#Paraná: "Funcionários públicos levam reivindicações e querem repor perdas" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Secretário estadual da Administração ouve sindicalistas e promete estudar pedidos, como incorporação das gratificações aos vencimentos

Publicado em 18/01/2011 | Sandro MoserRepresentantes do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES-PR), órgão que representa mais de 200 mil servidores públicos do estado, apresentaram ontem ao governo uma pauta com reivindicações das diversas classes trabalhistas do funcionalismo público. Entre as demandas apresentadas ao governo estão reivindicações históricas do FES, como equiparação salarial, plano de carreira, incorporação das gratificações nos salários e outras (ver box).
Foi negociada ainda a abertura de um cronograma para a compensação de perdas ocorridas em gestões anteriores e a extinção dos cargos comissionados.
Segundo o coordenador do FES, Heitor Raymundo, o governo pediu prazo até o final do mês que vem para avaliar os pedidos e estudar a viabilidade da implantação das medidas requeridas. “Sabemos que o ano de 2011 será conjunturalmente pior que o anterior. Estamos sensíveis a algumas necessidades do governo e à possibilidade de adequação de algumas propostas. O governo mostrou boa vontade neste primeiro contato. Mas, se as demandas não forem atendidas, saberemos cobrar”, disse Raymundo.
Duas reivindicações são entendidas como prioritárias pelos sindicatos: a incorporação das gratificações recebidas ao salário dos funcionários e a reestruturação do sistema de atendimento de saúde do servidor. “As duas propostas estão afinadas com a ideia de ajuste proposta pelo governador. A incorporação das gratificações aumentaria a arrecadação da previdência; e a melhora no atendimento à saúde pode ser feito dentro da ideia de ‘fazer melhor com menos’ [bordão usado pelo governador Beto Richa na campanha eleitoral]. Basta melhorar o serviço”, garante Ray­­mundo.
O secretário de Estado da Administração, Luiz Eduardo Sebastiani, garantiu que a reestruturação do sistema de saúde do servidor será tratada com “atenção especial” e que o atual modelo deixa a desejar: teria custo muito alto e baixa qualidade de atendimento.
Para Sebastiani, a reunião foi uma oportunidade para o novo governo ter conhecimento das principais demandas dos sindicatos e de ampliar o diálogo da secretaria com todos os servidores públicos do Paraná. “A atenção a essas reivindicações será dada dentro das possibilidades e condições do estado. Estamos dentro do limite da prudência [da Lei de Responsabilidade Fiscal] com dispêndio e encargos”, disse.
O fórum cobra ainda a redução do número de terceirizados e precarizados que, segundo a entidade, se ampliou. De acordo com a entidade, o quadro de estagiários na gestão pública do poder Executivo atinge mais de 20% em relação aos servidores de carreira.
O encontro contou com a presença de 19 sindicalistas do funcionalismo e do deputado estadual Professor Lemos (PT).

Na mesa

Confira a pauta de reivindicações do Fórum de Entidades Sindicais apresentada ontem ao governo estadual:
1 - Incorporação das gratificações no salário.
2 - Equiparação salarial.
3 - Criação de um plano de carreira para todas as funções.
4 - Abertur a de novos concursos públicos.
5 - Reestruturação do plano de previdência.
6 - Reestruturação do sistema de saúde do servidor.
7 - Extinção dos cargos comissionados do governo estadual."

"Abre-se uma janela para a elevação do salário real no Brasil" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Sérgio Mendonça

