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quarta-feira, 5 de novembro de 2014
Plenário do TRT do Paraná aprova novas súmulas (Fonte: TRT9)
Municípios discutem estratégias de erradicação do trabalho infantil (Fonte: MPT-CE)
"Seminário auxiliará na construção de plano de combate ao problema em cidades com mais de 400 casos de exploração infantil.
Fortaleza – Os 65 municípios cearenses que registraram mais de 400 casos de trabalho infantil participarão de evento para discutir formas de erradicação do problema. Em reunião realizada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará, na segunda (3), procuradores e parceiros do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Ceará (Peti-Ce) definiram a realização do Seminário Estadual sobre Ações Estratégicas do Peti-CE.
O evento será articulado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e deve ocorrer nos dia 9 e 10 de dezembro. De acordo a representante da STDS, Célia Melo, o objetivo do seminário é auxiliar os 65 municípios a construírem seus planos de erradicação do trabalho infantil. “Com os planos elaborados, já poderemos passar para a fase de monitoramento de ações no início de 2015”, diz..."
Fortaleza – Os 65 municípios cearenses que registraram mais de 400 casos de trabalho infantil participarão de evento para discutir formas de erradicação do problema. Em reunião realizada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará, na segunda (3), procuradores e parceiros do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Ceará (Peti-Ce) definiram a realização do Seminário Estadual sobre Ações Estratégicas do Peti-CE.
O evento será articulado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e deve ocorrer nos dia 9 e 10 de dezembro. De acordo a representante da STDS, Célia Melo, o objetivo do seminário é auxiliar os 65 municípios a construírem seus planos de erradicação do trabalho infantil. “Com os planos elaborados, já poderemos passar para a fase de monitoramento de ações no início de 2015”, diz..."
Íntegra MPT
Produção de gás natural sobe 18,8% em setembro (Fonte: Jornal da Energia)
"Resultado compara o desempenho com o mesmo mês do ano passado
A produção total de gás natural no Brasil no mês de setembro alcançou 88,9 milhões de metros cúbicos. O resultado foi 2,2% menor em relação ao mês anterior e 13,8% maior em relação a setembro de 2013. As informações são do Boletim da Produção da ANP.
A produção no pré-sal atingiu 18,3 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia..."
Íntegra Jornal da Energia
ANEEL autoriza projeto que converte calorias em energia elétrica (Fonte: Aneel)
"A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou hoje (4/11), durante Reunião Pública, a Adabliu Eventos, em parceria com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, a enquadrar, no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, um projeto de microgeração distribuída a partir de força motriz humana por meio de equipamentos para realização de esportes.
O projeto consiste na geração de energia a partir do movimento gerado por pessoas durante a prática de esportes em academias públicas, utilizando-se da energia advinda da rotação de bicicletas ergométricas, esteiras e aparelhos de spinning, por exemplo.
Com a aprovação do enquadramento no Sistema de Compensação, essa energia gerada poderá ser usada para abater o consumo de energia elétrica da própria academia e de outras unidades consumidoras da Prefeitura Municipal (tais como creches, escolas e *prédios públicos)..."
O projeto consiste na geração de energia a partir do movimento gerado por pessoas durante a prática de esportes em academias públicas, utilizando-se da energia advinda da rotação de bicicletas ergométricas, esteiras e aparelhos de spinning, por exemplo.
Com a aprovação do enquadramento no Sistema de Compensação, essa energia gerada poderá ser usada para abater o consumo de energia elétrica da própria academia e de outras unidades consumidoras da Prefeitura Municipal (tais como creches, escolas e *prédios públicos)..."
Íntegra Aneel
Agência debate proposta de Agenda Regulatória Indicativa para 2015 e 2016 (Fonte: Aneel)
"A partir de hoje (5/11) está aberta para envio de contribuições dos interessados a Audiência Pública Nº 60/2014. A audiência visa debater proposta de Agenda Regulatória Indicativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o biênio 2015-2016. A Agenda contém o conjunto de atividades e o respectivo cronograma para o próximo ciclo de dois anos de trabalhos da Agência. A proposta em audiência considera as orientações da Diretoria Colegiada, as necessidades imediatas criadas por comando legal, a inserção de novos regulamentos e sua integração com os demais processos da ANEEL.
