Prazo para opor embargos à execução de reclamações trabalhistas é objeto de reclamação (Fonte: STF)

"Sob alegação de descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 11, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) ajuizou, na Suprema Corte, a Reclamação (RCL) 13132, em que  pede liminar para suspender o andamento de  reclamações trabalhistas na  1ª Vara do Trabalho daquele estado.

O  IPERN quer evitar a execução antes que sejam julgados e processados embargos por ele opostos contra a decisão do juízo trabalhista de primeiro grau. Os embargos, opostos dentro do interstício de 30 dias, previsto no artigo 1º-B, da Lei 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da Medida Provisória (MP) 2.180-35/2001, foram rejeitados, sob alegação de inconstitucionalidade dessa MP que elevou, de cinco para 30 dias, o prazo para interposição de embargos pela parte executada, previsto no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN), o que ensejou a interposição de recurso de revista junto ao TST.  Entretanto, aquela Corte superior não conheceu do recurso (decidiu não julgá-lo no mérito), e os embargos opostos contra essa decisão foram rejeitados. Com isso, os autos retornaram ao juízo de primeiro grau trabalhista, que já expediu as requisições de pagamento.

ADC 11

O IPERN alega descumprimento da decisão do Plenário do STF no julgamento de medida liminar na ADC 11, quando a Suprema Corte decidiu suspender todos os processos em que se discute a constitucionalidade do artigo 1º-B da Lei 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da MP 2.180-35/2001, até julgamento de mérito daquela ação.

O instituto alega que o perigo na demora de uma decisão sobre o pedido de liminar decorre da necessidade de se evitar que a execução prossiga, sem que os embargos do devedor sejam processados e julgados. Segundo o instituto, estão envolvidos "importantes recursos de natureza indisponível" e, se for condenado a seu pagamento, sofrerá graves prejuízos e encontrará dificuldades de buscar esses valores.

No mérito, pede que a reclamação seja julgada procedente para cassar a decisão de primeiro grau e as requisições já expedidas, determinando-se a suspensão do feito até final julgamento da ADC 11. Caso esta seja julgada procedente, pede que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, no âmbito da reclamação trabalhista em curso na 1ª Vara do Trabalho do Rio Grande do Norte, sem o óbice da intempestividade."

Extraido de http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197103

Cúpula Sindical do Mercosul defende regulação estatal sobre os sistemas financeiros e política de desenvolvimento (Fonte: CGTB)

"A Coordenadora das Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS) reuniu no último dia 19 de dezembro, em Montevidéu, capital uruguaia, a Cúpula Sindical do Mercosul, 13 Centrais Sindicais do Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile. O secretário Internacional do Mercosul da CGTB, José Juvino, participou do encontro que, entre outras coisas, deliberou a necessidade de se enfrentar a crise financeira internacional com políticas estatais direcionadas à manutenção do emprego e o fortalecimento da integração entre os trabalhadores dos países da região.

"É muito importante essa Cúpula Sindical preparada pela CCSCS para organizar o movimento sindical do Mercosul e tomar decisões conjuntas nas questões que envolvam os trabalhadores. Debatemos vários assuntos e aprovamos um documento que foi entregue aos presidentes da região durante a Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, no dia 20 de dezembro, também em Montevideú", disse José Juvino.

A carta entregue aos presidentes do Cone Sul pela CCSCS defende uma forte regulação estatal sobre os sistemas financeiros, fortalecendo a atividade produtiva e o desenvolvimento; controle e fiscalização da atividade financeira; aumento dos níveis de emprego e proteção social; além da implantação de políticas que promovam o trabalho digno nos países do bloco.

Participaram da Cúpula Sindical do Mercosul: CGTB (Brasil), CUT (Brasil), CTB (Brasil), Força Sindical (Brasil), Nova Central (Brasil), UGT (Brasil), PIT-CNT (Uruguai), CGT (Argentina), CTA (Argentina), CAT (Chile), CUT (Chile), CNT (Paraguai), CUT (Paraguai) e CUT A (Paraguai)."

Ban inicia segundo mandato de cinco anos e aposta no poder das parcerias (Fonte: ONU Brasil)

"O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, iniciou seu segundo mandato de cinco anos no primeiro dia de 2012 com o compromisso de aproveitar o "forte poder das parcerias". Em entrevista concedida hoje (03/01) a agências de notícias da ONU, ele destacou desafios como o combate às mudanças climáticas e à pobreza, além do empoderamento das mulheres e meninas. "Juntos, nada é impossível".

"Se fortalecermos as parcerias entre governos, comunidades empresariais, organizações civis e de filantropia, penso então que todas essas parcerias poderosas podem nos trazer para a direção certa", afirmou Ban. Ele acrescentou que é preciso ligar os pontos entre as mudanças climáticas, a crise de alimentos, a escassez de água, a falta de energia, o empoderamento da mulher e temas da saúde global. "Estas são questões interligadas".

Ban reiterou as prioridades para o seu segundo mandato, enumerando cinco "oportunidades de geração" para a ONU: promover o desenvolvimento sustentável, prevenir crises naturais e desastres provocados pela humanidade; tornar o mundo mais seguro e protegido; ajudar países e povos em transição; e encorajar o empoderamento de gênero.

O Secretário-Geral avalia que, desde 2007, quando teve início seu primeiro mandato, o aprofundamento da globalização representou o principal avanço durante sua gestão. "Temos visto muitas pessoas – pessoas marginalizadas, pessoas oprimidas – ansiosas pela democracia, por sua dignidade e direitos humanos. Temos grande responsabilidade em ajudá-las na transição para a democracia.""

