Seis meses depois, 3G continua ruim (Fonte: Gazeta do Povo)

"Seis meses depois de serem punidas pelo excesso de reclamações pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as operadoras de celular ainda continuam oferecendo um serviço de dados com qualidade abaixo do exigido pela agência. De acordo com a primeira avaliação trimestral da Anatel, as empresas apresentaram índices abaixo do padrão de qualidade aceitável nos serviços de acesso à internet móvel em agosto, setembro e outubro.

A entidade exige que o usuário tenha sucesso no acesso à internet móvel em 98% das vezes, mas as operadoras fecharam o período analisado com 96% de êxito.

Ainda que a diferença estatística pareça mínima, usuários afirmam que o acesso à rede móvel pode ser um martírio em determinados momentos. O gerente de administração Euclydes Zampieri é responsável pelo gerenciamento de mais de 180 modens 3G da assessoria financeira em que trabalha e afirma que a instabilidade da rede e dificuldades de acesso são os maiores empecilhos para a produtividade da sua equipe. “Há dias em que o serviço simplesmente não funciona. Nós dependemos do acesso remoto, o serviço é pago, mas nos últimos 20 dias eu tive problema em pelo menos 15 deles”, explica..."

Íntegra em Gazeta do Povo

INSS não incide mais em férias, diz STJ (Fonte: Gazeta do Povo)

"No fim de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão mais sujeitos à cobrança da contribuição previdenciária patronal. A decisão reverteu um entendimento que predominou por, ao menos, 13 anos, e partiu de um caso envolvendo uma funcionária da rede varejista Globex Utilidades S/A, a Ponto Frio.

Segundo a advogada e coordenadora da pós-graduação de Direito Previdenciário da PUCPR, Melissa Follman, a decisão é importante porque passa a considerar que a contribuição só deve incidir sobre dias efetivamente trabalhados. “Tanto no salário maternidade, quanto nas férias a pessoa não estava recebendo valores porque estava trabalhando, mas sim porque exercia seu direito ao salário-maternidade ou às férias. Na prática o que acontecia antes era que o trabalhador pagava INSS sobre valores que não representavam dias trabalhados, o que por lei não poderia ser admitido.”

No caixa da Ponto Frio, segundo Sandra Comodaro, sócia-diretora do Nelson Wilians & Advogados Associados no Paraná, escritório que representou a ação, a economia provocada pela decisão será de cerca de 12% sobre a folha mensal de pagamentos, que é a base de cálculo da contribuição patronal de 20% ao INSS..."

Íntegra em Gazeta do Povo

Flagrado trabalho infanto-juvenil em boate de Ribeirão Preto (Fonte: MPT)

"Campinas – Quatro casas noturnas foram interditadas em uma operação realizada no dia 1º de março, em Ribeirão Preto (SP). Em uma das boates, a fiscalização flagrou o trabalho de uma jovem de 17 anos, contratada para serviços de garçonete. No total, seis estabelecimentos foram vistoriados, sendo que apenas dois deles cumpriam as exigências legais.  Cerca de 50 trabalhadores foram atingidos.

A boate teve de rescindir o contrato com a menor, pagando todos os direitos trabalhistas devidos. A empresa responderá por inquérito no MPT e poderá ser processada pela infração. 

Os estabelecimentos lacrados apresentaram diversas irregularidades em comum: pendências no alvará de funcionamento junto à prefeitura e ausência de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Além disso, os fiscais identificaram empregados sem registro em carteira, fora a supressão de intervalos para descanso durante o expediente e exames periódicos aos funcionários. 

Todas as empresas foram notificadas a apresentar documentação na Gerência do Trabalho de Ribeirão Preto. Os autos de infração produzidos pela fiscalização serão remetidos ao MPT para instauração de inquéritos.

Participaram da fiscalização a procuradora do Trabalho Regina Duarte da Silva, o Ministério Público Estadual, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Corpo de Bombeiros, a prefeitura de Ribeirão Preto, o juizado de menores, a Polícia Militar e a Polícia Federal."

Fonte: MPT

Encontrado trabalho escravo em obra do banco Santander (Fonte: MPT)

"Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagraram 13 trabalhadores em condições análogas a de escravo em um alojamento da empreiteira de mão de obra Machado & Machado Construções, em Campinas (SP). A empresa era subcontratada pelo Santander para executar serviços de construção civil no complexo onde funcionará o Data Center do banco espanhol – uma central de processamento e armazenamento de dados do tamanho aproximado de três shopping centers. Foi constatado ainda excesso de jornada. Os empregados somam uma média aproximada de 110 horas extras/mês cada.

Localizado num bairro de chácaras, o alojamento, que já comportou 50 trabalhadores, era composto por paredes improvisadas de madeira, onde havia buracos e desgaste gerado pela água. “Já entrou bicho de tudo quanto é tipo dentro dos quartos, até rato. Em dias de chuva, entra água também”, disse um dos trabalhadores. Havia quadros de força desprotegidos, com risco iminente de choque elétrico, e fios expostos, aumentando as chances de incêndio.

A questão sanitária foi o que chamou mais atenção: muito lixo e pouca higiene nos cômodos e fora da casa. Durante a fiscalização, três porcos entraram na moradia, vindos da rua, e se alimentaram de restos de comida. “Eles vêm sempre aqui. De vez em quando, as cabras também entram no alojamento”, afirmou outro operário. Os trabalhadores dormiam em colchões de baixíssima densidade, sem roupa de cama. Também não havia armários para que eles guardassem seus pertences. 

Não havia fornecimento de água filtrada no alojamento: os trabalhadores enchiam garrafas pet com água da torneira e as colocavam na geladeira. Eles também reclamaram da qualidade da comida. Os operários foram trazidos dos estados de Maranhão, Pará e do interior de São Paulo para trabalhar na obra. 

TAC – Na noite de 7 de março, os representantes da empreiteira Machado & Machado assinaram um termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. A empresa se comprometeu a pagar salários em dia, a contabilizar todos os pagamentos e a manter os trabalhadores em alojamento de acordo com a lei.

O TAC também reforça a obrigação de rescindir o contrato dos trabalhadores submetidos a condições degradantes, seguido do pagamento das verbas trabalhistas devidas, como salário, férias, 13º salário, FGTS e multa.

Em decorrência do resgate a ser efetuado pelos fiscais do MTE, todos terão direito ao recebimento de seguro-desemprego.

Santander – A responsabilidade do banco Santander será apurada. A legislação adianta que, em casos de subcontratação, pode haver responsabilidade solidária da tomadora de serviços em casos de desrespeito à lei trabalhista. O MPT deve intimar o banco espanhol para uma audiência, em que prestará esclarecimentos sobre o caso."

Fonte: MPT

Trabalhador que caiu na malha fina por culpa do ex-empregador consegue indenização (Fonte: TRT 3ª Região)

"Um trabalhador receberá R$5 mil reais de indenização por dano moral por ter caído na chamada "malha fina" da Receita Federal por culpa do ex-empregador, uma fábrica de sucos. A decisão foi da juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, onde se situa a empresa.

O reclamante conseguiu comprovar, por meio de documentos, que o ex-empregador, no ano de 2009, descontou valores a título de imposto de renda retido na fonte e informou o total ao Ministério da Fazenda. Contudo, não efetuou o efetivo recolhimento aos cofres da União. Com isso, acabou induzindo o empregado a erro no preenchimento da declaração de imposto de renda, que foi feita com vistas à redução de eventuais valores a pagar. Em razão disso, o reclamante acabou sendo intimado pela Receita para prestar declarações por suposto ato de sonegação fiscal.

"Tal situação é humilhante e vexatória, ainda mais considerando que o autor não deu causa ao fato, tendo o condão de produzir estresse, preocupação e medo, além de outros danos ao patrimônio moral do indivíduo", manifestou a juíza na sentença. Para ela, a conduta do patrão foi antiética e incompatível com a boa-fé, tendo gerado sentimentos nocivos ao trabalhador, com ofensa à dignidade humana.

Aplicando a legislação que trata da matéria, a julgadora reconheceu o dano moral passível de reparação. "O dano moral se caracteriza como a privação ou diminuição dos bens de um valor precípuo para o homem, valores estes que compõem seu patrimônio espiritual, sua paz, sua tranquilidade, honra e outros atributos sagrados à imagem e à dignidade da pessoa humana", explicou na sentença.

Com essas considerações, a magistrada julgou procedente a reclamação trabalhista e condenou a fábrica de sucos ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. Para tanto, levou em conta a culpa do empregador, a extensão dos danos sofridos pelo trabalhador e a finalidade pedagógica da medida. No polo passivo da demanda constaram outras reclamadas, sendo três delas condenadas solidariamente, por integrarem o mesmo grupo econômico e, uma delas, por ser sucessora da fábrica de sucos. O Tribunal de Minas manteve o valor da indenização."

