Decisão do TRF4 beneficia aposentado de 103 anos (Fonte: TRF 4ª Reg.)

"Um aposentado de 103 anos obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte de sua companheira. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi publicada ontem (27/2) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Em dezembro de 2008, o aposentado Manoel Norberto de Lima ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo a concessão de pensão pela morte de sua companheira, aposentada e falecida em maio do mesmo ano.
Na primeira instância, Lima teve o pedido julgado procedente. No entanto, o INSS recorreu ao TRF4, alegando ser ilegal a concessão da aposentadoria da falecida, pois esta não seria o arrimo da família, ou seja, a principal renda familiar. Além disso, não existiria prova da união estável do casal na época do óbito.
Ao julgar o caso, a 6ª Turma negou, por unanimidade, a apelação do INSS. De acordo com o relator, desembargador federal Celso Kipper, o benefício era concedido à falecida desde 1982 e, assim, o INSS teria perdido o prazo para revisá-lo ou para questionar os critérios que permitiram sua concessão. “Entendo estar comprovada a qualidade da assegurada que, ao falecer, já estava recebendo o benefício previdenciário há mais de 25 anos”, afirmou em seu voto.
Sobre a comprovação da união estável, o magistrado apontou que o conjunto de provas anexadas no processo preenchem os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. A decisão determina ainda que o benefício previdenciário seja implantado em até 45 dias."

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal (Fonte: TST)

"As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Confecções Altiva Ltda. da contribuição assistencial patronal cobrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), ao qual a empresa não era associada.
Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista. Dessa forma, sustentou que ela se enquadraria, para fins de representação sindical, na categoria econômica "empresas do comércio varejista em geral", representada pelo sindicato nos municípios de Uruguaiana e Barra do Quaraí (RS).
Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, mas, após recurso do sindicato ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa foi condenada a pagar a contribuição assistencial patronal prevista nas convenções coletivas de trabalho relativas aos anos de 2005 a 2008, com acréscimo de multa e juros. O TRT/RS considerou que o trabalho desenvolvido pelo sindicato reverte em favor de todos os membros da categoria representada pela entidade.
A Altiva recorreu, então, ao TST alegando que, ante a liberdade de associação em categorias sindicais, essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade. Esse foi o entendimento do relator do recurso de revista, ministro Horácio de Senna Pires, que ressaltou que a Constituição da República, em seu artigo 8º, garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical e apenas a contribuição sindical, do artigo 578 da CLT, remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados.
Ao dar provimento ao recurso de revista da empresa, a Terceira Turma julgou improcedente o pedido de pagamento de contribuição assistencial ao Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), fundamentando sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Súmula 666 -   e do próprio TST, sedimentada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)."

Presidente do TST comunica regionais sobre inscrição para vaga de ministro (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, enviou ofício aos desembargadores presidentes dos Tribunais do Trabalho comunicando a existência de vaga para ministro do TST e solicitando a divulgação junto aos desembargadores, provenientes da magistratura de carreira, interessados  em se inscrever para o preenchimento da vaga.
As inscrições podem ser feitas diretamente na Presidência do TST, de 12 a 23 de março, via  formulário eletrônico disponível no endereço http://aplicacao.tst.jus.br/inscricaotst2012. Esgotado o período de inscrição, a Presidência colocou-se à disposição para receber, em audiência, os candidatos interessados.
De acordo com o artigo 111-A, inciso II, da Constituição Federal, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho encaminhar ao Poder Executivo a lista de Desembargadores do Trabalho, provenientes da magistratura de carreira, para o preenchimento de vaga de ministro do TST."

Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei tem repercussão (Fonte: STF)

"Questão constitucional levantada pelo Estado de Mato Grosso no Recurso Extraordinário (RE) 656860 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base no artigo 40, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o recurso discute a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), que decidiu favoravelmente a uma servidora, em mandado de segurança impetrado naquela corte. Conforme a decisão questionada, se a perícia médica assevera que a servidora tem doença incurável não descrita no rol do parágrafo 1º, do artigo 213, da Lei Complementar 04/90, a servidora tem o direito à aposentadoria com proventos integrais, “pois não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, uma vez que é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis”. No entanto, o Estado de Mato Grosso alega que esse acórdão violou o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Existência de repercussão geral

Para o relator do recurso, ministro Ayres Britto, a questão constitucional discutida nos autos – saber se o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a doença esteja especificada em lei – “se encaixa positivamente no âmbito de incidência do parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil”. Segundo esse dispositivo, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Com essas considerações, o relator manifestou-se pela presença do requisito da repercussão geral, entendimento que foi confirmado pela Corte por meio de deliberação no Plenário Virtual."

SDI-1 afasta prescrição total em pedido de declaração de reconhecimento de vínculo (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, decidiu que no caso de cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. O recurso analisado foi de um ex-empregado que havia prestado serviço entre 1966 e 1975 para a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE no Rio Grande do Sul contratado pela empresa SADE Sul Americana de Eletrificação S/A.

Em 1976 o funcionário foi efetivado nos quadros da CEEE onde permaneceu até se aposentar em 1994. Na ação proposta na Justiça do Trabalho em 1996, ele pedia o reconhecimento do vínculo de emprego entre 1966 e 1975, as diferenças salariais do período e seu correto enquadramento nos planos de cargos e salários da empresa após a sua efetivação no quadro funcional.

A empresa argumentou, na defesa, que durante o período não teria ocorrido a alegada relação de emprego. Afirmou ainda que os pedidos estariam prescritos, pois a ação fora ajuizada quase 20 anos após o efetivo começo de sua relação de trabalho, em 1976.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com base em prova documental e testemunhal, reconheceu o vínculo, por entender estarem presentes os requisitos que caracterizavam a relação de emprego. Quanto à prescrição, negou o pedido da empresa por considerar que o funcionário havia ingressado dentro do biênio constitucional. A CEEE recorreu da decisão ao TST por meio de recurso de revista.

O recurso foi julgado pela Quinta Turma, que declarou prescritos os pedidos do trabalhador. Para a Turma, havia no caso uma cumulação de pedidos, sendo um de natureza declaratória (reconhecimento de vínculo) e outro de natureza condenatória (diferenças salariais). Dessa forma, não sendo a reclamação trabalhista apenas declaratória, mas também condenatória, julgou ambos os pedidos prescritos, pois, segundo a jurisprudência do TST, nos casos de cumulação de pedidos com pretensões jurídicas distintas não há de se falar em imprescritibilidade.

O empregado recorreu à SDI-1 por meio de embargos, alegando que havia ajuizado a ação dentro do prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Pedia que a prescrição quinquenal deveria recair apenas sobre os pedidos de natureza condenatória, que deveriam ser analisados separadamente.

No julgamento dos embargos, o relator, ministro Horácio de Senna Pires, lembrou que a SDI-1, no julgamento de caso semelhante, já havia concluído que a acumulação de pedidos de parcelas trabalhistas não altera a natureza meramente declaratória do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, portanto, não afasta sua imprescritibilidade. A prescrição, no caso, foi reconhecida apenas para a pretensão condenatória, ou seja, para as verbas relativas são período.

Tendo sido a ação proposta em 1996 – dentro, portanto, do biênio contado a partir do último contrato em 1994 -, apenas deverá incidir a prescrição quinquenal quanto às vantagens salariais obtidas no reconhecimento do vínculo de emprego, pedido sobre o qual não deve recair a prescrição. Afastada a prescrição total, a SDI-1 determinou o retorno dos autos à Quinta Turma, para o prosseguimento do julgamento dos demais temas do recurso de revista.

Vencidos os ministros Milton de Moura França e João Batista Brito Pereira que conheciam e negavam provimento e os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Rosa Maria Weber que afastavam a prescrição e determinavam o retorno dos autos ao Regional."

Bancários do HSBC protestam contra os programas de remuneração variável (Fonte: Bancários/pe)

"A agência Centro Recife e Premier Boa Viagem do HSBC abriram mais tarde nesta segunda-feira, 27 de fevereiro. Um protesto do Sindicato fechou as duas unidades durante todo o período da manhã.

A manifestação fez parte do Dia Nacional de Luta dos funcionários do HSBC, que protestaram em todo o Brasil. O foco da mobilização são os programas de remuneração variável do banco: PPR e PSV. Além de serem um estímulo à competição, individualismo e assédio moral, eles são descontados da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), garantida pela Convenção Coletiva.

“Significa que o trabalhador se esforça o ano inteiro para alcançar as metas e ter direito ao programa e, no final, vê os valores serem descontados da PLR a que ele já teria direito, independente do cumprimento de metas”, explica secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Alan Patrício, representante de Pernambuco na Comissão Nacional de Funcionários do HSBC.

