Paim comemora repercussão geral sobre troca de aposentadoria (Fonte: Senado)

''O senador Paulo Paim elogiou nesta segunda-feira (12) o reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral na questão da "desaposentadoria" ou "desaposentação". Esse instituto permite que, quando a pessoa continua a trabalhar depois de aposentada, ela solicite a troca da aposentadoria antiga por um benefício recalculado, com as novas contribuições, para aumentar seus proventos.

O reconhecimento significa que, quando o STF decidir sobre o mérito da questão, outros tribunais do país poderão aplicar o entendimento sobre o tema a casos idênticos. A repercussão geral é reconhecida quando a questão discutida é relevante e ultrapassa os interesses subjetivos das partes envolvidas.

- Entendo que o reconhecimento da repercussão geral é importante e oportuno, pois todos os recursos pendentes de julgamento nas instâncias inferiores seguirão o entendimento fixado pela Corte, empregando celeridade aos demais pedidos - afirmou.

A validade jurídica da desaposentadoria está sendo discutida em dois recursos extraordinários no Supremo. Em todo o país, cada vez mais, aposentados recorrem à justiça para garantir o direito, já que o fator previdenciário, em vigor desde 1999, reduz o valor do benefício para quem se aposentou com menos idade. Como muitos desses aposentados continuam trabalhando e contribuindo para a previdência, o valor da nova aposentadoria, conquistada judicialmente, chega a ser 50 % maior.

- Se aprovada a desaposentação, o segurado do regime geral poderá converter a sua atual aposentadoria por outra mais vantajosa, mediante a renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após esse período - explicou Paim.

De acordo com dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento de um dos recursos relacionados ao tema, há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência.

Para Paim, o tema já deveria ter sido apreciado pelo Congresso Nacional, onde tramitam matérias sobre a desaposentadoria. Entre os projetos estão o PLS 91/2010, de autoria de Paim, e o PL 2682/2007, do deputado Cleber Verde.

- Quando o Congresso se encolhe vem o Supremo e decide. Já foram inúmeros os casos em que o Supremo se decidiu a favor do trabalhador pela omissão do Congresso - concluiu.

Paulo Paim aproveitou o pronunciamento para fazer um balanço do trabalho realizado em 2011. Segundo o senador, foram apresentadas por ele três propostas de emenda à Constituição, 15 projetos de lei e um projeto de resolução, além de requerimentos.

O senador destacou a aproximação das relações do Congresso com a população e o papel das redes sociais e dos veículos de comunicação do Senado no processo.

- Destaco o fundamental papel dos veículos de comunicação dessa Casa, a TV Senado, a Rádio Senado, o Jornal do Senado, a Agência Senado, que garantem que o nosso povo tome conhecimento do nosso trabalho.''

Plenário aprova regulamentação da profissão de motorista (Fonte: Senado)

''Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (13), o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 319/2009, do ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann, que regulamenta a profissão de motorista. O texto acatado é fruto de acordo firmado entre a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre (CNTTT).

Uma das principais inovações contidas na proposta é a fixação da jornada de trabalho da categoria. Por meio do acréscimo do capítulo III-A no Código de Trânsito Brasileiro, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas ininterruptas, devendo ser observado, após esse período de trabalho, um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.

Em situações excepcionais, contudo, fica permitida a prorrogação por até 1 hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor, o veículo e sua carga chegar a lugar que ofereça segurança e atendimentos demandados. Além disso, os condutores serão obrigados, dentro de um período de 24 horas, a observar um intervalo mínimo de 11 horas de descanso, podendo esse tempo ser fracionado em nove horas mais duas horas, no mesmo dia.

O texto, que agora volta à Câmara dos Deputados, imputa aos empregadores, sem ônus para os motoristas, as despesas com cursos exigidos pela legislação e com um seguro obrigatório. O valor mínimo de tal seguro deverá ser correspondente a dez vezes o piso salarial de sua categoria.

Com relação ao projeto original, a redação aprovada no Senado suprimiu dispositivos que instituíam um adicional de "penosidade" e o direito à aposentadoria especial após 25 anos de exercício da profissão.

Respondendo a questionamento do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sobre essas alterações, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que tais benefícios deverão ser incluídos em projeto de lei de sua autoria que cria o Estatuto do Motorista (PLS 271/2008).

Durante a discussão da matéria, vários senadores destacaram sua importância para aumentar o nível de segurança nas rodovias brasileiras. O senador Blairo Maggi (PR-MT) considerou que as mudanças aprovadas pela Casa deverão contribuir para a redução de acidentes nas estradas.

- Eu acho que os nossos motoristas precisam ter o seu tempo de descanso, porque o mesmo motorista que algum patrão exige que trabalhe um pouco a mais poderá ser aquele que vai bater em um carro pilotado por nosso filho e nos matar à frente - disse.

No mesmo sentido, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) observou que não são apenas os motoristas que se sujeitam a risco de vida em seu trabalho - sobretudo por excesso em sua jornada -, mas também as pessoas que trafegam junto com eles nas rodovias. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que o projeto se reveste do mais alto interesse público por dar maior segurança e maior qualidade ao trabalho dos motoristas, que são obrigados a enfrentar condições de trabalho extremamente adversas nas estradas brasileiras em péssimas condições.

