quarta-feira, 4 de junho de 2014
Adiada votação de direitos do trabalhador doméstico e punição ao trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)
"Foi adiada para a próxima terça-feira (10), às 14h30, a votação, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, das emendas às propostas que tratam da regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13) e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo (Projeto de Lei do Senado 432/13).
Na reunião de hoje, houve pedidos de vista nos dois casos, forçando o adiamento. O relator das duas propostas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recomendou a rejeição de todas as emendas. Com isso, no caso da regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, fica mantido o texto aprovado no Senado, sem as 58 emendas apresentadas por deputados. No entanto, elas ainda serão votadas pelo Plenário da Câmara..."
Íntegra: Câmara dos Deputados
Audiência pública na Assembleia debate nova ameaça de ampliação da terceirização (Fonte: CUTMG)
"CUT/MG mobiliza classe trabalhadora para evitar decisão favorável do STF a ação civil pública do empresariado.
A presidenta da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), Beatriz Cerqueira, e o advogado da Central, Luciano Ricardo Magalhães Pereira, são dois dos convidados para a audiência pública que vai debater a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e que causa graves violações de direitos humanos. A sessão, requerida pelo deputado estadual Durval Ângelo, da Comissão de Direitos Humanos, começa às 9 horas desta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Também estarão na mesa Adriana Augusta de Moura Souza, procuradora do Trabalho em Minas Gerais; Alessandra Parreiras Ribeiro, auditora fiscal do trabalho e chefe da Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais; José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais (Ftiemg); e Marta de Freitas, coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador..."
Íntegra: CUTMG
Denuncian ante la OCDE a Ripley por realizar prácticas antisindicales en Perú (Fonte: Biobiochile)
"La federación sindical internacional UNI Global Union presentó este lunes una queja ante la Organización de Cooperación y Desarrollo Económico (OCDE), en contra de la empresa Ripley, por acciones que “afectan gravemente los derechos humanos y la libertad sindical de sus empleados y empleadas en Perú”.
La agrupación internacional, que representa a 20 millones de trabajadores pertenecientes a 900 sindicatos afiliados en 150 países todo el mundo, acusó a la cadena chilena de tener un comportamiento “socialmente irresponsable”..."
Íntegra: Biobiochile
Medidas de austeridade levam 800 mil crianças à pobreza (Fonte: EBC)
"As medidas de austeridade adotadas pelos governos de países da Europa a partir de 2008, levaram, como um dos efeitos mais visíveis, 800 mil crianças para a pobreza. Os dados constam de um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado hoje (3). “Em 2012, 123 milhões de pessoas nos 27 Estados-Membros da União Europeia, ou 24% da população, estavam em risco de pobreza ou exclusão social e cerca de mais 800 mil crianças viviam na pobreza do que em 2008”, lê-se no Relatório sobre Proteção Social no Mudo 2014/2015, no capítulo Erosão do Modelo Social Europeu.
Segundo o documento, o aumento da pobreza e da desigualdade resultou não apenas da recessão global, mas também de decisões políticas específicas de redução das transferências sociais e de limitação do acesso a serviços públicos de qualidade, que se somam ao desemprego persistente, salários baixos e impostos mais altos..."
Íntegra: EBC
Las leyes laborales más extrañas del mundo (Fonte: BBC Mundo)
"¿Está pasado de peso? No trabaje en Japón si no quiere que lo suban a la balanza en la oficina. ¿Llamadas de trabajo después de las 5? Prohibidas por ley en Alemania. ¿Me escribe el jefe después de las 6? ¡Demándelo! (en Francia).
Una colección de medidas fuera de lo común para regular las relaciones laborales -hasta en la casa- han sido adoptadas recientemente, o están en discusión, alrededor del mundo. A continuación le ofrecemos algunas de ellas..."
Íntegra: BBC Mundo
Doenças musculares e de cunho emotivo "imperam" em ambientes laborais (Fonte: Sindicato dos Bancários do Maranhão)
"LER é uma das comuns. Especialista explica diferenças entre doenças ocupacionais e do trabalho.
Dores musculares, hipertensão arterial e fadiga crônica: esses podem ser alguns dos sintomas de doenças do trabalho. Em níveis mais graves, elas podem levar ao alcoolismo ou desencadear doenças emocionais. O alerta é dos especialistas. A prevenção, sempre, é o melhor caminho.
De acordo com a médica do trabalho e perita do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), Iêda Maria Araújo, atualmente, as doenças do trabalho mais comuns são as musculares, devido ao esforço empregado de forma incorreta por alguns trabalhadores; e de cunho emocional, causadas pela pressão psicológica. "Hoje em dia, o que impera são as chamadas LER/Dort (Lesões por Esforço Repetitivo e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho), que são doenças musculares; as 'dorsopatias', que são para aqueles que trabalham com cargas; e as doenças de cunho emocional, que, hoje, está mais relacionada ao assédio moral, e que produz não só uma doença mental mas, também, física. São trabalhadores que têm muitas dores musculares, que desenvolvem quadros de hipertensão arterial, que desenvolvem quadros de fadiga crônica", afirmou a especialista.
