trabalhadores” é uma realidade corriqueira em inúmeros países muito bem-sucedidos. Nos Estados Unidos, por exemplo, a população estrangeira é de 14%; enquanto no Canadá, é de 21%. Na Nova Zelândia, chega a 22."


Extraído de: http://www.senge-go.org.br/presidencia-prepara-politica-de-incentivo-a-imigracao-de-trabalhadores-qualificados/

Eletrobras desmente cisão em três empresas (Fonte: Eletrobras)

"A Eletrobras desmente as informações veiculadas na reportagem intitulada “Governo estuda fim do grupo Eletrobras”, publicada na edição de hoje (25) do jornal “O Globo”. A empresa recebeu a incumbência do governo, seu sócio majoritário, de estudar opções para racionalizar os custos do Sistema Eletrobras, aproveitando as sinergias existentes entre as subsidiárias, e de propor uma estrutura para gestão dos ativos de geração, transmissão e distribuição que seja compatível com o novo cenário regulatório. No entanto, em momento algum, a possibilidade de criação de novas holdings para as atividades de geração, transmissão e distribuição foi cogitada."


Extraído de: http://www.eletrobras.com/elb/data/Pages/LUMISEB7EA1A1ITEMID0CC1CD6663DD42A3B4614A051894C237PTBRIE.htm

Memória TV TST - ministro Walmir Oliveira da Costa discute reparação por danos morais (Fonte: TST)

"A partir de 2004, com a Emenda Constitucional 45, as ações trabalhistas com pedido de indenização por dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho. Mas como chegar a um valor justo para cada caso? Em entrevista à TV TST em outubro de 2011, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Walmir Oliveira da Costa (foto), autor do livro "Dano Moral nas Relações Laborais", explicou que a reparação deve levar em conta a extensão e a potencialidade do dano, além da condição econômica da empresa e do empregado.
"Não se pode fixar nenhum valor tão alto que contribua para que a empresa tenha prejuízos e possa vir a fechar, ou que cause enriquecimento ilícito à vítima", disse o ministro.
Ele discutiu, também, a diferença entre quantificar dano material, que depende de provas documentais, como a de despesas com hospital, e dano moral. Para quantificar o dano moral, é preciso saber qual o valor da dor, o preço da dor de cada indivíduo frente a determinada ofensa. O ministro disse considerar que a legislação não deve trazer valores fixos para cada lesão, mas pode trazer parâmetros objetivos que permitam ao juiz fixar a indenização com mais equidade.
"Ainda não há um critério prudencial. Às vezes a indenização é um valor irrisório, às vezes é alto demais. Deve haver um equilíbrio", disse."


Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/memoria-tv-tst-ministro-walmir-oliveira-da-costa-discute-reparacao-por-danos-morais?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Aneel aprova estrutura da CDE, conta que ajudará a reduzir tarifa (Fonte: Portal PCH)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira a nova estrutura da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que permitirá a redução das tarifas de energia elétrica, incluindo o aumento do aporte do Tesouro à conta, dos 3,3 bilhões de reais previstos inicialmente para 8,460 bilhões de reais neste ano.
O aporte inicial, de 3,3 bilhões, era necessário para que a CDE custeie a redução promovida pelo governo na cobrança dos principais encargos do setor elétrico. Esse aporte teve de ser elevado para fazer frente à não adesão de parte das concessões da Cemig, Copel e Cesp à renovação condicionada e antecipada dos contratos..."


Íntegra disponível em: http://www.portalpch.com.br/index.php/noticias-e-opniao/364-25-01-2013-aneel-aprova-estrutura-da-cde-conta-que-ajudara-a-reduzir-tarifa

Trabalho Infantil é combatido nas praias de Guarujá (Fonte: MPT)


"MPT em Santos notifica mais de 85 quiosques em ação de prevenção da exploração do trabalho infantil
São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em Santos começou a notificar os quiosques localizados na praia da Enseada no Guarujá, que possui maior número de estabelecimentos desse tipo na cidade, esclarecendo os proprietários sobre as irregularidades na eventual contratação de menores de idade como mão de obra, e avisando sobre a fiscalização que se seguirá. O objetivo é evitar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes, especialmente na temporada de verão. 
As notificações recomendatórias foram assinadas pelo procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa que, diante de reiteradas denúncias encaminhadas ao MPT pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre utilização irregular de mão de obra de menores, e levando em conta o aumento dessa mão de obra nesses locais nos meses de janeiro e fevereiro, determinou a abertura de Procedimento Promocional para prevenção de ilegalidades e respeito aos princípios da proteção integral e prioridade absoluta assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição da República. 
De acordo com a Legislação brasileira, é proibido qualquer trabalho de adolescentes menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entre os 14 e 15 anos, é permitido apenas na condição de aprendiz, e entre 16 e 17 anos, é permitido se não for noturno (após as 22 horas) ou em condições danosas, perigosas ou insalubres.
Aproximadamente 85 quiosques da praia da Enseada serão notificados nos próximos dias. A inobservância da notificação recomendatória implicará a ado ão das medidas legais e judiciais cabíveis, objetivando-se, inclusive, a punição dos infratores nos âmbitos trabalhista, cível e criminal, caso sejam comprovadas as irregularidades."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/trabalho+infantil+e+combatido+nas+praias+de+guaruja

Assegurado pagamento de terceirizados de shopping (Fonte: MPT)


"Justiça do Trabalho determina bloqueio de R$ 315 mil para quitação de verbas rescisórias
Campo Grande – Liminar concedida em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou o bloqueio judicial de R$ 315 mil das contas bancárias da empresa ProenProjetos Engenharia  Comércio e Montagem. A medida tem por objetivo assegurar o pagamento de verbas rescisórias e salários devidos a ex-funcionários da empresa, demitidos em outubro de 2012. Os trabalhadores foram contratados para fazer a manutenção do sistema de refrigeração do Shopping Center Eldorado Campo Grande. A dívida com os demitidos é de R$ 280 mil.
O MPT ajuizou a ação depois que a empresa descumpriu acordo assinado em dezembro de 2012. Nele, a Proen se comprometia a fazer os pagamentos das verbas em duas parcelas, o que não aconteceu. 
“O atraso salarial é altamente reprovável, na medida em que é, muitas vezes, a única fonte de sustento da família dos trabalhadores", afirmou o procurador do Trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior, autor da ação. 
Edital será publicado para que os empregados prejudicados se habilitem no processo para receber os valores atrasados. Cerca de 33 trabalhadores serão beneficiados. Na ação, ainda em andamento, o MPT pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização de R$ 1 mil para cada trabalhador prejudicado, além da responsabilização do shopping, que deverá pagar indenização de mesmo valor. 
Histórico – Após o fim do contrato com o shopping, a empresa demitiu os trabalhadores sem pagar salários, FGTS, verbas rescisórias e valores referentes a férias vencidas. Havia trabalhadores com até quatro meses de salários atrasados e sem seguro-desemprego por causa de irregularidades na documentação da empresa."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/assegurado+pagamento+de+terceirizados+de+shopping

Justiça proíbe companhia de contratar sem concurso público (Fonte: MPT)


"Justiça proíbe companhia de contratar sem concurso público
A companhia possui cerca de 81% dos funcionários admitidos por meio de cargos em comissão
Boa Vista - A Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) está proibida  de criar e admitir novos trabalhadores por meio de cargo em comissão. A decisão é da Justiça do Trabalho de Boa Vista (RR), que acatou o pedido liminar ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no estado. A empresa possui cerca de 81%  dos funcionários contratados  por meio desses cargos, sendo a maioria para função que não demandam direção, chefia e assessoramento. O fato foi considerado grave pelo MPT por se tratar de desrespeito a proporcionalidade e a razoabilidade que deve existir com os admitidos por concurso público.
Os cargos em comissão, por serem uma exceção a regra da contratação via concurso público, devem preencher determinados requisitos previstos na própria Constituição Federal (art. 37, V), como serem destinados a funções de elevada confiança e exercício de atividades de direção chefia e assessoramento. Além disso, um percentual desses cargos deve ser destinados aos servidores de carreira (concursados).
“A exigência do concurso público para contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta, fundamenta-se, principalmente, nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. A burla ao concurso público lesa toda a comunidade, cujos cidadãos foram privados da oportunidade de ter acesso a um emprego público”, afirmou o procurador do Trabalho César Henrique Kulge, autor da ação.  O último concurso realizado pela companhia foi em 2004.
O descumprimento da sentença acarretará multa  de R$ 10 mil para cada trabalhador admitido.   O MPT aguarda ainda a sentença definitiva que analisará, entre os outros pedidos,  o pagamento de multa de R$ 500 mil, referente a dano moral coletivo."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/justica+proibe+companhia+de+contratar+sem+concurso+publico