Defenderam ainda a aprovação do projeto os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Walter Pinheiro (PT-BA), Sérgio Petecão (PMN-AC), Ivo Cassol (PP-RO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Wellington Dias (PT-PI), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Acir Gurgacz (PDT-RO), Jayme Campos (DEM-MT), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Romero Jucá (PMDB-RR).''

Aprovado projeto que regulamenta profissão de comerciário (Fonte: Senado)

''Foi aprovado há pouco, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que regulamenta a profissão de comerciário. É um texto oferecido como alternativa a projeto de lei PLS 115/07, construído em comum acordo com o autor da proposta original, senador Paulo Paim (PT-RS), e com representantes patronais e trabalhadores do setor. A profissão exercida pelos comerciários é antiga, mas a atividade não é formalmente regulamentada no país. A aprovação da proposta, que agora deve seguir para exame na Câmara dos Deputados, foi, por isso, muito saudada pelos senadores da CAS. O apoio foi unânime.''

Conta de luz ficará 0,4% mais cara para financiar as usinas eólicas (Fonte: O Globo)

''Clientes de baixa renda não terão o reajuste determinado pela Aneel

A conta de luz dos consumidores do país deverá ficar cerca de 0,4% mais cara em 2012. Os recursos arrecadados com este aumento serão usados para financiar a geração de energia por fontes alternativas, principalmente usinas eólicas, menos poluentes. A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem elevar para o próximo ano as cotas de custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) para o valor total de R$2,252 bilhões, uma alta de 25,59% em relação ao que foi aplicado este ano de 2011.

Todos os consumidores de energia elétrica pagam o custo do Proinfa, exceto os de baixa renda. Segundo a agência reguladora, o reajuste foi consequência da entrada de 11 empreendimentos de geração de energia eólica no programa.

Em contrapartida, haverá um aumento na geração de energia das usinas eólicas no próximo ano, que deverá atingir 11.237.858 de megawatts-hora (MWh), um acréscimo de 7,37% em relação a 2011.

O objetivo do Proinfa é aumentar a participação de fontes alternativas renováveis, entre elas de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólicas e termelétricas a biomassa, na matriz energética brasileira.

O valor de custeio do Proinfa é dividido em cotas mensais, recolhidas por empresas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica e repassadas à Eletrobras. O cálculo das cotas foi definido com base no mercado verificado no período entre setembro de 2010 a agosto de 2011.''

Despedida coletiva de empregados por suspeita de furto gera direito a indenização por danos morais (Fonte: TRT 3ª Reg.)

''É crescente o número de ações na Justiça do Trabalho em que se pede o pagamento de indenização por dano moral. Muitas vezes os pedidos são baseados em fatos infundados ou que constituem meros aborrecimentos do cotidiano. O desafio do Judiciário é reconhecer os casos em que realmente se caracteriza o dano e atribuir indenização de valor proporcional à ofensa. O enriquecimento fácil deve ser coibido, a fim de se evitar a banalização do instituto. A chamada indústria do dano moral.

Por outro lado, existem empresas que abusam dos seus poderes. Na condução do empreendimento, o empregador deve sempre se pautar pelo respeito ao trabalhador. A Constituição Federal consagra os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas, o que deve ser observado por empregados e empregadores. O desrespeito a esses direitos poderá gerar condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, manteve a decisão de 1º Grau que deferiu a um trabalhador indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Isso em razão da conduta inadequada adotada pela empregadora diante do desaparecimento de ferramentas de seu almoxarifado. O reclamante foi dispensado pouco tempo depois do ocorrido, juntamente com os demais colegas do setor. Embora ninguém tenha sido acusado diretamente, foi realizada uma reunião para a apuração do sumiço e nada foi descoberto. Os serviços foram terceirizados em seguida, sendo alguns empregados aproveitados, mas não o reclamante.

Em seu recurso, a empresa alegou que dispensou os empregados, porque resolveu terceirizar o serviço realizado pelo setor. A tese apresentada foi a de que nem todos foram chamados para trabalhar pela desnecessidade de restabelecer o quadro total até então existente. Contudo, a relatora não se convenceu desses argumentos. Uma testemunha do reclamante afirmou que o dono da empresa disse na reunião que se as ferramentas não aparecessem em 24h, mandaria todo mundo embora. A testemunha da reclamada confirmou que saiu da empresa porque havia sumido um maquinário e o dono disse que iria parar a manutenção porque não compraria mais equipamentos.

No entendimento da julgadora, a conduta da empresa de dispensar todos os empregados do setor por não saber a quem atribuir o desaparecimento das ferramentas é inaceitável. Ao agir dessa forma, demonstrou que suspeitava de todos do grupo. Ao invés de manter cautela e serenidade, resolveu pulverizar as consequências do ato delituoso entre todos os empregados do setor, submetendo o reclamante à situação constrangedora e vexatória, de forma desabonadora à sua integridade, reputação e caráter, ofendendo a sua imagem e honra subjetiva, que são invioláveis, destacou.

Acompanhando a relatora, a Turma concluiu que o ato praticado pelo empregador ofendeu a dignidade e o prestígio social do trabalhador, gerando evidente dano moral, o que não precisa ser comprovado. Quanto ao valor da indenização, manteve os R$3.000,00 fixados em 1º Grau, por entender que o valor condiz com a situação constrangedora experimentada pelo reclamante.''