Além de trazer benefícios para a Agência e agentes envolvidos, a agenda é ferramenta que fortalece a transparência dos processos desenvolvidos e poderá ser aperfeiçoada quando necessário. Confira aqui a Nota Técnica Conjunta nº 001/2014 que apresenta a proposta de Agenda Indicativa para 2015 e 2016.
Os interessados podem enviar sugestões até o dia 19/11/2014 para o e-mail ap060_2014@aneel.gov.br. As colaborações também podem ser encaminhadas pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110), em Brasília (DF). (DB)"
Além de trazer benefícios para a Agência e agentes envolvidos, a agenda é ferramenta que fortalece a transparência dos processos desenvolvidos e poderá ser aperfeiçoada quando necessário. Confira aqui a Nota Técnica Conjunta nº 001/2014 que apresenta a proposta de Agenda Indicativa para 2015 e 2016.
Os interessados podem enviar sugestões até o dia 19/11/2014 para o e-mail ap060_2014@aneel.gov.br. As colaborações também podem ser encaminhadas pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110), em Brasília (DF). (DB)"
Audiência discutirá forma de entrega de energia dentro dos CCEARs (Fonte: Aneel)
"Os interessados podem enviar contribuições para a Audiência Pública, cujo objetivo é aprimorar a proposta de compatibilização da forma de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade de leilões antes de 2011 com a forma dos CCEARs dos leilões posteriores. A medida foi aprovada pela Diretoria da ANEEL durante Reunião Pública desta terça-feira (4/11).
Atualmente, ocorrem situações diferentes quanto ao compromisso de entrega de energia pelo agente vendedor termelétrico: nos CCEARs por disponibilidade, anteriores a 2011, as cláusulas remetem o tratamento para a obrigação contida nas Regras de Comercialização; a partir do leilão A-3, de 2011, os CCEARs foram reestruturados, de forma a explicitar as obrigações das partes contratantes. Além disso, foram inseridas modificações nos contratos por disponibilidade de termelétricas com Custo Variável Unitário - CVU não nulo, especialmente em relação à obrigação contratual de entrega de energia.
O objetivo da Agência é trazer equilíbrio a obrigação contratual de entrega de energia nos períodos de despacho por ordem de mérito, além de promover a compatibilização entre o ambiente comercial e a situação física. As contribuições podem ser enviadas até no período de 6/11 a 5/12/14 para o e-mail: ap063_2014@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF. (PG)..."
Íntegra Aneel
Atualmente, ocorrem situações diferentes quanto ao compromisso de entrega de energia pelo agente vendedor termelétrico: nos CCEARs por disponibilidade, anteriores a 2011, as cláusulas remetem o tratamento para a obrigação contida nas Regras de Comercialização; a partir do leilão A-3, de 2011, os CCEARs foram reestruturados, de forma a explicitar as obrigações das partes contratantes. Além disso, foram inseridas modificações nos contratos por disponibilidade de termelétricas com Custo Variável Unitário - CVU não nulo, especialmente em relação à obrigação contratual de entrega de energia.
O objetivo da Agência é trazer equilíbrio a obrigação contratual de entrega de energia nos períodos de despacho por ordem de mérito, além de promover a compatibilização entre o ambiente comercial e a situação física. As contribuições podem ser enviadas até no período de 6/11 a 5/12/14 para o e-mail: ap063_2014@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF. (PG)..."
Íntegra Aneel
Senadores defendem seguro para garantir renda de produtores rurais (Fonte: Senado Federal)
"A principal queixa dos produtores rurais é a inexistência de um seguro que garanta a renda do agricultor em caso de problemas na lavoura, segundo observaram senadores que participaram de reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA), nesta terça-feira (4). O debate abordou também a questão do crédito agrícola. Embora o volume de crédito tenha aumentado nos últimos anos, ressaltaram os participantes, os produtores rurais enfrentam dificuldades na obtenção dos recursos, seja pela burocracia na hora de contratar o financiamento, seja pela dificuldade para cumprir o contrato e efetuar os pagamentos.