Extraido de http://www.onu.org.br/ban-inicia-segundo-mandato-de-cinco-anos-e-aposta-no-poder-das-parcerias/

#Aneel aprova expansão de #hidrelétrica da #Celesc" (Fonte: Jornal da Energia)

"HE Pery passará de 4,4MW para 30MW - incremento de 581% - com a instalação de duas novas turbinas

Da redação


A Celesc enviou um comunicado ao mercado em que revela que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o projeto básico de ampliação da hidrelétrica de Pery, atualmente com 4,4MW de potência. A usina, instalada no rio Canoas (foto), receberá duas unidades geradoras adicionais, sendo que a casa de força existente será preservada.

Segundo a diretoria técnica da Celesc, serão colocadas duas turbinas Kaplan, com 12,8MW cada, que elevarão a capacidade geradora para 30MW. O montante representa uma expansão de 581% na potência da usina e de 31,55% no parque gerador da Celesc, que passará a somar 106,75MW – contra 81,15MW atuais."

Extraido de http://www.jornaldaenergia.com.br/ler_noticia.php?id_noticia=8666

"Débito trabalhista vai impedir participação em licitações" (Fonte: Folha de São Paulo)

"Começa a valer amanhã (4) o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Agora, as empresas que quiserem participar de licitações devem tirar a CNDT (Certidão Negativa de Débito Trabalhista), um documento que prova que elas não têm débitos trabalhistas.

Só terão certidões positivas (ou seja, com débitos trabalhistas e, portanto, incapacitadas de participar de licitações) as empresas que já não podem mais recorrer e que ainda não pagaram. Essa fase chama-se "execução".

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, há 2,5 milhões de processos nesse estágio.

Andreia Tassiane Antonacci, advogada trabalhista previdenciária, recomenda que as empresas "paguem todos os direitos para os seus empregados: férias, 13º, FGTS em dia, pois assim o empregado não vai ingressar com reclamações trabalhistas, e a empresa não vai ter débito".

Para tirar uma CNDT, o empresário deve entrar nos sites do tribunal regional trabalhista de seu Estado ou mesmo na página do Tribunal Superior do Trabalho."

Extraido de http://www.bancariosgo.com.br/noticias/debito-trabalhista-vai-impedir-participacao-em-licitacoes/

Sem recursos para criar cargos, #Parlasul para na Câmara (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Valor Econômico - 03/01/2012

O projeto de lei que estabelece regras para a eleição de deputados pelo voto direto para o Parlamento do Mercosul (Parlasul), que tramita na Câmara dos Deputados desde 2009, continuará parado por mais um ano. Para o projeto ser aprovado, o Orçamento da União deste ano teria que prever a criação dos 74 cargos de deputado ao Parlasul, o que não aconteceu.

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) chegou a apresentar uma emenda à proposta orçamentária com a previsão da criação dos cargos de deputado do Parlasul, mas ela terminou não sendo incluída no texto final aprovado pelo Congresso Nacional, no mês passado. "Houve uma orientação do governo para que não fosse criada despesa nova no Orçamento de 2012", informou o deputado para explicar o não acolhimento de sua emenda.

O projeto que estabelece regras para a eleição de deputado do Parlasul, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça da Câmara. O substitutivo aprovado prevê que as eleições serão realizadas no dia 3 de outubro de 2014, no mesmo dia em que os brasileiros elegerão o próximo presidente da República, os governador, os senadores e os deputados federais e estaduais.

Pelo substitutivo aprovado, os parlamentares do Mercosul serão eleitos pelo sistema proporcional, com utilização de listas preordenadas de candidatos, registradas por partidos. Cada partido poderá registrar lista com candidatos em número que não ultrapasse o dobro do número de lugares a serem preenchidos, ou seja, 148.

O eleitor votará em uma lista de candidatos digitando o número do partido que a registrou. As emissoras de rádio e televisão terão que reservar, de segunda a sexta-feira, 10 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita para parlamentar do Mercosul, nos 45 dias anteriores à antevéspera do pleito. O candidato ao Parlasul não poderá se candidatar a outro mandato eletivo.

O projeto precisa, agora, ser aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), antes de ir ao plenário da Câmara. Nessa comissão, será analisado a adequação orçamentária e financeira do projeto. Ocorre que o artigo 169 da Constituição estabelece que a criação de cargos só poderá ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também estabelece que a criação de despesa terá que ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A própria CFT editou a Súmula 1/2008 em que diz que é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que deixe de apresentar estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

Como não há previsão no Orçamento deste ano, o projeto não pode ter andamento na CFT. Essa foi, inclusive, a tese que prevaleceu em 2010, quando o projeto chegou a ser apresentado para votação na CFT, mas foi retirado da pauta. Na época, o então deputado Arnaldo Madeira, do PSDB de São Paulo, questionou a falta de estimativa da despesa que o projeto acarretava.

O projeto prevê, lembrou Madeira, que os parlamentares terão as mesmas prerrogativas e deveres dos deputados federais, inclusive no tocante a vencimentos. "Haverá um comprometimento de recursos públicos para financiar as atividades parlamentares no âmbito do Mercosul, inclusive quanto à verba de gabinete e despesas de transporte e hospedagem, entre outras", observou Madeira em seu voto. Estimativas indicam que haveria um gasto extra para os cofres público não inferior a R$ 150 milhões por ano com os parlamentares do Mercosul."

#Paraná: "Megainvestidor Sam Zell compra controle do grupo paranaense #Thá" (Fonte: Valor Econômico)

"Autor(es): Por Carolina Mandl e Marli Lima | De São Paulo e de Curitiba

Valor Econômico - 03/01/2012

O megainvestidor americano Sam Zell está de volta ao setor imobiliário residencial brasileiro. Depois de se desfazer da Gafisa, de boa parte do portfólio da Bracor e em processo de desinvestimento da Brazilian Finance & Real Estate, o bilionário está comprando o controle da Thá, um grupo paranaense com atuação nas áreas de incorporação, engenharia e vendas de imóveis.