TRT amplia investigação (Fonte: Correio Braziliense)

''Tribunal apura juízes que atuaram na 2ª Vara da 10ª Região tiveram algum tipo de responsabilidade no desvio de R$7 milhões em indenizações trabalhistas feito por uma servidora cedida ao órgão

Com procedimento administrativo aberto ontem, corregedoria do tribunal tenta descobrir quais funcionários tiveram responsabilidade no sumiço de R$ 7 milhões

Todos os servidores que atuaram na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, em Brasília, nos últimos cinco anos serão investigados em um procedimento administrativo disciplinar que a Corregedoria do órgão decidiu abrir ontem. A intenção é apurar, em todos os níveis hierárquicos, se houve responsabilidade ao permitir que uma servidora movimentasse os depósitos judiciais. Até mesmo os magistrados estão incluídos na investigação.

O Correio apurou que a servidora, cujo nome ainda não foi divulgado oficialmente, é Márcia de Fátima Pereira e Silva Vieira, de 45 anos. Ela não fazia parte dos quadros do tribunal: foi cedida ao órgão em 2002 pela Prefeitura de Luziânia (GO). É suspeita de peculato, crime em que um servidor púbico se apropria de algo em função do cargo que ocupa, com pena de até 12 anos de prisão. Mesmo com processo administrativo do TRT, a expulsão do serviço público depende exclusivamente da prefeitura de Luziânia.

A primeira questão a ser respondida à Corregedoria — que tem como titular o presidente do tribunal, Ricardo Alencar Machado — é quem conferiu, e desde quando, tantos poderes a Márcia. Atualmente, a funcionária era assistente do diretor da vara Luiz Alberto dos Santos Carvalho, que também foi afastado preventivamente. Odélia França Noleto é a juíza titular da vara. Foi ela quem comunicou a fraude ao presidente do tribunal na última semana. A 2ª vara é composta por dois juízes e 12 servidores, sendo sete do quadro e cinco de outros órgãos. Entre eles, Márcia.

A avaliação interna é de que a responsabilidade final pelas varas é do juiz e caberia a ele acompanhar as movimentações financeiras dos depósitos judiciais. Nos casos em que ficar comprovada a impossibilidade de realizar esse serviço, a atividade deveria ser delegada a um servidor efetivo. Uma recomendação nacional será expedida pelo corregedor geral da Justiça do Trabalho, Antônio José de Barros Levenhagen, para que os juízes exerçam o permanente monitoramento sobre a atuação dos servidores. As futuras inspeções nas varas vão analisar inclusive esses procedimentos.

Com acesso amplo e irrestrito aos processos trabalhistas, Márcia passou a usar ordens judiciais falsas para recolher indenizações que estavam depositadas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Ainda não se sabe desde quando ela operava dessa maneira e quantas pessoas físicas e jurídicas foram prejudicadas. O prejuízo estimado é de R$ 7 milhões, conforme revelou o Correio no sábado.

Assim que o dinheiro era liberado pelas instituições bancárias, a servidora transferia os valores para contas pessoais e de familiares. Já foram identificados repasses para o marido de Márcia, a mãe, irmãos e outros parentes. A Justiça já determinou o bloqueio de R$ 3 milhões da conta de cada um dos possíveis envolvidos.

A reportagem tentou localizar a funcionária em um endereço registrado em seu nome em Sobradinho, mas a casa estava fechada.''

MPF obtém condenação de administrador de engenho por trabalho escravo (Fonte: MPF)

''O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve, na Justiça Federal, a condenação de João Gouveia da Silva Filho, administrador de engenho situado no município de Amaraji, a cerca de 150 km do Recife (PE), por submeter 35 trabalhadores rurais a condições de trabalho análogas às de escravo. João Gouveia foi condenado à pena de sete anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O réu poderá apelar em liberdade.

A ação penal ajuizada em 2009 foi resultado de fiscalização promovida pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego e com a participação do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho.

Condições degradantes - Os empregados do engenho trabalhavam no trato de animais rurais e na exploração agrícola de banana e cana-de-açúcar, além de desempenharem atividades de motorista, tratorista e capataz. Dentre as condições de trabalho degradantes verificadas pelo MPF, estão a inexistência de férias e de descanso semanal remunerado, além do não pagamento do 13º salário.

Os trabalhadores não tinham registro nas Carteiras de Trabalho e sequer recebiam um salário mínimo por mês - a média salarial ficava em torno de R$ 273,30. O administrador do engenho não fornecia alimentação e os empregados tinham de providenciar as próprias marmitas, além de fazerem as refeições no chão. Faltavam também equipamentos mínimos de proteção individual - como luvas e botas -, instalações sanitárias, treinamento para o manejo de agrotóxicos e assistência médica, dentre outras irregularidades.

O MPF ainda verificou que o réu limitava os dias a serem trabalhados semanalmente, como forma de economizar no pagamento dos trabalhadores. Conforme consta da ação penal, essa atitude reduzia muitos deles a um completo estado de miséria. A denúncia do MPF também abordou as precárias condições das moradias disponibilizadas pelo administrador do engenho. Os empregados viviam em casas com rachaduras e goteiras, sem quaisquer instalações sanitárias e com instalações elétricas precárias.

