UNI Global Union y Codere firman un acuerdo global (Fonte: UNI Global Union)

"UNI Global Union y Codere, el gigante multinacional español en el sector de los juegos de azar, firman un acuerdo global para proteger los derechos de los trabajadores

El acuerdo, firmado hoy en la sede de Codere en Madrid, es un hito en los esfuerzos de UNI por sindicar a los/las trabajadores/as en el sector de los juegos de azar. Codere es uno de los actores más importantes del mundo en el sector privado de los juegos de azar, con 186 casas de juego y 900 centros de apuestas deportivas y 22.000 empleados/as.

El Secretario General de UNI Global Union, Philip Jennings, y el Presidente de UNI Juegos de Azar, Daniel Amoroso, firmaron el acuerdo global con el Jefe de Recursos Humanos Corporativos de Codere, Rafael López Enríquez. 

Jennings dijo: “UNI quiere dar las gracias a todas las afiliadas que han trabajado para que las negociaciones se concluyan con éxito, en especial al Secretario General de CHTJ-UGT, Francisco Domínguez, y el Secretario General de FECOHT-CCOO, Javier González Martino, que nos acompañan hoy y son partes signatarias del acuerdo. ¡Estamos rompiendo barreras en el sector de los juegos de azar!”

Jennings añadió: “Es un acuerdo importante tanto para los/las trabajadores/as de Codere como para el sector de los juegos de azar en general. Establece un punto de referencia para los derechos de los trabajadores en Codere que debería aplicarse en toda la industria de los juegos de azar. La empresa reconoce el derecho de los empleados a formar un sindicato sin miedo y negociar colectivamente. UNI trabajará con sus afiliadas y la dirección de Codere para garantizar el respeto del acuerdo por parte de la empresa y la aplicación de las normas del trabajo establecidas por la OIT y los Principios Ruggie. Estamos contentos con el acuerdo, pero el verdadero trabajo empieza ahora”.

El Presidente de UNI Juegos de Azar, Daniel Amoroso, dijo: “Es el primer acuerdo en el sector; ahora tenemos un nuevo estándar de responsabilidad social mundial en esta área creciente de empleo”.

El Jefe de Recursos Humanos Corporativos de Codere, Rafael López Enríquez, concluyó: “Esto confirma nuestro compromiso con el diálogo social, es un mensaje positivo para el personal y el mercado. Esperamos con entusiasmo trabajar con UNI Global Union”.

Fonte: UNI Global Union

“FIO PRETO”: Funcionário denuncia golpe da Energisa para lesar consumidor (Fonte: Tambaú 247)

"A Energisa, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na Paraíba, estaria lesando os consumidores do Estado. A denúncia foi feita por um funcionário que afirmou que a empresa usa um artifício conhecido como “Fio Preto” - uma forma de criar, na hora da fiscalização, um desvio que nunca houve.

Conforme a denúncia, a pressão por resultados que estaria sendo imposta pela empresa, obriga as equipes a forjar irregularidades nas ligações dos consumidores.

A ação, segundo o funcionário, é feita pela própria equipe, que tira fotos, notifica o consumidor e desfaz a ligação criada naquele momento, dando a entender que o crime era cometido há muito tempo.

Ainda de acordo com a denúncia, o crime seria praticado, principalmente, no interior do Estado, mas há casos também na capital.

Durante o Programa Caso de Polícia, da TV Tambaú, desta quinta-feira (7) foi exibida uma matéria feita pelo repórter Richeli Bezerra em que são apresentados áudios de uma conversa com um gerente do Setor de Mediação da Energisa admitindo a prática do “Fio Preto”.

Ainda na reportagem, uma consumidora diz ter sido vítima do golpe e se defende da acusação de ter feito um ‘gato’ na residência.

Uma vez identificada a irregularidade, o cliente seria notificado posteriormente e teria que pagar uma multa.

O caso já foi encaminhado para o Ministério Público, que deve ouvir os envolvidos nos próximos dias.

Em nota, a Energisa disse que todas as denúncias e atividades feitas pela empresa são auditadas anualmente pela ANEEL e que todo consumidor que se sentir lesado deve se dirigir a Ouvidoria da Energisa e registrar a denúncia, para que esta seja apurada."

Fonte: Tambaú 247

Dilma recebe centrais sindicais e regulamenta Convenção 151 da OIT (Fonte: Bancários DF)

"Depois de uma manifestação histórica, que reuniu 50 mil pessoas nesta quarta-feira (6), em Brasília, a Marcha das Centrais Sindicais e Movimentos Sociais terminou com uma importante vitória dos trabalhadores: a presidenta Dilma Rousseff assinou decreto que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a negociação coletiva para os servidores públicos.

