Divulgada carta aberta sobre regularização da produção de piaçava (Fonte: MPT-AM)

"Documento reafirma à população o compromisso do MPT-AM com os direitos dos trabalhadores do setor na região do rio Negro

Manaus – O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) e o Ministério Público Federal (MPF) divulgaram uma carta aberta à população do município de Barcelos defendendo os direitos de profissionais que atuam na extração de piaçava, na região do rio Negro. Em abril deste ano, o MPT-AM, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o MPF realizaram operação de resgate de 13 trabalhadores em condições análogas às de escravo. A operação teve o apoio do Exército Brasileiro e da Polícia Rodoviária Federal.

Além das medidas cíveis e judiciais devido às ilegalidades constatadas, o MPT e o MPF reuniram as instituições e entidades representativas interessadas no tema para propor compromissos formais no processo de regulamentação da atividade produtiva. Após a expedição de duas recomendações, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado (SDS) se reuniu no dia 11 de julho com trabalhadores piaçabeiros, em Barcelos, para discutir o modelo a ser adotado pela cadeia da piaçava.

Na carta aberta, divulgada no dia 10 de julho durante reunião promovida pela SDS, o MPF e o MPT ressaltam que a atuação dos dois órgãos não é contrária à atividade de extração da piaçava, “mas pretende fazer com que o seu exercício ocorra em condições dignas, em observância à Constituição e à legislação”..."

Integra: MPT

Cancelada votação de propostas sobre trabalho escravo e doméstico (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional cancelou novamente a votação das emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e ao que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13). A reunião tem sido adiada por causa das dificuldades de quórum.

Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O primeiro regulamenta a Emenda Constitucional 72 para normatizar o controle da jornada de trabalho e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O segundo projeto trata do conceito de trabalho escravo que deve ser levado em conta para promover a expropriação estabelecida pela Emenda Constitucional 81..."

Integra: Câmara dos Deputados

Rádio e TV poderão ser obrigadas a divulgar disponibilidade de energia elétrica (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6381/13 obriga emissoras de rádio e televisão a veicularem uma vez por mês informações sobre a bandeira tarifária de energia elétrica em vigor.

Desde 2013, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adotou o sistema de bandeiras tarifárias para informar os consumidores sobre a disponibilidade de geração de energia elétrica no País.

Atualmente, a informação sobre as bandeiras tarifárias adotadas já consta das faturas de energia elétrica. A medida, segundo a Aneel, assegura transparência em relação a eventuais custos extras que sejam repassados aos consumidores..."

Integra: Câmara dos Deputados

Entidades questionam terceirização do lixo (Fonte: SISMMAR CUT)

"A Câmara de Maringá recebeu hoje na tarde desta segunda-feira, 14, representantes do Movimento Contra a Privatização da Coleta de Lixo, que entregaram documento pedindo maiores esclarecimento quanto o projeto de lei 73/2014, o qual autoriza o Executivo a contratar parceria público-privada (PPP) para terceirização dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos. A entrega aconteceu durante a reunião semanal dos parlamentares, da qual também participou o procurador jurídico da Prefeitura de Maringá, Luiz Carlos Manzato."

Fonte SISMMAR CUT 

Novas lotéricas são alvo de investigação do MPT (Fonte: MPT-PI)

"Objetivo é verificar se estabelecimentos possuem sistemas de segurança

Teresina - De janeiro a junho deste ano, pelo menos 54 loterias no Piauí foram notificadas pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) para comprovarem a adequação quanto à adoção de medidas de segurança exigidas em acordo firmado com o Sindicato dos Lotéricos do estado. 

Procuradores do Trabalho investigam os novos estabelecimentos para averiguar se estão sendo inaugurados com a devida blindagem dos guichês de atendimento, bem como a instalação de alarme e sistema eletrônico de monitoração e gravação de imagens.

Em março de 2012, 140 acordos foram ajuizados e firmados termos de ajuste de conduta, obrigando os donos de casas lotéricas do Piauí a equipar seus estabelecimentos com equipamentos de segurança para garantir o meio ambiente de trabalho seguro..."

