sexta-feira, 6 de junho de 2014

Para ministra, redefinir trabalho escravo é desnecessário e representaria retrocesso (Fonte: Senado Federal)

"Para a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, não há necessidade de se redefinir "trabalho escravo" para dar efetividade à emenda constitucional que permite a expropriação de terras onde a prática seja identificada. Depois de participar da sessão de promulgação da emenda, nesta quinta-feira (5), ela lembrou que já existe uma definição no Código Penal e afirmou que mudanças representariam um retrocesso.
Ao definir o crime de redução condição análoga à de escravo, o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) especifica que essa situação se dá quando há trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante e restrição do direito de ir e vir..."

Íntegra: Senado Federal

Promulgada pelo Congresso emenda do trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Texto que prevê a expropriação de locais onde for encontrado trabalho escravo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2012. Medida ainda depende de regulamentação.
Parlamentares, ministros, artistas e militantes de direitos humanos acompanharam, nesta quinta-feira (5), no Plenário do Senado, a sessão do Congresso destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê a expropriação de locais onde for constatado trabalho escravo. Originária da chamada PEC do Trabalho Escravo, aprovada em 2012 pela Câmara dos Deputados, a proposta levou mais de uma década para ser votada nas duas Casas.
O texto muda o artigo 243 da Constituição, que previa a expropriação de terras nas quais fossem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e sua destinação ao assentamento de colonos.Com a alteração, abre-se a possibilidade de imóveis urbanos ou rurais onde se verifique trabalho escravo serem destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário..."

Eletronorte é obrigada a regularizar jornada de trabalho (Fonte: MPT)

"Empresa firmou acordo com o MPT para acabar com horas extras frequentes e acima do limite permitido
Brasília – As Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) firmaram acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) para regularizar a jornada de trabalho. Segundo auditoria anual de contas, cerca de 12,5% do quadro de pessoal da empresa realiza horas extras acima do limite permitido. A conciliação, homologada pelo juiz Cristiano Siqueira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, também prevê a realização de concurso público até o final do segundo semestre deste ano, a fim de melhor distribuir as tarefas necessárias no dia a dia e não sobrecarregar empregados com trabalho excessivo. 
O acordo encerrou ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla contra a empresa. Para ele, a Eletronorte demonstra intenção de mudança, mas tem de ser acompanhada de perto pelo MPT. “A conduta de submeter os trabalhadores a jornadas diárias acima do limite de duas horas extraordinárias viola claramente a CLT. O quadro tornou-se ainda mais grave devido ao desrespeito dos intervalos durante o expediente e entre jornadas, além dos empregados não usufruírem, em alguns casos, de repouso semanal remunerado"..."

Íntegra: MPT

Projeto susta norma que responsabiliza municípios pela iluminação pública (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Câmara analisa projeto que susta artigo da Resolução 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção de instalações de iluminação pública (PDC 1428/13). De acordo com a resolução, os municípios são obrigados a assumir até o dia 31 de dezembro de 2014 os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica.
O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), ressalta que a exploração de serviços de concessão de energia elétrica é de competência da União. Segundo ele, os municípios ficarão sobrecarregados e muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses serviços..."

Estudo mostra que é possível utilizar a negociação coletiva no serviço público (Fonte: Senado Federal)

"Tradicional instrumento do mundo do trabalho no setor privado, a negociação coletiva no setor público brasileiro é tema de estudo do consultor do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O recurso, oriundo da legislação trabalhista, pode ser um mecanismo de desjudicialização de conflitos estatutários, segundo o autor. Para isso, segundo o autor, será preciso construir, por meio de lei, um “modelo temperado” de negociação coletiva no setor público constitucionalmente sustentável.
Diferentemente do setor privado, a negociação coletiva no setor público é regida por uma série de normas constitucionais, devido às limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestores públicos que, porventura, ultrapassem o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser responsabilizados administrativamente. Por esse motivo, afirma o consultor, direitos dos servidores, como a revisão geral da remuneração e a criação de cargos, só podem ser firmados por lei..."

