"Câmara ajudará a formar servidores do legislativo do #Timor-Leste" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"Começa nesta segunda-feira (6) um curso de capacitação para dez advogados do legislativo do Timor Leste, país do sudeste asiático, com aulas teóricas e atividades práticas, acompanhando as comissões temáticas e a tramitação de projetos. O evento faz parte dos trabalhos de cooperação técnica internacional que a Câmara tem com parlamentos de diferentes países, em especial com a Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP).   

A formação dos timorenses, que vai até o final de agosto, terá aulas de língua portuguesa, direito, processo legislativo e ética profissional. O treinamento na Câmara será a última etapa de um processo de seleção para os novos servidores. "O Timor Leste tem um parlamento muito recente, ainda está aprendendo como legislar e atuar como casa do povo", afirmou Rafael Godoy, da assessoria de projetos e gestão da Diretoria Geral da Casa.

De acordo com o coordenador dos trabalhos, André Sader, esse é um projeto piloto para um programa permanente de formação de servidores de todo o mundo. A prática já é adotada pelo legislativo de países como Espanha e Estados Unidos.

Para ajudar na formação de servidores e compartilhar informação, a Câmara sediou em 2011 um encontro da área de documentação para cerca de 60 servidores de países de língua portuguesa (Portugal, Angola, Moçambique, Guine Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Brasil e Timor Leste).

Boas práticas
A área de cooperação técnica analisa o dia a dia dos parlamentos pelo mundo com o quais a Câmara tem acordo para modernizar o acompanhamento do processo legislativo brasileiro. Segundo Iara Beltrão, chefe da área, os trabalhos legislativos inglês, australiano e canadense tem boas práticas de transparência pública e interação com o cidadão, que o Brasil pode adotar. "É muito mais comum vir pessoas para formar servidores na Câmara e trazer o conhecimento. Vale mais a pena do que enviar servidores", disse.

Delegações estrangeiras
A Câmara recebeu, em 2011, 43 delegações de 24 países e 6 organismos internacionais. A maioria das delegações visitantes veio da Europa (10), seguido de Ásia, Estados Unidos e África, com quatro países cada.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Westphalem"

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/RELACOES-EXTERIORES/208273-CAMARA-AJUDARA-A-FORMAR-SERVIDORES-DO-LEGISLATIVO-DO-TIMOR-LESTE.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Governo volta atrás e nega revisão de carreira docente no Paraná (Fonte: ANDES-SN)

´´O Secretário de Ciência e Tecnologia do governo do Paraná, Alípio Leal, em reunião com os representantes dos Sindicatos Docentes na manhã desta sexta-feira (03), informou que não será concedido  equiparação salarial com os técnicos administrativos, recuando na contraproposta por eles apresentada no final do ano passado.

Cabe lembrar que esta proposta foi anunciada pelo próprio Governo dia 11 de novembro, pelos Secretários de Administração, Sebastiani e pelo próprio Alípio, na presença dos reitores e representantes Sindicais. A partir dai, ela seguiria para a Secretaria de Finanças (Luiz Carlos Hauly),  para viabilizar sua implementação, que afirmou não haver recursos para implementar.  Informação que é contestada pelos dados do Dieese, que demonstra que o limite prudencial ainda não foi alcançado. Isto significa que esta decisão é politica e não técnica, como afirma o Governo.

Para o Fórum dos Docentes, juntamente com o Sindiprol (Sindicato dos Professores da UEL), não há alternativa a não ser mobilizar os professores, apontado para uma agenda de paralisações unificadas, sendo que a primeira está marcada para o próximo dia 07 de março, com caravana e ato público em Curitiba. “O Governo, ao recuar naquilo que havíamos acordado, não nos deixa outro caminho se não mobilizar os professores até que nossas reivindicações sejam  atendidas”, afirma Cintia Xavier, presidente do Sinduepg.´´

Extraido dehttp://www.andes.org.br:8080/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=5136

Defensoria Pública de São Paulo desmonta toda a história oficial sobre o #Pinheirinho (Fonte: @Viomundo)

´´Os deputados estaduais Adriano Diogo (PT) e Carlos Giannazi (Psol) promoveram nessa quarta-feira audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo  para discutir a situação dos despejados do Pinheirinho. Participaram ex- moradores do acampamento, entidades e movimentos sociais, representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado.
O depoimento do defensor público Jairo Salvador desmonta toda a história oficial sobre Pinheirinho.
“Finalmente, alguém explica de forma clara, nua e crua, todo o imbróglio jurídico envolvendo o Pinheirinho”, afirma Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp. “Um depoimento corajoso, que põe por terra  desde as justificativas legais para a reintegração de posse até a da derrubada das casas. ”

Extraido de http://www.viomundo.com.br/denuncias/defensoria-publica-desmonta-toda-a-historia-oficial-sobre-o-pinheirinho.html

"PLR é um direito de todos os bancários" (Fonte: @BancariosBahia)

"Consequência de muito esforço e um processo de 16 anos de negociação entre movimento sindical e organizações financeiras, a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) é um direito conquistado pelos bancários.

A participação nos lucros foi estabelecida em 1995 e o debate girava em torno da tentativa dos banqueiros em reduzir o peso da remuneração fixa e ampliar o da variável. Mas, por conta das mobilizações dos trabalhadores, atualmente o programa possui regras, previstas na Convenção Coletiva, que valorizam os salários dos empregados.

Hoje, os funcionários ganham parte dos lucros dos bancos. Nada mais justo, afinal de contas, os bancários são os responsáveis pela obtenção dos exorbitantes ganhos. 

Apesar de, ao longo dos anos a PLR ter se tornado mais justa, ainda há o que avançar. A distribuição ainda não é feita de forma igualitária pelas organizações financeiras. Enquanto os executivos ganham quantias enormes, os trabalhadores de base, que, de fato, pegam no pesado, recebem valores infinitamente menores.

Além disso, essa diferença também reflete na economia brasileira. Basta pensar que o valor da PLR é direcionado para o sustento das famílias e aquisição de bens, logo, movimenta o mercado. "

Extraido de http://www.bancariosbahia.org.br/index.php?menu=noticia&COD_NOTICIA=8398

"Marco Maia assina atos de criação de três CPIs" (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

"Objetivo das comissões parlamentares de inquérito é investigar tráfico de pessoas, exploração sexual de menores e trabalho escravo.

O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou na noite de quinta-feira (2) os atos de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo. O próximo passo é a leitura dos atos das três CPIs no Plenário e a indicação dos integrantes das comissões pelos líderes partidários. Depois disso, elas poderão ser instaladas.



Marco Maia quer resgatar o papel das CPIs.

"Tenho uma preocupação muito grande com a criação de CPIs. Entendo que elas não podem ser apenas um instrumento de disputa entre situação e oposição. Elas precisam produzir relatórios que façam mudanças nos temas que estão sendo debatidos e discutidos. Nós queremos resgatar o papel das CPIs, para que elas se transformem em instrumento concreto de melhoria da qualidade de vida do nosso povo", destacou Marco Maia.

A CPI do tráfico de pessoas no Brasil (RCP 03/11) foi proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) para investigar as causas, as consequências e os responsáveis por esse crime no período de 2003 a 2011 – período de vigência da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo. Para a ONU, o número de pessoas vítimas de tráfico no planeta chega a 4 milhões por ano. Os brasileiros estão entre as principais vítimas do tráfico internacional.

Já as investigações da exploração do trabalho escravo (RCP 05/11) tem como base lista divulgada em 2011, pelo Ministério do Trabalho, de empregadores que exploram a força de trabalho das pessoas em regime análogo à escravidão, conhecida como "Lista Suja". Em 2011 foram incluídos 88 novos empregadores, totalizando 220 infratores cadastrados, entre pessoas físicas e jurídicas. A criação da comissão foi proposta pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA).

A CPI com a finalidade de apurar a exploração sexual de crianças e adolescentes (RCP 07/11) é baseada em denúncias e matérias veiculadas pela imprensa sobre a exploração de menores. Segundo o requerimento apresentado pela deputada Liliam Sá (PSD-RJ) para a criação da comissão, somente o serviço telefônico Disque 100, mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, registrou, entre 2003 e março de 2011, 52 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o País.

Da Redação/WS
Com informações da Assessoria de Imprensa do presidente da Câmara"

Extraido de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/208262-MARCO-MAIA-ASSINA-ATOS-DE-CRIACAO-DE-TRES-CPIS.html

Advogados aplaudem decisão do STF de manter poderes do CNJ (Fonte: Correio do Brasil)

´´Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Wadih Damous aplaudiu a decisão por 6 votos a 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na fiscalização ao Poder Judiciário.

“A decisão do STF reconhece a competência em matéria disciplinar do CNJ, expressa uma feliz coincidência entre os sólidos e consistentes argumentos jurídicos que embasaram a decisão e as expectativas da sociedade brasileira que vê no CNJ um instrumento de democratização do Poder Judiciário”, diz o advogado em nota.

A decisão reverteu a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, que atendia ao pedido feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais. Doravante, o CNJ passa a ter total independência para investigar juízes suspeitos de praticar atos ilícitos.

Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção. Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.

Todos os ministros entenderam que o CNJ tem prerrogativa de chamar para si processos “esquecidos” nas corregedorias locais, já que muitos desembargadores não se sentem à vontade para investigar os próprios colegas. O colegiado divergiu, no entanto, sobre as situações em que o conselho pode fazer isso e se ele deve fundamentar a adoção dessa medida.

Para o relator Marco Aurélio, o CNJ pode se sobrepor às corregedorias nacionais apenas se for verificado que elas atuam com inércia, simulação da investigação, procrastinação ou ausência de independência. “Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda que deva julgar, ou pelo (magistrado) envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade ou pela matéria, desafiadora ou não, sob o ângulo intelectual”.