Integra: MPT

Intersindical da comunicação ampliará unidade entre classes (Fonte: UNI GLOBAL UNION)

"Unidos e articulados, sem perder as particularidades de cada categoria, entendendo que, neste ano, as reivindicações conjuntas de gráficos, jornalistas e radialistas devem acontecer ainda mais interligadas e mobilizadas, objetivando uma maior correlação de força diante do poder econômico dos patrões. Estas são as primeiras diretrizes levantadas por estas categorias em Pernambuco. O consenso entre elas ganha cada vez mais corpo na referida discussão sindical, como pode ser visto na primeira reunião da Intersindical dos Trabalhadores no Setor da Comunicação (Intercom) deste ano – organização que integra gráficos, jornalistas e radialistas deste a década de 1990, quando foi realizada a maior greve unificada da história deste setor. A reunião ocorreu na final do mês passado. Foi articulada pelo Sindicato dos Radialistas, na sede da entidade, e contou com participação de sindicalistas das três categorias profissionais, além de técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)..."

Integra em UNI GLOBAL UNION 

Empresa deverá indenizar filha de trabalhador morto em acidente (Fonte: MPT - RS)

"Tribunal Regional do Trabalho acatou recurso apresentado pelo MPT-RS após decisão que declarava prescrição de dívidas trabalhistas

Porto Alegre – A empresa do ramo alimentício Westfalen do Brasil deverá indenizar menor de idade por acidente de trabalho que resultou na morte de seu pai, em março de 2008. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) acatou o recurso apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) após decisão de primeira instância que declarava a prescrição de dívidas trabalhistas da empresa referentes a cinco anos do óbito.

De acordo com a procuradora responsável pelo recurso, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, pelo fato de haver menor de idade beneficiário, é possível suspender a prescrição, recurso previsto no Código Civil e que busca resguardar o direito daqueles que dependem da ação dos representantes legais..."

Integra: MPT

Ação de 17 anos chega ao fim e beneficia trabalhadores (Fonte: MPT-SC)

"Após pagamento de dívidas, construtora destinou recursos para entidades assistenciais

Florianópolis – Proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) há 17 anos, uma ação civil pública finalmente está chegando ao fim. A juíza Sonia Roberts, da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, fez a entrega dos primeiros alvarás no dia 9 de julho. Depois de autuações e multas aplicadas sem sucesso, em 1997 a ação foi proposta contra a empresa Paulo Caseca Construções e Incorporações Ltda. por atraso no pagamento de salários e de ausência de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias.

A juíza compara a ação a uma novela devido aos inúmeros recursos e até a ocorrência de fraude na execução. Em 2007, as execuções trabalhistas contra a extinta empresa chegavam a R$ 33,3 milhões.

Após a quitação de todas as dívidas, ainda sobraram cerca de R$ 3 milhões. A eficiente destinação deste valor foi pensado com detalhes, já que é fruto de um longo trabalho do MPT e de toda a equipe de servidores e magistrados. “Levamos em consideração o segmento afetado, que são os trabalhadores na construção civil, e escolhemos instituições que têm uma ação voltada para a realidade da categoria”, explica a juíza..."

Integra: MPT

Programa TV TST faz balanço das atividades do primeiro semestre (Fonte: TST)

"O programa TV TST faz uma retrospectiva das atividades do Tribunal Superior do Trabalho no primeiro semestre de 2014, encerrado no dia 1º de julho com sessão do Órgão Especial. Além de aprovar medidas para melhorar o funcionamento da Justça do Trabalho, o presidente do Tribunal, ministro Barros Levenhagen, fez um balanço das atividades. O vice-presidente, ministro Ives Gandra Filho, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, também mostram o que foi feito em suas áreas de atribuições, principalmente as audiências de conciliação em dissídios coletivos e as correições nos Tribunais Regionais do Trabalho.

 O programa mostra ainda as ações da Justiça do Trabalho para acelerar a execução trabalhista e as medidas de aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico (PJe-JT)..."

