segunda-feira, 23 de maio de 2011

“Senado comemora 70 anos da Justiça do Trabalho na segunda-feira” (Fonte: TST)

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“O Senado Federal realiza na próxima segunda-feira (23) Sessão Especial em comemoração dos 70 anos da Justiça do Trabalho. A sessão, com início às 11h no plenário da Casa, é uma iniciativa dos senadores José Pimentel (PT-CE) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O presidente do Senado Federal, senador José Sarney, enviou convite a todas as autoridades do Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, aos advogados que militam na Justiça do Trabalho, associações de classe, sindicatos e outras entidades.

É grande a expectativa quanto à participação no evento devido ao expressivo número confirmações de presença de convidados até o momento. Foram confirmadas as presenças de ministros dos Tribunais Superiores, ministros de Estado, representantes nacionais de entidades de classe, da Ordem dos Advogados (OAB), além de desembargadores de Tribunais Regionais, entre outras autoridades e demais interessados.

(Augusto Fontenele)”

"PCH Novo Horizonte poderá operar unidades geradoras no Paraná" (Fonte: Agência CanalEnergia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica liberou para operação em teste as unidades geradoras UG1 e UG2 da PCH Novo Horizonte, localizadas nos municípios de Bocaiúva do Sul e Campina Grande do Sul, no Paraná. As unidades trabalham com 23 MW de potência instalada no total, sendo 11,5 MW cada, e têm autorização para operar em teste desde a última quarta-feira, 18 de maio, segundo despacho do Diário Oficial da União. A usina pertence à Companhia Energética Novo Horizonte."

"Comitê vai gerir compensações de Belo Monte" (Fonte: Valor Econômico)

"O governo oficializou a montagem de um pelotão para controlar a gestão dos recursos que irão financiar os projetos socioambientais ligados à construção da UHE de Belo Monte. O chamado "Comitê Gestor do PRDS" do Xingu foi formalizado por meio de uma portaria publicada ontem pela Casa Civil. A liderança do grupo está nas mãos de Johaness Eck. Uma reunião entre todos os membros do comitê está marcada para ocorrer no dia 8, em Altamira, cidade mais afetada pela construção da UHE. Apesar de ter arrebanhado um grande número de organizações ligadas a questões de ordem socioambiental, indígena e de direitos de trabalhadores, o comitê não é uma unanimidade."

"Leilões movimentaram R$ 632 bi" (Fonte: Energia Hoje)

"Levantamento da EPE mostra que os leilões de energia já movimentaram um total de R$ 632 bilhões desde o início do novo modelo do setor elétrico em 2004. De acordo com o balanço apresentado pelo presidente da EPE, Maurício Tolmasquim, as 18 concorrências resultaram na contração de 59.299 MW instalados de energia nova e 24.751 MWm de energia, a um preço médio de R$ 130,7/MWh. As disputas, segundo ele, permitiram uma economia de R$ 66 bilhões. Tolmasquim afirmou que os números mostram o acerto do novo modelo como forma de garantir a modicidade tarifária e a expansão da geração deforma eficiente e competitiva. Segundo ele, as hidrelétricas foram e serão fundamentais para evitar a elevação das tarifas de energia. De acordo com Tolmasquim, a maior surpresa dos leilões foram as eólicas, cujo custo médio só ficou acima das hidrelétricas. Ele destacou que o preço médio dos leilões de energia existente foi de R$ 91/MWh, frente aos R$ 130,7/MWh dos leilões de energia nova."

"Copel oferece 100 MW médios ao mercado livre" (Fonte: Agência CanalEnergia)

"A Copel irá promover um leilão de venda de energia elétrica no ambiente de comercialização livre, com produtos de longo e médio prazo, no próximo dia 27 de maio, às 15 horas. A empresa ofertará aos proponentes compradores 100 MW médios distribuídos de acordo com os produtos. Estes produtos são bastante flexíveis, em especial quanto ao início de fornecimento e submercados de entrega, que devem ser escolhidos, no momento da entrega dos documentos de adjudicação, entre Sul ou Sudeste/Centro-Oeste. Destinados para atender consumidores livres, comercializadores e geradores, eles têm prazo de entrega de 2013 a 2014."