“Até as pedras sabem que as corregedorias (locais) não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares”, afirmou o ministro Gilmar Mendes em seu voto favorável à atuação do CNJ.

“As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional”, concordou Joaquim Barbosa, também afirmando que, por esse motivo, houve “uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas”.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso também entenderam que o CNJ precisa explicar por que está se colocando à frente das corregedorias locais. Para Lewandowski, desobrigar o CNJ a dar motivos para ações investigativas é algo inédito na administração pública, onde todos os atos precisam ser fundamentados. Peluso reclamou do fato de o CNJ precisar interferir em processos locais sem atacar o origem do problema, que segundo ele, é a ineficiência das corregedorias locais.

A divergência ficou com os ministros Gilmar Mendes, que já presidiu o CNJ, Carlos Ayres Britto, próximo presidente do conselho, além de Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Antonio Dias Toffoli. Todos votaram pela independência total do CNJ, cujos atos podem ser questionados no STF caso a parte interessada sinta-se prejudicada, como já vem ocorrendo desde a criação do conselho, em 2005.

Segundo Mendes, o CNJ sempre terá um motivo para atuar à frente das corregedorias locais, mas exigir a motivação expressa é uma formalização desnecessária. Ayres Britto entendeu que o CNJ só deve satisfação a si mesmo. “Uma coisa é declinar da competência (de começar uma investigação), e outra coisa é se ver privado da competência”, ressaltou o ministro.

Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam que o CNJ editou a resolução para evitar que cada tribunal atue de forma diferente na apuração de desvios cometidos por magistrados. Weber ressaltou que essa regra nacional só foi necessária porque, até agora, não se editou uma nova Lei Orgância da Magistratura (Loman) com os dispositivos a serem seguidos pelas corregedorias de todo o país.

Joaquim Barbosa usou seu voto para fazer ataques aos detratores do CNJ. “As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas do seio do Judiciário nacional. Aí, veio essa insurgência súbita a provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça”.´´

Extraido de http://correiodobrasil.com.br/advogados-aplaudem-decisao-do-stf-de-manter-poderes-do-cnj/370110/

Febraban e metalúrgicos do ABC aderem a Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Fonte: TST)

´´O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, estará amanhã (3) em São Paulo, quando receberá a adesão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista ao Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho do TST. Ele também conhecerá o Comitê Sindical de Empresa (CSE) da fábrica da Mercedes-Benz, que busca conciliar os conflitos trabalhistas antes que sejam levados à Justiça.

Dalazen chega às 9h no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, onde assinará, junto com o presidente da instituição, Sérgio Aparecido Nobre, o termo de adesão do sindicato ao Programa de Prevenção de Acidentes. Ainda pela manhã, às 10h30, visita a fábrica da Mercedes-Benz, em São Bernardo do Campo, para conhecer suas instalações e o Comitê Sindical de Empresa (CSE).

À tarde, às 15h30, o ministro se reúne no auditório da Febraban com o presidente da entidade, Murilo Portugal, para participar da solenidade de adesão da instituição e dos bancos associados ao Programa de Prevenção de Acidentes. Na ocasião, assistirá a apresentação das "Diretrizes para a Melhoria da Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho nos Bancos", pelo professor Renê Mendes.

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério da Saúde, o Ministério da Previdência Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Advocacia-Geral da União e outras instituições públicas, visando à formulação e execução de programas e ações nacionais voltadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O principal objetivo do programa é reverter o cenário de crescimento do número de acidentes de trabalho presenciado no Brasil nos últimos anos.´´

Ministros do STF querem mais agilidade para aprovação da nova lei da magistratura (Fonte: Agência Brasil)

´´ A edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não inquieta apenas associações de juízes, preocupadas com a manutenção de prerrogativas funcionais como as férias de 60 dias. O assunto também foi citado ontem (2) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do STF, Cezar Peluso, disse que o debate em relação ao órgão de controle nacional deixou clara a urgência da edição de uma nova Loman. Vários ministros entenderam que o CNJ tem poder de regulamentar as investigações de juízes porque a lei dos magistrados está defasada, já que é anterior à criação do conselho.

Ricardo Lewandowski, ministro que relatou o texto da nova Loman no STF, justificou a demora para a conclusão do documento citando mudanças recentes na Constituição. “As alterações constitucionais se sucedem e isso impede que nós enviemos [o anteprojeto] tal como gostaríamos de enviar. Uma das últimas alterações e um grande problema que enfrentamos é em relação à previdência dos magistrados”, disse o ministro.

Para o ministro Celso de Mello, houve uma inércia do Legislativo quando o projeto ficou sob os seus cuidados, entre 1992 e 2004, “repousando em berço esplêndido em algum escaninho da Câmara dos Deputados”. Depois disso, o texto foi requisitado pelo então presidente do STF, Nelson Jobim, para concluir a proposta.

Já o ministro Gilmar Mendes entendeu que a culpa do atraso é mais do próprio Judiciário do que do Legislativo. “Retiramos o projeto do Congresso e não retornamos. Da Constituição de 1988 até esses dias, temos 20 e tantos anos sem que tenha qualquer deliberação.”

Extraido de http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-03/ministros-do-stf-querem-mais-agilidade-para-aprovacao-da-nova-lei-da-magistratura

Convocada por engano para tomar posse em emprego público não recebe indenização (Fonte: TST)

´´A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de indenização por danos morais a uma técnica de enfermagem que foi convocada por engano pelo Município de Américo Brasiliense (SP) para assumir um emprego público.

A trabalhadora participou de concurso público realizado pelo município em 2007. Em 6 de abril de 2009, a imprensa publicou edital convocando-a a comparecer à prefeitura e apresentar os documentos exigidos. Ela chegou a prestar serviços no dia seguinte, mas posteriormente verificou-se a existência de erro na convocação enviada para publicação.

O município convocou a trabalhadora pensando estar chamando a primeira colocada porque seu número de inscrição era 001. No entanto, ela se classificara em penúltimo lugar. Diante do equívoco, o município reconsiderou o ato e anulou a convocação ilegal, pois havia outros candidatos com melhor classificação. A técnica de enfermagem, então, ajuizou reclamação trabalhista requerendo reintegração no emprego ou a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais.

Na contestação, o município, além de sustentar que houve equívoco na convocação, alegou que a candidata procedia com má-fé ao pretender sua condução ao emprego público, pois conhecia sua classificação. Segundo a Vara do Trabalho Itinerante de Américo Brasiliense, a autora realmente tinha noção da situação, pois, em depoimento, embora tenha afirmado não se recordar de sua classificação, disse que havia "deixado para lá" o concurso porque "havia se classificado longe".

A Vara do Trabalho, então, julgou improcedentes os pedidos por entender que não havia nenhuma ilegalidade no ato de reconsideração do município. Ao contrário, a prefeitura agiu como deveria, "pois a reconsideração é um dever do ente público diante do equívoco". Além disso, destacou que se a trabalhadora tivesse agido "com a lisura do homem médio, teria se recordado que ‘havia se classificado longe' e que algo poderia estar errado em sua convocação" e, assim, teria evitado o suposto dano moral que, na verdade, "não passou de um incômodo".

A situação se reverteu, porém, quando a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas), que deferiu a indenização no valor de R$ 8 mil. O Regional considerou que a presunção de legalidade decorrente do ato administrativo "impede que se transfira ao cidadão o ônus de arcar com as conseqüências decorrentes de manifesto equívoco do ente público".

Dessa forma, o TRT/Campinas julgou configurado o ato ilícito passível de reparação, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Inconformado com a condenação, o município recorreu ao TST, alegando que não houve qualquer dano ou prejuízo sofrido pela autora em decorrência da reconsideração do ato administrativo e caracterizador da reparação por dano moral.

TST

Para o ministro Milton de Moura França, relator do recurso de revista, o ato da administração pública que reconsidera a convocação de candidato aprovado em certame público após constatar equívoco em sua ordem de classificação não implica, por si só, o pagamento da indenização por dano moral. É necessário, também, que se comprove a efetiva lesão de natureza moral, ou seja, "a exposição do candidato a constrangimentos juridicamente relevantes" que caracterizem violação dos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição da República.

Na avaliação do ministro, a condenação aplicada pelo Regional fundamentou-se na existência de culpa do município ao convocar erroneamente a candidata. No entanto, o TRT não registrou se a trabalhadora sofreu alguma lesão em seu patrimônio moral, "ou seja, se houve abalo de ordem emocional ou a sua integridade subjetiva". Diante desse quadro, considerou indevida a indenização pleiteada. A técnica de enfermagem, porém, recorreu com embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que aguardam julgamento.´´

Mineradora é condenada em danos morais coletivos (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´As questões relativas às precárias condições de trabalho enfrentadas pelos mineradores são frequentemente trazidas à discussão na Justiça do Trabalho mineira. Exemplo disso é a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho perante a Vara do Trabalho de Três Corações. Ao analisar as irregularidades denunciadas pelo MPT, a juíza substituta Raíssa Rodrigues Gomide Mafia constatou que uma empresa de mineração descumpriu, de forma reiterada, normas básicas de saúde e segurança do trabalho, em nítida violação às legislações trabalhista e minerária. O total descaso da ré para com a saúde e segurança dos trabalhadores é realçado ainda mais quando se verifica que já havia notificação, resultante de fiscalização anterior, para cumprimento das exigências em matéria de segurança e saúde no trabalho e nenhuma providência havia sido tomada até então, pontuou a julgadora.

