MPT abre inquérito civil contra TAM por trabalho infantil (Fonte: MPT-DF)

"Programa da empresa utiliza crianças de até 12 anos em atividades análogas ao trabalho dos comissários de bordo
Brasília – O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT) abriu inquérito civil contra a companhia aérea TAM por permitir crianças de até 12 anos entregar balinhas a bordo da aeronave. A prática, caracterizada por trabalho infantil, é proibida pela legislação brasileira e a Convenção Internacional nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O caso foi flagrado pelo procurador-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Marcos Cutrim, durante um voo da TAM entre Rondônia e Brasília no dia 10 de abril, por volta de 1h15 da madrugada. Após o fechamento das portas, a criança J.H, 9 anos, começou a servir bombons. A companhia explicou que essa atividade faz parte do programa TAM Kids, no qual as crianças de até 12 anos podem servir balas aos passageiros, assim como fazem os comissários de bordo.
Cutrim avaliou que embora a participação das crianças simule o trabalho de comissários de bordo, a empresa não observa os princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta da infância e da adolescência. “Há, inclusive, relatos da ocorrência de acidente envolvendo criança que participava desse programa da TAM.
Para o procurador-chefe, a TAM instituiu um programa ilegal e perigoso de aprendizagem, ignorando o que determina a legislação trabalhista, que permite a aprendizagem apenas a partir dos 14 anos de idade. Outra irregularidade foi o descumprimento do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 135/2010, da Anac, que no item 135.128 determina que “a criança deve ocupar um assento, com um cinto de segurança individual ajustado sobre seu corpo, durante movimentações na superfície, decolagens e pousos”.
Audiência – Diante dessas irregularidades, ele expediu recomendação à TAM para que se abstenha imediatamente, em seus voos, de utilizar crianças e adolescentes em atividades análogas ao trabalho dos comissários de bordo, como servir balas, alimentos e bebidas aos passageiros, seja por meio do programa TAM Kids ou outra política adotada pela empresa. Além disso, foi encaminhado ofício à Anac para que a agência tome providências sobre o caso.
A primeira audiência administrativa sobre o caso está marcada 8 de maio, na sede do MPT em Porto Velho. Na ocasião, a empresa deverá apresentar relatórios de bordo em que constem acidentes com crianças que entregavam balas em seus voos. Inicialmente, a TAM terá que assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC). Caso se recuse, o MPT entrará com ação civil pública na Justiça do Trabalho."

 

Fonte: MPT-DF

Seminário discute inserção profissional de deficientes no estado (Fonte: MPT-PB)

"Evento ocorrerá no dia 7 e 8 de maio e tratará da inclusão desses trabalhadores em setores como comércio, serviços e indústria
Campina Grande – O Fórum de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados no Mercado de Trabalho, do qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) é integrante, promove o I Seminário Paraibano de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência. O evento ocorrerá nos dias 7 e 8 de maio, no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), em Campina Grande (PB). O seminário vai discutir com empresários industriais, do comércio e de serviços os caminhos para um maior aproveitamento profissional dessa parcela da população.
A deputada federal Rosinha da Adefal (PT do B/AL) e um representante da Fiep farão as palestras de abertura, no dia 7. No dia 8, último dia da programação, os trabalhos serão abertos pelo representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira. Nesse dia, o procurador do Trabalho Raulino Maracajá também fará palestra.
Para o procurador do Trabalho Paulo Germano, é preciso mobilizar a classe empresarial para o comparecimento ao seminário. “Precisamos também ouvir dos empresários as dificuldades para enfrentar o desafio de receber pessoas com deficiência habilitadas ao trabalho”, salientou.
Outro seminário semelhante está previsto para ser realizado em João Pessoa, no mês de agosto. “Temos grande expectativa de que os seminários para o empresariado terão êxito, uma vez que o segmento está participando da elaboração dos eventos através de seus organismos de representação, como a Fiep e sindicatos patronais. A luta pela inclusão da pessoa com deficiência é árdua, mas quando trabalhamos de mãos dadas, a possibilidade da inserção no mercado torna-se perfeitamente viável”, ressaltou o gerente executivo da Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), Normando Vitorino.
PROGRAMAÇÃO
1. DIA 07 ABERTURA – Quarta-feira
Hino Nacional em Libras – 20h
Composição da mesa (Abertura dos trabalhos) – 20h10
Palestra de Abertura – Fiep e deputada Rosinha da Adefal –  20h20 – 21h20
Apresentação cultural – Dança Cadeira de Rodas – 21h30
Encerramento dos trabalhos e coquetel – 21h40
2. DIA 08 – Quinta-feira
TEMA I: INCLUSÃO – Histórias de Sucesso
ABERTURA – Antonio José – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – PR – 08h30
Composição da Mesa (Abertura dos Trabalhos) 09h00
Palestra I (09h – 09h30) Case empresário da CG – Taciana Alpargatas/Coteminas
Vídeo Motivacional (09h30 – 09h35)
Discussão 20 min (09h35 – 09h55) Coordenador – Taciana Melo – SRTE-PB
Coffee Break (09h55 – 10h15)
Palestra II (10h15 – 10h45) Técnico MTE– MPT (Contexto da Fiscalização) Taciana Melo Pereira e Dr. Raulino Maracajá
Discussão (20 min) 10h45 - 11h00
Vídeo Motivacional (11h – 11h05)
Palestra III (11h15 – 11h45) PCD Asdef - Normando Vitorino
Ciclo de Debate (45 min) (11h45-12h30) – Magno Rossi – Sind. Fiação e Tecelagem
Apresentação Cultural – Grupo de Forró durante o almoço (12h30 – 13h45)
TEMA II: Desafios da Inclusão – Construindo em parceria e superando
PALESTRA IV (13h45 – 14h05) – Senai/PSAI – A qualificação do PCD – fazendo a diferença na
Palestra V (14h10 – 14h45) - FUNAD – Ações Inclusivas – Parcerias para fazer acontecer a inclusão - Simone Jordão
Palestra VI (14:45 – 15:15) – Empresa DECA – e indicação FECOMERCIO
Vídeo Motivacional (15h15 – 15h20)
Ciclo de Debates (15h30 – 16h30)
Encerramento dos Trabalhos com apresentação de um documento
Coffee Break "

 

Fonte: MPT-PB

Petrobras é acionada para garantir pagamentos (Fonte: MPT-RN)

"MPT pede na Justiça que a estatal adote fundo garantidor nos contratos com prestadoras de serviço de Mossoró
Natal – O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a Petrobras para garantir o pagamento de trabalhadores terceirizados da unidade de Mossoró (RN). A ação civil pública pede a criação de um fundo garantidor nos contratos com as prestadoras de serviço. O processo foi ajuizado diante do crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, decorrentes de irregularidades trabalhistas, como atrasos e falta de pagamentos de salários e de verbas rescisórias em empresas contratadas pela estatal.
Para o MPT, a origem do problema está na forma de contratação da Petrobras, que precariza as garantias trabalhistas. Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas às terceirizadas por infringir os direitos dos trabalhadores. O problema é que, atualmente, a Petrobras utiliza a multa apenas como forma de culpar as empresas, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, mas sem objetivo de forçá-las a cumprir a legislação.
Os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha explicam que a ação busca oferecer maior segurança a aos trabalhadores e assegurar prioridade nos pagamentos. De acordo com eles, o excesso de judicialização tem provocado uma corrida aos pedidos de bloqueio de créditos para que as terceirizadas paguem as dívidas, em que concorrem credores civis e trabalhistas.
Segundo levantamento do MPT, cada uma das 50 prestadoras de serviços terceirizados no setor de petróleo têm ao menos cinco demandas na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró. Algumas dessas empresas respondem a centenas de processos. A pesquisa não contabilizou os números do sistema de Processo Judicial Eletrônico.
Direito de greve – A ação foi ajuizada em meio a uma greve de trabalhadores da empresa Empercom na cidade de Mossoró (RN), que presta serviços à Petrobras. Os terceirizados chegaram a realizar manifestação em frente à Justiça do Trabalho de Mossoró, no dia 15 de abril. A prestadora de serviços é acusada de praticar irregularidades trabalhistas que vão desde o não pagamento dos salários até a suspensão de plano de saúde e de auxílio-alimentação.
Manifestantes revelaram que há trabalhadores em sérias dificuldades financeiras devido aos recorrentes atrasos de pagamento. As dívidas incluem empréstimos consignados e pensão alimentícia de filhos. “Estes trabalhadores correm risco até de serem presos”, destaca um dos grevistas, que prefere não ser identificado. Também foram relatados casos de trabalhadores demitidos por estarem envolvidos nas manifestações ou por simplesmente reclamarem da falta de pagamento.
O presidente do Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras (Sindpetro/RN), José Araújo, explicou que a forma de contratação começa errado quando a Petrobras estabelece o pagamento da empresa por item de serviço.  Nesses casos, há metas de produtividade que, se não cumpridas, podem implicar tanto em redução dos repasses à empresa quanto em pagamento de pesadas multas contratuais. “Estes argumentos acabam sendo utilizados pela prestadora de serviços para impedir que os trabalhadores façam greve ou para forçá-los a voltar ao trabalho, ferindo assim o direito à greve e à atividade sindical”, ressalta o sindicalista.
A greve aconteceu após decisões judiciais desfavoráveis aos grevistas, em ações movidas pelo Sindpetro. Em uma delas, teria sido determinada a volta de 80% dos empregados da Empercom ao trabalho, sob pena de multa de R$ 50 mil ao Sindipetro, pois a Justiça do Trabalho considerou tratar-se de serviço essencial, que não poderia parar. A outra decisão determinou o bloqueio de 30% dos créditos da empresa, enquanto a ação do sindicato pediu 60%, o que, para o Sindpetro, era necessário para cobrir a folha de pessoal.
Em janeiro, o MPT chegou a intermediar um acordo firmado entre o Sindpetro e a Empercom, para cessar as irregularidades. Mas houve descumprimento das medidas. Caso não haja solução extrajudicial, o MPT deve ingressar com ação na Justiça do Trabalho, para que seja estipulado o pagamento da folha salarial diretamente pela Petrobras, como foi feito com a prestadora de serviços ETX, em processo semelhante.
ACP-0000356-58.2014.5.21.0013"