E haja metas: para conseguir os valores prometidos ano após ano, o funcionário tem de pontuar em 86 itens individuais, em proporções quase sempre impossíveis de serem alcançadas. Entre os itens está, por exemplo, a concessão de empréstimos, cujas regras, contraditoriamente, foram enrijecidas pelo próprio banco por conta da crise internacional.

Na última negociação, no início do ano, os representantes dos trabalhadores conseguiram apenas que, para este ano, cujos valores serão pagos somente em 2013, não seja feito o desconto na PLR. Mas, no pagamento de agora, os valores dos programas próprios foram descontados da Participação nos Lucros.

“Diante disso, os bancários decidiram realizar protestos em todo o Brasil. O banco tem fugido da negociação com o movimento sindical e discute apenas com uma comissão interna. Com isso, o programa piora a cada ano. Quando foi criado, não havia desconto na PLR nem metas individuais, apenas coletivas”, diz Alan."

Brasil assina Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança (Fonte: Secretaria de Direitos Humanos)

"A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, assinou nesta terça-feira (28), em nome do Brasil, o Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos da Criança. O ato ocorreu na sede das Nações Unidas, em Genebra, onde se realiza a 19ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Ao abrir a solenidade, a presidenta do Conselho, embaixadora uruguaia Laura Dupuy Lasserre, destacou que o tema da infância é um dos poucos que quase sempre encontra consenso entre os países. "Muito obrigada aos países que hoje assinam esse protocolo facultativo e reafirmam seu compromisso com as crianças", disse.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, o protocolo dá voz às crianças e adolescentes. "Esse protocolo tem o importante significado de reconhecer as crianças do mundo como sujeitos de direitos, capazes de serem ouvidos. Ele viabiliza que denúncias feitas pelas próprias crianças e adolescentes cheguem aos fóruns internacionais", esclareceu.

Ela destacou ainda que com essa assinatura o Brasil reforça perante as Nações Unidas sua disposição de trabalhar com prioridade absoluta para garantir os direitos de crianças e adolescentes. "Já constituímos importantes espaços de escuta das crianças e adolescentes sobre seus direitos, como as conferências e o próprio Disque 100", disse.

Convenção - A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, tendo sido ratificada por 193 países. Foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e, no ano seguinte, o documento foi oficializado como lei internacional."

Greve geral na Índia pela criação de salário-mínimo desafia o governo (Fonte: Correio Braziliense)

"Uma convocação de greve geral na Índia feita por todos os sindicatos, incluindo as associações ligadas ao governo, levou milhões de pessoas às ruas nesta terça-feira para exigir mais direitos trabalhistas e a criação de um salário mínimo.

Onze organizações sindicais e 5.000 pequenas associações aderiram à greve para pressionar o governo de centro-esquerda do primeiro-ministro Manmohan Singh. O chefe de Governo, acusado de inércia no campo social pela oposição, tentou, em vão, evitar a manifestação.

Bancos, lojas e empresas de várias cidades permaneceram fechadas no país de 1,2 bilhão de habitantes. "É uma oportunidade histórica. Pela primeira vez todos os grandes sindicatos estão juntos para protestar contra as políticas antitrabalhistas do governo", declarou à AFP o secretário-geral do Congresso Indiano de Sindicatos, Gurudas Dasgupta.

Os sindicatos exigem a instituição de um salário mínimo nacional, contratos com duração indeterminada para 50 milhões de trabalhadores temporários e medidas eficazes para impedir que as grandes empresas burlem os direitos trabalhistas.

A greve geral também é representada por uma manifestação do descontentamento popular com o alto custo de vida, a corrupção e a redução da presença do Estado no setor público.
O governo indiano de Singh, afetado por uma série de escândalos de corrupção, tenta lutar há vários meses contra a inflação com uma política monetária agressiva. Mas com os efeitos demorados do plano e o aumento dos preços, as condições de vida são cada vez mais difíceis no país.

A inflação, no entanto, registrou em janeiro o menor nível em 26 meses, a 6,55%, abrindo o caminho para uma eventual flexibilização monetária para enfrentar a desaceleração da economia."

#Sanepar considera normal a sorte de investidores (Fonte: Gazeta do Povo)

"Publicado em 28/02/2012 | celso@gazetadopovo.com.br
Esta coluna noticiou domingo que as ações da Sanepar tiveram súbita valorização e grande crescimento nos volumes negociados na Bovespa em dias que antecederam ou coincidiram com o decreto de Beto Richa que aumentou as tarifas de água e esgoto cobradas pela empresa em 16,5% – reajuste que começa a vigorar a partir de 15 de março. Gente do mercado ficou intrigada com a variação, pois não vira a publicação de "Fato Relevante" em data no mínimo simultânea com a edição do decreto. Aliás, estranharam que a valorização dos papéis da Sanepar na bolsa ocorreu antes mesmo de o decreto, assinado no dia 15 passado, ser publicamente conhecido.
Pois bem: a diretoria da empresa emitiu nota dirigida à coluna para informar que "foram cumpridas todas as exigências legais e normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)" e que "Fato Relevante foi enviado à CVM em 16 de fevereiro e publicado, inclusive na Gazeta do Povo, no dia 17". Diz ainda que "a valorização das ações da Sanepar nesses dias manteve-se dentro do padrão de valorização que vem sendo registrado desde que a nova diretoria da empresa assumiu, em janeiro de 2011".
Para finalizar, a nota avisa que "a legislação prevê punições para a publicação de insinuações e notícias errôneas a respeito de empresas de capital aberto, com a possibilidade, inclusive, de indenização pecuniária para eventuais prejuizos". Ou seja, insinua que a Sanepar está disposta a processar judicialmente o jornalista que reproduziu números e índices publicados pela Bovespa e analisou as coincidentes variações de volumes e cotações ocorridas no entorno da decretação do aumento das tarifas, assim como calculou supostos ganhos auferidos por quem teve a sorte de valorizar suas carteiras com ações da Sanepar.
Isso é indesmentível: no mês de janeiro, a média diária de negócios com papéis da Sanepar girava em torno de 28 mil ações. No dia 1.º de fevereiro, houve uma movimentação atípica: foram negociadas 457 mil ações, na cotação unitária de R$ 5,30 e em movimento de baixa de 1,85% no dia. Os adquirentes desse volume investiram, portanto, R$ 2,4 milhões. Do dia 2 em diante voltou a vigorar a modesta média diária de 28 mil ações cotadas em torno de R$ 5,50.
Assim, hipoteticamente – frise-se, hipoteticamente – se uma mesma pessoa que tivesse comprado as 457 mil ações por R$ 5,30 no começo do mês e as tendo vendido por R$ 6,20 entre os dias 15 e 17 teve um lucro bem razoável: R$ 433 mil em duas semanas. Pura sorte."
Extraido de http://www.gazetadopovo.com.br/colunistas/conteudo.phtml?tl=1&id=1227959&tit=Sanepar-considera-normal-a-sorte-de-investidores

"Eletronuclear adia processo licitatório de montagem eletromecânica de Angra 3" (Fonte: Jornal da Energia)

"Empresas concorrentes entram com recursos e obrigam a estatal postergar abertura de envelopes
Por Wagner Freire

Estava marcada para esta segunda-feira (27/2) a abertura dos envelopes com a metodologia de execução dos serviços relacionados à montagem eletromecânica da usina nuclear de Angra 3, em construção no município de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. No entanto, o Jornal da Energia apurou que o processo foi adiado e, pior, não tem previsão para ser retomado.
"Não houve a abertura dos envelopes porque as empresas concorrentes entraram com uma série de recursos questionando o processo. Agora, uma comissão da Eletronuclear vai analisar os pedidos", comunicou a assessoria de comunicação da estatal. "O resultado será publicado no Diário Oficial assim que tivermos uma definição. Contudo, não há previsão para isso acontecer".
Em disputa está um contrato de R$1,9 bilhão - montante estimado para a próxima fase das obras da usina. A princípio, quatro consórcios e uma empresa estavam interessadas na montagem eletromecânica de Angra 3. Após a fase de habilitação, ficou definido que apenas dois grupos continuariam na disputa: o consórcio UNA 3 - formado por Andrade Gutierrez, Odrebrecht, Camargo Corrêa e  UTC Engenharia - e o grupo Angra 3, que tem como membros Queiroz Galvão, Empresa Brasileira de Engenharia e Techint Engenharia.
Os concorrentes não habilitados foram o consórcio Construcap - Orteng, formado pelas empresas de mesmo nome, e Itaorna, que reunia a construtora OAS e a Sog Óleo e Gás. Participava ainda da licitação a Skanska Brasil.
Pelo cronograma original, a previsão é de que a terceira nuclear brasileira, de 1.405MW de potência, comece a operar comercialmente em dezembro de 2015. Neste ano, a Eletrobras Eletronuclear chegou a rebater informações da mídia de que a usina iria funcionar somente em 2016."
Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9141&id_secao=4&titulo_info=Angra%203%20adia%20etapa%20de%20licita%26ccedil%3B%26atilde%3Bo

#Cemig paga R$486 milhões em dividendos intermediários (Fonte: Jornal da Energia)

"Companhia mineira antecipa pagamento obrigatório de 2011, que será feito em duas parcelas

Da redação

O Conselho de Administração da Cemig aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira (27/2) o pagamento de dividendos intermediários de R$486 milhões. Os valores são referentes a antecipação parcial do dividendo obrigatório de 2011, apurados com base no lucro demostrado até o final de junho.

