Conversas em rede social valem como prova para excluir existência de vínculo de emprego entre professor e academia (Fonte: TRT 9ª Região)

"Um professor de artes marciais teve negado o vínculo de emprego em ação trabalhista contra uma academia de Taekwondo de Curitiba depois de conversas nas redes sociais comprovarem que ele apenas utilizava o espaço físico da escola.

No processo instaurado na 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, o professor alegava que pagou aluguel por dois meses e depois passou a prestar serviço remunerado por um ano (até 12/07/2013), subordinando-se aos donos da academia que fixavam inclusive o valor da mensalidade dos alunos..."

Íntegra disponível em TRT 9ª Região

JT nega rescisão indireta a empregada que queria ser dispensada juntamente com colegas (Fonte: TRT 3ª Região)

"A rescisão indireta pode ser buscada pelo empregado diante de falta grave praticada pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Se ele conseguir provar o ato do patrão, receberá as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa. Já se o empregado pedir demissão, perderá alguns direitos, como o de sacar o FGTS, não recebe a multa de 40% e nem o seguro-desemprego. E o patrão ainda poderá cobrar dele o valor do aviso prévio não trabalhado.

É pelas vantagens dessa forma de desligamento que as reclamações envolvendo pedidos de rescisão indireta já fazem parte do cotidiano da Justiça do Trabalho mineira. Mas os motivos apresentados para tanto muitas vezes não procedem. Alguns pedidos são até mesmo inusitados. Foi o caso da trabalhadora que ajuizou uma ação protestando contra a decisão do empregador de não dispensá-la, assim como fez com outros empregados. A reclamação foi julgada pelo juiz João Bosco de Barcelos Coura, titular da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte..."

Íntegra disponível em TRT 3ª Região

Funcionários da Eletrobras podem parar por 72h (Fonte: Jornal da Energia)

"O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) e a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) seguem pressionando o governo para garantir o pagamento sobre Participação dos Lucros e Resultados(PLR) dos funcionários do Sistema Eletrobras relativo a 2014. Se a estatal não apresentar proposta, a categoria promete paralisar as atividades por 72h, de 28 a 30 de maio, em todas as empresas.

Esta deverá ser a segunda manifestação do gênero. No final de abril, cerca de 95% dos funcionários da Eletrobras cruzaram os braços, por dois dias, para reivindicar o pagamento da PLR.

A paralisação de 72h já foi aprovada pelos trabalhadores, em assembleias realizadas nas diversas empresas. Sua efetivação dependerá dos desdobramentos do encontro entre a direção da Eletrobras com representantes do Departamento de Controle das Empresas Estatais (DEST). Uma reunião das entidades sindicais será realizada nesta segunda-feira (26), na sede do Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Distrito Federal (STIU-DF) para discutir uma eventual proposta da empresa e os rumos do movimento."

Fonte Jornal da Energia

CEO da Amazon é eleito pior chefe do mundo (Fonte: YAHOO! Notícias - SP)

"SÃO PAULO – O CEO da Amazon, Jeff Bezos, foi eleito o pior chefe do mundo durante o terceiro congresso da CSI (Confederação Internacional de Sindicatos), que acontece em Berlim, Alemanha.

A conferência, que recebeu 1.500 delegados de 161 países, apontou que os trabalhadores de Jeff Bezos são tratados como robôs e sofrem uma cultura de bullying e abusos. Segundo a secretária-geral da CSI, Sharan Burrow, o poder corporativo está fora de controle.

De acordo com o jornal Gazzetta del Sud, essa foi a primeira pesquisa sobre os piores chefes das grandes empresas. A votação foi realizada por internet e foram computados 20 mil votos para outros nove CEOs que exemplificam o desrespeito dos direitos trabalhistas, assédio moral, entre outros abusos.

Além de Bezos, foram citados: Rupert Murdoch (News Corp), C. Douglas McMillon (Wal-Mart), Jamie Dimon (JP Morgan Chase), Lloyd Blankfein (Goldmans Sachs), Charles Koch (Koch Industries), Lee Kun-Hee (Samsung), Akbar Al Baker (Qatar Airways) e Ivan Glasenberg (Glencore Xstrata). "

Fonte YAHOO! Notícias

Geradores costuram pedido de ajuda ao governo (Fonte: jornal da Energia)

"Os geradores hídricos elaboram um pedido de ajuda ao Governo Federal a fim de equalizar o impacto financeiro negativo causado nas receitas das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). Segundo o presidente da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), Charles Lenzi, o estudo já foi contratado e está em fase de desenvolvimento, devendo ficar pronto em até 30 dias. Consultorias estimam que a exposição dos geradores ao mercado de curto prazo (Spot) pode causar um prejuízo superior a R$20 bilhões em 2014.

"O objetivo é levar um conjunto de argumentos que sejam suficientemente forte, de modo que possamos encontrar uma solução que atenda aos nossos interesses", afirmou Lenzi, em entrevista o Jornal da Energia, nesta segunda-feira (26/05). A contratação do estudo sobre o déficit hídrico também conta com o apoio da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape)..."

Íntegra disponível em Jornal da Energia

Comissão discute MP do setor elétrico com governo e empresas (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 641/14 promove nesta quarta-feira (28) audiência pública para discutir a proposta, que disciplina a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica no País.

Foram convidados para participar do debate: representantes do Ministério de Minas e Energia; da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica; da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica; da Associação Brasileira de Geradoras Termoelétricas; e da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas.

Modernização

A MP 641/14 altera a Lei de Comercialização da Energia Elétrica (10.848/04), a fim de aperfeiçoar a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica, após uma década de vigência do novo sistema do setor.