 

Fonte: MPT-RN

MPT-MT comemora condenação do JBS no Acre em R$ 2,5 mi (Fonte: MPT-MT)

"Decisão também obriga empresa a ajustar condições de trabalho em frigoríficos
Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) recebeu com otimismo a notícia divulgada na semana passada de que, mais uma vez, o frigorífico JBS, líder mundial em processamento de carne bovina, foi condenado por dano moral coletivo. Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC) obriga a empresa a pagar R$ 2,5 milhões por submeter os empregados a um meio ambiente de trabalho com condições precárias de higiene e segurança no estado. A sentença é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPT no Acre e prevê multa de R$ 5 mil por irregularidade detectada.
O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, de Cáceres, explica que, no geral, os problemas identificados na decisão são comuns também nas unidades do frigorífico em Mato Grosso. Ele ressalta que, assim como ocorre no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT-MT), decisões recentes de outros TRTs afirmam o compromisso de trazer esse importante setor da economia regional e nacional para os limites legais e constitucionais das relações de trabalho.
Dados do anuário estatístico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam que a atividade econômica dos frigoríficos é a quinta com o maior número de acidentes do trabalho no Brasil, registrando cerca de 20 mil casos por ano. Já em Mato Grosso, a atividade lidera com folga o ranking, com mais de 2 mil casos de acidentes de trabalho por ano.
Sobre a decisão, a procuradora do Trabalho em Rondonópolis (MT), Fernanda Arruda Dutra, acrescenta que, apesar de ser um setor fundamental para a economia regional, o seu desenvolvimento não pode se dar ao custo do adoecimento generalizado dos operários. “Por isso é louvável que o Poder Judiciário venha assumindo o compromisso com uma postura que afirma um patamar civilizatório mínimo para as relações trabalhistas nos frigoríficos", conclui. 
Processos judiciais – O procurador Bruno Teixeira, do MPT em Alta Floresta (MT), lembra que, segundo informações obtidas no site do TRT-MT, tramitam hoje na Justiça do Trabalho cerca de 35 mil reclamações trabalhistas contra frigoríficos. “Ou seja, para cada posto de trabalho, há 1,4 reclamações trabalhistas em curso. Destas, quase 19 mil são contra o JBS", salienta.
"Cada vez mais os trabalhadores, o MPT, a Justiça do Trabalho e a sociedade estão expressando a preocupação com o acelerado ritmo de degradação da saúde dos operários dos frigoríficos e com os custos sociais desse processo", salienta o procurador do Trabalho Marcius da Cruz Ponte Souza, lotado no município de Água Boa."

 

Fonte: MPT-MT

Plenário aprova urgência para projeto que regulamenta PEC das domésticas (Fonte: Agência Câmara)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72. Entre esses direitos estão: seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), tentou dar uma tramitação mais rápida ao texto, mas não teve sucesso. Ela queria que o texto fosse alterado pelas comissões da Câmara e votado ainda nesta terça-feira pelo Plenário.
No entanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o projeto tramita de acordo com o Regimento Comum do Congresso e, por isso, qualquer emenda precisa ser votada pela comissão mista especial que elaborou o projeto de regulamentação.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou chegar a um acordo para que o regimento fosse interpretado de “forma mais generosa”, mas o líder do DEM não aceitou. Mendonça ressaltou que a nova interpretação poderia abrir precedente para abusos futuros. “No futuro, o que vale para o bem, valerá para o mal”, disse.
Alves esclareceu que o Plenário poderá discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, mas que as alterações feitas pelos deputados terão de ser analisadas pela comissão mista. “Qualquer emenda terá de voltar à comissão mista”, disse."

 

Fonte: Agência Câmara

Projeto de marco civil é exemplo para o mundo, diz o 'Le Monde' (Fonte: Agência Senado)

"O projeto do marco civil da internet, aprovado nesta terça-feira (22) pelo Senado, “poderia servir de modelo aos países convidados para a Net Mundial”, a ser realizada nesta semana em São Paulo. A opinião foi emitida pelo jornal francês Le Monde, que destacou em sua manchete principal a postura brasileira em defesa de novas regras para a rede mundial de computadores. O Brasil, diz o jornal, “lidera a revolta contra a hegemonia americana sobre a internet”.
O periódico francês lembra que a presidente Dilma Rousseff adiou em outubro do ano passado uma visita de Estado a Washington, longamente planejada, depois de saber, por meio de revelações do ex-agente Edward Snowden, que suas comunicações pessoais haviam sido interceptadas pela Agência de Segurança dos Estados Unidos (NSA). E ressalta a importância da realização em São Paulo, da Reunião Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, chamada de Net Mundial.
Segundo o Le Monde, Dilma defende uma “mudança radical na governança dos organismos que asseguram o funcionamento da web a nível mundial – endereços, nomes e domínios, normas, protocolos”. Por razões históricas, como observa o diário, essas instâncias estão frequentemente sob a tutela dos Estados Unidos. A mudança começaria pela Icann (sigla, em inglês, da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), atualmente supervisionada pelo Departamento de Comércio norte-americano.
A “desamericanização” dessas instâncias, como recorda ainda o diário francês, é uma reivindicação já antiga, retomada regularmente por vários países. Os Estados Unidos sempre a rejeitaram, mas a situação pode mudar depois da “onda de choque” provocada pelos escândalos de escuta da NSA. Logo em seguida, porém, o jornal recorda que os parlamentares do Partido Republicano se opõem a um projeto de internacionalização da Icann, que seria nova “prova da fraqueza” do presidente Obama na cena internacional.
O jornal elogia o projeto do marco civil da internet, por garantir liberdade de expressão, proteção da vida privada e igualdade de tratamento a todos os tipos de conteúdo. E registra o objetivo brasileiro na Net Mundial: a adoção de uma declaração comum sobre os princípios de uma nova governança da internet, que deverá ser democrática, transparente, responsável e respeitosa da diversidade cultural.
Segundo o Le Monde, Mathieu Weill, especialista francês convidado a participar da Net Mundial, está “razoavelmente otimista” com os resultados da conferência. “Não se vai fazer uma revolução em dois dias”, disse Weill ao jornal francês. “Mas o Brasil está em boa posição para fazer avançar uma reforma da governança. Ele está próximo dos princípios europeus e, ao mesmo tempo, tem a confiança dos países menos desenvolvidos”."