A operação está sendo feita por meio da Equity International, braço de "private equity" de Zell que em outubro levantou US$ 650 milhões para seu quinto fundo de investimento. Procurada pela reportagem, a Equity International afirmou que tem como política não comentar operações até que "estejam totalmente fechadas".

O Valor teve acesso a um e-mail enviado por Sandro Westphal, presidente da Thá, aos funcionários na sexta-feira, falando da transação com o fundo. "É nesse espírito renovado que anuncio que a partir de 2012 temos um novo acionista-controlador no grupo Thá, o Equity International", afirmou o executivo na mensagem de fim de ano. Por meio da assessoria de imprensa, a Thá afirmou que não se pronunciaria neste momento.

A Equity International assume agora um grupo de 116 anos, com ação bastante diversificada. Além da incorporação de imóveis residenciais - negócio conhecido por Zell no Brasil desde 2005, quando ingressou no capital da Gafisa -, a Thá tem uma empresa de engenharia e de vendas imobiliárias, que são ramos novos para a Equity International no país.

Por aqui, ainda estão no portfólio de Zell uma pequena fatia da empresa de shopping center BR Malls, alguns imóveis da Bracor (de imóveis empresariais para aluguel), a AGV (logística) e a GuardeAqui (armazenagem de móveis), último investimento feito pelo bilionário no Brasil, em fevereiro de 2011.

Ao longo do ano passado, a Equity fez uma série de desinvestimentos no país, vendendo a Gafisa e quase todo o portfólio da Bracor. Na semana passada, o fundo também anunciou que deve sair da Brazilian Finance, voltada para o financiamento imobiliário, em uma operação de venda para o banco PanAmericano. Zell tinha interesse em permanecer na companhia, mas encontrava dificuldade, já que o mandato do fundo é para investimentos imobiliários.

Em entrevista ao Valor em fevereiro do ano passado, Thomas McDonald disse acreditar que os preços no país estavam altos, atingindo um patamar parecido com o que o México vivenciou cinco anos atrás. Apesar disso, o executivo falava que ainda tinha apetite para o Brasil.

Na Thá, o Equity International vai passar a explorar também a prestação de serviços, que se dá por meio dos segmentos de engenharia e imobiliária. Essas áreas prestam serviços tanto para o grupo quanto para terceiros, o que fez com que a Thá acabasse ultrapassando as fronteiras do Paraná. Entre os clientes estão, por exemplo, as varejistas Walmart e Carrefour.

No segmento de incorporação residencial, a atuação da Thá ainda está restrita à região Sul. Além do Paraná, o grupo tem erguido prédios em Santa Catarina.

Há cinco anos, a Thá chegou a ensaiar abertura de capital e lançamento de ações no mercado, mas desistiu do projeto no meio do caminho. O presidente da empresa, Westphal, achava que precisava crescer mais para não prejudicar a operação.

Por isso, uma associação com fundo de participações também já era estudada há bastante tempo, pelo menos desde 2005. Em 2007, quando fez captação via eurobônus, a Thá teve contato com investidores na Europa e nos Estados Unidos, tornando seu nome conhecido no cenário internacional. Em setembro de 2010, Westphal foi a Nova York para conversar com investidores americanos e chineses sobre apoio em futuros lançamentos imobiliários.

Em fevereiro do ano passado, o grupo vendeu 60% da imobiliária Thá para a Lopes, após dez meses de negociação. Em comunicado, informou que o negócio poderia chegar a R$ 45 milhões.

O grupo já está na quinta geração da família Thá, de origem italiana, mas a administração da empresa acabou sendo profissionalizada há sete anos. Westphal, que é funcionário da Thá há quase 15 anos, está no comando do grupo faz três anos.

Em seu site, a Thá informa que em 2009 faturou R$ 708 milhões."

Dilma acena para os aposentados (Fonte: Correio Braziliense) #aposentadoria

"Autor(es): » Paulo de Tarso Lyra

Correio Braziliense - 03/01/2012

Ministros e sindicatos vão retomar o diálogo para definir o percentual de aumento dos beneficiários do INSS que ganham mais de um salário mínimo. Primeira reunião será em fevereiro

A presidente Dilma Rousseff vai iniciar um ano eleitoral, no qual os políticos tendem a ser mais benevolentes com os gastos públicos para beneficiar aliados nos pleitos eleitorais, tendo à mesa a demanda de aproximadamente 9 milhões de aposentados que ganham acima de um salário mínimo (R$ 622). Após a pressão feita pelo deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), durante a votação do Orçamento de 2012, Dilma encaminhou, em 26 de dezembro, aos ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e da Previdência, Garibaldi Alves, um ofício marcando a retomada do diálogo com os sindicatos a partir de fevereiro.

Dilma, contudo, resiste à ideia de conceder aumentos. O Correio mostrou, no último domingo, que a presidente quer segurar os aumentos em 2012 para privilegiar os investimentos públicos. Com isso, planeja garantir um crescimento maior do PIB — a meta presidencial é de 5% — impedindo que a crise internacional faça seus estragos aqui.

O cálculo também é político. Com um PIB robusto em 2012, ela poderá dar um reajuste no salário mínimo consistente em 2014, ano em que provavelmente concorrerá à reeleição, já que a regra do aumento define que o percentual é calculado com base na inflação do ano anterior (2013) mais o PIB de dois anos antes (2012). Como é adepta do rigor fiscal, a presidente não quer deixar para a inflação a tarefa de vitaminar esse percentual do mínimo.

Paulinho afirmou que a conversa que pretende ter com Gilberto e Garibaldi a partir de fevereiro — o ofício foi encaminhado ao Sindicato Nacional dos Aposentados, filiado à Força Sindical — não passa apenas pelo aumento do vencimento dos aposentados. "Eu estou cobrando do governo a promessa feita durante a campanha presidencial de Dilma Rousseff de criar uma política específica para esse setor da população", declarou. Isso passa, além do reajuste, por ações como a redução no preço dos medicamentos e outros benefícios aos aposentados.