A medida antecipa para o mesmo ano da licitação a entrega, para o Sistema Interligado Nacional (SIN), de energia de usinas em atividade. A proposta também modifica o prazo mínimo de suprimento para um ano. A Lei de Comercialização da Energia Elétrica estabelecia que o início do suprimento ocorresse no ano seguinte ao da licitação e com prazo mínimo de três anos.

A comissão mista é presidida pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE); a relatoria da matéria está a cargo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado."

Fonte Câmara dos Deputados

CHILE: EL AGUA COMO UN DERECHO HUMANO (Fonte: Equal Times)

"El agua en Chile se ha ido contaminando y privatizando progresivamente con el amparo del Estado y en concomitancia con el capitalismo desregulado.

Las organizaciones vivas del país quieren poner coto a esta situación.

Todo comenzó bajo la dictadura de Augusto Pinochet el 13 de agosto de 1981, cuando fue modificado el Código de Aguas (DFL 1122) para ceder de manera ilimitada, gratuita y a perpetuidad, el vital elemento a manos del sector privado..."

Íntegra disponível em Equal Times

VT de Dianópolis humaniza sala de espera (Fonte: TRT 10ª Região)

"Esperar o início de uma audiência na Vara do Trabalho de Dianópolis-TO se tornou uma tarefa mais agradável. Agora os advogados e partes podem desfrutar de um saboroso lanche que está sendo oferecido pela juíza titular, Sandra Nara, e seus servidores. Chá, suco, bolo, pipoca, gelatina cremosa e sacolé são algumas iguarias que podem ser degustadas.

A ideia é tornar o ambiente mais agradável e descontraído para o público vindo dos municípios abrangidos pela jurisdição da VT de Dianópolis. E a iniciativa já esta rendendo frutos, pois as partes e advogados passam a se sentir mais tranquilos e propensos a acordos.

Na opinião da advogada Cláudia Rogéria Fernandes, as partes se sentem valorizadas, pois a atitude demonstra uma preocupação em bem atender o jurisdicionado tornando até, de certa forma, prazerosa a espera pelas audiências. “Não tinha vivido nada parecido em nenhuma outra VT, é sem dúvida uma experiência gratificante”.

A Vara do Trabalho de Dianópolis, tem jurisdição sobre 19 municípios no sudeste do Tocantins, conta atualmente com oito servidores, dois estagiários e no ano de 2013 movimentou cerca de 438 processos."

Fonte TRT 10ª Região

Los sindicatos homenajean en Andorra a las víctimas del accidente minero de Turquía (Fonte: Heraldo.es)

"En el acto se pedirá una revisión total de las medidas de seguridad en las minas.

Las secciones de minería de los sindicatos UGT y Comisiones Obreras (CC.OO.) han convocado en España diversos actos de apoyo y solidaridad tras la tragedia minera en Turquía. De esta forma, han organizado en Andorra (Teruel) un homenaje a los 300 mineros fallecidos hace una semana.

En la ciudad turolense, el acto se realizará en la plaza de Regallo, a las 18.00, donde se leerá un manifiesto con el que los dos sindicatos se solidarizarán con las víctimas y manifestarán su apoyo a los familiares y amigos de quienes perdieron la vida en "el peor accidente de estas características en la historia de Turquía"..."

Íntegra disponível em Heraldo.es

Cobrador agredido por falta de troco receberá indenização da empresa (Fonte: TST)

"A Auto Viação Redentor Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais por não fornecer a um cobrador dinheiro para troco. Sem troco, ele passou a ser vítima de agressões verbais dos usuários, como ser chamado de "ladrão" e "vagabundo". O recurso da empresa contra a condenação não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, ficou caracterizado que o empregador "conhecia ou deveria conhecer a situação problemática" enfrentada diariamente pelo trabalhador. "A empresa, confessadamente, nada fez no intuito de diminuir o desconforto do empregado, mediante a simples conduta de providenciar, no início de cada dia, valores em dinheiro trocado para viabilizar sua atividade", destacou.

Para ele, estão presentes, no caso, os requisitos da responsabilidade civil, como o nexo de causalidade entre a conduta omissa e o dano e o caráter negligente do empregador.

Constrangimento

O Tribunal Regional aumentou o valor da indenização, inicialmente fixado em R$ 1 mil, para R$ 5 mil. Segundo o TRT paranaense, embora a maioria dos usuários utilize o cartão magnético, ao não fornecer o troco, a empresa descumpriu obrigação relativa ao contrato de trabalho, acarretando constrangimento ao trocador.

No recurso ao TST, a empresa alegou que, além do fato de a maioria dos pagamentos ser feita com cartão, não era necessário fornecer o troco no início da jornada, porque o dinheiro era trocado ao longo do dia. Afirmou ainda que o próprio cobrador dispunha da possibilidade de trocar o dinheiro na garagem.

No entanto, para o ministro Vieira de Mello, a conduta da empresa demonstra descaso com a organização do trabalho e até mesmo com o atendimento ao consumidor dos serviços prestados. Ele ressaltou que compete ao empregador dirigir a prestação de serviços e oferecer aos seus empregados condições de trabalho dignas.  "À luz da Constituição Federal de 1988, o empregador deve fazê-lo de modo a proporcionar condições de trabalho que preservem a integridade física, mental e a dignidade dos trabalhadores", concluiu. A decisão foi unânime."