Fonte: TRT 3ª Região

Turma confirma natureza salarial de "luvas" pagas como incentivo à contratação de bancária (Fonte: TRT 3ª Região)

"A Justiça do Trabalho mineira julgou mais um caso de tentativa de fraude aos preceitos trabalhistas. É o que ocorreu na situação analisada pela 8ª Turma do TRT-MG, em que um banco tentou captar mão de obra qualificada concedendo vantagens em dinheiro, sem arcar com o correspondente encargo trabalhista. Atento a essa realidade, o Judiciário vem desmascarando essas estratégias ao reconhecer a verdadeira natureza jurídica dos benefícios recebidos pelo empregado, fazendo incidir a legislação cabível.

Na situação analisada pela Turma, ficou demonstrado que o réu ofereceu R$80.000,00 à empregada, para que ela deixasse o antigo emprego e ingressasse nos quadros do banco. A decisão de 1º Grau entendeu caracterizada a utilização, pelo banco, da cooptação de empregados através de incentivos pecuniários, as chamadas "luvas", em analogia à Lei dos Atletas. Por isso, declarou nulo o contrato de abertura de crédito, bem como a nota promissória assinada pela reclamante, entendendo que o estatagema visava apenas a fraudar a lei, concedendo vantagens financeiras sem o devido encargo. A sentença reconheceu ainda que as luvas têm natureza de salário pago por antecipação, já que seu valor é fixado com base na eficiência do empregado antes de ser contratado pelo banco. Portanto, a parcela não pode ser confundida com indenização.

Inconformado, o banco recorreu alegando que não houve prova de que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes era simulacro de pagamento de luvas à empregada, já que foi celebrado antes da formação do vínculo trabalhista, não havendo qualquer vício de consentimento envolvendo a assinatura do pacto. Afirmou ainda que a verba tem natureza indenizatória, pois equivale à compra de um "passe", sem habitualidade.

Mas a relatora do recurso, juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, não deu razão ao réu. Isso porque as informações obtidas das testemunhas ¿ confirmando o oferecimento de uma quantia como incentivo à contratação da reclamante e também a prática do banco de formalizar empréstimo para encobrir o pagamento das luvas - aliada o fato de a autora ter firmado contrato de empréstimo em época próxima à sua admissão, convenceram a magistrada acerca do expediente adotado pelo banco de tentar mascarar o pagamento do incentivo mediante simulação de um empréstimo.

Lembrando que a parcela ajustada entre as partes não tem previsão legal expressa, a magistrada ressaltou a semelhança fática com o pagamento das luvas previstas para o atleta profissional. E entendeu que o ato jurídico deve ser tipificado com fundamento nos princípios que norteiam o direito do trabalho, em especial o da proteção. Verificando que houve a promessa de pagamento de determinado valor em decorrência da contratação, a relatora concluiu que a parcela tem cunho nitidamente salarial.

Por fim, considerando tratar-se de parcela única, ela entendeu que o único reflexo pertinente é sobre o FGTS acrescido da multa de 40%. A 8ª Turma, por unanimidade, acompanhou o entendimento e deu parcial provimento ao pedido do reclamado apenas para limitar o pagamento dos reflexos das luvas, ao FGTS mais 40%."

Fonte: TRT 3ª Região

Representante dos caminhoneiros diz que nova lei salvará vidas (Fonte: MPT)

"Após dois graves acidentes envolvendo um total de cinco caminhões, na altura do km 220 da Via Dutra, em Guarulhos (SP), o presidente da Associação Brasileira dos Caminheiros (ABCAM), Claudinei Pelegrini, lamentou o ocorrido e pediu a aplicação mais severa da recente lei de regulamentação para a prevenção de acidentes como os que mataram pelo menos uma pessoa nesta sexta-feira (8).

“É lamentável que isso continue acontecendo em nossas estradas. É bem provável que esse motorista estivesse rodando há várias horas. E só o registrador do veículo vai poder confirmar isso”, declarou Pellegrini.

Datada de 30 de abril de 2012, a Lei 12.619 estabeleceu novas regras para o exercício da atividade. O texto afirma que para cada quatro horas na estrada é obrigatório que o motorista faça uma pausa de, no mínimo, 30 minutos.

“Essa lei melhorou as condições de trabalho do caminhoneiro, que antes passava 12, 24, 36 horas rodando direto. Eu mesmo, num passado não tão distante, cheguei a ir de São Paulo a Belém sem dormir (cerca de 2.900 km)”, lembra Pelegrini, que completou: “Quem vê de fora pode achar pouco, mas 30 minutos é o tempo suficiente para que ele volte à razão e a perna pare de formigar depois de ficar muito tempo na mesma posição.”

Segundo o presidente, o trabalho de prevenção de acidentes é feito investindo na capacitação dos motoristas nas áreas de primeiros-socorros, direção defensiva, e de cursos obrigatórios para habilitar o transporte de determinados tipos de carga.

"Todos os motoristas profissionais, autônomos ou contratados, têm que fazer cursos de capacitação e especialização, que variam conforme o tipo de carga que carregam. Tais capacitações fazem parte dos deveres do motorista profissional, que, inclusive trata de sua responsabilidade quanto ao estado do veículo e da carga transportada."

Pelegrini afirmou ainda que a lei precisa de alterações e destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal para que mais vidas sejam salvas.

 “Com o tempo, a lei deve sofrer alterações. É preciso aparar arestas necessárias e adaptá-la à realidade brasileira e de nossas estradas. A Polícia Federal vem fiscalizando quem está rodando sem parar, quem está rodando com excesso de carga. Isso é bom. É necessário que se faça uma fiscalização cada vez mais pesada para evitar outros casos assim se repitam.”

Fonte: MPT

Notícias Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade (Fonte: TRT 3ª Região)

"A proteção à saúde do trabalhador brasileiro vem merecendo cada vez mais atenção do legislador e as normas que versam sobre medicina e segurança no trabalho vão se tornando mais rigorosas e presentes nas empresas. Um dos itens mais elementares de segurança é o EPI (Equipamento de Proteção Individual), que toda empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, atentando para que o equipamento seja adequado ao risco e esteja em perfeito estado de conservação e funcionamento. O EPI fornecido deve ser aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante emissão de Certificado de Aprovação - CA, de acordo com as Normas Regulamentadoras (NRs) aplicáveis a cada tipo de produto.

Mas muitas empresas ainda cochilam na observação desse dever legal, como aconteceu no caso de uma associação beneficente do interior, analisado pela 4ª Turma do TRT-MG. A Turma julgou favoravelmente o recurso de uma empregada que insistia no pagamento de adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos (resíduos de fezes e de urina) durante o contrato de trabalho.

O relator do acórdão, juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, registrou que não havia como acolher a conclusão da prova técnica. Segundo relatou, ficou claro no processo que a reclamante, no desempenho de suas funções na empresa, mantinha contato com resíduos de fezes e de urina existentes em roupas de idosos e nos banheiros, o que se caracteriza como atividade insalubre em grau médio, como previsto no Anexo 14 da NR-15.

Embora a reclamante tenha confirmado o recebimento dos EPI¿s, a ré não comprovou que esses equipamentos eram suficientes à eliminação da insalubridade, como lhe competia. Segundo o magistrado, a empresa também não apresentou o certificado de aprovação dos EPI's fornecidos, ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. E mais: o perito não indicou o número desse certificado, o qual, pelo sub-item 6.9.3 da NR, deve constar do EPI em caracteres bem visíveis. "A ausência de indicação do número do certificado de aprovação do EPI enseja a presunção de que o equipamento não era suficiente à neutralização da insalubridade", pontuou o juiz convocado, acrescentando que a prova revelou que trabalhadora não usava botas, um dos EPIs obrigatórios.

Concluindo que a empregada trabalhou em condições insalubres por não utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde, a Turma reformou a sentença para acrescentar à condenação o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos cabíveis."

Fonte: TRT 3ª Região

Paraguaios explorados em Itaquiraí recebem verbas trabalhistas (Fonte: MPT)

"Campo Grande – Trabalhadores paraguaios resgatados de fazenda de plantio de mandioca, em Itaquiraí, em Mato Grosso do Sul, receberam salários, verbas devidas e indenização. O pagamento foi efetuado no dia 8 de março, na Vara do Trabalho de Mundo Novo. Até agora foram pagos R$ 55,2 mil, equivalentes aos valores devidos aos 26 trabalhadores que compareceram ao local. Em ação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Federal, no dia 1º de março, 34 trabalhadores paraguaios aliciados, entre os quais, sete adolescentes, foram encontrados sem registro e em condições degradantes na fazenda Dois Meninos, em Itaquiraí.