Impacto
O deputado está disposto a negociar os limites do reajuste que ele mesmo propôs como emenda ao Orçamento de 2012. Os 11,76% de reajuste são a inflação mais 80% do PIB do ano anterior. "Podemos pensar em 70%, 60%, vamos ver o que o governo tem a dizer para nós." Paulinho calcula que o impacto no orçamento nem é tão grande diante da multidão que será beneficiada pela medida. Segundo os cálculos, são R$ 6 bilhões de aumento nos gastos públicos para atingir 9 milhões de pessoas com potencial suficiente para acelerar o crescimento da economia.

A pressão da Força é feita ao mesmo tempo em que negocia uma parceria com o PSDB e o PSD, reforçando a independência em relação ao governo. "Somos contra essa política restritiva. Para nós, o combate à crise se faz com aumento salarial e fortalecimento do poder de compra", disse Paulinho.

Pressão
Confira mais detalhes sobre o reajuste dos aposentados do INSS que ganham acima de um salário mínimo

Proposta: 11,7%

Público-alvo: 8,9 milhões

80% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.244)

Impacto estimado: R$ 7 bilhões

Outras categorias que poderão pressionar

Servidores do Judiciário
» Cobram aumento de 56%

Aposentados no serviço público
» Não há reajuste previsto, mas eles também pleiteiam recomposição salarial"

#Servidores já podem transferir conta-salário para banco de sua preferência (Fonte: Observatório Social)

"O servidor público que recebe pagamento em conta-salário pode, desde esta segunda-feira (2), pedir a transferência automática do dinheiro para o banco que escolher. Esses trabalhadores foram os últimos a ter acesso ao benefício, uma vez que os da iniciativa privada têm esse direito desde 2009.

Com o prazo maior para a entrada em vigor do benefício ao funcionalismo público, os estados e municípios puderam oferecer por mais tempo o atrativo dos pagamentos aos servidores na hora de leiloar as folhas às instituições financeiras. 

De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, para transferir o salário para outra conta diferente da aberta pelo empregador, é preciso que a indicação seja feita por escrito à instituição financeira. O banco é obrigado a aceitar a ordem no prazo de até cinco dias úteis e os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado no mesmo dia do crédito do salário, até as 12h.

A conta-salário é diferente da conta-corrente por ser destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões e por se tratar de um contrato firmado entre a instituição financeira e a empresa empregadora e não entre o banco e o empregado. Na conta-salário, o cliente não tem direito a talão de cheques e não pode receber outros depósitos além do salário. No site do Banco Central (BC), há uma série de perguntas e respostas sobre a conta-salário.

A instituição que processa o maior número de folhas de pagamento de servidores públicos no país é o Banco do Brasil (BB). Segundo o diretor de Clientes Pessoa Física do BB, Sérgio Nazaré, são 1,516 milhão de servidores federais, o que representa 71% dos pagamentos a esses trabalhadores. No caso dos servidores estaduais, são 3,104 milhões (59%), e dos municipais, o número chega a 2,058 milhões (27%).

O diretor do BB disse que o banco não espera perder clientes com a nova regra que vigora em 2012. Segundo ele, a instituição tem investido em estratégias não somente para manter, mas também para aumentar o número de clientes. Desde 2009 está sendo ampliada a rede de atendimento, são trocados equipamentos de autoatendimento para garantir maior velocidade e são ofertados aos clientes produtos e serviços customizados. 

"Há um reforço na estrutura de relacionamento", disse. Ele lembrou que servidores federais têm livre opção bancária por decisão do Ministério do Planejamento e, mesmo assim, não houve redução de clientes nesse segmento.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores públicos federais sempre puderam escolher o banco onde querem receber o salário. A maior concentração de pagamentos está no BB, com 76,41% - cerca de R$ 4,9 bilhões - do total de pagamentos a servidores ativos e aposentados feitos em outubro deste ano. 

Em seguida vêm a Caixa, com 12,65% (R$ 825 milhões), o Banco de Brasília (BRB) - 4,01% ou R$ 261,5 milhões), o Itaú (2,79% - R$ 182,3 milhões) e o Bradesco (1,31% - R$ 85,8 milhões). Além dessas cinco, outras instituições financeiras também fazem os pagamentos mas, segundo o ministério, formam um percentual pequeno na preferência dos servidores.

Em nota, o Itaú não informou o número de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que têm conta-salário e disse que apoia a portabilidade, que é um legítimo direito do trabalhador. O Bradesco informou apenas que paga salários de 2 milhões de servidores em todo o país. A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, disse que prefere não se pronunciar sobre o assunto "por uma questão estratégica".

Por: Agência Brasil"

Extraido de http://www.observatoriosocial.org.br/portal/noticia/1385

"Atualizada, "lista suja" do trabalho escravo chega a 294 nomes" (Fonte: Repórter Brasil)

"Cadastro de empregadores flagrados com escravos atinge número recorde e reflete impacto indesejado do avanço da monocultura e de grandes projetos

Por Bianca Pyl, Daniel Santini e Maurício Hashizume

A "lista suja" do trabalho escravo, cadastro de empregadores pegos em flagrante na exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão, nunca teve tantos nomes. Atualizada nesta semana, a relação cresceu com a entrada de 52 novos registros e chegou ao recorde de 294 nomes. Entre os que entraram estão alguns dos principais grupos usineiros do país, madeireiras, empresários e até uma empreiteira envolvida na construção da usina hidrelétrica de Jirau. A lista inclui ainda médicos, políticos, famílias poderosas e casos de exploração de trabalho infantil e de trabalho escravo urbano, que será tema de reportagem especial da Repórter Brasil nos próximos dias.