Fonte TST

Forzar a los jueces españoles a tomar decisiones contra los derechos humanos es una aberración (Fonte: Público.es)

"El exjuez defiende extender la justicia universal a la explotación ilícita de los recursos naturales y a los grandes delitos económicos. Arruinar a miles de españoles no puede zanjarse sólo con indemnizaciones civiles, como tampoco provocar hambrunas con la especulación del precio del arroz.
Baltasar Garzón (Torres, Jaén, 1955) entra pletórico en el salón donde se celebra el "I Congreso sobre jurisdicción universal en el siglo XXI" que organiza la fundación que lleva su nombre. La luz está en penumbra, ya que la entrevista se ha concertado en un receso del encuentro que reunía esta semana en Madrid a varias decenas de juristas internacionales y víctimas de las dictaduras de todos los rincones del mundo. El es el impulsor del congreso, y de la propuesta de extender la jurisdicción universal a nuevos delitos, como los medioambientales o los económicos. Sueña con que salga adelante el borrador que pulen los especialistas entre bambalinas y que se convierta en la Declaración de Madrid, que reemplazaría a la de Princeton de 2001. Esa es su aspiración. Y desmentir que haya organizado un congreso ad hoc para darle un golpe en toda la cara al Gobierno a cuenta de su recorte de la justicia universal, que no aceptan buena parte de los jueces de la Audiencia Nacional, sus ex compañeros..."

Íntegra disponível em Público.es

Organizaciones reivindican tratado sobre violaciones de derechos por empresas (Fonte: ADITAL)

"Más de 150 organizaciones, movimientos sociales y ONGs de varias partes del mundo, unidas en la Alianza por el Tratado, están movilizándose para conseguir la creación de un Tratado Internacional sobre violaciones a los derechos humanos cometidas por empresas transnacionales. El grupo va a realizar una serie de actividades de movilización el próximo mes de junio con el propósito de llamar la atención del Consejo de Derechos Humanos de la Organización de las Naciones Unidas (ONU) sobre la demanda.

En el comunicado conjunto, que puede ser firmado en www.treatymovement.com/declaracion, las organizaciones aclaran los motivos por los que reclaman la creación de este mecanismo vinculante y recuerdan los continuos abusos y violaciones a los derechos humanos que ocurren en el mundo y que directa o indirectamente involucra la responsabilidad de empresas comerciales; las conductas abusivas, que afectan frecuentemente a las mujeres; y el aumento de los ataques, persecuciones, intimidaciones y restricciones en contra de defensores/as de DH..."

Íntegra disponível em ADITAL

Dilma assina decreto que cria regras para a atuação de ONGs (Fonte: G1)

"Medida define marco regulatório para organizações do terceiro setor.

Convênios entre ONGs e poder público geraram crise política em 2011.

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (23) decreto que estalece regras e diretrizes para o funcionamento no país de Organizações Não-Governamentais (ONGs). Conhecida como Marco Regulatório das ONGs, a norma começou a ser elaborada, em 2011, após virem à tona denúncias de corrupção envolvendo contratos entre essas organizações do terceiro setor e ministérios do governo Dilma. À época, a crise política levou à demissão dos ministros do Esporte e do Trabalho.

Defendido pelas próprias ONGs como uma maneira de moralizar o segmento, o novo marco regulatório foi oficializado durante a Arena de Participação Social, evento promovido pelo governo federal, em Brasília. A iniciativa reuniu durante três dias representantes do Executivo e de movimentos sociais. Na mesma cerimônia, Dilma também assinou decreto que institui a Política Nacional de Participação Social e entregou troféus aos vencedores da 5ª edição do Prêmio ODM Brasil..."

Íntegra disponível em G1

Trabalhador que perdeu perna em acidente de percurso tem indenização majorada (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou para R$ 100 mil a indenização por danos morais e materiais de um porteiro que perdeu a perna direita num acidente no percurso para o trabalho. Segundo o relator do processo, ministro Maurício Godinho Delgado, o valor de R$ 60 mil, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), foi "módico" diante da gravidade da lesão, que gerou incapacidade laborativa de 70%, dano estético "gravíssimo" e permanente dificuldade de locomoção.

O acidente, envolvendo 32 empregados da Fertibrás, empresa adquirida pela Yara Brasil Fertilizantes S.A, foi notícia no jornal local de Uberaba (MG). O ônibus que transportava os trabalhadores, entre eles o autor da ação, colidiu com um caminhão, deixando-o preso às ferragens por 40 minutos. Após o resgate, ele foi submetido à cirurgia que resultou na amputação da perna direita.

Ao longo do processo, a Yara foi condenada pela responsabilidade civil do acidente junto com a Viação Cruz de Malta, contratada para realizar o transporte dos empregados. Entretanto, a indenização arbitrada pelo regional, de R$ 30 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, foi questionada pelo trabalhador no TST.

Em recurso, ele comprovou, por meio de perícia médica, que teve, por consequência do incidente, incapacidade temporária de 100% no primeiro semestre após o acidente e, posteriormente a redução permanente de 70% da capacidade de trabalho.

O ministro Maurício Godinho Delgado conheceu e proveu o recurso do trabalhador. De acordo com ele, o acórdão regional comprova que houve responsabilidade das empresas no acidente. Ao elevar o valor da indenização para R$ 100 mil, acrescentando os danos estéticos e morais, ele citou os artigos 949 e 950 do Código Civil. "Nos casos de redução total ou parcial da capacidade de trabalho do ofendido, vislumbra-se na norma civil uma clara diretriz de proporcionalidade para a aferição do valor da pensão, a depender do nível de depreciação sofrida pelo trabalhador", afirmou.

O valor da indenização por danos materiais corresponde a pensão mensal, da data do acidente até o trabalhador completar 70 anos, a ser paga em cota única."