"STJ libera ação contra Cemig" (Fonte: Energia Hoje)

"O STJ decidiu pelo seguimento de ação popular contra a Cemig em contrato de fornecimento em Alto do Rio Doce (MG). A ação proposta pelo MP do Estado pede que seja declarada nula a cláusula de previsão de consumo, além do ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. A decisão do STJ reverte entendimento do TJMG, que não deu prosseguimento à ação pública. Para o TJMG, o processo só pode ser usado contra todo o contrato e não contra uma cláusula específica."

"EDP Bandeirante inaugura SE Pedreira" (Fonte: Agência CanalEnergia)

"A EDP Bandeirante (SP) inaugurou na última quarta-feira (18), a subestação Pedreira, que complementará o abastecimento da cidade de Itaquaquecetuba, até então executado por outras duas estações. Com um investimento de R$ 33,6 milhões, a unidade terá capacidade de 66,6 MVA, distribuídos em oito alimentadores de média tensão. A SE Pedreira, alimentada por uma nova linha de distribuição de alta tensão composta por 23 torres, está equipada com sistemas de tecnologia com funções telecomandadas remotamente por um centro de operações em Mogi das Cruzes. Com isso, não é necessária a intervenção humana no local para a operação normal da subestação. Além disso, os transformadores estão protegidos com sistema antirruído protegendo o meio externo do som destes equipamentos."

"Eletrosul tem autorização para reforços de instalações de transmissão em SC" (Fonte: Agência CanalEnergia)

"A Eletrosul foi autorizada pela Aneel a realizar reforços em suas instalações de transmissão para melhorar o atendimento do fornecimento de energia em Santa Catarina. Após decisão da diretoria nesta terça-feira, 17 de maio, serão feitos reforços em três linhas de transmissão e uma subestação. Para remunerar esses investimentos, a empresa terá direito a parcelas da Receita Anual Permitida, no valor de R$ 3,47 milhões. Os prazos para entrada em operação comercial dessas melhorias variam entre 16 e 18 meses. Os reforços estão previstos na Consolidação de Obras da Rede Básica no período de 2010 a 2012. Os valores correspondentes às novas parcelas de RAP das empresas são considerados a partir do início de operação comercial dos reforços, com base na vida útil dos equipamentos. "

"EDP oficializa oferta de 14% do capital da filial brasileira" (Fonte: Valor Econômico)

"A EDP Energias de Portugal oficializou ontem o pedido à Anbima de emissão secundária de ações da EDP Energias do Brasil. A empresa vai vender 14% do capital que detém em sua subsidiária brasileira, o que no dia 17 de maio equivalia a R$ 740 milhões, segundo o prospecto preliminar da operação. A oferta poderá se ampliada, dependendo da demanda. A subsidiária brasileira responde por 20% da capacidade de geração de caixa do grupo. Justamente com a crise, grandes elétricas nacionais esperavam que a decisão fosse a de se vender ativos no Brasil, principalmente as distribuidoras. Mas a preferência do grupo português foi vender parte dos quase 65% que detém do capital EDP Energias do Brasil. Assim, pelo menos por enquanto, a Bandeirante e a Escelsa vão continuar no portfólio do grupo."

"Furnas moderniza SE" (Fonte: Energia Hoje)

"Furnas concluiu nesta semana a modernização do vão da LT Furnas – Poços de Caldas 2, em 345 kV, na subestação Poços de Caldas (MG). A obra faz parte do projeto de ampliação e modernização da subestação, orçado em R$ 6,8 milhões. Os trabalhos incluíram a substituição de um disjuntor, seis seccionadoras e três transformadores de corrente. Ainda serão modernizados equipamentos de mais dez vãos de linhas, num total de 14 disjuntores, 67 seccionadoras e 33 transformadores. Com uma área total de 540 mil m² e capacidade de transformação de 1.160 MVA, a SE Poços de Caldas contribui para o fornecimento de energia para 49 municípios do sul de Minas Gerais. Além disso, a subestação alimenta diretamente uma unidade industrial da Alcoa no estao."

