Geração rende R$ 188,9 milhões de compensação financeira em fevereiro (Fonte: ANEEL)

"A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica a municípios, estados e União, incluindo royalties (compensação financeira devida pela Usina de Itaipu) somou R$ 188,9 milhões em fevereiro de 2015 e totalizou R$ 375,7 milhões no acumulado de janeiro e fevereiro.
Somente em fevereiro, 703 municípios de 22 estados, o Distrito Federal e a União receberam R$ 133,7 milhões a título de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), enquanto a transferência de R$ 55,2 milhões de royalties chegou a 347 municípios de seis estados, Distrito Federal e à União.
Municípios ficam com 45% da arrecadação, enquanto outros 45% vão para os estados. O dinheiro pode ser aplicado em programas de saúde, educação e segurança, mas não pode ser usado para abater dívidas, a não ser que o credor seja a União, nem para o pagamento de pessoal..."

Íntegra ANEEL

Comandante de aeronave da Varig não receberá adicional de periculosidade (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Massa Falida da S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) do pagamento de adicional de periculosidade a um comandante pelo risco a que estaria exposto durante o reabastecimento de combustível da aeronave. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do processo, o adicional só é concedido aos profissionais que participam diretamente do abastecimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia reconhecido o direito ao adicional. Para o TRT, o Anexo 2 da Norma Regulamentadora (NR) 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades consideradas de risco, garantiria a periculosidade a todos que permanecem em aéreas onde ocorre o abastecimento..."

 

Íntegra TST

Frigorífico Alvorada é condenado a indenizar auxiliar vítima de agressão e injúria racial (Fonte: TST)

"Uma auxiliar de serviços do Frigorífico Alvorada Ltda. (Friall), vítima de injúria racial e agressão pela superiora hierárquica, conseguiu garantir na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. Para o relator do processo na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, nada justifica práticas dessa natureza, "que vilipendiam a dignidade humana e a personalidade do trabalhador".

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que foi agredida pela superiora após se recusar a transportar um recipiente com salsichas, pesando cerca de 40 kg. De acordo seu relato, após informar que não estava se sentindo bem e que não conseguiria carregar peso, levou um tapa no rosto e foi ofendida pela encarregada do setor, que disse que "preto era para sofrer mesmo" e "preto nasceu para carregar peso".  Após o ocorrido, foi obrigada a tirar férias e, quando retornou, foi dispensada do emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), apesar de reconhecer que as testemunhas apresentaram depoimentos controversos sobre o caso, entendeu que as provas produzidas pela trabalhadora foram mais convincentes e concedeu indenização de R$ 30 mil pelo dano sofrido, reformando a sentença que havia indeferido o pedido. De acordo com o TRT, as duas testemunhas levadas pela auxiliar foram uníssonas ao relatar o caso, enquanto as da empresa não apresentaram a mesma concordância quanto aos fatos narrados..."

 

Íntegra TST

Usina é condenada por esconder trabalhadoras no mato durante fiscalização (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A. a pagar indenização por dano moral a uma empregada que foi mantida dentro da mata para fugir da fiscalização do Ministério Trabalho e Emprego. Ela e 28 outras trabalhadoras ficaram escondidas por aproximadamente cinco horas dentro do canavial, sem água potável, refeição e sanitário.

A trabalhadora prestou serviço na usina, no Município de Porteirão (GO), de maio a outubro de 2012. No processo, a empresa reconheceu que, quando ocorreu a fiscalização do Ministério — em junho de 2012 — os empregados eram transportados em veículo impróprio e não tinham instalações sanitárias adequadas. No entanto, alegou que, ao tomar conhecimento das irregularidades, paralisou suas atividades até a situação ser normalizada..."

