Audiência pública debate Projeto de Lei da Terceirização (Fonte : MPT)

"Rio de Janeiro – Autoridades, especialistas e cidadãos do Rio de Janeiro poderão participar, nesta sexta-feira (26), de audiência pública que vai discutir os impactos do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil. O debate faz parte de uma série de audiências promovidas em diversos estados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, onde o projeto está em tramitação. O evento será às 14h no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e contará com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).

O PL 4330 possibilita a prática de forma ampla e irrestrita nas atividades principais das empresas, precarizando as relações de emprego. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a possibilidade de terceirizar apenas as chamadas atividades-meio, que consistem em serviços de apoio administrativo, como limpeza, conservação, vigilância, entre outros. O PL já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Atualmente o texto está tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que irá presidir a audiência pública no Rio de Janeiro. “A matéria, se aprovada e virar lei, vai precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, aumentando a massa de terceirizados e reduzindo o número de trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso é um absurdo e se depender de nós esse projeto não vai para frente”, afirmou o senador em audiência pública realizada em Curitiba (PR) na última semana.

Para o MPT, o PL fragiliza a relação ente empregado e empregador, além de criar um modelo de emprego mais barato e de baixa proteção social, causando sérios prejuízos ao trabalhador brasileiro. Atualmente, os terceirizados têm jornadas de trabalho cerca de 7% maiores do que os contratados de forma direta e recebem salários em média 25% inferiores. A terceirização também aumenta os riscos de acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais..."

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Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados (Fonte : Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a Medida Provisória 672/15, que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria, aprovada por 287 votos a 12, será votada ainda pelo Senado.

Confira como os deputados votaram o texto-base

A novidade em relação ao texto original é a extensão dos reajustes aos benefícios de valor superior a um salário mínimo pagos pela Previdência Social (aposentadorias e pensões).

A regra foi aprovada por 206 votos a 179, por meio de uma emenda do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), apresentada em Plenário e resultante da fusão de emendas dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE)..."

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Câmara aprova proposta que regulamenta profissão de designer de interiores (Fonte : Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), proposta que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores. Pelo texto, o profissional é aquele que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e ao bem-estar dos usuários, desde que respeitada atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei.

A proposta assegura o exercício profissional aos portadores de diploma de curso superior na área, que responde pelos nomes de composição de interior ou design de ambientes, e também aos formados em arquitetura e urbanismo. 

O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Educação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado

O relator na CCJ, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), optou pela aprovação do substitutivo da Comissão de Educação ao PL 4692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A Comissão restringiu os cursos que poderão requerer o exercício da profissão que, no projeto original, contemplava tecnólogos em design, e pessoas formadas em desenho industrial, artes plásticas e os com curso técnico em decoração ou em designer de interiores..."

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