O Estado de S. Paulo - 19/01/2011

O ano de 2010 terminou batendo recorde na criação de empregos com carteira assinada desde a criação da série do Caged, em 1992. A Rais, a ser divulgada nos próximos meses, deve confirmar este recorde. Essa informação é coerente com a maior taxa de crescimento do PIB desde 1986. Os números eram esperados e podem ser comemorados, pois este ritmo de expansão do emprego tem contribuído para a contínua queda da taxa de desemprego nos últimos anos. A elasticidade produto-emprego tem se mantido bastante alta nos últimos anos, próxima de 0,5. Ou seja, com a economia crescendo à velocidade de 8% ao ano, a ocupação tem crescido em torno de 4%, absorvendo todo o ingresso de novos trabalhadores no mercado de trabalho. Esse resultado também expressa a equilibrada criação de empregos nos grandes setores econômicos, incluindo a recuperação do emprego industrial após a crise. Agricultura, comércio, serviços, construção civil e administração pública, todos esses setores têm contribuído com saldos positivos para a expansão do emprego. E também indica uma dinâmica de crescimento apoiada no mercado interno, a partir da expansão do consumo doméstico e da taxa de investimento. O que esperar de 2011 no mercado de trabalho? Há um razoável consenso de instituições e analistas que o ritmo de crescimento vai desacelerar para uma taxa em torno de 5% neste ano. Mantida a elasticidade próxima de 0,5, pode-se imaginar uma expansão do nível de emprego em torno de 2/2,5%. Algo entre 2 milhões e 2,5 milhões de empregos. Um número muito positivo, uma vez que as mudanças demográficas apontam para um crescimento da População Economicamente Ativa (PEA) abaixo de 2% nos próximos anos. Assim, se forem criados entre 2 milhões e 2,5 milhões de empregos (2/2,5%) em 2011, é razoável supor que a taxa de desemprego continue a baixar. Se o desemprego continuar a cair, os desafios crescem de importância na dimensão salarial. Ainda somos um país de salários baixos, apesar da recuperação observada em 2010. A participação dos salários na renda nacional no Brasil ainda expressa uma péssima distribuição de renda. A combinação de expansão do emprego, redução da oferta de trabalho e queda do desemprego abre uma janela para a elevação do salário real neste e nos próximos anos. E esta janela será tão mais possível se a trajetória do desenvolvimento fortalecer os setores que produzem bens e serviços de maior valor agregado, capazes de elevar a produtividade e o nível de salários no País." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

ECT é condenada a indenizar empregado acometido de osteoartrose (Fonte: TST)

"Condenada em instância inicial ao pagamento de indenização por danos morais a empregado com diagnóstico de osteoartrose, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inconformada, interpôs recurso de revista no TST.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª região (RS), ao analisar o caso, não acatou as alegações apresentadas pela ECT. Na ocasião, a empresa afirmou não estar comprovada conduta culposa de sua parte, bem como não haver relação entre a doença e a atividade laboral desempenhada pelo empregado.
Afirmou ainda que sempre propiciou tratamento médico ao empregado, uma vez que oferecia a ele plano de saúde. E, por fim, negou a hipótese de responsabilidade objetiva.

O TRT destacou que, segundo laudo pericial, a osteoartrose (uma perturbação crônica das articulações com degeneração da cartilagem e do osso, que pode causar dor articular e rigidez) é a mais comum das afecções reumáticas, atingindo quase um quinto da população mundial. Contudo, o Regional concluiu que embora a doença do empregado não tenha se originado com o exercício do trabalho, este constituiu fator determinante para o agravamento da enfermidade.

O trabalhador iniciou suas atividades no centro de triagem da empresa, onde fazia a manipulação de cartas, cerca de 15.000 a 20.000 por dia, separando-as de acordo com o CEP. Para a execução dessa tarefa, o empregado utilizava-se da pinça digital, envolvendo preferencialmente o dedo polegar e o indicador. Permaneceu nessa função por 18 meses e, devido aos sintomas apresentados, pediu transferência de setor. Trabalhou, então, no atendimento ao público vendendo produtos da ECT. Após a informatização desse serviço, o trabalhador voltou a sentir dores nas mãos, mas continuou exercendo a mesma atividade, embora estivesse em uso de medicamento.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma do TST, ressaltou que muito embora o Regional tenha pautado a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais na responsabilidade objetiva, a partir do quadro fático apresentado pelo Regional verifica-se a omissão culposa do empregador, hábil a justificar a responsabilidade subjetiva. Após constatados os sintomas da doença de que padecia o empregado, observou a Relatora, a empresa o manteve no exercício de atividades repetitivas que guardavam relação direta com o agravamento de seu quadro clínico.

Seguindo o entendimento da relatoria, os ministros da Oitava Turma mantiveram a decisão regional condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). (RR-65900-91.2006.5.04.0030) "

#Emprego: "Governo #Lula criou 20 vezes mais vagas do que governo FHC" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Célia Froufe

O Estado de S. Paulo - 19/01/2011

O saldo de novos empregos com carteira assinada durante os oito anos do governo Lula foi mais de 20 vezes maior do que os oito anos em que Fernando Henrique Cardoso esteve à frente do País. De janeiro de 2003 até dezembro de 2010, o Ministério do Trabalho registrou a criação de 15,048 milhões de vagas formais. No período de 1995 a 2002, foram 726 mil. Mais do que as crises internacionais que abalaram o País, o economista da Tendências Consultoria Integrada Rafael Bacciotti salientou que, nos últimos anos, o Brasil foi marcado pela estabilidade da economia e da inflação. "Esses números de emprego refletem toda a mudança estrutural da economia", analisou. Com maior previsibilidade e menos risco, as empresas têm, segundo ele, maior facilidade para incorporar mão de obra formal em seus quadros. Bacciotti salientou ainda que nos últimos anos a fiscalização no mercado de trabalho também contribuiu para os números positivos na era Lula." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