Íntegra: Sindicato dos Bancários do Maranhão
Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício (STJ)
"Para ter direito à aposentadoria complementar, o beneficiário precisa se desligar do emprego que patrocina o plano de previdência, ainda que este tenha sido instituído antes da Lei Complementar (LC) 108/01, que criou a regra da cessação do vínculo de emprego.
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma decidiu que o direito adquirido não pode ser reconhecido no caso, pois o participante não preencheu todos os requisitos para recebimento do benefício..."
Íntegra: STJ
Liminar obriga Sindivigilantes a homologar rescisões (Fonte: MPT)
"Entidade se recusava a homologar rescisões de ex-empregados da Guardsecure Segurança Empresarial.
Salvador – O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) conseguiu liminar que obriga o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindivigilantes) a homologar as rescisões de contratos de trabalho de ex-empregados da Guardsecure Segurança Empresarial, sob pena de R$ 500 por rescisão negada. A decisão foi dada pelo juiz Agenor Calazans da Silva Filho, titular da 25ª Vara do Trabalho de Salvador, no dia 22 de maio.
Em inquérito instaurado pelo órgão, ficou comprovado que a entidade se negava a fazer as homologações por discordar de cálculos feitos pela empresa. Isso causava transtornos para os trabalhadores, que se viam impedidos de receber as verbas rescisórias, sacar o FGTS e de dar entrada em benefícios como seguro-desemprego..."
Íntegra: MPT
Adiada votação de direitos do trabalhador doméstico e punição ao trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)
"Foi adiada para a próxima terça-feira (10), às 14h30, a votação, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, das emendas às propostas que tratam da regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13) e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo (Projeto de Lei do Senado 432/13).
Na reunião de hoje, houve pedidos de vista nos dois casos, forçando o adiamento. O relator das duas propostas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recomendou a rejeição de todas as emendas. Com isso, no caso da regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, fica mantido o texto aprovado no Senado, sem as 58 emendas apresentadas por deputados. No entanto, elas ainda serão votadas pelo Plenário da Câmara..."
Íntegra: Câmara dos Deputados
Trabalho forçado gera US$ 150 bi de lucro por ano (Fonte: MPT)
"Números crescem em todo o mundo, mas decaem no Brasil.
Genebra – O trabalho forçado na economia privada gera US$ 150 bilhões em lucros ilegais por ano, de acordo com o último relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em todo o mundo, estima-se a existência de 21 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado, tráfico de pessoas e escravidão moderna. Esses números são cerca de três vezes maiores do que o estimado anteriormente pela organização.
O documento “Lucros e pobreza: a economia do trabalho forçado” revela que dois terços desse lucro (US$ 99 bi) resulta de exploração sexual comercial e o restante (US$ 51 bi), de exploração econômica forçada, incluindo o trabalho doméstico e o realizado na agricultura. Renda e pobreza são os principais fatores econômicos que empurram as pessoas para o trabalho forçado. A falta de educação, o analfabetismo, as questões de gênero e a migração são outros fatores que contribuem para o risco e a vulnerabilidade..."
Íntegra: MPT
Debatedores querem alteração na MP que antecipa distribuição de energia (Fonte: Senado Federal)
"A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 641/2014, promoveu audiência pública com representantes de várias entidades do setor elétrico, nesta terça-feira (3), para discutir a proposta, que disciplina a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica no país.
A MP 641 foi editada em 24 de março de 2014 e altera a Lei de Comercialização de Energia Elétrica (10.848/ 2004). O texto antecipa para o mesmo ano da licitação a entrega da energia elétrica contratada de empreendimentos de geração existentes..."
Íntegra: Senado Federal
Câmara aprova Plano Nacional de Educação; texto segue para sanção (Fonte: Câmara dos Deputados)
"O PNE estipula 20 metas para os próximos dez anos, entre elas a aplicação de 10% do PIB em educação.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Foi aprovado o parecer do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), para o texto do Senado. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O PNE estipula novas metas para os próximos dez anos, com o objetivo de melhorar os índices educacionais brasileiros. A principal inovação da proposta em relação ao plano anterior, cuja execução acabou em 2010, é a aplicação de um mínimo de recursos públicos equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação..."
Íntegra: Câmara dos Deputados
Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples (Fonte: Câmara dos Deputados)
"Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado.
O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia..."