O MPT relatou a existência de uma força-tarefa entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Departamento Nacional de Produção Mineral, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, objetivando averiguar as condições no meio ambiente do trabalho no setor de mineração e o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, na região de São Tomé das Letras, Alpinópolis e Guapé. A empresa reclamada explora quartzito em lavra a céu aberto, na Serra da Fazenda Boa Vista, em São Tomé das Letras. O relatório fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego apurou a prática de várias irregularidades, com alto potencial lesivo à saúde e segurança dos trabalhadores, representando grave e considerável afronta à legislação trabalhista.

As irregularidades apontadas envolvem o transporte dos empregados em situação de risco, a inexistência de vestiários, a falta de fiscalização do uso de EPIs, o pagamento de adicional de insalubridade a operadores de bomba de combustível em vez de adicional de periculosidade, entre outras. Concluindo que as provas são suficientes para demonstrar a conduta patronal ilícita, a magistrada observa que as inúmeras ações contra a mineradora que estão em andamento na Vara do Trabalho de Três Corações e a imensa dificuldade de solução e execução dos processos resultam dos artifícios utilizados pela ré para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Conforme reiterou a julgadora, a conduta irresponsável da empresa afronta as instituições que zelam pela preservação da saúde e segurança dos trabalhadores e pela manutenção das boas condições do meio ambiente de trabalho. Mas, lembrou a magistrada que as maiores vítimas são os trabalhadores e a própria sociedade, que arca com os prejuízos dessa conduta lesiva.

Com base nesse posicionamento, a juíza sentenciante condenou a empresa a cumprir definitivamente todas as obrigações requeridas pelo MPT, sob pena de multa diária de R$3.000,00 por obrigação descumprida, limitada a 30 dias. A condenação inclui, ainda, o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$200.000,00, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador. Ao finalizar, a julgadora salientou que: Não será esta mais uma oportunidade em que a ré se verá livre de suas obrigações, descumprindo o ordenamento jurídico e colocando em risco a saúde e segurança dos trabalhadores, afrontando toda a sociedade impunemente. O processo está em fase de execução.´´

SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional (Fonte: TST)

´´A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada por um empregado da Allied Signal Automotive Ltda. e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS sobre doença profissional comprovada na reclamação trabalhista, ainda que tal requisito esteja previsto em norma coletiva. A Subseção citou o cancelamento, pelo Pleno do TST, da OJ nº 154, da SDI-1, em 2009.

O empregado trabalhou na Allied de julho de 1989 a outubro de1992, quando foi demitido e recebeu o aviso prévio indenizado, mas ajuizou reclamação trabalhista somente em novembro de 1994 para requerer a estabilidade em decorrência de doença profissional (lesão por esforços repetitivos) e a reintegração ao emprego. Mesmo com perícia médica conclusiva quanto ao nexo causal e o trabalho executado pelo empregado, o juízo de primeiro grau decretou a prescrição, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

Ao examinar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição bienal, observando que o aviso prévio se integra ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Com a projeção do aviso prévio, julgou cabíveis os pedidos do empregado, ante a comprovação dos documentos e da perícia, em conformidade com a garantia de emprego prevista nas cláusulas da norma coletiva de trabalho. Assim, determinou a reintegração do empregado e o pagamento dos salários do período.

No recurso ao TST, a Allied reafirmou que o atestado do INSS era condição indispensável para acesso ao Judiciário visando ao pedido de estabilidade provisória, e indicou violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República (que privilegia as convenções e acordos coletivos de trabalho) e 1090 do Código Civil de 1916 e contrariedade à OJ 154 da SDI-1.  A Turma, no julgamento, aplicou a jurisprudência então vigente no TST, consolidada na OJ 154, no sentido da necessidade do atestado emitido por médico do INSS em caso de previsão em instrumento coletivo, requisito não cumprido pelo empregado.

Após o trânsito em julgado da ação, o empregado ajuizou ação rescisória, visando desconstituir a decisão anterior. Entre outros argumentos, afirmou que  Turma aplicara a OJ 154 sem observar que a norma coletiva, que também previa a estabilidade provisória, autorizava a substituição do atestado fornecido pelo INSS por decisão judicial.

Na SDI-2, o ministro Emmanoel Pereira lembrou que o Pleno do TST, em 2009, cancelou a OJ 154, afastando a exigência do atestado do INSS. No seu entendimento, seguido pela maioria do colegiado (ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho e Maria de Assis Calsing). Uma vez que a norma coletiva admitia o reconhecimento da doença por decisão judicial, e tendo em vista a demonstração da enfermidade nos autos da reclamação trabalhista, a maioria entendeu que a decisão da Quarta Turma contrariou o artigo 7º, inciso XXVI da Constituição ao desconsiderar a previsão do instrumento coletivo.´´

Quilombolas vivem quase como indigentes no Brasil”, critica Paim (Fonte: Sul21)

´´O presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, Paulo Paim (PT-RS) reafirmou nesta quarta-feira (1º) o compromisso da casa legislativa federal em aprovar projetos favoráveis a população quilombola no Brasil. “Eles vivem quase como indigentes hoje”, afirmou em conversa com o Sul21. Entre os projetos mais polêmicos que a Comissão deve aprovar este ano, ele também cita ao PL 122/06, que criminaliza a homofobia. “Será votado até o final do ano”, disse.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos disse que há boa vontade na construção de um acordo para votação do projeto de lei que criminaliza a homofobia. O PL 122/06 está sob relatoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP) e do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). “O projeto está entre os polêmicos do ano e será votado ainda no primeiro semestre”, falou Paim.

De acordo com o substitutivo da senadora Marta Suplicy apresentado ao PLC 122/06, quem não contratar ou não nomear ou dificultar a contratação ou nomeação de alguém que atenda às qualificações exigidas para o trabalho em razão de preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero poderá receber pena de reclusão de um a três anos. A pena também será aplicada, de acordo com a proposta em exame na CDH, a quem induzir à prática de violência de qualquer natureza por essas mesmas motivações.

O substitutivo também criminaliza a discriminação no mercado de consumo e na prestação do serviço público. Em seu relatório, Marta Suplicy excluiu a criminalização em caso de manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência, de crença e de religião. “Tem evangélico na negociação, mas eles são abertos. Estão buscando um consenso para poder aprovar o projeto e devolvê-lo à Câmara Federal”, disse Paulo Paim.

Quilombolas

Outra proposição que Paim espera ver aprovada este ano é o projeto de lei do Senado (PLS 113/08), de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Integração Federal em todas as comunidades quilombolas do país. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

“Os centros vão oferecer aos moradores das comunidades ensino básico, fundamental e tecnológico, bem como atividades esportivas, culturais, de lazer, de saúde e inclusão digital. Hoje os quilombolas vivem no Brasil quase como indigentes. Não tem titularidade das terras, nem são atendidos pelo estado com as mínimas condições de vida”,criticou.

Para aprovar o projeto Paim também imagina que passará por dificuldades com a bancada ruralista do Senado Federal e as Forças Armadas. “Tem que ter uma linha que caminhe para soluções de conflitos. Os agricultores dizem que as áreas são deles, a Marinha também diz que tem áreas que são dela. Vamos priorizar fazer este debate”, garantiu.´´

Extraido de http://sul21.com.br/jornal/2012/02/quilombolas-vivem-quase-como-indigentes-no-brasil-critica-paim/

Vaqueiro acidentado no trabalho tem direito à reparação por danos morais (Fonte: TRT 18ª Reg.)

´´A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

manteve a condenação de empresa agropecuária ao pagamento de R$ 5

mil a título de danos morais em favor de vaqueiro acidentado no

trabalho. O empregado foi vítima de um coice de boi que causou

deslocamento do ombro esquerdo e inflamação no local.

Na defesa, a empresa argumentou que o acidente ocorreu por

culpa exclusiva da vítima e negou a existência do nexo causal entre o

acidente e a atividade desempenhada pelo empregado.

No entanto, o relator do processo, desembargador Daniel Viana

Júnior, afirmou estar correta a sentença que aplicou a teoria do risco ao

caso, quando, pela natureza da atividade, o empregador deve

responsabilizar-se pelo acidente de trabalho independentemente de ter

agido com culpa.

Para o desembargador, a atividade de manejo de animais

representa risco para o trabalhador e, portanto, “impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, em relação ao acidente de trabalho

sofrido pelo autor no exercício de tal atividade, tendo em vista que o risco específico e acentuado com

manejo de animais é superior àquele a que são submetidos os trabalhadores em geral, além do fato de

a prevenção total ser impossível de obter-se”.

Por fim, a Turma, seguindo o relator, excluiu a condenação da empresa ao pagamento de

pensão mensal estabelecida na sentença por entender que não houve diminuição da capacidade

laboral do trabalhador. “O laudo pericial não esclareceu se o autor sofreu redução na capacidade

laboral e muito menos em que percentual”, explicou o magistrado.

Quanto à possibilidade de condenação da empresa por danos materiais relativos ao

pagamento das despesas médicas até a cura da enfermidade, o relator explicou que não houve pedido

inicial e, portanto, sequer foi analisado na sentença.´´

Sindicato vai entrar com ação coletiva contra Marfrig por acidente em curtume (Fonte: Rede Brasil Atual)

´´O Sindicato dos Trabalhadores em Curtumes e Artefatos de Couros do Mato Grosso do Sul informou nesta quinta-feira (2) que vai entrar com ação coletiva pelos danos causados aos funcionários durante acidente na cidade de Bataguassu, no interior do estado, que deixou quatro mortos e resultou na internação de mais 20 pessoas.