Íntegra: Senado Federal 

Trabalhadores serão indenizados pela Portobello (Fonte: MPT)

"Cerca de 1,4 mil empregados e ex-funcionários já foram habilitados pelo MPT para o recebimento de R$ 1 mil cada
Florianópolis – Cerca de 1,4 mil empregados e ex-funcionários da Portobello S/A foram habilitados para receber indenização de R$ 1 mil da empresa, referente a condenação imposta em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), ajuizada por irregularidades na marcação do horário de trabalho e em relação ao banco de horas. O cadastramento dos trabalhadores foi realizado por servidores do órgão, na terça (3) e quarta-feira (4), no Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú. Serão contempladas pessoas que trabalharam na companhia de janeiro de 2006 a agosto de 2008. 
Solange Aparecida de Melo, ex-empregada da empresa, conta que os funcionários imaginavam que havia algo de errado, mas não tinham como provar. Com um filho de cinco anos de idade e outro de cinco meses, ela saiu da empresa há três meses e ficou feliz com o dinheiro que vai chegar. “Será muito bem-vindo”, resumiu..."

Íntegra: MPT

MPT firma acordo de R$ 3 milhões com Consórcio J Malucelli (Fonte: MPT)

"Concessionárias da hidrelétrica de Colíder tinham sido processadas por falhas de segurança na obra
Cuiabá – O Consórcio J Malucelli - CR Almeida, responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica de Colíder, em construção no rio Teles Pires, norte de Mato Grosso, pagará R$ 3 milhões por dano moral coletivo.  A indenização foi fixada em acordo judicial homologado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no dia 29 de maio. A conciliação encerrou três ações que o MPT movia contra o consórcio por falhas de segurança e outras irregularidades trabalhistas, na Vara do Trabalho do município. O caso foi conduzido pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira.
O Consórcio e o MPT firmaram ainda um termo de ajuste de conduta (TAC) que prevê uma série de obrigações de fazer e não fazer válidas para a obra da usina de Colíder. Em linhas gerais, o TAC contempla mais de 130 itens que tratam de pontos relacionados ao cumprimento de diversas normas, muitas delas diretamente ligadas com a segurança e saúde no trabalho..."

Íntegra: MPT

Cresce apoio à PEC 231 no Congresso Nacional (Fonte: MPT)

"Em ato realizado nesta quarta (4), na Câmara , 19 parlamentares assinaram compromisso pela redução da jornada para 40 horas semanais
Brasília – O ato público do Movimento Pró 40 Horas, realizado nesta quarta-feira (4), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), centrais sindicais e entidades de classe resultou na assinatura por 19 parlamentares de um compromisso pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 231 (PEC 231), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Centenas de pessoas compareceram ao local com o objetivo de sensibilizar a população sobre os benefícios sociais e econômicos gerados pela redução da carga horária brasileira, considerada uma das mais altas do mundo.
De acordo com o procurador do Trabalho Sandro Sardá, que coordenou a reunião, é fundamental a aprovação da PEC 231 para garantir uma melhor qualidade de vida ao trabalhador Brasileiro. “Em sua atuação, o MPT registra inúmeros casos de jornada excessiva. Isso afeta negativamente a saúde das pessoas, aumenta o número de acidentes e impede que o trabalhador tenha acesso a uma melhor qualificação profissional”, explicou..."
Íntegra: MPT

OIT discute mudança da economia informal para formal (Fonte: MPT)