O pagamento foi assegurado por meio de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no dia 4 deste mês, com os responsáveis pela contratação dos imigrantes e o dono da lavoura onde eles trabalhavam. Os contratantes também tiveram que pagar indenização por danos morais coletivos, em razão da contratação de adolescentes. 

O procurador do MPT em Dourados, Jeferson Pereira, acompanhou os pagamentos realizados na Vara do Trabalho pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que expediram as carteiras de trabalho, para que os estrangeiros fossem registrados, e as guias do seguro-desemprego. "o contratante se responsabilizou e os trouxe de volta, a fim de ressarci-los dos prejuízos experimentados", contou. 

O contratante Cleber Geremias se comprometeu a localizar os demais trabalhadores e a efetuar os pagamentos restantes ainda nesta semana."

Fonte: MPT

Por apoio à MP dos portos, governo propõe bolsa para trabalhadores (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"E estende representação sindical dos portos públicos aos privados

Porto do Rio. Vigência da MP 595 foi prorrogada por 60 dias: mais debate

Para ganhar o apoio dos trabalhadores à medida provisória (MP) 595 - que reformula os portos abrindo espaço à iniciativa privada -, o governo vai propor uma bolsa para os portuários, a ser paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e a extensão da representação sindical dos portos públicos para os privados. A ideia é assegurar às entidades poder para negociar com os empresários direitos dos trabalhadores avulsos, incluindo a intermediação da mão de obra, o processo de dissídio e a negociação coletiva. A vigência da MP dos Portos foi prorrogada por 60 dias, para dar mais tempo para o debate com o setor produtivo e os trabalhadores.

O pagamento da bolsa aos portuários atende à proposta de criar uma renda mínima para a categoria, conforme já ocorre em alguns portos da Europa. Além da bolsa, o FAT deverá bancar cursos de qualificação para a categoria.

O sistema de bolsa seria semelhante ao que existe hoje no chamado lay-off , a suspensão temporária do contrato, em que o FAT e as empresas ajudam a complementar o salário do trabalhador, quando há paralisação da atividade. Também faz parte do pacote de medidas a fixação de um piso para a categoria..."

Íntegra em O Estado de S. Paulo

Para Joaquim Barbosa, bancos são lenientes com lavagem de dinheiro (Fonte: O Globo)

"Presidente do STF diz que instituições não visualizam "punição drástica"

Balanço. Ministro Joaquim Barbosa apresentou ontem as ações do CNJ contra lavagem de dinheiro durante 2012

Brasília O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pediu punições mais rigorosas para o crime de lavagem de dinheiro e afirmou que os bancos são lenientes no controle de operações financeiras suspeitas. A declaração foi dada ontem, em discurso proferido na abertura de um seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.

- Enquanto instituições financeiras não visualizarem a possibilidade de serem drasticamente punidas por servirem de meios para a ocultação da origem ilícita de valores que se encontram sob a sua responsabilidade, persistirá o estímulo à busca do lucro, visto como combustível ao controle leniente que bancos fazem sobre a abertura de contas e sobre a transferência de valores - disse..."

Íntegra em O Globo

Em telefonia, aumenta a insatisfação dos usuários (Fonte: Valor Econômico)

"Cada vez mais indispensáveis na vida das pessoas, os serviços de telecomunicações ainda não atingiram um nível de qualidade satisfatório para os clientes. Nas redes sociais, nos serviços de atendimento ao consumidor das operadoras, nas unidades regionais do Procon ou mesmo na Agência Nacional de Telecomunicações as queixas se acumulam. Um dos mais novos indicadores é o Índice Nacional de Satisfação do Consumidor (INSC), medido pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e com dados totalmente levantados via redes sociais, na internet.

O estudo toma como base as quatro maiores operadoras de telefonia celular: Oi, Telefônica/Vivo, Claro e TIM. Mas, como os resultados são divulgados apenas no conjunto das teles, sem individualizar, não é possível saber qual companhia teve melhor ou pior índice de satisfação.

No levantamento referente ao ano passado, a que o Valor teve acesso com exclusividade, o índice médio de satisfação dos consumidores com os serviços de telefonia foi de apenas 36,51%. Desde abril de 2011, quando o INSC começou a avaliar telecomunicações, houve uma queda de 11 pontos percentuais na satisfação. Em janeiro de 2013 o índice médio foi de 29,6% ante 41,1% em igual mês de 2012; e em fevereiro caiu mais ainda, para 23,6%, enquanto no mesmo mês, um anos antes, foi de 39%..."

Íntegra em Valor Econômico

OAB acompanha investigações de assassinato de advogado (Fonte: OAB)

"Belém – Por designação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Leonardo Accioly, manteve nesta sexta-feira (8) contato com autoridades da cidade de Tomé-açu, no Pará, onde o advogado Jorge Pimentel foi brutalmente assassinado, no último dia 2, quando jantava em um restaurante local.

O presidente da Seccinal da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, acompanhou o representante da OAB Nacional juntamente com uma comitiva de 20 advogados. Segundo Jarbas, o caráter da visita foi conferir como está o andamento da investigação para a elucidaçaõ do fato. Segundo Accioly, a presença da OAB na cidade demonstrou a preocupação da entidade com o caso. “Estamos preocupados com a defesa das prerrogativas e nos colocamos à disposição para colaborar com o trabalho da polícia”, disse.

De acordo com o delegado local, Silvio Maués, apesar das diversas teses em torno da causa do crime, as investigações estão bem adiantadas. “A polícia está empenhada na solução o caso”, disse."

Fonte: OAB

BC pede ao STF fim da ação do Cade sobre fusão bancária (Fonte: Valor Econômico)

"O Banco Central entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extinção da ação em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defende que cabe ao órgão antitruste o julgamento das fusões e aquisições no setor financeiro.

Em memorial encaminhado à Corte no dia 5, o BC fez três pedidos ao STF. Primeiro, o BC argumentou que o assunto envolve apenas leis federais, e não a Constituição de 1988, motivo pelo qual essa não seria uma questão para ser decidida pelo STF. O assunto seria infraconstitucional e estaria, na visão do BC, fora da alçada da Corte Suprema.

Caso essa alegação seja aceita, passa a prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi favorável à competência do BC para julgar fusões e aquisições bancárias. O assunto estaria juridicamente encerrado com a vitória do BC no Judiciário..."

Íntegra em Valor Econômico

Dilma promulga Convenção 151 da OIT: sindicalistas comemoram (Fonte: Vermelho)

"A presidenta Dilma Rousseff assinou na última quarta-feira (6) o Decreto 7.944, que torna obrigatória a negociação sindical no setor público, entre outras mudanças fundamentais introduzidas nas relações de trabalho na administração pública. No dia seguinte, o Decreto foi publicado no Diário Oficial da União e está em pleno vigor. Uma vitória dos trabalhadores, consideram os sindicalistas. 

A regulamentação da Convenção 151 constava do rol de reivindicações da 7ª Marcha das Centrais Sindicais e Movimentos Sociais, que concentrou mais de 50 mil pessoas em Brasília, no último dia 7, mesmo dia em que a presidenta Dilma encerrou uma etapa decisiva na implantação da negociação coletiva no Brasil. Há outros grandes avanços como o reconhecimento de direitos sindicais e trabalhistas efetivos para a categoria profissional dos servidores públicos.

Segundo o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, a regulamentação é o degrau mais alto na implantação da negociação coletiva no Brasil. Segundo ele, a etapa seguinte é a mais difícil, que é implantar o sistema nacional de negociação coletiva em todo o país – estados, municípios e União.

Para o secretário de Servidores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro, com esse decreto fica mais fácil a elaboração de uma lei que estabeleça as regras da negociação coletiva no serviço público. Ele lembra que o Brasil é signatário da Convenção desde 17 de junho de 2010 e que, no ano seguinte, portanto em 2011, deveria ter sido feita uma lei regulamentando o tema, o que não foi feito.

Com o decreto presidencial, o governo federal mostra intenção de regularizar o tema e permite que os estados possam iniciar o debate sobre o assunto. “O interessante é ter uma lei federal que sirva de parâmetro, mas os estados podem iniciar o debate”, diz João Paulo, destacando que “saímos do ponto morto”.