A versão dada em perícia da polícia técnica e do Corpo de Bombeiros é de que houve reação química no descarregamento do ácido dicloro-propiônico. O advogado do sindicato, Wender Rodrigues dos Santos, disse que a Marfrig deu garantia de que as famílias das vítimas terão assistência financeira. Ainda assim, as medidas não deverão livrar a empresa de processo. "A ação coletiva tem objetivo de receber as devidas indenizações conforme o arbítrio do juiz sobre as vítimas fatais e das que tiveram de qualquer forma participação no dia", disse. Ele estima que os documentos estarão prontos para serem apresentados à Justiça do Trabalho na próxima terça-feira (7). 

A entidade acompanha o trabalho de vistoria do local e tem colhido desde a quarta (1º) depoimentos dos empregados da Marfrig. Uma das pessoas que chegaram a desmaiar no acidente pela inalação do produto afirmou que no momento não usava máscaras de proteção, situação na qual estariam todos na área em que houve o descarregamento de produtos tóxicos. "Em específico, seria importante o uso de proteções naquele ambiente. Tanto que no relato do rapaz, ele diz que desmaiou correndo fora da indústria e, quando voltou a si, colocou a máscara para tentar ajuda", disse o advogado.

Um inquérito está sendo conduzido pela Polícia Civil. Na última quarta-feira (1º), a polícia ambiental multou a Marfrig em R$ 1 milhão pela liberação de gases tóxicos.

A investivação deve apurar também se estava havendo reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). "Observada uma irregularidade, tentamos entrar em contato com a empresa para ver se resolve. Não resolvendo, normalmente pedimos insalubridade de uma forma genérica", disse Wender. A partir da decisão do Judiciário, a empresa é obrigada a se adequar. Caso não siga as normas, é condenada.

Em nota, a Marfrig se limita a dizer que "nenhum dano ambiental ou estrutural na unidade foi identificado", e que assim que as causas do acidentes forem comprovadas, voltará a se pronunciar à imprensa.´´

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/02/sindicato-vai-entrar-com-acao-coletiva-contra-marfrig-por-acidente-no-curtume?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Contratações por prazo determinado devem atender aos limites previstos em lei (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´No Direito do Trabalho, a regra geral de contratação da mão-de-obra é o contrato por tempo indeterminado, em respeito ao princípio da continuidade das relações empregatícias. Em consequência, o contrato por prazo determinado deve ser adotado apenas em situações especiais, como exceção à regra, devendo atender a limites estabelecidos em lei. Nesse sentido, o parágrafo 1º, do artigo 443, da CLT, lista os casos em que pode existir o contrato por prazo determinado, como na execução de serviços pré-definidos ou na obra com duração prefixada. Já o parágrafo 2º do mesmo artigo determina que o contrato por prazo determinado somente será válido nos casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação, nas hipóteses de contrato de experiência ou de atividades empresariais de caráter transitório. Entretanto, as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira denunciam que é frequente o descumprimento dessa regra por parte de muitos empregadores.

No julgamento de uma ação civil pública que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Raquel Fernandes Lage constatou que uma empresa prestadora de serviços na área da construção civil fazia sucessivas contratações por prazo determinado para prestação de serviços ligados à atividade fim da empregadora, fato que evidencia fraude e efetivo prejuízo aos empregados. O Ministério Público do Trabalho apurou que a empresa se utilizava, habitualmente, da contratação de empregados por obra certa e que os serviços eram relacionados a obras nas áreas de engenharia de montagem de materiais refratários e de isolamento térmico, construção civil e consultoria técnica nessas áreas. Em sua defesa, a empresa ressaltou que não se pode confundir o contrato por obra certa com terceirização. A prestadora de serviços reafirmou a validade e a eficácia dos contratos por prazo determinado, destacando que todos eles foram assinados pelos empregados, que têm conhecimento da predeterminação do prazo, verificando-se, ainda, que todos os contratos especificam a obra a ser realizada, bem como sua duração.

De acordo com a tese patronal, a execução de serviços especificados e de natureza transitória justificam a predeterminação do prazo nos contratos celebrados. Entretanto, esse não é o pensamento da julgadora. Ela enfatiza que as sucessivas rupturas e recontratações em intervalos relativamente curtos atestam a necessidade permanente da força de trabalho dos empregados contratados, daí fica afastada a tese da excepcionalidade ou transitoriedade dos serviços. Segundo a magistrada, a característica transitória é própria da empresa tomadora desses serviços, e não da prestadora, que submete irregularmente o trabalhador a vários contratos. Nesse ponto, a julgadora esclarece também que os requisitos legais de validade do contrato por prazo determinado dizem respeito à atividade empresarial e não às funções individualmente desempenhadas pelos empregados.

A juíza registrou ainda que existe uma extensa lista de ações contra a empresa, demonstrando a insatisfação dos empregados com o descumprimento da legislação trabalhista. Assim, uma vez constatadas as infrações relatadas pelo MPT e considerando a excelente situação financeira da empresa, a juíza sentenciante a condenou ao pagamento, em dinheiro, de uma indenização por danos morais coletivos, fixada em R$200.000,00, revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. A condenação inclui ainda a obrigação patronal de abster-se de contratar empregados através de sucessivos contratos por prazo determinado, para prestarem serviços ligados à atividade fim da empresa, sob pena de multa de R$10.000,00 para cada empregado nessa situação. O TRT de Minas confirmou a sentença.´´

Professores de São Paulo podem decidir por indicativo de greve na próxima semana (Fonte: Rede Brasil Atual)

´´As lideranças do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) devem se reunir neste sábado (4) para avaliar a postura do governo, que vem desrespeitando decisões judiciais para implementação da jornada prevista na lei do piso salarial nacional (Lei 11.738 de 2008). A categoria poderá sair da reunião já com um indicativo de greve. Os professores que atualmente cumprem 12 horas semanais teriam a carga horária diminuída para oito; quem faz 24 horas passaria para 16; jornadas de 30 horas iriam para 20; e de 40 horas, para 26.

Segundo a presidenta do sindicato, Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, a paralisação é iminente. "É claro que (sem cumprimento da lei) vamos para uma greve. Não tem cabimento tratar com tanto desrespeito uma categoria que está ganhando (direitos) na Justiça. O governo está errando nas suas continhas, na sua engenharia numérica", disse em entrevista à Rádio Brasil Atual. Para ela, o governo está agindo com "pouca responsabilidade", o que trará consequências.

A luta judicial pela jornada do piso foi iniciada tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em abril, declarando a constitucionalidade da lei. A Apeoesp recorreu à Secretaria estadual da Educação pela aplicação imediata das medidas. Como resposta, o governo afirmou que não iria aplicar até que o acórdão fosse publicado – o que aconteceu em setembro, ainda sem medidas.

Em razão da proximidade de um novo ano letivo, os professores entraram com ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Desde então, diversas liminares foram concedidas à favor da Apeoesp. Diante do cenário, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) declarou que iria cumprir a lei, mas recorreu logo mais alegando dificuldades com suposta falta de professores que o cumprimento poderia trazer.

Na última terça-feira (31), o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública. Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, deu sentença favorável aos professores, com orientação de aplicação imediata. A decisão foi considerada uma vitória. "A Apeoesp informará ao juiz eventual descumprimento da sentença por quem quer que seja", disse Bebel.´´

Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/02/apeoesp-pode-decidir-por-indicativo-de-greve-na-proxima-semana?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Empresa que protela pagamento de honorários periciais é condenada com base em prova emprestada (Fonte: TRT 3ª Reg.)

´´Um ex-empregado da Polo Indústria e Comércio Ltda., empresa localizada do Município de Varginha-MG, procurou a Justiça do Trabalho alegando que trabalhou em condições perigosas sem nunca ter recebido o adicional a que tinha direito. A empresa, cujos empregados trabalhavam com o risco de exposição a material radioativo, alegou não ser possível a realização da perícia pelo profissional normalmente indicado pelo juízo para o exame de periculosidade, por se tratar de tema bastante específico, para cuja apuração seria necessário o uso de aparelhagem especial para medição de radiação.

Atendendo a essa exigência da empresa, foram designados peritos indicados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear nos vários processos contra a ré que tramitam nas Varas Trabalhistas de Varginha, tendo sido comprovada, em todos eles, a periculosidade no local de trabalho, em razão da existência de material radioativo nas suas instalações, resultando em exposição rotineira superior ao limite máximo estabelecido nas normas legais. Depois disso, a reclamada passou a provocar longas discussões no curso dos processos em que figura como ré, se recusando a pagar o adiantamento dos honorários do perito oficial e discutindo os valores cobrados por esses profissionais.

Essa conduta foi considerada pelo juiz Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, titular da 1ª VT de Varginha, como artifício para impedir a realização da prova técnica e retardar o andamento das ações. "Não pode a reclamada simplesmente exigir que a perícia seja realizada por um profissional absolutamente competente para o exame das condições de trabalho do reclamante num ambiente radioativo, com uma preparação técnica absolutamente inquestionável, com a utilização de aparelhagem absurdamente cara, exatamente como ansiava a empresa, com módicos custos, num montante irrisório para o porte da ré", ponderou o magistrado.

Com base nesse entendimento, o juiz resolveu aplicar, por analogia, a regra estabelecida pelo artigo 359, do Código de Processo Civil, considerando verdadeiras as alegações feitas pelo reclamante, uma vez que, nas palavras do magistrado, "a reclamada obstaculiza a realização das diligências necessárias para o exame da matéria controvertida discutida nos autos, em comportamento que chega às raias de uma verdadeira litigância de má fé". Segundo pontuou o juiz, o Judiciário não pode permanecer aguardando indefinidamente que a empresa resolva efetuar o adiantamento dos honorários periciais, como também não se pode esperar que o técnico tenha capacidade econômica para prestar o serviço, com a utilização de equipamentos sofisticados e arcando com as demais despesas de deslocamento, para só receber na época da liquidação do processo.