Fonte TST

Ex-presidente da CUT é eleito para a presidência da Confederação Sindical Internacional. (Fonte: Carta Maior)

"João Antonio Felício foi eleito presidente da maior confederação internacional de sindicatos. É a primeira vez que um latinoamericano é eleito para o cargo.

Como já era previsto, o ex-presidente da CUT nacional e da Apeoesp de São Paulo, João Antonio Felício, foi eleito presidente da maior confederação internacional de sindicatos. A CSI – Confederação Sindical Internacional, fundada em 1º. de novembro de 2006, através da fusão de duas outras gigantes do setor, a WCL e a CFTU, representa cerca de 180 milhões de trabalhadores de 161 países, reunidos em 325 entidades filiadas. É a primeira vez que um brasileiro e latino-americano é eleito para um cargo deste porte no sindicalismo internacional.

A eleição aconteceu na sexta-feira, 23 de maio. O processo teve duas etapas. Primeiro o Congresso da CSI, reunido desde o domingo, 18, em Berlim, elegeu o Conselho da entidade e a Secretária Geral (na verdade reeleita), Sharan Burrow, do movimento sindical australiano. Depois, o Conselho, com representantes das entidades filiadas, elegeu o presidente. A escolha de João Felício se deu por unanimidade – o que o tornou uma das pessoas eleitas com mais votos no mundo inteiro. O processo eleitoral do Conselho prevê que cada conselheiro vote com o número de filiados à sua entidade, o que equivale a dizer que João Felício foi eleito por 180 milhões de votos, mais ou menos..."

Fonte Carta Maior

TST declara JT competente para julgar processo de servente de cartório (Fonte: TST)

"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um escrevente de cartório de Barueri (SP). A subseção deu provimento a seu recurso em ação rescisória com base na jurisprudência no sentido de que os trabalhadores de cartórios extrajudiciais estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Com o reconhecimento do vínculo de emprego pelo TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) agora terá de examinar o recurso ordinário interposto pelo escrevente no processo originário.

A admissão do escrevente pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Notas do Distrito de Jardim Silveira se deu antes da Lei 8.935/94, que aplicou o regime da CLT aos empregados de serviços cartorários. Ao se tornar alvo de sindicância administrativa sobre possíveis irregularidades em sua conduta, o escrevente buscou a Justiça do Trabalho para anular o procedimento, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que o regime jurídico existente entre o trabalhador e o cartório era o estatutário. Assim, a Justiça do Trabalho não seria competente para apreciar e julgar a ação..."

Íntegra disponível em TST

Encontrado trabalho infantil em empresa de prefeito (Fonte: MPT-PR)

"Adolescentes trabalhavam nas companhias de Mário Paulek e do secretário José Carlos Stanquevisk, de Mariópolis (PR)
Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) flagrou trabalho infantil nas empresas Laminados Paulek e Rodos Puma, do prefeito de Mariópolis (PR), Mário Paulek, e do secretário do Departamento de Administração do município, José Carlos Stanqueviski, respectivamente. Os jovens faziam o descarregamento de toras de caminhões, operavam máquinas e estavam diariamente submetidos a ruído excessivo, à poeira da madeira, que pode provocar asma, e a riscos de acidentes e amputações.
A irregularidade foi constatada em fiscalização na terça-feira (20), que encontrou nove adolescentes em situação irregular e insalubre. A procuradora do Trabalho Priscila Schvarcz, à frente do caso, conversou com o prefeito Paulek, que disse conhecer os cinco adolescentes encontrados em sua empresa.
Segundo o político, os jovens tinham sido contratados a pedido das mães, que o procuravam para dar emprego aos filhos. Os menores de idade trabalhavam sem carteira assinada. No local, também havia outros empregados sem registro em carteira, máquinas e equipamentos desprotegidos e trabalhadores operando as máquinas sem capacitação para a atividade, sob grave e iminente risco de acidentes.
Na Rodos Puma trabalhavam quatro adolescentes. Nela foram encontradas irregularidades semelhantes às da empresa do prefeito. Inicialmente, o secretário afirmou para a procuradora que desconhecia o trabalho dos menores, mas depois alegou que empregava os adolescentes com o intuito de ajudá-los.
Fiscalizações – A procuradora do Trabalho Priscila Schvarcz realizou inspeções em outras seis empresas na cidade. No total, foram encontrados e afastados do trabalho 19 adolescentes. Os estabelecimentos tiveram que pagar mais de R$ 31 mil em indenizações por dano moral individual aos jovens. Os valores recebidos pelos menores foram calculados com base no tempo de serviço de cada um. Eles ainda receberão as verbas rescisórias devidas sobre todo o período trabalhado.
Foram fiscalizadas as empresas Artefatos de Madeira Simm, Cavimar, Laminados Paulek, Sacaria Mariópolis, Rodos Puma e JBO Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Agora, a procuradora irá analisar a situação documental das empresas, para fazer uma avaliação das demais irregularidades existentes. A partir disso, será proposta a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou ajuizada ação civil pública contra as empresas."

 

Fonte: MPT-PR

Comissão analisa mudanças nos projetos do trabalho doméstico e do trabalho escravo (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição analisa na terça-feira (27) as emendas a dois projetos. Os textos, que tratam da regulamentação do trabalho doméstico e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo, são de autoria da própria comissão. A reunião está marcada para as 14 horas.
O Projeto de Lei Complementar 302/13 foi elaborado para regulamentar a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas, promulgada em abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Elaborado pela comissão mista, o projeto de regulamentação do trabalho doméstico foi aprovado em julho de 2013 pelo Senado e desde então tramita na Câmara dos Deputados. Lá, foram apresentadas 50 emendas, que agora serão apreciadas pela comissão mista. O parecer da comissão seguirá para a votação no Plenário da Câmara.
Trabalho escravo
O outro projeto que terá as emendas apreciadas na comissão mista é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/13. A matéria tramita paralelamente à PEC 438/01, na Câmara (ou 57/99, no Senado), a chamada PEC do Trabalho Escravo, com o objetivo de regulamentá-la.
O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo. Além disso, estabelece que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.
O texto tramita no Senado, onde recebeu 55 emendas. As sugestões de alteração serão examinadas pela comissão, que emitirá parecer, e depois voltarão para o Plenário. O projeto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.
A reunião será realizada no plenário 15 da ala senador Alexandre Costa, no Senado."