Em audiência com o presidente e o secretário-geral da CUT, Vagner Freitas e Sérgio Nobre, representantes das demais centrais sindicais e o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, a presidenta reforçou também a necessidade de se direcionar os recursos provenientes dos royalties do pré-sal para a educação e pediu o engajamento dos trabalhadores no tema. A destinação de 10% do PIB para a educação é um dos 11 itens da pauta dos trabalhadores que os dirigentes sindicais entregaram para Dilma.

Vagner considerou a audiência positiva. Segundo ele, além da Convenção 151 da OIT, o governo vai discutir duas das principais reivindicações da pauta dos trabalhadores: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário e o fim do Fator Previdenciário.

"A presidenta entende que é possível, em negociação, construir acordos em torno disso - Convenção 151 da OIT. Quanto à regulamentação da Convenção 158 da OIT, a presidenta disse com todas as letras que a rotatividade atrapalha o país. Atrapalha, inclusive, empresários sérios. Teremos um processo de negociação em torno desses temas", disse Vagner.

O secretário-geral da CUT comemorou o fato de a presidenta ter se comprometido também a acelerar a reforma agrária, não apenas doando terras, mas assegurando condições de trabalho aos agricultores do campo, com apoio e programas sociais.

Tanto Sérgio Nobre quanto Vagner consideram que a marcha foi um sucesso, pois, além da quantidade enorme de militantes de todo o Brasil, conseguiu abrir a negociação dos itens da pauta dos trabalhadores com o governo federal."

Fonte: Bancários DF

Sindipetro-NF formaliza denuncia sobre habitabilidade à Anvisa e ao Ministério do Trabalho (Fonte: Sindipetro NF)

"O Sindipetro-NF formalizou no dia 5 de março uma denuncia à ANVISA e ao Ministério do Trabalho sobre os problemas de habitabilidade que vem acontecendo nas plataformas de P-40, PRA-1, P-52 e P-53. 

Uma denúncia encaminhada pelos trabalhadores de P-40 no dia 28 de fevereiro sobre a falta de alimentos, material de higiene e limpeza a bordo, motivou denúncias semelhantes na PRA-1, P-52 e P-53, todas atendidas pela empresa de hotelaria Dall, que presta serviços às plataformas da UO-Rio.

Ao compactuar com essa prestação de serviços pífia, que permite que trabalhadores que ficam 14 dias longe de suas famílias  tenham uma alimentação péssima, a Petrobras descumpre a legislação, inclusive o anexo 2 da NR-30.

O Sindipetro-NF já denunciou diversas vezes ao SMS da UO-Rio diversas vezes sem obter nenhum resultado."

Fonte: Sindipetro NF

HSBC no Brasil lucra R$ 1,225 bilhão em 2012, mas corta 946 empregos (Fonte: Santos Bancários)

"O HSBC Conglomerado Financeiro registrou, em BRGaap, lucro líquido de R$ 1,225 bilhão em 2012, um crescimento de 9,6% em relação a 2011, e uma rentabilidade de 13,05% sobre o patrimônio líquido médio, de acordo com análise feita pelo Dieese. 

Apesar disso, o banco inglês cortou empregos. No ano passado houve o fechamento de 946 postos de trabalho, passando de 23.483 funcionários em dezembro de 2011 para 22.537 em dezembro de 2012, uma redução de 4%. 

Diante da enorme lucratividade do banco no Brasil, as demissões são inadmissíveis. Na prática, a rotatividade vem crescendo ano a ano. Esperamos mais respeito do HSBC com os trabalhadores brasileiros e o nosso país.

O estudo do Dieese destaca também os resultados do HSBC Seguros (Brasil) e HSBC Finance (Brasil) - Banco Múltiplo, cujos lucros líquidos alcançaram R$ 523 milhões e R$ 289 milhões, respectivamente.

PDD cresce 19,2%

A carteira de crédito do banco ficou praticamente inalterada em 2012. Houve variação de 0,1% em relação a 2011, com saldo de R$ 58,343 bilhões em dezembro de 2012. A inadimplência acima de 90 dias alcançou 4,8% da carteira, 0,5 ponto percentual a mais do que em 2011, quando estava em 4,3%. Enquanto isso, a despesa de Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) foi elevada pelo banco em 19,2% no mesmo período.

A inadimplência é baixa e seu crescimento de um ano para outro foi inexpressiva, portanto o banco não tem justificativa para aumentar tanto a PDD. Esse crescimento impactou os bancários e atingiu diretamente o pagamento da PLR e dos programas próprios.