Para sua decisão, o juiz utilizou ainda as informações de um laudo elaborado em outro processo similar, com pedidos idênticos e pelos mesmos fundamentos, realizado por técnico indicado pela CNEN. O laudo emprestado afirma que outro empregado, que trabalhava no mesmo local e nas mesmas condições do reclamante estava exposto a situação de risco de contaminação por material radioativo. Assim, o pedido do reclamante foi julgado procedente e a ex-empregadora e a Unigel S.A. (integrante do mesmo grupo econômico) foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento do adicional de periculosidade no valor mensal correspondente a 30% do salário recebido, observada a sua variação, pelo período de dezembro de 2005 até a sua dispensa, em 01/08/09.´´

Corte Interamericana de Direitos Humanos julgará Fujimori por tortura (Fonte: Agência Brasil)

´´A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), vai analisar uma denúncia de tortura ocorrida durante o governo do ex-presidente do Peru Alberto Fujimori (1990-2000). O caso foi enviado à corte pela Comissão de Direitos Humanos do Peru. Para os defensores da vítima, o país descumpriu as recomendações que a comissão havia feito.

De acordo com a denúncia, a vítima foi alvo de prisão ilegal e buscas arbitrárias em sua casa, em 13 de abril de 1992, por agentes do governo. Segundo relatos, a vítima foi torturada e tratada de forma cruel, desumana e degradante, incluindo um estupro. A pessoa ficou detida por 17 dias.

É o terceiro caso de denúncia contra Fujimori que passou pela Comissão de Direitos Humanos do Peru e o único em análise na OEA. Os demais processos se referem a um homem e a uma mulher, que também acusam o ex-presidente de uma série de crimes de violação de direitos.

Atualmente, Fujimori está preso e faz tratamento para combater um câncer na língua. No ano passado, ele assistiu à derrota da filha Keiko Fumimori nas eleições presidenciais. Ela perdeu a disputa para o atual presidente peruano, Ollanta Humala.´´

Extraido de http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-02-03/corte-interamericana-de-direitos-humanos-julgara-fujimori-por-tortura?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

"Estádios da Copa correm risco de greve" (Fonte: Valor Econômico)

"Trabalhadores em obras de estádios ameaçam entrar em greve em março
Valor Econômico - 03/02/2012
Os 25 mil trabalhadores nas obras dos estádios da Copa podem cruzar os braços em março, numa greve nacional capaz de comprometer o cronograma de conclusão das 12 arenas do mundial. A ameaça de paralisação é das principais centrais sindicais do país e da Federação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada. Até o dia 15, uma comitiva das lideranças sindicais das 12 cidades-sedes estará em Brasília para apresentar uma proposta única de piso salarial e benefícios, independentemente do local de trabalho. Os sindicalistas querem piso nacional unificado de R$ 1,1 mil para ajudante de obras, que hoje ganha cerca de R$ 600 no Nordeste.

Os 25 mil trabalhadores que hoje estão à frente das obras dos estádios da Copa do Mundo de 2014 podem cruzar os braços em março, uma greve nacional capaz de comprometer o cronograma de conclusão das 12 arenas do torneio. A ameaça de paralisação é assinada pelas principais centrais sindicais do país, como Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Sindical Internacional (CSI) e Federação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada, além de sindicatos estaduais que representam os profissionais da construção civil.
Até o dia 15 uma comitiva formada por lideranças sindicais das 12 cidades-sede estará em Brasília para apresentar uma proposta única de piso salarial e de benefícios para todo o país, independentemente de onde o trabalhador esteja. "Se não houver diálogo e não se chegar a um acordo, são grandes os riscos de realizarmos uma paralisação nacional", diz Adalberto Galvão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Pesada e Montagem Industrial da Bahia (Sintepav-BA), vinculado à Força. "O setor amadureceu muito e hoje os trabalhadores da construção civil têm consciência de seu papel no crescimento do país. Essa é uma oportunidade única para diminuirmos parte das discrepâncias na distribuição de renda do país."
O Valor teve acesso à pauta de reivindicações que será entregue na reunião que deve ter a participação da Secretaria Geral da Presidência, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), além de sindicatos patronais. Os sindicalistas querem piso nacional unificado de R$ 1,1 mil para ajudantes de obras, profissional que hoje ganha cerca de R$ 600 na região Nordeste. Para carpinteiros e pedreiros, o pleito é de R$ 1.580, quando a média atual é de R$ 1,2 mil. A cesta básica requerida é de R$ 350. Os planos de saúde, muitas vezes limitados ao trabalhador, deverão ser estendidos às suas famílias. Quanto à hora extra, o pedido é que o percentual pago seja de 100% durante os dias de semana, diante da média de 50%, como acontece na maioria dos Estados. Finalmente, os trabalhadores querem folga de cinco dias úteis consecutivos a cada 60 dias trabalhados, para visitar familiares, com custo de transporte bancado pelas empresas.
A reivindicação para que haja um piso nacional para os trabalhadores, conforme defendem os sindicatos, se apoia no fato de que a formação de preço das licitações das obras é muito semelhante em todo o país, além das obras estarem concentradas nas mãos de poucas construtoras. "Queremos uma solução nacional. Não adianta mais beneficiar apenas um Estado, se os outros continuam em situação complicada", diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical.
A proposta de padronização do piso salarial dos trabalhadores em todo o país é a etapa mais sensível de um processo iniciado em março do ano passado, quando explodiu a revolta dos trabalhadores da hidrelétrica de Jirau, em Porto Velho (RO). De lá para cá, um comitê tripartite reuniu em volta da mesma mesa o governo federal, sindicatos e empresas para encontraram propostas de melhoria de condições de trabalho e segurança. Algumas promessas saíram do papel, com a extinção dos contratos terceirizados até então realizados pelas empreiteiras - evitando a famosa participação dos "gatos" nas obras - e a obrigação de contratação de pessoas cadastradas no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A questão salarial, no entanto, não foi tocada.
"Temos a oportunidade única de resolver essas diferenças de renda de uma vez por todas. Não é mais possível que pessoas que estejam produzindo um mesmo tipo de obra fiquem sujeitas a condições totalmente desiguais", diz Nair Goulart, presidente-adjunta da Confederação Sindical Internacional (CSI).
Na prática, os sindicatos querem que o piso da classe seja ajustado a valores próximos aos mercados de São Paulo e Rio de Janeiro. "Um bancário ganha o mesmo salário-base no país inteiro. Por que não podemos ter o mesmo direito, se estamos tratando de obras similares e do mesmo grupo de construtoras e fornecedores?", pergunta Claudio da Silva Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom), vinculado à CUT. "Esse é um momento crucial para o setor e é dessa forma que iremos tratá-lo. Se não houver acordo, uma paralisação nacional pode ocorrer sim, envolvendo inclusive outras obras de grande porte, não apenas os estádios da Copa."
Há alguns dias, os trabalhadores das arenas de Salvador e Recife estão paralisados. No ano passado, movimentos grevistas afetaram as obras no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Cuiabá e Porto Alegre.
Para Nilson Duarte Costa, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) no Rio, a reivindicação nacional "é justa", mas ele coloca em dúvida uma paralisação de 100% das obras do país. "Sabemos que os salários pagos do Rio são o dobro dos salários de Fortaleza, mas isso foi conseguido com muita luta no Estado", comenta. "Continuamos lutando por melhorias por aqui, mas essa mobilização exigiria um grau de conscientização que, honestamente, ainda não vejo."
Estima-se que as obras de construção e reforma dos estádios vão consumir cerca de R$ 7 bilhões em investimentos. O cronograma mais recente prevê que nove arenas sejam entregues até dezembro deste ano. No caso de Manaus, o prazo é junho de 2013, enquanto São Paulo e Natal têm data para dezembro de 2013."

"Produção de petróleo foi recorde em 2011, diz ANP" (Fonte: Estadao)

"Autor(es): SABRINA VALLE
O Estado de S. Paulo - 03/02/2012
Ao todo, foram produzidos 919 mi de barris de óleo no Brasil; dezembro também teve recorde mensal
A produção de petróleo em 2011 foi recorde no Brasil, com 919 milhões de barris de óleo equivalente (boe), informou ontem a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Houve alta de 2,5% na produção de petróleo (total de 768 milhões de barris) e de 4,9% na de gás natural (24 bilhões de metros cúbicos) ante 2010.
A produção de dezembro, de 2,66 milhões barris por dia, também foi um recorde mensal, superando em pouco mais de 1% as produções de novembro de 2011 e dezembro de 2010.Nos últimos dez anos (2002-2011), a produção de petróleo no País cresceu 45% e a de gás natural, 55%.
Além disso, o ano passado foi o de melhor aproveitamento do gás natural, já que parte acaba tendo que ser desperdiçada na hora da extração e precisa ser queimada. O índice, porém, tem melhorado: foram aproveitados 92,7% de todo o gás natural produzido no País, um resultado recorde. Foram queimados, em média, 4,8 milhões de metros cúbicos por dia (MMm³/d), uma redução de 27% em relação a 2010.
A produção veio de 9.043 poços, sendo a maior parte do volume explorado em mar e pela Petrobrás. Cerca de 91,9% da produção de petróleo e 76,2% da produção de gás natural do Brasil saíram de campos marítimos. Os campos da Petrobrás responderam por 91,2% da produção brasileira em dezembro, ficando o restante com outras 24 operadoras.
A produção do pré-sal cresceu 6,3% em dezembro ante o mês anterior, com 200 milhões de boe por dia. O crescimento da produção veio sobretudo do pré-sal. Oito dos nove poços produtores com reservatórios nesta formação geológica estão entre os 30 poços com maior produção em barris de óleo equivalente.
Os dois poços com a maior produção individual estão no campo de Lula, na Bacia de Santos. O aumento da produção veio principalmente dos campos de Lula, Ostra e Albacora Leste. Juntos eles produziram 26,6 milhões de barris por dia a mais do que no mês anterior. Já os campos com a maior produção foram Roncador (petróleo), na Bacia de Campos, e Rio Urucu (gás natural), na Bacia de Solimões. A maior parte (53%) da produção é considerada óleo médio. Apenas 8% da produção de dezembro foi de óleo leve e fácil de ser refinado e 39% foi de óleo pesado."