A audiência faz parte do plano de trabalho da comissão para a avaliação de políticas públicas, no que diz respeito ao planejamento, execução e controle desse tipo de financiamento para produtores rurais.
Segundo o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que apresentará relatório sobre a situação do crédito para agricultores, não basta conceder o crédito, mas garantir a tranquilidade do produtor em caso de problemas nas safras, como doenças, secas ou outras alterações climáticas que acabam afetando a lucratividade do setor..."
A audiência faz parte do plano de trabalho da comissão para a avaliação de políticas públicas, no que diz respeito ao planejamento, execução e controle desse tipo de financiamento para produtores rurais.
Segundo o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), que apresentará relatório sobre a situação do crédito para agricultores, não basta conceder o crédito, mas garantir a tranquilidade do produtor em caso de problemas nas safras, como doenças, secas ou outras alterações climáticas que acabam afetando a lucratividade do setor..."
Íntegra Senado Federal
Para sindicalista, MP da aviação regional pode gerar 5 mil empregos (Fonte: Câmara dos Deputados)
"O presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, José Adriano
Castanho Ferreira, explicou há pouco que, a cada aeronave acrescentada à
frota brasileira, 100 novos empregos diretos são criados e outros 300
postos de trabalho indiretos. Segundo ele, com a Medida Provisória 652/14, que estimula a aviação civil regional, poderiam ser criados mais de 5 mil empregos diretos.
Ferreira ressaltou, no entanto, que, entre os desafios a serem
enfrentados a partir da MP, estão aumentar o nível de segurança dos
voos, o investimento em equipamentos e melhorar a acessibilidade.
“Aeroporto bom não é o que tem shopping bonito, mas infraestrutura que
garanta segurança para os passageiros”, explicou Ferreira.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear),
Eduardo Sanovicz, afirmou que a MP vai consolidar um ambiente estável
para o transporte aéreo no País. Conforme ele, a parceria do governo com
as empresas aéreas vai ser importante para desenvolver a aviação civil..."
Íntegra Câmara dos Deputados
Relatório da comissão sobre tráfico de pessoas pode ser apresentado hoje (Fonte: Câmara dos Deputados)
"A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (Projeto de Lei 7370/14) tem reunião marcada hoje, às 14 horas, para a apresentação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Essa reunião já foi adiada quatro vezes neste segundo semestre.
Jordy deve apresentar uma proposta abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo o relator, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. Ele destaca que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
Devido aos mais de dois anos de debate em torno do problema, o deputado acredita que será fácil aprovar a proposta na comissão..."
Jordy deve apresentar uma proposta abrangente de modo a instituir um marco regulatório para o País. Atualmente, segundo o relator, o Brasil praticamente não conta com previsão legal sobre o tráfico de seres humanos. Ele destaca que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) tipifica apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
Devido aos mais de dois anos de debate em torno do problema, o deputado acredita que será fácil aprovar a proposta na comissão..."
Íntegra Câmara dos Deputados
Construtoras devem adequar obras às normas de segurança (Fonte: MPT-PR)
"Empresas terão que adotar medidas de proteção contra quedas, sob pena de multa de R$ 300 mil.
Curitiba - As empresas Thá Engenharia e Invespark Empreendimentos Imobiliários devem adequar suas obras que estejam em situação irregular com medidas de proteção contra quedas. A liminar concedida pela Justiça decorre de uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), e prevê o pagamento de multa no valor de R$ 300 mil por obra inadequada, além de embargo do empreendimento até que as determinações sejam efetivadas. O prazo começa a contar a partir da data de intimação da empresa. No processo, o MPT requer ainda uma indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões às empresas, pedido que será julgado em breve.
Em obras da Invespark contratadas pela Thá Engenharia em Curitiba foram observadas situações irregulares como falta de higiene e conservação de ambientes comuns de trabalho, não fornecimento de água potável aos trabalhadores e ausência de sistema de proteção contra quedas. As irregularidades causaram três acidentes entre junho e setembro de 2013, sendo dois deles fatais: um no empreendimento residencial e comercial 7th Avenue Live & Work, na Avenida Sete de Setembro, e outro em edifício de apartamentos residenciais no bairro Capão Raso. Ambas as mortes foram ocasionadas por queda de altura..."
