OIT: é preciso criar 80 milhões de empregos (Fonte: O Globo)

"Dilma defenderá no G-20 adoção de políticas não recessivas.

GENEBRA e SÃO PAULO. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrou ontem um panorama sombrio do mercado de trabalho mundial. Segundo a entidade, para recuperar o nível de emprego anterior à crise global seria preciso criar 80 milhões de vagas nos próximos dois anos, sendo 27 milhões nos países ricos, e o restante, naqueles em desenvolvimento.

No "Relatório Mundo do Trabalho 2011: Fazendo os mercados trabalharem por empregos", a OIT afirma que a economia global está às portas de uma nova recessão laboral, que vai retardar a recuperação econômica e provocar tensões sociais em muitos países. Isso se aplica, segundo o relatório, à União Europeia, à região árabe e, em menor proporção, à Ásia.

Ontem, em São Paulo, durante premiação das empresas mais admiradas, na revista "Carta Capital", a presidente Dima Rousseff defendeu:

- Inegavelmente, a solução dessa crise, apesar de ela ser de responsabilidade dos países avançados, e em especial dos europeus, não pode passar apenas por ajustes recessivos. Do contrário, a recessão será uma profecia auto-realizável - disse, lembrando que levará essa ideia à reunião do G-20, em Cannes."

Liminar que preserva vaga do Quinto no TRT da 9ª Região foi confirmada pelo CNJ (Fonte: OAB-PR)

"O Conselho Nacional de Justiça confirmou a liminar que suspendeu a Resolução
Administrativa 30/2011 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A resolução
ampliou o quadro de desembargadores naquela corte e determinou que três novas vagas
sejam destinadas a magistrados de carreira. A OAB ingressou com pedido de liminar em
Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ para suspender o processo de
investidura de magistrado em uma das vagas e garantir que seja destinada a advogado
pela regra do Quinto Constitucional. A liminar foi concedida pelo conselheiro Hélio
Jorge, que entendeu justificado o pedido da OAB até a análise do mérito. Na sessão
ordinária do último dia 25, o colegiado ratificou a liminar nos termos propostos
pelo relator."

Elétricas escapam de conta de R$ 30 bilhões (Fonte: Valor Econômico)

"O setor elétrico livrou-se de pagar, com a mudança de um artigo do Código Florestal em tramitação no Congresso, uma conta que poderia alcançar R$ 30 bilhões. Após pressão no Senado e conversas com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, concessionárias de hidrelétricas conseguiram alterar o texto aprovado em conjunto pelas comissões de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. A conta havia sido criada pelo texto anterior, aprovado pela Câmara.

O passivo tinha origem na obrigatoriedade de "aquisição, desapropriação ou remuneração por restrição de uso" de toda a Área de Preservação Permanente, conhecida como APP, em torno dos reservatórios de hidrelétricas construídas antes de 2001. O texto remetia ao "empreendedor" as despesas criadas com a nova lei.

O texto aprovado na Câmara definia como APPs as faixas de 15 metros nas áreas urbanas e de 30 metros nas áreas rurais em torno dos reservatórios, a partir da "cota máxima cheia", conceito que engloba a porção de terra coberta por alagamentos em períodos de chuva. Geralmente, o setor elétrico trabalha com o conceito de "cota máxima de operação", ou seja, quando 100% da capacidade regular do reservatório foi atingida e abrem-se comportas. No novo texto, não há mais menção à extensão das APPs e nem previsões de desapropriação ou restrição das áreas de uso pelas empresas."

RENDA SOBE MAS DESIGUALDADE AINDA IMPEDE AVANÇO DO BRASIL (Fonte: O Globo)

"AVANÇO A PASSOS MUITO LENTOS.

País sobe uma posição no IDH, para 84º lugar, mas desigualdade impede que Brasil alcance grupo de elite

A saúde foi o principal impulso para que o Brasil subisse um degrau no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2011. O país passou da 85ª para 84ª posição, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Com isso, o indicador que apura o bem-estar das populações passou de 0,715 para 0,718 no Brasil, numa alta de 0,41%, mantendo o país no grupo de desenvolvimento elevado. Mas, o que se nota é que os avanços sociais no país continuam, porém, em ritmo mais lento do que até então. E uma das mazelas que trava as melhorias recai sobre a alta desigualdade brasileira - especialmente a da renda. No ano passado, o Brasil avançara quatro posições, pulando do 77º para a 73º lugar - os números de um ano para o outro mudaram porque mais países entraram no levantamento, agora com 187 nações. A escala do IDH varia de 0 a 1 (quanto mais perto de 1, mais desenvolvimento humano tem o país).