A distribuição do montante aos acionistas será feita em duas parcelas, sendo 50% até 30 de junho de 2012 e 50% até 30 de dezembro deste ano. O pagamento ainda poderá ser antecipado, conforme disponibilidade de caixa e a critério da diretoria executiva."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=9142&id_tipo=2&id_secao=2&id_pai=0&titulo_info=Cemig%20paga%20R%24486%20milh%26otilde%3Bes%20em%20dividendos%20intermedi%26aacute%3Brios

Agrovale é condenada a pagar horas de trajeto a vigilante (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Agrovale – Agroindústrias do Vale do São Francisco S/A de pagamento das horas gastas por um vigilante entre a portaria da empresa e o local de trabalho (horas in itinere). A Turma afastou o enquadramento do vigia como trabalhador rural e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria alegadas pela empresa, que não consideravam o tempo de percurso até a portaria como horas in itinere.

Segundo informou na reclamação trabalhista, o vigia deslocava-se em transporte fornecido pela empresa, pois o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte regular público. Nesse deslocamento gastava cerca de 50 minutos. Depois de dois anos de serviço, foi dispensado por justa causa sob a alegação de abandono de emprego e ajuizou a reclamação trabalhista pedindo o pagamento das verbas rescisórias e, entre outras parcelas, a relativa às horas in itinere.

A Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) deferiu em parte os pedidos, entre eles o das horas de deslocamento. Mesmo observando que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, reconhece as convenções e acordos coletivos e permite, de forma expressa, a negociação de alguns direitos, dentre eles a compensação da jornada, o juízo de primeiro grau considerou que a cláusula da convenção coletiva firmada entre a Agrovale e o sindicato de trabalhadores rurais, embora válida, não se aplicava ao vigia. Por estar lotado no setor de segurança patrimonial e desempenhar atividades de natureza urbana, seu enquadramento sindical se daria com o Sindicato dos Trabalhadores do Açúcar e do Álcool da Bahia (STIAEB).

Ao julgar recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) observou que a Agrovale, como indústria álcool-açucareira, desenvolvia simultaneamente atividades de natureza rural e industrial, e que não havia prova da preponderância de uma sobre a outra. O Regional lembrou ainda que a própria empresa anexou a ficha de registro do empregado ao STIAEB, e concluiu que as atividades por ele eram de cunho urbano, mantendo a condenação.

No recurso ao TST, a Agrovale insistiu na classificação do empregado como rurícola. Sustentou que não importa o trabalho por ele desempenhado, e sim o fato de vincular-se a um empregador rural, e afirmou que, ao contrário do entendimento do TRT-BA, havia transporte regular para a sede da empresa em vários horários e, por isso, a condenação às horas in itinere seria indevida.

Mas o relator na Turma, ministro Vieira de Mello Filho, disse que as alegações da empresa vão de encontro aos fundamentos utilizados pelo Regional, cuja reforma exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado no TST pela Súmula nº 126."

Serralheiro que sofreu acidente enquanto trabalhava como motorista será indenizado (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Nas ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho mineira são comuns os casos de acidentes sofridos por motoristas durante viagens a serviço. Um desses casos foi apreciado pela juíza Simone Miranda Parreiras, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis. A diferença, nesse caso, é que o reclamante foi contratado como serralheiro e se encontrava em desvio de função quando sofreu o acidente no veículo da empresa. Ele pediu indenização por danos morais e materiais, por entender que o reclamado teve culpa ao exigir a execução de serviços para os quais não foi contratado, além do que, o veículo sequer estava em bom estado de conservação.

Na defesa, o reclamado sustentou que o reclamante trabalhava eventualmente como motorista, sendo habilitado para a função. Ainda segundo o ex-empregador, ele foi o único culpado pelo acidente sofrido. Mas a juíza sentenciante não acatou os argumentos patronais. Na sua avaliação, o reclamado não poderia ter designado o empregado para desempenhar função diversa daquela para qual foi contratado. A magistrada não se convenceu de que o exercício da função fosse eventual, como alegado na defesa. Tanto que o reclamante sofreu um acidente de trabalho enquanto trabalhava como motorista. Ainda, conforme apurou a julgadora, o trabalhador já tinha tido um quadro anterior de depressão, sendo possível que não estivesse apto para a função no momento do acidente. O trauma provocado pelo acidente foi considerado natural pela juíza sentenciante, ainda que a lesão física tenha sido pequena.

Pelos danos morais sofridos, a julgadora entendeu ser devida indenização de cinco mil reais, valor que fixou levando em consideração o ato culposo da reclamada, a sua capacidade econômico-financeira e a extensão do dano. Como não houve redução da capacidade de trabalho, a indenização por danos morais foi rejeitada. Houve recurso da empresa, mas o Tribunal manteve a decisão de 1º Grau.

( 0001433-81.2010.5.03.0098 AIRR ) "

Philip Morris é condenada a aumentar indenização a trabalhador humilhado pelo chefe (Fonte: TST)

"A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a aumentar de R$ 6 mil para R$ 30 mil o valor de indenização paga a empregado vítima de dano moral. O trabalhador conta que em reuniões da empresa, e na presença de vários colegas, era chamado de incompetente e criticado pelo seu serviço, qualificado como um "lixo".

Tal situação o levou a procurar reparação, pois, devido à constante perseguição do chefe, começou a apresentar problemas psicológicos. A sentença foi favorável a seu pedido, contudo o valor estipulado para indenização, de R$ 6 mil, não o agradou, o que o fez a buscar no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a sua majoração. A Philip Morris se defendeu dizendo que o fato de o trabalhador ter levado uma "bronca" não ofendeu a sua honra. Ao contrário, "broncas são comuns no mundo corporativo na cobrança por resultados", informou.

O julgamento no TRT-PR não concedeu ao trabalhador a desejada majoração da indenização. Embora o Regional tenha considerado nítido o abuso de direito e fora dos limites a cobrança de metas dentro da empresa, entendeu que o episódio foi um caso isolado, e não houve comprovação de repetição diária da conduta abusiva do superior, sendo razoável a quantia fixada em primeiro grau.

Levado o caso ao TST, a relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, entendeu violado o artigo 5º, inciso V, da Constituição da República e divergiu do Regional quanto ao valor arbitrado à reparação. Para ela, ainda que a agressão pelo superior hierárquico não ocorresse diariamente, dava-se de forma reiterada nas reuniões da empresa. Por unanimidade, a Turma elevou o valor de indenização para R$30 mil reais. Segundo a ministra, além de a empresa ser de grande porte, comportando um valor mais elevado de indenização, a majoração cumpre melhor a finalidade pedagógica da medida.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: TST-RR-2743900-70.2008.5.09.0011"

Ministra suspende decisão que determinou afastamento de comissionados em Vinhedo (SP) (Fonte: STF)

"A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC 3090) impetrada pelo prefeito de Vinhedo (SP), Milton Álvaro Serafim, e concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário ajuizado pelo município contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional lei municipal que criou cargos de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão) na estrutura administrativa.

No STF, o prefeito pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso sob alegação de que o imediato cumprimento da decisão do TJ-SP causaria inúmeros transtornos à administração pública, tendo em vista que a maioria dos servidores que ocupam os referidos cargos de confiança executam tarefas ligadas à captação de água e ao tratamento de resíduos de esgoto, o que causaria um colapso nos serviços.

A ministra considerou esta circunstância revela a excepcionalidade do caso. Para ela, a decisão que determina o afastamento imediato dos servidores poderá resultar em graves prejuízos à população local, mas a ministra Cármen Lúcia salientou que a liminar deferida não dá ao prefeito qualquer direito nem vincula entendimento algum em relação ao mérito do recurso extraordinário, que ainda não chegou ao STF.