Na sentença proferida pelo juiz federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, foi declarado que “dos documentos colacionados, das fotos estampadas nos autos e, sobretudo, das conclusões tecidas no relatório de fiscalização que teve por objeto as duas propriedades do denunciado, tornou-se evidente a situação degradante à qual os trabalhadores dos dois engenhos fiscalizados eram submetidos”.

O juiz concluiu também que “da situação constatada nos engenhos fiscalizados e das condições às quais os trabalhadores estavam submetidos, tornou-se evidente que eles não eram tratados como fim em si mesmo, tampouco respeitados minimamente em sua individualidade. Ao reverso, eram tratados como 'meio', como meras 'ferramentas' de trabalho manipuladas pelas mãos do denunciado, que os utilizava sem zelo e sem cautela, única e exclusivamente como fonte de renda, ainda que em absoluta desarmonia com a integridade física e psíquica inerente a todo ser humano”.

Para o procurador da República Paulo Roberto Olegário de Sousa, que ofereceu a denúncia à Justiça Federal, “a condenação significa um avanço no sentido de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de sinalizar para a necessidade de uma postura mais proativa dos empregadores rurais com o objetivo de garantir essa dignidade, sob pena de responsabilização criminal.”

João Gouveia da Silva Filho também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 250 salários-mínimos. ''

Dilma quer ainda este ano nova aposentadoria (Fonte: O Estado de S. Paulo)

''Projeto para complementar benefício a aposentados do serviço público, o Funpresp - que a Câmara vota hoje - propõe aumentar contribuição para 8,5%

Por recomendação da presidente Dilma Rousseff, a ministra-chefe de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, vai pressionar a base governista no Congresso para aprovar, ainda este ano, a criação do Funpresp - Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal. A votação, na Câmara, está marcada para hoje.

"Esse fundo é necessário para o futuro do País", defendeu a presidente, em conversa com auxiliares. Em Porto Alegre, ontem à tarde, ela preferiu não adiantar qual o porcentual que a União estaria disposta oferecer como contribuição para o novo fundo - se os 7,5% defendidos pela equipe econômica, os 8% que estão sendo negociados no Congresso ou os 8,5% defendidos pelo PT e pelo PDT. "Está em negociação. Prefiro não responder porque não sei o que foi negociado hoje (ontem). Tá em processo final de votação", avisou a presidente

Ao pedir empenho das lideranças para votar o PL 1.992, que tramita em regime de urgência na Câmara, Dilma lembrou que o momento é de dificuldades econômicas e que este seria um passo importante para equacionar o déficit da Previdência. O primeiro recado de pressa da presidente foi dado na semana passada em conversa com o presidente do Senado, José Sarney. Depois, a ministra Ideli se reuniu com Sarney, com ministros e líderes do Congresso e considerou "madura" a proposta que unifica o teto da aposentadoria dos servidores civis da União ao dos trabalhadores do regime privado.

Opcional. Pela proposta, a regra só valerá para os funcionários contratados a partir da aprovação da lei. O teto de aposentadoria será de R$ 3.691,74. Quem quiser se aposentar com salário superior terá a opção de aderir ao Funpresp. Os atuais servidores civis continuam regidos pelas regras atuais.

A criação do fundo e a unificação do teto do pagamento aos aposentados do serviço público com os do setor privado são consideradas fundamentais pelo governo para brecar o crescimento anual do déficit da Previdência. No ano passado, a União pagou R$ 24,7 bilhões para 664 mil servidores públicos federais civis. Enquanto isso, os 24 milhões de brasileiros inativos pelo regime privado receberam R$ 43 bilhões.

Em São Paulo, onde deu palestra e almoçou com o Grupo de Lideres Empresariais (Lide), o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, defendeu o Funpresp como a solução para eliminar "o maior tumor" das contas públicas - esse desequilíbrio entre os gastos com servidores públicos e o setor privado. "Que Brasil é esse? Não dá!", queixou-se ele.

Na Câmara, o representante do governo, Cândido Vaccarezza (PT-S), afirmou que o relatório vai propor elevação da alíquota do servidor e da União de 7,5% para 8,5% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do INSS (R$ 3,691,74)./ COLABORARAM DAIENE CARDOSO e EDNA SIMÃO.''

Juiz afasta tese de suicídio e condena empresas a indenizarem família de pedreiro que caiu no fosso do elevador (Fonte: TRT 3ª Reg.)

''Um dos principais eventos ocorridos em 2011, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi o Seminário sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho. Promovido pelo TST, nos dias 20 e 21 de outubro, o seminário teve como objetivo reunir autoridades, representantes de empresas e trabalhadores para debaterem o tema, estabelecendo diretrizes para a solução do problema. Ao final do evento, que faz parte do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os participantes assinaram a Carta de Brasília, propondo que Estado, empresas, trabalhadores e sociedade em geral, juntos, promovam ações efetivas de prevenção de acidentes. Nos dois dias de palestras, os expositores apresentaram dados estatísticos que evidenciam o crescimento do índice de acidentes, principalmente no setor da construção civil. Engrossando essas estatísticas, as ações ajuizadas perante a JT mineira revelam que a negligência de muitos empregadores transforma a construção civil em palco de doenças, mutilações e mortes de trabalhadores jovens. Um desses casos foi julgado pelo juiz João Alberto de Almeida, titular da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Na ação ajuizada contra um condomínio e uma construtora, a viúva e os dois filhos de um pedreiro pediram reparação pelos danos morais e materiais sofridos por eles próprios, em consequência do falecimento prematuro do ente querido. Os reclamantes postularam também o pagamento do seguro de vida previsto em norma coletiva. Pelo que foi relatado no processo, o pedreiro, que trabalhava na construção de um edifício residencial, foi encontrado morto no fosso do elevador.