"Proposta para edital de 4G agita mercado" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Heloisa Magalhães | Do Rio
Valor Econômico - 03/02/2012
Esta semana foi marcada pelo coro de fabricantes de equipamentos e operadoras de serviços de telecomunicações em torno dos termos do edital para instalação dos serviços de quarta geração da telefonia celular (4G), em consulta pública até o fim do mês. Os cenários foram as audiências públicas, uma em Brasília e outra em São Paulo, promovidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Um dos pontos de discórdia é a norma para estabelecer que metade dos equipamentos usados nos serviços da rede seja produzida no país e 10% desenvolvidos aqui. Isso numa primeira fase, depois, os percentuais aumentam. Outro questionamento refere-se aos prazos para implantação do serviço e o número de cidades a serem cobertas. E como quem compra uma frequência para 4G terá que levar obrigatoriamente outra para atender áreas rurais, a instalação e, consequentemente, o preço do serviço serão onerados.
O leilão das frequências está previsto para abril. O plano do governo é que o serviço esteja disponível em algumas cidades na Copa das Confederações de 2013 e, com maior abrangência, na Copa do Mundo, em 2014.
O edital é emblemático, pois encaixa-se na estratégia mais ampla do governo Dilma Rousseff de estimular a produção local e o desenvolvimento de tecnologia nacional. No Gabinete Civil da Presidência da República está em análise a proposta de regime especial para telecomunicações e produtos que se encaixam no Processo Produtivo Básico da Lei de Informática, com previsão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como a proposta prevê renuncias fiscais, a questão esbarra na conveniência do governo para o momento de publicação.
Apesar de a maioria dos fabricantes internacionais do setor ter deixado de produzir no Brasil, atribuindo o movimento à falta de competitividade, a posição oficial dessas companhias não é contra a volta à fabricação local. O questionamento é sobre o prazo e a forma como o governo desenha a volta da produção no país.
Para o Ministério das Comunicações, a reação das empresas era esperada. O diretor do departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério, Pedro Alem Filho, lembra que está havendo uma interpretação voltada para o curto prazo, enquanto os formuladores de políticas públicas precisam enxergar o país no longo prazo e, em algum momento, lidar com assimetrias do mercado para não deixar o país se desindustrializar.
Alem Filho atribui essas assimetrias à existência de expressivos subsídios no exterior, e admite que a questão cambial no país também desfavoreceu a produção nacional. Mas, em algum momento, será preciso lidar com essas questões.
Segundo o diretor, estão em curso no setor várias medidas em prol da indústria, como os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), atraentes taxas de juros para desenvolvimento tecnológico na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), linhas de financiamento do BNDES e recursos para formação de pessoal. "O caminho é enfrentar os gargalos de competitividade", destaca.
O edital da Anatel para o padrão 4G estabelece que entre dezembro de 2012 e 2014, 60% dos investimentos em bens e serviços terão que contar com conteúdo local, sendo 50% atendendo ao chamado Processo Produtivo Básico (PPB), voltado para a fabricação local, e 10% com tecnologia desenvolvida no país.
Entre 2015 e dezembro de 2016 os percentuais passam para 65% dos investimentos em bens ou produtos adquiridos, sendo 50% de acordo com o PPB e 15% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País. A partir de 2017, os percentuais passam para 70%, sendo 50% de acordo com o PPB, 20% em investimentos em bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País.
As empresas que comprarem a frequência de 2,5 MHz para implantar serviços de 4G terão que levar também a faixa de 450 MHz. Na avaliação de executivos do setor, essa frequência de 450 MHz não oferece paralelismo com as que estão em uso no país, pois tem baixa escala de produção de equipamentos e terminais, menor capacidade para transmissão de dados e baixas perspectivas de evolução.
Os prazos para a cobertura com a terceira geração também vêm sendo questionados. O edital que está em consulta pública estabelece a sede e as subsedes da Copa do Mundo de 2014 têm de contar com a rede pronta até 31 de dezembro de 2013.
As capitais brasileiras, os municípios com mais de 500 mil habitantes e também o Distrito Federal terão que oferecer cobertura 4G até 31 de maio de 2014. Para as localidades com mais de 100 mil habitantes o prazo é até 31 de dezembro de 2015, e com população entre 30 mil pessoas, até 31 de dezembro de 2017."

Concessão dos aeroportos: "AGU faz força-tarefa para evitar liminares" (Fonte: O Globo)

"O Globo - 03/02/2012
Doze procuradores e advogados estão de prontidão contra decisões judiciais, para garantir o leilão
BRASÍLIA. Para garantir a realização do leilão de concessão dos aeroportos na segunda-feira, o governo montou uma força-tarefa, coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que está agindo antecipadamente para derrubar todas as liminares contra a privatização dos terminais de Guarulhos, Brasília e Viracopos. Doze procuradores e advogados estão de plantão e, antes mesmo de os pedidos serem distribuídos aos juízes nos respectivos estados, eles tratam logo de contestar os argumentos apresentados pelos autores das ações judiciais, para convencer o magistrado sobre a legalidade do processo.
Foi com base nessa articulação que duas liminares pedindo a suspensão do certame foram indeferidas. Uma delas foi movida pelos empregados da Infraero na 8ª Vara Federal de Campinas e outra, por duas empresas na 2ª Vara do Distrito Federal. Há, ainda, outras três ações (duas populares e uma movida por um sindicato) contra o leilão.
Mas, para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a expectativa é que o governo consiga derrubar todas as liminares. Segundo ele, os argumentos apresentados não se sustentam e foram devidamente esclarecidos, inclusive com aval do Tribunal de Contas da União (TCU), ou são de cunho ideológico.
- Isso não cabe num processo tão importante como esse. Acho que o leilão vai ser tranquilo - disse o ministro.
A procuradora Patrícia Patricio, uma das coordenadoras da força-tarefa, disse que a equipe ficará de plantão no fim de semana e estará a postos na segunda-feira, durante o leilão. Ela afirmou que a AGU está pronta a recorrer imediatamente, caso alguma liminar seja deferida.
Os empregados da Infraero em Campinas queriam suspender o leilão, alegando que a exigência de experiência em gestão aeroportuária (de cinco anos no negócio e no processamento de cinco milhões de passageiros por ano) poderia restringir o número de concorrentes. No Distrito Federal, as empresas também contestaram pontos do edital.
Segundo a AGU, os procuradores e advogados que compõem a força-tarefa, em ação desde 23 de janeiro, passaram por um treinamento. Todos os pontos importantes do edital foram exaustivamente explorados.
- Isso foi para tentar mostrar aos juízes que tudo está dentro da legalidade - destacou a procuradora.
Ativas na década de 90 contra o processo de privatização conduzido pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, as centrais sindicais desta vez estão passivas e até defendem a concessão dos aeroportos ao setor privado.
- Como o poder público não dá contra de expandir a capacidade dos aeroportos, o melhor é repassá-los ao setor privado - destacou o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (o Paulinho).
O presidente da CUT, Artur Henrique, embora diga que a entidade está contra o processo, não coordenou grandes atos contra a privatização. Fará um ato de mobilização em frente à Bovespa, onde ocorrerá o leilão, trazendo ônibus com empregados da Infraero de Guarulhos e Viracopos."

"Inscritos em banco do TST começam a ser negativados" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Bárbara Pombo | De São Paulo
Valor Econômico - 03/02/2012
Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e pessoas físicas não conseguirão mais emitir certidões negativas de débitos trabalhistas, necessárias para a participação em licitações, por exemplo.
A apresentação do documento é obrigatória desde o dia 4 de janeiro para todos que queiram prestar serviços a órgãos públicos. No entanto, o TST concedeu 30 dias, a contar da data, para que os inscritos quitassem ou garantissem os débitos. "Foi um período importante para tomar pé dos processos em execução, e ao mesmo tempo, não prejudicar as empresas", diz o advogado Otávio Silva, sócio do Siqueira Castro Advogados.
Até a noite de ontem, o tribunal contabilizava 965 mil devedores inscritos no banco e um total de 1,6 milhão de processos em fase de execução. Segundo dados atualizados no site da Corte, 728 mil certidões foram emitidas gratuitamente durante os primeiros 30 dias da vigência da lei nº 12.440, de 2011. O maior número de devedores é proveniente dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, totalizando 544 mil inadimplentes.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, 1,8 mil devedores quitaram seus débitos e passaram a emitir a certidão negativa no primeiro mês de vigência da lei. No mesmo período, mais de 1,5 mil novos devedores foram inscritos. No Rio, 1,3 mil pagaram ou garantiram as dívidas em depósito judicial, conforme o TRT. Foram 950 empresas e 367 pessoas físicas. Enquanto isso, as varas do trabalho inscreveram 5,6 mil novos devedores.
De acordo com o Ato do TST nº 1, as empresas terão um mês para pagar o débito a partir da inscrição no banco. Isso quer dizer que será possível quitar ou garantir a dívida ou ainda pedir a retirada de processos inscritos indevidamente antes de serem negativadas. "Neste primeiro mês, as ratificações foram feitas imediatamente nas varas", diz o advogado Ricardo Freitas Guimarães, do Freitas Guimarães Advogados Associados.
Uma fonte do TST afirma que, apesar de positiva e necessária para as empresas, a sistemática deverá gerar problemas que, inevitavelmente, terão que ser resolvidos pela Justiça comum. Como a validade do documento é de 180 dias, as companhias que continuam devedoras depois do período de tolerância poderão utilizá-las. Conforme a fonte, caberá ao contratante definir se aceitará o documento. "Os concorrentes, no entanto, vão questionar e isso vai desaguar no Judiciário. Será uma briga", diz.
Segundo essa fonte, as empresas que regularizam os débitos são retiradas automaticamente do banco. Entretanto, pode ocorrer um atraso de 48 horas em algumas varas. Apenas nesse caso, a companhia poderá pedir uma certidão ao juiz que comprovará o pagamento da dívida. Junto, a empresa terá que apresentar a certidão positiva."