Audiência pública

A primeira iniciativa após a promulgação da Convenção é a realização de uma Audiência Pública no Senado, dia 9 de abril, às 9 horas, para debater a implantação das regras e determinações derivadas da Convenção 151. A audiência foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente da CSPB acredita que o decreto assinado pela presidenta na última semana é um importante passo. “A iniciativa da presidenta Dilma Rousseff foi fundamental nessa arrancada, agora esperamos celeridade neste processo. E melhor ainda se isso ocorrer antes do dia 1º de maio quando se comemora o dia do trabalhador, mas é imprescindível que ocorra antes do Congresso da OIT”, pontuou Domingos.

Em junho deste ano, a OIT promove sua 102ª Sessão em Genebra quando discutirá, entre outros temas, a organização sindical e resolução de conflitos trabalhistas no serviço público. Segundo João Paulo, seria um constrangimento que a sessão da OIT ocorresse sem que o Brasil tivesse avançado nessa área.

“O decreto presidencial conclui a ratificação da referida Convenção, realizada pelo ex-presidente Lula, em 2010, e coroa a incansável e persistente luta, empreendida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), ao longo de mais de 40 anos”, explica Domingos. "

Fonte: Vermelho

Shell e Basf aceitam acordo para indenizar ex-funcionários (Fonte: Valor Econômico)

"As multinacionais Shell e Basf aceitaram a proposta de acordo com os ex-funcionários e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo a Procuradoria-Geral do Trabalho, o termo prevê o pagamento de R$ 200 milhões por dano moral coletivo e garante, além desse valor, o atendimento médico vitalício e indenizações por danos morais e materiais individuais para os trabalhadores expostos à contaminação química em uma fábrica em Paulínia (SP).

A documentação para o acordo foi protocolada ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o texto será homologado em até dez dias. Do total a ser pago pelas empresas, R$ 50 milhões serão destinados à construção de uma maternidade em Paulínia..."

Íntegra em Valor Econômico

OAB protocolará no CNJ e Justiça do Trabalho sua posição sobre PJe (Fonte: OAB)

"Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sua sessão plenária desta segunda-feira (11), ratificou os termos do relatório aprovado pelo fórum permanente dos presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da OAB, que aponta os principais problemas enfrentados pela advocacia brasileira com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Por proposição (relatório e voto) do presidente da Comissão Especial de Direito de Tecnologia e Informação da entidade, conselheiro Luiz Claudio Allemand (ES), aprovada por aclamação, o relatório com o posicionamento da entidade será protocolado esta semana junto aos comitês gestores do PJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), acrescido de novas sugestões.

Além de registrar o documento divulgado no dia 28 pelo Conselho Federal da OAB, que destaca os cinco grandes pontos de estrangulamento para a advocacia na instalação do PJe, o presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Infromação alinhava outras providências para evitar que o peticionamento eletrônico limite o acesso dos advogados e dos cidadãos ao Judiciário.  Ele propõe, por exemplo, que sejam oficiados todos os Tribunais do País para que encaminhem as preocupações dos advogados e solicita que “aqueles que não migraram seus sistemas para o PJe, que somente o façam quando todos os problemas estiverem resolvidos”.

O documento aprovado sugere também a criação de três comitês no âmbito do Conselho Federal da OAB para apoiar a advocacia em sua luta contra as dificuldades para inclusão no processo eletrônico. O  Comitê de Ensino Digital,  a ser conduzido pelo presidente da Escola Nacional de Advocacia (ENA), apoiará o advogado com treinamento para que ele possa operar no PJe, inclusive com certificação digital. Já o Comitê de Inclusão Digital, sob coordenação do Comitê Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), terá por objetivo prestar apoio e assessoria financeira aos serviços de tecnologia de informação (TIs) das Seccionais, Subseções e salas dos advogados.

Em outra frente, propõe a criação do “Comitê de ações em face das operadoras de telefonia, provedores de internet e agências reguladoras”. Esse órgão deve ser coordenado pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. “De nada adianta resolver os problemas do PJe, mudar a cultura dos advogados e garantir infraestrutura às Seccionais e aos advogados, se não tivermos uma internet digna nos mais distantes rincões do País”, sustenta a proposta aprovada.

Durante a reunião, também o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado e o vice, Claudio Lamachia, observaram que as ações adotadas  pela nova gestão da entidade, no que se refere ao peticionamento eletrônico, têm em mira evitar o açodamento na implantação do PJe, de modo a não excluir advogados e partes em prejuízo do princípio constitucional do acesso à Justiça. Lamachia, que conduziu a reunião com os presidentes de TIs das Seccionais que resultou no documento contendo os cinco principais pontos, voltou a afirmar que não se pode falar em PJe no País quando muitas regiões ainda não contam com internet banda larga. Além das deficiências na infraestrutura, ele ressaltou também a falta de unificação dos sistemas de processamento eletrônico nos diversos segmentos do Judiciário.

No mesmo tom, o documento (relatório e voto) de autoria do conselheiro Luiz Claudio Allemand, em suas conclusões sobre o PJe, sustenta: “É do conheciomento dos advogados brasileiros a inconsistência do sistema, que não está funcionando corretamente, sendo que a todo momento são apresentadas novas versões, seja para primeira instância, seja para segunda instância, sem que sejam corrigidos os problemas das versões anteriores".

Fonte: OAB

PARTIDOS DISPUTAM CARGOS EM 6 AGÊNCIAS REGULADORAS (Fonte: Valor Econômico)

"Hubner: pemedebistas querem cargo de diretor-geral da Aneel, que termina hoje

A presidente Dilma Rousseff tem nas mãos a possibilidade de trocar o comando de seis agências reguladoras até o fim deste ano. Ao todo, estão em aberto ou ficarão livres 24 vagas nas diretorias das agências, até dezembro.

De olho nos cargos, os partidos da base governista - principalmente o PMDB e o PTB - se movimentam nos bastidores para emplacar seus aliados. E já fizeram uma manobra regimental, na Comissão de Infraestrutura do Senado, para dificultar a aprovação de nomes indicados pelo Palácio do Planalto sem acordo prévio com os parlamentares.

As trocas nas chefias das agências incluem a Aneel (energia elétrica), a Anatel (telecomunicações), a Anac (aviação civil), a ANTT (transportes terrestres), a Antaq (transportes aquaviários) e a Ancine (cinema e audiovisual)..."

Íntegra em Valor Econômico

CPI visita Bolívia para investigar mão de obra escrava em São Paulo (Fonte: Câmara Notícias)

"A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo discutiu com autoridades e empresários da Bolívia possíveis ações de combate ao tráfico de pessoas entre os dois países. Os deputados foram a La Paz e El Alto na última semana e se reuniram com representantes do governo, do parlamento, da câmara comercial e da pastoral operária.

Lá encontraram pelas ruas uma série de pequenas agências de anúncio com cartazes que estampavam promessas de emprego, principalmente, para mulheres jovens em oficinas de costura na cidade de São Paulo.

Os anúncios trazem a oferta de pagamento de salários abaixo do mínimo permitido pela legislação brasileira e, mesmo assim, representam um sonho de vida melhor para os bolivianos que enfrentam atualmente uma alta taxa de desemprego e um momento econômico difícil em seu país.

As agências que fazem a intermediação ilegal de trabalhadores da Bolívia para o Brasil são os principais focos de investigação da CPI.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que integrou a diligência da comissão, disse que foi possível entrevistar pessoas que já estiveram no Brasil e identificar como funciona o aliciamento de bolivianos. "A polícia tem desbaratado algumas agências, mas elas são quase instantâneas: elas montam-se e desmontam-se, deslocam-se de lugares, criam uma cartelização e uma intermediação. Tem uma agência aqui que cobra até para receber um telefonema da pessoa que vai conduzi-la ao Brasil."

Exploração ilegal

Em quase um ano de investigação, a CPI já havia constatado a exploração ilegal de imigrantes sulamericanos, principalmente bolivianos, em fábricas de confecção de São Paulo. A maioria é de mulheres, que eram confinadas em salas escuras em até 15 horas de trabalho, sem condições de higiene.

Os parlamentares conversaram com um homem, 30 anos, que já havia voltado do Brasil. Ele narrou sua saga em uma oficina de costura em São Paulo. Durante três meses trabalhou, das 7h às 23h, sem receber salário e dividindo uma cama de solteiro com um colega de trabalho. Ele ainda lembra com indignação que só conseguiu retornar à Bolívia ao se rebelar e pendurar uma placa no pescoço com a inscrição “Sou boliviano e quero volta a minha terra”.