 

Fonte: Agência Câmara

Estudo aponta necessidade de mais planejamento para política pública de telecomunicações (Fonte: Agência Senado)

"As políticas públicas de telecomunicações, como o telefone social e o Plano Nacional de Banda Larga, têm sido executadas sem o devido planejamento, o que compromete a efetividade e a eficiência dos gastos. A conclusão é do consultor legislativo do Senado Igor Vilas Boas de Freitas, no estudo Avaliação de Políticas Públicas de Telecomunicações, que defende a necessidade de pesquisas mais consistentes sobre o efeito dos projetos, o preço, a qualidade e o efetivo uso dos serviços oferecidos.
A análise começa com o programa de Acesso Individual de Classe Especial (AICE) — o telefone fixo social —, criado em 2012 para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, beneficiárias, por exemplo, do Bolsa Família. Ainda que o custo da assinatura básica seja limitado a 33% do valor da tarifa de uma linha residencial comum, a iniciativa não tem conseguido aumentar a penetração do telefone fixo, diz o consultor.
Mesmo que ninguém questione, “a priori, a escolha dos inscritos no Cadastro Único como beneficiários do AICE ou de outro tipo de subsídio que combata a exclusão digital entre famílias da baixa renda”, ele defende a importância de estudar o comportamento do consumidor e identificar como diferentes grupos — classificados pela renda, escolaridade, idade, sexo, região de domicílio, entre outras características — respondem ao serviço.
O Programa Nacional de Banda Larga, também analisado e que está sendo implantado por meio da Telebrás, tem exigido do governo investimentos maciços, que, para o consultor legislativo, “formam elevados passivos, sem que uma avaliação do retorno seja realizada adequadamente”."

 

Fonte: Agência Senado

Ministro das Comunicações avalia Programa Nacional de Banda Larga (Fonte: Agência Senado)

"O programa do governo federal que prevê a massificação da oferta de internet de banda larga no país até 2014 é tema de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na terça-feira (27). Na ocasião, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, avaliará a política pública do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Dentro do cronograma de atividades de 2014, a CCT elegeu o PNBL como política pública a ser avaliada ao longo do ano. Além da audiência com o ministro das Comunicações, o plano de trabalho da CCT inclui debates com representantes de órgãos públicos, especialistas, representantes de usuários e provedores; reunião com a subcomissão da Câmara dos Deputados que acompanha as ações do PNBL; pedidos de informações ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, ao Ministério das Comunicações, Anatel e Telebrás; e consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar a existência de avaliações sobre o plano."

 

Fonte: Agência Senado

Ciência e Tecnologia aprova regra para ampliação da cobertura por telefonia móvel (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (21), proposta que condiciona a outorga para a exploração de telefonia móvel à extensão da cobertura às localidades de baixo adensamento populacional da área concedida. Pela proposta, a exigência valerá apenas para os contratados novos.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), ao Projeto de Lei 2393/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
 No texto original, o autor obriga as operadoras a estender a cobertura a um raio de pelo menos 30 quilômetros da sede do município abrangido pela área de concessão. A proposta contava ainda com cinco projetos apensados, todos com o mesmo propósito de ampliar a cobertura dos serviços de telefonia móvel.
Estratégia inadequada
Para Jorge Bittar, a estratégia de especificar em lei o alcance mínimo da cobertura dos serviços de telefonia revela-se inadequada. Isso porque, segundo argumenta, qualquer parâmetro adotado para definir a abrangência dos sinais pode ser rapidamente superado em função da evolução das tecnologias de comunicação móvel.
Ainda conforme o parlamentar, atualmente há também limitações técnicas para a expansão prevista nos projetos em análise. “Existem faixas de frequência que não permitem propagação de sinais a longas distâncias, ao menos no atual estágio de desenvolvimento tecnológico”, explica.
Nesse caso, conforme afirma, a extensão da cobertura para áreas geográficas longínquas exigiria a instalação de antenas “em número inimaginável”, implicando custos que inviabilizariam a prestação do serviço.
Regras gerais
 Assim, considera mais adequado instituir um princípio geral para os editais de outorga de radiofrequências – a disseminação progressiva dos serviços de telefonia celular para as regiões de baixo adensamento populacional.
A partir daí, esclarece que “caberá à Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento na análise do ambiente regulatório e das tecnologias disponíveis, estabelecer as obrigações a serem impostas às vencedoras dos certames”.
Tramitação
 O texto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, foi encaminhado agora para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."