“Deve-se enfatizar que a liminar agora deferida não acarreta qualquer direito ao autor da presente ação cautelar nem importa em antecipação de entendimento quanto ao mérito do recurso extraordinário, atendo-se a liminar aos efeitos próprios desta medida para resguardar situação que não agride direitos de terceiros, como são os usuários dos serviços públicos, especialmente os de abastecimento de água e tratamento de esgoto”, finalizou."

MEC anuncia reajuste de 22,22% para o piso nacional do magistério (Fonte: CNTE)

"O Ministério da Educação (MEC) anunciou no final da tarde de hoje (27) o percentual de reajuste do piso nacional do magistério, que deve ser atualizado em 22,22% e passar para R$ 1.451. A atualização segue a determinação do artigo 5º da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Conforme a legislação vigente, a correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011, em relação ao valor de 2010.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, que agora é de R$ 1.451. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Em 2011, o piso foi R$1.187 e, em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o valor era R$ 950.

Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos. Mas, desde 2008, nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim. "

Hidrelétricas: leilão tem prazo ampliado (Fonte: O Globo)

"O governo ampliou o prazo para apresentação da licença prévia das hidrelétricas que vão participar do leilão marcado para 26 de abril. Esta é condição essencial para que os empreendimentos participem da licitação. O objetivo do leilão é contratar energia hidráulica.

As usinas poderão ser habilitadas antes de apresentarem a documentação. O licenciamento deve ser protocolado na Empresa de Pesquisa Energética (EPE) até as 18h de 17 de abril. A data anterior era 23 de janeiro. O Ministério de Minas e Energia flexibilizou a data para poder contar com mais usinas no leilão.

Em leilão no ano passado, grandes hidrelétricas ficaram de fora por falta de licença prévia, entre elas Sinop, com 400 megawatts (MW) de capacidade instalada e São Manoel (700 MW), ambas no Rio Teles Pires (MT). O novo prazo beneficiará Cachoeira Caldeirão (219 MW), no Rio Araguari (AM), e Ribeiro Gonçalves (113 MW), no Rio Parnaíba."

Guerra pelo BB pode acabar nos tribunais (Fonte: Correio Braziliense)

"Briga por poder no BB tem quebra de sigilo.

A denúncia de vazamento de extratos bancários de um ex-vice-presidente do Banco do Brasil é mais um capítulo da disputa pelo poder na instituição. O funcionário, exonerado no ano passado, ameaça ir à Justiça contra os responsáveis pela quebra do sigilo

Extratos bancários que circulam pelo governo mostram que ex-executivo do banco movimentou R$ 1 milhão em apenas cinco meses

A disputa de poder dentro do Banco do Brasil pode acabar na Justiça. Motivo: desde ontem, passaram a circular livremente, na Esplanada dos Ministérios, extratos bancários de Allan Toledo Simões, que, no fim do ano passado, foi demitido da vice-presidência da área Internacional da instituição. Os documentos mostram que, entre fevereiro e junho do ano passado, foram feitos cinco depósitos de R$ 200 mil cada na conta do ex-executivo, totalizando R$ 1 milhão, movimento que está sendo investigado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por suspeita de lavagem de dinheiro.

A amigos, Simões disse estar sendo usado como bode expiatório pelos dois grupos que querem o comando do BB e da poderosa Previ, o fundo de pensão dos funcionários do banco. De um lado, está o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, responsável pela demissão de Allan Simões. De outro, Ricardo Flores, principal executivo da fundação que administra mais de R$ 150 bilhões em ativos. Ambos não trocam uma palavra há quase um ano e alimentam uma guerra que já engolfou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e seu secretário executivo, Nelson Barbosa.

Ânimos exaltados
No Palácio do Planalto, acredita-se que os envolvidos na batalha do BB estariam sustentando o noticiário sobre a possível demissão de Mantega e a sua substituição por Barbosa. O ministro foi o responsável pela nomeação de Bendini, que, logo depois da posse da presidente Dilma Rousseff, passou a almejar o comando da Previ. Por interferência de Barbosa, porém, Ricardo Flores acabou sendo o escolhido, pois o preferido para o cargo, Paulo Rogério Cafarelli, havia sido limado do jogo diante de denúncias de um possível favorecimento a Marina Mantega, filha do chefe da Fazenda.

Pelos relatos de amigos de Simões, que recebeu R$ 2 milhões em indenizações do BB, os depósitos que estão sendo investigados pelo Coaf decorreram da venda de um imóvel em São Paulo.

O apartamento pertencia à madrinha de casamento do ex-executivo. Ela é chamada de Liumara, tem 71 anos e está com câncer. Como não tem herdeiros, decidiu dar uma procuração a Simões para que ele movimentasse seus bens. A conta na qual o ex-vice do BB recebeu o dinheiro foi aberta na mesma agência em que ele recebia seus salários como funcionário do banco — completaria 30 anos de trabalho em março.

Aqueles que conversaram com Simões nos últimos dias garantem que ele está contratando um advogado para processar os responsáveis pela quebra de seu sigilo bancário.

"Allan Simões dispõe de todos os documentos para comprovar, na Justiça, que o dinheiro que passou pela conta dele tem origem legal", disse um dos amigos ouvidos pelo Correio.

Ciente de que o caso pode acabar em um escândalo monumental, o Planalto escalou emissários com o intuito de acalmar os ânimos. Isso passará, inclusive, pela reformulação do Conselho Deliberativo da Previ, pois os mandatos de vários integrantes vencerão em maio. Quem assumir a presidência do Conselho, hoje ocupada por Robson Rocha, ligado ao PT e vice-presidente de Gestão de Pessoas do BB, terá poder até para destituir Ricardo Flores da presidência executiva do fundo de pensão.

Europeus denunciam Brasil e Argentina
A Comissão Europeia denunciou ontem o Brasil e a Argentina na Organização Mundial do Comércio (OMC), órgão que regula as trocas de mercadorias no mundo. A alegação foi a de que os dois países têm adotado políticas protecionistas, ao restringir a entrada de produtos europeus em seus mercados consumidores. A crítica ao Brasil foi referente ao aumento de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis importados e ao endurecimento do controle alfandegário sobre a compra de produtos têxteis. Em relação à Argentina, a Comissão destacou as restrições às agências de seguros. O país comandado por Cristina Kirchner definiu que somente as firmas nacionais ou com operações locais podem realizar certos serviços nesse setor."

Oi simplifica estrutura (Fonte: Correio Braziliense)

"Após três tentativas frustradas ao longo dos últimos seis anos, a Oi concluiu ontem a reestruturação societária da operadora graças à aprovação das mudanças pela maioria dos acionistas de três companhias diferentes — Tele Norte Leste, Telemar e Brasil Telecom. Com isso, as sete diferentes ações do grupo negociadas nas bolsas de São Paulo (BM&FBovespa) e Nova York (Nyse) serão agrupadas em apenas duas, ordinária (ON) e preferencial (PN), da futura Oi S/A, nova denominação da Brasil Telecom S/A. A reestruturação prevê ainda a incorporação da Coari e da Tele Norte Leste Participações pela Oi S/A.

"A decisão dos sócios é um marco histórico, que trará simplificação operacional, valorização dos papéis e capacidade extra de buscar recursos no mercado", disse o presidente da Oi, Francisco Valim. A notícia fez as ações do grupo dispararem acima de 1% e fecharem em direções opostas: queda de 0,33% (Brasil Telecom ON) e alta de 1,66% (Telemar ON).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) havia dado o sinal verde para a reorganização acionária na última quinta-feira, mas não foi possível confirmá-la no dia seguinte. Alguns sócios minoritários reclamavam da proposta por considerá-la lesiva aos direitos de retirada, com preço das ações abaixo do valor real e, sobretudo, uma relação de troca desfavorável. Com a proposta aprovada ontem, serão emitidas 395 milhões de ações ON e 798 milhões de ações PN da Oi S/A. Ao fim, o capital acionário da nova empresa será de R$ 6,81 bilhões, dividido em 599 milhões de papéis ON e 1,19 bilhão de PN, todas nominativas e sem valor nominal. Em 9 de abril, estreiam os papéis OIBR3 (ON) e OIBR4 (PN).

Retirada
O diretor financeiro da Oi, Alex Zornig, informou que os acionistas minoritários que não quiserem aderir ao novo formato da empresa poderão exercer seu direito de ressarcimento no período de 29 de fevereiro a 29 de março. As ações continuarão sendo negociadas durante a fase de transição. Segundo Zornig, a companhia considera como pior cenário um abandono de 90% dos acionistas não controladores, reservando-lhes R$ 3,5 bilhões. O executivo ressalta, contudo, que a valorização dos papéis e a melhor avaliação de analistas da nova estrutura poderá estimular a permanência no capital.