"Centrais entram com ações para corrigir tabela do IR em 6,46%" (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Autor(es): Marcelo Rehde

O Estado de S. Paulo - 19/01/2011

As centrais sindicais entraram ontem na Justiça Federal, em 20 Estados, com ações civis públicas em que pedem a correção de 6,46% na tabela de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pedem ainda a concessão de liminar para que o ajuste da tabela passe a vigorar imediatamente de forma a proteger o direito dos trabalhadores. Desde 2007, a tabela do IRPF vinha sendo corrigido pela meta de inflação de 4,5%, mas a lei perdeu validade este ano. As centrais alegam que, no acordo com o governo em 2006, já estava previsto que a tabela seria revista para 2011. Mas o governo já deu sinais de que não haverá correção. Na prática, sem a correção da tabela, as pessoas acabam pagando mais imposto. Caso o pedido das centrais seja considerado procedente, os trabalhadores representados pelas entidades que recebem até R$ 1.595,99 por mês estarão isentos. Pela tabela atual, esse limite é de R$ 1.499,15. "Sem correção, milhares de trabalhadores que receberam aumento de salários vão ter o ganho anulado pela elevação do imposto", disse o presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva. Em São Paulo, as centrais realizaram um ato público antes de protocolar as ações no Tribunal Regional Federal. Participaram da manifestação, além da Força Sindical, a CUT, CTB, CGTB, UGT e a Nova Central." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

#Pró-Emprego: "Decisão de #SC divide opiniões de empresários" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Júlia Pitthan | De Florianópolis

Valor Econômico - 19/01/2011

A decisão do governador Raimundo Colombo (DEM) de suspender a concessão de novos benefícios do programa Pró-Emprego em Santa Catarina coloca em espera o polo de comércio exterior que atua no Estado. O decreto assinado na primeira semana de mandato suspendeu por 120 dias a homologação de novos pedidos de isenção fiscal para a importação de produtos prontos para a comercialização. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, cerca de 50 processos estavam em fase de análise. A intenção do governo é avaliar se o programa está gerando benefícios para o Estado e não está prejudicando as empresas locais. Segundo o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Almir Gorges, nenhuma mudança será feita de maneira precipitada. O programa, lançado em 2007, vem causando reações de outros Estados. O Pró-Emprego foi questionado por três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), duas das quais seguem tramitando na Justiça. O benefício concedia uma redução de 17% para 3% no ICMS, acrescido de 0,4% de contribuição para um fundo estadual. Cerca de 780 empresas fazem parte do programa. Na opinião do vice-presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco Correa, o programa deveria beneficiar apenas as empresas que produzem no Estado, com incentivo para importação de matéria-prima e equipamentos, mas não é isso que estaria acontecendo. Em dezembro, a entidade encaminhou ao governo do Estado um pedido de revisão do programa. O entendimento dos empresários é de que o Pró-Emprego passou a atender a uma gama muito ampla de setores, o que gerou um certo descontrole sobre o perfil das empresas que ganhavam os incentivos. Favorecido por outras variáveis, como o dólar desvalorizado e o aquecimento da economia nacional, as importações em Santa Catarina dispararam. Em 2010, a entrada de mercadorias pelos portos e aeroportos catarinenses teve alta de 64,3% frente a 2009. No porto privado de Navegantes, o terminal Portonave, as importações representaram 50% da movimentação em 2010. Segundo Osmari Castilho Ribas, superintendente do porto, o Pró-Emprego foi determinante para impulsionar o crescimento na movimentação do complexo portuário. Em 2010, a Portonave movimentou 582 mil TEUS (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés), crescimento de 40% sobre 2009. De acordo com Castilho, em 2008 o perfil de movimentação era diferente, com predominância de 72% nas cargas de exportação. Ele admite que, além do programa, outras questões como o câmbio e as vendas aquecidas no varejo contribuíram para a mudança de perfil. "Não consideramos a possibilidade de que o programa desapareça completamente. Precisamos encontrar um bom termo para as empresas locais e o sistema portuário." Castilho espera que na avaliação do novo governador o programa saia fortalecido. Para o superintendente, a suspensão do incentivo colocaria o Estado em desvantagem em relação aos vizinhos. Para Natanael de Souza, presidente da Midea do Brasil, o governo do Estado agiu de forma correta em suspender o programa para avaliar se as empresas estão cumprindo com a sua parte do acordo. "Houve uma abertura muito grande no leque de empresas, e acho importante suspender para poder avaliar as metas", diz. Natanael, que em 2010 importou R$ 1 bilhão em equipamentos de ar-condicionado e eletrodomésticos da China pelos portos catarinenses, acredita que serão mantidos os benefícios para as empresas que estejam gerando emprego e investindo em Santa Catarina. "Nós investimos mais de R$ 30 milhões e empregamos 200 pessoas. Estamos fazendo a nossa parte." Para ele, é impossível manter a vantagem competitiva do produto sem o benefício. Se não for o programa, a empresa poderia buscar refúgio em Estados como o Paraná e o Espírito Santo, para citar os mais próximos. O diretor-geral da Fazenda, Almir Gorges, diz que outros Estados apontam o dedo para Santa Catarina porque tem se mostrado muito competitivo. Gorges diz que o Estado sofre represálias de outras unidades da federação que não oferecem benefício semelhante. De acordo com ele, o Rio Grande do Sul se recusa a assinar protocolos de substituição tributária para favorecer as empresas catarinenses que vendem no Estado vizinho por causa do Pró-Emprego. Além da revisão do Pró-Emprego em relação à importação de mercadorias para a comercialização, o governo também decidiu extinguir o artigo 148-A. O benefício previa a redução do ICMS de 17% para 1%, foi extinto para simplificar o número de regras tributárias, diz Gorges."