"Genebra – Adotar políticas que facilitem a saída da clandestinidade da economia informal por meio de tributação simplificada e desoneração da folha de pagamento de pequenos empresários, sem supressão de direitos fundamentais do trabalho. Esse tem sido o sentido das proposições de trabalhadores, empregadores e governos na transição da economia informal para a economia formal. Os delegados participam da 103a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça. 
O procurador do Trabalho Luiz Fabre, vice-coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), está participando das discussões da Comissão sobre Transição da Economia Informal para a Economia Formal. O tema é uma das principais matérias de interesse da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização mais Justa e Equânime, de 2008, reforçada pelo Pacto Global sobre Emprego, de 2009.
O projeto de recomendação tramita na comissão da OIT e deverá ser aprovado mediante procedimento de “dupla discussão”, ou seja, discute-se o texto nesta conferência e vota-se na próxima, que ocorrerá em maio e junho de 2015. “O tema é pluritemático e os efeitos da informalidade convergem para as teses de quase todas as coordenadorias nacionais do MPT, desembocando em discussões sobre trabalho escravo, trabalho infantil, terceirização, questões laboroambientais e migratórias”, explicou Fabre..."

Íntegra: MPT

Plenário do Senado aprova criação de cargos para o TRT da 16ª Região (Fonte: TST)

"O Plenário do Senado Federal aprovou, na manhã de hoje, o PLC nº 78/2013, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 17 cargos de Analista Judiciário, área de Tecnologia da Informação, na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.
Histórico do projeto
A matéria foi protocolada na Câmara dos Deputados em julho de 2012, tendo sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no mesmo ano e pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2013..."

Íntegra: TST

MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho (Fonte: TST)

"A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não conseguiu reformar a decisão.
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a partir de relatório de fiscalização realizada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo o qual os trabalhadores da lavra estavam sujeitos a jornada excessiva. O MPT analisou cartões de ponto e verificou que a jornada habitualmente ultrapassava as oito horas diárias para o pessoal sujeito ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas. Constatou ainda o trabalho em dias que deveriam ser de folga, a concessão irregular do intervalo intrajornada e trabalhadores com jornadas de mais de 12 horas em alguns dias..."

Íntegra: TST

TST aceita que subsidiária da Brasil Telecom seja representada por preposta da holding (Fonte: TST)

" A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a representação da Brasil Telecom GSM (Brasil Telecom Celular S. A.), em audiência,  por uma preposta que é empregada da Brasil Telecom S. A., a holding do grupo econômico. Com isso, confirmou decisão que negou o pedido de um ex-diretor da Telecom Celular de receber verbas que, somadas, superavam R$ 14 milhões.
Na reclamação trabalhista, o executivo pedia o chamado "bônus de resultado" relativo a 2005, ano em que deixou a empresa, a verba denominada "bônus target" referente a 2006, a natureza salarial de contrato de mútuo assinado na contratação ("luvas") e de verba de representação e diversas outras parcelas, inclusive indenização por rompimento antecipado de contrato por tempo determinado..."

Íntegra: TST

Unibanco pagará integralmente intervalo intrajornada concedido apenas em parte (Fonte: TST)

" União de Bancos Brasileiros S. A. – Unibanco foi condenada a pagar na integralidade o intervalo intrajornada (tempo para descanso e alimentação) usufruído apenas parcialmente por uma empregada que exerceu a função de gerente adjunta de contas e gerente executiva de uma agência em Campinas (SP). A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 9ª Vara do Trabalho daquela cidade.
O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator, explicou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia determinado ao banco pagar, como horas extras, apenas 20 minutos diários, que correspondiam ao período que a empregada não usufruiu do intervalo intrajornada. Uma testemunha informou que ela fazia a refeição em apenas 40 minutos e retornava imediatamente ao trabalho..."

Íntegra: TST

Empresas terão de informar admissão imediatamente (Fonte: MTE)

"Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado
Brasília, 06/06/2013 - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a prestação de informações do empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
 De acordo com a Portaria, a partir de 02 de agosto sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego, além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho..."