"O primeiro resultado da reorganização societária será uma economia anual de R$ 100 milhões graças às sinergias administrativas e financeiras obtidas entre as empresas, eliminando gastos com conselhos de administração e honorários de auditores, entre outras sobreposições", disse Zornig.

Segundo Valim, a mudança, além de "simplificar de forma definitiva a estrutura societária e de governança das companhias", deverá representar novo fôlego para os investimentos em infraestrutura. "Agora ficou evidente que somos a operadora de maior cobertura do país, com potencial de crescimento na telefonia móvel e celular, na internet e na TV por assinatura", ressaltou.

Só no Brasil
A futura Oi S/A vai priorizar o mercado brasileiro e não tem pretensões de disputar negócios no exterior, informou ontem o presidente da companhia, Francisco Valim. A mudança atual, segundo ele, já é suficientemente radical para os negócios "em um país de grande concorrência como o Brasil", não restando "nada mais a colocar no radar" por enquanto. O próximo passo será apresentar um detalhado plano de investimentos da nova configuração organizacional em abril. Apesar do anúncio da reorganização societária, a agência de risco Standard&Poor"s manteve inalterada a avaliação do grupo."

Desoneração e alta do mínimo puxam reação tímida da indústria (Fonte: Valor Econômico)

"Impulsionada pela desoneração para itens da linha branca e pelo aumento do salário mínimo, a produção industrial reagiu em janeiro em alguns setores industriais. Levantamento feito pelo Valor com dez associações de indústrias e dez empresas mostra que a maioria observou números melhores no início deste ano do que no mesmo período de 2011.

Entre os segmentos que relatam aumento na produção em relação ao começo do ano passado estão papelão ondulado, aço, linha branca, materiais de construção, têxtil e eletroeletrônicos. Por outro lado, a forte queda na produção de veículos deve puxar para baixo o resultado consolidado do setor.

A demanda mais aquecida, o ajuste dos estoques e a evolução da produção reforçam a percepção dos empresários de que o fundo do poço para a atividade econômica ficou em outubro de 2011.

Destoando de outros segmentos importantes, em janeiro a produção da indústria automobilística caiu 19% sobre dezembro e quase 12% sobre janeiro de 2011. De acordo com a Anfavea, entidade que reúne as montadoras, o resultado se deve ao aumento dos estoques e às férias coletivas concedidas no período. Em consequência, na série livre de influência sazonais, o indicador de produção mensal calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve cair em relação a dezembro, quando havia subido 0,9% em relação a novembro.

Em fevereiro, de acordo com dados preliminares, não houve retomada. Até o dia 24 deste mês, a média por dia útil de emplacamentos de automóveis e veículos leves recuou 2,4% na comparação com janeiro, segundo dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) dessazonalizados pela LCA. Ante o mesmo mês de 2011, a queda é de 1,3%. Apesar dos números pouco animadores, a Honda elevou este mês o nível de produção na fábrica de Sumaré (SP), com 510 veículos montados diariamente -antes, eram 300, em média.

Já a expedição de papelão ondulado, que acompanha de perto o ritmo da produção industrial, encerrou janeiro com alta de 1,9% em relação a igual mês de 2011, segundo Ricardo Trombini, presidente da Associação Brasileira de Papelão Ondulado (ABPO). Para fevereiro, a expectativa é de estabilidade em relação a igual mês do ano passado, devido ao Carnaval e também pela sazonalidade.

Em 2012, a ABPO espera que as vendas internas de papelão ondulado cresçam entre 2,5% e 3%, número superior ao de 2011, de 1,7%. "O governo está se esforçando para que a atividade retome o ritmo e aparentemente o pior já passou. Além disso, a desoneração fiscal e as tentativas de dificultar importações surtem efeito na produção local", diz Trombini, referindo-se à redução do IPI para a linha branca.

As vendas de aço plano, usado para fabricar desde carros até telhas para construção, cresceram 10% em janeiro frente a dezembro, número acima do previsto pelo Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço (Inda). Em relação a igual mês de 2011, o avanço foi de 5%. O ritmo mais forte do primeiro mês de 2012, porém, não dará o tom durante todo o ano, adverte Carlos Loureiro, presidente do Inda. "Temos a sensação de que fevereiro foi um pouco mais fraco por causa do Carnaval. Podemos até ter queda nas vendas."

Os estoques de aço entraram 2012 ajustados - 2,8 meses de vendas -, mas devem ser reduzidos nos próximos meses. Para 2012, o Inda projeta alta de 6% nas vendas de aço plano, número que, segundo o empresário, "não é nada brilhante" após a expansão de 11% em 2011. "O dólar está muito baixo e o grande volume de importação de máquinas e equipamentos não permite que nossos principais clientes cresçam."

O setor químico, que produz matérias-primas para diversas cadeias, trabalha com estimativa de crescimento entre 5% e 10% em janeiro na comparação com o mês anterior, embora a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) ainda não tenha os números fechados para o mês. A diretora de economia e estatística da entidade, Fátima Ferreira, atribui o resultado à sazonalidade, já que dezembro é um período em que as empresas realizam paradas programadas para manutenção. Em relação ao mesmo mês do ano passado, ela projeta que a produção tenha ficado estável, porque o começo de 2011 foi muito aquecido.

A Whirpool para a América Latina, fabricante das marcas Brastemp e Consul, acredita em um primeiro trimestre robusto para a produção após a redução do IPI para eletrodomésticos, conta o vice-presidente de relações institucionais e sustentabilidade da empresa, Armando Valle Jr. "Os primeiros três meses devem fechar com crescimento de dois dígitos em relação ao mesmo período de 2011", diz ele, que projeta encomendas mais fortes do varejo até 31 de março, quando está previsto o fim da isenção fiscal.

O início do ano também foi surpreendente para a Latina Eletrodomésticos, segundo Paulo Coli, diretor de operações. No entanto, a empresa está bastante reticente por causa da isenção do IPI. Segundo o executivo, os varejistas estão antecipando encomendas para estocar produtos com imposto reduzido e continuar a ofertá-los por preços mais baixos em abril. Com isso, estima, haverá queda de 30% na produção daquele mês e é possível que algumas empresas recorram a férias coletivas.

Estímulo governamental também é a aposta do setor de material de construção para vendas mais aquecidas. Walter Cover, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (Abramat), espera reação da demanda em um cenário econômico favorável, que conjuga aumento dos investimentos por parte do governo e manutenção do nível de emprego, elevação da renda e mais crédito imobiliário.

No entanto, o resultado de janeiro ficou abaixo da expectativa, com recuo de 5,7% ante dezembro. Em relação a janeiro de 2011, o crescimento foi de 4%, mas frente a uma base baixa de comparação, diz Cover. Para 2012, a projeção de crescimento de 4,5% foi mantida.

Mesmo sem resultados fechados, a percepção da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) é que o setor começou 2012 um pouco melhor após a queda de 14,9% na produção em 2011, diz Aguinaldo Diniz Filho, presidente da entidade. "Houve pequena reposição de estoques nas confecções, mas continuamos preocupados com o aumento das importações, principalmente no setor de vestuário".

Wilson Périco, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), também não possui resultados para a produção de janeiro, mas adianta que a expectativa é de queda em relação a dezembro e algum crescimento frente a janeiro do ano passado. "Já estamos sentindo isso na geração de empregos, mas esperamos sinais de recuperação a partir de março por conta do dia das mães", diz. Puxado por TVs de última geração e motos, o faturamento do Polo Industrial de Manaus cresceu 16% no ano passado, de acordo com a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), percentual que, segundo Périco, pode ser superado em 2012.

Para o setor de motocicletas, essa não é a expectativa. Concentrada em Manaus, a produção do segmento caiu 4% entre janeiro de 2011 e igual mês de 2012, variação vista sem empolgação por Moacyr Alberto Paes, diretor-executivo da Abraciclo, a entidade que reúne os fabricantes. Após avanço de 16,8% em 2011, Paes espera expansão bem mais moderada para a produção de motos este ano, de 5%.

Os números da Associação Brasileira da Indústria de Energia Elétrica e Eletrônica (Abinee) indicam melhora nas encomendas em janeiro. Na comparação com igual mês de 2011, as vendas cresceram para 47% das empresas. Em dezembro, essa relação era de 39%. Em fevereiro, o indicador deve melhorar, estima Luiz Cezar Rochel, diretor de economia da Abinee.