 

Fonte: Agência Câmara

MPT consegue liminar para Veracel a adotar normas de segurança (Fonte: MPT-BA)

"Justiça vai julgar ainda pedido de indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões
Eunápolis (BA) - A Justiça do Trabalho determinou que a Veracel Celulose  passe a cumprir imediatamente normas de saúde e segurança do trabalho em suas atividades de manejo de cultura de eucalipto, com aplicação e guarda de agrotóxicos e no viveiro de plantas. A decisão atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação civil pública na Vara do Trabalho de Eunápolis, extremo sul da Bahia, no dia 7 de maio, pedindo o cumprimento das normas e ainda uma indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões. A liminar determina o imediato atendimento das medidas e estabelece multa de R$ 50 mil para cada um dos 18 itens em caso de descumprimento, podendo dobrar o valor em caso de reincidência.
As infrações foram identificadas em inspeção conjunta realizada por um engenheiro de segurança do MPT, procuradores e auditores do trabalho em março de 2012. De lá para cá, o MPT buscou a empresa para propor um termo de ajustamento de conduta, mas as negativas da Veracel forçaram o órgão a buscar a Justiça. Segundo o procurador Marcelo Travassos, autor da ação, “a inspeção contatou diversas violações às normas que regem o meio ambiente de trabalho, demonstrando enorme irresponsabilidade da empresa na condução de vidas alheias. Isso demonstra o total desprezo do empregador não apenas com a saúde e segurança de seus empregados e das terceirizadas, mas com a própria vida e dignidade desses trabalhadores.”
Para o procurador, é justamente essa negativa em se adequar ao que rege a lei que faz com que ações desta natureza tenham importância fundamental para toda a sociedade. Por isso, o pedido de indenização por danos morais coletivos foi estipulado em R$ 5 milhões, valor calculado em função do amplo impacto das irregularidades. “Só com o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos e difusos causados é que os maus empregadores passarão a respeitar a ordem jurídica vigente e os direitos dos trabalhadores. Caso contrário, continuará a ser vantajoso descumprir a lei e, só após ser acionado judicialmente, providenciar a regularização”, afirma Travassos.
A partir dos fatos apresentados na ação, em que  consta o relatório da inspeção e todo o histórico de tentativas de negociar ajustamento de conduta, o juiz substituto da Vara do Trabalho de Eunápolis, Jeferson de Castro Almeida, acatou integralmente o pedido de liminar, determinando o imediato cumprimento das normas descumpridas. Para ele, “há fundado receio de dano irreparável”, visto que a ação trata da “proteção das vidas de milhares de trabalhadores que diuturnamente manejam produtos insalubres e perigosos”. Ele destaca ainda que os riscos se estendem “à saúde não só dos próprios envolvidos, mas de suas famílias, pois existe a lavagem de roupas em residências, com a provável contaminação de outras vestimentas e de outras pessoas.”
Obrigações -  Dentre as obrigações pedidas pelo MPT e determinadas pela Justiça estão a sinalização das áreas tratadas com agrotóxicos, o fornecimento de equipamentos de proteção, a responsabilização pela descontaminação e pela guarda de equipamentos e vestimentas ao fim de cada jornada, além de intensificar o treinamento para o manejo adequado de agrotóxicos. Também foram listadas obrigações de garantia de meios de higienização dos trabalhadores antes das refeições e locais adequados para a alimentação, além de disponibilizar materiais de primeiros socorros nas frentes de trabalho. Esses e os outros itens devem ser cumpridos tanto pela Veracel quanto por todas as empresas terceirizadas contratadas por ela para esses serviços, que deverão ser fiscalizadas pela contratante sobre o atendimento dessas normas.
Na inspeção, foram encontrados trabalhadores usando vestimenta de proteção sobre suas roupas pessoais, o que reforça o risco de contaminação. Na mesma terceirizada, a Bonella Florestal, havia claros indícios da falta de treinamento dos trabalhadores, que seguravam luvas contaminadas e não se incomodavam em levar a mão à boca antes de fazer a remoção de resíduos dos produtos. Também ficou constatado que a aplicação dos agrotóxicos ocorria inclusive entre 11h e  15h, horário em que o forte calor promove maior evaporação dos agrotóxicos, expondo ainda mais os empregados. Outras irregularidades também foram encontradas no depósito de agrotóxicos e no viveiro de mudas da própria Veracel, onde havia riscos ergonômicos por falta de adaptação das bancadas para a atividade, exigindo grandes esforços dos trabalhadores.
ACP 000655-40.2014.5.05.0511 "

 

Fonte: MPT-BA

Propostas ligadas à proteção do trabalhador estão entre os destaques da semana (Fonte: Agência Senado)

"O Plenário pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que determina a expropriação das terras nas quais se verifica a exploração de trabalho escravo, com sua consequente destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Líderes partidários procuram acordo para votar terça-feira (27) tanto a PEC quanto o Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que disciplina os procedimentos relativos à expropriação de propriedades rurais e urbanas envolvidas com a prática de trabalho escravo.
No mesmo dia, o Senado deve votar, em regime de urgência, projeto (PLS 193/2003) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em bicicleta.
A proposição, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), será examinada na forma do projeto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. O substitutivo depende de parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser apresentado diretamente no Plenário.
Questões ligadas aos direitos dos trabalhadores também serão avaliadas pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição. Ainda na terça, o colegiado – composto por deputados federais e senadores – discutirá as emendas apresentadas ao projeto que trata da regulamentação do trabalho doméstico (PLS 224/2013 - Complementar) e ao  PLS 432/2013."

 

Fonte: Agência Senado

Construtora firma TAC por atrasar salário de empregados (Fonte: MPT-RS)

"Empresa Espaço Aberto fica obrigada a efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme estabelecido na CLT
Porto Alegre – A construtora Espaço Aberto, responsável pela ampliação do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que assume efetivar o pagamento integral dos salários de seus funcionários até o quinto dia útil de cada mês, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O descumprimento acordo acarretará multa de R$ 5 mil por violação, multiplicada pelo número de trabalhadores lesados. O termo passa a vigorar por tempo indeterminado a partir de 1º de junho.
A multa, que não é substitutiva das obrigações previstas no TAC, será revertida em favor de instituições parceiras do MPT na defesa dos direitos trabalhistas, como a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) e a Polícia Federal. O processo, coordenado pela procuradora do Trabalho Márcia Bacher Medeiros, originou-se de denúncia de trabalhadores, que alegavam atraso no pagamento de salários e precariedade das condições de trabalho e alojamento."