Íntegra: Câmara dos Deputados
Comissão debate projeto que proíbe transmissão ao vivo das sessões do STF (Fonte: Câmara dos Deputados)
"A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 7004/13, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que proíbe a TV Justiça de transmitir ao vivo as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais.
A audiência foi proposta pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). Ele afirma que a divulgação dos atos dos tribunais é uma conquista da sociedade, que pode acompanhar a atuação dos “agentes políticos e exercer, de uma forma ou de outra, seus direitos e obrigações constitucionais”. Ribeiro disse, no entanto, que a transmissão ao vivo, principalmente de julgamentos de ações criminais, cria “constrangimentos aos jurisdicionados [acusados], afetando, a um só tempo, o princípio da dignidade da pessoa humana e, o que é mais grave, interferindo no sagrado direito ao devido processo legal”..."
Íntegra: Câmara dos Deputados
MPT investigará morte no metrô de Salvador (Fonte: MPT)
"Coreano Kim Jong Pyo morreu após levar choque na área de baterias, no dia 29 de maio
Salvador – O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) abriu inquérito na última sexta-feira (30/5) para apurar as causas do acidente que resultou na morte do técnico Kim Jong Pyo, de nacionalidade coreana, nas obras do metrô de Salvador. Segundo informações não oficiais, o trabalhador teria sofrido um forte choque no fim da tarde do dia 29 de maio, na área de operações do metrô, onde não há obras. Ele teria descido para a área de baterias, quando foi atingido pela carga.
A procuradora do Trabalho Carlene Guimarães, responsável pelas investigações no MPT, apurou que o técnico prestava serviços à Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), empresa responsável pela construção, por meio de outra empresa que faz os pré-testes do metrô. Ela informou que já solicitou o envio do relatório de inspeção do local para avaliar preliminarmente o caso antes de intimar testemunhas..."
Íntegra: MPT
MPT quer melhores condições de trabalho na extração de quartzito (Fonte: MPT)
"Doze empresas foram processadas para garantir a adequação do meio ambiente trabalho e o pagamento de verbas trabalhistas
Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG) ingressou com oito ações civis públicas contra 12 empresas de extração e beneficiamento de quartzito. O objetivo é garantir o pagamento de verbas trabalhistas e a adequação do meio ambiente de trabalho dos estabelecimentos. Em todas as ações, O MPT pede dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e antecipação de tutela, para a regularização imediata da situação. Os processos foram protocolados nas varas do Trabalho de Passos (MG), no dia 30 de Maio.
Os procuradores do Trabalho Elaine Nassif, Silvia Domingues, Rafael Salgado, Letícia Passos e Hudson Guimarães atuaram em conjunto para fiscalizar e formular as ações requerendo a correção das irregularidades. No geral, os processos pedem o monitoramento e análise da exposição dos trabalhadores nos locais onde haja geração de poeiras minerais provenientes da extração manual de quartzito, proteção de máquinas para evitar acidentes e sinalização das vias de circulação e acesso à mina..."
Íntegra: MPT
Sindicato é condenado por filiação compulsória (Fonte: MPT)
"Sinttel/RJ e empresa Attento Brasil pagarão indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo
Brasília – A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro e condenou a empresa Atento Brasil S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel/RJ) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por terem obrigado os trabalhadores admitidos em 2012 a se filiar à entidade de classe, ferindo o princípio constitucional da liberdade sindical. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade pública que preste relevantes serviços sociais.
A decisão também determina que o Sinttel restitua os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical e desfilie todos os empregados contratados no período em que vigorou a cláusula ilegal de filiação, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. A Atento Brasil deverá suspender imediatamente o desconto, caso contrário pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador prejudicado. Se os réus voltarem a cometer o delito, serão multados em R$ 50 mil..."
Íntegra: MPT
Senado aprova flexibilização do descanso para motoristas profissionais (Senado Federal)
"O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada máxima de trabalho, que pelo projeto original poderia chegar a 12 horas, foi mantida em 10 horas, após acordo entre os senadores.
De acordo com o texto, a jornada diária do motorista profissional continua a ser de oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas. O texto da Câmara permitia a extensão das horas extras, se decidido em convenção ou acordo coletivo, o que poderia levar a jornada a 12 horas..."
Íntegra: Senado Federal
Volks pagará terço de férias a empregado em licença remunerada (Fonte: TST)
"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. a pagar a um ex-empregado o terço constitucional sobre a remuneração do período de férias, mesmo estando em gozo de licença remunerada. A decisão foi unânime.
O empregado entrou com a ação para requerer, após adesão a programa de demissão voluntária, o pagamento do terço sobre a remuneração proporcional ao período de férias de fevereiro de 2001 a fevereiro de 2002, além de outras verbas. O juízo de primeiro grau negou o pedido, alegando que o empregado não teria direito ao abono, pois usufruiu, no mesmo período, de licença remunerada de 67 dias..."