Integra: TST

Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer (Fonte: TST)

"Uma bancária que sofreu sucessivas transferências e foi rebaixada de função ao retornar ao trabalho após nove meses de licença para tratar câncer de mama receberá R$ 160 mil por dano moral. O Itaú Unibanco S/A tentou trazer ao TST sua pretensão de reduzir o valor da condenação, mas a Quinta Turma rejeitou seu agravo de instrumento, por concluir que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu com base nas provas e, ao fixar o valor da indenização, considerou a extensão do dano, a condição econômica das partes e o grau de culpa do banco.

O Itaú foi condenado pelo juízo da Vara do Trabalho de Almenara (MG) a indenizar em R$ 50 mil a bancária por dano moral, por considerar que houve abuso no poder diretivo do banco, que "atuou de forma discriminatória e sem qualquer comprometimento social para com aqueles trabalhadores que tiram licença por motivo de saúde".

Perseguição

Admitida em 1979 como escriturária, a trabalhadora foi caixa e depois gerente operacional, até ser demitida em 2011. Nos últimos quatro anos de contrato, disse ter sofrido perseguições da chefia. A licença para tratamento do câncer ocorreu em 2006, e, em fevereiro 2007, quando retornou, ainda abalada e com quadro depressivo pela retirada da mama e pelos tratamentos, foi transferida para Governador Valadares..."

Integra: TST

CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas (Fonte: TST)

"A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu modificar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou ao pagamento de horas extras com base em dez dias de pico por mês, quando o empregado declarou na inicial um número inferior de dias enquadrados nessa situação, em que era obrigado a sair mais tarde. A Quarta Turma do TST proveu o recurso de revista da CEF ao constatar a existência do chamado julgamento ultra petita - ou seja, a condenação ultrapassou o interesse manifestado pelo trabalhador.

Na petição inicial, o empregado, que na época era gerente de relacionamento, requereu que a empresa fosse condenada a pagar uma hora extra relativa aos dias de pico, geralmente quatro a cinco dias por mês, pelos últimos cinco anos. Na primeira instância, o pedido do empregado foi indeferido. Ele, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que condenou a CEF ao pagamento das horas extras em dez dias por mês.

Ao examinar recurso da CEF, a Quarta Turma julgou que houve violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC) no acórdão do TRT e definiu os dias de pico em cinco por mês. "Ao arbitrar em dez dias por mês o trabalho em dias de pico, o Tribunal Regional extrapolou os limites da lide definidos na petição inicial", destacou o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso..."

Integra: TST

Turma exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia concedido a um empregado de setor de abate de aves o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada. Ele provou que, no período que dispunha para se alimentar e repousar, gastava mais de nove minutos para se lavar e cumprir as exigências sanitárias da BRF Brasil Foods S.A. A decisão foi unânime.

O empregado requereu o pagamento do valor integral do intervalo intrajornada sustentando que o tempo que levava com a troca do uniforme com sangue das aves e com sua higienização não era computado na jornada, mas deduzido do intervalo, sem compensação posterior. A BRF, em sua defesa, afirmou que o empregado sempre usufruiu de uma hora para descanso e alimentação, e acrescentou que a produção é interrompida setorialmente para gozo do intervalo intrajornada, o que obrigava os trabalhadores a fruí-lo integralmente.

A 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) considerou que o tempo gasto com a higienização era superior a cinco minutos e que o empregado, de fato, não usufruía do intervalo integral. Assim, deferiu-lhe o pagamento de uma hora por dia trabalhado, acrescida de 50%, conforme o artigo 71, parágrafo 4º da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, porém, excluiu a condenação por entender que o desenvolvimento de atividades nesse período não desnatura o gozo regular do intervalo intrajornada..."

Integra: TST

Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial (Fonte: TST)

"A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou unanimemente provimento aos embargos da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços na qualidade de representante comercial. A SDI-1 manteve entendimento no sentido de que a existência de acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo.

Após o juízo de primeiro grau ter reconhecido a relação empregatícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da coisa julgada. Ao recorrer ao TST, o empregado alegou que o acordo foi fraudulento porque tinha "o intuito de excluir a aplicação dos preceitos trabalhistas", e seu recurso foi provido pela Sétima Turma, levando a empresa a interpor embargos à SDI-1..."