Queda de ativos

O total de ativos somou R$ 125,617 bilhões em dezembro de 2012, uma queda de 13,0% (R$ 144,441 bilhões) em relação a dezembro de 2011. Segundo a instituição, essa redução foi resultante da diminuição de depósitos compulsórios e das aplicações em títulos e valores mobiliários de curto prazo. Diferentemente do total de ativos, o patrimônio líquido variou positivamente em 13,4% sobre 2011, somando, ao final do período, R$ 9,973 bilhões.

A receita de prestação de serviços e tarifas chegou a R$ 2,491 bilhões no final de 2012, o que significa um aumento de 2,5% em comparação a 2011. 

Lucro global

Em relação aos ganhos globais, o banco obteve lucro líquido de US$ 15,33 bilhões no ano passado, um declínio de 14,5% na comparação com os US$ 17,94 bilhões de 2011.

Já era esperado que, por conta dos escândalos nos quais o HSBC se envolveu, haveria aumento do provisionamento e a consequente diminuição dos lucros em seu balanço mundial. Mesmo assim, a rentabilidade aumentou no Brasil. Isso mostra o quanto o país é importante para o banco."

Fonte: Santos Bancários

Sindicato é condenado a pagar horas extras a advogado empregado (Fonte: TRT 3ª Região)

"O Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/94, de 04 de julho de 1994), em seu artigo 20 dispõe: "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Com base nesse dispositivo legal, um empregado de Sindicato procurou a JT mineira argumentando que extrapolava sua jornada legal, sendo-lhe devidas as horas extras postuladas.

O juiz Charles Etienne Cury, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, refutou a tese da defesa de que o reclamante trabalhava em jornada extensa, o que implicaria dedicação exclusiva. O magistrado ponderou que nada há nos autos que comprove que houve qualquer acordo de dedicação exclusiva. Assim, concluiu que, não havendo nenhum contrato de exclusividade, a jornada de trabalho do autor é a prevista no Estatuto da OAB.

Ressaltou ainda o julgador que, apesar de serem aplicáveis ao caso os acordos e convenções coletivas destinados aos empregados em entidades sindicais, como se trata de categoria profissional diferenciada e dispondo os advogados de estatuto profissional próprio, deverão ser observadas as regras e benefícios previstos nesse instrumento.

Assim, nos termos do artigo 20 da Lei 8.906/94, deferiu o pagamento de horas extras além da 4ª diária laborada, com reflexos cabíveis. Contra essa decisão foi interposto recurso, ainda pendende de julgamento no Tribunal de Minas."

Fonte: TRT 3ª Região

ONG contra pedofilia divulga lista de cardeais lenientes com casos de pedofilia (Fonte: Opera Mundi)

"A Rede de Sobreviventes Abusados por Padres, conhecida pela sigla Snap, em inglês, divulgou nesta quarta-feira (06/03, em Roma, o nome de 12 cardeais que acredita não serem aptos para serem votados como o próximo papa pela razão de não terem sido sido rigorosos o suficiente com os casos de clérigos pedófilos. Segundo a organização, esses religiosos deram pouca importância aos casos e rejeitaram um encontro com as vítimas.

Ao mostrar a lista, a Snap a chamou de "dúzia suja", fato que coincidiu com a realização das congregações gerais de cardeais, espécie de preparação do conclave que elegerá o sucessor de Bento XVI.

Segundo a Snap, os cardeais que não devem ser escolhidos para pontífice são: o mexicano Norberto Rivera Carrera, o hondurenho Oscar Rodríguez Maradiaga; os norte-americanos Timothy M. Dolan (Nova York), Donald Wurel (Washington) e Sean O'Malley (Boston), o argentino Leonardo Sandri; os italianos Angelo Scola (Milão) e Tarcisio Bertone (Carmelengo), o australiano George Pell, o tcheco Dominik Duka, o canadense Marc Ouellet e o ganês Peter Turkson.

De acordo a Snap esses cardeais, todos eles eleitores e muitos deles considerados "papáveis", ou seja, que podem ser escolhidos como papa, não enfrentaram com suficiente rigor os casos de abusos sexuais cometidos por clérigos contra menores.

O cardeal Sandri foi acusado de estar muito ligado ao polêmico cardeal Sodano, "um defensor de Marcial Maciel", sacerdote mexicano fundador da Legião de Cristo que foi castigado por Bento XVI por abusar de seminaristas e levar uma vida dupla (teve filhos com mulheres diferentes e era usuário de drogas). Sodano era decano do Colégio Cardinalício e foi Secretário de Estado durante o pontificado de João Paulo II.

