PEC da redução da idade mínima trabalhista é criticada (Fonte: MPT)

"Brasília – A Câmara dos Deputados colocou recentemente em pauta três propostas de Emenda Constitucional que pretendem reduzir a idade mínima de admissão ao trabalho. As mudanças estão encabeçadas pela PEC 18/2011, que propõe redução da idade mínima para o trabalho formal de 16 para 14 anos. As três proposições tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde têm parecer favorável e estão prontas para entrar na pauta de votações.

Para a procuradora do Trabalho Edlene Lins Felizardo, coordenadora regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) na Paraíba, a proposta é um retrocesso para os direitos das crianças e dos adolescentes.

“As propostas de redução da maioridade trabalhista ferem o princípio do ‘Direito ao não trabalho’, o qual protege crianças e adolescentes a fim de que possam cumprir com as etapas de suas vidas, com respeito e dignidade, para que se dediquem ao estudo, ao esporte e ao lazer, tão importantes ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral” afirma a procuradora..."

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Trabalhadores do Ceará manifestam repúdio a projeto da terceirização (Fonte; Senado Federal)

"Centenas de pessoas participaram de audiência pública nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Ceará, sobre a terceirização. O debate, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), teve como objetivo discutir o PLC 30/2015, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado.

Os participantes aprovaram uma carta de repúdio, lida pelo senador José Pimentel (PT-CE), em que ressaltam a associação entre a terceirização e menores salários, jornada de trabalho prolongada, maior rotatividade, maior exposição a riscos e acidentes. "A terceirização, na prática, joga a CLT no lixo", diz o documento.

— Estamos neste momento de unir forças para resistir. Do jeito que está o projeto no Senado não passa — disse Paim.

Graça Costa, diretora da Central Única dos Trabalhadores (CUT), lembrou que a força dos trabalhadores é essencial num momento de luta e mencionou a possibilidade de uma greve geral.

— Não descansaremos. Se preciso, vai ser greve geral. Mas que eles saibam: quem votar contra os trabalhadores vai ter cartaz no poste de toda região de sua votação mostrando a traição aos trabalhadores — afirmou..."

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Vetado aumento de 53% a 78,5% para os servidores do Judiciário (Fonte: Senado Federal)

"A presidente Dilma Rousseff vetou na terça-feira (21) o projeto que concedia reajuste de 53% a 78,56%, escalonado em três anos, aos servidores do Poder Judiciário. O PLC 28/2015 foi aprovado no Plenário do Senado no fim de junho. A votação tinha sido adiada, no início do mês, para que o governo negociasse com a categoria, mas não houve acordo.

Agora, o projeto entra numa extensa pauta de vetos no Congresso Nacional. Há outras 20 propostas rejeitadas parcial ou integralmente pela presidente Dilma à espera de votação. A derrubada de um veto exige maioria absoluta entre os deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

Segundo o governo federal, o aumento do Judiciário teria impacto de R$ 1,5 bilhão neste ano, chegando a R$ 10,5 bilhões a partir de dezembro de 2017, quando seria aplicada a última parcela do aumento.

“Sua aprovação geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, ressalta Dilma ao justificar o veto..."

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Sancionada com vetos medida provisória que reajustou tabela do Imposto de Renda (Fonte: Senado Federal)

"A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (21) o projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015, que atualizou a tabela do Imposto de Renda. Os reajustes, válidos desde abril, vão de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda. O limite de isenção, por exemplo, passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98.

A MP foi fruto de negociações entre o governo e o Congresso depois que Dilma Rousseff vetou, no início do ano, um reajuste linear de 6,5%.

O texto convertido na Lei 13.149/2015 tem apenas um acréscimo em relação à MP original: uma autorização para o governo conceder subvenção econômica ao seguro safra contratado em 2014. Esse dispositivo foi incluído no relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante o exame da medida provisória por comissão mista do Congresso..."

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Educação aprova regulamentação para gestor ambiental (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, proposta que regulamenta a profissão de gestor ambiental – profissional responsável, entre outras atividades, pela elaboração de políticas ambientais, pareceres e projetos ambientais ou de desenvolvimento sustentável; avaliação de impactos ambientais; e licenciamento ambiental.

A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 2664/11, do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A proposta determina que o gestor ambiental tenha diploma de graduação em gestão ambiental, mas garante o direito dos profissionais que já atuem na área na data da publicação da lei.

O texto foi aprovado com uma modificação feita pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). A emenda permite o ingresso na profissão também dos profissionais com cursos em áreas correlatas, desde que possuam diplomas de pós-graduação em gestão ambiental..."

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