- Somos o 84º em uma lista de 187 países. Éramos o 73º numa lista de 167. Difícil falar em progresso, principalmente com a mudança metodológica de 2010. O que vemos é que os dados absolutos da educação permaneceram os mesmos. Os dados da saúde melhoraram um pouco e o mesmo pode ser dito da renda. Mas o momento que vivemos é de desaceleração do crescimento do IDH - disse Flávio Comim, consultor do Pnud.

O Brasil ainda está atrás de 19 países da América Latina. Dois deles, Chile e Argentina, são classificados como nações do grupo de desenvolvimento muito elevado, na 44ª e 45ª posição, respectivamente. Ainda à frente do Brasil, mas no mesmo patamar de desenvolvimento humano elevado, estão países como Uruguai (48º lugar), Cuba (51º), México (57º), Trinidad e Tobago (62º), Costa Rica (69º), Venezuela (73º) e Peru (90º). O pior país da região ainda é o Haiti, na 158ª posição. A Noruega continua liderando o ranking, com índice 0,943. E, em último lugar, está o Congo (na 187ª posição, com IDH 0,286). Dos 187 países avaliados, 35 conseguiram algum avanço no ranking de 2011.

- Somente 24 países avançaram tanto quanto o Brasil no ranking nos últimos cinco anos - acrescentou Rogério Borges, economista do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), destacando que o país conseguiu ganhar cinco posições nesse período.

Para Borges, o indicador de saúde do Brasil (que considera a expectativa de vida da população) teve peso de 40% no IDH, enquanto renda e educação pesaram 30% cada um.

- O avanço da expectativa de vida (que subiu de 73,1 anos em 2010 para 73,5 anos em 2011) tem sido muito importante para o IDH do Brasil. Dos anos 80 até agora, o Brasil ganhou 11 anos a mais na expectativa de vida de sua população. Isso é muito significativo - afirmou Borges, lembrando que os demais indicadores que medem o IDH, educação e renda, também ajudaram o Brasil nos últimos anos.

- O programa Bolsa Família, por exemplo, ajudou a manter mais crianças na escola e a melhorar a renda. Isso também foi importante.

Na educação, o número médio de anos de estudo do brasileiro ficou estacionado em 7,2 anos, o mesmo nível do Zimbábue, país que ocupou o último lugar no desenvolvimento humano em 2010. Este ano, o Zimbábue sobe 11 posições, para o 173º lugar.

- Nossa educação não é a pior do mundo. Mas, nesse ritmo de evolução, o Brasil precisa de 31 anos para alcançar a Noruega (12,6). É uma geração inteira - comentou Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Para Comim, a educação é o caminho para se elevar o desenvolvimento social. Em sua análise, contudo, o IDH não avalia a qualidade da educação.

- A educação no Brasil é extremamente desigual, com fortes diferenças entre as escolas públicas e particulares. Isso não cria ambiente de oportunidade. E ainda alimenta as desigualdade. Esse é o grande entrave.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, avaliou como positivo o avanço do Brasil no ranking de IDH. Ele destacou que a elevação do índice se deu, em grande parte, pelos avanços na expectativa de vida da população. Nos últimos anos, o Brasil conseguiu reduzir em 26% a ocorrência de mortes por doenças crônicas e em 40% as mortes por doenças cardiovasculares. Ele explicou que isso se deve a programas como o da Farmácia Popular, que distribui medicamentos para a população de baixa renda.

- O Brasil vem fazendo um esforço importante nas áreas de prevenção e tratamento de doenças que estão elevando a expectativa de vida dos brasileiros - disse o ministro.

Controlar a alimentação, abandonar velhos vícios e se manter ativo foi a fórmula de José Roberto Palmezano, 68 anos, para entrar na terceira idade com saúde. Morador da cidade de São Paulo, o ex-metalúrgico enfrenta uma jornada de cerca de cinco horas de trabalho por dia, percorrendo a pé o caminho entre bancos e cartórios.

- Não aguentei ficar mais de 90 dias sem fazer nada. Comecei a fazer o serviço de banco para a minha filha, que é contadora - diz, acrescentando que usa a receita para manter a casa em que mora a mulher e uma de suas duas filhas.