 

Íntegra TST

Mantido veto de Dilma à jornada de 30 horas semanais para psicólogos (Fonte: Senado Federal)

"O Congresso manteve, em sessão nesta quarta-feira (11), o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto de lei que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos, em vez das atuais 40 horas (PLC 150/2009). Foram apurados 205 votos de deputados pela derrubada e 95 pela manutenção da decisão da presidente. Como era necessária maioria absoluta (257 votos) para a rejeição, nem foi realizada a votação entre os senadores.
O veto prevaleceu mesmo depois de manifestações pela derrubada feitas pela maioria dos líderes e parlamentares que usaram a palavra. Ao encaminhar a votação, eles destacaram a importância e complexidade do trabalho exercido pelos psicólogos. Apesar disso, os votos não apareceram na quantidade necessária quando o painel de votação registrou o resultado.
O projeto passou por longa tramitação e sua votação foi concluída na Câmara em outubro passado, na forma do substitutivo aprovado pelo Senado. Ao justificar o veto, Dilma alegou que a redução da jornada impactaria o orçamento dos entes públicos, sobretudo os municípios, com risco às políticas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a presidente, a medida também pode elevar custos dos empregadores no setor privado..."

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto a menor contribuição previdenciária sobre emprego doméstico (Fonte: Senado Federal)

"O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (11), o veto integral da presidente Dilma Rousseff a projeto que unificava em 6% do salário a contribuição previdenciária do empregador e do empregado doméstico (VET 34/2014). Hoje, o patrão paga 12%, e o trabalhador, 8%, 9% ou 11%, conforme a faixa salarial.

Em mensagem ao Congresso, a presidente da República citou argumento dos ministérios da Previdência, da Fazenda e do Planejamento a favor do veto: a proposição seria anterior à promulgação da Emenda Constitucional 72/2013, “cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”.

Durante a votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), defensores da manutenção do veto, afirmaram que a Câmara dos Deputados deverá votar, nesta semana, o PLS 224/2013, que prevê alíquota única de 20% para recolhimento do FGTS e das contribuições sociais, o Supersimples Doméstico.

Na defesa do veto, o governo argumenta que a unificação das alíquotas em 6% resultaria em impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”..."

 

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto à prorrogação de contratos de grandes consumidores de energia (Fonte: Senado Federal)

"Após intensa discussão, o Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (11) manter o veto à prorrogação, até 2042, de contratos entre geradoras de energia e empresas que são grandes consumidoras de energia. Os contratos, que beneficiam essas empresas eletrointensivas, se encerram em 30 de junho deste ano. Durante a sessão, parlamentares do governo e da oposição criticaram o veto e se mobilizaram pela derrubada, o que acabou não ocorrendo.

Na Câmara dos Deputados, foram 310 votos pela derrubada e 154 votos pela manutenção do veto, ou seja, a Câmara decidiu contra o veto. No Senado, no entanto, foram 39 votos pela derrubada e 21 pela manutenção do veto. Como eram necessários pelo menos 41 votos pela derrubada no Senado, o veto acabou mantido.

O item era um dos vários vetados pelo Executivo (Veto 4/2015)  no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014, convertida na Lei 13.097/15, que trata de diversos assuntos, inclusive da correção da tabela do Imposto de Renda.

Segundo o governo, a prorrogação do benefício forçaria o aumento de tarifa de energia para os consumidores em geral. O governo alegou, ainda, dificuldade de manter o incentivo aos grandes consumidores frente aos problemas de abastecimento decorrentes da queda de volume de água nos reservatórios das hidrelétricas..."

 

Íntegra Senado Federal

Congresso mantém veto a reajuste linear de 6,5% da tabela do Imposto de Renda (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Para conseguir manter o veto, governo editou medida provisória que prevê reajuste escalonado da tabela, conforme as faixas de enquadramento do salário. Também foram mantidos os outros oito vetos presidenciais que estavam na pauta.

Sessão conjunta de deputados e senadores analisou nove vetos presidenciais nesta quarta-feira. Entre eles, o que reduzia a contribuição previdenciária de domésticos e o que fixava a carga horária de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais. Todos os vetos foram mantidos.

O Plenário do Congresso Nacional manteve nesta quarta-feira (11) todos os nove vetos da presidente Dilma Rousseff a diversos dispositivos de projetos de lei, como o que tratava do reajuste linear de 6,5% das faixas de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Além do item sobre o imposto, outros seis foram votados pelo painel eletrônico em razão de destaques apresentados pelos partidos para que a discussão ocorresse em separado das demais votações, feitas por meio de uma cédula que permitiu a apuração eletrônica dos votos.

Desde a Emenda Constitucional 76 (PEC do Voto Aberto), a votação de vetos e da perda de mandato parlamentar é aberta..."

 

Íntegra Câmara dos Deputados