Íntegra: TST
TST mantém penhora em conta da Jovem Pan para pagar dívida milionária a Milton Neves ( Fonte: TST)
"A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na sessão desta terça-feira (3), a penhora de contas bancárias da Radio Panamericana S.A. (Rádio Jovem Pan) no valor de quase R$ 2 milhões. Os valores foram bloqueados para pagamento de execução provisória em ação trabalhista na qual o jornalista Milton Neves Filho ganhou o direito a receber diferenças pelo acúmulo de funções de locutor anunciador, comentarista esportivo e entrevistador no período trabalhado para a empresa, de 1972 a 2005.
Para questionar o bloqueio, a emissora de rádio impetrou mandado de segurança contra ato da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde tramita a ação. Alegou que, na fase de execução provisória no valor de R$ 9,4 milhões, apresentou imóveis à penhora para a garantia do juízo. Mas os bens – um avaliado em mais de R$ 4 milhões e outro em cerca de R$ 3 milhões –, não foram suficientes para a garantia integral da execução...."
Íntegra: TST
Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado (Fonte: TST)
"A Claro S.A. e a PJIS comércio e Serviços de Equipamentos de Telefonia e Informática Ltda. foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da PJIS por considerar correta a decisão da Justiça do Trabalho da 13ª Região (PB), que fixou a indenização em R$ 2 mil.
Segundo o promotor, ele tinha de se fantasiar durante campanhas para aumentar as vendas dos chips e planos de linha telefônica da Claro nas empresas da PJIS. Nessas ocasiões, o supervisor acompanhava os empregados e ainda falava a todos: "Se você não quiser, tem quem queira usar". As ações de marketing ocorriam no centro de Campina Grande (PB), na Feira da Prata, e em outras cidades dos arredores...."
Íntegra: TST
Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla (Fonte: TST)
"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o levantamento (liberação) da penhora de bem imóvel de um administrador e ex-sócio da Mesbla S.A. O imóvel foi utilizado como garantia de acordo processual entre a Autofácil Comércio e Indústria Ltda., que tinha a Mesbla como sócia majoritária, e um ex-vendedor de automóvel da empresa.
Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo na Turma, ficou demonstrado nos autos que a empresa tem patrimônio e rendimentos mensais disponíveis para garantir o pagamento da dívida. Pela legislação, o devedor responde com todos os seus bens, sendo secundária a responsabilidade do sócio. "O reconhecimento da responsabilidade patrimonial do ex-sócio justifica-se apenas quando resultarem infrutíferas as tentativas de encontrar bens efetivos da empresa executada, suficientes para satisfazerem a execução (artigos 591, 592, 593 e 596 do CPC, dos artigos 50 e 1.032 do Código Civil e do artigo 10 do Decreto n° 3.708/19)", explicou o ministro..."
Íntegra: TST
MPT lança no Senado cartilha para pessoas com deficiência (Fonte: MPT)
"Brasília - As pessoas com deficiência ganharam uma publicação de fácil leitura que aborda os principais direitos trabalhistas. A cartilha “O Ministério Público do Trabalho e os Direitos dos Trabalhadores em fácil leitura”, foi lançada nesta terça-feira (3) durante audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Assuntos Sociais do Senado. “A cartilha permite a trabalhadores e patrões conhecerem a legislação trabalhista. Além disso, é um material também acessível as crianças”, destacou o procurador do trabalho Estanislau Tallon Bozi.
A cartilha, que foi elaborada pelo MPT em parceria com o Movimento Down e Carpe Diem, foi elogiada pelos senadores e pelo público presente na audiência. “O MPT está de parabéns pela cartilha. É um importante trabalho de inclusão social, que serve de modelo para todo o Brasil”, disse a presidente da Comissão, senadora Ana Rita (PT-ES). A opinião foi compartilhada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RS). “Vale destacar o trabalho de parceria do MPT com outras instituições na elaboração da publicação”..."
Íntegra: MPT
CAE aprova abertura nas contas de concessionárias de serviços públicos (Fonte: Senado Federal)
"As concessionárias e permissionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a divulgar periodicamente suas demonstrações financeiras usando as mesmas determinações contidas na Lei das Sociedades Anônimas. A medida é prevista em projeto (PLS 365/2013) de Casildo Maldaner (PMDB-SC), aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Casildo acredita que seu projeto permitirá aumento do controle social sobre a gestão da coisa pública. Segundo ele, provavelmente a demanda popular mais importante nas manifestações do junho do ano passado foi o fim da corrupção..."
Íntegra: Senado Federal
Casildo acredita que seu projeto permitirá aumento do controle social sobre a gestão da coisa pública. Segundo ele, provavelmente a demanda popular mais importante nas manifestações do junho do ano passado foi o fim da corrupção..."
Íntegra: Senado Federal
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