O Ministério da Educação e o Palácio do Planalto não comentaram a pesquisa."

Fisco é condenado por dano moral (Fonte: Valor Econômico)

"Uma moradora de João Pessoa (PB) surpreendeu-se ao ser cobrada por dívidas de IPTU de um imóvel que sequer era dela. O município ajuizou uma execução fiscal contra a contribuinte. O terreno, porém, pertencia à própria prefeitura. Em razão dos danos causados com a confusão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, recentemente, a condenação por danos morais da Fazenda municipal. Outro contribuinte cobrado por uma dívida de ISS já quitada também conseguiu R$ 2,5 mil de indenização por danos morais contra o município do Rio de Janeiro.

Ainda são poucas as ações no Judiciário que pleiteiam indenizações por danos morais contra as Fazendas públicas por cobrança de débitos não existentes ou pagos antes da inscrição em dívida ativa. No entanto, nesses poucos casos, a Justiça tem dado ganho de causa aos contribuintes, principalmente quando comprovado o dano causado por equívoco do Fisco, seja municipal, estadual ou federal.

A lógica para decretar a condenação tem sido a mesma aplicada às empresas privadas que incluem indevidamente o nome de clientes em cadastros de proteção ao crédito, explica o advogado Fernando Scaff, sócio do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff - Advogados, e professor de direito tributário da Universidade de São Paulo (USP). De acordo com o advogado, mesmo com todos os aparatos tecnológicos das Fazendas, os erros cometidos ainda são frequentes.

Segundo o advogado, muitos contribuintes, porém, não estão atentos ao fato de poderem ser indenizados pelo Fisco em decorrência das falhas cometidas, que vão desde o envio automático do nome do contribuinte para o Cadastro Informativo de créditos não quitados (Cadin) até o ajuizamento de uma execução fiscal.

Para o advogado Edmundo de Medeiros, professor de direito tributário da Universidade Mackenzie, também é possível pleitear esse mesmo direito para os contribuintes beneficiados por normas tributárias posteriormente consideradas inconstitucionais e que estão sendo cobrados pelos valores não pagos nos últimos cinco anos.

Nesses processos, em geral, a Justiça exige que haja comprovação do dano causado ao contribuinte para conceder a indenização. Assim, para embasar o pedido, segundo Medeiros, o contribuinte deve anexar provas, como a recusa de bancos em conceder novos financiamentos e editais de concorrência em licitações que a empresa deixou de participar por não ter a Certidão Negativa de Débitos (CND) regularizada. Ou até mesmo eventuais repercussões na mídia, caso a empresa seja impedida de atuar em obra pública pela dívida cobrada indevidamente.

Uma nova corrente no STJ, porém, tem entendido que o simples equívoco do Fisco ensejaria reparação por danos morais. O relator do caso da cobrança indevida de IPTU em João Pessoa, Mauro Campbell, ao analisar o recurso da Fazenda, interpretou que o dano moral estaria presumido pelo simples fato de o contribuinte ter sofrido o processo de execução fiscal. A 2ª Turma foi unânime ao seguir o relator. O processo transitou em julgado (não cabe recurso) em março.

No voto, Campbell admite que ainda não há uma uniformização no entendimento do STJ com relação à comprovação ou não do dano. Mas cita um outro julgado de 2007, da 2ª Turma, no qual a ministra Eliana Calmon foi relatora. Mesmo entendendo que deve ser feita a comprovação do abalo moral, ao analisar o caso concreto, a ministra optou por presumir a ocorrência do dano. Ela ainda citou precedentes da 3ª e 4ª turmas que admitiram ser apenas a presunção de dano moral suficiente.

No caso do contribuinte cobrado por uma dívida de ISS já paga ao município do Rio, a relatora do processo no STJ, ministra Eliana Calmon, foi enfática ao afirmar que a situação, "acaba por suscitar constrangimento que transcende o mero aborrecimento". O processo foi finalizado em junho de 2010, com julgamento unânime a favor do contribuinte.