De acordo com a versão apresentada pela construtora e pelo condomínio, a morte do trabalhador não foi decorrente de acidente de trabalho, mas, sim, da culpa exclusiva da vítima, que, segundo eles, teria cometido suicídio. Os reclamados chegaram a essa conclusão porque, segundo alegaram, no dia da queda, o empregado dirigiu-se sozinho ao 8º andar, que não era o seu local de trabalho. Na hora da queda, os tapumes e madeirites que haviam sido colocados como proteção no dia anterior, estavam misteriosamente postos ao lado do buraco do fosso do elevador, o que, no entender dos reclamados, evidencia que o próprio pedreiro retirou a proteção para que pudesse se jogar no fosso do elevador. Na tentativa de reforçar a tese do suicídio, os reclamados afirmaram que, durante a queda, o trabalhador não emitiu qualquer gemido ou grito por ajuda. De acordo com a tese patronal, o pedreiro teria se suicidado para que sua família tivesse uma condição de vida melhor com as indenizações que iria pleitear em juízo.

Conforme explicou o magistrado, quando a atividade do empregador envolve condições de risco acentuado ao empregado, a caracterização da responsabilidade civil independe da investigação da culpa do empregador. É a chamada responsabilidade civil objetiva. Por outro lado, a responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva) patronal é afastada quando constatada a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro, os quais afastam o nexo de causalidade. Nessa linha de raciocínio, a tese patronal da culpa exclusiva da vítima poderia fundamentar a ausência de responsabilidade das empresas e a improcedência dos pedidos. Porém, examinando o conjunto de provas, o magistrado não encontrou qualquer indício de que o pedreiro tenha tirado a própria vida. Ao contrário, as provas demonstraram que o trabalhador não estava passando por problemas de ordem pessoal que o levariam ao suicídio. O juiz ressaltou, ainda, que a comunicação de serviços confeccionada por policiais que estiveram no local, bem como o laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística, não concluíram quais foram as causas da queda do trabalhador. Nesse contexto, o julgador enfatizou que os argumentos apresentados pelos reclamados beiram as raias do completo absurdo, revelando certa ânsia em fazer prevalecer suas alegações, a qualquer custo.

Assim, afastada a tese do suicídio, o magistrado explicou que a responsabilidade das empresas pode ser enquadrada como objetiva, já que a atividade de construção civil envolve risco acentuado. Mas, ainda que assim não fosse, como observou o juiz, os próprios reclamados confessaram que a entrada para o fosso no 8º andar estava sem a proteção de madeirites e tapumes, o que demonstra, de forma evidente, a culpa das empresas. O julgador descobriu, ao examinar as provas, que a construtora administrava o pessoal que prestava serviços de construção civil para o condomínio, bem como a própria obra. Trata-se de empresa que realiza todas as atividades inerentes à construção civil, seleciona e contrata pessoal, o administra juntamente com a obra, só que os empregados são registrados em nome dos compradores dos imóveis, tanto que ao acabar a obra e iniciar outra, é comum essas empresas levarem os empregados para registrar em nome de outros proprietários. Ou seja, conforme ressaltou o julgador, sobram-lhes os lucros e nenhuma responsabilidade pelas consequências das atividades lucrativas.

Por essa razão, o juiz sentenciante condenou as empresas, de forma solidária, ao pagamento de seguro de vida em grupo, pensões mensais para a viúva e filhos, além de indenizações por danos morais, fixadas em R$100.000,00 para a viúva e R$60.000,00 para cada filho. O TRT mineiro manteve a condenação, modificando apenas o valor da pensão, que foi fixada em R$587,00, sendo 50% devidos à viúva e os outros 50%, em partes iguais, aos filhos.''

Governo dará 8,5% para aposentadoria de servidor (Fonte: O Globo)

''Proposta inicial era alíquota de 7,5%

Mesmo com a resistência da equipe econômica, será de 8,5% a alíquota de adesão ao novo modelo de previdência complementar do servidor público federal. A União queria um aporte de 7,5%, mas prevaleceu a proposta do PT, de elevá-la para 8,5%. A diferença de um ponto percentual será para arcar com eventuais perdas nas aposentadorias de mulheres, professores e policiais federais. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que consolida o texto, disse ontem à noite ao GLOBO que haverá um Fundo de Aportes Extraordinários, justamente para bancar essas eventuais perdas.

Como o modelo de previdência complementar é paritário, a adesão para os servidores também será de de 8,5% - mas, na prática, significa que a União irá aumentar seu limite de aporte, o que o governo não queria. Na visão da Previdência e de parlamentares do PT, os servidores que hoje contribuem com 11% deverão continuar fazendo essa mesma contribuição. Pelo novo modelo, os servidores terão garantidos uma aposentadoria até R$3,6 mil, o mesmo valor do teto do INSS. Se quiserem receber benefício acima desse valor, terão que contribuir para o fundo com alíquota de 8,5%.