"#GDF estuda congelar R$ 1,7 bilhão" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Ricardo Taffner Marcelo Tokarski Diego Amorim

Correio Braziliense - 19/01/2011

Previsão de frustração na receita deve levar governo a contingenciar 49% a mais do que estava previsto na lei orçamentária. No entanto, Fazenda garante que corte inclui contratos desnecessários e não afetará investimentos Se depender da Secretaria de Fazenda, o Governo do Distrito Federal terá de promover um enxugamento nos gastos públicos neste ano. De acordo com estudo enviado ao governador Agnelo Queiroz (PT), o Executivo terá que congelar R$ 1,7 bilhão do orçamento previsto para 2011. O valor é 49% superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, sancionada em 31 de dezembro. De acordo com o secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão, os cortes foram sugeridos porque a previsão de receita desenhada pela gestão anterior dificilmente será concretizada. “Há uma previsão de frustração de R$ 900 milhões na receita”, afirmou. O secretário ressalta não ser possível antecipar quais áreas seriam atingidas pelo contingenciamento, mas ele garante que a reserva, caso seja acatada pelo governador, não afetará os projetos prioritários da atual gestão. “Não existe ainda um limite para cada pasta, mas uma coisa é certa: há muita gordura”, disse Simão ao Correio. Ainda segundo ele, os cortes serão direcionados para o custeio da máquina pública, e não para investimentos, por exemplo. “O objetivo é reduzir custos e preservar investimentos.” A decisão final, a cargo do governador, deve ser tomada até o fim do mês. Uma das medidas para alcançar a meta é a revisão de todos os contratos em vigor. A análise levará em conta a necessidade do serviço, a adequação do preço contratado e o procedimento contratual. A ideia é congelar os recursos no início do ano para liberá-los “qualitativamente”, de acordo com as necessidades. A reserva de contingência programada na lei é de R$ 1,14 bilhão, mas o governo pode alterar o valor na execução orçamentária. A despesa total para o ano está prevista em R$ 17.976.338.952. A expectativa da Fazenda é “segurar” 9,45% do montante. O percentual é superior ao praticado pelo governo federal. Com orçamento de R$ 2,07 trilhões, a recomendação da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) é que a União contingencie pelo menos R$ 40 bilhões, ou seja, cerca de 2% do total. O anúncio da programação financeira do governo federal deverá sair apenas no fim de fevereiro. Em São Paulo, onde a projeção já foi divulgada, a proporção de bloqueio dos gastos é de 4,2%. As despesas estão fixadas em R$ 35,6 bilhões. Desse total, R$ 1,5 bilhão será congelado. O professor de Economia do Ibmec Rafael Santos explica que a reserva de parte do orçamento serve como prevenção, por conta de gastos imprevistos. É uma espécie de poupança do governo. “O Estado está sujeito a incertezas, como as enchentes no Rio de Janeiro, e precisa arcar com elas”, destaca. Segundo o especialista, a meta da Secretaria de Fazenda do DF está dentro do ideal. Santos afirma ainda que um dos problemas possíveis é de a arrecadação ser menor do que a prevista na LOA. Nesse ponto, o secretário estima uma frustração de receita tributária na ordem de R$ 900 milhões. Além disso, o órgão trabalha com margem de mais R$ 800 milhões. “À medida que for preciso, vamos liberando os recursos para os projetos”, disse Valdir Moysés Simão. Para recuperar a entrada de verbas, o gestor vai aumentar o número de equipes para combater a sonegação. O objetivo é criar serviço de inteligência, integrando o trabalho de campo com as auditorias. A dívida ativa do DF gira em torno de R$ 8 bilhões, sendo que R$ 7 bilhões já foram executados, ou seja, os devedores acabaram acionados na Justiça. De acordo com levantamento da Fazenda, dois terços da dívida se referem ao não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo do DF. Negociações O economista Rafael Santos lembra que o valor contingenciado também é usado na negociação do Executivo com o Legislativo para aprovação de leis. “Ele acaba servindo para manobra política, como moeda de barganha. Quando necessário, o governo libera recursos para determinados programas ou para emendas dos deputados”, diz o professor. De perfil técnico, o secretário de Fazenda afirma que agirá com transparência com os distritais. “Vamos precisar da ajuda da Câmara Legislativa, mas sempre vamos tratar tecnicamente da necessidade dos projetos”, avisa. Simão, que é auditor-fiscal e ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também quer organizar a secretaria. Ele pretende fechar até o fim do semestre um plano de ação para os quatro anos de mandato. “Não se administra sem metas e avaliação de resultados”, ponderou. Em apenas duas semanas no comando da pasta, ele identificou a precariedade dos sistemas tecnológicos do órgão. O serviço era todo terceirizado, mas a equipe técnica detectou problemas na execução. Simão suspendeu um contrato de informática, de bens e serviços firmado em dezembro, no valor de R$ 18,6 milhões. A avaliação foi de que ele não era necessário. Fundo Constitucional Além do orçamento previsto, o Distrito Federal receberá R$ 8,74 bilhões do governo federal, por meio do Fundo Constitucional. A Lei nº 10.633, de 2002, prevê o auxílio da União para a manutenção e organização da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. A previsão e a execução orçamentária ficam a cargo da União. Neste ano, a Segurança receberá R$ 4,69 bilhões, a Educação ficará com R$ 2,28 bilhões e a Saúde, com R$ 1,76 bilhão."