Segundo o tenente Erick Israel, responsável pela Divisão de Tráfico de Pessoas da Polícia Nacional da Bolívia, o número de pessoas aliciadas anualmente é alto e, as principais vítimas são mulheres menores de idade. “Frequentemente recebemos queixas de pais que perderam o contato com seus filhos no Brasil e pedem nossa ajuda para reencontrá-los. Eles entram nas estatísticas dos desaparecidos que no mês de fevereiro já chega a 49 casos, destes cinco são mulheres menores de idade. Nossa média de êxito no reencontro é de 40%”, disse Erick.

O presidente da CPI, deputado Cláudio Puty (PT-PA), sugeriu a visita depois de participar de ações de resgate do Ministério do Trabalho que apontavam a Bolívia como a principal fonte de mão de obra escrava nos centros urbanos. “Acompanhamos ações do Grupo Móvel e verificamos que a exploração da mão de obra análoga à escrava faz parte de uma complexa estrutura que além de ferir direitos humanos, prejudica fortemente a economia em nosso país. Para um combate eficaz a esta chaga, precisamos tomar medidas que contemplem o cuidado desde o aliciamento até a responsabilização do grande empresário que comercializa produtos frutos desta rede de exploração”, explicou Puty.

Aumento da fiscalização 

Além do aumento da fiscalização, o comando da CPI acredita que essa forma de trabalho escravo urbano pode ser combatida também pela responsabilização das grandes marcas que se utilizam dessa mão de obra ilegal. 

Em La Paz, o deputado Amauri Teixeira disse ter encontrado boa vontade das autoridades, do parlamento e dos empresários em promover ações integradas com o Brasil. "Eles criaram comitês aqui recentemente. Há diversas estruturas e se interessaram muito pelo nosso trabalho, por uma integração maior e por uma busca de soluções. Até porque os empresários também são vítimas, já que eles estão perdendo mão de obra: eles treinam essas pessoas e, depois de qualificadas, elas migram para o Brasil, na área têxtil, na área de confecção. Eles têm interesse em formalizar as relações com o Brasil".

Aliciamento

Geralmente os bolivianos que conseguem durante alguns anos comprar maquinas de costura, passam então a convidar compatriotas e parentes para servirem de mão de obra em seus negócios. “Eles alugam casas no interior de São Paulo e de maneira precária fazem do local uma pequena oficina de costura, sendo ali também dormitório e refeitório dos trabalhadores. A situação é desumana nestas oficinas, os trabalhadores são obrigados a cumprir uma jornada de mais de 15 horas diárias. Encontramos mães amamentando seus filhos enquanto costuravam. É algo inadmissível”, protesta o deputado Ivan Valente (Psol-SP), membro da CPI do Trabalho Escravo.

O relator da CPI, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), e o deputado Oziel Oliveira (PDT-BA) também integraram a diligência da CPI do Trabalho Escravo na Bolívia."

Fonte: Câmara Notícias

Câmara terá comissão para avaliar fim do fator previdênciário (Fonte: Bancários do Maranhão)

"O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse que vai retomar a discussão em torno do fim do fator previdenciário (PL 3299/08). Ele esteve reunido nesta tarde com sindicalistas que organizaram hoje uma marcha em Brasília e vieram reivindicar uma pauta de votações. “Essa discussão foi iniciada com o governo em maio do ano passado e precisa ser retomada”.

O presidente informou a representantes de seis centrais sindicais que vai formar uma comissão na próxima semana com indicados de todos os partidos para estudar uma solução para o fator previdenciário. Além disso, ele vai marcar uma audiência com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para saber qual a posição atual do governo.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participou da reunião, disse que a pauta também inclui a redução da carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais. “A Câmara dos Deputados deve tentar facilitar um acordo entre empresários e trabalhadores.”

O governo havia concordado com uma proposta que recalcular o fator previdenciário, que é o desconto do trabalhador que se aposenta mais cedo, mas depois voltou atrás por causa da crise internacional.

O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, saiu satisfeito da reunião e espera que os deputados concluam a votação. “Já ganhamos nessa casa, mas o projeto acabou sendo vetado."

Fonte: Bancários do Maranhão

Ruralistas querem rever conceitos de jornada exaustiva e trabalho degradante (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – Integrantes da bancada ruralista querem incluir no relatório final da CPI do Trabalho Escravo, instalada em março de 2012 na Câmara dos Deputados, uma proposta para revisar a caracterização de jornada exaustiva e trabalho degradante na legislação brasileira, que, para o setor, seria muito rígida. Para representantes dos trabalhadores agrícolas, a proposta é um contrassenso e não pode haver alteração nas leis que resguardam os assalariados do campo.

A ideia dos parlamentares é firmar um acordo entre deputados e senadores para que os conceitos sejam esclarecidos na PEC do Trabalho Escravo (438). “Se você junta cinco ou seis itens (autuações) pode perder a propriedade. No Brasil, a conceituação é diferente de todo o mundo”, afirma o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-SR), eleito presidente interino da Frente Parlamentar da Agropecuária em 20 de fevereiro. 

“Pode ser uma relação trabalhista em que você não pagou um item que devia pagar e nenhum de nós é favorável a isso, agora daí para conceituar como trabalho escravo tem muita diferença”, avaliou o deputado. “Se você não pagou alguma coisa deve ser cobrado na Justiça, que tem mecanismos e espaços para discutir essa questão.”

A bancada ruralista propõe ainda rever as legislações trabalhistas específicas para o campo. “Precisamos de mais flexibilidade em alguns pontos, mas não se trata de suprimir qualquer direito previsto na Constituição”, afirmou o deputado Moreira Mendes (PSD-RO). “A legislação permite oito horas diárias de trabalho mais duas extras, mas no período de safra o trabalhador precisa estender essas horas, o que não significa que não vai ganhar por isso. A natureza não conhece a legislação brasileira.”

A frente parlamentar quer iniciar ciclos de discussão da proposta na Câmara e no Senado e promover audiências públicas sobre o tema para se chegar a um texto final, que deve estar pronto até o fim do ano. Depois disso, a ideia é que ele seja votado como um projeto de lei.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Alberto Broch, a ideia é um “contrassenso”. “Nós queremos que o fazendeiro cumpra a legislação. Temos menos de 40% do nosso trabalho formalizado e não abrimos mão dos direitos dos trabalhadores rurais”, afirmou. “Eles não podem querer fazer a fortuna em cima dos trabalhadores, que, na verdade, são quem produz.”

Os parlamentares também propõem a revisão da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura, conhecida como NR-31, que entrou em vigência em 2005. “É difícil alguém cumprir essa legislação. Ela é muito restritiva e nem os próprios trabalhadores, em muitas atividades, querem cumpri-la”, avalia o deputado Heinze.

Para o presidente da Contag, “não cabe afrouxamento”. “São direitos estabelecidos na lei, que foram pactuados entre patrões, empregadores e governo, e que abrangem desde normas de segurança até saúde. Nós discutimos qualquer coisa, desde que não haja perda de direitos para os trabalhadores. Isso não esta em negociação”, disse Broch."

Fonte: Brasil Atual

Revista Caros Amigos demite equipe de redação em greve (Fonte: Brasil de Fato)

"A equipe de redação da Revista Caros Amigos, que realizava uma greve desde a última sexta-feira (8), foi demitida. Em reunião nesta segunda-feira (11) com os editores, jornalistas e designers gráficos, o diretor-geral da publicação Wagner Nabuco argumentou “quebra de confiança” nos profissionais em greve.

A jornalista Gabriela Moncau afirma que os integrantes da redação foram convocados por Nabuco através de um e-mail, no domingo (10), para a reunião desta segunda. “A gente tinha a perspectiva de que fosse uma reunião para conversar sobre a situação da revista, mas não foi isso que aconteceu, ele demitiu a todos”, conta.

A paralisação foi iniciada após o anúncio de um corte de 50% na folha de pagamento da redação, que passaria de R$ 32 mil para R$ 16 mil. Segundo a jornalista, o anúncio foi uma surpresa para todos da equipe. “Foi um comunicado, não foi um convite à conversa para falar sobre a situação financeira da revista e ver como coletivamente a gente podia resolver essa situação”, afirma.

Conforme Gabriela, a decisão pela greve foi tomada devido à falta de diálogo da administração com os trabalhadores após o anúncio do corte na folha de pagamento. “A gente achou que a greve era a única forma de pressionarmos para uma conversa para evitar que boa parte da revista fosse demitida sumariamente”, explica.

De acordo com nota divulgada pelos jornalistas, o diretor-geral justificou o corte na folha de pagamento “devido ao pagamento de dívidas fiscais acumuladas desde o ano 2000 e ao déficit operacional entre receitas da editora e custos fixos, incluindo os nossos (baixos) salários”.