Rãs nadam em a água que era consumida pelos empregados libertados. Leia mais (Foto: SRTE/MA)

Após serem flagrados explorando mão-de-obra escrava, todas as pessoas e empresas tiveram chance de defesa em processos administrativos. Somente depois de esgotados todos os recursos, foram incluídas no cadastro. Entre os novos registros, há casos como o de Lidenor de Freitas Façanha Júnior, cujos trabalhadores, sem opções, bebiam água infestada com rãs, e o do fazendeiro Wilson Zemann, que explorava crianças e adolescentes no cultivo de fumo.

Entre os estados com mais inclusões nesta atualização estão novamente o Pará e o Mato Grosso, com nove e nove nomes inseridos, respectivamente. A incidência do problema no chamado arco do desmatamento demonstra que a utilização de trabalho escravo na derrubada da mata para a expansão de empreendimentos agropecuários segue presente.

Divisão por estado dos incluídos no cadastro

1. Pará (PA)...................9
2. Mato Grosso (MT).......8 
    Minas Gerais (MG)......8
4. Paraná (PR)...............5 
5. Rondônia (RO)...........4
    Maranhão (MA)..........4
7. Espírito Santo (ES)......3
    Goiás (GO)................3
    Santa Catarina (SC)....3
10.Alagoas (AL)..............1
    Amazonas (AM)..........1
    Rio de Janeiro (RJ).....1
    São Paulo..................1
    Tocantins (TO)............1

A inclusão na "lista suja" limita o acesso a crédito em instituições públicas e privadas, e também dificulta negociações comerciais. As empresa signatárias do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, dentre as quais estão alguns dos principais grupos empresariais do país, assumiram o compromisso de não comprar mais de fornecedores cujos nomes estejam no cadastro.

Os empregadores permanecem na lista por pelo menos dois anos, período no qual serão monitorados. Após este prazo, somente aqueles que sanarem as irregularidades, quitarem as multas e não reincidirem na exploração de escravos serão excluídos. Nesta atualização, apenas dois nomes foram retirados do cadastro (Dirceu Bottega e Francisco Antélius Sérvulo Vaz), o que pesou para que a relação chegasse a quase 300 registros.

Crianças e adolescentes trabalhavam de chinelos e até descalços na colheita de fumo (SRTE/SC)

Escravos da cana
Entre os destaques da atualização estão libertações que chamam a atenção pelo grande número de escravos resgatados em plantações de cana-de-açúcar. Só na Usina Santa Clotilde S/A, uma das principais de Alagoas, foram flagrados 401 trabalhadores em situação degradante em 2008. Este não é o único caso de falta de condições de trabalho adequadas em frentes de trabalho organizadas para o corte em latifúndios especializados em monocultivo. 

Também entra nesta atualização a Usina Paineiras, que utilizou 81 escravos em Itabapoana (RJ) em 2009. Um ano após o flagrante que resultou nesta inclusão, a empresa comprou a produção da Erbas Agropecuária, onde foram flagrados 95 trabalhadores escravizados. Em seu site, a usina afirma ter preocupação com os empregados e faz propaganda do seu "Plano de Assistência Social".

Mesmo com o aumento da preocupação social por parte das usinas, real ou apenas declarado, o setor ainda emprega mão-de-obra escrava. Recentemente, foram encontrados escravos até mesmo em colheitas mecanizadas de cana.

Além das usinas, outras empresas incluídas nesta atualização também têm o costume de apregoar ações sociais na internet. É o caso da Miguel Forte Indústria S/A, flagrada explorando 35 trabalhadores, incluindo três adolescentes, na colheita de erva-mate em Bituruna (PR). A madeireira, que mantinha o grupo em barracões de lona sob comando de "capatazes",  anuncia na sua página que "o apoio a projetos sociais que promovem a cidadania e o bem-estar, principalmente entre a população carente, mostra o comprometimento da Miguel Forte com os ideais de uma sociedade mais justa e humana". À frente da empresa, Rui Gerson Brandt, acumula o cargo de presidente do Sindicato das Indústrias de Papel e Celulose do Paraná (Sindpacel).

Hidrelétrica de Jirau
Não é só na monocultura ou no campo que os flagrantes acontecem. As condições degradantes em projetos bilionários do país têm sido uma constante e, nesta atualização, uma das empreiteiras envolvidas na construção de uma hidrelétrica também entrou na lista. A Construtora BS, contratada pelo consórcio Energia Sustentável do Brasil (Enersus), foi flagrada utilizando 38 escravos na construção da Usina Hidrelétrica de Jirau. 

Além de enfrentarem problemas relacionados aos alojamentos, segurança no trabalho e saúde, os empregados ainda eram submetidos a escravidão por dívida, por vezes em esquemas sofisticados que envolvem até a cobrança por meio de boletos bancários, conforme denunciado pela Repórter Brasil.

Boleto bancário utilizado em esquema de escravidão por dívidas no Rio Madeira  (Foto: Bianca Pyl

Mesmo após o flagrante, as condições de trabalho não melhoraram, segundo denúncias recentes. Em abril deste ano, um grupo de 20 trabalhadores procurou o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Rondônia (Sticcero) alegando que a BS não havia pago o aviso prévio e eles estavam dormindo no galpão da Construtora, sem ter como voltar para casa. Uma liminar chegou a bloquear os bens da empresa em 2011.

O isolamento, aliás, continua sendo utilizado como ferramenta para escravizar pessoas. Nesta atualização da lista, foi incluído Ernoel Rodrigues Junior, cujos trabalhadores estavam em um local de tão difícil acesso que foi necessário um helicóptero para o resgate dos trabalhadores.

Entre os libertados estavam dois adolescentes de 15 e 17 anos e uma de 16 anos. Para chegar no local em que o grupo estava, foi necessário percorrer a partir de São Félix do Xingu (PA) por 14 horas um caminho que contava com uma ponte de madeira submersa, balsa e estradas de terra em condições tão ruins que foi necessário o uso de tratores para desatolar alguns dos veículos. De acordo com os relatos colhidos pela fiscalização, todos tinham medo de reclamar porque o fazendeiro e o segurança da propriedade andavam armados. Para que conseguisse fazer a denúncia, um trabalhador explorado conseguiu fugir e teve de caminhar durante seis dias pela mata e por estradas de terra.