"CCEE liquida R$ 204,7 mi" (Fonte: Energia Hoje)

"A CCEE liquidou R$ 204,7 milhões dos R$ 468,1 milhões levados a liquidação no em março. Participaram das operações 1.376 mil agentes do mercado, sendo 398 credores e 978 devedores. A inadimplência atingiu R$ 263,4 milhões, com um total de 18 agentes devedores no mês. Desses, 16 estão em processo de desligamento. Cerca de 88% do saldo devedor, com valor próximo a R$ 230 milhões, pertencem a um mesmo grupo, que está inadimplente desde janeiro. A CCEE não informa, mas o mercado reconhece a dívida como sendo do grupo Bertin"

"Governo estuda mudar CCEE" (Fonte: Energia Hoje)

"O MME publicou no DOU desta quinta-feira a abertura de uma consulta pública com o objetivo de discutir a proposta de aperfeiçoamento da governança, organização e funcionamento da CCEE. A consulta atende a um pedido realizado por 11 organizações representativas de empresas que operam no setor elétrico brasileiro. A principal mudança seria a criação de uma diretoria para funções executivas, composta de quatro diretores, em pasta específicas e eleitos pelo conselho de administração. As organizações ainda propõem uma mudança no conselho de administração, que passaria de quatro para nove membros, divididos em duplas por categoria, sendo um dos membro presente em todas. O mandato seria de dois anos não coincidentes, sendo permitido uma recondução. As organizações que assinaram o documento com as sugestões são: ABCE, Abeeólica, Abiape, Abrace, Abraceel, Abradee, Abragel, Abragef, Abraget, Anace e Apine. "

"Cervejaria condenada a dano moral por fraude em ponto eletrônico" (Fonte: TRT 12ª Reg.)