 

Fonte: MPT-MT

MPT cobra ações de proteção à criança durante a Copa (Fonte: MPT-MT)

"Instituições da Agenda de Convergência se reuniram em Cuiabá para apresentar planos de trabalho em cidades com potencial turístico
Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso sediou, no último dia 19, reunião da Agenda de Convergência com representantes de instituições de Cuiabá, Várzea Grande, Nobres, Cáceres, Barão de Melgaço, Livramento e Poconé, cidades que, durante a Copa do Mundo 2014, receberão grande número de turistas. O objetivo é a troca de experiências sobre o planejamento nos municípios para proteger crianças e adolescentes da violência durante o mundial.
“O foco da nossa reunião é mostrar as ações que estão sendo desenvolvidas para combater, principalmente, o trabalho e a exploração sexual infantil durante a Copa. Situações assim, infelizmente, são corriqueiras, mas durante grandes eventos tendem a se agravar, por isso, precisamos estar mais atentos e preparados para atender às ocorrências. A vulnerabilidade é bem maior nesse período, então, precisamos de medidas diferenciadas”, explicou a procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória.
Cuiabá e Várzea Grande foram os únicos municípios que apresentaram seus planos de trabalho na reunião. Aos demais, foi estendido o prazo para apresentação do seu planejamento até o início da Copa do Mundo.
Além do MPT, estão envolvidas na ação instituições como as secretarias estaduais de Assistência Social, Saúde e Educação; Conselhos Tutelares; Defensorias Públicas e Ministério Público Estadual.
Agenda – A Agenda de Convergência é uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que prevê, em todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, o funcionamento de um plantão integrado composto por representantes do governo e da sociedade civil, com compartilhamento de responsabilidades, para prevenir possíveis violações de direitos."

 

Fonte: MPT-MT

Natal sedia reunião sobre combate às fraudes trabalhistas (Fonte: MPT-RN)

"Encontro com jornalistas marca a abertura da reunião, com a participação do vice -procurador-geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani
Natal – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) sediou a XVIII Reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), ocorrida nos dias 14 e 15 de maio em Natal, com procuradores do Trabalho de todo o país. Na abertura, aconteceu um encontro com jornalistas de diferentes veículos locais, para divulgar o Prêmio MPT de Jornalismo e apresentar atuações recentes da instituição.
Os jornalistas foram recebidos pelo vice-procurador geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani, além do coordenador nacional da Conafret, o procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, o procurador-chefe do MPT/RN, Marcelo Almeida Andrade, e a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que esclareceram dúvidas acerca dos temas e categorias do prêmio.
A reunião teve por objetivo promover uma atuação articulada e estratégica do MPT, de modo a dar uniformidade às medidas de combate às fraudes trabalhistas constatadas pelas unidades regionais, com a troca de experiências entre os procuradores, na referida área temática. 
Prêmio MPT de Jornalismo - O Prêmio MPT de Jornalismo conta com categoria especial “Fraudes Trabalhistas”, cujo vencedor receberá R$ 45 mil. O concurso também possui outras sete categorias, com prêmios de R$ 5 mil, na fase regional (que acontece em cada uma das cinco regiões), e de R$ 15 mil, na fase nacional. Além disso, haverá premiação regional e nacional, de R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente, para menção honrosa de repórter cinematográfico. 
Ainda há tempo inclusive para a produção de material, uma vez que podem ser inscritos trabalhos publicados ou veiculados de 1º de janeiro de 2013 até 31 de julho de 2014. “Não se trata apenas de um prêmio que estimule a produção de notícias relacionadas à atuação do MPT, mas, sobretudo do reconhecimento do trabalho investigativo da imprensa, parceira importante na fiscalização de irregularidades trabalhistas”, destacou o procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, coordenador nacional da Conafret.
Para mais informações sobre o Prêmio MPT de Jornalismo, acesse www.premiomptdejornalismo.com.br e acompanhe pelo facebook: www.facebook.com/premiomptdejornalismo. "

 

Fonte: MPT-RN

Trabalho aprova projeto que cria regras para regulamentação de profissões (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), proposta que estabelece regras para a regulamentação do exercício de profissões (PL 816/11).
Pela proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), só poderão ser regulamentadas atividades consideradas de interesse social e embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos.
No substitutivo aprovado, o relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), apenas troca a expressão “regulamentação de novas profissões” por “regulamentação do exercício de profissões”. “O que está sendo regulamentado é o exercício de profissões que, na sua grande maioria, já existem”, justifica.
Regras
 Ainda conforme a proposta, a regulamentação de uma nova profissão deverá respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres e não poderá prever reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
Qualquer proposta nessa área deverá conter mecanismos de fiscalização do exercício profissional e estabelecerá deveres e responsabilidades pelo exercício da atividade.
Pelo texto, quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de dano à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto de lei que requeira sua regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.
Tramitação
 A proposta ainda terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."