Trabalhadores em regime de escravidão são resgatados (Fonte: MPT)


"No interior de Santa Catarina, 10 cortadores de eucalipto viviam sem água potável, nem banheiro e dormiam em colchões podres
O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que será marcado com seminários e eventos em todo o país no dia 28, tem mais um caso a ser lembrado. Nesta semana foram resgatados 10 trabalhadores em situação análoga à de escravidão em Ituporanga (SC). 
Florianópolis – O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que será marcado com seminários e eventos em todo o país no dia 28, tem mais um caso a ser lembrado. Nesta semana foram resgatados 10 trabalhadores em situação análoga à de escravidão em Ituporanga (SC). Desde o ano passado, cortavam eucalipto em duas propriedades da região. Finalmente nesta sexta-feira (25), eles receberão as diferenças salariais, verbas rescisórias e indenização individual. No mesmo dia retornam à cidade de origem - Pinhão, no Paraná.
Os empregadores vão ressarcir despesas de hospedagem, alimentação e retorno dos trabalhadores. Os pagamentos estão assegurados em dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs), firmados pelos empregadores e os procuradores do Trabalho, Daniela da Silva Elbert e Thiago Milanez Andraus. Também está previsto pagamento por dano moral coletivo, cujo valor ainda não foi divulgado. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por irregularidade constatada. O “gato” (aliciador de mão de obra) conhecido como “Marrom”, passou uma noite na cadeia e foi liberado mediante pagamento da fiança.
Segundo o delegado Nelson Vidal e os auditores fiscais Lilian Carlota Rezende e José M. Barreto Vieira Brando, os empregados resgatados tinham jornada média de 11 horas por dia, sem registro profissional, nem hora extra. Trabalhando em constante situação de risco, os empregados não foram treinados para manipular motosserras e facões, nem para dirigir trator.
Além disso, viviam em dois alojamentos precários, sem água potável e sem banheiro. Por conta disso, a higiene era feita num buraco no chão. E o local do banho era o mesmo utilizado para lavar pratos. Havia um fogo de chão para a comida. Três pessoas dormiam num paiol de cebola, em camas improvisadas com espumas. De acordo com Liliam Rezende, os outros sete trabalhadores moravam numa casa, onde dormiam em colchões podres e cozinhavam num fogão com defeito de vazamento.
Além dos TACs firmados com o MPT, os empregadores, cujos nomes não foram revelados, vão responder pelos crimes de redução à condição análoga a de escravo, aliciamento e falsificação de documentos.  Se condenados, poderão pegar de quatro a doze anos de prisão."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/trabalhadores+em+regime+de+escravidao+sao+resgatados

Eletrobras tem terceirizados, mas recusa concursados (Fonte: Tribuna hoje)


"O concurso da Eletrobras Distribuição Alagoas realizado em 2009 para cadastro de reserva na função de auxiliar eletricista já expirou há quase dois anos, mas ainda é notícia para quem aguarda com esperança ser chamado de forma judicial para o quadro efetivo do órgão.
Em outubro de 2011, a Eletrobras informou que protocolou um requerimento no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) com solicitação de audiência para expor o levantamento da real necessidade da distribuidora, em relação aos candidatos que realizaram concurso para formação de cadastro reserva, em 2009. Ela afirma que a necessidade de pessoal já foi suprida.

Porém, tramita na 7ª Vara do Trabalho uma ação civil pública impetrada pela Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), que pede a prorrogação do concurso e a convocação dos aprovados.
A assessoria de comunicação da PRT disse que o julgamento já está marcado, mas não soube informar para qual dia, porque o procurador Rafael Gazzaneo, autor da ação, está em férias e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em recesso..."

Íntegra disponível em http://www.tribunahoje.com/noticia/52950/cidades/2013/01/24/eletrobras-tem-terceirizados-mas-recusa-concursados.html

Apple descobre trabalho infantil em fornecedores (Fonte: EXAME)

"Nos últimos anos, a Apple tem sido acusada de lucrar à custa de trabalhadores chineses maltratados e mal pagos.
San Francisco - A Apple intensificou desde o ano passado a fiscalização das condições trabalhistas em empresas fornecedoras, descobrindo vários casos de discriminação, problemas salariais e uso de trabalho infantil..."


Íntegra disponível em: http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/apple-descobre-trabalho-infantil-em-fornecedores

MPT abre inquérito para apurar morte de trabalhador em explosão no Comércio (Fonte: Correio 24 horas)

"O MPT atualmente move um processo contra a Coelba na Justiça do Trabalho para proibí-la de contratar terceirizadas para realizar as atividades essenciais.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia abriu inquérito civil para apurar o acidente em uma subestação da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) no Comércio no último dia 15 que causou a morte de um trabalhador.
Dois funcionários da Coelba ficaram feridos. Já o trabalhador que morreu, Reginaldo Borges Maciel, 49 anos, era funcionário terceirizado. Ele não resistiu às queimaduras e morreu cinco dias depois no Hospital Geral do Estado (HGE)..."


Íntegra disponível em: http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/mpt-abre-inquerito-para-apurar-morte-de-trabalhador-em-explosao-no-comercio/

Redução da conta de luz vale para todos os estados do Brasil (Fonte: Gazeta do Povo)

"Embora nem todas as empresas do setor tenham aderido ao plano de renovação das concessões, o porcentual de desconto será igual em todos os estados.
Embora o governador Beto Richa tenha anunciado na quarta-feira (23) que "a conta de energia elétrica vai ficar mais barata no Paraná" (o que pode dar a entender que a iniciativa partiu do estado ou é restrita a ele), a redução da tarifa vale para todo o país.
A conta de luz cairá pelo menos 18% para as residências e até 32% para indústria, comércio, agricultura e serviços. Embora cada estado seja atendido por uma ou mais distribuidoras, que cobram tarifas distintas, a fórmula usada pelo governo permite que o desconto chegue a todas.
Parte da redução virá da retirada de encargos federais "pendurados" na conta de luz. Outra parcela será garantida por subsídios do Tesouro, ou seja, dinheiro do contribuinte: serão R$ 8,5 bilhões, bem acima dos R$ 3,3 bilhões anunciados inicialmente pelo governo..."


Íntegra disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1338876&tit=Reducao-da-conta-de-luz-vale-para-todos-os-estados-do-Brasil

Turma não reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza (Fonte: TST)

"Por maioria de votos, a Hair Locadora Ltda. conseguiu, na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu o vínculo de emprego de uma manicure de um de seus salões de beleza. A decisão, tomada na sessão do dia 18 de dezembro de 2012, destacou que a relação existente entre a manicure e o salão não foi de trabalho, mas sim, uma relação civil autônoma.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Guilherme Caputo Bastos (foto), destacou que diante das provas descritas no acórdão regional podia-se verificar que a manicure não recebia salário, mas sim um percentual de 70% sobre o valor cobrado pelo serviço, ficando o restante (30%) para o salão. Dessa forma, o relator entendeu que a relação existente se assemelhava a de uma parceria, na qual o dono de salão ficava responsável pelas necessidades básicas para a prestação do serviço e a manicure - profissional liberal - pela sua execução.
Caputo Bastos observou que a decisão regional deveria ser reformada pela ausência na relação dos pressupostos de subordinação e pessoalidade. Para o relator ficou comprovado, por meio de prova testemunhal, que a manicure tinha autonomia para cancelar atendimentos marcados ou mesmo deixar de ir trabalhar sem prévia autorização da gerência, podendo ser substituída por outra profissional neste caso. Ao final ressaltou que as profissionais nunca se fizeram substituir com medo de perder a clientela.
Na inicial a profissional afirmou que, apesar de haver firmado contrato de arrendamento, estariam presente em sua relação os pressupostos que configurariam o vínculo de emprego. Conforme descreveu, não dispunha de liberdade plena para decidir seus horários, nem sobre os preços dos serviços prestados (subordinação), não podia se fazer substituir por terceiros na prestação dos serviços (pessoalidade), trabalhou durante dois anos chegando a se mudar para residência mais próxima ao salão (habitualidade) e o seu trabalho era prestado mediante o pagamento de contraprestação, por comissão (onerosidade).
A 6ª Vara do Trabalho de Curitiba declarou a nulidade dos contratos de arrendamento firmados e condenou a empresa a obrigação de assinar a CTPS e pagar a manicure os valores rescisórios decorrentes do reconhecimento do vínculo, fixando o valor da condenação em R$ 25 mil. O Regional manteve esse entendimento, mas a Turma reformou a decisão."


Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-nao-reconhece-vinculo-de-emprego-entre-manicure-e-salao-de-beleza?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Tarifas da Copel serão reduzidas, em média 18% para o consumidor residencial e 30% para a indústria (Fonte: Arapoti Notícias)

"A conta de energia elétrica vai ficar mais barata a partir de fevereiro no Paraná. As novas tarifas serão votadas nesta quinta-feira (24/01) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A redução deve ser, em média, de 18% para o consumidor residencial e em torno de 30% para a indústria.
“As tarifas da Copel serão reduzidas. O Paraná contribuiu para esta redução quando a Copel renovou sua concessão de transmissão”, diz o governador Beto Richa. Ele destaca que o Paraná faz um grande sacrifício para contribuir com a queda no preço da energia no País.
Segundo Richa, as novas regras federais impõem perdas enormes ao Estado. Somente a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre o consumo de eletricidade, chega a R$ 450 milhões. A Copel vai perder quase R$ 200 milhões por ano da receita de transmissão. “Mas tudo isso em favor da redução da tarifa para os paranaenses”, afirma Richa..."


Íntegra disponível em: http://www.arapotionline.com.br/noticias/1221/as-tarifas-da-copel-serao-reduzidas-em-media-18-para-o-consumidor-residencial-e-em-torno-de-30-para-a-industria/

Desemprego na Espanha atinge 55% dos jovens (Fonte: O Globo)

"-MADRI- Em recessão desde 2011, o desemprego na Espanha alcançou no ano passado seu maior patamar histórico, desde que o governo começou a medir o fenômeno estatisticamente nos anos 1970. Segundo o Instituto Nacional de Estatísticas (INE), o índice de desemprego subiu para 26% da população economicamente ativa no quarto trimestre de 2012, acima dos 25% registrados no trimestre anterior. O percentual representa 5,97 milhões de desempregados, afetando principalmente pessoas com menos de 30 anos e imigrantes. Esse quadro, mais de o dobro em relação à média da União Europeia (UE), vem provocando um êxodo de jovens espanhóis para outros países.
O desemprego na Espanha afeta 55% dos jovens que buscam trabalho. Segundo o INE, o número de trabalhadores ativos entre 16 e 24 anos diminuiu em 166 mil pessoas no quarto trimestre de 2012. Isso equivale a uma queda de 8,9% desse contingente em apenas três meses. O número total dessa faixa etária de trabalhadores somou 1,68 milhão de pessoas, uma taxa de atividade de 41,03%, frente aos 44,37% do mesmo período em 2011. — Nós ainda não vimos o fundo do poço e o desemprego vai continuar a aumentar durante o primeiro trimestre — previu o estrategista do Citigroup, José Luiz Martinez..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/desemprego-na-espanha-atinge-55-dos-jovens/?searchterm=

Richa negocia entrada do PMDB em secretariado (Fonte: Valor Econômico)

"A reforma do secretariado do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), ainda não acabou. Um dia depois de anunciar dez mudanças na equipe, que incluíram a troca de comando nas estatais Copel e Sanepar, ele disse que vai continuar conversando com representantes do PMDB, partido que o tucano quer ter como aliado na busca da reeleição, em 2014.
Durante evento para falar de ações para combater a dengue, Richa defendeu a escolha do deputado federal Ratinho Junior (PSC), que vai assumir a Secretaria de Desenvolvimento Urbano. "É uma liderança em ascensão no Paraná, é trabalhador e, quem o conhece, sabe que é uma pessoa que tem grandes qualidades", respondeu, ao ser questionado sobre o assunto..."


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STF dá 150 dias para nova regra de fundo (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Lewandowski prorroga regra atual de distribuição de recursos aos Estados, mas define prazo para que o Congresso crie outra fórmula.
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, prorrogou ontem por 150 dias a vigência dos atuais critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - as regras haviam sido consideradas inconstitucionais pela própria Corte em 2010.
O ministro tomou adecisão ao analisar pedidos de liminares feitos pelos governos de Minas, Maranhão, Pernambuco e Bahia, que queriam preservar os recursos do FPE como estão até que o Congresso crie novas regras..."


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Triunfo coloca hidrelétrica no Sul à venda (Fonte: Valor Econômico)

"A Triunfo Participações e Investimentos (TPI), especializada em concessões de infraestrutura e uma das controladoras do aeroporto de Viracopos (SP), ratificou sua decisão de colocar à venda toda a participação em sua hidrelétrica de Santa Catarina. A decisão foi tomada pelo conselho de administração da companhia e divulgada ontem à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os recursos serão destinados a novos projetos.
A hidrelétrica, da subsidiária Rio Canoas, é responsável por elevar o patamar de endividamento da Triunfo, cuja dívida líquida foi 3,9 vezes superior à geração de caixa medida pelo Ebitda (sigla em inglês para lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ao fim do terceiro trimestre do ano passado. Devido ao projeto, a estimativa é que a dívida eleve ainda mais a alavancagem..."


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Só 5% dos aposentados não voltariam a trabalhar (Fonte: O Estado de S.PAulo)

"Com mercado de trabalho aquecido, aposentados aproveitam a falta de mão de obra qualificada para permanecer por mais tempo na ativa.
O aquecimento do mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos animou os profissionais aposentados. Hoje, num cená­rio de baixo desemprego em que há demanda por mão de obra qualificada, apenas 5% dos aposentados não pretendem voltar a trabalhar, segundo pes­quisa da Vagas Tecnologia.
O levantamento mostra tam­bém que 47% dos aposentados continuam trabalhando, en­quanto 48% estão sem emprego. Apesquisa foi feita entre novem­bro e dezembro do ano passado e teve a participação de 476 profissionais - sendo 82% de apo­sentados - por meio dos currícu­los cadastrados..."


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Receita de Itaipu bancará desconto também em 2014 (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Governo, porém, não esclarece o efetivo comprometimento das receitas que tem a receber de Itaipu ao longo dos próximos anos.
O governo vai usar a receita que tem a receber da Hidrelé­trica de Itaipu para bancar o desconto da coeta de luz tam­bém em 2014. Pelas contas do Tesouro, o valor que será ante­cipado no ano que vem será no mesmo montante do usado es­te ano: R$ 8,5 bilhões.
O tamanho efetivo do compro­metimento das receitas que o go­verno tem a receber de Itaipu ao longo, dos próximos anos ainda está longe de ser esclarecido. Pa­ra o período entre 2015 e 2017, o governo não deu nenhuma expli­cação. Segundo técnicos do Te­souro, as concessões das usinas que não foram renovadas este ano - pertencentes à Copei, Cemig e Cesp - serão devolvidas e relicitadas por um preço de ener­gia mais baixo, o que vai diminuir a necessidade de aportes adicio­nais do Tesouro para garantir o desconto. A partir de 2017, a esti­mativa é d,e que os gastos anuais recuem para R$ 3 bilhões..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/receita-de-itaipu-bancara-desconto-tambem-em-2014/?searchterm=

FPE: Lewandowski mantém lei antiga por 5 meses (Fonte: O Globo)