Gabriela disse que a equipe de redação nunca teve acesso às contas da revista, que é mantida principalmente por anúncios, além da venda em bancas e assinaturas. Apesar disso, a jornalista afirma que, no último período, os profissionais se prontificaram a tentar ajudar a melhorar as condições financeiras da revista com a realização de mais edições especiais para serem vendidas nas bancas. “Existem uma série de alternativas para a gente tentar melhorar a situação financeira da revista”, completa.

Ela relata que desde a divulgação da nota sobre a greve na sexta-feira (8), a equipe recebeu diversas manifestações de solidariedade. Nesse sentido, acredita que alternativas como a publicização da crise financeira e a criação de uma campanha para ajudar a revista poderiam ser tomadas para que não fossem necessárias as demissões dos profissionais. “A gente compreende que existem dificuldades financeiras na Revista Caros Amigos, como existem dificuldades financeiras em uma série de outras publicações. Mas isso não justifica que as condições de trabalho sejam cada vez mais precarizadas”, argumenta.

Precarização

Na nota divulgada na sexta-feira (8), os integrantes da equipe denunciaram “a crescente precarização das nossas condições de trabalho, seja pela ausência de registro na carteira profissional, o não recolhimento das contribuições do FGTS e do INSS, e, agora, o agravamento da situação pela ameaça concreta de corte da folha salarial em 50%, com a demissão de boa parte da equipe”.

No entanto, conforme ela, a redação mantinha um diálogo permanente com a administração da Caros Amigos a fim de melhorar as condições de trabalho, com alguns pequenos avanços no que diz respeito ao salário -  ainda assim pago abaixo do piso da categoria de R$ 3.504,29 para 7 horas diárias. “Desde 2009, que foi quando essa equipe que há na redação hoje começou a ser montada, a gente tem se organizado para conversar com o diretor-geral da revista para ir gradativamente melhorando as nossas condições de trabalho”, conta.

Segundo a joralista, a equipe de redação sempre teve dificuldades com relação a essas questões trabalhistas. “A gente nunca chegou a ganhar acima do piso ou teve perspectivas de registro [em carteira]”, afirma.

Veja nota sobre a demissão em massa divulgada pelos trabalhadores:

DIRETOR DA CAROS AMIGOS DEMITE EQUIPE DA REDAÇÃO EM GREVE

O diretor-geral da revista Caros Amigos, Wagner Nabuco, chamou hoje (11/03/2013) a equipe de redação e anunciou que a empresa está demitindo todos os trabalhadores que se encontravam em greve desde sexta-feira, dia 08/03, alegando "quebra de confiança".

Nós, integrantes da equipe de redação da revista Caros Amigos - responsáveis diretos pela publicação da edição mensal, o site Caros Amigos, as edições especiais e encartes da Editora Casa Amarela - lamentamos a decisão da Direção. Consideramos a precarização do trabalho e a atitude unilateral como passos para trás no fortalecimento do projeto editorial da revista, que sempre se colocou como uma publicação independente, de jornalismo crítico e de qualidade, apoiando por diversas vezes, inclusive, a luta de trabalhadores de outras áreas contra a precarização no mercado de trabalho.

A greve é um instrumento legal, previsto na Constituição brasileira e direito de todos os trabalhadores. Foi adotada como medida para tentar melhorar as condições de trabalho na revista e foi precedida por uma série de incansáveis diálogos por parte desta equipe, desde que ela começou a ser montada em 2009. As tentativas foram sempre no sentido de atingir o piso salarial para todos os profissionais, encerrar os atrasos no pagamento dos salários e direitos como férias e 13º, que nos atingiram por mais de uma vez, de conquistar o registro dos funcionários fixos e uma melhor relação com colaboradores freelancers, que também convivem e conviveram com baixas remunerações e atrasos nos pagamentos.

Diante de alegações por parte da direção sobre dificuldades financeiras vividas pela empresa por se tratar de uma publicação alternativa, convivemos com salários mais baixos que os pisos e os praticados pelo mercado, e também com a inexistência de muitos direitos trabalhistas. Aceitamos negociar gradativamente a correção desses problemas de forma a fazer com que a Caros Amigos, "a primeira à esquerda", não se tornasse agente de exploração de seus funcionários e avançasse nessa frente conforme suas possibilidades. Trabalhamos para ampliar a receita da empresa, seja pelo prestígio do trabalho realizado, muitas vezes premiado, seja pelo aumento do trabalho em forma de outras publicações como especiais e encartes.

Em todos os anos entre 2009 e 2013, mantivemos o diálogo salutar com a Direção, buscando negociar melhores condições para desenvolvermos o trabalho com o qual estávamos comprometidos. Isso foi feito por meio de cartas de toda a redação à direção, conversas de comissões da redação com a direção e inúmeras negociações entre o editor-chefe e diretor-geral.

Apesar de todos nossos esforços em construir uma boa relação interna, fomos pegos de surpresa com o anúncio de corte da folha salarial em 50%, com a demissão de boa parte da equipe ou redução do salário dos 11 funcionários de 32 mil pra 16 mil ao todo, conforme relatado em nota divulgada na data de anúncio da greve e que segue novamente ao final desta.

O anúncio de medida drástica que atinge diretamente os trabalhadores foi feito em forma de comunicado pelo diretor-geral, sem margem para negociação. Ainda buscamos pelo diálogo reverter o problema junto à direção por uma semana. Sem margem para conversa, recorremos à paralisação como forma de ampliarmos nossas vozes, mas fomos surpreendidos mais uma vez com o comunicado da demissão coletiva.

Nossa luta não é - e nunca foi - contra a revista Caros Amigos. Pelo contrario, reforçamos a importância de publicações contra-hegemônicas e críticas em um cenário difícil para a democratização da comunicação no Brasil, que cerceia a variedade de vozes. Nossa luta é, portanto, para o fortalecimento e a coerência de um veículo fundamental do qual sempre tivemos o maior orgulho de participar.

Vimos a público lamentar profundamente que essa crise provocada pela direção venha causar sérios prejuízos ao projeto editorial da Caros Amigos, que contou por todos esses anos com nossa dedicação.

Saímos desse espaço de forma digna diante de uma situação que tornou a greve inevitável, na esperança que nossos apelos sirvam de acúmulo para o futuro da Caros Amigos de modo que ela se torne exemplo não só no campo editorial, mas nas relações que mantém com seus funcionários e colaboradores. Esperamos que o compromisso assumido com colaboradores durante a gestão dessa equipe seja louvado e que eles recebam seus pagamentos sem atrasos. Também que sejam honrados nossos diretos trabalhistas.

Agradecemos todos que se solidarizaram com nossa situação e os que seguirão nos apoiando nessa nova etapa. Esperamos que esta experiência sirva de acúmulo e motivo de debate sobre a precarização, o achatamento de salários, a piora nas condições de trabalho e atitudes patronais - que existem tanto em empresas da grande imprensa quanto nas da contra-hegemônica - no sentido de buscarmos melhores condições para todos exercerem suas profissões. Por fim, esperamos que o exemplo comece pela imprensa contra-hegemônica com a correção de práticas como esta."

Fonte: Brasil de Fato

INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O 2º ENCONTRO DE BLOGUEIROS DO PARANÁ (Fonte: Barão de Itararé)

"Estão abertas as inscrições para o II Encontro de Blogs, Redes Sociais e Cultura Digital do Paraná, que acontece entre 12 e 14 de abril. O Memorial de Curitiba sediará o evento, que é aberto a qualquer cidadão que tenha interesse pela temática.

Durante os três dias de encontro, o Memorial de Curitiba será palco da discussão de temas relacionados à liberdade de expressão, à cidadania e à Internet. O #2ParanáBlogs pretende reunir blogueiros, jornalistas, ativistas digitais, comunicadores populares e cidadãos em geral.

O valor da inscrição é de R$ 20 e os primeiros 40 inscritos que necessitarem de auxílio para hospedagem terão direito à hospedagem solidária da APP.

Mais informações: www.blogoosfero.cc/paranablogs "

Fonte: Barão de Itararé

Relator quer ampliar negociação de PLR e estuda aumentar valor de isenção (Fonte: Brasil Atual)

"Brasília – O relator da Medida Provisória 597, de 2012, deputado Luiz Alberto (PT-BA), defende a ampliação das negociações de participação nos lucros ou resultados (PLR), considera necessário que as empresas forneçam efetivamente seus dados aos representantes dos trabalhadores e estuda aumentar o limite de isenção de Imposto de Renda, fixada no texto em R$ 6 mil. Autor de um projeto de lei sobre o tema, em 2006, ele já marcou duas audiências públicas para ouvir trabalhadores, empresários e governo. De certa forma, já sabe o que vai encontrar, lembrando de audiência realizada em 2011, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para discutir seu projeto (PL 6.911): "As posições foram bem explícitas".