 

Fonte: Agência Senado

Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção (Fonte: Agência Senado)

"O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
Assim que for publicado, o projeto irá para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.
Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Ciência e Tecnologia (CCT). A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que deu seu parecer já no Plenário.
O relator ad hoc, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o projeto é fruto de um amplo ciclo de debates e consultas feitos, inclusive, pela rede de computadores. De acordo com ele, o marco civil foi construído pelos usuários num processo inovador, inclusivo e democrático.
– O resultado foi um texto maduro, equilibrado e inteligente, que balanceia os direitos e obrigações dos usuários – disse Ferraço.
Ele lembrou que hoje os administradores de sites de hospedagem podem retirar conteúdos mediante notificações. A partir da nova lei, isso terá de ser feito apenas por determinação judicial. Na opinião dele, o Brasil está dificultando a ação de hackers e serviços de espionagem de dados e comunicações.
– Essa é uma norma legal para coibir a cooperação das empresas de internet com agências e serviços de espionagem eletrônica, como a norte-americana NSA. A evolução tecnológica tornou difícil, senão impossível, a plena garantia da privacidade online. Mas o sigilo das comunicações pela internet estará certamente mais protegido com as novas regras para guarda e disponibilização de dados pessoais.
Ferraço concordou que o texto merecia mais análise, mas disse que está satisfeito com a promessa feita por Braga de que ele poderá ser revisado mais tarde. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) também considerou a hipótese:
– Este é um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer, futuramente.
No debate, Pinheiro lembrou que a sobrevivência tem sido difícil para os pequenos provedores de internet. Os que dominam o mercado, afirmou, estão ligados a grandes empresas de telecomunicações.
- A neutralidade determina o caminho e a qualidade do serviço prestado, tendo em vista o direito do cidadão. O marco civil permite completar a obra de liberdade de comunicação e a quebra de monopólios que tínhamos no país – explicou.
Críticas
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse que a oposição poderia impedir a votação obstruindo-a ou apresentando emendas de Plenário, mas não o faria. Contudo, lamentou a posição da presidente Dilma e o “afã dos senadores em querer agradá-la”. Como os demais senadores da oposição, ele pedia tempo para aperfeiçoar o texto.
O artigo 31 foi um dos que estava na mira de Aloysio. O texto determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente". Aloysio traduziu o enunciado como se dissesse “a lei de direitos autorais deve ser respeitada até quando for modificada”.
- Isso é ridículo – resumiu o parlamentar.
A oposição focou, ainda, a redação do artigo 10, que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. O texto motivou dúvidas durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque havia preocupação sobre a abrangência do termo “autoridades administrativas”, que podem requisitar dados cadastrais, por exemplo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto na comissão, concordou com a troca de "autoridades administrativas" por “delegado de polícia e o Ministério Público”, mas ela não foi adiante porque faria o projeto voltar para a Câmara, e isso não era interesse do governo.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
Tramitação
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise. Não levou nem um mês para ser votado.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet."

 

Fonte: Agência Senado

Aneel divulga custo de luz acima do previsto pelo setor (Fonte: MF)

"O gasto das empresas de distribuição que levam energia até a casa do consumidor-chegou a R$ 4,7 bilhões em fevereiro, de acordo com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O número supera em 17,5% as estimativas do setor e indica que pode haver necessidade de novos empréstimos para o setor, principalmente se o leilão programado para o dia 30 não suprir toda a necessidade das distribuidoras.
Os R$ 4,7 bilhões de custo extra de fevereiro serão bancados com empréstimos bancários, que devem ser repassados à tarifa de luz dos consumidores a partir de 2015.
O setor ainda não fechou, no entanto, os acordos com os bancos para esses empréstimos. Não se sabe, por exemplo, qual será a taxa de juros nem qual o reajuste de tarifa que será oferecido como garantia (veja quadro ao lado).
A operação foi planejada e intermediada pelo governo, que limitou a ajuda às empresas em R$ 11,2 bilhões, para cobrir gastos feitos de fevereiro a dezembro deste ano.
Caso o gasto seja maior, um novo acordo com bancos deverá ser feito.
TARIFAS
O montante representa as despesas com a compra de energia e o uso de usinas térmicas no segundo mês do ano, e deverá ser coberto por meio de empréstimos bancários, já que o governo tenta segurar repasses às tarifas dos custos extras deste ano.
O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, afirma que, com o passar do tempo, o valor necessário para que as distribuidoras quitem as dívidas mensais irá diminuir.
Isso porque as empresas podem firmar contratos mais baratos para suprir parte de sua demanda, principalmente por meio do leilão previsto para 30 de abril.
Esse pregão contratará energia em caráter emergencial, por meio de acordos de longo prazo --cerca de cinco anos. Se for bem-sucedido, as empresas poderão trocar contratar por curtos períodos por preços mais altos, como os que vem sendo feitos no momento, por outros mais baratos e de mais longo prazo.
O diretor aposta em uma redução do preço da energia também no curto prazo. Desde o início do ano, os preços estão pressionados pela falta de chuvas e necessidade de usar usinas térmicas.
CESP, CEMIG E COPEL
Romeu Rufino defende que o tamanho do rombo no setor elétrico se deve, em parte, à não adesão das usinas da Cesp, Cemig e Copel à renovação dos contratos de concessão.
A renovação antecipada das concessões foi proposta pela presidente Dilma Rousseff em setembro de 2012.
O acordo estava condicionado à aplicação de uma tarifa menor pelas empresas, para que o desconto médio de 20% para o consumidor pudesse ser viabilizado.
Como as três companhias não aceitaram a proposta do governo para renovar seus contratos de concessão, elas não ficaram obrigadas a baixar o preço nem a entregar parte de sua geração às distribuidoras. Assim, elas podem comercializar sua energia livremente com grandes empresas e indústrias, em contratos mais rentáveis, o que reduziu a oferta de energia para as distribuidoras.
"Se todas tivessem aderido a gente não teria esse patamar de exposição [necessidade de compra de energia pelas distribuidoras]", disse."

 

Fonte: MF

Bons preços da energia estimulam cogeração (Fonte: MF)

"Enquanto os reservatórios de muitas hidrelétricas brasileiras definham com a escassez de chuvas, as usinas de açúcar e etanol aproveitam para produzir mais eletricidade a partir do bagaço da cana e abocanhar os preços recordes pagos pela energia no mercado livre. Em geral, a estratégia foi antecipar para fevereiro e março o início da produção de eletricidade usando bagaço e palha da cana. Algumas usinas compraram o insumo de indústrias vizinhas e buscaram até cavaco de madeira e resto de podas de árvores para gerar mais energia.
Ainda não há dados oficiais que indiquem quantos megawatts-hora (MWh) as usinas de cana conseguiram produzir adicionalmente no mês de março. Mas os números de fevereiro já confirmam a antecipação. Segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), foram exportados para o sistema elétrico nacional em fevereiro deste ano 280 mil MWh de energia de biomassa (90% dos quais vindos da cana). O volume é 71% maior que o registrado em fevereiro de 2013 (164 mil MWh)
Para março, o mercado estima que esse volume deve ter se aproximado de 500 mil MWh, mais que o dobro do registrado um ano antes (223 mil MWh). Esse total seria suficiente para abastecer, por um ano, um município com pouco mais de 1 milhão de habitantes.
Não há informações disponíveis sobre como essa energia foi comercializada em março. Potencialmente, porém, as usinas sem obrigações de entregar a energia para cumprir contratos antigos tinham condições de vender o insumo ao preço médio de R$ 750 o MWh. "Normalmente, quando não há nem excesso e nem falta de chuvas, o mercado livre oferta preços de R$ 130 a R$ 140 o MWh", afirma Luiz Cláudio Barreira, especialista em bioeletricidade da consultoria FGAgro.
De olho nesses preços recordes, a Cerradinho Bioenergia, grupo com uma usina de cana-de-açúcar em Goiás, conseguiu produzir 8% mais eletricidade nos primeiros meses deste ano. Isso só foi possível porque a empresa reduziu de 60 para 45 dias o tempo de manutenção na indústria na entressafra da cana. Dessa forma, em meados de fevereiro já havia ligado as caldeiras para iniciar a produção de eletricidade.
Assim, em vez de produzir os 190 mil MWh inicialmente previstos na safra 2013/14, a Cerradinho Bioenergia conseguiu produzir 205 mil MWh. Esse excedente foi negociado a preços até quatro vezes maiores do que os normalmente pagos no mercado regulado. "Chegamos a comercializar parte dessa produção adicional a R$ 822 o MWh", diz Gustavo de Marchi, diretor administrativo e financeiro da Cerradinho Bioenergia. Dessa forma, a receita com a venda de energia elétrica, projetada para ser de R$ 45 milhões na safra, foi a R$ 50 milhões, segundo de Marchi. "Esse montante entra como geração de caixa na veia", afirma ele.
Cerca de 80% da eletricidade exportada pela Cerradinho Bioenergia está vendida em contratos de longo prazo no mercado regulado - via leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - a um preço médio de R$ 200 o MWh (referente ao volume entregue na safra 2013/14. O restante foi negociado no mercado à vista ao longo do último ano a um preço médio 50% mais alto - R$ 300 o MWh. "Esse preço médio do spot foi puxado pelas vendas a preços recordes que fizemos no fim da safra 2013/14", explica o diretor da empresa, que tem capacidade para moer 4 milhões de toneladas de cana-de-açúcar por safra.
Maior grupo sucroalcooleiro do país, a Raízen Energia, controlada por Cosan e Shell, também antecipou em cerca de um mês a produção de energia em três de 24 usinas para aproveitar a janela aberta pelo mercado. O vice-presidente de açúcar e etanol da companhia, Pedro Mizutani, afirmou que no mês de março as unidades começaram a queimar bagaço e palha de cana que estavam estocados. A empresa também adquiriu outros tipos de biomassa para ampliar a produção.
Com isso, somente no mês passado 45 mil MWh foram produzidos nas três usinas em questão - uma em Goiás e duas em São Paulo. Metade desse volume foi entregue em contratos de venda já firmados e a outra metade foi negociada no mercado spot, segundo Mizutani.
"É um volume pequeno perto da nossa produção total, que é de 2,1 milhões de MWh, mas não deixa de ser uma boa oportunidade do mercado", afirmou o executivo da Raízen ao Valor. A maior parte da produção de energia da companhia está comprometida com contratos de longo prazo. No caso da Raízen, 85% da produção anual é entregue para cumprir esses compromissos e 15% são negociados no mercado spot ao longo do ano.
A Biosev, segunda maior produtora de açúcar e etanol do país, está desde fevereiro deste ano comprando bagaço de cana-de-açúcar de usinas vizinhas para elevar a produção de energia. Enrico Biancheri, diretor comercial da companhia controlada pela francesa Louis Dreyfus Commodities, não informa o volume de energia adicional que a empresa produziu no primeiro trimestre deste ano, mas afirmou que algumas usinas do grupo anteciparam para março a cogeração. "A companhia tem condições de produzir 10% de energia adicional por meio de compra de bagaço de terceiros", afirma.
Citando dados da CCEE, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) informou que, no ano passado, 15,067 mil GWh de energia elétrica produzida a partir de biomassa (90% de cana-de-açúcar) foram exportadas para o sistema elétrico nacional. Esse volume representou 3,3% do consumo nacional de eletricidade. Em 2012, essa participação foi de 2,9%."