O governo quer votar a proposta hoje, mas a oposição anunciou que vai obstruir por ser contra a tramitação em regime de urgência. A base governista fechou em 8,5%, como queria o PT, e avisou ao Planalto. A equipe econômica era contra e queria uma alíquota de no máximo 8%, mas o sinal verde para o aumento partiu do próprio Planalto.

Mais cedo, ao falar em São Paulo para empresários do o Grupo Lide, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, dissera que o governo chegaria até 8% de contribuição:

- A presidente se dispõe a passar essa contribuição, que estava definida em 7,5% e que agora poderá chegar a 8% .

Pouco depois, em Brasília, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou a alíquota final.

- Os 8,5% é o que os relatores apresentarão e já tem amplo acordo na Casa - disse Vaccarezza.

O deputado Ricardo Berzoini informou ainda que poderão ser criados três Fundos - um para cada Poder.''

Correspondentes são 68% dos pontos de atendimento e precarizam trabalho (Fonte: Contraf-CUT)

''Os correspondentes bancários já respondem por mais de 68% do total de pontos de atendimento do sistema financeiro no Brasil. As informações foram divulgadas pelo jornal O Valor Econômico, com dados do Relatório de Inclusão Financeira, do Banco Central.

A maior parte dos correspondentes está nos grandes centros urbanos. Os números do relatório revelam que a maioria está no Sudeste (44%), seguido do Sul (21%) e Nordeste (20%). As regiões Centro-Oeste (7%) e Norte (4%) possuem menos quantidades desses pontos de atendimento.

De acordo com Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro, da Contraf-CUT, o Banco Central regulamentou os correspondentes bancários e os bancos afirmam que tal figura é um instrumento de bancarização e cidadania. "Esse argumento é uma piada", aponta.

"No começo dessa história, os correspondentes só poderiam atuar nas praças onde não havia nenhuma agência bancária e prestavam apenas alguns serviços básicos. Já as atuais resoluções do BC permitem tudo, até mesmo um banco ser o correspondente de outro, prestar praticamente qualquer serviço bancário e atuar em substituição às tradicionais agências, em qualquer praça", salienta o dirigente sindical.

Hoje os correspondentes atuam como instrumento de segmentação da clientela. "Geralmente os correspondentes atuam ao lado das agências. Os clientes com mais poder aquisitivo são atendidos nas agências, enquanto que os mais pobres são desviados para os correspondentes. Não é à toa que a maior parte dos correspondentes está localizada nos grandes centros financeiros e não nas regiões onde a população está desassistida", afirma Miguel.

Precarização do trabalho

No Brasil, 84% dos correspondentes atuam em nome de instituições bancárias. De cada dez correspondentes, nove atendem a clientes e usuários de bancos. "Apesar de os funcionários das terceirizadas cumprirem trabalhos semelhantes aos dos bancários, ganham menos e não possuem direitos garantidos. Geralmente a remuneração destes trabalhadores comparada a dos bancários formalmente contratados equivale a um terço destes", alerta Miguel.

No caso das lotéricas, que são os correspondentes exclusivos da Caixa Econômica Federal, os trabalhadores lotéricos ganham 18% da remuneração média dos empregados da Caixa. "As lotéricas são hoje responsáveis por mais de 70% do volume de atendimento de alguns serviços da Caixa, realizando o mesmo tipo de tarefa. O que não difere dos demais correspondentes, que executam tarefas idênticas, mas a remuneração é ínfima comparada com a dos bancários", avalia o diretor da Contraf-CUT.

Já no caso dos financiários, por exemplo, que realizam financiamentos, CDC, operações de crédito, não há qualquer diferença entre o trabalho realizado entre eles e os correspondentes. "Na verdade, as empresas incorrem e recorrem a fraudes trabalhistas para pagarem salários reduzidos e ganharem mais", aponta.

Sem contar que os terceirizados, lembra Miguel, não possuem garantidos os demais direitos da categoria bancária, consagrados na convenção coletiva de trabalho, como a jornada de seis horas de segunda a sexta-feira, piso nacional, tíquetes-refeição e cesta-alimentação, o que totaliza aproximadamente R$ 800, além da PLR. Além disso, os bancários possuem planos de saúde e odontológico e outras vantagens.

Sigilo bancário exposto

Recebimentos e pagamentos de contas são os principais serviços oferecidos pelos correspondentes bancários: 68% são autorizados a fazer esse tipo de operação no país. É significativa também a quantidade de correspondentes que podem receber e encaminhar pedidos de empréstimos e financiamentos (62%) ou de cartões de crédito (39%).

Do total de correspondentes, 26% abrem contas correntes e 37% as movimentam. Ainda há 27% dos pontos que são autorizados a fazer ordens de pagamento.

"Os clientes estão expostos ao risco de terem suas informações pessoais expostas. O sigilo bancário não está garantido nestes serviços, apesar de estar previsto na Constituição Federal", denuncia Miguel.''

Engenheiro da extinta Rede Ferroviária Federal receberá indenização por acidente que o deixou cego (Fonte: TRT 3ª Reg.)

''Um engenheiro da extinta Rede Ferroviária Federal sofreu um acidente em veículo a serviço da empresa, ficando cego aos 35 anos de idade. Passados quase 20 anos, ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho, postulando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Essa foi a situação analisada pela Turma Recursal de Juiz de Fora. Acompanhando o voto do juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco, os julgadores entenderam que a União Federal, sucessora da Rede Ferroviária, deve ser responsabilizada pelo acidente.