Outro bom sinal para o setor veio dos estoques. A parcela das empresas com estoques de bens acabados em nível considerado normal saltou de 57% para 64% entre dezembro e janeiro."

Tunga no FGTS (Fonte: O Estado de S. Paulo)

"Para cumprir a meta do superávit primário do setor público nos últimos anos, o governo não tem hesitado em realizar manobras contábeis, incorporando receitas de estatais ou não levando em conta certas despesas. Este ano, pelo visto, não será exceção.

Nos cortes de R$ 55 bilhões anunciados na semana passada pelos ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, no Orçamento-Geral da União para este exercício, consta uma parcela de R$ 2,96 bilhões, relativa à multa adicional de 10% paga pelas empresas que demitirem trabalhadores sem justa causa, recursos que, por lei, deveriam ser creditados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF).

A jogada se tornou possível porque não há exigência de que o repasse seja feito "imediatamente" ao Fundo. Os atilados técnicos do governo se valeram da inexistência desse advérbio no texto legal para encaixar essa parcela nos cortes. E não foi especificado quando esses recursos voltarão para o FGTS, que pertence aos trabalhadores e não ao governo. Trata-se de uma verdadeira tunga. É como se a importância retida fizesse parte, para todos os efeitos, da arrecadação tributária do governo - quando na verdade o governo é mero intermediário entre a empresa que paga a multa e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que a recebe.

O governo, nesse caso, não improvisou. A artimanha vinha sendo tramada há tempo. Como mostrou o artigo de Ribamar Oliveira, publicado pelo jornal Valor (23/2), a tabela sobre resultados do Tesouro Nacional (de qualquer mês), constante da página do órgão, que pode ser acessada pela internet, informa, em nota de rodapé, que a metodologia utilizada "não inclui receitas de contribuição do FGTS e despesas com o complemento da atualização monetária, conforme previsto na Lei Complementar n.º 110/2001". A "limpeza", portanto, era feita há tempo, em antecipação ao corte de R$ 2,96 milhões, agora efetivado. Esse valor faz parte dos cortes incluídos nas "reestimativas de despesas obrigatórias". Ao reestimar, o governo passou por cima de uma obrigação legal, ou seja, ficou com a receita e cancelou a "despesa".

É preciso deixar claro que não há perda direta e imediata para o trabalhador. Segundo a regulamentação em vigor, em caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá depositar na conta vinculada do trabalhador uma indenização de 40%.

Esta é calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido, inclusive sobre os depósitos sacados durante a vigência do contrato. A conta para o empregador é mais salgada, pois deve recolher mais 10% a título de contribuição social. É esse o dinheiro que deixará de ser repassado para engordar o superávit primário.

As perdas do trabalhador são indiretas. Os recursos oriundos da contribuição social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fazem parte do total utilizado para financiamento habitacional e para investimentos na área de saneamento básico. Com menos verbas destinadas ao FGTS, em razão do corte da contribuição social, a Caixa Econômica Federal disporá de menos recursos para atender à crescente demanda de empréstimos para compra da casa própria, inclusive por aquelas famílias de menor renda, em condições de beneficiar-se do programa Minha Casa, Minha Vida, que seria poupado de qualquer redução, como garantiu o governo. Trata-se também, como a própria denominação do encargo indica, de um gasto social, que, na versão oficial, também não estaria sujeito a cortes.

Tudo se subordina à determinação do governo de obter um superávit primário do setor público de 3% este ano, que, em si, é um objetivo louvável, se levado a sério. De acordo com as melhores práticas da administração pública, o superávit primário deveria resultar da contenção rígida das despesas de custeio da máquina, jamais pelo corte sub-reptício de uma contribuição feita pelas empresas com uma finalidade perfeitamente definida."

Professores: piso da rede pública será de R$ 1.451 (Fonte: O Globo)

"Maioria dos estados terá dificuldade para cumprir legislação, diz conselho de secretários de educação

BRASÍLIA. O Ministério da Educação (MEC) divulgou ontem que o piso salarial nacional dos professores da rede pública este ano é de R$ 1.451 por mês, um aumento de 22,22% em relação ao piso de 2011. O novo valor é retroativo a janeiro. Logo após o anúncio do MEC, entidades que representam governos estaduais e municipais cobraram ajuda federal para pagar o novo salário. Para sindicatos de professores, porém, o governo interpreta a lei de forma equivocada e o piso deveria ser de R$ 1.937,26.

O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que reúne os titulares das secretarias estaduais, admitiu que a maioria das 27 unidades da federação enfrenta dificuldades para cumprir a legislação. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estimou em R$ 5,4 bilhões o custo anual do aumento.

- A favor do piso todo mundo é, só que fizeram essa fórmula de reajuste que vai acabar diminuindo a qualidade. Para cumprir a lei, vamos ter que tirar dinheiro das escolas, da merenda, do transporte - disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O caso mais emblemático é o do Rio Grande do Sul, cujo governador é o ex-ministro da Educação Tarso Genro. O governo estadual anunciou que descumprirá a lei do piso, que hoje está em R$ 791,08 naquele estado. O piso vale para docentes com escolaridade de nível médio e jornada de 40 horas semanais."

Trabalhadores de estádio pedem piso nacional (Fonte: Valor Econômico)

"Os sindicatos que representam os trabalhadores da construção civil em todo o país vão pedir apoio ao governo para que o setor adote um piso salarial nacional. Uma reunião entre dirigentes sindicais e representantes da União está marcada para o dia 6 de março, em Brasília. No encontro será apresentada a proposta salarial que irá para a mesa de negociação com as empreiteiras.

O pedido para igualar os salários dos trabalhadores não atinge todo tipo de obra. No alvo dos sindicatos estão as construções e reformas dos 12 estádios para a Copa do Mundo de 2014. O argumento dos sindicalistas é que essas obras têm características de engenharia parecidas, estão concentradas nas mãos de poucas empreiteiras e contam com os mesmos fornecedores de materiais. "São as mesmas tarefas. Não há por que o salário desse trabalhador ser tão diferente entre um Estado e outro", diz Claudio da Silva Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom/CUT).

A negociação do piso nacional para as obras dos estádios é um dos temas mais sensíveis na pauta sindical, tanto que o assunto foi excluído do pacto da construção civil que será assinado na quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff.

Por trás da negociação dos salários está a ameaça de uma paralisação nacional dos trabalhadores, caso as negociações não avancem. Hoje 25 mil trabalhadores estão à frente das obras dos estádios da Copa. Os sindicalistas querem piso nacional unificado de R$ 1,1 mil para a função de ajudante de obras, profissional que hoje ganha cerca de R$ 600 na região Nordeste. A reivindicação para carpinteiros e pedreiros é de R$ 1.580, contra a média atual de R$ 1,2 mil. A cesta básica requerida é de R$ 350, enquanto o valor atual transita entre R$ 250 e R$ 300. Os trabalhadores também querem folga de cinco dias úteis consecutivos a cada 60 dias trabalhados para visitar familiares, com custo de transporte bancado pelas empresas.

"A possibilidade de paralisação nacional existe. Há uma grande expectativa dos trabalhadores de todo o país sobre esse tema", diz Nair Goulart, presidente-adjunta da Confederação Sindical Internacional (CSI). "Foram feitas assembleias em todos os Estados onde há estádios em construção. Todo trabalhador está atento e acompanhando isso de perto."

Procurada pelo Valor, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), que representa as empreiteiras, informou apenas que tem acompanhado as discussões.

Nesta quinta-feira, o governo finalmente sela o pacto da construção civil. O termo de compromisso, voltado para a melhoria das condições de trabalho nos canteiros das grandes obras de infraestrutura do país, é resultado dos atos de vandalismo que paralisaram a construção da hidrelétrica de Jirau, em Porto Velho (RO), um ano atrás.

"A mão de obra dos trabalhadores da construção sempre foi tratada de forma muito displicente, mas essa situação mudou. Hoje a balança está pendendo mais do lado dos trabalhadores do que dos empresários", diz Ricardo Patah, presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores.

Os sindicatos comemoram a assinatura do pacto com o governo, mas a realidade é que o documento se limita a um "termo de compromisso". "Sabemos que, judicialmente, nenhuma empresa terá obrigação de cumprir o que diz o pacto, mas vamos usar essa peça para cobrar melhores condições das empreiteiras", diz Claudio da Silva Gomes, da CUT.

O acordo prevê que 100% do processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores seja feito por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), eliminando a figura do "gato", que intermediava as relações de trabalho. Os trabalhadores também terão representantes internos, além dos sindicatos. Será eleito um representante para cada 500 trabalhadores, até o limite de sete representantes, os quais ficarão em contato frequente com os sindicatos e construtoras. O pacto também garante condições básicas de segurança no trabalho, saúde e alimentação."