 

Fonte: MF

ONS eleva projeção para reservatórios do Sudeste (Fonte: MF)

"O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) elevou, pela segunda vez no mês, a expectativa do nível de armazenamento dos reservatórios hidrelétricos do subsistema Sudeste/Centro-Oeste, o principal do país, no fim de abril. De acordo com o último relatório sobre a operação semanal do sistema, o órgão prevê que o estoque dos lagos das usinas das duas regiões alcance a marca de 38,3% no fim deste mês, contra 36,9% e 36,2% previstos nas duas semanas anteriores. A estimativa atual, porém, continua abaixo da previsão inicial do órgão para o fim de abril, de 40,6%.
A previsão mais otimista pode ser reflexo das chuvas ocorridas na semana passada e de uma expectativa de novas precipitações para esta semana. "Na semana de 19 a 25 de abril, deverá ocorrer chuva fraca e isolada nas bacias dos rios Uruguai, Jacuí e Iguaçu, e chuva fraca nas bacias dos rios Paranapanema, Tietê, Grande, Paraíba do Sul, Parnaíba e São Francisco", informou o ONS no relatório.
Em razão dessa ligeira melhora, o operador reduziu o custo marginal de operação (CMO) para o Sudeste/Centro-Oeste, passando de R$ 1.172,31 por megawatt-hora (MWh), na última semana, para R$ 996,67/MWh, na semana atual. A queda, porém, não foi suficiente para reduzir o preço de energia de curto prazo, que permanece no teto regulatório, de R$ 822,83/MWh, desde meados de fevereiro.
Segundo Paulo Toledo, sócio-diretor da comercializadora Ecom Energia, se o cenário de melhora permanecer, é possível que o preço de curto prazo recue na próxima semana. "Parece que há mais uma frente fria entrando esta semana. Acreditamos que se continuar assim o PLD pode até descolar um pouco do teto na próxima semana. Mas ainda não é uma situação que pode trazer conforto", disse o especialista ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.
Segundo Toledo, uma recuperação do nível de armazenamento dos reservatórios nesta época do ano é muito difícil. Mas é possível, diz ele, que haja uma queda menos acentuada da cota dos lagos das usinas, a partir da manutenção da operação das térmicas ao longo do ano e de uma expectativa de mais chuvas no inverno.
"Já se coloca uma previsão de um pouco mais de chuvas neste inverno, com a possibilidade de um El Niño no segundo semestre", explicou Toledo.
Apesar dos sinais positivos, a situação ainda é preocupante. Na segunda-feira, o nível dos reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste estava em 37,7%, com alta de 1,4 ponto percentual no acumulado do mês.
Com relação ao Nordeste, o nível de estoque atual é de 43,6%, com elevação de 2,1 pontos percentuais no acumulado de abril. De acordo com o relatório semanal do ONS, a expectativa é que os lagos das usinas da região fiquem no mesmo patamar de 43,6% no fim deste mês.
O ONS prevê que os reservatórios do Sul alcancem a cota de 43,5% no fim de abril, com ligeira queda em relação à marca atual de 45,7%. Os lagos das usinas da região acumulam queda de 0,6 ponto percentual em abril.
Com relação ao Norte, onde os reservatórios marcavam 89,3% na segunda-feira, com alta acumulada de 2,9 pontos percentuais no mês, o ONS espera que o nível de armazenamento alcance 90,1% no último dia do mês."

 

Fonte: MF

Seminário discute aproveitamento de pequenas centrais hidrelétricas (Fonte: Agência Câmara)

"A Frente Parlamentar Mista em Defesa das Pequenas Centrais Hidrelétricas e Microgeração promove hoje seminário para debater medidas para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos de baixo impacto ambiental.
Criada no ano passado, a frente parlamentar aponta que as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) enfrentam a morosidade do processo de licenciamento ambiental e da aprovação dos projetos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Cerca de 1.500 projetos básicos de PHCs estão em análise na agência, alguns desde 2001.
O presidente da Associação Brasileira de Fomento às PCHs, Ivo Pugnaloni, afirma que, neste momento de risco crescente de racionamento de energia, o segmento poderia contribuir com 7 mil megawatts se os projetos fossem aprovados pela Aneel.
Outros 2,5 mil megawatts, de PCHs já prontas, poderiam ser acrescentados ao sistema se essa energia fosse vendida nos leilões de energia a um preço viável, diz Pugnaloni. É considerada pequena central hidrelétrica toda usina de pequeno porte com capacidade instalada de até 30 megawatts e com reservartório de até 3 km².
A frente parlamentar é coordenada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e formada por 163 deputados e 22 senadores. O seminário ocorrerá no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a partir das 9 horas. Confira a programação completa."

 

Fonte: Agência Câmara

Motoristas de transporte público poderão ter direito a aposentadoria especial (Fonte: Agência Senado)

"A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas entre os que têm direito ao benefício.
A proposta define como penosas as funções que demandam esforço físico, concentração ou atenção permanentes e que produzam um grau de estresse nocivo à saúde. O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que os que trabalham sob essas condições sofrem desgaste físico e mental mais intenso do que os que exercem outras profissões. “Além disso, os danos à saúde do trabalhador incidem indiretamente sobre toda a sociedade, que é obrigada a arcar com custos maiores de seguridade social e de saúde do trabalhador”, afirma na jutificativa do projeto.
Outra proposta que pode ser votada na Comissão de Assuntos Sociais é a que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício da profissão de médico. O PLS 217/2004, do ex-senador Tião Viana, estabelece que o exame aconteça em duas etapas: a primeira no final do segundo ano curricular e a outra na conclusão do curso. O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO) explicou ser necessário a adoção de mecanismos que garantam a boa formação dos profissionais de saúde.
Carteira de Trabalho
A CAS deve examinar também uma proposta que permite ao trabalhador o direito de escolher se quer que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja em meio eletrônico e não apenas em papel, como atualmente. Autor do PLS 466/2013, o senador licenciado Blairo Maggi, explicou que a ideia é modernizar esse documento e facilitar as relações trabalhistas.
Sabatinas
Outro compromisso dos senadores da Comissão de Assuntos Sociais neste dia 23 é sabatinar indicados ao cargo de diretor em agências reguladoras. Jaime César de Moura Oliveira é indicado à recondução ao cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Estão também previstas sabatinas com Simone Sanches Freire, indicada para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com José Carlos Magalhães Moutinho, indicado para o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)."