"A fábrica de cervejas Ambev, localizada na região serrana de Santa Catarina, foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral a um trabalhador, por ter alterado fraudulentamente o registro de ponto eletrônico do operário, sonegando-lhe horas trabalhadas.
No processo, ajuizado na 1ª Vara do Trabalho de Lages, ficou provado que a empresa anotava como falta compensatória de banco de horas dias efetivamente trabalhados. O autor da ação alegou na inicial “que os controles de horário de trabalho não refletem a real jornada laborada, eis que são alterados e adulterados pela ré para que não seja registrada jornada de trabalho excessiva” e pediu a condenação da empresa ao pagamento das horas extras decorrentes do excesso de jornada, das horas extras relativas ao intervalo intrajornada, dos dias de folga trabalhados e do adicional noturno.
Na sentença a juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna constata que há vários anos são ajuizadas nas VTs do município ações trabalhistas alegando que a mesma ré manipula e frauda os registros de ponto eletrônico, para reduzir a jornada efetivamente trabalhada, “com o fim de compensar um maior número de horas extras e pagar poucas horas suplementares, para diminuir o custo dos produtos da empresa e para cumprir as metas e aumentar os lucros”.
Prova difícil
A alegação, segundo a juíza, foi de difícil comprovação por meio de prova testemunhal. Algumas testemunhas diziam que essa manipulação se dava por meio da redução do número de horas trabalhadas no dia, outras afirmavam que ocorria com o registro de folgas em dias laborados, ou mediante os dois procedimentos. O fato é que as testemunhas convidadas pelos autores informavam que, por mais que prestassem horas extras, por vezes em jornadas de doze horas ou que chegavam a importar dois turnos seguidos, normalmente o saldo positivo de horas a compensar era pequeno ou inexistente.
Pela fragilidade da prova testemunhal, que era produzida quanto à forma como seria procedida a manipulação dos registros de horário, bem como quanto a quem a efetivava, a jornada de trabalho constante dos espelhos de ponto nunca chegou a ser desconsiderada nas sentenças proferidas.
Em outro processo, da 2ª Vara do Trabalho de Lages, foi designada perícia de verificação do ponto eletrônico, para concluir se a manipulação de tal registro era possível. O perito designado, contudo, não apresentou o laudo pericial, apesar de ter sido aguardado o prazo de dez meses, com diversas intimações dirigidas ao mesmo. A juíza observou, ainda, que é comum tais tipos de perícias não serem conclusivas, apresentando somente hipóteses ou possibilidades.
A comprovação da fraude
Em 2010 um advogado constatou que, em vários processos, empregados retiravam equipamentos de proteção individual (EPIs) em dias de folga, em dias em que faltavam ao trabalho e durante as férias. Diante de tais provas documentais, a juíza Patrícia conclui que se o empregado retira o EPI, é porque está trabalhando. Ficou demonstrado nos processos ajuizados contra a ré, que tais fatos ocorriam, em média, duas a três vezes por ano de contratualidade de cada empregado. Para ela, tais fatos levam à conclusão de que os registros de horário são manipulados fraudulentamente, pela diminuição do número de horas trabalhadas em um dia, ou através da inserção de folgas em dias trabalhados.
Crime contra o trabalho, o trabalhador e a Justiça do Trabalho
Entendendo tratar-se de delito contra o trabalho, o trabalhador, a sociedade e a Justiça do Trabalho, a juíza determinou a expedição de ofício, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal, à Delegacia Regional do Trabalho e à Delegacia da Polícia Federal.
Para o cálculo do prejuízo causado aos trabalhadores, a juíza aplicou o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 338 do TST, considerando verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial. A decisão levou em conta que o cartão de ponto é meio de prova que tem o empregado para demonstrar, em juízo, a jornada efetivamente realizada. Assim, quando o empregador não faz o registro correto do horário de trabalho, impede que o empregado produza prova sobre a jornada de trabalho.
Desconsideração do banco de horas
A magistrada também concluiu que se o registro de jornada feito no ponto eletrônico foi incorreto, não há como considerar que houvesse banco de horas e nem compensação da jornada de trabalho a ser feita. Assim, foram consideradas devidas as horas extras pelo excesso da jornada de trabalho, consideradas as prestadas após a oitava diária, bem como as diferenças do adicional noturno, observando o percentual constante de norma coletiva, a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna prevista no § 5º do art. 73 da CLT. Frente à habitualidade do serviço suplementar prestado, foi reconhecido o direito aos reflexos nos repousos semanais remunerados e, com estes, nas férias, acrescidas de 1/3, no décimo terceiro e nos depósitos do FGTS.
Dano moral
O autor da ação também pediu a condenação da Ambev ao pagamento de indenização por dano moral, pois trabalhava em jornada excessiva e desgastante, tendo usurpadas as suas horas de lazer e de convívio social e familiar. Afirmou, também, que se submeteu à jornada abusiva, para manter o seu emprego, pois dele necessitava para seu sustento e de sua família.
Para a juíza Patrícia, as alegações do autor foram amplamente demonstradas, resultando na condenação da ré a uma indenização de 1/3 do valor bruto apurado, referente à jornada de trabalho e a outros pedidos.
Embargos protelatórios
A empresa entrou com recurso ordinário. Antes, porém, ao propor embargos declaratórios, alegando ter havido omissão quanto a alguns pontos da sentença, teve mais um revés na primeira instância. A magistrada enxergou na medida pretensão meramente protelatória, para ter interrompido o prazo de recurso ordinário, impondo à empresa multa de 1% sobre o valor arbitrado à condenação, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC.
O recurso da empresa será julgado pelo TRT catarinense."

"Banco é condenado a pagar danos morais a gerente assaltado dentro do posto de atendimento " (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"A 3ª Turma do TRT-MG manteve condenação de um banco ao pagamento de danos morais a um gerente que foi assaltado no seu local de trabalho. O posto de atendimento bancário em que o reclamante trabalhava foi assaltado e o empregado teve uma arma de fogo apontada para ele, além de ter levado uma coronhada, necessitando de atendimento médico hospitalar.
A reclamada alegou que não foi negligente nem omissa já que oferecia a seus empregados, clientes e terceiros, plano de segurança aprovado pela polícia Federal, não havendo, por isso, prova do ato ilícito alegado pela recorrente. As provas do processo, porém, confirmam que, no posto de atendimento, não havia sistema de segurança, como porta giratória ou alarme, e que o local contava com apenas um vigilante, que deixava o posto na hora do almoço, justamente o horário em que o assalto aconteceu.
A responsabilidade civil do empregador, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil, dependem da prática de dano cometido pela empresa, decorrente de dolo (quando há intenção de causar o dano) ou culpa (quando não há intenção de causar o dano, mas há negligência, imprudência ou imperícia) e da relação entre esse ato e o dano sofrido pela vítima.
Porém, segundo esclarece o relator do recurso, juiz convocado Márcio José Zebende, ocorre exceção quando a atividade normalmente exercida pelo empregador implicar riscos por sua natureza, nos termos do parágrafo único, do art. 927 do Código Civil. Para o relator, não é possível afastar a relação entre a precariedade da segurança oferecida pelo banco no posto de atendimento e o assalto sofrido pelo reclamante. Isso porque, para a execução da atividade-fim do reclamado, se exige medidas de segurança, como a vigilância armada para a proteção de seu empreendimento, de seus empregados e de seus clientes, explicou.
Assim, a 3ª Turma confirmou a sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00."