Empresários e centrais vão às ruas (Fonte: Valor Econômico)

"Empresários da indústria e sindicalistas firmaram ontem uma agenda de manifestações em diferentes Estados para protestar contra a desindustrialização. Entre os principais pontos abordados pelo movimento está a guerra fiscal, na qual Estados tentam atrair desembarques aos seus portos por meio de benefícios tributários que dão ao produto importado uma vantagem adicional em relação ao fabricado pela indústria doméstica. "Estamos preocupados com a perda de emprego e de competitividade na indústria", disse o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical.

Nesta terça-feira, uma comitiva de sindicalistas e empresários vai se encontrar com José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado, para defender a aprovação da Resolução 72/2010, que trata da guerra dos portos. De acordo com Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), essa aprovação permitiria migrar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da origem para o destino, neutralizando um mecanismo que os Estados detêm para beneficiar importados. Skaf calcula que 770 mil empregos deixaram de ser criados nos últimos cinco anos devido à guerra dos portos e 25% dos produtos em circulação hoje no Brasil sejam importados. "Quem fala que não tem desindustrialização no país está vivendo fora da realidade."

A defesa dessa mudança do ICMS é um dos pontos de um manifesto com 22 propostas para proteção da indústria e do emprego que será encaminhado ao governo. Entre os pontos também estão medidas "urgentes" para atenuar a sobrevalorização cambial, a desoneração integral do investimento produtivo, o fortalecimentos das estruturas de defesa comercial do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) e a criação de metas anuais de aumento de nível de emprego na indústria.

"O governo tem que baixar mais os juros, para no máximo 1% ou 2% reais, e tem que taxar o capital especulativo. As medidas tomadas até agora são muito tímidas", avaliou Paulinho. "Não dá para 20 pessoas no Mdic fiscalizarem todos os portos brasileiros", disse o parlamentar, referindo-se à escassez de funcionários no ministério. "Não temos a ilusão de que o mercado brasileiro deva ser fechado, mas não podemos abri-lo sem nenhuma proteção para o emprego", afirmou Adi dos Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores em São Paulo (CUT-SP).

O movimento, cuja primeira ação está marcada para 28 de março em Santa Catarina, conta com a participação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Força Sindical, CUT, metalúrgicos de São Paulo e do ABC, e de representantes da indústria de máquinas e equipamentos (Abimaq), têxtil (Abit), elétrica e eletrônica (Abinee), química (Abiquim), entre outros. Já estão marcadas manifestações também para o Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

De acordo com Ubiraci Dantas, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), as ações seguem até 10 de maio quando a presidente Dilma Rousseff deve participar de uma reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI), para a qual o movimento levará "centenas de sindicalistas e empresários que estão preocupados com a desindustrialização", segundo Paulinho."

Para a CUT, está em curso um AI-5 da Copa (Fonte: Valor Econômico)

"A Central Única dos Trabalhadores decidiu dar início a uma investida no Congresso para alterar o texto da proposta de Lei Geral da Copa. Em outra frente de batalha, a CUT tentará impedir a aprovação pelo Senado de proposta capaz de limitar o direito a greve de trabalhadores de setores considerados "essenciais" ao evento.

As propostas da CUT já foram apresentadas ao relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Candido (PT-SP), e aos senadores autores do projeto de lei 728/2011 (ver quadro nesta página). Têm como objetivo garantir direitos dos trabalhadores. No entanto, poderão criar embaraços à Federação Internacional de Futebol (Fifa), Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e empresas envolvidas na organização da Copa de 2014 e da Copa das Confederações. A aprovação da Lei Geral da Copa é uma das prioridades do Executivo no Congresso e tem sido causa de atritos entre o governo e a Fifa.

"A Copa e a Olimpíada devem deixar um legado no país, inclusive nas relações do trabalho. Eles querem toda proteção para os investimentos deles, e nós que eles deixem um legado para a nação", afirmou o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Manoel Messias. "Não podemos criar um estado de exceção durante a Copa."

Após seguidos impasses em relação a alguns temas polêmicos, a comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Lei Geral da Copa deve votar a proposta nesta semana. Já o projeto 728/2011, apresentado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Walter Pinheiro (PT-BA) e Ana Amélia Lemos (PP-RS) em dezembro do ano passado, tramita nas comissões de Educação, Cultura e Esporte, Desenvolvimento Regional e Turismo, Assuntos Sociais, Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição e Justiça do Senado.

O projeto dos senadores regulamenta a punição a crimes e infrações relacionados à realização da Copa das Confederações e da Copa de 2014, como terrorismo, falsificação de ingressos e credenciais e outras ações que possam prejudicar o desempenho dos atletas.

Os senadores também pretendem permitir que a Justiça, de forma cautelar, possa proibir que determinados indivíduos entrem em estádios de futebol por até 120 dias, reter passaportes e suspender as atividades de torcidas organizadas

A insatisfação dos sindicalistas é tamanha que o projeto chegou a ser apelidado de "AI-5 da Copa".

A ideia dos senadores é obrigar, em caso de greve, a manutenção de 70% da força de trabalho nos setores de saneamento básico, construção de estádios ou obras de mobilidade urbana, energia, telecomunicações e transporte. A regra valeria entre os três meses que antecedem a Copa de 2014 e a Copa das Confederações até o fim da realização dos dois eventos.

Representantes da CUT devem se reunir nos próximos dias com os autores do projeto 728/2011 para tentar modificá-lo. A princípio, não devem ter maiores dificuldades: o próprio Walter Pinheiro, líder do PT na Casa e um dos coautores da proposição, já disse concordar em rever alguns pontos da proposta.

"Vamos fazer uma conversa com a CUT. A intensão era evitar que num período tivesse um nível de fragilidade, mas não queremos impor restrições aos trabalhadores", ponderou Pinheiro, segundo quem o Executivo não influenciou a redação da proposta. "É importante que a gente tenha um pouco mais de cuidado para que não seja criado nenhum absurdo. Ficou um pouco excessivo o projeto."

Na Câmara, os principais interlocutores dos sindicalistas para esse assunto são os líderes partidários da base aliada e o relator da Lei Geral da Copa. Até agora, porém, apenas duas das sete demandas da CUT já foram acolhidas pelo deputado Vicente Candido. Nos próximos dias, o presidente da central sindical, Artur Henrique da Silva, e outros dirigentes da entidade deverão ter novas reuniões com os parlamentares para tratar do tema.

As duas propostas da CUT que devem constar do parecer de Vicente Candido são a que coloca à disposição pelo menos 50 mil ingressos para os jogos da Copa aos operários que trabalharem nas obras dos estádios e a inclusão do tema "defesa do trabalho decente" nas campanhas de publicidade oficiais do evento. "Queremos mais. Um compromisso retórico não é suficiente", disse Messias.

Uma outra sugestão da CUT tenta garantir o direito de livre exercício da profissão aos vendedores autônomos e ambulantes devidamente cadastrados pelas prefeituras das cidades que sediarão a Copa de 2014 e a Copa das Confederações, impedindo assim a imposição de restrições aos profissionais que não forem credenciados pela organização dos eventos. A central também quer que fique explícito na Lei Geral da Copa o pleno direito à realização de greves "a todos que estiverem de algum modo ligados às atividades da Copa no Brasil".

Os sindicalistas tentam ainda regulamentar o trabalho voluntário no período. A finalidade é evitar que a atividade reduza a oferta de empregos e promova a precarização do trabalho.

A cadeia de fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais da Fifa e da CBF também estão na mira da CUT. O texto de uma das emendas sugeridas pela entidade tenta proibir que essas empresas participem do evento se estiverem envolvidas em casos de trabalho escravo, infantil ou degradante. Os sindicalistas querem também que os contratos com essas companhias só sejam firmados após a apresentação de certidões negativas de débitos trabalhistas.

Depois de passar pela comissão especial, a proposta de Lei Geral da Copa seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, será analisada pelo Senado e enviado à sanção presidencial."

Paim critica decisão do TST que permite a empresas consultar SPC e Serasa para contratações (Fonte: Agência Senado)

"Paim (PT-RS) manifestou indignação, em discurso nesta segunda-feira (27), com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de permitir a empresas consultar o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) quando forem contratar novos empregados.

Na opinião do parlamentar, a decisão fere o direito do cidadão de ter seus dados protegidos, e afeta sua garantia de procurar e obter emprego justamente no momento em que mais precisa. A decisão do TST acaba por dar caráter oficial a uma prática que já ocorria extraoficialmente, lamentou.