"STF: julgamentos disciplinares contra juízes continuam públicos" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Carolina Brígido Catarina Alencastro

O Globo - 03/02/2012

Para Peluso e Fux, casos de menor gravidade seriam restritos; maioria foi contra

BRASÍLIA. No julgamento de ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) também tratou de outras questões relativas à norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manteve a que garante sessões públicas para o julgamento de processos disciplinares contra juízes.
O presidente da Corte, Cezar Peluso, e o ministro Luiz Fux ponderaram que, em casos de processos por negligência, cuja pena prevista é advertência, os julgamentos deveriam ser restritos, por serem casos de menor gravidade. No entanto, venceu a maioria.
— O respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador.
Tal medida é incompatível com a liberdade de informação e com a ideia de democracia — disse Marco Aurélio Mello.
— A cultura do biombo, graças a Deus, foi substituída pela cultura da transparência. Nas coisas públicas, o melhor desinfetante é a luz do sol — completou Carlos Ayres Britto.
Fux afirmou que, em processos de menor relevância, a exposição pública era uma espécie de pena desnecessária ao magistrado."

STF: "CNJ mantém poderes de investigação" (Fonte: Correio Braziliense)

"CNJ recupera poderes para processar juízes
Autor(es): » DIEGO ABREU
Correio Braziliense - 03/02/2012
Por seis votos a cinco, o STF garantiu ao Conselho Nacional de Justiça a autonomia para abrir processos disciplinares contra magistrados independentemente das ações internas dos tribunais. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares", alertou o ministro Gilmar Mendes.
 Por seis votos a cinco, ministros do Supremo decidem que o Conselho Nacional de Justiça pode abrir investigações contra magistrados independentemente de ações das corregedorias regionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu amplos poderes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atuar na investigação de magistrados. Por seis votos a cinco, os ministros da Suprema Corte autorizaram o CNJ a abrir processos disciplinares contra juízes e desembargadores, de forma originária e independentemente da atuação da corregedoria do tribunal onde está lotado o investigado.
O resultado do julgamento, iniciado na quarta-feira e concluído ontem à noite, representa uma importante vitória para o CNJ, órgão que exerce o controle externo do Judiciário. O STF apreciou uma ação proposta em agosto de 2011 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pedia a revogação da Resolução nº 135 do CNJ. O dispositivo uniformizou os procedimentos disciplinares aplicáveis aos magistrados.
O processo entrou na pauta de quase uma dezena de sessões do Supremo no ano passado. No entanto, diante de constantes adiamentos do julgamento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar à AMB. A decisão, de 19 de dezembro, proibiu o CNJ de abrir processos disciplinares. No julgamento de ontem, porém, a liminar foi derrubada. "A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de na origem estarmos a retirar o próprio exercício do controle que a ele foi deferido", afirmou a ministra Rosa Weber, favorável à ampla atuação do conselho.
O relator Marco Aurélio Mello manifestou-se no sentido de que o CNJ só poderia investigar depois da atuação das corregedorias dos tribunais. "O CNJ não pode pinçar aleatoriamente os processos que entende que deva julgar", destacou. Ele ressalvou que somente em "situação anômala" o órgão poderia requisitar o deslocamento do processo.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e pelo presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso. Primeiro a votar após o relator, Lewandowski ponderou que o CNJ e as corregedorias exercem uma função complementar. Para ele, o CNJ não pode exercer o controle disciplinar de "forma imotivada". Peluso, por sua vez, observou que "o CNJ veio para remediar o vício que existia nas corregedorias", e não para substituí-las.
Prevaleceu, porém, o entendimento dos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes. Para esses, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o CNJ, confere ao órgão o direito de investigar e punir magistrados, "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais".
Ineficiência
Para a maioria favorável à ampla atuação do CNJ, as corregedorias estaduais se mostraram ineficientes. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora", disse Gilmar Mendes. Joaquim Barbosa emendou: "As decisões do CNJ começaram a expor situações escabrosas no ceio do Judiciário. Por isso, a reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça".
Para Marco Aurélio, o STF deu uma carta em branco para o CNJ, transformando-o em um "super-órgão". "Só espero que não haja um despejo do Supremo do prédio que ele hoje ocupa", ironizou.
A sessão foi suspensa por volta das 21h30. Os ministros continuarão a análise de alguns pontos menos relevantes da ação da AMB na próxima quarta.
"Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigarem os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora"
Gilmar Mendes, ministro do STF"
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/2/3/cnj-mantem-poderes-de-investigacao/?searchterm=

RJ: "TRT: servidor suspeito atuava em licitações" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Cássio Bruno Chico Otavio
O Globo - 03/02/2012
Rogério Vieira, que movimentou R$ 282,9 milhões, está no tribunal desde 93 e foi assessor do Bispo Rodrigues
O servidor público Rogério Figueiredo Vieira, do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ), foi o responsável por 16 movimentações financeiras atípicas, no valor total de R$ 282,9 milhões, em 2002, rastreadas pelo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf). A informação foi publicada ontem pelo colunista do GLOBO Ancelmo Gois. Investigado pela Polícia Federal, Rogério, que já foi preso em 2004, ocupou os cargos de coordenador de Despesas e de integrante da Comissão de Licitação do TRT-RJ, entre 1994 e 1995.
Relatório divulgado pelo Coaf, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), listou cerca de 3.500 operações atípicas envolvendo magistrados e funcionários da Justiça de todo o país, entre 2000 e 2010, com valores que chegam a R$ R$ 855,7 milhões. O Conselho, no entanto, não havia revelado os nomes. O documento deu início, então, a uma investigação da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, mas, em dezembro do ano passado, a apuração foi interrompida por liminar do ministro Marco Aurélio Mello a pedido de entidade ligada à magistratura. Ontem, o STF manteve o poder do CNJ de investigar juízes e servidores da Justiça.
Em 2004, Rogério foi preso, no Rio, pela Polícia Civil do Paraná, em operação que também prendeu os ex-secretários do governo de Jaime Lerner Ingo Hübert e José Cid Campêlo Filho. Eles eram suspeitos de terem desviado R$ 16,8 milhões da Companhia Estadual de Energia paranaense (Copel).
De acordo com o site "Consultor Jurídico", a Operação Voo Livre, em 2011, provocou a abertura de três inquéritos contra Rogério por lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. O Ministério Público Federal investiga as movimentações atípicas feitas no TRT-RJ. Rogério é dono da MixTrade, empresa de informática.
Desde a gestão Mello Porto, Rogério é funcionário Rogério ingressou no tribunal em 23 de março de 1993 como técnico judiciário, na gestão do desembargador José Maria de Mello Porto, assassinado em 2006. O funcionário era concursado do TRT do Espírito Santo. Em nota, a assessoria de imprensa do TRT-RJ informou que ele exerceu a função até 31 de janeiro de 1998, quando foi cedido à Câmara dos Deputados, onde ficou até 2004. O então deputado Carlos Rodrigues, o Bispo Rodrigues, admitiu na ocasião que havia requisitado o servidor para trabalhar em seu gabinete, na área de informática.
No mesmo ano, Rogério afastou- se da função, segundo o tribunal, para tratamento de saúde e assuntos particulares, sem receber os salários. Em 1996, ele foi punido pelo tribunal por 45 dias. O servidor retornou ao TRT-RJ em 2 de março de 2007 e, hoje, está lotado na Seção de Protocolo Integrado.
"O tribunal esclarece que, até a presente data, não houve qualquer condenação criminal ou imposição de pena de perda de cargo público relativo ao servidor, fato que poderia impedir a relação estatutária do mesmo com o tribunal. De toda sorte, os fatos ensejadores de ações penais que envolvem o servidor não dizem respeito à atividade exercida junto ao Tribunal", diz a nota do TRT-RJ.
O episódio abriu uma crise entre a atual presidente do TRT-RJ, Maria de Lourdes Sallaberry, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Rio (OAB-RJ), Wadih Damous. Ela considerou "levianas e açodadas" as declarações de Damous diante da polêmica sobre o servidor.
Em declaração ao GLOBO, Damous pediu ao tribunal que informasse o nome de quem movimentou os R$ 282,9 milhões.
— Os advogados do Rio não querem mais um Lalau — disse Damous, referindo-se ao exjuiz Nicolau do Santos Neto, principal acusado de desviar recursos da construção do prédio do TRT-SP.
O chefe da delegacia de Repressão a Crimes Financeiros da PF, Victor Hugo Poubel, que investiga o caso, disse que só vai falar sobre o assunto após a conclusão do inquérito.
— Continuamos esperando mais explicações. É uma situação grave, um funcionário público que teve o poder de movimentar milhões — disse ontem Damous."