"Juiz reconhece direito à estabilidade de trabalhadora que engravidou no curso da reintegração" (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Uma empresa pública dispensou sem motivação sua empregada concursada. Esta, inconformada, procurou a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos e o TRT de Minas determinou a reintegração da trabalhadora. No entanto, a empresa não se conformou com essa decisão e recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. Ao analisar o caso, o TST concluiu que a empresa tem razão e modificou a decisão do TRT mineiro, por entender que a dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade. Entretanto, antes da decisão do TST, a trabalhadora descobriu que estava grávida. Diante do novo acontecimento, surge uma dúvida: nessa circunstância, a gestante teria direito à garantia de emprego? A questão foi decidida pelo juiz substituto Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, no julgamento da ação ajuizada pela trabalhadora perante a Vara do Trabalho de Araguari. Inicialmente, o magistrado explica que as duas ações ajuizadas pela trabalhadora possuem objetos diferentes. No processo antecedente, a reclamante questionou a sua dispensa sem motivação e postulou a sua reintegração ao emprego. No segundo processo, foi trazido à discussão na JT um fato novo, ou seja, o alegado direito à estabilidade, bem como à indenização correspondente, em virtude da gravidez que ocorreu antes da decisão do TST, no curso de uma reintegração por ordem judicial, determinada pelo TRT mineiro. O TST se manifestou apenas acerca da primeira questão levantada, decidindo que a reclamante não tem direito à reintegração, ao fundamento de não ser necessária a motivação nas dispensas de empregados de empresas públicas. Nada foi mencionado sobre a questão do direito à estabilidade da gestante, até porque não havia como o TST se pronunciar sobre fatos e direitos que ainda não existiam quando a primeira ação foi proposta. Portanto, já que as duas demandas são diversas, com diferentes pedidos e causa de pedir, e considerando que não foram apreciados os pedidos formulados na segunda ação, o magistrado rejeitou a preliminar de coisa julgada invocada pela empresa pública.
Analisando a questão principal do processo, o julgador entende que a reclamante adquiriu, sim, garantia de emprego, em razão da gravidez no curso da reintegração determinada pelo TRT de Minas. Ao contrário do que sustenta a empresa, o juiz salienta que a dispensa ocorrida em 2008 não atingiu a garantia de emprego da reclamante, que, depois desse episódio, voltou a trabalhar na empresa pública, porque foi reintegrada em cumprimento de uma ordem judicial. Ou seja, a trabalhadora estava prestando serviços para a empregadora no período da gravidez, sendo irrelevante, para a solução do caso, que esse fato tenha ocorrido por determinação do TRT. Portanto, conforme acentuou o julgador, tendo em vista que à época da concepção, estava vigorando o contrato de emprego, o direito à estabilidade da gestante não pode simplesmente ser descartado.
Na visão do magistrado, o efeito do encerramento do contrato de trabalho somente se concretizaria após o término da garantia de emprego, que deve prevalecer até por uma questão de respeito aos princípios e normas de proteção ao valor social do trabalho e à dignidade do nascituro e da mãe trabalhadora. Entendimento diverso resultaria em prejuízos para a reclamante e seu bebê, fato que o julgador considera inadmissível. Por esses fundamentos, o juiz sentenciante declarou a garantia de emprego decorrente da gravidez da reclamante e condenou a empresa pública ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a todo o período da garantia de emprego, devendo o pagamento ser efetuado em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 475-J, do CPC. A empresa pública recorreu, mas o TRT não aceitou o recurso ordinário, por ter sido protocolizado fora do prazo."