Família Peralta
Outro destaque na atualização da "lista suja" neste ano é a inclusão de Fernando Jorge Peralta pela exploração de escravos na Fazenda Peralta, em Rondolândia (MT). O Grupo Peralta é um conglomerado empresarial poderoso, do qual fazem parte a rede de supermercados Paulistão, a Brasterra Empreendimentos Imobiliários, as concessionárias Estoril Renault/Nissan (em Santos, Guarujá e Praia Grande), os shoppings Litoral Plaza Shopping e Mauá Plaza Shopping (cuja construção, na época, envolveu uma denúncia de propina), a Transportadora Peralta (Transper) e a PRO-PER Publicidade e Propaganda, só para citar os principais ramos de atividade do grupo.

Os Peralta começaram os negócios na década de 1950 em Cubatão (SP). Em 2006, o escravagista Fernando Jorge foi um dos homenageados pela Câmara de Cubatão na comemoração dos 50 anos da família no Brasil. O flagrante que levou Fernando Jorge à "lista suja" aconteceu em 2010 e envolveu a libertação de 11 trabalhadores de sua fazenda. 

Inclusões e Exclusões da "Lista Suja" do Trabalho Escravo

Entraram em 31/12/2011

Agro Pastoril Novo Horizonte S/A    78.231.701/0009-86
Antônio Aprígio da Rocha    044.352.903-59
Antonio Carlos Carvalho da Silva    025.346.492-72
Antônio Erisvaldo Sousa Silva    848.437.303-78
Antonio Sabino Rodrigues    542.529.626-68
Carlos Augusto de Freitas    173.008.601-25
Carvoaria Chapadão Ltda.    11.007.755/0001-34
Clauber Almeida Lima    243.485.702-72
Cláudio Augustos Rodrigues    026.484.708-32
Clézio Oliveira Naves    841.635.001-97
Construtora BS Ltda.    00.521.472/0003-51
Construtora Talaska Ltda.    08.722.775/0001-82
Edmar Koller Heller    239.538.379-15
Ernoel Rodrigues Junior    478.378.881-20
Estrela Agroflorestal Ltda.    79.441.168/0001-92
Evanildo Nascimento de Souza    242.809.925-68
Fazenda Brasnor Agropecuária S/A    04.885.034/0001-61
Fernando Jorge Peralta e Outros    017.518.598-00
Francisco Costa da Silva    154.167.984-91
Francisco Silva Cavalcante    040.486.522-49
Gilson Afonso dos Santos    195.532.425-53
J. L. Zanetti  ME – Hotel São Marcos    07.264.587/0001-95
José Gomes dos Santos Neto    023.090.564-13
José Palmiro da Silva Filho    111.577.121-34
José Rodrigues dos Santos    598.157.285-04
Laert Bolsoni     011.886.158-15
Lidenor de Freitas Façanha Júnior    253.380.723 - 00
Luiz Carlos Brioschi    379.675.257-87
Luiz Geraldo Ferreira ME    80.031.263/0001-97
Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda.    84.148.436/0005-46
Manoel Roberto de Almeida Prado    048.049.701-00
Marcus Aristóteles Zilli    041.320.049-37
Marcus Aurélio Caetano    547.704.326-15
Marizete Alves Silveira Araraquara ME    03.335.501/0001-17
Miguel Forte Industrial S/A-Papéis e Madeiras  81.645.525/0005-00
Nelson Luiz Pereira    949.100.306-20
Olegário Germano Ullmann ME     73.282.154/0001-05
Osmar Brioschi  752.194.507-78
Osmar Richter    277.821.079-20
Ovídio Octávio Pamplona Lobato    008.492.602-30
Pedro Eustáquio Pellegrini    350.483.286-04
Reniuton Souza de Moraes    248.452.561-34
Rui Carlos Dias Alves da Silva    050.386.934-15
Sormany Amorim de Souza    557.670.605-68
Tarcio Juliano de Souza    654.016.702-49
Thiago Neiva Honorato    003.308.741-52
Transportes Ari Barbieri Ltda.    72.316.540/0001-90
Usina Paineiras S/A    27.777.903/0001-30
Usina Santa Clotilde S/A    12.607.842/0001-95
Valdivino da Rocha    169.919.661-34
Viderlândio Rodrigues dos Santos    307.338.122-87
Wilson Zemann    791.249.419-72

Saíram em 31/12/2011

Dirceu Bottega 159.095.909-44
Francisco Antelius Servulo Vaz 080.277.733-34

Os integrantes da família Peralta não são os únicos que receberam homenagens após denúncias de uso de escravos. Luiz Carlos Brioschi e Osmar Brioschi, que também entram na lista nesta atualização, foram flagrados se aproveitando de 39 trabalhadores na colheita do café em Marechal Floriano (ES). Eles mantinham os empregados em regime de escravidão por dívidas e em condições extremamente precárias de trabalho e vida. Dois dias após a libertação ter sido divulgada, Osmar Brioschi esteve entre os homenageados com placas e diplomas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo pelo "trabalho realizado em favor do campo capixaba", por iniciativa do deputado Atayde Armani (DEM-ES). 

Devastação ambiental
Outro aspecto reforçado pela atualização da lista é o elo entre escravidão e devastação ambiental. O uso de escravos em grandes projetos de desmatamento e em áreas com conflitos agrícolas é bastante comum. Desta vez, foi incluído na relação Tarcio Juliano de Souza, apontado como responsável pela destruição de milhares de hectares de floresta amazônica nos últimos anos.