O juiz sentenciante aplicou a prescrição de 20 anos do Código Civil de 1916 e deferiu as indenizações requeridas, por entender que estavam presentes os requisitos do dever de indenizar. Como o veículo derrapou antes de capotar, o julgador presumiu que o motorista da empresa agiu com imperícia e imprudência. Além disso, a reclamada não produziu prova em sentido contrário e não contestou a alegação de culpa. O juiz de 1º Grau ressaltou que o tempo transcorrido dificultou a apuração do que realmente ocorreu e o condutor do veículo já faleceu.

O relator do recurso concordou integralmente com esses posicionamentos. Ele explicou que o dano e o nexo são indiscutíveis, já que em razão do dano sofrido o reclamante apresenta ¿cegueira legal bilateral¿. A incapacidade para o trabalho nesse caso é definitiva. A circunstância de o veículo ter derrapado e capotado, segundo o juiz relator, autoriza reconhecer a culpa do motorista da empresa que conduzia o veículo. O caso é de aplicação do artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do empregador quando algum empregado causa dano a terceiro durante o trabalho ou em razão dele. Com esses fundamentos, o magistrado manteve o dever de indenizar reconhecido em 1º Grau.

Quanto aos valores de indenização, entendeu o relator ser excessiva a quantia fixada para os lucros cessantes. O julgador, de acordo com o princípio da razoabilidade e pautado pelo bom senso, deve buscar necessário ponto de equilíbrio entre o prejuízo e a justa reparação, ponderou, reduzindo a indenização para R$60.000,00. Os demais valores - R$60.000,00 para o dano moral e R$101.000,00 a título de danos emergentes - foram mantidos. Ao todo, a condenação alcançou a quantia de R$361.000,00.''

De acordo com Comissão Pastoral da Terra, 23 trabalhadores rurais foram assassinados pelo latifúndio até novembro (Fonte: FUP)

''Comissão Pastoral da Terra

Os números relativos a janeiro a setembro de 2011, indicam uma redução geral de conflitos – redução de 777, em 2010, para 686, em 2011, -12%. Mas a queda não esconde que a violência se mantém e firme. Faz parte da estrutura agrária do país. Este número refere-se ao conjunto de conflitos que a CPT registra: por terra, por água e trabalhistas, no campo.

Individualizando cada categoria de conflito, os conflitos por terra se reduziram de 535, em 2010, para 439, em 2011. Os conflitos por água de 65, em 2010, declinaram para 29, em 2011. Já os conflitos trabalhistas, concretamente o trabalho escravo apresentou elevação. Em 2010, neste período, foram registradas 177 denúncias de trabalho escravo, em 2011 este número se elevou para 218.

Assassinatos ganharam repercussão

Os assassinatos de trabalhadores, no período de janeiro a setembro de 2011, somam 17, 32% a menos que os assassinatos em igual período de 2010, 25. Como sempre a região Norte lidera, com 12 trabalhadores mortos, 9 só no Pará.

Até novembro o número de assassinatos registrados, em 2011, soma 23, enquanto que em 2010 haviam sido 30.

Mesmo com número menor de mortes, a repercussão dos assassinatos neste ano foi muito maior. Dois motivos principais podem explicar esta repercussão:

1º - Diversas destas lideranças estavam empenhadas na luta pela defesa das florestas e do meio ambiente.

2º - O primeiro assassinato que teve maior repercussão, o do casal Maria do Espírito Santo e seu esposo José Claudio Ribeiro da Silva, no Pará, ter acontecido no mesmo dia em que era aprovado na Câmara dos Deputados, o novo Código Florestal. A eles se seguiram o de Adelino Ramos, em Rondônia, um dos sobreviventes do massacre de Corumbiara. E o terceiro, já no final do ano, no Mato Grosso do Sul, do Cacique Nísio Gomes.

Pelo menos 8 das mortes estão diretamente relacionadas com a defesa do meio ambiente. Outras 4 se relacionam com comunidades originárias ou tradicionais: 2 mortes são de quilombolas e 2 de indígenas.

Ameaças de morte se concretizam

Um dado que apresenta um crescimento elevado é o de pessoas ameaçadas de morte. Em 2010, houve o registro de 83 pessoas ameaçadas, já em 2011, este número se elevou para 172, 107% a mais. Esse crescimento exponencial é reflexo das ações que se desenvolveram, após os assassinatos de maio. Nesta ocasião a CPT apresentou à Secretaria de Direitos Humanos do governo Federal, a relação dos ameaçados de morte nos últimos dez anos, destacando que as ameaças haviam se concretizado efetivamente em 42 casos. Esta informação é que foi veiculada com insistência. A partir daí afloraram notícias de muitas ameaças, que de tão corriqueiras, eram encaradas por muitos como normais. Com um levantamento mais acurado chegou-se ao número de 172. É de se considerar que este registro refere-se a ameaças ocorridas em 2011, não a ameaças de anos anteriores.

Mas importa destacar que das 23 pessoas assassinadas até novembro de 2011, 9,39% já haviam recebido ameaças, ou em anos anteriores, ou neste mesmo ano. A maioria havia registrado ocorrência na polícia.