 

Fonte: Agência Senado

Douglas Alencar Rodrigues toma posse como ministro do TST (Fonte: TST)

"Douglas Alencar Rodrigues tomou posse nesta terça-feira (22) como ministro do Tribunal Superior do Trabalho em solenidade no auditório Arnaldo Süssekind, no edifício sede do TST.
Entre as autoridades presentes estavam o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o procurador-geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo,  o vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Filippelli, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Prestigiaram ainda a posse o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e os ministros do TCU Walton Alencar Rodrigues e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha.
Douglas Rodrigues foi empossado pelo presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, com a participação dos ministros do TST e de desembargadores e juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. Ele assume a vaga aberta em novembro do ano passado pela aposentadoria do ministro Pedro Paulo Manus.
Perfil
Douglas Alencar Rodrigues nasceu em Goiânia (GO) e tem 48 anos. Em 1989, formou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde fez pós-graduação em Direito Constitucional e, em seguida, mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Começou sua atividade profissional na própria Justiça do Trabalho, em 1983, como técnico judiciário da 10ª Região. Ingressou na magistratura em 1990, como juiz do trabalho substituto, e, em 2003, tornou-se desembargador do TRT da 10ª Região. Foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2005-2007 e atuou como desembargador convocado no TST, em 2009.
Na sabatina realizada em fevereiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Rodrigues defendeu um patamar civilizatório mínimo nas relações de produção, a fim de proteger a dignidade do trabalhador, inclusive por meio de programas institucionais e propostas legislativas como o Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho, desenvolvido e coordenado pelo TST, e as proposições legislativas referentes ao processo de execução e a sistemática de recursos na Justiça do Trabalho."

 

Fonte: TST

Ato público reúne OAB e CNBB em defesa da reforma política (Fonte: Agência Câmara)

"Representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE) e da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político reúnem-se nesta tarde na Câmara dos Deputados para cobrar o andamento das propostas de reforma política.
No início do mês o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede o fim do financiamento de campanha por parte das empresas. Os deputados divergiram sobre decisão do STF.
O ato público será realizado no hall da Taquigrafia, a partir das 15 horas.
Várias propostas
Na Câmara, a reforma política está sendo discutida em várias instâncias.
- A proposta de iniciativa popular (PL 6316/13), assinada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que tem sido chamada de Eleições Limpas, aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação.
- No ano passado, PT, PDT, PSB e PCdoB apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que propõe a realização do plebiscito sobre reforma política.
Além disso, o projeto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) aguarda votação no Plenário; e também estão prontos para votação os projetos analisados pela comissão especial da reforma política - PECs 10/95 e 3/99; PL 1538/07 - , outro colegiado da Câmara que analisa o tema."

 

Fonte: Agência Câmara

Agência 'desconhece' multa na conta de água em SP (Fonte: MF)

"Responsável pela regulação e fiscalização de serviços paulistas de saneamento, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo (Arsesp) informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que "até o presente momento não recebeu nenhuma solicitação oficial do governo do Estado de São Paulo sobre cobrança de multa de consumidores que aumentarem o consumo de água no Estado.
Diante da escassez de chuvas neste ano e da constante queda do nível do reservatório do Sistema Cantareira, um dos mais importantes do Estado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defende publicamente a cobrança de multa para consumidores que aumentarem seu consumo de água. A Sabesp, empresa responsável pelo abastecimento no Estado, por sua vez, já estuda a implantação desse ônus na região metropolitana de São Paulo.
Espera-se que a regra deva valer a partir de maio. Segundo especialistas, a aprovação de medida que prevê sanção ao consumidor depende de autorização da Arsesp.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) declarou ontem, em nota, que considera qualquer multa "ilegal e abusiva". "O Idec entende que tal medida é abusiva e, portanto, ilegal, primeiramente porque contraria o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, principalmente porque medidas necessárias para evitar tal situação [eventual escassez de água] não foram tomadas pelo governo", diz Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.
Oliveira acrescenta que para adotar quaisquer sanções seria preciso, antes, decretar racionamento, o que o governo tucano não reconhece até agora. "Além disso, o governo alega que pode adotar mecanismos tarifários de contingência, mas esses mecanismos devem ser usados após a decretação de racionamento, o que não ocorreu até agora.""

 

Fonte: MF

Volks quer suspender o contrato de mais 400 trabalhadores (Fonte: Gazeta do Povo)

"Depois de suspender o contrato de 300 funcionários em fevereiro, a Volkswagen quer ampliar o layoff para mais 400 trabalhadores na fábrica de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A suspensão deve valer por quatro meses. Caso a nova proposta seja aprovada pelos empregados, um terço dos 2,4 mil metalúrgicos da empresa no Paraná deixará de trabalhar nos próximos meses..."

 

Íntegra: Gazeta do Povo

Bancária demitida perto da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente. Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.
Demissão x estabilidade pré-aposentadoria
A bancária, à época com 49 anos, já possuía mais de 29 anos de serviços prestados ao Itaú S.A quando foi notificada da demissão sem justa causa.  Inconformada com o desligamento, ingressou com ação trabalhista alegando que a dispensa foi inválida, uma vez que ela se enquadrava em norma interna que concedia estabilidade provisória aos trabalhadores que estivessem a 24 meses da aposentadoria. Alegou que estava "às vésperas" de garantir o benefício junto à Previdência Social de forma integral e que tinha garantia de emprego por força da norma coletiva. Assim, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego.
O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela primeira e segunda instâncias trabalhistas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a trabalhadora já tinha atingido os requisitos para se aposentar proporcionalmente, sendo válido o ato do banco em demiti-la.
A cláusula, segundo provas anexadas ao processo, previa estabilidade para aqueles que ainda não tivessem atingido os requisitos para a aposentadoria. "A cláusula restringe a dispensa do empregado que, às vésperas de completar o tempo de serviço para a aposentadoria proporcional ou integral, venha a ser dispensado. No caso, a autora já estava apta à aposentadoria proporcional, não havendo qualquer óbice à dispensa", destacou o acordão regional que negou conhecimento ao recurso da trabalhadora.
Recurso de Revista
A trabalhadora recorreu da decisão ao TST. O relator do processo na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a bancária, quando despedida, estava em "pleno período estabilitário pré-aposentadoria previsto na norma coletiva, uma vez que tinha trabalhado por 29 anos para o banco e faltavam apenas 10 meses e 19 dias para ter direito à aposentadoria integral".
Ao citar precedentes, conheceu do recurso da trabalhadora. Porém, ao invés de declarar nula a demissão e reintegrá-la ao emprego, condenou o Itaú a pagar os salários e demais vantagens contratuais do período estabilitário (desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral), nos termos da Súmula 396, item I, do TST.
A trabalhadora, no entanto, não se convenceu e interpôs agravo contra a decisão proferida. Para ela, não seria possível converter a reintegração em indenização, sob pena de esvaziar de conteúdo a norma coletiva, em detrimento do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. A Turma, porém, negou provimento ao agravo nos termos do voto do relator, por entender que a decisão estava de acordo com o item I da Súmula 396 do TST.
(Taciana Giesel/CF)
Processo: RR-141200-50.2009.5.01.0026 - Fase atual: Ag-ED"

 

Fonte: TST

Plenário aprova regime de urgência (Fonte: Agência Câmara)

"O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 307 votos a 16 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.
O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e está pendente de análise pelas comissões permanentes. Embora a maior parte dos partidos tenha apoiado o regime de urgência, há divergências quanto ao mérito da matéria, que deverá ser votado na próxima semana.
Polêmica
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a Lei do Caminhoneiro, aprovada em 2012 (Lei 12.619) é um “monstrengo”, que foi “votada na calada da noite” e que precisa ser atualizada pelo projeto em questão.
Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que o projeto está sendo vendido como algo diferente do que é. Ele afirmou que o texto aumenta as horas extras, aumenta o limite para excesso de carga de caminhões, anistia multas e obriga a contratação de seguro, entre outros temas. “Esse projeto não passou por comissões [permanentes], não teve nenhum relator e, agora, quer se atropelar e se votar a urgência”, reclamou."