Curitiba - As empresas Thá Engenharia e Invespark Empreendimentos Imobiliários devem adequar suas obras que estejam em situação irregular com medidas de proteção contra quedas. A liminar concedida pela Justiça decorre de uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), e prevê o pagamento de multa no valor de R$ 300 mil por obra inadequada, além de embargo do empreendimento até que as determinações sejam efetivadas. O prazo começa a contar a partir da data de intimação da empresa. No processo, o MPT requer ainda uma indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões às empresas, pedido que será julgado em breve.
Em obras da Invespark contratadas pela Thá Engenharia em Curitiba foram observadas situações irregulares como falta de higiene e conservação de ambientes comuns de trabalho, não fornecimento de água potável aos trabalhadores e ausência de sistema de proteção contra quedas. As irregularidades causaram três acidentes entre junho e setembro de 2013, sendo dois deles fatais: um no empreendimento residencial e comercial 7th Avenue Live & Work, na Avenida Sete de Setembro, e outro em edifício de apartamentos residenciais no bairro Capão Raso. Ambas as mortes foram ocasionadas por queda de altura..."
Íntegra MPT
Usina deve medir calor para preservar saúde de cortadores de cana (Fonte: MPT-SP)
"MPT consegue na Justiça que empresa adote medidas preventivas para evitar a sobrecarga térmica dos trabalhadores
Bauru (SP) – A Usina Açucareira São Manuel S/A, associada à maior comercializadora de açúcar e etanol do país (Copersucar S.A), foi condenada a adotar medidas para prevenir acidentes que decorrem da exposição de cortadores de cana ao calor. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru (SP). As adequações devem ser implementadas no prazo de 90 dias, a contar da data da sentença, dada em 22 de setembro, sob pena de multa R$ 1 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
A empresa começou a ser investigada em 2010 pelo procurador Rogério Rodrigues de Freitas, que verificava a adequação da usina ao Programa Nacional de Erradicação de Irregularidades no Setor Sucroalcooleiro, elaborado pelo próprio MPT. Frente às irregularidades, o procurador chegou a propor a celebração de um termo de ajuste de conduta (TAC), na tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente com a empresa, que não demonstrou interesse em assinar o acordo..."
Bauru (SP) – A Usina Açucareira São Manuel S/A, associada à maior comercializadora de açúcar e etanol do país (Copersucar S.A), foi condenada a adotar medidas para prevenir acidentes que decorrem da exposição de cortadores de cana ao calor. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru (SP). As adequações devem ser implementadas no prazo de 90 dias, a contar da data da sentença, dada em 22 de setembro, sob pena de multa R$ 1 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas.
A empresa começou a ser investigada em 2010 pelo procurador Rogério Rodrigues de Freitas, que verificava a adequação da usina ao Programa Nacional de Erradicação de Irregularidades no Setor Sucroalcooleiro, elaborado pelo próprio MPT. Frente às irregularidades, o procurador chegou a propor a celebração de um termo de ajuste de conduta (TAC), na tentativa de solucionar a questão extrajudicialmente com a empresa, que não demonstrou interesse em assinar o acordo..."
Íntegra MPT
Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista (Fonte: TST)
"O espólio de um motorista falecido que trabalhava para o Município de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que detinha a legitimidade para propor reclamação requerendo verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o município. O empregado deixou ainda uma companheira e três filhos.
Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) havia extinguido o processo sem resolução do mérito, por entender que a ex-esposa do empregado não tinha legitimidade para propor a ação, porque não havia nos autos documento que comprovasse a sua qualidade de inventariante, ou seja, que representasse o espólio.
Ao examinar o recurso do espólio para o TST, o ministro Alberto Bresciani, relator, afirmou que a discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pedindo parcelas trabalhistas devidas a empregado falecido "resolve-se à luz da Lei 6.858/1980, que trata especificamente do tema". O artigo 1º dessa lei estabelece que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil podem requerer as verbas não recebidas em vida pelo empregado falecido, "independentemente de inventário ou arrolamento..."
Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) havia extinguido o processo sem resolução do mérito, por entender que a ex-esposa do empregado não tinha legitimidade para propor a ação, porque não havia nos autos documento que comprovasse a sua qualidade de inventariante, ou seja, que representasse o espólio.
Ao examinar o recurso do espólio para o TST, o ministro Alberto Bresciani, relator, afirmou que a discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pedindo parcelas trabalhistas devidas a empregado falecido "resolve-se à luz da Lei 6.858/1980, que trata especificamente do tema". O artigo 1º dessa lei estabelece que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil podem requerer as verbas não recebidas em vida pelo empregado falecido, "independentemente de inventário ou arrolamento..."
Íntegra TST
Gari será indenizado por contrair toxoplasmose e perder visão (Fonte: TST)
"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um coletor de lixo de ser indenizado por danos materiais, na forma de pensão, pela perda da visão do olho direito após ter contraído toxoplasmose. O TST determinou o retorno do processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que arbitrará o valor e a forma de pagamento.
O gari foi contratado pela Construtora Queiroz Galvão S/A para prestar serviços para o Município de Vila Velha (ES). Ele disse que fazia a coleta do lixo sem a devida proteção e, a partir do contato com os germes existentes no lixo, contraiu toxoplasmose, o que acarretou a perda da visão. Ao se tornar inapto para o trabalho, pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais.
A Queiroz Galvão afirmou que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). A empresa sustentou que a toxoplasmose não tem nexo de causalidade com o trabalho, e alegou que o modo mais comum de transmissão da doença é pela ingestão de cistos do protozoário em alimentos contaminados, o que poderia ter ocorrido na própria casa do gari. O município sustentou a sua ilegitimidade para responder à ação, visto que não contratou o profissional..."
O gari foi contratado pela Construtora Queiroz Galvão S/A para prestar serviços para o Município de Vila Velha (ES). Ele disse que fazia a coleta do lixo sem a devida proteção e, a partir do contato com os germes existentes no lixo, contraiu toxoplasmose, o que acarretou a perda da visão. Ao se tornar inapto para o trabalho, pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais.
A Queiroz Galvão afirmou que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). A empresa sustentou que a toxoplasmose não tem nexo de causalidade com o trabalho, e alegou que o modo mais comum de transmissão da doença é pela ingestão de cistos do protozoário em alimentos contaminados, o que poderia ter ocorrido na própria casa do gari. O município sustentou a sua ilegitimidade para responder à ação, visto que não contratou o profissional..."
Íntegra TST
OAB quer Comissão da Verdade para investigar escravidão negra no Brasil (Fonte: Brasil de Fato)
"Comissão da OAB pode iniciar os trabalhos em 2015, ano que marca o início da Década Internacional de Afrodescendentes. Objetivo é buscar episódios do período em questão que foram ocultados na história oficial
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende instalar, em âmbito interno a Comissão da Verdade da Escravidão Negra. O objetivo é buscar episódios do período em questão que foram ocultados na história oficial. Entre eles, o protagonismo em revoltas e insurreições e a contribuição da população negra para o desenvolvimento do Brasil.
Pronunciamento do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, sintetizou a proposta de forma convidativa. Ele entende que “não podemos ter medo de olhar para o nosso passado. Precisamos revisitá-lo e entendê-lo, para que atrocidades contra a população negra não se repitam...”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende instalar, em âmbito interno a Comissão da Verdade da Escravidão Negra. O objetivo é buscar episódios do período em questão que foram ocultados na história oficial. Entre eles, o protagonismo em revoltas e insurreições e a contribuição da população negra para o desenvolvimento do Brasil.
Pronunciamento do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, sintetizou a proposta de forma convidativa. Ele entende que “não podemos ter medo de olhar para o nosso passado. Precisamos revisitá-lo e entendê-lo, para que atrocidades contra a população negra não se repitam...”
Íntegra Brasil de Fato
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