#CNJ: "Juízes elaboram fundo de pensão" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Adriana Aguiar | De São Paulo

Valor Econômico - 19/01/2011

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou uma comissão para elaborar um modelo de fundo de pensão para juízes. A ideia é substituir o atual sistema de aposentadoria integral, extinto pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, por um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais. Simulações do sistema que poderá ser desenvolvido, apontam, por exemplo, que magistrados que contribuírem com R$ 2,9 mil por mês, tendo o mesmo valor de contrapartida da União, pelo período de 30 anos, podem se aposentar recebendo até R$ 70 mil mensais. A primeira reunião da comissão - formada por representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ministério da Previdência, entre outros - deve ocorrer no dia 26, segundo o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo. Segundo ele, caberá à comissão elaborar estudos sobre a viabilidade do projeto e sobre o impacto nas contas da União. A intenção, diz Kravchychyn, é de que seja feito um levantamentos sobre o número dos juízes, tempo de serviço, valores de vencimentos, entre outros fatores. Ele pretende encaminhar a proposta até junho para o Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, o texto deve ser aprovado pelo CNJ. Enquanto o novo sistema não é desenvolvido, os juízes permanecem nas antigas regras de aposentadoria. Ou seja, os magistrados colaboram com 11% da sua remuneração total bruta para a Previdência e, ao se aposentar, recebem os vencimentos integrais da função pela qual se aposentou. Por isso, segundo o conselheiro, também terão que ser elaboradas regras para a substituição de um sistema por outro. O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, afirma que a ideia do projeto é interessante. "Como os magistrados representam um contigente menor de servidores e que demoram a se aposentar, esse fundo pode ser benéfico e apresentar bons rendimentos". Já o presidente da AMB, Nelson Calandra, é contra um fundo de pensão nesses moldes. Para ele, o melhor caminho seria lutar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008, que tramita no Senado. A PEC resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral. Segundo Calandra, os juízes ingressam na carreira na faixa dos 25 anos e a maioria permanece por cerca de 45 anos contribuindo com a previdência em 11% sobre a integralidade dos salários - ao contrário das demais profissões em que há um teto para o valor da contribuição. "Assim seria justo recebermos sobre o valor integral". O desembargador afirma, porém, que a AMB participará da comissão sustentando sua posição e contribuindo no que for necessário. O fim da aposentadoria integral para a categoria é questionado no STF. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Anamatra aguardam o julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que tratam do tema." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br