 

Fonte: Agência Câmara

Programa de rádio Trabalho e Justiça inicia série de entrevistas sobre execução (Fonte: TST)

"O programa Trabalho e Justiça dá início, neste sábado (24), a uma série de cinco entrevistas sobre execução trabalhista. O primeiro entrevistado é o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, juiz Homero Batista.
A edição desta semana traz ainda o caso de um trabalhador com cargo de confiança que não conseguiu ter reconhecido o direito a estabilidade sindical, conforme decisão Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Além disso, serão apresentadas as principais conclusões do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho forçado.
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às
14h30, com reprise no domingo no mesmo horário.
Trabalho e Justiça
Rádio Justiça - Brasília – 104,7FM
Sábado 14h30 / Domingo 14h30 (reprise)
Ouça aqui a entrevista com o coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, juiz Homero Batista."

 

Fonte: TST

TST regulamenta funcionamento em dias de jogos da Copa (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinou, nesta sexta-feira (23), o Ato GDGSET.GP 287/2014, que regulamenta o funcionamento do Tribunal no período da Copa do Mundo.
Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo, o expediente será das 8h às 12h30.
Nos dias 26 e 30 de junho, em que haverá jogos de outras seleções em Brasília às 13h, não haverá expediente.
Os prazos processuais que se encerrarem nessas datas ficarão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.
A medida leva em consideração as dificuldades de locomoção no trânsito em função da elevada concentração de veículos circulando em horários coincidentes e para minimizar transtornos, nesses dias, a advogados, partes e servidores."

 

Fonte: TST

Comissão externa discute racismo no Brasil (Fonte: Agência Câmara)

"A Comissão Externa de Combate ao Racismo no Brasil promove audiência pública, nesta terça-feira (27), para debater sobre a prática de racismo e sobre as ações que vêm sendo implantadas pelos órgãos do Executivo e Judiciário para prevenir, combater e punir esse tipo de crime.

 O evento foi proposto pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Benedita da Silva (PT-RJ).
Apesar de o racismo ser considerado crime inafiançável, com pena de até três anos de detenção e sem direito à liberdade provisória, ninguém está preso no Brasil por esse delito, segundo dados mais recentes do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) do Ministério da Justiça.
Casos investigados
 Os parlamentares acompanham três episódios de discriminações no futebol: os jogadores Arouca, do Santos, e Tinga, do Cruzeiro, e o juiz Márcio Chagas foram chamados de macaco durante as partidas.
A comissão externa também acompanha as investigações que envolvem o ator negro Vinícius Romão de Souza (que ficou preso 15 dias no Rio de Janeiro acusado de ter assaltado uma mulher, mas sem evidências) e Cláudia da Silva Ferreira (que morreu baleada após uma operação da polícia carioca e depois foi arrastada por 250 metros por um carro da polícia). Cláudia também era negra.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes da comissão:
 - o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
 - o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa;
 - o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fisher;
 - o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot Monteiro de
 Barros; e
 - a ministra chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros.
A audiência ocorrerá a partir das 14h30, em local a definir."

 

Fonte: Agência Câmara

Seminário discute hoje papel dos partidos políticos após manifestações (Fonte: Agência Câmara)

"O PDT promove hoje, na Câmara, seminário com o tema: “E o povo foi às ruas... Repensando o papel dos partidos políticos”. A abertura será às 9 horas, no auditório Nereu Ramos.
No primeiro painel, às 10 horas, serão ouvidos representantes de movimentos sociais. Estão previstas palestras de Pablo Capilé (Fora do Eixo/Mídia Ninja); da diretora do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa; e do representante da Juventude dos Partidos, Luiz Marcelo Camargo.
Às 14 horas, a discussão será estendida para especialistas brasileiros e estrangeiros: a diretora do Latinobarómetro (Chile), Marta Lagos, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Elimar Nascimento, e o pesquisador da escola francesa de autos estudos em ciências sociais, Alfredo Pena.
O último debate, às 16h30, será sobre a visão dos partidos políticos, com participação do secretário-geral da Internacional Socialista, Luis Ayala, da representante do Partido Trabalhista Britânico, Rushanara Ali, e representantes dos partidos brasileiros."

 

Fonte: Agência Câmara

Ministro inaugura primeiro centro de qualificação de auditores em Campinas (SP) (Fonte: MTE)

"São Paulo, 26/05/2014 - O ministro Manoel Dias inaugurou, na sexta-feira (23), em São Paulo o Centro de Qualificação dos Auditores Fiscais do Trabalho no município de Campinas, a primeira instituição desse porte do país.
“A criação deste centro é fundamental para que nossos auditores possam prestar um serviço cada vez de melhor qualidade. Essa escola é um instrumento que vai qualificar não apenas em São Paulo, mas também nas outras regiões do Brasil”, afirmou o ministro Manoel Dias.
O Secretário Nacional de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, acredita que o local será um pólo avançado da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho. “Vamos melhorar a gestão e preparar melhor os auditores para lidar com todas as questões que envolvem o mundo do trabalho”, ressaltou.
O superintendente Luiz Antonio Medeiros saudou a presença do prefeito de Campinas, Jonas Donizete, da procuradora Claudia Lovatto do Ministério Público do Trabalho, demais autoridades e auditores fiscais de todas as regiões presentes ao evento. Medeiros fez uma homenagem especial às chefias de fiscalização de São Paulo, através dos auditores fiscais Marco Melquior e Viviane Fortes, que se empenharam bastante para que esse projeto se concretizasse.
 “A escola é um sonho realizado. A qualificação é o futuro da nossa carreira e já inauguramos o Centro com 63 auditores fiscais estudando”, disse Marco Melquior, chefe de fiscalização do Estado de São Paulo, ao homenagear Sebastião Jesus da Silva, delegado Regional de Campinas, cuja cidade irá se tornar referência nacional para os auditores.
O Centro de Qualificação de Auditores está localizado na Avenida Marechal Carmona, 668, na Vila São Jorge, próximo à Delegacia Regional de Campinas."

 

Fonte: MTE