A comissão mista que vai analisar a MP 597, apresentada pelo Executivo no final do ano, foi instalada no final de fevereiro. Tem como presidente o deputado Waldemir Moka (PMDB-MS). Ao todo, o texto recebeu 36 emendas. Depois da comissão, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

A primeira audiência pública receberá centrais sindicais (CUT, Força Sindical e UGT) e confederações patronais (CNI, CNC, CNF) e a segunda, o governo (ministério da Fazenda e do Trabalho e Emprego), além do Dieese.  O deputado, que tem origem sindical no ramo químico e petroleiro, considera a Lei 10.101, de 2000, que instituiu a negociação de PLR, muito genérica, o que na prática a limita a categorias mais organizadas, como bancários, metalúrgicos e petroleiros. "A minha proposta estabelece regras que poderiam facilitar o processo de negociação. São necessários mecanismos mais precisos para que essa base de negociação seja alargada."

Ele também considera que as empresas deveriam divulgar seus resultados aos sindicatos, para que se estabelecesse efetivamente um processo de negociação. "A empresa apresenta um valor, mas não mostra resultados", diz. Isso poderia ser feito, avalia, mediante uma cláusula de confidencialidade.

Uma provável divergência está na ampliação do teto de isenção, talvez para R$ 10 mil, proposta que enfrentará resistência do setor empresarial e do próprio governo. No PL 6.911, hoje parado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Luiz Alberto chegou a propor isenção total de Imposto de Renda. Para fundamentar seu futuro relatório sobre a MP, ele solicitou simulações ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal, para saber qual o impacto nas contas públicas."

Fonte: Brasil Atual

Representantes de tribunais brasileiros avaliam a nova realidade da Justiça frente ao processo eletrônico (Fonte: TRF 4ª Região)

“Não há dúvidas que ganhamos muito com a implantação do sistema de processo eletrônico. E eu me refiro a um benefício amplo para magistrados, servidores, advogados e para a população em geral”. A avaliação é do diretor Judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Regaldo Amaral Milbradt. Ele foi um dos participantes da mesa-redonda “Novos paradigmas da cultura digital: o que muda na gestão e na organização do trabalho das unidades judiciárias?” que aconteceu esta tarde (11/3) no plenário do tribunal. 

Regaldo relatou a experiência inovadora da 4ª Região nessa área, que desde 2003 adota o sistema de processo judicial eletrônico e-Proc. “Em 2010, o e-Proc passou a ser utilizado de forma obrigatória em todas as instâncias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, facilitando a comunicação e aumentando a integração na Justiça Federal da Região”, salientou.

Presidida pelo diretor do foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, a mesa reuniu também outros três representantes de tribunais brasileiros para avaliar o impacto que a virtualização dos processos causou no Poder Judiciário.

“A substituição do processo físico pelo eletrônico gerou uma série de alterações em estruturas de trabalho que há muito tempo permaneciam as mesmas. Os trâmites foram agilizados, gerando uma grande economia de recursos”, declarou o diretor da secretaria da 1ª Vara e Juizado Especial Federal Criminal de Jaraguá do Sul (SC), Rodrigo Costa Medeiros. “Outro aspecto importante foi a mudança de perfil do servidor da Justiça, que precisou utilizar a crescente e necessária informatização em suas rotinas de trabalho”, ele acrescentou.

O diretor da secretaria da 6ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, Abílio de Sá Neto, salientou que a digitalização trouxe uma nova realidade aos órgãos da Justiça, pois “as novas tecnologias aumentaram a expectativa do cidadão em relação ao nosso serviço”. Ele explica que “a população espera e cobra uma eficiência maior e uma resposta mais rápida para os seus processos. É preciso ter consciência dessa responsabilidade”.

Já Telma Motta, diretora Judiciária do TRF da 5ª Região, elogiou o pioneirismo da Região Sul em tornar obrigatório o sistema de processo eletrônico. Ela lembrou que adotar um novo modelo é sempre um desafio. “Na 5ª Região Federal isso ainda não ocorreu de maneira completa. Mas, gradualmente, por meio da implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), estamos mudando esse cenário”, finalizou.

O Seminário Atualidade e Futuro da Administração da Justiça, promovido pelo TRF4 e pelo Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (IBRAJUS), continua amanhã (12/3) na sede do tribunal. Clique aqui para acessar a programação completa do evento."

Fonte: TRF 4ª Região

Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter demissão por justa causa (Fonte: TST)

"Uma empregada flagrada por câmeras de segurança trocando carinhos com colega de trabalho durante o serviço conseguiu reverter sua dispensa por justa causa para demissão imotivada. A Justiça do Trabalho considerou o tipo de punição imposta pela Proforte S.A. – Transporte de Valores muito severa para o delito cometido. "Não há nas imagens atos libidinosos ou agressivos à imagem da empresa, mas, simplesmente, o descuido de recentes apaixonados, como deduzo das declarações [do processo]", afirmou o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que julgou originalmente a reclamação trabalhista.

No julgamento do último recurso interposto pela empresa, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu o agravo de instrumento e manteve a decisão inicial, já confirmada anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).  Para reverter as decisões desfavoráveis, a Proforte alegava que demitiu a empregada porque ela teria descumprido normas internas de segurança e disciplina da empresa com uma atitude "não condizente com o local de trabalho".

A trabalhadora foi admitida como auxiliar de operação em setembro de 2007 e demitida em dezembro de 2009, logo após a instalação de sindicância para apurar o conteúdo do vídeo gravado com as trocas de carinho entre os dois colegas. Em sua defesa, ela apresentou uma declaração de próprio punho reconhecendo ter cometido um erro e garantindo que, se continuasse no serviço, não o cometeria mais. "Foi um deslize de comportamento, pois estamos nos relacionando", justificou.

A Vara do Trabalho considerou desproporcional a punição aplicada a ela. De acordo com o juiz, de todo o período contratual, a empresa obteve, apenas, "alguns segundos ou minutos, em único dia, de troca de carinho da autora com outro colega de trabalho, sem desbordar do limite do razoável, o que afasta justa causa". Ele ressaltou ainda a idade dela à época, 21 anos, "como atenuante da gravidade da conduta, ante os impulsos da juventude".

TST

Derrotada no Tribunal Regional, a empresa apresentou recurso de revista para ser julgado pelo TST, que teve seu seguimento negado pelo TRT. Inconformada, interpôs o agravo de instrumento, julgado improcedente pela Sexta Turma do TST. O relator do agravo, juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo, afirmou que não havia na decisão do TRT violação literal da lei federal ou afronta à Constituição da República. Também não identificou a existência de divergência jurisprudencial capaz de determinar a revisão da matéria (artigo 896 da CLT)."

Fonte: TST

Concessionárias de energia questionam lei do Amazonas sobre vistorias (Fonte: STF)

"A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4914), no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar os consumidores, por via postal, sobre a realização de vistoria técnica nos medidores. A exigência faz parte do artigo 1º da Lei amazonense 83, de 6/7/2010.

Na justificativa que acompanhou o processo legislativo, o deputado estadual autor do projeto de lei afirmou que a exigência visava à defesa dos consumidores “que, muitas vezes, ficam à mercê da boa vontade das concessionárias”, que realizam vistorias “sem critérios pré-estabelecidos que respeitem os direitos do consumidor, deixando os usuários em uma peregrinação de espera na tentativa de solucionar seus problemas”.

Para a ABRADEE, porém, trata-se de “autêntica usurpação de competência exclusiva da União”, a quem cabe legislar sobre os serviços de energia elétrica (artigo 22, inciso IV). Os distribuidores alegam que somente lei nacional pode dispor sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos consumidores desses serviços.

Outro argumento é o de que a exigência afeta diretamente os custos de prestação do serviço. “O custo do cumprimento da obrigação criada por essa lei estadual jamais foi considerado pela agência reguladora competente – a ANEEL – nos cálculos das tarifas cobradas aos consumidores”, afirma a ADI.

Segundo as concessionárias, “é dever de qualquer delegatário de qualquer serviço público a constante avaliação e manutenção dos bens utilizados na prestação adequada dos serviços aos usuários” – o que inclui os equipamentos de medição. Elas apontam uma “grave situação de fraudes em medidores e furto de energia” no estado, e afirmam que a exigência da notificação prévia sobre a vistoria contribuiria para piorar o quadro.