Energias renováveis: “Momento é oportuno para fortalecimento de outras fontes” (Fonte: Brasil Econômico)


“Autor: Amundsen Limeira

O movimento das marés e o das correntes fluviais, em estudo, vem se somar à energia da biomassa e à gerada pelo lixo

O momento é extremamente favorável para o crescimento da oferta de energias renováveis no Brasil. "Agora é a hora delas, especialmente a eólica, a produzida a partir da biomassa e as PCHs, pequenas centrais hidrelétricas com potência instalada superior a 1 MWe igual ou inferior a 30 MW", comenta João CarlosMello, presidente da empresa de consultoria energética Andrade & Canellas. O consultor argumenta que além de o país dispor de todas as fontes necessárias para gerar energia limpa, "os preços dessas energias amigáveis estão caindo, o que  torna esse segmento mais competitivo, enquanto os preços das energias tradicionais estão crescendo a olhos vistos".

Na avaliação de Mello, os cenáriosquese a vizinham apontam principalmente na direção de contínua queda de preço. É o que  já se observa na energia eólica, que nos leilões realizados entre 2009 e 2010 viu seus preços médios caírem de R$ 148 por MWh para até R$ 123 o MWh, respectivamente.

Essa  mesma tendência é verificada tanto nas energias a partir de biomassa como naquela gerada pelas PCHs, que na opinião do consultor já está consolidada no Brasil. Quanto à energia solar, João Carlos de Mello e Luiz Fernando Leone Vianna, presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) concordamque além de não ser  competitiva, "a energia solar está restrita  a localidades isoladas, para atendimento a pequenas comunidades, também nessa  fonte várias pesquisas estão sendo feitas e muita evolução ainda deve ocorrer", acredita Vianna.

De acordo com o presidente da Apine, a bioeletricidade constitui uma janela deoportunidades, poisocustodecogeriréode   comprar caldeiras mais eficientes. Nessa área,eleentendequeodestaqueéabiomassa, que além da tradicional cana de açúcar, surge também o capim elefante, que apresenta crescimento expressivo. "Em quatro meses, a plantação atinge o ponto ideal, o que possibilita três safras anuais". A energia do lixo, acrescenta, começa a despontar como viável e algumas fábricas já se encontram em operação e em implantação no país.

Quanto ao futuro, "algumas fontes ainda estão em desenvolvimento e possuem  alto custo, podendo vir a se constituir no futuro vetores importantes de geração de energia elétrica".Comoexemplos, ele cita  a marémotriz, que é geração de eletricidade através da utilização da energia contida no movimento de massas de água devido  às marés; a célula combustível, que é uma célula eletroquímica, basicamente uma bateria em que é consumido um combustível e é liberada energia, os reagentes típicos são o hidrogênio e o oxigênio; e as correntes marítimas e fluviais, que retira  energia das correntes marítimas e fluviais  e que precisa ser várias vezes menor que um sistema de energia eólica para gerar a mesma quantidade de energia.”


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Economia, inovação tecnológica e sustentabilidade em energia: “Rio lança programa para fomentar inovação” (Fonte: Folha de S. Paulo)


“Autor: Maria Cristina Frias

O Rio de Janeiro dá uma resposta a quem pensa que seu crescimento é feito apenas de petróleo, siderurgia e escoamento de minérios. O governo do Estado vai criar um programa para estimular a nova economia, a inovação tecnológica e a sustentabilidade em energia. "O Rio é a capital da energia", diz Julio Bueno, secretário estadual de Desenvolvimento Econômico. "Aqui estão 85% da produção nacional de petróleo, 45% do gás natural feito no Brasil, o maior parque térmico a gás do país e entidades que representam o setor."

Escolheu quatro setores: transporte, construção, indústria e serviços e comércio. Na área de inovação em geral, o programa vai priorizar a formação de PHDs e mestres e o financiamento de risco e de linhas de fomento. O objetivo para transportes será estimular o desenvolvimento de combustíveis de baixa emissão de carbono. A Bosch e a Man desenvolvem um motor a gás natural, segundo Bueno. "O veículo roda com até 90% de gás. Podemos financiar e ter metade da frota movida a gás natural."