 

Fonte: Agência Câmara

Tratorista ganha periculosidade ao provar que ficava sete minutos em área de abastecimento (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um tratorista para reconhecer seu direito de receber adicional de periculosidade pelo contato que mantinha diariamente com agentes perigosos. Ele provou que ficava por sete minutos em área próxima a bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia.
O empregado foi contratado pela Usina Guarani. S.A. em abril de 2006 e demitido sem justa causa em dezembro de 2009. Contou que operava tratores durante o plantio, puxando reboques com mudas de cana-de-açúcar, e, na colheita, atuava no setor de transporte.
Alegou que, durante todo o contrato, trabalhou exposto a barulhos intensos e solavancos dos tratores, além de ficar à mercê de poeira e radiações. Afirmou, ainda, que fazia diariamente o abastecimento da máquina agrícola, permanecendo na área de risco sem receber o adicional de periculosidade. Por essas razões, requereu em juízo o pagamento dos adicionais, além de outras verbas trabalhistas.
A usina afirmou em sua defesa que o tratorista jamais trabalhou em condições perigosas, primeiro porque não havia perigo, segundo porque a empresa sempre forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs).
Ao julgar os pedidos, a Vara do Trabalho de Barretos (SP) concedeu ao trabalhador o percentual de insalubridade de maio de 2006 ao final da safra daquele, mas não deferiu o adicional de periculosidade. O juízo de primeiro grau levou em consideração prova pericial que indicou que o trabalhador não ficava sujeito a condições perigosas.
Recursos
Ao examinar recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) acolheu parte dos pedidos, mas manteve a negativa no tocante ao adicional de periculosidade. O Regional entendeu que a exposição do tratorista à área de abastecimento, apesar de habitual, se dava em período extremamente reduzido.
O empregado mais uma vez recorreu, desta vez para o TST. A Quarta Turma destacou que a jurisprudência atual do TST considera indevido o adicional de periculosidade somente nos casos em que o contato com o agente de risco se dá de forma eventual, nos termos da Súmula 364 do TST.
Por considerar os sete minutos diários "contato intermitente" com agentes perigosos, com risco potencial de dano à vida ou à saúde do empregado, a Turma deu provimento ao recurso por contrariedade à súmula e condenou a usina a arcar com o adicional de periculosidade e reflexos. "Embora se cuide de tempo reduzido no contato com o agente perigoso, é tempo suficiente, muitas vezes, para significar a diferença entre a vida e a eternidade", afirmou o relator da matéria na Turma, o ministro João Oreste Dalazen.
(Fernanda Loureiro/CF)
Processo: RR-1174-23.2010.5.15.0011"

 

Fonte: TST

Para sair da usina de Três Irmãos, GPI deve pedir ressarcimento (Fonte: O Globo)

"SÃO PAULO, BRASÍLIA e RIO - A GPI Participações e Investimentos está disposta a deixar o consórcio que ganhou a concessão da hidrelétrica de Três Irmãos, desde que receba “o valor a que tem direito” para transferir suas cotas a novos investidores, disse na terça-feira um executivo que pediu para não ser identificado. Junto com a Cypress, a GPI Participações forma o fundo Constantinopla, dono de 50,1% do consórcio que tem Furnas como parceiro..."

 

Íntegra: O Globo

Trabalhador não reverte justa causa mesmo detendo estabilidade acidentária (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto por um empregado que tinha estabilidade acidentária e, mesmo assim, foi demitido por justa causa pela empregadora. No processo, a empresa comprovou a motivação da dispensa (faltas injustificadas, registro de jornada sem comparecimento ao trabalho e descumprimento do turno designado pelo superior hierárquico), derrubando, assim, a alegação do empregado de que a dispensa seria discriminatória pelo fato de ele ter sofrido acidente.
Na ação judicial, o empregado, auxiliar de produção, afirmou que a penalidade da dispensa por justa causa seria desproporcional à conduta alegada pela empregadora, São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, e também discriminatória, apenas se livrar de um empregado portador de estabilidade acidentária. O auxiliar quebrou um dos dedos da mão direita enquanto fazia o engate/desengate da caçamba de cana.
Para o empregado, a justa causa seria inaceitável diante da estabilidade e também pelo fato de haver trabalhadores no local com um número de faltas "absurdas" – de 85 e 34 dias – e que foram dispensados sem justa causa, enquanto ele teria tido apenas três faltas e outras duas condutas puníveis, insuficientes para se caracterizar falta grave.
A São Fernando, por sua vez, afirmou que a justa causa foi aplicada ao caso por desídia. A usina apresentou provas das faltas e demonstrou que aplicou uma advertência e três suspensões ao auxiliar, antes de dispensá-lo.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do trabalhador de reversão da justa causa, e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a sentença. Para o TRT, não ficou comprovada a alegação de dispensa discriminatória, diante da comprovação farta do procedimento faltoso do trabalhador e da gradação na aplicação das penas. Como o TRT negou seguimento a seu recurso de revista, o auxiliar interpôs agravo de instrumento, para tentar trazer a discussão ao TST.
Ao analisar o agravo, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, constatou que não houve violação ao texto constitucional, como alegado pelo empregado. O ministro obserou que, de acordo com o  quadro fático delineado no acórdão regional, além das diversas faltas injustificadas, consta que o auxiliar, em algumas oportunidades, procedeu ao registro de jornada sem comparecimento ao seu posto de serviço, "situação que, pela sua gravidade, diferencia-se daquelas retratadas em outros contratos de trabalho". Concluiu, então, que não houve conduta discriminatória do empregador.
(Elaine Rocha/CF)
Processo: AIRR-51-37.2012.5.24.0021"

 

Fonte: TST

Greve deve deixar alunos da rede estadual sem aulas a partir desta quarta (Fonte: Gazeta do Povo)

"Os professores da rede pública estadual de ensino começam nesta quarta-feira (23) uma greve por tempo indeterminado em todo o Paraná. A previsão do sindicato que representa a categoria é que as cerca de 2,1 mil escolas tenham o funcionamento afetado pelo movimento e que a maior parte delas fique sem aulas. A Secretaria Estadual de Educação (Seed), no entanto, determinou que “as escolas estaduais do Paraná deverão ficar abertas para receber os alunos...”"

 

Íntegra: Gazeta do Povo

Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente, dois anos após o fim do contrato de estágio.
O estágio foi realizado no período de 2007 a 2009, e a reclamação ajuizada em 2013. Entendendo que não se tratava de parcela trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a prescrição bienal assegurada na sentença da primeira instância, aplicou a prescrição civil de 20 anos e condenou a empresa ao pagamento da verba.
O banco recorreu ao TST, alegando que o contrato de estágio está inserido nas relações de trabalho e, portanto, sujeito aos prazos prescricionais da Justiça do Trabalho. Segundo o relator que examinou o recurso, ministro Fernando Eizo Ono, o entendimento do Tribunal é mesmo nesse sentido, ou seja, de que ao contrato de estágio se aplica o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Assim, transcorrido mais de dois anos entre a extinção do último contrato de estágio e o ajuizamento da ação, o relator declarou a prescrição total do pedido do ex-estagiário e extinguiu o processo com resolução do mérito, absolvendo o banco da condenação.
A decisão foi por unanimidade.
(Mário Correia/TG)
Processo: RR-286-96.2013.5.04.0741"

 

Fonte: TST

Comissão da Câmara aprova texto-base do PNE (Fonte: Gazeta do Povo)

"A Comissão Especial da Câmara aprovou ontem o texto-base do Plano Nacional de Educação (PNE) que, entre várias medidas, prevê um piso para investimento no setor. A proposta estabelece que, em dez anos o país deverá investir o equivalente a, pelo menos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na área. Pelos cálculos do relator Angelo Vanhoni (PT-PR), isso permitiria dobrar, no período, os investimentos públicos. Atualmente, o país aplica 5,1% do PIB, aí incluídos gastos dos municípios, estados e União. Segundo o IBGE, o PIB do país fechou em R$ 4,84 trilhões em 2013..."

 

Íntegra: Gazeta do Povo

Empresa em Quirinópolis-GO é condenada por dano moral social (Fonte: TRT 18ª Região)

"A empresa Avam Transportes e Serviços Agrícolas Ltda foi condenada a doar 100 computadores para escolas públicas de Quirinópolis, em Goiás, por dano moral coletivo. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que confirmou sentença da juíza titular da Vara do Trabalho do município, Alciane Carvalho. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública em que o MPT denunciava a constante prestação de trabalho extraordinário por parte dos empregados da empresa, inclusive além dos limites legais permitidos. Segundo o Parquet, a jornada dos trabalhadores, somada às horas de percurso, superava 12 horas diárias.
Inconformada a empresa interpôs recurso e afirmou que a obrigação de adquirir computadores não condiz com sua situação financeira atual.
Ao analisar o caso, a relatora do processo, juíza convocada Silene Coelho, afirmou que a situação financeira da empresa não serve de escusa para a reparação dos danos morais coletivos, uma vez que ela deve arcar com os riscos econômicos advindos de sua atividade.
A relatora ressaltou que o mero pagamento das horas extras, ainda que acrescido do adicional, não afasta a ilicitude relativa à prorrogação da jornada além dos limites legais, justamente por se tratar de normas de ordem pública que dizem respeito à saúde e segurança dos trabalhadores.
Assim, a Turma manteve as determinações da sentença no que se refere à integração do tempo de percurso na jornada dos empregados e o registro de horário de trabalho contendo o horário efetivo à disposição da empresa. Também manteve a determinação para aplicação de multa de R$ 1mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações deferidas, relativas a cada um dos empregados prejudicados e a cada mês em que ocorrer a ilicitude.
A Turma reformou a sentença apenas para determinar que o valor das multas a serem aplicadas sejam revertidas em benefício do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e não em favor dos empregados como havia sido deferido pela juíza de primeiro grau.
Por fim, os desembargadores mantiveram a obrigação referente à divulgação, por meio de panfletos, para informar aos trabalhadores sobre o direito ao registro dos cartões de ponto contendo todos os horários de efetiva prestação de serviços, além dos intervalos intrajornada, e contando as horas in itinere no tempo de trabalho inclusive para a limitação máxima do número de horas extras. Os panfletos também devem conter informação sobre o direito à limitação de duas horas extras diárias, sem exigência de trabalho extra em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Empregado.
Processo: RO – 0000533-17.2012.5.18.0129"