Liminarmente, a ABRADEE pede a suspensão imediata dos efeitos da lei e, no mérito, pretende que o STF declare a sua inconstitucionalidade. O relator da ADI 4914 é o ministro Marco Aurélio."

Fonte: STF

MPT denuncia irregularidades em obras do Santander (Fonte: Destak)

"O MPT (Ministério Público do Trabalho) encontrou na última sexta-feira, 50 trabalhadores em condições precárias em uma obra do banco Santander, em Barão Geraldo.

A construção era, segundo o órgão, de responsabilidade da empreiteira Machado & Machado Construções, subcontratada pelo banco. No local havia apenas dois banheiros com chuveiros, um para cada 25 operários, e acomodações insuficientes. Segundo o MPT, esse não é o primeiro caso de irregularidades na obra, por isso, tanto o Santander, quanto a empreiteira foram autuados.

O banco Santander informou, por meio de nota ao site Uol, que não tolera esse tipo de conduta e que já contatou a empresa responsável pelo construção para que ela cumpra as regras legais."

Fonte: Destak

Servidores do Meio Ambiente cobram reajuste da GEEE com Ato Público e Assembleia Geral dia 13 de março (Fonte: SindiSeab)

"O Sistema SEMA está no limite da indignação pelo não pagamento do reajuste da GEEE

garantido pela Lei 17.358, de 27 de novembro de 2012.

A Lei da GEEE foi aprovada após duas maciças greves

dos servidores do Meio Ambiente no ano passado.

O governo prometeu implantar o reajuste da Gratificação pelo Exercícios de Encargos Especiais (GEEE)

na folha de pagamento de janeiro e pagar o retroativo a dezembro em folha complementar.

A promessa foi feita pelo representante da SEMA

durante o Encontro Estadual do SINDISEAB, em 07 de dezembro de 2012.

Três meses se passaram. De lá para cá, o governo implantou a GDAF - Gratificação de Atividade Fazendária para os servidores da SEFA com valores bem superiores aos da GEEE, sendo que a lei da GDAF é posterior.

Outra marca do descaso é que a SEMA chamou, neste período, 42 comissionados ao trabalho a um custo mensal de R$ 240 mil, metade do valor estimado para o pagamento do reajuste da GEEE e agora alega que está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mobilização vai cobrar promessa

Por isso, os servidores do Meio Ambiente de Curitiba (SEMA, IAP, ITCG e AGUASPARANÁ) preparam um Ato Público e se reúnem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no dia 13 de março, às 08h30, no pátio da SEMA, para debater as estratégias da mobilização para exigir que o governo honre com o compromisso assumido.  A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) fica na Rua Desembargador Motta, 3384 - Mercês, Curitiba - PR.

O SINDISEAB já enviou ofício solicitando audiência com o novo Secretário do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Cheida, para o dia da mobilização quando espera obter a data definitiva para a implantação do tão esperado reajuste.

Meio Ambiente continua na UTI

A mobilização também tem o objetivo de cobrar a promessa de contratação de 249 novos servidores para o Sistema SEMA. Em setembro de 2012, o sindicato denunciou que o número de servidores do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) caiu pela metade desde 1992, ocasião em que o órgão contava com mais de 1200 funcionários. Hoje, são apenas 567 servidores efetivos no IAP para fiscalizar o Paraná inteiro, quase 200 mil Km2. Enquanto isso, o IAP tem 245 estagiários e 256 terceirizados contratados. Com as aposentadorias que estão previstas, em 2014, os efetivos serão apenas 268.

No dia 26 de outubro, junto com a mensagem do PL da GEEE, o governador assinou a autorização para as 249 contratações e mais 42 comissionados. A promessa do então secretário, Jonel Iurk, era que os novos servidores começariam a ser efetivados a partir do mês de novembro. Até agora, a SEMA absorveu somente os novos comissionados.

Encontro Estadual no dia 15

O resultado da AGE dos servidores do Meio Ambiente de Curitiba será encaminhado para o I Encontro Estadual do SINDISEAB de 2013, marcado para a próxima sexta-feira, 15 de março, em Curitiba, quando o sindicato vai reunir representantes dos núcleos sindicais de todo o estado. O evento acontece no Hotel Condor: Av. 7 de Setembro, 1866 - Centro - Curitiba - PR. Tel: (41) 3525-1866.

Mais informações: Elci Terezinha Veiga Costa (41) 9820-0708."

Fonte: SindiSeab

CPI do Trabalho Escravo visita Bolívia e constata aliciamento de mão de obra explorada (Fonte: PT)

"A viagem, que teve duração de três dias, foi proposta pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), presidente da CPI, depois de participar de ações de resgate do Ministério do Trabalho que apontavam a Bolívia como a principal fonte de mão de obra escrava nos centros urbanos. Também integrou a comitiva pelo PT o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

“Acompanhamos ações do Grupo Móvel e verificamos que a exploração da mão de obra análoga à escrava faz parte de uma complexa estrutura que, além de ferir direitos humanos, prejudica fortemente a economia em nosso país. Para um combate eficaz a esta chaga, precisamos tomar medidas que contemplem o cuidado desde o aliciamento até a responsabilização do grande empresário que comercializa produtos frutos desta rede de exploração”, explicou Puty.

Os primeiros passos da comitiva no país vizinho foram em El Alto, uma cidade eminentemente indígena, próxima à capital La Paz. Lá encontraram uma série de pequenas agências de anúncio com cartazes que estampavam promessas de emprego, principalmente, para mulheres jovens, em oficinas de costura na cidade de São Paulo.

Os anúncios trazem a oferta de pagamento de salários abaixo do mínimo permitido pela legislação brasileira e, mesmo assim, representam um sonho de vida melhor para os bolivianos que enfrentam atualmente uma alta taxa de desemprego e um momento econômico difícil em seu país. Nas ruas os deputados conversaram com pessoas comuns e confirmaram esta realidade.

Uma chola ao saber que se tratava de parlamentares brasileiros, fez questão de contar emocionada a história de sua filha, de 20 anos, que foi levada há duas semanas para trabalhar por um salário de R$ 150 mensais. “Sei que ela busca uma vida melhor, mas sinto sua falta e tenho medo porque é a primeira vez que saiu de casa”, disse a senhora boliviana de origem camponesa.

Outra pessoa com quem conversaram foi um homem, 30 anos, que já havia voltado do Brasil. Este narrou sua saga em uma oficina de costura em São Paulo. Durante três meses trabalhou, das 7h às 23h, sem receber salário e dividindo uma cama de solteiro com um colega de trabalho.

Ele ainda lembra com indignação que só conseguiu retornar à Bolívia ao se rebelar e pendurar uma placa no pescoço com a inscrição “Sou boliviano e quero voltar a minha terra”.

Segundo o tenente Erick Israel, responsável pela Divisão de Tráfico de Pessoas da Polícia Nacional da Bolívia, o número de pessoas aliciadas anualmente é alto e as principais vítimas são mulheres menores de idade. As vítimas da exploração narram que o aliciamento é feito pelos seus compatriotas.

Muitos deles viveram a mesma experiência no passado e, agora, passaram a fazer parte de uma rede informal e lucrativa de exploração. No senso comum boliviano a prática do aliciamento não é crime, mas sim uma oportunidade oferecida que é aceita por livre e espontânea vontade pelo trabalhador migrante. Há apenas seis meses foi criada a Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas na Bolívia, mas até então a estrutura administrativa do Estado para sua implementação ainda não está pronta. “Esta posição de conformismo não nos dá respaldo para aceitar que práticas desumanas aconteçam no Brasil.

Caso o boliviano queira trabalhar em nosso país, a ele deve ser dada a oportunidade de emprego digno, com salário e direitos garantidos a todo trabalhador”, afirmou o presidente da CPI, deputado Cláudio Puty .

As estatísticas do Centro de Imigração apontam que 40 mil bolivianos deixam o país todo ano com destino ao Brasil. Os bolivianos entram no Brasil como turistas, com visto de três meses conforme a Lei 6.815/80, Estatuto do Estrangeiro, depois deste período passam a viver indocumentados e em situação vulnerável.

O deputado federal Cláudio Puty, em reunião no Parlamento boliviano, propôs que fosse organizado um grupo parlamentar binacional comprometido na promoção de políticas públicas e do debate com representantes governamentais dos dois países sobre o tema.

Para construir uma possível parceria de cooperação, os deputados se reuniram com setores representativos de movimentos sindicais e movimentos de proteção às mulheres de diferentes regiões do país que demonstraram suas preocupações a respeito das condições de emprego e questões sociais dos trabalhadores bolivianos no Brasil."

Fonte: PT