Na construção, o governo focaria o desenvolvimento de novos materiais e projetos de baixo consumo. "Nas padarias, por exemplo, poderíamos estimular a troca de fornos elétricos por fornos a gás mais eficientes, financiados pelo governo." O governo ainda discute se seria viável implantar um "bônus verde, que permitiria trocar baixo carbono", segundo o secretário.

"O governo quer tornar o Rio um centro mundial de inovação e sustentabilidade em energia" - Julio Bueno - secretário estadual de desenvolvimento econômico”


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“Biomassa para gerar eletricidade está no foco do produtor sucroalcooleiro” (Fonte: Brasil Econômico)


“Autor: Amarylis Bertachini

Com o aproveitamento crescente da palha, a produção da biomassa levará a bioeletricidade a dar um salto significativo em dez anos. Dos 1.000MW atuais, vai chegar a 13 milMW

A bioeletricidade-energia elétrica  gerada a partir da biomassa que correspondehojeacercade3%da matriz energética nacional-poderá ter sua capacidade de produção ampliada dos atuais 1.000MWmédios para  13.158MW médios em 2020."Issoequivalea três usinas Belo Monte", compara Zilmar  JosédeSouza,assessordebioeletricidadeda  Uniãoda Indústria de Cana de Açúcar (Unica), entidade que reúne 123 usinas responsáveis por 70% de toda a bioeletricidade comercializada para a rede elétrica nacional. Segundo Souza, em 2010 foi produzido  um total de 2.112 MW médios, sendo que 1.110MW foram utilizados no auto consumo das usinas e 1.002MWforam exportados para a rede elétrica nacional.

O setor sucroalcooleiro é hoje o grande  protagonista da bioeletricidade com a geração de energia a partir do bagaço da cana de açúcareaexpectativaédequeessaprodução cresçacomo usotambémda palha. Foi assinado um protocolo entre as usinas e o governo para reduzir o uso de fogo na colheita que passará a ser feita mecanicamente, permitindo maior aproveitamento da palha como  combustível. "Quando o setor estiver complenitude da colheita mecânica, serão aproveitados 50% da palha para geração de energia e os outros 50% ficarão no campo  paramaterial orgânico,variandoessespercentuais de acordocomo tipo de solo", explica CarlosRoberto Silvestrin, vice-presidente executivo da Cogen (Associação da Indústria de Cogeração de Energia).

Silvestrin acredita que o crescimento desse segmento será progressivo nos próximos anos também por conta dos novos projetos de usinas de açúcar e álcool que já prevêem em suas instalações a cogeração de energia e pelo interesse das usinas existentes que estão se programando para fazer  o chamado retrofit, que é uma atualizaçãotecnológica de todo o processo, incluindo a geração de energia. Falta ainda vencer o obstáculo da transmissão, ou seja, de como entregar essa energia do ponto de produção até a rede existente. No estado de São Paulo, existem cerca de 180 usinas processando cana, das quais 54 estão exportando energia para a rede.

Um dos estímulos para o aproveitamento da biomassa para a cogeração nas usinas foi dado em2005, como início dos  leilões de venda de energia regulados pelo governo que garantem um contrato de venda por 20 anos,comreajuste pelo IPCA (ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo). "É uma receita muito bem-vinda, estável, que é quase como se fosse um hedge natural à volatilidade que existe nospreços dos outros produtos principais, o açúcar e o álcool", declara Souza. Além disso, ele destaca que o contrato dá segurança ao negócio, servindo de lastro como garantia financeira junto a órgãos financiadores, principalmente o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), beneficiando novos projetos. Nos próximos leilões em meados deste ano, a biomassa vai enfrentar a concorrência de outra fonte de energia alternativa, a eólica, em condições, na opinião de Souza e de Silvestrin, de desigualdade.

Isto porque a eólica, a exemplo do que  aconteceucomo bagaço de cana no início, está recebendo uma série de benefícios fiscais e como boa parte da geração concentra- se no litoral do Nordeste, onde há vento para isso, ainda conta com condições de financiamento mais atrativas por estar na área da Superintendência do Desenvolvimento doNordeste (Sudene).”


