Considero adequadas as críticas à proposta do Relator da CMO, Deputado Ricardo Barros, de cancelar 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho. Tal iniciativa é inconstitucional, injusta e prejudicial a todos os trabalhadores– e também ao conjunto da população brasileira, como veremos a seguir.
O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação. No entanto, o acesso à justiça não se limita à mera possibilidade em tese do ajuizamento da ação. Para garantir efetividade a tal dispositivo constitucional, exige-se que o cidadão (e também o trabalhador) possua condições reais de ingresso em juízo, e de ter sua pretensão devidamente atendida (o que significa, necessariamente, que exista uma Justiça do Trabalho em adequado funcionamento) .
E mesmo que utilizássemos a lógica meramente economicista - com a qual não concordamos - a proposta do Deputado Ricardo Barros não faria sentido, pois a Justiça do Trabalho arrecada valores estratosféricos para os cofres públicos, por meio de valores obtidos para o INSS, FGTS, imposto de renda e multas.
Por fim, concordamos com os argumentos apresentados pela Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal:
"Nota Pública
A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DISTRITO FEDERAL - AAT/DF vem se associar à ANAMATRA e à AMATRA X, para manifestar seu veemente repúdio ao relatório da lavra do Exmo. Sr. Deputado Ricardo Barros, que trata da Lei Orçamentária de 2016, pelas seguintes razões:
1. O relatório final do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 propõe o cancelamento de 50% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados para investimentos no âmbito da Justiça do Trabalho.
2. Ao fazer referida proposta, referido Deputado busca, confessadamente, asfixiar o funcionamento desse ramo do Poder Judiciário, levando-o à inviabilidade material no exercício de 2016, sob inomináveis fundamentos, externados a perplexos membros do Poder Judiciário Trabalhista.
3. É princípio basilar da democracia que os Poderes devem agir com independência e harmonia, não havendo precedente, na história da República, da utilização explícita da relatoria do orçamento para abertamente constranger outro Poder, como textualmente consta do relatório (fl.20).
4. A AAT/DF vem, portanto, conclamar os parlamentares, membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a refletirem sobre a gravidade da proposta, ao tempo em que expõe, para toda a sociedade, a perversa situação que se anuncia, com sério risco de prejudicar o regular andamento das demandas trabalhistas e atingir justamente os mais necessitados, caso a medida não seja corrigida pelo próprio Parlamento, como se espera."
Sugiro mobilização contra tais cortes inadmissíveis por parte das entidades sindicais, trabalhadores e trabalhadoras, operadores do direito e cidadãos preocupados com a tentativa de desmantelamento dos direitos sociais e da estrutura da Justiça do Trabalho.
Segue abaixo matéria da Agência Câmara sobre tais propostas de cortes.
Maximiliano Nagl Garcez
"Comissão mista pode votar nesta quarta-feira o relatório do deputado Ricardo Barros à proposta orçamentária de 2016
A redução da dotação para o programa Bolsa Família e para a Justiça do Trabalho dominou, nesta terça-feira (15), a discussão do parecer final do deputado Ricardo Barros (PP-PR) à proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto poderá ser votado nesta quarta na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Barros retirou R$ 10 bilhões do programa social, cuja dotação caiu, em relação ao projeto original, de R$ 28,1 bilhões para R$ 18,1 bilhões. Ao mesmo tempo, o relator diminuiu os gastos com custeio de todos os órgãos públicos. Em média, a redução foi de 15% para os Poderes Judiciário e Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União) – no Executivo, o percentual variou. No caso específico da justiça trabalhista, ele promoveu um corte maior: 50% no custeio e 90% nos investimentos.
O objetivo dos cortes é garantir que a proposta orçamentária saia do Congresso Nacional com superavit primário de R$ 34,4 bilhões para o governo federal, valor previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 1/15) de 2016. Durante a discussão do parecer final, Barros afirmou, por diversas vezes, que só recomporá os valores retirados se os parlamentares reduzirem o orçamento de outras áreas.
“Tenho sempre dito: não tem problema, só precisamos encontrar de onde cortamos para recompor. Alguém vai ter de sofrer mais cortes ainda para que a gente possa solucionar a questão”, declarou. Ele acrescentou que os cortes foram generalizados, afetando “todos os poderes e todos os setores”.
Importância social
As críticas aos cortes no Bolsa Família vieram de parlamentares de partidos da base aliada ao governo e da oposição. Eles ressaltaram a importância do programa para a redução da pobreza no País. “Posso votar sozinho, mas vou votar contra essa violência institucional”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Segundo ele, o relator agiu com “irresponsabilidade social” ao cortar R$ 10 bilhões do programa.
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) destacou que o programa tem evitado uma crise social no Nordeste, que passa pelo quarto ano consecutivo de estiagem. “Não sou da base do governo, porém tenho a compreensão clara de que esse programa é fundamental”. Hildo Rocha (PMDB-MA), por sua vez, comentou que o Bolsa Família “consegue quebrar o ciclo de pobreza intergeracional”. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) fez coro contra a redução. “Tirar 10%, 12%, talvez seja suportável. Não mais do que isso”, apontou.
O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), também contestou o corte no programa. Segundo ele, que citou dados do Ministério do Desenvolvimento Social, a redução no orçamento vai tirar mais de 23 milhões de cidadãos do Bolsa Família. “Teríamos 8 milhões de pessoas entrando na extrema pobreza”, afirmou Pimenta.
Diversos parlamentares apresentaram destaques, que serão votados nesta quarta, para recompor a dotação do programa social. Com isso, a decisão ficará para o plenário da comissão, uma vez que o relator-geral já informou que não pretende rever sua decisão. “O governo, se quiser, que coloque gente aqui e ganhe na votação”, declarou Barros, que criticou o Executivo por não querer discutir fraudes no programa apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Durante a discussão do parecer final, alguns congressistas destacaram a decisão do relator de promover cortes de custeio em órgãos federais. O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) ressaltou que a sociedade precisa entender a necessidade de equilíbrio orçamentário. “Esse conceito tem de ser cravado na coletividade e em cada parlamentar; não se pode gastar mais do que arrecada”, reiterou.
CONTINUA:
§ Presidente do STF faz proposta para corte linear no orçamento do Judiciário
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
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