Integra: TST

Rede Casas Bahia é condenada R$ 1 milhão (Fonte: MPT-SC)

"Empresa foi processada por homologar rescisões fora do prazo legal

Florianópolis – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) conseguiu na Justiça a condenação das Casas Bahia em R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A empresa foi processada em dezembro de 2013 por não homologar no prazo devido à rescisão do contrato de trabalho de empregados em Florianópolis. A indenização será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão abrange os funcionários de lojas, depósitos e escritórios da rede em todo o estado. 

A rede varejista foi acionada pelo procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack, após denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio da capital catarinense. A entidade relatou casos em que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) havia sido homologado com até dois meses de atraso, impossibilitando centenas de trabalhadores a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e receber o seguro-desemprego..." 

Integra: MPT

Empresa de coleta de lixo é processada em R$ 50 milhões (Fonte: MPT - SP)

"Consórcio Soma foi acionado por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho.

São Paulo – O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT) processou o Consórcio Soma, responsável pela coleta de lixo na capital, em R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa é acusada de violar normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive expondo os funcionários a riscos de acidentes e de doenças. 

O trabalho de limpeza nas vias públicas é considerado insalubre por apresentar diversos perigos de ordem física e biológica decorrentes do manuseio do lixo. O contato com material orgânico e em putrefação, os ruídos da rua e do veículo coletor, frio, umidade, levantamento de peso, movimentos repetitivos são alguns dos fatores presentes no dia a dia da profissão.

Inspeções feitas pelo Centro de Referência de Saúde do Trabalhador em Santo Amaro nos estabelecimentos da empresa constataram falta de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores e ausência de mecanismos adequados de segurança nos caminhões de coleta, que costumam carregar um número de funcionários superior ao permitido pela legislação. Os empregados também relataram que não há conhecimento prévio das escalas de horário..."

Integra: MPT 

Una familia de cada cinco es pobre (Fonte: Página/12)

"Según el Instituto de Estadísticas (Istat), son poco más de 10 millones las personas que viven en la pobreza en Italia sobre un total de 61 millones de habitantes. La situación es peor en el sur, con alto índice de desempleo.Una vez terminado el entretenimiento del Mundial de Brasil –pese a que su equipo fue eliminado, los italianos seguían mirándolo con atención y poniendo sus esperanzas en la Argentina– comienzan a salir las malas noticias, como aquella que asegura que un italiano de cada diez vive en pobreza absoluta, que los pobres aumentaron en 2013 (1,2 millón más que en 2012), que es pobre una familia de cada cinco, que casi un millón y medio de menores padecen esta situación.

Según el Instituto de Estadísticas (Istat), son poco más de 10 millones las personas que viven en la pobreza en Italia sobre un total de 61 millones de habitantes. De éstos, seis millones viven en pobreza absoluta mientras los cuatro millones restantes viven en lo que se llama “pobreza relativa” (porque pueden gastar menos de la media per cápita del país). Las familias de dos personas de este grupo gastaron en 2013 sólo 764 euros por mes, menos del gasto medio del país, que es de 973 euros mensuales, y menos todavía de lo que podían gastar en 2012 (793 euros mensuales). Las personas que viven en “pobreza absoluta” no logran comprar los bienes y servicios imprescindibles como para tener una vida digna..."

Integra: Página/12

TRT-RN: Mapa de Precatórios é finalista no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça (Fonte: TRT 21ª Região)

"O Mapa de Dívidas de Precatórios Trabalhistas, criado pela Seção de Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), é uma das finalistas do XII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, instituído desde 2003, pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), entidade que congrega os assessores de comunicação da Justiça.

A peça foi criada para demonstrar, de forma didática e direta, a situação dos municípios do Rio Grande do Norte em relação ao pagamento de seus precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).

O Mapa identifica a situação do município referente ao pagamento de seus precatórios com cinco cores: vermelho, laranja, amarelo, verde e azul.

A cor vermelha indica o município que tem precatórios não negociados com tribunal..."

Integra TRT 21ª Região