 

Fonte: TRT 18ª Região

Seminário reunirá especialistas para debater os 10 anos da Convenção 169 da OIT, no Brasil (Fonte: CNJ)

"Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público Federal (MPF) promoverá, entre os dias 23 e 25 de abril, o Seminário Internacional 10 anos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O evento gratuito reunirá especialistas, em Brasília/DF, para debater o alcance e a aplicação da convenção, inclusive pelo Poder Judiciário, na primeira década de vigência da norma.
Adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a Convenção 169 dispõe sobre os direitos de povos indígenas e tribais à saúde, à educação e ao trabalho, o usufruto da terra e o reassentamento das comunidades, além da participação dos povos na definição de políticas públicas.
O seminário é aberto ao público, dentro da capacidade do local do evento.
Entre os temas a serem abordados estão a experiência brasileira na afirmação de direitos que não se efetivam, a autonomia indígena no Brasil, a questão do gênero e da justiça indígena, a regulação do direito à consulta prévia aos povos sobre medidas suscetíveis a afetá-los diretamente, além da experiência e atuação dos países representados no seminário na aplicação da convenção.
Acesse aqui o edital e a programação.
As palestras serão ministradas por representantes da Universidad Andina Simón Bolívar, do Equador; do Centro de Estudios de Derecho Justicia y Sociedad (Dejusticia), da Defensoría del Pueblo e da Universidad de los Andes, instituições da Colômbia; e da Corte Nacional do Equador.
Pelo Brasil, serão palestrantes integrantes do Ministério Público Federal e especialistas do Ministério da Educação, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade Federal de Goiás (UFG).
Apoio do CNJ – O apoio do CNJ ao evento decorre dos objetivos comuns entre o tema do seminário e as atribuições do Fórum de Assuntos Fundiários, responsável pelo monitoramento e pela solução de conflitos agrários no campo e nas cidades. Institucionalizado pela Resolução CNJ n. 110, de 2010, o grupo tem atuação nacional e permanente para coordenar o desenvolvimento de ações concretas e estratégicas que assegurem a regularização fundiária, o acesso à moradia e a distribuição da propriedade rural.
Serviço:
Seminário Internacional 10 anos da Convenção 169 – OIT
Data: de 23 a 25 de abril
Local: Auditório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 2, Lote 3, Edifício Adail Belmonte – Brasília (DF)."

 

Fonte: CNJ

Médico ferido por paciente será indenizado (Fonte: TRT 9ª Região)

"O município de Campo Magro e a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil (Sodhebras) terão de pagar uma indenização por danos morais de R$20 mil a um médico psiquiatra que foi ferido à faca por um paciente, enquanto realizava consultas no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Campo Magro. A decisão é da Quarta Turma do TRT-PR, da qual cabe recurso.
O ataque aconteceu em janeiro de 2007, quando um paciente portador de doença mental golpeou o médico diversas vezes com uma faca, gerando graves lesões na região do abdômen, nas mãos e em uma orelha. O médico recorreu à Justiça pedindo indenização correspondente a cinco prestações de auxílio-doença, que não recebeu à época, indenização por danos morais e pensão vitalícia na proporção da incapacidade gerada pelo acidente.
No processo, a prestadora de serviços Sodhebras alegou que nada poderia ter feito para evitar o ataque, pois não seria viável a presença de um segurança na sala de consultas. A empresa argumentou que isso quebraria o sigilo da relação entre médico e paciente. Já para o município, o acidente foi um infortúnio, não cabendo culpa nem à prefeitura nem à Sodhebras.
Contudo, os desembargadores da 4ª Turma do TRT-PR entenderam que era responsabilidade de ambas as partes promover a segurança dos profissionais que trabalham com pessoas portadoras de problemas psiquiátricos, pois “estão expostos a perigos e riscos incomuns, porquanto lidam com pessoas mais suscetíveis a crises repentinas, surtos, alucinações, com consequências imprevisíveis”.
Como prestadora dos serviços, a Sodhebras falhou em promover a segurança dos trabalhadores no local. De acordo com o TRT, não haveria impedimento para colocar um profissional de segurança próximo às salas de atendimento. Além disso, também seria possível instalar um botão de pânico que poderia ser acionado pelo médico, de dentro do consultório. Já o munícipio teve participação na culpa, no entendimento dos desembargadores, por não ter observado as falhas de segurança.
Além da indenização de R$ 20 mil por danos morais, a Sodhebras e o município foram condenados ao pagamento de uma pensão mensal ao profissional de saúde equivalente a 7% do salário do médico, devido à incapacidade gerada pelo acidente.
Ainda cabe recurso. O relator do acórdão foi o desembargador Luiz Celso Napp."

Fonte: TRT 9ª Região

Las causas del enorme desempleo y la baja ocupación de la Unión Europea (Fonte: Attac)