"Ministro diz que indeferimento da liminar prejudicaria os estados, com "prejuízos irreparáveis à população."
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu ontem liminar estendendo por mais 150 dias a validade da antiga regra de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A liminar perderá o efeito se o Congresso aprovar uma lei antes. A decisão foi tomada diante de uma ação proposta pelos governos de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco. Depois, outros quatro estados pediram ao STF para participar da ação: Goiás, Ceará, Paraíba e Alagoas. Os governos pediram a manutenção dos critérios de rateio do FPE até que o Congresso aprove outra fórmula.
Na decisão, Lewandowski explica que os estados têm direito ao repasse do fundo e que, sem uma regra clara, os recursos poderiam ficar comprometidos: "Constato que eventual indeferimento desta medida cautelar poderia ensejar (...) grave desequilíbrio econômico para os estados requerentes, com prejuízos irreparáveis à população..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/fpe-lewandowski-mantem-lei-antiga-por-5-meses/?searchterm=

Energia mais barata custa caro ao Tesouro (Fonte: Correio Braziliense)

"Dos cofres públicos sairão R$ 8,46 bilhões para garantir a redução da conta de luz neste ano. O valor é o dobro do previsto inicialmente, porque algumas empresas não aceitaram a medida.
Para o governo cumprir a promessa de reduzir em média 20,2% as contas de luz de todas as residências e empresas do país, o Tesouro Nacional terá de desembolsar pelo menos R$ 8,46 bilhões este ano. O montante, duas vezes e meia superior aos R$ 3,3 bilhões originalmente previstos, se refere aos encargos incidentes na tarifa, que passaram a ser bancados pela União e, sobretudo, às parcelas das empresas que não aderiram ao pacote do governo, anunciado em setembro do ano passado.
Os recursos federais aportados serão obrigatórios ao longo de cinco anos, reduzindo à medida que forem vencendo as concessões das companhias Cesp (SP), Cemig (MG), Copel (PR) e Celesc (SC). Essas estatais não fizeram a renovação antecipada dos contratos com data final entre 2015 e 2017. As usinas que ficaram fora do acordo serão devolvidas ao governo e depois licitadas com remuneração menor. A conta dos aportes poderá passar de R$ 9 bilhões em 2014, dependendo da conjuntura..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/energia-mais-barata-custa-caro-ao-tesouro

Bob's assina acordo para não realizar revista íntima nos empregados (Fonte: Painel Notícias)

"Em caso de descumprimento, empresa pagará uma multa diária de 500 reais.
Maceió/AL – Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho(MPT) na justiça do Trabalho a  lanchonete Bob’s, localizada no Aeroporto Zumbi dos Palmares, assinou um termo conciliação visando se adequar a legislação trabalhista. Com o acordo, a empresa não poderá realizar mais revista íntima nos empregados.
 Entende-se por revista pessoal toda e qualquer revista em que haja, ou não, contato físico ou exposição visual de partes do corpo ou objetos pessoais, incluindo, bolsas, sacolas, mochilas e demais pertences pessoais do trabalhador..."


Íntegra disponível em: http://www.painelnoticias.com.br/noticia/2013/1/24/bobs_assina_acordo_com_o_mpt_para_nao_realizar_revista_intima_nos_empregados

Distribuidoras ficam descobertas e pedem socorro ao governo (Fonte: Valor Econômico)

"Sem dinheiro em caixa para arcar com os custos milionários da geração térmica no curto prazo, as distribuidoras de energia elétrica pediram socorro ao governo federal. Segundo Marco Delgado, diretor da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), uma das propostas encaminhadas às autoridades em Brasília é a concessão de um empréstimo emergencial para financiamento de capital de giro das empresas. A ideia é que esse financiamento seja subsidiado e setorial, para todas as companhias.
Além das despesas com a geração térmica, que custou ao país R$ 900 milhões em dezembro, as distribuidoras também ficaram mais expostas aos preços da energia no mercado disponível (spot) a partir de dezembro, quando venceram contratos de energia nova, levada a leilão em 2005. Segundo Delgado, as companhias possuem hoje um déficit de 2 mil MW, que terá de ser comprada no mercado spot, por preços exorbitantes. Em janeiro, os preços se situaram em torno de R$ 400 por MWh..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/distribuidoras-ficam-descobertas-e-pedem-socorro-ao-governo

Risco de oferta pode ser em energia e mão de obra (Fonte: Valor Econômico)

"Os analistas de atividade econômica tiveram dificuldades, ontem, para identificar o descompasso entre oferta e demanda apontado pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A única certeza é que ele não se referia à indústria, cuja capacidade instalada está próxima à média histórica, com espaço para avanço da produção. Para economistas, os diretores do Banco Central poderiam estar pensando na oferta de energia elétrica ou no setor de serviços, devido à falta de mão de obra qualificada.
Dentro da indústria, uma exceção pode ser apontada, mas ela foi pontual e deve desaparecer nos próximos meses. Devido aos incentivos ao consumo, a produção de bens duráveis apresentou um desempenho descolado dos demais, segundo Aloísio Campelo, superintendente adjunto de ciclos econômicos da Fundação Getulio Vargas (FGV). Para ele, esse setor está numa condição "totalmente extraordinária", já que, passado o último repique de consumo provocado pela isenção fiscal, as vendas e a produção do setor devem voltar a caminhar em ritmo mais próximo do padrão..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/risco-de-oferta-pode-ser-em-energia-e-mao-de-obra

Eletrobras revê planos no exterior após a renovação das concessões (Fonte: Valor Econômico)

"Com a perda de receita estimada em R$ 8,7 bilhões, devido à renovação onerosa das concessões elétricas, a Eletrobras decidiu reavaliar seu ambicioso plano de internacionalização. A meta da companhia, que ainda não tem um ativo operacional fora do país, era chegar a 2020 com 10% de seu faturamento no exterior.
O primeiro sinal da pisada no freio no plano foi dado na Nicarágua, onde a Eletrobras participa do projeto de construção da hidrelétrica de Tumarín, de 253 MW, em parceria com a Queiroz Galvão. Segundo apurou o Valor, em outubro do ano passado, logo após manifestar ao governo o interesse em prorrogar as concessões, a empresa interrompeu os processos de contratação relativos às obras da hidrelétrica. A expectativa da estatal é retomar o projeto no fim deste ano.
"No momento, a Eletrobras reavalia todos os seus ativos e também seus planos, diante da nova realidade do setor", confirmou a estatal ao Valor. "Quando a empresa tiver definido os seus planos, eles serão informados ao mercado pelos canais institucionais", completou, informando que a internacionalização da empresa continua a fazer parte de sua estratégia empresarial..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/eletrobras-reve-planos-no-exterior-apos-a-renovacao-das-concessoes

Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido (Fonte: TST)