Desmatamento avança ao longo dos rios e em pontos isolados em Lábrea (AM), onde o fazendeiro Tarcio Juliano de Souza atuava organizando frentes para derrubada da mata e abertura de pastos

Ele é considerado pela Polícia Federal (PF) responsável por montar um esquema para desmatar cerca de 5 mil hectares de floresta nativa na região de Lábrea (AM), onde mantém a Fazenda Alto da Serra. Ele já chegou a ser preso em Rio Branco (AC) pelos crimes de redução de pessoas a condições análogas à escravidão, aliciamento de trabalhadores e destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e foi denunciado por tentar comprar um fiscal. Na época, o superintendente regional do trabalho Dermilson Chagas declarou que Tárcio estava à frente de um "consórcio de fazendeiros" do Acre formado para transformar grandes áreas de Lábrea (AM) em pastos, com a utilização criminosa de escravos para o desmate, para criar gado bovino.

Também consta na inclusão a empresa Manoel Marchetti Indústria e Comércio Ltda, pelo uso de 15 escravos em Porto Velho (RO). Trata-se de um grupo empresarial que, no começo da década de 2000, no comando da Fazenda Ipê, em José Boiteux (SC), envolveu-se em disputa por terras com uma comunidade indígena da reserva Duque de Caxias. Na ocasião, a Funai acusou exageros por parte da Polícia Militar na expulsão dos índios do território em disputa. Mesmo após o flagrante de trabalho escravo em Porto Velho e o histórico de conflito com índios em Santa Catarina, o Senado aprovou, em novembro de 2010, outorga para a a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para uma rádio comunitária por dez anos em Ibirama (SC), com voto favorável do senador Flávio Arns (PSDB-PR).

Doutores em escravidão
Um ex-prefeito, um ex-secretário municipal do Meio Ambiente e dois médicos estão entre os que entraram na relação nesta atualização. O ex-prefeito Edmar Koller Heller foi flagrado em 2010 explorando mão-de-obra escrava em um garimpo na Fazenda Beira Rio, que fica em Novo Mundo (MT), a 800 km da capital mato-grossense Cuiabá (MT), próximo à divisa com o Pará. Edmar foi prefeito de Peixoto de Azevedo (MT) em 2000, pelo extinto PFL (hoje DEM). Teve seu mandato cassado após ser acusado de desvio de recursos públicos, contratação de pessoal especializado sem licitação e contratação ilegal de veículos automotores de auxiliares de confiança.

Em 2007, ele se envolveu em outro escândalo político e chegou a ser preso. Como secretário de Administração da prefeita Cleuseli Missassi Heller, sua esposa, ele foi considerado responsável por improbidade administrativa, configurada pelo favorecimento de uma única empresa em processos licitatórios do município. Em 2009, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação.

Atualizações anteriores

Confira o histórico completo da "lista suja"*

Setembro de 2005 - Lista suja de empregadores aos olhos de todos
Novembro de 2005 - Ex-prefeito de Santos é incluído na 4ª atualização
Julho de 2006 - Senador Ribeiro e acusado de matar Stang na lista
Dezembro de 2006 - Libertação recorde está na nova "lista suja"
Dezembro de 2006 - Libertação recorde foi inserida por equívoco
Julho de 2007 - Nova "lista suja" inclui pela primeira vez AM, CE e SC
Dezembro de 2007 - Atualização traz reincidentes e grandes empresas
Julho de 2008 - Pecuaristas, usineiros e carvoeiros entram na lista
Dezembro de 2008 - Juiz e proprietários em dez estados na lista
Julho de 2009 - "Lista suja" adiciona produtores da fronteira agrícola
Dezembro de 2009 - Cosan e mais 11 entram para a "lista suja"
Julho de 2010 - Governo divulga atualização da "lista suja"
Dezembro de 2010 - "Lista suja" inclui 88 novos empregadores
Julho de 2011 - Com 48 inclusões, "lista suja" chega a 251 registros"

Extraido de http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1978

CONCESSÕES DE 2012 EXIGIRÃO INVESTIMENTOS DE R$ 90 BI (Fonte: Valor Econômico)

"INDEFINIÇÕES MARCAM GOVERNO DILMA NA ÁREA DE ENERGIA

Autor(es): Por Daniel Rittner | De Brasília

Valor Econômico - 03/01/2012

A União e governos estaduais têm planos de leiloar em 2012 concessões na área de infraestrutura que exigirão investimentos de R$ 90,2 bilhões ao longo dos contratos. Projetos e valores foram mapeados pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, que vê essa quantia como "pequena diante dos gargalos existentes, da quantidade de oportunidades disponíveis e do potencial de investimento privado". Para a entidade, o valor das concessões e de parcerias público-privadas (PPPs) poderia facilmente duplicar ou até triplicar.

No âmbito federal, dois importantes leilões ocorrem nas próximas semanas. Para o dia 18 de janeiro, está agendada a disputa do trecho de 476 quilômetros no Espírito Santo da BR-101, com investimento de R$ 2,1 bilhões nos 25 anos de contrato. Em 6 de fevereiro, haverá o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. A previsão é de investimentos de R$ 15,9 bilhões.

Em março, estão previstos leilões de transmissão de energia, com projetos como o sistema de Teles Pires. Depois, empreendimentos de monta podem ser licitados, embora aguardem definição: o porto de Manaus, com investimento de R$ 1,4 bilhão; os trechos mineiros das rodovias BR-040, BR-116 e BR-381; e a outorga de 70 áreas para uso das frequências de 3,5 GHz nas telecomunicações. A maior expectativa é sobre o desfecho do trem de alta velocidade Rio-São Paulo-Campinas, cujo edital deve sair até março, desta vez com uma licitação para o fornecimento da tecnologia e outra para a operação do empreendimento - e contratação das obras civis.