Os ministros também mantiveram uma indenização a favor de um contribuinte que teve seu nome inscrito indevidamente na dívida ativa pela União. Segundo o processo, ao fazer a declaração de Imposto de Renda em 1997, com ano-base de 1996, ele teria cometido um erro, posteriormente corrigido com uma declaração retificadora entregue à Receita. No entanto, o Fisco entendeu que houve uma dupla declaração de rendimentos, o que gerou um auto de infração, a inscrição do nome na dívida ativa e o início de uma ação de execução fiscal. Para o relator, ministro Luiz Fux, o contribuinte "sofreu não só constrangimento, mas indignação e revolta ante o fato de ter sido processado por inscrição indevida de débito na dívida ativa". A 1ª Turma foi unânime ao condenar a União a indenizar em R$ 2,5 mil por danos morais. O processo terminou em dezembro de 2008.

O diretor do Departamento de Serviço Público, que representa a União nos processos do STJ, João Bosco Teixeira, afirma que são pouquíssimos os processos desse tipo que envolvem a União. "Nesses casos, porém, dificilmente conseguimos reverter a decisão no STJ, que não pode rever provas, mas tentamos ao menos reduzir os valores de indenização". Até as decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Teixeira afirma ainda ser possível exigir que haja a comprovação real do dano causado.

Procuradas pelo Valor, as procuradorias-gerais dos municípios do Rio de Janeiro e de João Pessoa não deram retorno até o fechamento da edição."

Reajuste do mínimo nas mãos do Supremo (Fonte: Correio Braziliense)

"Ministros julgam hoje se a presidente da República poderá aumentar o salário-base sem precisar enviar um projeto ao Congresso

Um dos assuntos mais importantes aprovados pelo governo Dilma Rousseff no Congresso está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão julgar uma ação protocolada pela oposição, com o pedido de que o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial seja declarado inconstitucional. Há duas semanas, o Palácio do Planalto sofreu um revés na Suprema Corte. Na ocasião, os magistrados decidiram, por unanimidade, adiar para dezembro a vigência do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, atendendo a uma ação do DEM.

Em parceria com o PPS e o PSDB, os democratas também são autores do processo relacionado ao salário mínimo. Os três partidos pedem a revogação do artigo 3 da Lei nº 12.382/2011, sancionada em fevereiro, que instituiu o aumento por decreto no período de 2012 a 2015. Na ação, as legendas de oposição classificam a lei como "uma indisfarçada delegação de poderes à excelentíssima senhora Presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo".

Os partidos de oposição alertam para a previsão constitucional de que o salário mínimo seja fixado em lei. Na ação, as siglas argumentam que o Congresso ficaria impedido de se manifestar sobre os novos valores do mínimo caso a legislação seja mantida. "Acho que o governo tem todo direito de defender sua proposta de salário mínimo, mas tem que fazer isso como prevê a Constituição: anualmente, por lei", disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG), quando a lei foi aprovada. Ele acrescentou, na ocasião, que a medida aprovada pelos governistas era uma tentativa de subjugar o Congresso.

Em abril, um mês depois de a ação ser protocolada no Supremo, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, aplicou o chamado rito abreviado ao processo. O mecanismo prevê celeridade na análise da ação. Segundo Cármen Lúcia, a decisão de julgar rapidamente se explica pelo fato de a ação tratar de duas importantes normas constitucionais: a política nacional do salário mínimo e o princípio da separação dos poderes.

"Desrespeito"
Na ocasião da chegada da ação ao Supremo, ministros já previam um debate acalorado sobre a transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo. Um deles observou que tal possibilidade não está prevista na Constituição.

Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), líder tucano no Senado, o governo desrespeitou a Constituição ao definir o reajuste do mínimo por decreto. "O governo pode definir através de lei e não de decreto. A discussão do salário mínimo tem que passar pelo Congresso. Estão tentando subtrair do Legislativo esse debate, que é uma pressão que se exerce sobre o Executivo e tem propiciado avanços", opina o parlamentar."

Dois terços da população mundial são excluídos dos direitos do trabalho (Fonte: Agência Brasil)

"A Organização das Nações Unidas (ONU) informa que dois terços da população mundial, ou seja, cerca de 5,1 bilhões de pessoas, não dispõem de benefícios sociais trabalhistas. A análise faz parte de um estudo feito pela responsável pela ONU-Mulher, Michelle Bachelet, ex- presidenta do Chile.

Bachelet pretende apresentar o estudo completo durante as discussões da cúpula do G20 (grupo que reúne as 20 maiores economias mundiais), em Cannes, na França, nos dias 3 e 4 de novembro. O relatório "Uma Proteção Social por uma Globalização Justa e Inclusiva" destaca que, por meio da garantia dos benefícios sociais, é possível avançar economicamente e atenuar as tensões sociais.