"Uno de los hechos que está ocurriendo en la Unión Europea es (además del muy preocupante elevado desempleo) el descenso del empleo, es decir, del número y porcentaje de personas que trabajan. Este problema alcanza su máxima expresión en los países llamados periféricos de la eurozona, tales como España, Portugal, Irlanda, y Grecia, pero no se limita a ellos. En la mayoría de países de la eurozona, el sistema económico no produce suficientes puestos de trabajo. Y esta es la principal causa de que existieran nada menos que 27 millones de parados en la Unión Europea en 2013.
El mayor problema, sin embargo, es que este elevado desempleo y falta de creación de empleo es, en gran parte, resultado directo de las intervenciones promovidas por el Fondo Monetario Internacional, la Comisión Europea y el Banco Central Europeo, conjunto conocido como la Troika. Las políticas de austeridad, con recortes del gasto público y del empleo público, la desregulación del mercado orientada a reducir los salarios, y la ayuda de estas instituciones al capital financiero, que quiere decir predominantemente la banca, han jugado un papel clave en reducir el nivel de vida de las clases populares. Han limitado su capacidad adquisitiva, disminuido la demanda y reducido la actividad económica y la producción de empleo, además de aumentar la pobreza y la miseria.
Especial mención debería hacerse de la ayuda a la banca, que ha tenido un efecto muy negativo para la creación de empleo. Esta ayuda tendría que haber servido para ofrecer crédito a las pequeñas y medianas empresas y a las familias. Pero esta ayuda no ha servido para tal fin, sino para aumentar los beneficios de la banca, beneficios que ha conseguido a base de comprar deuda pública a unos intereses elevadísimos (que han restado fondos a los Estados para crear empleo) y también de inversiones financieras en fusiones de grandes empresas (que tienen como consecuencia la destrucción de empleo) y otras actividades especulativas, que restan en lugar de sumar puestos de trabajo. En realidad, hay una relación directa entre el tamaño del sector financiero, la actividad especulativa en la economía y la limitada producción de puestos de trabajo (ver Frank Roels “What Hope Is There For The 27 Million Unemployed in Europe?”, en Social Europe Journal, 27.03.14).
Frente a esta situación, la propuesta que deriva sobre todo de economistas liberales de que la principal necesidad en este momento es la de invertir en educación y formación es dramáticamente insuficiente. En una de sus presentaciones semanales en Catalunya Ràdio, en el programa de Mònica Terribas, el “economista de la casa”, como lo llama TV3, el Sr. Sala i Martín, subrayaba que la solución era una nueva educación en la que se enfatizara la cultura emprendedora entre la juventud. Independientemente de la necesidad de promocionar este tipo de cultura, el hecho es que, sea la cultura que sea, su impacto será mucho menor en la creación de empleo, pues esta postura asume que el desempleo se debe a la falta de adaptación de la persona a los supuestamente abundantes puestos de trabajo. Y ello no es así. En realidad, en la Unión Europea hay solo dos millones de puestos de trabajo que están sin ocupar, lo cual representa una cifra mínima del número de puestos de trabajo que se necesitarían para que dejara de haber desempleo (27 millones).
El comportamiento ilegal de la Comisión Europea y del BCE
Ello no implica que no deba hacerse una reforma profunda en el sistema educativo, aun cuando no creo que el punto central debiera ser la necesidad de estimular lo que se llama la actividad emprendedora, que quiere decir, por regla general, empresarial. La función de la educación debería ser, no crear empresarios, sino ciudadanos. Lo que la Comisión debería hacer son, como la Confederación Europea de Sindicatos ha indicado, unas inversiones masivas para crear empleo en áreas importantes, que van desde la infraestructura humana a la física, cultural y ambiental, con una gran expansión de las inversiones en el cuidado y atención a las personas y a la población. Pero ello no ocurrirá a no ser que haya un cambio político muy significativo en el sistema de gobierno de la UE y de la eurozona.
Hoy, la gobernanza de la UE y la eurozona está dominada por instrumentos políticos próximos, sobre todo, al capital financiero. De ahí el protagonismo del BCE, que, como lobby de la banca, ha intervenido en áreas que, por cierto, no son de su competencia, promoviendo las políticas de austeridad. Por fin, el Parlamento Europeo (PE) ha cuestionado y denunciado al BCE por intervenir en áreas ajenas a su función. Pero más importante aún es el informe Andreas Fischer-Lescano, profesor de Derecho y Política Europeos de la Universidad de Bremen (informe que fue encargado por la Confederación Europea de Sindicatos), en el que detalla cómo la Comisión Europea y el BCE han violado sistemáticamente la legislación vigente en la Unión Europea, incluyendo la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, un texto legal que debe respetarse –y que no es respetado por la Comisión Europea y el BCE. Lo que está ocurriendo con la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea es lo mismo que ocurre con la Constitución Española, que se utiliza constantemente para imponer sacrificios en defensa de la propiedad, olvidando otros que –supuestamente, garantizan derechos sociales y laborales– son papel mojado.
En defensa de los sindicatos
Una última observación. Existe hoy en la Unión Europea una movilización antisindical patrocinada y promovida por la banca y la gran patronal en cada país de la UE y a nivel del establishment europeo (Banco Central Europeo, Comisión Europea y Consejo Europeo), altamente influenciado por el capital financiero. Esta avalancha alcanza su máxima expresión en los países llamados “periféricos”, tales como España, Grecia y Portugal, donde el ataque antisindical es masivo. Hoy estamos viendo una demonización de los sindicatos, a los cuales se presenta como responsables de toda una serie de daños, incluido el elevado desempleo. Se argumenta que su defensa de los contratos fijos está dificultando la contratación de nuevos trabajadores, siguiendo las teorías insiders versus outsiders que he criticado extensamente en mis trabajos mostrando la carencia de evidencia científica que las apoye. Pero últimamente esta demonización ha incluido una campaña de desprestigio, intentando mostrar a los sindicatos de clase como corruptos, resultado de unos juicios altamente politizados que tienen como objetivo destruirlos. Y los medios, la gran mayoría de persuasión conservadora y neoliberal (altamente dependientes de la banca para su financiación), juegan un papel clave en esta promoción, ignorando que, en términos comparativos, los datos muestran que los sindicatos de clase son mucho menos corruptos que la gran patronal, los partidos políticos, la banca o las grandes familias y/o fortunas.
Esta campaña llega al nivel de ataques personales como, por ejemplo, en contra de Cándido Méndez, el Secretario General de la UGT (una de las voces más combativas y contundentes en el mundo sindical), ataques que han alcanzado niveles deleznables y a los cuales sectores de algunas izquierdas sectarias han añadido su voz. La causa real de este ataque feroz en contra de los sindicatos ha sido y continúa siendo su defensa de los trabajadores y su excelente labor en defensa del Estado del Bienestar de todos los españoles. El gran capital, con la ayuda de sus medios, es consciente de que para conseguir lo que desea necesita inhabilitar e incluso destruir el movimiento sindical. Y lo están intentando con la ayuda de gran parte de los medios, financiados por préstamos de la banca. Así de claro."

 

Fonte: Attac

Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional (Fonte: TRT 3ª Região)

"Havendo contratação ou prestação de serviços em território nacional, mesmo que a empregadora seja empresa estrangeira sem domicílio no Brasil, a legislação aplicável será a brasileira. É a "lex loci executionis", ou seja, vale a lei do país onde o contrato foi firmado e a prestação de serviços foi realizada. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a 2ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que determinou a aplicação da legislação brasileira ao caso de uma trabalhadora de nacionalidade russa contratada por uma empresa estrangeira para prestar serviços no Brasil.
A trabalhadora russa vive no Brasil, na condição de cidadã estrangeira, com visto permanente. Ela informou que foi admitida pela Concord Industrial Project, empresa estrangeira, na função de tradutora/intérprete, para prestar serviços em favor da Usiminas SA. Em defesa, a empregadora alegou que a tradutora foi contratada verbalmente, de acordo com as leis ucranianas, para prestação de serviços autônomos, atendendo aos técnicos da Usiminas. Por isso, não poderia ser aplicada a lei brasileira.
Analisando as peculiaridades do caso, o Juízo de 1º Grau decidiu pela aplicação da legislação brasileira, entendimento acompanhado pela Turma julgadora. Segundo esclareceu o relator do recurso da empresa, a prestação de serviços ocorreu exclusivamente no Brasil. Embora a empregadora seja empresa estrangeira que não tem sede, filial ou agência no Brasil, ela atua no território brasileiro e tem representante no país.
O magistrado esclareceu que, mesmo após o cancelamento da Súmula 207 do TST pela Resolução nº 181/2012, a aplicação do critério "lex loci executionis" é o entendimento jurisprudencial que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho. Isto porque, como o que vale é a norma mais favorável para reger as relações trabalhistas, pode ser aplicada a legislação vigente no local da contratação ou a da localidade da prestação de serviços.
No entender relator, não existe controvérsia sobre a norma mais favorável à reclamante, pois ela é estrangeira com visto permanente no Brasil, tendo firmado contrato verbal com a representante legal da empregadora no Brasil, além de toda a prestação de serviços ter ocorrido em território brasileiro. Por isso, a legislação aplicável é mesmo a brasileira.
O magistrado frisou que, de acordo com o artigo 95 da Lei nº 6.815/1980, "O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros nos termos da Constituição e das leis". Ele destacou ainda que o artigo 97 dessa mesma Lei dispõe que "O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no Regulamento".
Diante dos fatos, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau.
( 0000354-93.2013.5.03.0023 ED )"

 

Fonte: TRT 3ª Região

Fábrica de tênis Nike e Adidas na China entra no sexto dia de greve (Fonte: O Globo)

"XANGAI e PEQUIM - Trabalhadores da maior fábrica de calçados do mundo, que produz para gigantes como Adidas e Nike, cruzaram os braços ontem pelo sexto dia consecutivo em Dongguan, no Sul da China, exigindo salários maiores, benefícios previdenciários e o direito de escolher os membros de seu próprio sindicato..."

 

Íntegra: O Globo

É indispensável notificação pessoal do devedor para constituição regular do crédito tributário (Fonte: TRT 3ª Região)

"Na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, o juiz Delane Marcolino Ferreira julgou improcedentes os pedidos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ¿ CNA, na ação de cobrança movida contra um empregador. É que a CNA não comprovou ter notificado o réu pessoalmente quanto à constituição dos créditos que foram objeto de cobrança na ação.
Segundo destacou o magistrado, a contribuição sindical rural é parcela de natureza tributária, sujeita as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente dos artigos 142 e 145. E a interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que é indispensável a notificação pessoal do devedor para que o crédito tributário seja constituído regularmente, pois a sua falta conduz à inexistência formal do crédito, tendo em vista que impossibilita ao sujeito passivo impugnar a cobrança administrativamente.
Ao analisar os documentos do processo, o juiz observou que a CNA não comprovou que o réu tenha sido notificado pessoalmente dos débitos alegados por ela, conforme prevê o artigo 145 do CTN. Ele frisou que notificação impessoal, através de publicação de editais, nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, não exclui a obrigatoriedade da notificação pessoal do devedor.
No entender do magistrado, um simples comunicado da existência de débitos em nome do réu, através de escritório de advocacia, com proposta de acordo amigável, não é documento próprio para preencher o requisito da regular notificação pessoal, uma vez que foi baseado em valores que supostamente já estariam constituídos como créditos de natureza tributária.
Por fim, o juiz sentenciante esclareceu que a notificação pessoal deveria ter sido expedida diretamente pelo órgão competente para lançar e constituir o crédito tributário à época própria, o que possibilitaria a defesa do sujeito passivo na esfera administrativa, fato que não ocorreu. Por isso, o julgador concluiu pela inexistência de confirmação nos autos da constituição definitiva do crédito de natureza jurídica tributária, julgando improcedente o pedido de pagamento das contribuições sindicais rurais referentes aos anos de 2008 a 2012.
A Confederação recorreu, mas a sentença foi mantida pelo TRT de Minas.
( 0001263-19.2012.5.03.0073 RO )"

 

Fonte: TRT 3ª Região