Pistolagem avança

A intervenção federal depois dos primeiros assassinatos não foi minimamente suficiente para inibir a ação dos grileiros, proprietários de terra e outros. Isso salta aos olhos ao se observar o número de pessoas vivendo sob a pressão dos pistoleiros. Este número cresceu de 38.555 pessoas, em 2010, para 45.595, em 2011. Um aumento de 18,2%.
Conflitos por terra

Os conflitos por terra referem-se à soma das ocupações, dos acampamentos e demais conflitos. Neste particular é de se destacar que, mesmo tendo havido redução no número de conflitos de 535 para 439, o número de pessoas envolvidas, em 2011, foi maior 245.420, uma média de 559 pessoas por conflito; contra 234.150, em 2010, média de 437 pessoas por conflito.

O mesmo acontece ao se analisar em particular as ocupações. Média de 623 pessoas por ocupação, em 2011, 464 em 2010.

O número de acampamentos sofreu redução tanto no número de ocorrências quanto no de pessoas por acampamento.

Vale ressaltar que os dados de acampamentos e ocupações se referem às novas ações ocorridas no ano, não é um dado geral de quantas famílias estão em ocupações ou acampadas no país, mas sim de quantas novas famílias entraram nessa situação nesse ano.

Conflitos por água

Em relação aos conflitos por água, os registros indicam uma significativa diminuição no número de conflitos, de 65 em 2010, para 29 em 2011. Também nos conflitos por água, a média de pessoas envolvidas, em 2011, 3.217, é maior do que em 2010, 2.464.

Trabalho Escravo em crescimento

O que mais chama a atenção no período de janeiro a setembro é o trabalho escravo, que apresentou significativo crescimento no número de ocorrências. Foram registradas 177 denúncias em 2010, envolvendo 3.854 pessoas e no mesmo período em 2011 as ocorrências chegaram a 218, envolvendo 3.882 pessoas, 23% a mais no número de ocorrências. Merece também atenção o fato de as ocorrências de trabalho escravo terem aumentado em todas as regiões do país, menos no Norte, que mesmo assim continua com o número mais elevado, como se pode observar pela tabela abaixo:

É de se destacar que a região Centro-Oeste concentrou o maior número de trabalhadores submetidos a condições de trabalho escravo, quase 50%, 1.914, do total de 3.882. O Mato Grosso do Sul foi o estado que apresentou o número mais elevado, 1.322, 34% do total de pessoas envolvidas. Goiás vem em segundo lugar no número de trabalhadores escravizados, 483, só depois é que vem o Pará com 380. Proporcionalmente, porém, o Nordeste é que apresentou crescimento mais destacado, passou de 19 para 35 ocorrências, um crescimento de 84%.

Os dados são parciais

1º - porque são os que chegaram ao conhecimento do setor de documentação da CPT neste período. Existem inúmeros casos de conflitos e de violências contra os trabalhadores do campo que não chegam ao conhecimento, nem dos agentes da CPT, nem dos veículos de comunicação.

2º - São parciais, também, porque ainda não chegaram ao Setor de Documentação os dados de alguns regionais da CPT, que os repassam nas vésperas da divulgação do relatório anual.

3º - São parciais, ainda, porque em alguns casos, por exemplo, de assassinato, não estão ainda claros os motivos do crime e se aguardam novas informações. Enquanto isso o caso não é incluído no Banco de Dados da CPT.

Considerações

Todos os indicadores apontam para a pouca ou nenhuma importância que os camponeses e camponesas e a agricultura familiar, tem no cenário nacional. A Reforma Agrária há anos sumiu do campo das prioridades do governo federal. É só observar o número de famílias assentadas no último ano. Pouco mais de 6.000. As reivindicações dos sem terra, não são levadas em conta. A diminuição do número de ocupações e acampamentos encontra aí sua explicação maior. Os acampados continuam à beira das estradas, ou nas proximidades das fazendas pretendidas, alguns há 5, 6, 8 anos ou mais.

O presidente Lula, em 2006, falava dos entraves para o desenvolvimento brasileiro. E citava as questões ambientais, os povos indígenas e as comunidades tradicionais, como os principais entraves. Na realidade estes continuam a ser os entraves que precisam ser removidos. E de fato estão sendo. 12 dos 23 assassinatos até novembro estão relacionados a defensores do meio ambiente, ou são índios ou quilombolas.

O aumento significativo do número de ameaçados de morte, e das famílias que vivem sob a mira de pistoleiros, mostra que os latifundiários, madeireiros e ruralistas pouco ou nenhuma importância dão ao Estado brasileiro. O que vale é sua lei. Dois fatos mais recentes deixam claro isso que afirmamos. Em Itaituba, no Pará, foi assassinado João Chupel Primo, em 22/10. Ele denunciava a retirada ilegal de madeira, o que rendeu uma fiscalização do ICMBIO e da polícia, com participação do Exército.

Nestas ações um soldado do exército trocou tiros com os criminosos e acabou perdido durante cinco dias na floresta. Depois disto, o exército se retirou da área por falta de segurança! No Mato Grosso do Sul depois do assassinato do cacique Nísio Gomes, os fazendeiros abordaram uma comitiva federal liderada por um alto funcionário da Secretaria Geral da Presidência da República, exigindo que se identificassem. Como nas favelas das grandes cidades, o crime organizado impõe sua lei, no campo grileiros, madeireiros e fazendeiros fazem valer o que querem e encurralam o próprio Estado que não dá respostas à altura.''