"Piso salarial do Rio pode subir 14,1%" (Fonte: O Globo)

"Autor(es): agência o globo:Marcio Beck
O Globo - 03/02/2012
Mínimo de empregados domésticos iria para R$ 729,58 a partir de março. CUT quer aumento de 27%
O governo do Estado do Rio propôs um reajuste de 14,13% para o piso estadual, o mesmo aplicado no mínimo nacional . O texto deve ser analisado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a partir de terça-feira, mas não há data prevista para a votação. Representantes dos trabalhadores questionam os valores apresentados e pedirão mudanças.
Se aprovado, o aumento valerá a partir de 1 de março e vai beneficiar cerca de dois milhões de trabalhadores que não têm salários fixados em lei federal, acordo ou convenção coletiva. Pela proposta do governo do Rio, o novo salário mínimo para os empregados domésticos no estado seria de R$ 729,58.
Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, Carli Maria dos Santos, o valor é "razoável", mas pode ser melhorado:
- Essa é a sugestão do governo, mas ainda estamos negociando, junto às centrais sindicais, um valor mais adequado.
O secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, classificou o aumento como "bastante expressivo":
- Achamos que é suficiente para colocar o nosso piso num patamar de equilíbrio, de forma que os nossos trabalhadores recebam um salário bem razoável. E, também, que não aumente demais, para não fomentar a informalidade.
Antes de ser votado, o projeto de lei número 1185/2012 passará por nove comissões da Alerj: Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Agricultura, Pecuária e Políticas Rurais Agrárias e Pesqueiras; Turismo; Minas e Energia, Saúde; Transportes; Educação; e Economia, Indústria e Comércio.
O secretário de Organização e Política Sindical da CUT-RJ, Indalécio Wanderley, disse que a entidade pedirá aos deputados a elaboração de um novo projeto de lei para o piso regional. Segundo ele, o reajuste deveria ser de cerca de 27%, para recompor as perdas acumuladas desde 2000, e deveria entrar em vigor retroativamente a partir de 1 de janeiro.
Com reajuste, piso seria o maior do país, diz deputado
Das nove faixas salariais, o valor mais baixo é o destinado aos trabalhadores agropecuários e florestais, de R$ 693,77. O maior, de R$ 1.861,44, contempla advogados, administradores de empresas, arquitetos, engenheiros, contadores, profissionais da área de biomédicas, entre outros.
Representantes dos trabalhadores terão reuniões com o presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, deputado Ricardo Abrão (PDT), para apresentar reivindicações e discutir alternativas ao projeto do poder executivo. Abrão destacou que houve encontros parecidos no ano passado, que resultaram na inclusão de categorias não contempladas pelo governo, bem como o aumento de 3,5 pontos percentuais no reajuste de 6,7% proposto inicialmente.
Para o líder do governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD), o percentual de 27% não é viável. Ele diz que o governo não pretende alterar o projeto enviado à Alerj e planeja que a votação seja realizada "o mais rápido possível".
- Estamos propondo aquele que é, novamente, o maior piso regional do país. O governo quer manter uma posição equilibrada entre o poder aquisitivo da população e a capacidade dos empresários, principalmente dos pequenos e médios, de pagar esses salários. Aumentar demais o piso,é um tiro no pé. Estaremos favorecendo o desemprego e a informalidade.
Segundo a advogada Ludmila Schargel, membro da comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), todo empregador será obrigado a pagar o novo valor, caso o reajuste proposto pelo governo do Rio seja aprovado:
- Não há como deixar de cumprir, caso o aumento do piso regional seja aprovado. E quem não pagar o valor determinado corre o risco de ser condenado em juízo a arcar com os valores atrasados - explicou."

"Desoneração da folha acelerará ritmo de contratações nas empresas de TI" (Fonte: Valor Econômico)

"Valor Econômico - 03/02/2012

A Totvs, empresa do setor de Tecnologia da Informação (TI), tem 90% de seu faturamento resultante da comercialização de serviços e desenvolvimento de software. Essa parcela do negócio da empresa deve ser beneficiada, a partir de abril, com a desoneração de folha de pagamento prevista no Plano Brasil Maior.

Com o benefício do governo federal, em vez de pagar 20% sobre o valor da folha de pagamentos, a empresa deverá recolher contribuição previdenciária referente a 2,5% do faturamento. Com a folha representando 50% do seu custo total, diz, a empresa terá redução de carga tributária significativa com a troca, diz seu presidente, Laércio Consentino. Ele alega não saber o tamanho da redução, mas diz que o menor custo com tributação sobre folha permitirá à empresa acelerar a velocidade das contratações. "Nós temos contratado cerca de 500 pessoas por ano", diz Consentino. Segundo ele, o ritmo de contratações dos últimos poderá ser acelerado de 10% a 20% com o novo incentivo fiscal. Atualmente a empresa tem 5,5 mil funcionários diretos.

A Totvs não é a única empresa que credita ao benefício da desoneração a possibilidade de acelerar as contratações. José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, outra empresa do setor de TI, diz que no ano passado a empresa fez recrutamento de 250 estagiários. Este ano, diz Rossi, a ideia é abrir processo de seleção para 600 estagiários.

Para Antonio Gil, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o efeito da desoneração não se restringe à contratação de mais funcionários pelas empresas. Para ele, a desoneração irá propiciar a formalização dos trabalhadores que hoje estão atuando como pessoas jurídicas que prestam serviço às empresas, embora sua rotina de atividade caracterize vínculo empregatício.

"Essa medida faz com que os custos das empresas que contratam pessoas jurídicas fiquem parecidos com os daquelas que empregam com a CLT", diz Gil, referindo-se à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação aplicada aos empregados com carteira de trabalho assinada.

Segundo dados da Brasscom, o setor de TI emprega em torno de 1,2 milhão de trabalhadores. Cerca de 50%, porém, são contratados irregularmente como pessoas jurídicas. A estimativa, diz Gil, é que essa fatia de trabalhadores caia para 20% em três anos. Com a desoneração, o setor reduz o seu recolhimento de contribuição previdenciária em R$ 1 bilhão, valor que significa 80% da arrecadação do tributo no setor.

O efeito da desoneração é representativo no segmento, explica Gil, em razão da grande participação da folha de salários entre as despesas totais das empresas. Ele conta que o desembolso com pessoal representa, em média, de 50% a 70% do faturamento das empresas. O custo é representativo, explica, porque o setor não possui custos fixos grandes com instalações fabris e maquinário.

O efeito da medida da desoneração sobre as exportações, porém, deve demorar mais. Além de reduzir a carga tributária sobre folha, a medida da desoneração, acredita Gil, deve estimular a exportação de serviços. Isso porque a receita de exportação está excluída do cálculo da nova contribuição de 2,5% sobre o faturamento das empresas de TI. A Brasscom estima que dentro de dez anos o setor deve exportar o correspondente a 10% do seu faturamento total. No ano passado, as empresas de TI faturaram ao todo US$ 96 bilhões, dos quais 2,71% resultantes de exportação.

Em 2009, o setor de TI já havia sido contemplado por uma medida de redução da contribuição ao INSS, mas com efeitos bem mais restritos. As empresas do setor que exportam 100% dos serviços poderiam ter o recolhimento à Previdência reduzido pela metade, de 20% para 10%. A redução variava conforme o volume de exportação comparado ao vendido no mercado interno

Na prática, a nova desoneração da folha não foi aplicada de forma uniforme entre as empresas do setor. A medida está em vigor desde dezembro para as empresas que têm todo o faturamento resultante de atividade que faça jus ao benefício. Se a empresa tem receitas com atividades que não estão entre as beneficiadas com a desoneração, porém, a nova contribuição deve valer a partir de abril.

Em razão dos prazos diferenciados de aplicação da nova medida, no grupo CPM Braxis algumas empresas já calculam a contribuição sobre o faturamento enquanto outras só irão aplicar o novo cálculo a partir de abril. Por isso, o presidente José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, diz que, em razão dessa diferença, a empresa ainda não tem os cálculos definitivos da redução de carga tributária com a desoneração. Ele informa, porém, que a folha de salários representa 60% de seu faturamento. Com a desoneração, diz Rossi, a empresa terá mais recursos disponíveis para aplicar em treinamento e capacitação, além de recrutar neste ano mais que o dobro de estagiários selecionados no ano passado.

Na Resource IT Solution, diz o presidente da empresa, Gilmar Batistela, o efeito da desoneração nas contratações dentro do país deverá ser mais gradativo. A empresa, diz, tem investido na abertura de subsidiárias fora do Brasil e houve crescimento significativa do número de empregados. Nos últimos anos, diz o executivo, a empresa passou por elevação da folha em função da contratação com carteira assinada de trabalhadores que antes atuavam como pessoas jurídicas. Segundo Batistela, há três anos a empresa tinha mais de 500 pessoas jurídicas prestando serviço, o que representava mais de 50% dos trabalhadores. Pouco a pouco, conta, os funcionários passaram pela contratação direta. Hoje, segundo ele, a empresa tem 2,5 mil empregados no país, como resultado da formalização e também do aumento de pessoal, boa parte resultante da aquisição de empresas.

Com faturamento resultante integralmente de atividade de TI, a BRQ IT Services já recolhe desde dezembro a contribuição previdenciária sobre faturamento. O presidente da empresa, Benjamin Quadros, diz que houve queda de carga tributária, mas não revela de quanto. A empresa faturou no ano passado R$ 340 milhões e, segundo ele, os planos são de elevar a receita para R$ 455 milhões em 2012, aumentando também em 30% o quadro dos atuais 3 mil funcionários. A exportação é responsável por 10% do faturamento da empresa, mas Quadros considera que a desoneração não é suficiente para alavancar a venda de serviços ao exterior. Além da crise internacional, diz, a carga de tributos do Brasil ainda continua alta na comparação com a da Índia, o principal competidor na área de TI."