Íntegra: MTE

Em nova proposta, Eletrobras mantém pagamento desigual de PLR entre as empresas (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras apresentou uma nova proposta para o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) de 2014, que não agradou as entidades que representam os trabalhadores. Enquanto a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) acredita que boa parte das empresas rejeitará o acordo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) já decretou uma paralisação de 72h, que atinge algumas regionais de Furnas e a Eletronuclear.
De acordo com Franklin Moreira, presidente da FNU, a proposta mantém níveis diferentes de pagamentos entre as empresas do grupo Eletrobras. Sendo assim, trabalhadores da Eletrobras e Eletrosul, empresas que geraram mais lucro, receberão 1,96 folhas salariais (valor relativo a dezembro de 2013), nas demais geradoras, transmissoras e holding, o benefício será de 1,4 folhas salariais, enquanto que nas distribuidoras, que reportaram prejuízo no ano passado, o montante será equivalente a um salário..."

La IndustriALL forma una red mundial de comunicadores (Fonte: Industriall Union)

"Comunicadores de afiliados a la IndustriALL Global Union de más de 30 países se reunieron en Italia esta semana para intercambiar ideas y determinar la mejor manera de trabajar y hacer campañas juntos para mejorar los derechos de los trabajadores.
Durante el foro de dos días, que tuvo lugar en el Centro Internacional de Formaciónl de Turín de la OIT los días 3 y 4 de junio, los participantes acordaron crear una red mundial de comunicadores para compartir información, historias, estrategias y éxitos.
Aprovechando las experiencias, las calificaciones y los conocimientos mutuos, los participantes regresaron con ideas para impulsar sus propias campañas nacionales y mostrar solidaridad global en las luchas de otros sindicatos de la IndustriALL..."

La tierra de los Nadie Blog de Javier López (Fonte: CCOO)

"El sindicalismo empieza a convertirse en una actividad social de alto riesgo en España. Criminalizar, reprimir y amedrentar a la ciudadanía que participa en cualquier actuación de protesta o rechazo de las políticas de ajuste, austeridad y recortes, que se vienen aplicando en nuestro país, parece ser un objetivo explícito y declarado de las reformas que se vienen produciendo en el Código Penal y la Ley de Seguridad Ciudadana, que lejos de dar seguridad jurídica, siembran un campo de minas, en el que se adentra cualquier ciudadano que participe en un acto de protesta.
En el campo laboral, el artículo 315 del Código Penal, en manos de fiscales y jueces que interpretan de forma restrictiva el derecho de huelga, se está convirtiendo en una carga de profundidad contra el sindicalismo libre. Tan sólo en CCOO hay más de 150 sindicalistas, en 49 procedimientos sancionadores abiertos, en casi todas la Comunidades Autónomas, promovidos por la Administración del Estado y el Ministerio Fiscal, por participación en huelgas..."

Íntegra: CCOO

Presidente de sindicato reclama que cobrança previdenciária de aposentados é indevida (Fonte:Câmara dos Deputados)

"A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, disse há pouco que há 11 anos os servidores aposentados e pensionistas sofrem com a cobrança previdenciária indevida.
Ela participa do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555/06), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. “É um processo de bitributação, é um confisco”, afirmou. Para ela, é necessário resgatar uma injustiça que foi feita..."

Promulgada pelo Congresso emenda do trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Texto que prevê a expropriação de locais onde for encontrado trabalho escravo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2012. Medida ainda depende de regulamentação.
Parlamentares, ministros, artistas e militantes de direitos humanos acompanharam, nesta quinta-feira (5), no Plenário do Senado, a sessão do Congresso destinada à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê a expropriação de locais onde for constatado trabalho escravo. Originária da chamada PEC do Trabalho Escravo, aprovada em 2012 pela Câmara dos Deputados, a proposta levou mais de uma década para ser votada nas duas Casas.
O texto muda o artigo 243 da Constituição, que previa a expropriação de terras nas quais fossem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas e sua destinação ao assentamento de colonos.Com a alteração, abre-se a possibilidade de imóveis urbanos ou rurais onde se verifique trabalho escravo serem destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário..."