"A prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas existentes. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a constatação dessa prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, já no curso do processo e pelo próprio julgador, que não poderá determinar o pagamento de indenização de ofício.
Entenda o dumping social
O termo dumping foi primeiro utilizado no Direito Comercial, para definir o ato de vender grande quantidade de produtos a um preço muito abaixo do praticado pelo mercado. No Direito Trabalhista a ideia é bem similar: as empresas buscam eliminar a concorrência à custa dos direitos básicos dos empregados. O dumping social, portanto, caracteriza-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços.
Várias são as práticas que podem configurar o dumping social, como o descumprimento de jornada de trabalho, a terceirização ilícita, inobservância de normas de segurança e medicina do trabalho, entre outras.
Iniciativa da parte
Os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil preconizam que o juiz deve decidir nos limites em que foi proposta a ação, sendo-lhe vedado conhecer de questões que a lei exija a iniciativa da parte, proferir sentença em favor do autor de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objetivo diverso do que foi demandado. Assim, mesmo havendo a prática do dumping social, se o ofendido não pleitear indenização na petição inicial, o juiz não poderá condenar a empresa ofensora a reparar o dano, caso identifique a prática no decorrer do processo.
Foi assim que o TST julgou recursos envolvendo indenização por dumping social em 2012. No julgamento do processo RR - 78200-58.2009.5.04.0005, ocorrido em novembro, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), da Sétima Turma, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia determinado o pagamento de indenização por dumping social, mesmo não havendo pedido do trabalhador na petição inicial.
O ministro explicou que apesar de haver expressa previsão legal de reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, o CPC determina a vinculação do juiz aos pedidos do autor. Portanto, o julgador deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe proibido conhecer de questões não suscitadas pela parte.
Outro não foi o entendimento do ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do RR - 11900-32.2009.5.04.0291, julgado em agosto pela 1ª Turma. O TRT-4 havia mantido a condenação da Ambev ao pagamento de R$100 mil pela utilização de mão de obra ilicitamente contratada. No entanto, na inicial não havia qualquer pedido de indenização por dumping social. A decisão foi de ofício, após a análise dos fatos e provas demonstrarem a prática ao longo dos anos.
O ministro Walmir reformou a decisão das instâncias inferiores com os mesmos fundamentos adotados pelo ministro Ives. Ele afirmou que, de fato, a atividade jurisdicional não pode aceitar práticas abusivas de empresas que contratam mão de obra precária, desrespeitando as garantias trabalhistas com o intuito de aumentar seus lucros. No entanto, para que haja condenação pela prática de dumping social, deve ser observado o procedimento legal cabível, principalmente "em que se assegure o contraditório e a ampla defesa em todas as fases processuais, o que, no caso concreto, não ocorreu", explicou.
Difusão
Esses dois importantes julgados chamam a atenção para a necessidade de difundir o que é o dumping no âmbito trabalhista, a fim de punir os empregadores que insistem em desrespeitar direitos dos empregados com o fim de crescimento econômico desleal. É uma prática bastante comum, porém pouco conhecida pela classe trabalhadora, que muitas vezes tem seus direitos violados reiteradamente, mas acaba aceitando a situação.
Portanto, reconhecida qualquer prática que configure dumping social, ao demandar em juízo, o ofendido deve incluir a pretensão de reparação na inicial da ação trabalhista. Caso contrário, o ilícito pode ficar sem a devida punição, já que ao julgador é vedado deferir a indenização de ofício, conforme decidido pelo TST nos processos supracitados.
Dano coletivo
O Enunciado nº 4 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrido em 2007 no TST, dispõe que essa violação reincidente e inescusável aos direitos trabalhistas gera dano coletivo, já que, com tal prática, desconsidera-se, propositalmente, "a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência".
Empresas que praticam o dumping são consideradas fraudadoras e causam danos não apenas aos seus empregados, mas também a empregadores que cumprem com seus deveres trabalhistas, pois eles acabam sofrendo perdas decorrentes da concorrência desleal. Com a constatação da prática ilícita e do dano, surge o dever de reparar os ofendidos."


Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/dumping-social-indenizacao-deve-ser-requerida-pelo-ofendido?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Menos gastos com seguro-desemprego (Fonte: Valor Econômico)

"Trabalhadores que fazem pedido de seguro-desemprego pela terceira vez em um intervalo de dez anos são obrigados, desde o ano passado, a frequentar um curso de qualificação para continuar recebendo o benefício. A Lei 12.513/11 desagradou aos segurados, que encaram a obrigatoriedade do curso como um empecilho ao recebimento do seguro.
Mas a mudança nas regras para concessão do seguro ajudou a aliviar as contas do Tesouro. Entre janeiro e novembro do ano passado, os gastos reais com seguro-desemprego recuaram 5,4% na comparação com igual período de 2011, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. O pagamento do benefício acumulado até novembro somou R$ 22,8 bilhões.
Desde o ano passado, brasileiros que fazem o pedido do seguro-desemprego pela terceira vez em um intervalo de dez anos são obrigados a frequentar um curso de qualificação, caso não queiram perder o benefício. Em todo o país, foram quase 50 mil matrículas efetivadas em 2012. Mas a Lei 12.513/2011 desagradou aos segurados. Eles encaram a obrigatoriedade do curso como um empecilho ao recebimento do seguro..."
 
 

'Dizer que o sistema elétrico é seguro é uma falácia' (Fonte: O Globo)

"Diretor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP vê dificuldades na implementação, e problemas estruturais na medida
Como o senhor avalia o pacote energético anunciado pelo governo?
O governo não disse que o país tem um modelo energético ruim, que é caro apesar da qualidade dos ativos naturais, humanos e tecnológicos que possuímos. Dizer que o sistema elétrico é seguro é uma falácia, tivemos seis apagões e "apaguinhos" nos últimos dois meses. E anunciar que não há risco de desabastecimento é algo absurdo, sempre há esse risco. Ou é uma inverdade técnica ou a presidente Dilma anunciou as medidas da sala de São Pedro..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/dizer-que-o-sistema-eletrico-e-seguro-e-uma-falacia

Cuidar de crianças em creche municipal não garante adicional de insalubridade (Fonte: TST)

"Cuidados de higiene e alimentação de crianças de 2 a 4 anos de idade não se enquadram entre as previsões legais para que uma babá de creche municipal receba adicional de insalubridade. A decisão, tomada na sessão do dia 12 de dezembro de 2012, partiu da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e modificou entendimento da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, que havia deferido o pagamento do adicional. Ao examinar o recurso do Município de Forquilhinha, a Terceira Turma julgou improcedente o pedido da trabalhadora.
"Não houve contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados", declarou o relator do recurso de revista, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (foto), para quem a decisão da instância regional violou o artigo 190 da CLT.
Perícia
A autora da reclamação trabalhista é uma auxiliar de ensino de educação infantil – babá de creche - , vinculada a um Centro de Educação Infantil do  Município de Forquilhinha (SC). Na reclamação, ela argumentou que trabalhava "em ambiente hostil à sua saúde". Ao cuidar das crianças, segundo ela, se expunha a risco de contágio, pois tinha contato diário com fezes, urina, excreções e vômito, entre outros. Informou também que recebera o adicional de insalubridade até o mês de dezembro de 2008, mas que, a partir de janeiro de 2009, de forma unilateral, o município parou de pagar o adicional sem que as condições de trabalho tivessem mudado.
Com base em laudo pericial, a 3ª Vara do Trabalho de Criciúma deferiu o pedido da empregada pública municipal. O laudo enquadrou as atividades desempenhadas pela babá de creche no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as funções insalubres, concluindo que ela fazia jus ao adicional em grau médio.
A perícia constatou que, durante as suas atividades, era frequente a autora recepcionar crianças com baixa imunidade e já portadoras de doenças infecto-contagiosas (pneumopatias virais, diarreias bacterianas e virais, infestações parasitárias como verminoses, piolhos e sarnas). Além disso, registrou o contato diário da auxiliar com crianças doentes e suas secreções - fezes, urina, catarro, etc. -, o que tornava possível a contaminação de outras crianças e da profissional.
TRT
O Município de Forquilhinha interpôs recurso, alegando ser absurdo o enquadramento das atividades desenvolvidas pela autora no Anexo 14 da NR-15, pois "as creches não são estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, mas sim à educação e assistência social". Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve a sentença.
O TRT relatou que a autora informou não receber e, consequentemente, não fazer uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), tais como luvas de látex e máscaras descartáveis para realizar as suas atividades. O Regional registrou também a constatação pericial de que o município não adotava controle formal de entrega e fornecimento de EPIs de acordo com o que estabelece a NR-6.
Em relação às alegações do município, destacou que, apesar de o ambiente de trabalho da autora não poder ser equiparado a uma unidade hospitalar, concluiu que, pela análise do laudo pericial, havia exposição a insalubridade. Ressaltou que na atividade da auxiliar de ensino existia contato com agentes potencialmente danosos à saúde, de natureza biológica, equivalente ao que ocorre nos ambientes destinados aos cuidados da saúde humana.
OJ 4
No exame do recurso de revista do município contra a decisão do TRT, o ministro Alberto Bresciani salientou o entendimento da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 para o artigo 190 da CLT. De acordo com o ministro, pela OJ 4, a constatação da insalubridade por laudo pericial não basta para que o empregado tenha direito ao adicional, pois é necessário que a atividade esteja classificada entre as insalubres na relação oficial do Ministério do Trabalho.
Sem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou seus objetos sem esterilização, as atividades desenvolvidas pela auxiliar de ensino, na avaliação do relator, "não redundam em pagamento de adicional de insalubridade em grau médio", pois as funções por ela exercidas não estão expressas no Anexo 14 da NR 15.
Após a fundamentação exposta pelo ministro e a citação de diversos precedentes no mesmo sentido, os ministros da Terceira Turma deram provimento ao recurso do município e julgaram improcedente a reclamação da trabalhadora."


Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/cuidar-de-criancas-em-creche-municipal-nao-garante-adicional-de-insalubridade?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Analistas esperam aquecimento do mercado de trabalho (Fonte: Valor Econômico)

"A recuperação lenta e gradual da atividade deve dar o tom também para o desempenho do mercado de trabalho, dizem economistas. A média das estimativas de oito consultorias e instituições financeiras ouvidas pelo Valor Data é de fechamento de 402,3 mil vagas de trabalho com carteira assinada em dezembro. No mesmo período do ano anterior, o saldo entre admissões e demissões foi negativo em 408,2 mil. As estimativas variam entre menos 355 mil e menos 450 mil empregos formais. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulga o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) hoje.
Em dezembro, por causa do fechamento de postos temporários abertos nos meses anteriores, é comum que ocorram mais desligamentos do que contratações, e por isso o saldo líquido é negativo.
Na média, os analistas consultados pelo Valor Data projetam criação de 961 mil empregos no ano passado. As estimativas variam entre 915 mil e 1 milhão de novos postos de trabalho neste período..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/analistas-esperam-aquecimento-do-mercado-de-trabalho

Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"A juíza substituta Simey Rodrigues, atuando na Vara do Trabalho de Guanhães, identificou uma fraude, na qual uma grande empresa da área de papel e celulose contratou um trabalhador rural por meio de outra empresa para prestar serviços em sua atividade-fim. Reconhecendo a presença dos requisitos do contrato de trabalho, a magistrada considerou nula a atuação da prestadora de serviços e declarou o vínculo diretamente com a tomadora. E, ao verificar que o trabalhador exercia função idêntica à de empregados contratados formalmente pela tomadora, condenou as empresas envolvidas na fraude a pagar diferenças salariais decorrentes da isonomia.
O reclamante foi contratado para trabalhar na plantação e manutenção de áreas reflorestadas com eucaliptos. No entender da magistrada, os serviços inserem-se na atividade fim da tomadora. Isso porque um de seus objetivos é o florestamento e reflorestamento, preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético. "Os cuidados com a plantação e manutenção das áreas reflorestadas com eucaliptos circunscrevem-se, sim, em típicas atividades agrícolas sem as quais inviabiliza-se a produção e transformação da madeira, fim empresarial precípuo" , concluiu a juíza sentenciante.
No processo ficou comprovado que os trabalhadores admitidos por intermediação fraudulenta recebiam muito menos que os empregados efetivos. Para a magistrada, se o reclamante exercia funções idênticas às de trabalhadores contratados formalmente, deveria receber os mesmos salários. A juíza explicou que não se trata de típica equiparação, mas sim de isonomia salarial, instituto muito mais amplo e que dispensa a indicação de um paradigma. "Não se justifica o pagamento de salário inferior ao empregado fraudulentamente contratado com intermediação de terceiro para o exercício da mesma função trabalhador florestal, por violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, XXXII, da Constituição da República e art. 5º da CLT, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1/TST".
Segundo a OJ, aplicada ao caso por analogia, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública. Mas isso não impede o reconhecimento, pelo princípio da isonomia, do direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. A OJ menciona expressamente que isso ocorrerá "desde que presente a igualdade de funções" . E aplica por analogia o artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 3/1/1974.
No caso, a magistrada convenceu-se plenamente pelas provas do processo de que o reclamante e empregados efetivos exerciam as mesmas funções. Por essa razão, foram deferidas ao trabalhador rural as diferenças de salário pertinentes, com reflexos em FGTS, 13º salário, férias e horas extras quitadas e integrantes da condenação, todas do período da condenação. As reclamadas recorreram, mas o Tribunal de Minas manteve a decisão."´


Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6826&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

TESOURO ARCARÁ COM R$ 8,5 BI PARA GARANTIR CORTE NA CONTA DE LUZ (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O Tesouro Nacional vai ter de arcar com uma despesa de R$ 8,5 bilhões apenas em 2013 pa­ra garantir a redução da conta de luz anunciada pela presidente Dilma Rousseff. Esse gasto será necessário porque três das mais importantes em­presas do setor elétrico - Cesp, Cemig e Copei - não aceitaram a proposta de reno­vação antecipada das concessões com redução no preço da energia produzida.
O governo contava com a ener­gia mais barata desses empreen­dimentos para baixar o custo da eletricidade em uma média de 20% para todos os consumido­res. Se essas três concessioná­rias tivessem aderido ao pacote, a União teria de aportar apenas R$ 3,3 bilhões à Conta de Desen­volvimento Energético (CDE) - encargo que incide sobre as con­tas e subsidia programas como o Luz para Todos..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/tesouro-arcara-com-r-8-5-bi-para-garantir-corte-na-conta-de-luz

CLT-Flex caracteriza fraude a direitos trabalhistas (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O termo é relativamente novo e ainda desconhecido por muitos. Defendida por uns, combatida por outros, a CLT-Flex nada mais é que a abreviação de CLT Flexível, que, diga-se de passagem, não existe no mundo jurídico. Na prática, surgiu entre os profissionais da Tecnologia da Informação, mas o termo ¿pegou¿ e vem se tornando modismo no mundo do trabalho como uma alternativa às normas trabalhistas. Funciona assim: ao "adotar" a CLT-Flex, o empregador propõe ao empregado um tipo diferente de contrato, em que este aceita receber apenas de 40% a 60% do salário ajustado, de acordo com a CLT, com a devida anotação na carteira de trabalho. E é sobre esse montante que irão incidir os tributos sobre a folha de pagamento e o imposto de renda. O percentual restante é quitado por fora e descrito no contracheque como algum benefício, reembolso de despesas, bolsa de estudos, planos de saúde, previdência privada, entre outros. Sobre essas parcelas não recaem encargos trabalhistas e previdenciários.
Os que defendem a CLT-Flex se inspiram no artigo 458 da CLT, que confere natureza indenizatória às utilidades concedidas pelo empregador, tais como vestuário, educação, assistência médica, seguros de vida e as demais listadas no próprio dispositivo. Em outras palavras, a empresa dá uma interpretação extensiva ao artigo em questão, visando à não incidência de tributos sobre percentual pago ao trabalhador, para gastar menos e aumentar seu lucro. Quem combate a flexibilização da CLT sustenta que, apesar de o empregado pagar menos imposto de renda (às vezes até caindo na faixa de isenção), essa aparente vantagem acaba sendo bastante prejudicial, porque o trabalhador perde em FGTS, 13º salário e férias. Tudo não passa de ilusão e de uma grande fraude à legislação do trabalho.
Os processos envolvendo essa matéria têm sido cada vez mais frequentes na Justiça do Trabalho e um deles foi analisado pela juíza substituta Solange Barbosa de Castro Coura, em atuação na 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O empregado alegou que, em sua contratação, a empresa acertou que adotaria o sistema conhecido como CLT-Flex. E assim, efetivamente, ocorreu. Recebia salário fixo e outros valores descritos nos holerites como cota utilidade. A princípio, a empregadora informou a ele que bastava apresentar recibos de despesas pessoais, como conta de celular e estacionamento, para que fosse ressarcido de todos os gastos. Rompido o contrato, a rescisão contratual foi calculada apenas sobre o salário fixo. Apesar de a empresa ter negado a utilização da CLT-Flex, a magistrada constatou que quem está falando a verdade é o trabalhador.
A juíza sentenciante observou que, nas folhas de pagamento do trabalhador, consta sempre a parcela "cota utilidade", sobre a qual não incidia FGTS, INSS, nem imposto de renda. E, de acordo com a julgadora, não se trata de um caso típico de pagamento de salário por fora, na forma conhecida no meio trabalhista. Isso porque a empresa formalizou a quitação, mas atribuiu à verba registrada no contracheque natureza não salarial. Outro dado que chamou a atenção da magistrada foi a uniformidade dos valores. Da admissão até setembro de 2008, o reclamante recebeu, por mês, a quantia de R$1.861,47. Já de outubro de 2008 a setembro de 2009, R$2.002,94, mensais e, de outubro de 2009 até a data da dispensa, R$2.113,10, também a cada mês. Além de os valores serem sempre os mesmos, o aumento das supostas despesas ocorria sempre na mesma data, de ano em ano.
O preposto da empresa declarou que o empregado recebia salário fixo, registrado na CTPS, e a empresa reembolsava os gastos que ele tinha com saúde, educação, plano odontológico e previdência privada, desde que apresentasse os recibos. Garantiu, ainda, que os valores mensais existentes no contracheque somente foram quitados após a apresentação dos comprovantes de gastos. Segundo a julgadora, não haveria razão, então, para a reclamada não apresentar os recibos, desatendendo à intimação do Juízo. "Contudo como, apesar da negativa, a empresa efetivamente adotou o sistema conhecido por CLT-Flex, simplesmente não pode juntar os comprovantes das despesas mensais do autor, despesas essas que, segundo o depoimento do preposto, condicionavam o recebimento da cota utilidade" , frisou. Até porque, como afirmou o trabalhador em seu depoimento pessoal e também a testemunha por ele indicada, independente da entrega dos recibos, a cota utilidade era quitada mensalmente. E os recibos eram pegos até nas lixeiras de postos de gasolina. Qualquer um servia. E as notinhas poderiam se referir a despesas pessoais, sem nenhuma relação com o trabalho. Nada era questionado.
Para a julgadora, não há dúvida, a cota utilidade era paga todos os meses, em valor invariável, independente da comprovação das despesas que justificariam o pagamento, sendo aumentada anualmente. E a parcela era quitada, não para viabilizar o trabalho, mas em razão do trabalho realizado na empresa. Por isso, a conclusão da juíza foi de que o expediente adotado pela reclamada teve como objetivo apenas fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas. Nesse contexto, a juíza reconheceu a natureza salarial da parcela cota utilidade, nos valores registrados nas folhas de pagamento, e condenou a empregadora a pagar os reflexos da verba em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e Participação nos Lucros e Resultados. A empresa foi condenada, ainda, a retificar a CTPS do empregado. A ré apresentou recurso ao TRT da 3ª Região, que não chegou a ser conhecido, por irregularidade de representação."


Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6825&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

DÉFICIT AMEAÇA O CAIXA DE DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA (Fonte: Valor Econômico)

"A complicada engenharia montada pelo governo para assegurar o corte das tarifas de energia criou um déficit de 2.053 megawatts (MW) médios nos contratos de fornecimento das 64 distribuidoras do país. Para fazer a redução nas contas de luz, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) oficializou ontem a divisão, por todas as distribuidoras, de 7.793 MW de eletricidade produzida pelas hidrelétricas que tiveram suas concessões prorrogadas por 30 anos.
As empresas, porém, tinham a necessidade de contratar 9.847 MW para atender à demanda em 2013, segundo a própria Aneel. Contratos mais antigos de fornecimento, que foram assinados após o primeiro grande leilão do setor em 2004, expiraram em 31 de dezembro de 2012 e precisavam ser renovados com urgência. Para cobrir a diferença, as distribuidoras recorrerão ao mercado de curto prazo, no qual o valor do megawatt-hora chegou a R$ 480 nesta semana. Dependendo da variação de preços, a despesa adicional das distribuidoras pode ultrapassar R$ 500 milhões em janeiro, segundo cálculos de especialistas. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) advertiu o governo sobre o risco de inadimplência generalizada e destacou que parte das empresas poderá trabalhar com Ebitda negativo. Uma das propostas encaminhadas às autoridades é a concessão de um empréstimo emergencial para financiamento de capital de giro das empresas.
A complicada engenharia financeira montada para garantir a redução das contas de luz abriu um déficit de 2.053 megawatts (MW) médios nos contratos de fornecimento de energia às 64 distribuidoras do país. Para assegurar o desconto, foi preciso dividir toda a energia das usinas hidrelétricas que tiveram suas concessões renovadas - com tarifas menores - pelas distribuidoras..."


Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/25/deficit-ameaca-o-caixa-de-distribuidoras-de-energia

Palestinos ameaçam acionar Tribunal Penal Internacional contra assentamentos (Fonte: EBC)

"Brasília - Os palestinos ameaçaram acionar Israel no Tribunal Penal Internacional caso o país construa novos assentamentos judaicos em Jerusalém Oriental - parte da cidade reivindicada pelos dois lados do conflito.
Ao falar no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), o chanceler palestino Riad Malki informou que a decisão depende do novo governo israelense (o país elegeu novo Parlamento nessa terça-feira - 22)..."


Íntegra disponível em: http://www.ebc.com.br/noticias/internacional/2013/01/palestinos-ameacam-acionar-tribunal-penal-internacional-contra

Térmicas foram acionadas em menos de 24 horas (Fonte: Jornal da Energia)

"Os problemas para início do acionamento das térmicas em atendimento ao abastecimento de energia - em razão dos baixos níveis dos reservatórios -, ocorreu de forma emergencial, segundo o presidente executivo da Associação Brasileira de Geração Flexível (Abragef), Marco Antônio Veloso. De acordo com o executivo, a solicitação foi feita na manhã do dia 17 de outubro, para que o despacho fosse iniciado no seguinte (18).
E por ser tão repentino, o presidente confirmou problemas para atendimento da demanda nos primeiros dias do início do despacho. “A questão apresentou algumas disfunções logísticas por se tratar do transporte de combustível líquido. Mas após os primeiros dias fizemos uma conference call com as empresas e estava resolvido”, revelou..."


Íntegra disponível em: http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=12399&id_secao=7&titulo_info=T%26eacute%3Brmicas%20foram%20acionadas%20em%20menos%20de%2024%20horas%0A

Durabilidade de protetor auditivo varia de 4 a 12 meses (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"No Brasil a surdez está entre as mais frequentes doenças profissionais. Mas os efeitos da exposição ao ruído poderiam ser atenuados ou até neutralizados se todas as empresas fornecessem aos seus empregados os equipamentos de proteção individual adequados, como, por exemplo, os protetores auditivos. Nos termos do item 6.1 da NR-6, EPI é todo dispositivo ou produto de uso individual, utilizado pelo trabalhador para proteção contra riscos que ameaçam a segurança e a saúde no trabalho. Toda empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento. O empregador é o responsável pela higienização e manutenção periódica dos EPIs. Mas, é claro que a vida útil desses aparelhos é limitada, pois eles se desgastam com o uso e o passar do tempo. Então, qual seria o prazo de validade de um protetor auditivo? Essa questão foi abordada pelo juiz substituto Márcio Roberto Tostes Franco, no julgamento de uma ação que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora.
O empregado alegou que ficou comprovada a exposição a ruído em nível acima dos limites de tolerância, não neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual, em razão da irregularidade na substituição dos protetores auriculares do tipo concha. O trabalhador pediu a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período contratual não atingido pela prescrição. Por sua vez, a empresa fabricante de material hospitalar argumentou que está provado no processo o fornecimento dos protetores auditivos, devidamente certificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o uso efetivo pelo reclamante. De acordo com a tese patronal, não há norma que fixe o prazo de validade dos protetores auditivos, sendo relevante, somente, o seu estado de conservação.
O magistrado considerou o laudo pericial bastante esclarecedor quanto ao tema, descrevendo o ambiente insalubre pela exposição ao ruído em 89,00 dB para o setor de trabalho do reclamante, quatro a mais que o limite de tolerância para a jornada de oito horas praticada. O perito verificou o fornecimento de EPI certificado, bem como o uso do aparelho pelo trabalhador. No entanto, a perícia constatou que a empresa não se preocupou em repor o EPI de forma suficiente a garantir sua eficácia, pois o protetor auditivo tipo concha/abafador era substituído a cada três anos, aproximadamente.
Analisando as informações do laudo pericial, o julgador explicou que o Ministério do Trabalho e Emprego, ao emitir o Certificado de Aprovação ¿ CA, não especifica a vida útil ou a durabilidade dos protetores auditivos. A legislação pertinente estabelece, apenas, que os protetores auriculares sejam adequados e estejam em perfeitas condições de conservação e utilização. De acordo com o Manual de Prevenção de Acidentes de Trabalho, a vida útil dos protetores auditivos tipo concha/abafador pode ser estimada em quatro a 12 meses.
Sendo assim, o magistrado considerou razoável o laudo pericial que contabilizou a neutralização do agente insalubre pelo prazo de um ano após o fornecimento do EPI. Em função da substituição irregular dos protetores auditivos, o juiz sentenciante condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente ao período que ultrapassou o tempo de validade do EPI, ou seja, período em que o empregado trabalhou exposto ao ruído. O TRT de Minas confirmou a sentença nesse aspecto."


Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6824&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Eventos em todo país marcam Semana de Combate ao Trabalho Escravo (Fonte: MTE)

"Várias atividades acontecem para chamar a atenção da sociedade para o problema do Trabalho Escravo. Ato público dia 28 lembrará a "Chacina de Unaí", ocorrida em 2004.
O Ministério do Trabalho e Emprego participa, a partir do dia 28 (segunda-feira), da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo que será marcada em todo país por diversas atividades que vão ocorrer em mais de 15 cidades com o objetivo de mobilizar a sociedade pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo. O Dia 28 de janeiro é marcado pela comemoração do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, uma homenagem aos funcionários do MTE – 01 motorista e 03 auditores fiscais do Trabalho - mortos em serviço neste dia no ano de 2004, que ficou conhecida como “Chacina de Unaí”.
 Entre as atividades previstas para o dia 28 estão manifestações públicas exigindo o julgamento dos envolvidos na "Chacina de Unaí”. As manifestações acontecem em frente a todas as SRTEs do País e em Belo Horizonte, em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Ainda em Belo Horizonte (MG), a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) vai realizar sua Reunião Ordinária mensal, que reunirá representantes de diversas entidades que integram a Comissão. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) participa da reunião por meio da Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT), representado pelo chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Alexandre Lyra. A Conatrae foi criada em 2003 com o objetivo de coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Também compete à comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país.
Dia Nacional - O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi oficializado como uma forma de homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados no dia 28 de janeiro de 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG). O episódio ficou conhecido como a “Chacina de Unaí”. Atualmente, apenas três réus estão presos em Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), um morreu no dia 7 de janeiro, e outros cinco aguardam o julgamento em liberdade, beneficiados por habeas corpus.
Confira a programação da Semana Nacional:
Belo Horizonte
28/01/2013
Reunião Itinerante da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) em Belo Horizonte (MG)
Local: Auditório da Procuradoria da República em Minas Gerais, Av. Brasil, 1877 - Bairro Funcionários Belo Horizonte (MG)
Horário: 10h
Organização: Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo
Ato Público clamando pelo julgamento dos acusados da “Chacina de Unaí”
Local: Em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Belo Horizonte (MG). E em todos os Estados da Federação em frente às Superintendências Regionais do Trabalho de cada capital.
Horário: 14h (Belo Horizonte)
Organização: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (AAFIT-MG)
São Paulo
31/01/2013
Juntando forças: como articular os esforços dos governos federal, estadual e municipal no combate ao trabalho escravo em São Paulo
Abertura Maria do Rosário, ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Eloisa Arruda, secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Posteriormente acontecerá outra mesa com representantes dos três governos (Federal, Estadual e Municipal) para discutir como implementar as políticas acordadas na Carta Compromisso contra a Escravidão, assinada por Dilma Rousseff, Geraldo Alckmin e Fernando Haddad.
Local: Auditório da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Pátio do Colégio número 148, Centro, São Paulo (SP)
Horário: Das 10h as 13h
Organização: Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo de São Paulo
São Félix do Araguaia
01 e 02/02/2013
Seminário “1970 – 2012: A Luta pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil – Somente em rede poderemos erradicar o trabalho escravo”
Local: Anfiteatro da Prelazia de São Félix (Centro Comunitário Tia Irene), São Félix do Araguaia (MT)
 Horário: 01/02 das 19h às 20h e 02/02 das 08h às 16h
 Organização: Comissão Pastoral da Terra no Mato Grosso
Reunião itinerante da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Mato Grosso, com representantes de municípios
Local: São Félix do Araguaia (MT)
 Horário: 01/02, às 14h
 Organização: Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Mato Grosso
São Luís
29/01/2013
Reunião da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo: Atividades sobre a temática do Trabalho Escravo e exibição do filme “Correntes” com debate ao final
Local: São Luís do Maranhão (MA)
Horário: 14h
Organização: Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão
Teresina
28/01/2013
Lançamento de publicação de experiências e relatos das Oficinas do Projeto: “Educar para libertar”, que trata da Prevenção ao Aliciamento do Trabalho Escravo no Estado
Local: Teresina Shopping
Horário: Das 8h às 18h
Organização: Fórum de Combate ao Trabalho Escravo do Piauí
Salvador
28/01/2013
Reunião da Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo. Discussão sobre a realização de pesquisas para a identificação dos locais de alta incidência da prática de trabalho escravo no interior da Bahia, visando a medidas de prevenção e combate.
 Local: Sede da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Horário: 9h
Organização: Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia
Belém
21/01/2013
Palestra sobre Trabalho Escravo Contemporâneo
Local: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: Rua 28 de Setembro, 339, Comércio, Belém (PA)
 Horário: Às 8h
Organização: Coordenação Estadual de Promoção dos Direitos dos Trabalhadores Rurais, Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas
Marabá
25/01/2013
Seminário História, cidadania e ensino: olhares e reflexões sobre a problemática do Trabalho Escravo Contemporâneo
Local: Salão da Biblioteca do Campus Universitário da Universidade Estadual do Pará (UEPA), Avenida Hiléia s/n, Agrópolis do INCRA, Bairro Amapá, Marabá (PA)
Horário: Das 8h às 18h
 Organização: Grupo Interinstitucional de Erradicação do Trabalho Escravo (Gaete)
Araguaína
26 e 27/01/2013
Mostra de filmes nos bairros Tiúba e Céu Azul
Local: Associação de Mulheres do Setor Tiuba: Rua São Jorge, 349; Centro Espírita do Setor Céu Azul: Rua Ferraz Camargo, s/n, Araguaína (TO)
 Horário: Das 19h às 21h
 Organização: Comissão Pastoral da Terra no Tocantins
Palmas e Araguaína
28/01/2013
“Blitz” Educativas com distribuição de material informativo sobre trabalho escravo
Local: Pontos estratégicos das cidades
Organização: Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins
Açailândia
28/01/2013
Audiência com Executivo e Legislativo Municipal para a entrega de proposta de Plano Municipal de Apoio às Vitimas do Trabalho Escravo. Ato público com distribuição de material preventivo relacionado ao trabalho escravo contemporâneo
Local: Prefeitura e na Câmara Municipal de Açailândia (MA)
Horário: Das 8h às 16h
Organização: Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, entre outras organizações sociais
Barreiras
28/01/2013
Oficina com catadores de lixo na área do lixão de Barreiras sobre Trabalho Escravo e alternativas de superação
Local: Barreiras (BA)
Horário: Das 15h às 20h
Organização: Comissão Pastoral da Terra e Cáritas na Bahia
Carinhanha
19/01/2013
Encontros sobre Trabalho Escravo nas comunidades quilombolas de Barra do Parateca. Participação de grupos de Capoeira, Hip Hop, Maculelê, e Reisado
Local: Carinhanha (BA)
Horário: das 9h às 16h
Organização: Comissão Pastoral da Terra na Bahia
Bom jesus da Lapa
30/01/2013
Encontros sobre Trabalho Escravo nas comunidades quilombolas de Lagoa das Piranhas.
Participação de grupos de Capoeira, Hip Hop, Maculelê, e Reisado
Local: Bom Jesus da Lapa (BA)
Horário: Das 9h às 16h
Organização: Comissão Pastoral da Terra na Bahia
Rio de Janeiro
21/01/2013 à 08/03/2013
Curso de Extensão: Direitos Humanos do Trabalhador
Local: Auditório do Prédio Anexo ao CFCH da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Campus da Praia Vermelha
Horário: Às 2as, 4as e 6as feiras, das 14h às 16h
Organização: Grupo de Estudos Pró Trabalhadores e Justiça e Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo da Universidade Federal do Rio de Janeiro 
PORTO ALEGRE
 30/01/2013
 1º Debate sobre o "Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no RS"
 LOCAL: Auditório do Palácio do Ministério Público Estadual - Praça Marechal Deodoro, 110 
 HORÁRIO: 13:30
 ORGANIZAÇÃO: Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Rio Grande do Sul"


Extraído de: http://portal.mte.gov.br/imprensa/eventos-marcam-semana-de-combate-ao-trabalho-escravo.htm?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter