Governo elabora PL para regulamentar direito de greve dos servidores (Fonte: Correio do Brasil)

"Nos próximos dias o governo inicia uma série de reuniões para elaborar projeto de lei de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A informação foi passada mesta segunda-feira pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias Melo, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

O debate ocorre na semana em que aproximadamente 250 mil servidores públicos federais, ligados à Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), retornam ao trabalho depois de cerca de dois meses em greve. Eles aceitaram os 15,8% de reajuste propostos pelo governo. O presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), disse que pode pedir a relatoria do projeto de lei que tramita na comissão para evitar que prosperem tentativas de restrição das conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988. “Direito de greve é uma coisa, querer proibir direito de greve é outra. Direito de greve é direito de todos e agora não cabe querer retirar essa conquista dos trabalhadores”.

O secretário disse que, durante os debates, serão chamados representantes sindicais para tentar formular um texto compatível com as reivindicações pleiteadas pela categoria. Antes, porém, o governo terá que fechar um texto comum, pois existem duas minutas de projeto de lei apresentadas pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho..."

Íntegra disponível em http://correiodobrasil.com.br/governo-elabora-pl-para-regulamentar-direito-de-greve-dos-servidores/510469/#.UEUVB7KPX44

Ministério do Trabalho estuda rever norma para conter abertura indiscriminada de sindicatos (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cogita alterar portaria que trata do registro de entidades sindicais para tentar conter a abertura indiscriminada de sindicatos de categorias profissionais similares.

Desde de 2008, a Portaria 186/2008, que regula o tema, permite a divisão ou a criação de sindicatos de profissionais com atividades semelhantes e que atuam em território igual, como no mesmo estado ou município. No entanto, essa condição acabaria por violar o Artigo 8º da Constituição, que veda a criação de mais de uma organização sindical de um setor em um mesmo território.

De acordo com o ministério, uma minuta está sendo analisada pela área jurídica para avaliar possíveis conflitos legais. Ao ser concluído, o documento será levado aos representantes sindicais. Ainda não há prazo para que isso ocorra.

A Agência Brasil apurou que o Ministério do Trabalho deverá elaborar uma tabela de categorias profissionais baseada no Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o intuito de limitar os desmembramentos ou a criação de sindicatos essencialmente da mesma classe. De acordo com a CLT, atividades idênticas, similares ou conexas são vinculadas para fins de organização..."

Íntegra disponível em http://tudonahora.ne10.uol.com.br/noticia/brasil/2012/08/30/204507/ministerio-do-trabalho-estuda-rever-norma-para-conter-abertura-indiscriminada-de-sindicatos

Garotas de programa contratadas por gerentes da Ambev geram dano moral (Fonte: TST)

"A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) terá de indenizar um funcionário em danos morais por constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa, e por submetê-lo a situações vexatórias com o objetivo de alavancar o cumprimento de metas.

Recurso da empresa foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil em razão do assédio moral decorrente de constrangimento.

A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso, e não chegou, portanto, a julgá-lo. Assim, a decisão que condenou a Ambev em R$ 50 mil foi mantida. Segundo relatos de testemunhas, um dos gerentes de vendas tinha costume de se dirigir aos empregados de forma desrespeitosa, valendo-se de palavrões. O mesmo gerente era responsável pela presença de garotas de programa em reuniões, que apareciam nos encontros a seu convite..."

Íntegra disponível em http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/garotas-de-programa-contratadas-por-gerentes-da-ambev-geram-dano-moral?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

Servidor Público pode perder direito de greve (Fonte: SISMUC)

"Nos dias 10 e 11 de setembro pode ir a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que "regulamenta" o direito de greve dos servidores públicos. O projeto estabelece, entre outros, que devam permanecer trabalhando de 50 a 80 dos servidores em greve. Considera como efeitos imediatos da Greve a cessação do serviço e a cessação do pagamento dos vencimentos. Somente trinta por cento dos dias parados podem ser objeto de negociação para eventual reposição. O sindicato deve comunicar a intenção de fazer greve com trinta dias de antecedência e avisar a população com quinze dias de antecedência. Há ainda outros artigos restritivos. É um projeto que não há emenda que resolva. Acredito que o movimento sindical deva estar atento a isso."

Extraído de http://www.sismuc.org.br/noticias.asp?id=2381&id_cat=1

Membro da Alal aborda “Terceirização” em palestra no Conselho de Representantes da Fenajud (Fonte: SISJERN)

"O advogado brasileiro Maximiliano Garcez, membro da Associação Latino-americana de Advogados Laborais (Alal), proferiu - na tarde desta sexta-feira, dia 31/08 - a palestra “Precarização das relações de trabalho no Judiciário (terceirização)”, dentro do 6º Conselho de Representantes da Fenajud, que ocorre no Hotel Pirâmide, em Natal/RN, com a presença de dirigentes de 20 sindicatos filiados à Federação.

Garcez afirmou que Terceirização no Brasil, na maior parte dos casos, trata-se de aluguel ou arrendamento de pessoas, indo contra o Primeiro Principio Fundamental da Declaração da Filadelfia (1944) - “O trabalho não é uma mercadoria” - referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Maximiliano disse que a Terceirização no Brasil gerou: redução de emprego, jornadas maiores, remunerações menores, calotes, discriminações cotidianas, menor tempo de emprego, desproteção social e acidentes doenças e mortes, bem como enfraquecimento dos sindicatos.

Por fim, Garcez abordou as possibilidades de resistência, com as articulações entre categorias em nível, inclusive, internacional, e atuações junto ao Congresso Nacional, entre outras coisas. Aliás, ele a bordou as propostas que tramitam naquela casa que visam a precarização do trabalho, bem como citou posicionamentos do TST importantes, no sentido de proteger o trabalho e o trabalhador.

Ao final da palestra, foi aberto o debate com os presentes, no qual foram tiradas dúvidas a respeito do tema. O advogado convidou a Fenajud a participar dos movimentos contra a precarização do trabalho."

Extraído de http://www.sisjern.com.br/novo/noticias_mostrar.asp?sCodigo=1047

BB desrespeita mesa de negociação e incita gestores à prática antissindical (Fonte: Sindicato dos Bancários)

"A direção do Banco do Brasil está desvirtuando o sentido da cláusula sobre descomissionamento por avaliação contida no acordo assinado com o Comando Nacional dos Bancários em 2011, espalha terrorismo para amedrontar os comissionados e insufla publicamente os gestores a exercerem seu poder para ameaçar e punir funcionários que participem de atividades sindicais.

Para a Contraf-CUT, é esse o significado do Boletim Pessoal divulgado nesta quinta-feira 30 pelo diretor de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas do BB, Carlos Eduardo Leal Neri, que tem abusado desse tipo de ameaça..."

Íntegra disponível em http://www.bancariospa.org.br/clipping-online/banco-do-brasil/3886-bb-desrespeita-mesa-de-negociacao-e-incita-gestores-a-pratica-antissindical

EMPRESA É CONDENADA POR DESCONTO NÃO AUTORIZADO DO SALÁRIO (Fonte: TRT 1ª Reg.)

"A GP Motos Carioca Ltda. terá que restituir os descontos efetuados na remuneração de um empregado a título de contribuição assistencial para o sindicato de classe. Para questionar a cobrança, o funcionário ajuizou ação no TRT/RJ, que foi julgada pela 52ª Vara do Trabalho. O juiz José Roberto Crisafulli entendeu que a cobrança era indevida e determinou a devolução dos valores – o que levou a empresa a recorrer da decisão. O recurso ordinário foi julgado pela 9ª Turma do TRT/RJ, que manteve a sentença do primeiro grau.

Em sua defesa, a GP Motos Carioca alegou que a 33ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria do empregado instituiu a cobrança da contribuição assistencial, devendo o sindicato assumir total responsabilidade por esse ato. Entretanto, a juíza convocada Dalva Amélia de Oliveira, relatora do acórdão, observou que os trabalhadores não podem ser obrigados a se filiar ou contribuir assistencialmente para qualquer sindicato contra sua vontade. “Nenhum desconto, portanto, pode ser efetuado na remuneração do empregado sem a sua expressa concordância”, concluiu a magistrada."

Extraído de http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=14784755&p_settingssetid=381905&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=14784756

Aposentados da Varig: do glamour à penúria (Fonte: Correio Braziliense)

"Ex-empregados da empresa aérea e da Transbrasil vivem situações dramáticas depois da liquidação do fundo de pensão das companhias.

Do céu ao inferno. Assim pode ser resumido o calvário dos ex-trabalhadores da Varig. Com um bom e glamouroso emprego em uma companhia que era um símbolo do país, eles tinham acesso a programas e serviços top de linha, como um plano de previdência que lhes garantiria uma expressiva aposentadoria complementar no fim da vida. Mas tudo isso mudou com a falência da empresa e com a liquidação do seu fundo de pensão, o Aerus, também compartilhado pelos funcionários da Transbrasil, outra gigante da aviação que afundou em dívidas e má gestão.

Em abril de 2006, quando foi decretada a liquidação extrajudicial dos Planos I e II de Benefícios da Varig, a vida dos participantes virou de ponta-cabeça. Simplesmente não existia dinheiro suficiente para honrar as aposentadorias e pensões já concedidas, nem recursos para ressarcir os beneficiários que ainda continuavam pagando, religiosamente, as suas contribuições. Isso porque, antes de falir, as empresas patrocinadoras deixaram de honrar as suas parcelas ao Aerus e descumpriram, sistematicamente, todos as repactuações de dívidas firmadas com o fundo. No caso da Varig foram feitos 21 acordos; com a Transbrasil, oito..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/2/aposentados-da-varig-do-glamour-a-penuria

Turma defere indenização a empregado que teve a imagem utilizada sem autorização (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Um motorista será indenizado por danos morais por ter tido a imagem utilizada, sem a sua autorização, em um vídeo de treinamento da empresa de combustíveis onde trabalhava. O pedido havia sido negado pela juíza de 1º Grau, que entendeu que a exposição se deu apenas internamente ou para visitantes da empresa, não caracterizando violação ou utilização indevida da imagem do trabalhador. No entanto, a 2ª Turma do TRT-MG não concordou com esse posicionamento e reformou a decisão.

Conforme observou a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora do recurso apresentado pelo trabalhador, a imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis, nos termos do artigo 5º, incisos V, X e XXIII, da Constituição Federal e do artigo 21 do Código Civil. No caso do processo, ficou demonstrado que a imagem do motorista foi utilizada em um vídeo de treinamento de empregados. Para a julgadora, o objetivo foi lucrativo e a imagem não poderia ter sido veiculada sem autorização por escrito do empregado. Mesmo que o vídeo fosse voltado para o público interno, sem finalidade difamatória, conforme ponderou no voto, o procedimento deveria ter sido adotado pela a empresa. Assim prevê o artigo 20 do Código Civil..."

Íntegra disponível em http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7316&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Renda do trabalho evita piora do PIB (Fonte: Correio Braziliense)

"Poder de compra da população, mesmo com a inflação acima de 5%, avança e faz varejo acumular crescimento de 7% no primeiro semestre do ano. Governo pressiona os bancos privados a incrementarem a liberação de crédito.

O minguado crescimento da economia brasileira — há oito trimestres consecutivos, o Produto Interno Bruto (PIB) se expande abaixo de 1% — poderia ter sido ainda pior, não fosse a resistência da renda dos trabalhadores, que mantém o varejo distante da crise que atormenta a presidente Dilma Rousseff. Em média, nos últimos cinco anos, o rendimento das famílias aumentou 5% acima da inflação e, pelas contas da Tendências Consultoria, deve continuar avançando 4% anualmente entre 2013 e 2018..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/2/renda-do-trabalho-evita-piora-do-pib

Pequena central hidrelétrica se prolifera como fonte de energia (Fonte: O Globo)

"SÃO PAULO - A suspensão da construção de mais hidrelétricas na Bacia do Rio Paraguai até que seja feito um estudo integrado dos efeitos no pulso de cheias do Pantanal, determinada pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, chamou a atenção para a proliferação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) no Brasil e já preocupa o setor elétrico. Dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) mostram que, juntas, representarão 3,8% do mercado total de energia em 2020. Existem hoje no país 51 PCHs em construção e 130 já outorgadas.A maioria das pequenas usinas é aprovada por órgãos estaduais. Apenas o licenciamento de obras em rios federais, que correm por mais de um estado, é feito pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama)..."

Íntegra disponível em  http://oglobo.globo.com/economia/pequena-central-hidreletrica-se-prolifera-como-fonte-de-energia-5981050#ixzz25PxIsvMn 

Governo atrela desligamento de sinal a leilão 4G (Fonte: Valor)

"O governo federal já deu as primeiras sinalizações de quais serão as condições apresentadas no próximo leilão dos serviços de quarta geração de celular (4G). Esse padrão vai utilizar o espaço na faixa de 700 megahertz (MHz) que as TV abertas deixarão ao migrar para o sistema digital. A licitação está prevista para ocorrer até o fim de 2013."

Extraído de http://www.valor.com.br/empresas/2814178/governo-atrela-desligamento-de-sinal-leilao-4g#ixzz25PwxskcT

Bovespa espera pacote do setor elétrico e BCE em semana curta (Fonte: Valor)

"A semana começa devagar nos mercados por causa do feriado do Dia do Trabalho nos Estados Unidos. A data marca o fim das férias de verão por lá e sinaliza que o fluxo de capital estrangeiro deve voltar a circular com força nos próximos dias. E a agenda de eventos segue carregada tanto aqui como lá fora.

Depois do presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), Ben Bernanke, ter deixado a porta aberta para uma nova rodada de estímulos à economia dos EUA, mas sem definir prazos no discurso que fez sexta-feira em Jackson Hole, as atenções se voltam para a reunião do conselho do Banco Central Europeu (BCE), na quinta-feira.

Antes disso, líderes europeus terão encontro hoje com o presidente do BCE, Mario Draghi. Os investidores reagirão ainda ao dado de atividade da China, à inflação brasileira (IPCA), na quarta-feira, e também à geração de emprego nos EUA, que sairá na sexta, quando a Bovespa estará fechada devido ao Dia da Independência..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/3/bovespa-espera-pacote-do-setor-eletrico-e-bce-em-semana-curta

Empregado demitido doente não receberá danos morais (Fonte: TST)

"Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho é legítima a dispensa pela Delta Construções de um ex empregado que encontrava-se adoentado. A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.

O servente portador de úlcera e gastrite que trabalhava fazendo limpeza pública na Rodovia BR – 316 , ajuizou ação junto à Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará (PA), pretendendo, dentre outras verbas, reparação por dano moral em razão de ter sido demitido quando estava doente.

Para o trabalhador o ato da empresa não foi correto pois, além de estar em estado debilitado pelas doenças de trato digestivo, o desemprego, naquele momento, lhe causaria dificuldades financeiras para arcar o tratamento médico necessário. O autor também queixou-se de que, com a demissão, teve excluída a oportunidade de se habilitar ao auxílio-doença junto à previdência social..."

Extraído de http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empregado-demitido-doente-nao-recebera-danos-morais?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Banco do Brasil condenado por enviar à empresa cheques de empregados (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade negou seguimento a recurso do Banco do Brasil S.A. em que a instituição alegava a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por danos morais. O banco foi condenado ao pagamento de R$ 49 mil por procedimentos indevidos com cheques de um empregado da Glênio Eletro Comércio Ltda. Da operação restou a inclusão do nome do empregado no Serasa e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

O empregado narra na inicial que foi contratado como vendedor da Eletro em 2002 e teria pedido a rescisão indireta em 2006, por causa das condutas inadequadas do proprietário da empresa e de funcionários do Banco do Brasil. Segundo o vendedor, em 2003 o proprietário da loja teria começado a pedir a seus funcionários folhas de cheques assinados, orientando-os de que o dinheiro serviria para aumentar o capital de giro da empresa. Aos funcionários era dada a garantia de que a empresa era sólida e muito conhecida no mercado, e que os cheques seriam pagos tão logo fossem depositados..."

Íntegra disponível em http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/banco-do-brasil-condenado-por-enviar-a-empresa-cheques-de-empregados?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita no setor elétrico (Fonte: TST)

"Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Motivo: a empresa contratou profissionais para execução de atividade fim da empresa, por meio de terceirização, deixando de realizar concurso público.

Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso em análise pela Turma, a circunstância de a Ceron contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa – manutenção de redes -, caracterizaria lesão que transcende o interesse individual, "e alcança todos os possíveis candidatos que submetidos a concurso público, concorreriam ao emprego em igualdade de condições no segmento econômico..."

Íntegra disponível em http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/condenada-em-dano-moral-coletivo-por-terceirizacao-ilicita-no-setor-eletrico?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Incra garante posse da terra a quilombo paulista (Fonte: Correio Braziliense)

"O termo de concessão de uso foi o primeiro assinado entre o poder público e uma comunidade de descendentes de escravos fugidos. Acordo dá esperança para outros quilombolas garantirem a propriedade das terras que ocupam, um direito previsto na Constituição Notícia Gráfico.

Na lista de espera pela regularização das terras que ocupam, cerca de 1,1 mil comunidades quilombolas poderão contar com mais agilidade nesse processo. Pela primeira vez, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinou um termo de concessão de uso de terras para um grupo de remanescentes de quilombos, localizado em São Paulo. O termo representa um avanço no trâmite do processo que, embora não garanta os papéis definitivos de posse, concede aos quilombolas o direito a usufruir da terra. A expectativa é que a medida seja adotada para os demais casos. Apesar do avanço, o Incra ressalta que os processos esbarram na falta de pessoal qualificado para análise da concessão do documento..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/3/incra-garante-posse-da-terra-a-quilombo-paulista

Viúva recebe danos morais por retenção da carteira de trabalho (Fonte: TST)

"O artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que a CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social) tem que ser restituída ao empregado em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. O empregador que retém o documento além desse prazo comete ato ilícito e, portanto, tem o dever de indenizar. Esse foi o fundamento usado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso da viúva de trabalhador desaparecido, que pleiteava receber indenização por danos morais em razão da retenção imotivada da CTPS pela J.F. de Oliveira Navegação Ltda.

O empregado trabalhava como vigia de embarcações e teria desaparecido durante viagem a trabalho. A viúva, então, requereu ao INSS pensão por morte presumida. Para tanto, precisaria apresentar vários documentos, entre eles, a CTPS, com as devidas anotações, razão pela qual pediu à J F de Oliveira a devolução do documento. No entanto, após oito meses de solicitações não atendidas, resolveu ajuizar ação na 15ª Vara do Trabalho de Belém (PA), pleiteando receber indenização por danos morais e materiais, em razão do ato ilícito da empresa em reter a CTPS do trabalhador morto..."

Íntegra disponível em http://www.tst.gov.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/viuva-recebe-danos-morais-por-retencao-da-carteira-de-trabalho?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.gov.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

População jovem encolhe e afeta desemprego (Fonte: Valor)

"O ritmo mais fraco de crescimento da oferta de mão de obra tem um peso fundamental para explicar a baixa taxa de desemprego, dizem economistas que acompanham com atenção o mercado de trabalho. A população de 18 a 24 anos, por exemplo, está até mesmo encolhendo - depois de atingir 23,9 milhões de pessoas em 2005, recuou para 22,7 milhões em 2009 e deve cair para 21,9 milhões neste ano, segundo estimativas do departamento econômico do Bradesco, feitas com base em projeções do IBGE por faixa etária.

"O desemprego baixo no Brasil é hoje um fenômeno essencialmente demográfico", acredita o economista-chefe do Bradesco, Octavio de Barros. "A população de jovens está menor, e eles ainda ficam mais tempo estudando." O ponto é que, com a melhora do rendimento familiar, muita gente adia a entrada no mercado de trabalho. "É justamente a faixa etária em que grande parte da população está no começo da carreira profissional", observa Barros..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/3/populacao-jovem-encolhe-e-afeta-desemprego

CPFL e Cemig são opções para Grupo Rede (Fonte: Valor)

"A intervenção em oito distribuidoras do grupo Rede Energia, decretada na sexta-feira passada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deverá ter "curta duração" e abrir caminho para uma "solução de mercado". Pelo menos é isso o que esperam autoridades do setor elétrico diretamente envolvidas com o assunto. Na avaliação oficial, duas empresas com bastante experiência e apetite por novos ativos surgem como candidatas a herdar boa parte das operações: a paulista CPFL e a estatal mineira Cemig.

A intervenção, considerada a maior da história brasileira em um setor regulado, abrange distribuidoras que atendem a pouco mais de três milhões de unidades consumidoras em três Estados - Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins -, em 40 municípios no interior de São Paulo e na cidade de Guarapuava, no Paraná. De acordo com a Aneel, a dívida do grupo Rede alcança R$ 5,7 bilhões e a delicada situação financeira da distribuidora paraense Celpa já contaminava suas outras empresas, com escassez de investimentos e deterioração da qualidade do serviço prestado..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/3/cpfl-e-cemig-sao-opcoes-para-grupo-rede

Professor sob ameaça (Fonte: Carta Capital)

"Desde fevereiro de 2011, uma funcionária do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais passa o dia ao lado do telefone. Sua missão é receber e registrar denúncias de agressão feitas por docentes. O disque-denúncia foi uma das soluções encontradas para ajudar o professor mineiro a enfrentar esse tipo de situação. “Já era do nosso conhecimento a violência no ensino público, mas as evidências de acontecimentos em escolas particulares nos preocuparam”, explica o presidente do Sinpro/MG, Marco Eliel. O assassinato do professor de Educação Física Kássio Vinícius Castro Gomes, atacado por um aluno a facadas nos corredores do centro universitário em que lecionava na capital mineira, em dezembro de 2010, também ajudou a catalisar o lançamento de uma campanha contra a violência nas escolas. De lá para cá, foram registradas 131 denúncias. Segundo Eliel, uma a cada três dias.

No Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Professores do Ensino Privado (Sinpro/RS) criou o Núcleo de Apoio ao Professor Contra a Violência (NAP) no fim de 2007. “A razão foi o aumento do número de relatos de sofrimento”, conta Cecília Maria Martins Farias, diretora do Sinpro e coordenadora do NAP. Trata-se de uma equipe multidisciplinar responsável por oferecer assessoria psicológica e jurídica. O centro atende a cerca de 40 pessoas por ano..."

Íntegra disponível em http://www.cartacapital.com.br/carta-fundamental/professor-sob-ameaca/

Bahia terá de pagar indenização de R$ 10 milhões por violência policial (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Estado foi condenado por ação durante comemorações dos 500 anos do Brasil, em Porto Seguro, em 2000.

SALVADOR - A Justiça Federal em Eunápolis, no sul da Bahia, condenou a administração estadual a pagar uma multa de R$ 10 milhões, a título de dano moral coletivo, por causa de uma violenta ação policial contra indígenas, sem-terra e militantes sociais em Porto Seguro, no litoral sul do Estado, durante as comemorações dos 500 anos de descobrimento do Brasil, em 22 de abril de 2000.

A justiça acolheu a denúncia do Ministério Público Federal na Bahia contra o governo do Estado, apresentada em 2006, que caracterizou como "desproporcional" a reação policial à manifestação popular. A União, também denunciada pelo MPF, foi absolvida pela justiça, que considerou o ato exclusivo da Polícia Militar - de responsabilidade estadual..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,bahia-tera-de-pagar-indenizacao-de-r-10-milhoes-por-violencia-policial,924576,0.htm

“Macri nos está persiguiendo ideológicamente” (Fonte: Página 12)

"El ministro de Educación, Esteban Bullrich, ratificó la separación del cargo de los docentes que lo parodiaron junto al jefe de Gobierno. Los maestros se movilizaron. El gobierno porteño relativizó el impacto de la medida de fuerza.

“Nunca más –decían los volantes de colores– persecución y castigo a docentes y estudiantes.” Volaron libres entre la multitud que se concentró ante la Jefatura de Gobierno para exigirle a Mauricio Macri que dé marcha atrás con la separación del cargo de seis docentes que habían hecho una parodia del jefe de Gobierno y de su ministro de Educación, Esteban Bullrich. Los gremios UTE y Ademys cumplieron ayer con un paro que –según señalaron– tuvo una adhesión del 90 por ciento. “El paro fue acatado por el 35 por ciento. NO a la política en las escuelas”, tuiteó el jefe de Gabinete, Horacio Rodríguez Larreta. Los docentes recibieron la solidaridad de otros sindicatos y de la oposición porteña. “Macri nos persigue porque la escuela no es un negocio”, advirtió el titular de UTE-Ctera, Eduardo López. En la marcha, los seis docentes sancionados llevaron mordazas para dramatizar el ataque a la libertad de expresión..."

Íntegra disponível em http://www.pagina12.com.ar/diario/elpais/1-202398-2012-09-01.html

Comissão da Verdade recomenda que atestado de óbito de Herzog seja corrigido (Fonte: Portal Comunique-se)

"A Comissão da Verdade solicitou ao Juízo de Registros Públicos de São Paulo uma correção no atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog, morto em 1975 durante a ditadura militar. No documento deverá constar que a morte ocorreu devido a "lesões e maus-tratos sofridos durante interrogatório em dependência do 2º Exército (DOI-Codi)" e não por "asfixia mecânica", como está no laudo necroscópico. A recomendação foi feita nessa quinta-feira, 30, atendendo ao pedido da viúva Clarice Herzog.

Os membros da comissão foram unânimes, e além de alteração no atestado de óbito decidiram analisar pela possível solicitação para a reabertura da investigação para apurar as responsabilidades do caso. Ainda está em vigor a determinação do juiz federal Márcio José de Moraes, que em  1978  resolveu pela abertura de um inquérito policial militar para apurar as circunstâncias e os autores da morte de Herzog. Sua sentença afirmava que a União não havia conseguido provar a tese do suicídio. As informações são da Folha de S. Paulo. 

Depois de ter sido procurado por agentes da repressão na TV Cultura, onde trabalhava como diretor de jornalismo,  Vlado compareceu ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), do Exército. Ele foi encontrado morto após ser torturado e enforcado numa cela. Na época, o regime declarou que o jornalista teria cometido suicídio."

Extraído de http://portal.comunique-se.com.br/index.php/editorias/3-imprensa-a-comunicacao-/69613-comissao-da-verdade-determina-que-atestado-de-obito-de-herzog-seja-corrigido.html#

Trabalho infantil é fator importante no abandono escolar (Fonte: Revista Proteção)

"Brasília/DF- O relatório "Todas as Crianças na Escola em 2015 - Iniciativa Global pelas Crianças Fora da Escola", divulgado hoje (31) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), alerta para a persistência do trabalho infantil entre as crianças em idade escolar, o que prejudica o direito dessa população à educação. De acordo com o levantamento, 638 mil crianças entre 5 e 14 anos estão nessa situação, apesar de a legislação brasileira proibir o trabalho para menores de 16 anos. O grupo representa 1,3% da população nessa faixa etária, mas para o fundo não pode ser desconsiderado porque o trabalho infantil é uma "causa significativa" do abandono escolar.

Segundo o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), César Callegari, o estudo do Unicef traz uma fotografia importante dos desafios que o Brasil tem pela frente: garantir a educação para todas as crianças e jovens brasileiros, incluindo não só essa parcela da população, mas favorecendo sua permanência na escola. Ele ressaltou, no entanto, que o país conquistou avanços significativos principalmente na útlima década..."

Íntegra disponível em http://www.protecao.com.br/noticias/geral/trabalho_infantil_e_fator_importante_no_abandono_escolar/A5yAAcjy

MPT alerta sobre o assédio político nas eleições (Fonte: MPT)

"Prática ocorre com maior frequência entre terceirizados; a gratidão pela indicação do emprego faz com a irregularidade não seja denunciada.

Fortaleza – “No caso do assédio político, o candidato olha para você e vê uma cédula eleitoral.” A afirmação é do procurador do Trabalho, Francisco Gérson Marques, que alerta para uma situação já considerada corriqueira em época de eleição e que, pela ameaça da perda do emprego ou de retaliação, faz com que funcionários sejam obrigados a votar em candidatos apoiados por seus patrões. 

De acordo com o procurador, o assédio político acontece com maior frequência com empregados terceirizados, por conta da fragilidade na relação de trabalho e em favor da pessoa que fez a indicação do trabalhador para a contratação. “Elas entendem como ajuda. Dão seu voto como uma forma de agradecer pelo emprego”, ressalta. “Uma prática dessas ofende vários valores democráticos numa tacada só, além de estabelecer uma concorrência desleal entre os candidatos.” O assunto foi tema de palestra da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do Ceará, realizada no dia 17 de agosto. 

Para o superintendente do Trabalho e Emprego no Ceará, Júlio Brizzi, o assédio político não é denunciado por ser mais comum do que se pensa, tanto que é encarado com naturalidade. “Por se tratar de assédio, as pessoas precisam contextualizar, explicar, trazer comprovações, como um e-mail, uma carta, uma testemunha. Algo que consiga demonstrar o fato”, explica."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+alerta+sobre+o+assedio+politico+nas+eleicoes

Eleições: partidos recebem orientação sobre contratação temporária (Fonte: MPT)

"Inspeções do MPT em parceria com o MPF irão fiscalizar o cumprimento da legislação em Sergipe.

Aracaju – O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou audiência pública para conscientizar partidos políticos sobre a importância de seguir as leis trabalhistas em contratações temporárias para o período eleitoral. Na primeira semana de setembro, o MPT e o Ministério Público Federal (MPF) farão inspeções nas frentes de trabalho de Aracaju e em alguns municípios do interior do estado. O objetivo é verificar se os partidos estão cumprindo a legislação. 

O procurador-chefe do MPT na cidade, Luis Fabiano Pereira, alertou para a repercussão da divulgação de eventuais irregularidades encontradas, pois isso pode prejudicar a imagem dos candidatos que estiverem em desacordo com as normas.

Notificação – A audiência, que ocorreu na quarta-feira (29), explicou aos advogados representantes de coligações e partidos políticos as punições para quem for flagrado descumprindo a lei. Também foi expedida notificação com recomendações aos partidos. O documento traz medidas para garantia mínima dos direitos do trabalhador, como o fornecimento de água, local para descanso e equipamentos de proteção (protetor solar, boné, camisa e colete com faixa reflexiva, no caso dos trabalhadores que fazem panfletagem eleitoral). 

Não poderá ser exigida jornada de trabalho superior a oito horas diárias e os salários deverão ter o mínimo como base. O uso de trabalho infantil também é terminantemente proibido em eleições. 

De acordo com a procuradora regional eleitoral Lívia Tinôco, as fiscalizações serão realizadas todos os anos em que houver eleições."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/eleicoes+partidos+recebem+orientacao+sobre+contratacao+temporaria

Bradesco terá que pagar R$800 mil por danos morais (Fonte: MPT)

"Instituição financeira expunha funcionários a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras.

João Pessoa – O Bradesco terá que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800 mil pela prática de assédio moral, discriminação e demissões abusivas. A decisão é do juiz Carlos Hindemburg de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho em João Pessoa (PB), ao julgar ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o banco. A decisão vale para todo o território nacional.

Segundo a decisão do juiz, o banco estará obrigado a abster-se de praticar, tolerar ou permitir que se pratique assédio moral “por quaisquer formas discriminatórias, constrangedoras, vexatórias ou intimidatórias contra os trabalhadores com os quais mantêm vínculo de emprego ou que, de outra forma, prestem-lhe serviços, a exemplo de controlar as metas de seus funcionários por meio de políticas agressivas e humilhantes”. A sentença também impõe ao banco a proibição de demitir empregados sem justa causa durante o período da estabilidade provisória por doença ocupacional.

O MPT moveu a ACP após receber denúncias da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, que julgou reclamações trabalhistas contra o Bradesco. A ação civil pública foi uma iniciativa do procurador do Trabalho Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha..."

Íntegra disponível em http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/bradesco+tera+que+pagar+rs800+mil+por+danos+morais

Empresa pagará R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo (Fonte: MPT)

"Lear do Brasil têm 60 dias para se adequar à Norma Regulamentadora nº 17, que trata de análise ergonômica do trabalho.

Porto Alegre – A Lear do Brasil, fabricante de assentos e sistemas de gestão de energia elétrica para automóveis, pagará R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A empresa também terá o prazo de 60 dias para se adequar à Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), referente à análise ergonômica do trabalho, que leva em conta o ambiente de trabalho e as condições do mobiliário utilizado pela empresa. A condenação decorre de ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre. 

Deverão ser adotadas medidas para prevenção de doenças causadas por esforço repetitivo, principalmente nas linhas de produção e terminais de vídeo, além da correção dos locais de trabalho inapropriados para o tipo de atividade exercida, que propiciam riscos à saúde do trabalhador. 

A decisão obriga, ainda, a manutenção das proteções mecânicas (guardrail), que evitam o choque direto dos trabalhadores com as estruturas das prateleiras, e a emissão de atestados de saúde ocupacional (ASOs) dentro das determinações estabelecidas pela Norma Reguladora nº 7 do MTE. 

Obrigações – A Lear do Brasil deverá implementar Programa de Controle Médico  de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), segundo critérios previstos na Norma Regulamentadora nº 9 do MTE. A norma leva em consideração o controle térmico, com monitoramento efetivo, já que na atividade industrial os trabalhadores são expostos a variações constantes de temperatura."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/empresa+pagara+rs+15+milhao+por+dano+moral+coletivo

Fazenda pagará indenização por trabalho escravo (Fonte: MPT)

"Marabá (PA) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Fazenda Alô Brasil, a 180 km de Marabá. A fazenda terá que pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos, R$ 25 mil de verbas rescisórias e R$ 10 mil por danos morais individuais. Operação conjunta entre Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), MPT, Polícia Federal (PF) e membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Trabalho Escravo resgatou oito trabalhadores da fazenda, encontrados em situação análoga à de escravo. Eles não tinham nenhum direito trabalhista respeitado e ainda viviam em condições precárias de higiene. 

“Os trabalhadores estavam alojados em barracos de lona com piso de chão batido, sem proteção lateral que evitasse contato com animais peçonhentos ou selvagens. Também eram expostos ao frio, já que os abrigos ficavam às margens de um córrego”, contou o procurador do Trabalho que atuou na operação, Allan de Miranda Bruno. 

O local não possuía instalações sanitárias, obrigando os trabalhadores a usar a mata como banheiro. Não tinha água tratada para beber, cozinhar, lavar roupas ou para tomar banho. Não havia depósito para lixo e nem lugar próprio para o armazenamento e a preparação dos alimentos. Carnes ficavam penduradas em varais a céu aberto, sujeitas a contaminação. 

Informalidade – A fiscalização apurou que os trabalhadores não tinham registro em carteira, não recebiam salário integral ou no prazo legal, nem tinham feito exame médico admissional.

TAC – No TAC, a empresa compromete-se a regularizar sua situação, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 mil por item descumprido, valor que será multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados."

Extraído de http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/fazenda+pagara+indenizacao+por+trabalho+escravo