Os governos de São Paulo e de Minas Gerais avançam em projetos bilionários. Em São Paulo, seis projetos de trens de passageiros e de metrô - em diferentes fases de estudo, projeto ou modelagem - somam perspectivas de investimentos de R$ 13,1 bilhões. É provável que nem todos estejam prontos para licitação em 2012. Em Minas, há dois projetos em estudo: a ampliação do sistema de produção de água do rio Manso e a concessão para construir, manter e operar a infraestrutura de tratamento e destinação final de resíduos sólidos de Belo Horizonte.

A falta de novos leilões para a exploração de petróleo, atrasos no envio do novo Código de Mineração ao Congresso, incertezas na política de combustíveis e a avalanche de dúvidas sobre o fim das concessões no setor elétrico deixaram a impressão de imobilismo e excesso de centralização na área que a presidente Dilma Rousseff mais gosta de acompanhar: o setor de minas e energia, cujo ministério ela chefiou entre 2003 e 2005, no início de sua meteórica carreira na Esplanada.

Segundo um funcionário do governo que trabalhou com a então ministra de Minas e Energia, embora não tenha mais tempo para se dedicar ao setor, Dilma ainda faz questão de monitorar pessoalmente a agenda de sua antiga pasta, desde discussões envolvendo a usina hidrelétrica de Belo Monte a detalhes do Código de Mineração. Muitos analistas atribuem justamente a isso a indefinição do governo sobre os principais temas energéticos.

"Pelo fato de haver uma concentração grande nas mãos da presidente, o setor privado não visualiza outros interlocutores no governo", afirma o economista Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). "As decisões ficaram centralizadas no Palácio do Planalto. Algumas não saíram do lugar e a agenda ficou congestionada para 2012", completa.

Dilma ainda não autorizou a realização da 11ª rodada de exploração da Agência Nacional do Petróleo (ANP) - aprovada em abril pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) -, exigiu mudanças nos projetos de lei para a indústria de mineração e não encontrou tempo suficiente para dar uma solução ao fim das concessões no setor elétrico. As empresas de geração, transmissão e distribuição com concessões expirando em 2015 calculam que a indenização por investimentos ainda não amortizados precisará chegar a R$ 47 bilhões caso elas não sejam prorrogadas.

"O governo pecou em não resolver questões importantes para a infraestrutura do país", diz o deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, para quem as indefinições já afetam investimentos. "Talvez isso tenha ocorrido porque a crise política ocupou tempo demais na agenda da presidente", avalia.

Uma das pendências mais urgentes são as concessões. O governo já praticamente fechou posição. Vai prorrogá-las, via medida provisória, sem nenhuma proposta de emenda constitucional (PEC) - havia dúvidas sobre a necessidade jurídica de fazer isso. O diabo, como sempre, está nos detalhes: o mercado se agita em torno das condições para a provável prorrogação. Por exemplo: qual será a exigência de redução das tarifas. Nas últimas semanas, trabalhava-se com a perspectiva de uma MP relativamente enxuta, basicamente para renovar as concessões. Para evitar que ela se transforme em uma colcha de retalhos, durante a tramitação no Congresso, a intenção é deixar outras definições para a regulamentação a ser feita por decreto presidencial. Mais uma vez, porém, é algo que depende da deliberação de Dilma.

É um jogo que pode terminar com economia de R$ 15 bilhões aos consumidores de energia, segundo estimativas da Abrace, associação que representa os grandes consumidores industriais. A entidade elogia o "tratamento técnico" da questão. "O ano de 2011, apesar dos resultados concretos para recuperação da competitividade da energia ainda serem tímidos, termina melhor do que começou", diz o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa. "É verdade que não houve solução para alguns problemas, mas as percepções ficaram mais apuradas."

Na mineração, cujos royalties arrecadados pelo governo devem alcançar R$ 1,3 bilhão em 2011, a cobrança passará a ser feita sobre o faturamento bruto das empresas (hoje é sobre a receita líquida). A tabela em estudo prevê que a faixa dos royalties subirá para 0,5% a 6% - hoje o piso é 0,2% e o teto é 3%. Isso permitirá triplicar a arrecadação com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Outra ideia em discussão no governo é seguir o exemplo da indústria de petróleo e cobrar participações especiais sobre jazidas com alta produtividade, como Carajás e o Quadrilátero Ferrífero, mas não existe consenso.

Na área de petróleo e gás, a ausência de novas rodadas de exploração já causa apreensão entre as empresas, que veem paralisia no mercado. Há dois anos, o Brasil tinha 341 mil km2 sob concessão. Em 2012, essas áreas já cairão para um terço - 114,3 mil km2 - se novos leilões não forem feitos, quantidade que minguará ano a ano, até chegar a 8,6 mil km2 em 2015. No Plano Plurianual 2012-2015, recém-aprovado pelo Congresso, o governo prevê dois leilões do pré-sal sob o regime de partilha nos próximos quatro anos.

Para Adriano Pires, é "quase impossível" que o primeiro leilão ocorra em 2012. Além da novela em torno da redistribuição dos royalties, que aguarda definição da Câmara dos Deputados, ele vê pouca disposição do governo em acelerar os leilões porque a Petrobras já está sobrecarregada com suas explorações. "Não dá para fazer nada sem definir o modelo dos royalties. Mas os leilões também não estão acontecendo por excesso de trabalho da Petrobras", diz o diretor do CBIE.

Para a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), a paralisação das licitações preocupa. "No setor de petróleo e gás natural, o atraso na realização de novos leilões de blocos de exploração e produção começa a afetar o planejamento das dezenas de empresas - concessionárias e fornecedores de bens e serviços", diz a mais recente análise da entidade. "Desde o leilão de concessão até o momento em que o empreendimento entra em operação comercial e começa a gerar receitas, há um intervalo de nove anos, em média, para projetos de petróleo, e até 12 anos para projetos de gás natural. A regularidade de leilões de concessão nesse setor é fundamental", acrescenta o relatório."