No começo deste mês, em Bruxelas, na Bélgica, a presidenta Dilma Rousseff defendeu a adoção de medidas que combatam a fome e a pobreza como meios de melhorar a qualidade de vida da população e proporcionar condições para os avanços econômicos.

Além disso, em visita a Brasília, a ministra das Relações Exteriores da Colômbia, María Angela Holguín, sugeriu que os países latino-americanos se unam na tentativa de reagir coletivamente aos impactos causados pela crise econômica internacional.

Para ela, o ideal é ampliar os acordos bilaterais e multilaterais. A chanceler veio ao Brasil para intensificar as parcerias em tecnologia, educação, combate à violência e à exploração sexual."

Trabalhadores domésticos podem conquistar novos direitos (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

 

"Proposta que incentiva formalização dos empregados domésticos reacende, na Câmara, discussão sobre os direitos dessa categoria. Deputados defendem mudança mais profunda: acabar com as diferenças entre domésticos e demais trabalhadores na Constituição.

Categoria profissional com maior índice de informalidade, os empregados domésticos podem ganhar um incentivo à formalização: chega à Câmara nos próximos dias projeto que reduz a 5% a alíquota de contribuição previdenciária desses trabalhadores e de seus patrões. A proposta foi aprovada na quarta-feira (26) no Senado. De acordo com dados do IBGE, em 2009 apenas 29% dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos tinham carteira assinada.

Atualmente, os empregadores pagam 12% à Previdência e os empregados, 8%, 9% ou 12%, conforme a remuneração que recebem. Pela lei previdenciária vigente, o empregado doméstico recebe o mesmo tratamento dos demais trabalhadores. A categoria, no entanto, não possui uma série de garantias trabalhistas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e horas extras.

Terceira classe
Na própria Constituição, os empregados domésticos recebem tratamento diferente: dos 33 direitos assegurados aos trabalhadores em geral, eles são contemplados com apenas nove. Dentre os mais de 25 projetos destinados a ampliar direitos dos domésticos em análise na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 revoga exatamente a parte do texto constitucional que promove essa distinção.
O presidente da comissão especial que analisa a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), considera o projeto do Senado um avanço, mas defende alterações mais profundas. “Precisamos suprimir essa parte da Constituição para garantir igualdade de direitos a todos os trabalhadores”, sustenta.

Para Marçal Filho “é inconcebível” ainda haver “trabalhadores de terceira classe” em pleno século 21. Na comissão especial, o presidente está confiante na aprovação do texto até dezembro. Já no Plenário, ressalva que será mais difícil, devido à necessidade de quórum qualificado (308 deputados) e às resistências à alteração. “Ano que vem a luta será maior.”

Ajustes
Mesmo que a medida seja aprovada, o parlamentar avalia que os direitos constitucionais não são automaticamente assegurados. Para ele, será necessário criar um marco legal do trabalho doméstico, com o objetivo de definir pontos como fiscalização e alimentação, por exemplo. “Hoje o fiscal do trabalho não pode entrar nas residências, é invasão de domicilio. Esperamos que empregados e patrões entrem em acordo”, diz.

Relatora da PEC 478/10, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também afirma que a redução de impostos, assim como a concessão de outros benefícios aos domésticos é válida, mas “são apenas remendos”. O mais importante, para ela, é a mudança da Constituição e a ratificação da convenção da Organização Internacional de Trabalho (OIT, Convenção 189/11), que garante à classe igualdade de direitos.

A deputada antecipa já ter solicitado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) informações quanto às consequências da mudança constitucional. “Queremos saber se a simples alteração já garante a igualdade de condições ou se são necessárias novas leis”.

Avanços
Benedita, que foi deputada constituinte, afirma que a inclusão dos trabalhadores domésticos na Constituição, ainda que com distinções em relação aos demais, já representou um avanço para o período. “Foi importante esse reconhecimento. Sem ele, não teríamos hoje esse debate”, defende.

Relator de uma série de projetos que ampliam direitos dos domésticos, inclusive da convenção da OIT, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Vicentinho (PT-SP) também considera fundamental assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais. “Todos os trabalhadores são iguais. Os domésticos, às vezes, trabalham muito mais, então deveriam ser muito mais valorizados”, sustenta.

Íntegra da proposta:

• PEC-478/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição – Daniella Cronemberger"