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“Lixo urbano e esgoto ampliam uso como fonte limpa de energia” (Fonte: Brasil Econômico)


“Autor: Amundsen Lima

Além de evitar a emissão de metano, grande causador do efeito estufa, os projetos contribuem para estancar o consumo de recursos naturais. A preservação ambiental ganha dos dois lados

A introdução de novas tecnologias ambientais tem contribuído para que o Brasil avance em novos conceitos de solução energética  sustentável. Um exemplo visível dessa tendência é a geração de energia elétrica a partir de lixo urbano, destaca Guilherme Mattos, gerente comercial da Guascor Power, que fornece equipamentos para projetos de geração de energia em estações de tratamentos de esgotos e em aterros sanitários.

O grupo espanhol Guascor oferece soluções energéticas nos segmentos solar, eólico, hidráulico e térmico (diesel, biodiesel, gás natural e biogás). Atua, segundo Mattos, em todas as fases de um empreendimento de geração de energia elétrica,  incluindo o desenvolvimento de estudo e projeto, bem como sistemas completos de cogeração, contratos de operação e manutenção e venda de energia por meio de ativos próprios.

O aproveitamento do lixo urbano para gerar energia elétrica adota como matéria- prima o biogás produzido pelo processo de digestão anaeróbica dos resíduos sólidos, que contém,emmédia,65%demetano. "Depois de filtrado, esse gás é queimado em motores de combustão interna,  que alimentam geradores de energia elétrica",explica Mattos.

"Em alguns projetos, o calor gerado na ação pode ser aproveitado para manter os resíduos aquecidos, acelerando o processo de decomposição e contribuindo para a  geraçãodemais biogás, formandoumciclo virtuoso", completa o engenheiro. A eletricidade gerada pode ser usada nas próprias  instalações do detentor do sistema ou ainda comercializada para a rede

Esses empreendimentos são duplamente favoráveis à preservação ambiental. Em primeirolugar, evitam emissões de metano, considerado um dos maiores causadores do efeito estufa, com um impacto cerca de 20 vezes superior ao do gás carbônico. Além disso, por ser classificada  comoenergia limpa, contribui para estancaro consumo de recursos naturais.

Os aterros sanitários são considerados uma das principais alternativas de produção de biogás, fonte de geração de energia. De acordo com estudo encomendado peloMinistério do Meio Ambiente, em 2002, o potencial instalado de geração dos aterros nos Estados Unidos já passava de 1.000 MW. No Brasil, dois empreendimentos já utilizam biogás de aterro sanitário como combustível para a produção de energia elétrica, de acordo com as Coordenações  de Sustentabilidade Ambiental e deFontesAlternativas do Ministério de Minas e Energia. São o Aterro Bandeirantes e o  Aterro Sítio São João, localizados no municípiode São Paulo, com potencial para produzir 20,03MW, suficientes para atender uma cidade de 400 mil habitantes.

CRÉDITOS DE CARBONO

Ao mesmo tempo em que é capaz de eliminar a emissão de gás metano na atmosfea, os projetos de uso de biogás para geração de eletricidade podem gerar créditos de carbono, lembra João Mendes, consultor daWayCarbon. "Aproveitarobiogás para gerar energia é umadasmelhores formas de evitar o avanço do aquecimento global", afirma Mendes. A WayCarbon, consultoria especializada em projetos de créditos de carbono, recentementefechouumprojetodedesenvolvimento limpo baseado no aproveitamento do biogás gerado no tratamento de efluentes deumaindústria alimentícia.


REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GÁS

Ao queimar o metano gerado no tratamentodos efluentes, assinala o consultor,  a usina evita a emissão de 300 toneladasdo gás por ano, o equivalente a 6.442 toneladas de CO2, que por sua vez vão gerar  6.442 CERs (créditos de carbono) anualmente. João Mendes ressalta que projetos semelhantes podem ser desenvolvidos em praticamente todo o tipo de sistema de  tratamento de resíduos e efluentes, além de aterros sanitários e estações de tratamento de esgoto.

O especialista explica que projetos de  energia renovável como usinas eólicas e  térmicas a biomassa estão autorizados a pleitear créditos de carbono. "Isso auxilia na viabilização econômico financeira dos projetos", acrescenta.”


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