- Fiquei abismado com a decisão do Tribunal. Discordo radicalmente dos ministros que, por unanimidade, decidiram que os cadastros de pesquisas analisados pelas redes de lojas e bancos são de uso irrestrito e que acessá-los não é violação - disse.

Para o senador, esse tipo de consulta é discriminatória e deveria ser considerada crime hediondo, pois viola a dignidade humana e é contra o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto legal, em seu artigo 42, diz que o consumidor inadimplente, na cobrança de débitos, não será exposto a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento e ameaça, no caso à perda do emprego, explicou o senador.

Paim citou projeto de sua autoria (PLS 465/09) que inclui entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.

- Lamento que o TST tenha andado na contramão da história e da democracia do nosso país - disse."

Paim: Subcomissão vai discutir fundo dos servidores e direito de greve (Fonte: PT no Senado)

"O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Subcomissão em Defesa do Emprego e da Previdência Social (CASEMP), vai reunir representantes dos trabalhadores, Centrais Sindicais, Confederações e da COBAP - Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - para construir um plano de trabalho para a Subcomissão.

O objetivo é construir um plano de trabalho que foque diretamente os interesses da categoria. “Nós vamos atuar, de forma paralela, na Subcomissão do Trabalho e na Comissão de Direitos Humanos do Senado, porque direitos humanos, trabalho e previdência acabam envolvendo praticamente todas as áreas ligadas à dignidade humana e qualidade de vida da população”, explicou Paim, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Paulo Paim conta que alguns assuntos, que já estiveram em pauta da Subcomissão no ano passado, certamente serão incluídos na pauta desse ano. O fim do fator previdenciário é um deles. A política para aposentados que ganham mais de um salário mínimo, o projeto do fundo para a aposentadoria complementar dos servidores públicos (Funpresp), a regulamentação do direito de greve, a saúde a segurança dos trabalhadores também são temas que o senador acredita que estarão na pauta de debates, esse ano.

“Nós queremos que a sociedade organizada estabeleça, em conjunto, nosso organograma de trabalho”, afirmou o senador, acrescentando que a primeira reunião para discutir o Plano de Trabalho para 2012, da Subcomissão, será realizada nesta terça- feira (28/02).

FunprespA aprovação do projeto do governo que cria o Fundo de Previdência Complementar para Servidores Públicos Federais, o Funpresp, é uma das prioridades do Executivo para 2012. O senador Paulo Paim diz não ter dúvidas que essa proposta, o PL 1992/2007, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, será aprovada.

Por isso, o que a Subcomissão em Defesa do Emprego e da Previdência Social (CASEMP) deverá discutir com a categoria são alternativas para melhorar o projeto e não derrubá-lo. “Nós temos de ser pragmáticos. O projeto vai ser aprovado. O que estamos discutindo com as entidades que representam os servidores é aumentar a quota de participação do governo no fundo, já que servidores vão arcar com um percentual e o governo com outra”, afirma Paim.

O projeto de lei do governo limita a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência, atualmente de R$ 3.691,00. Os servidores que quiserem se aposentar com valor mais alto, ou até a integralidade dos vencimentos, precisarão contribuir para o fundo que, assim, funcionará como uma previdência complementar.

Veja a íntegra do o PL 1992/2007

Ouça a íntegra da entrevista do senador Paulo Paim

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"Tarifaço: Feltrin pede que CVM investigue o presidente da #Sanepar" (Fonte: Blog do Esmael)

"27 de fevereiro de 2012 - 16:24 -
O presidente da Federação das Associações de Moradores de Curitiba (Femotiba), Edson Feltrin, resolveu entrar na guerra do tarifaço da Sanepar, que majorou as contas de água dos paranaenses em 16% na véspera do Carnaval.

Feltrin entra na guerra do tarifaço.
Feltrin fez pedido nesta segunda-feira (27) de abertura de processo administrativo contra o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ghignone também preside o PSDB de Curitiba.
O presidente da Femotiba quer que a CVM investigue suposta "negociata" com papéis da estatal a partir de informações privilegiadas, pois, conforme relata Feltrin, de 40 mil ações negociadas diariamente na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) saltaram para 470 mil num passe de mágica. Ou seja, compraram os papéis em baixa, dois dias antes do tarifaço da empresa, para vender na alta.
Leia a íntegra da representação de Edson Feltrin na CVM:
Ilma. Senhora Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Rio de janeiro/ Capital
FEMOTIBA- Federação das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais de Curitiba, CNPJ n° 07.331.387./0001-08, entidade social, declarada de utilidade pública Municipal – Lei 11.860/2.006 e estadual- Lei 15.657/2007, com escritório sito à Rua Luiz Xavier, 68 – 18° andar, Conj. 1.815, tel: (041) 3019- 8153 e cel: (041) 9994.2958, na cidade de Curitiba, Capital de Estado do Paraná, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, expor e ao final requerer o seguinte:
DOS FATOS:
Comula do Jornalista CELSO NACIMENTO/ Jornal Gazeta do Povo dia 26/02/2.012 – domingo.
Ações da Sanepar, 3 dias de bons negócios
"De um dia para o outro, as ações da Sanepar negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) tiveram excelente valorização. No dia 15 deste mês, por exemplo, foram vendidas com uma valorização de 4,56% em relação ao pregão do dia anterior. No dia 16, nova alta: 2,85%. Maior ainda foi no dia 17, quando seus papéis foram negociados com um índice 6,85% maior. Para se ter ideia: quem, no dia 14, era dono de R$ 100 mil reais em ações da companhia paranaense, teve seu capital aumentado para R$ 115.700,00 em apenas três dias.
Essas altas consecutivas ocorreram exatamente nos três dias em que o índice Bovespa médio teve comportamento bem modesto. Por exemplo: no dia 17, quando a ação da Sanepar subiu 6,85%, a Bovespa teve uma valorização de apenas 0,09%.
Gente que acompanha o mercado ficou intrigada. Principalmente em relação à alta do dia 16. Por que, repentinamente, o papel se valorizou tanto nesse dia? Por que tantos investidores adquiriram o papel?
A explicação foi encontrada somente no dia seguinte, 17, quando o site da Bovespa publicou o "Fato Relevante" emitido pela Sanepar dando conta que um decreto do governador, assinado (mas não publicado) no dia 15, havia determinado aumento de 16% nas tarifas de água e esgoto a vigorar a partir de 19 de março. Claro, tarifa maior, dividendos maiores…
Então, indagam os curiosos aos seus respectivos botões: tinha gente que já sabia previamente que haveria reajuste na tarifa e, consequentemente, valorização das ações? Se sim, tal fato explicaria porque nos três dias citados foram negociadas mais de 470 mil ações, logicamente adquiridas na baixa. O volume médio negociado nos dias anteriores oscilava em torno de 30 mil ou 40 mil ações.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é sempre muito exigente quando se trata da obrigação das empresas com ações na bolsa de comunicar com antecedência o mercado sobre qualquer fato que influa (positiva ou negativamente) nas cotações. São os tais "Fatos Relevantes".
No caso, o decreto de reajuste baixado por Richa data do dia 15. No dia 16, o Fato Relevante ainda não estava no site da Sanepar, e só foi aparecer no site da Bovespa no dia 17 – quando quem sabia e podia já tinha feito a festa.
A propósito: o ex-presidente da Sanepar Stênio Jacob foi punido pela CVM pelo simples fato de ter tagarelado sobre planos de investimento sem antes ter publicado um "Fato Relevante".
Dos poderes que a Legislação confere à CVM:
• Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
• Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
• Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
• A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado;
• A CVM tem competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa;
• O colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias;
Não restam dúvidas que, segundo o noticiado na mencionada coluna e o que prevê a legislação em vigor, há fortes indícios de crime financeiro que pode ter favorecido "grupos econômicos" ou pessoas.
Diante do exposto a Femotiba R E Q U E R:
Abertura de processo administrativo para investigar se houve ou não, irregularidade no comportamento dos responsáveis pela empresa SANEPAR, no caso seu presidente FERNANDO GHIGNONE. Após amplo direito de defesa, se constatada irregularidade, que o mesmo seja punido, de acordo com as sanções previstas na Legislação vigente e, ainda, de acordo com o que prevê a lei que criou a CVM, caso for encontrado indícios de ilícito penal que seja comunicado o Ministério Público Federal. Da mesma forma, encontrado indício de ilegalidade fiscal, que seja comunicada também, a Secretaria da Receita Federal.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2.012
Nestes Termos, P. Deferimento.
Edson Feltrin / OAB-PR. 8512
Presidente da Femotiba"
Extraido de http://www.esmaelmorais.com.br/?p=68349