O hondurenho Maradiaga afirmou em uma ocasião, se referindo aos casos de padres pedófilos, "que iria à prisão com muito gosto, já que não era um policial para acusar seus sacerdotes", apontou a organização, que completou: "Já Marc Ouellet, presidente da Pontifícia Comissão para a América Latina, afirmou que só 10% das acusações contra clérigos pedófilos eram verdadeiras".

Além disso, a entidade acusou o cardeal italiano Angelo Scola de ter minimizado tais casos e lembrou que, em 2010, em uma homília na Basílica de São Pedro, ele disse que se davam "em diferentes âmbitos e categorias diferentes de pessoa".

O cardeal Dolan, por sua vez, foi indiciado de planejar o pagamento de 20 mil dólares (aproximadamente 39 mil reais) aos clérigos envolvidos em casos de pedofilia para que os mesmos abandonassem a igreja. De acordo com SNAP, pelo menos 12 sacerdotes receberam essa quantia.

Segundo os representantes da rede Snap, Barbara Doris e David Clohessy, os escândalos de clérigos pedófilos que vieram à tona são apenas a "ponta do iceberg" e ainda deverão sair muitos mais.

Os representantes também afirmaram que os cardeais que estão preparando o conclave devem colocar essa "dúzia suja" sob pressão e perguntar, "sem temor", para saber a verdade.

"A maior parte merece um posto nessa lista pelo que fizeram e outros pelo que disseram. Nós consideramos que são os feitos e não as palavras que protegem as crianças, e quando os bispos fazem comentários públicos causam mais dor às vítimas", informaram os representantes da Snap.

O porta-voz do vaticano, Federico Lombardi, disse nesta quarta-feira que a posição da rede Snap "é conhecida há muito tempo" e, por isso, sustentou que não cabe a esta associação "dizer quem deve entrar no conclave ou qualificar os cardeais que se reúnem."

Fonte: Opera Mundi

JT determina transferência de saldo remanescente de um processo para outros do mesmo executado (Fonte: TRT 3ª Região)

"Acompanhando, por unanimidade, o voto do desembargador Rogério Valle Ferreira, a 6ª Turma do TRT de Minas, manteve a decisão que determinou a transferência do valor remanescente do depósito efetivado pela empresa executada em um processo para outros processos nos quais consta como devedora.

O relator louvou a medida adotada pelo juiz da execução. Para ele, a transferência do saldo remanescente a outro processo em trâmite na mesma Vara é plenamente aceita no direito brasileiro e deve ser prestigiada pelos órgãos judiciários: "Trata-se de medida de política judiciária, que realiza a previsão constitucional de celeridade e efetividade jurisdicional, insculpida no seu art. 5º, LXXVIII, vez que racionaliza o trâmite processual", pontuou. Ele esclareceu que, nesse caso, aplica-se analogicamente o art. 28 da Lei nº 6.830/80, que permite ao juiz, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

No caso do processo, a recorrente, Ferrovia Centro Atlântica S.A., insistiu na tese de que os valores retidos, devidos por ela à empresa executada e depositados à disposição do juízo, apenas poderiam ser utilizados no pagamento de débitos nos processos em que a própria Ferrovia também fosse parte, condenada de forma solidária ou subsidiária. Mas o relator do recurso não acatou essas alegações. Lembrando que a execução se extinguiu pelo pagamento integral do montante devido, o desembargador ressaltou que o valor remanescente bloqueado e depositado em juízo consistia em crédito da empresa executada, não pertencendo à Ferrovia. Assim, a execução não chegou sequer a atingir a recorrente, não se justificando, portanto, a pretensão de limitar a utilização de recursos da executada apenas aos processos em que a Ferrovia também fosse parte.

Confirmando a decisão de 1º Grau, o relator destacou que "o procedimento adotado pelo juízo a quo deve ser prestigiado, configurando-se uma solução racional, que visa à satisfação dos interesses de todos os credores trabalhistas da executada, indo, portanto, ao encontro dos princípios norteadores desta Justiça Especializada..."

Fonte: TRT 3ª Região

Eleonora Menicucci pede que senadores aprovem PEC das Domésticas (Fonte: Bancários de Pernambuco)

"A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, fez nesta terça-feira um apelo aos senadores para que aprovem ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher que transcorre na próxima sexta-feira,  a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, conhecida como PEC das Domésticas.

O texto, que estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e ainda depende de apreciação do Senado Federal para ir à sanção presidencial.

Segundo a ministra, a medida é fundamental para assegurar condições de trabalho dignas à categoria, formada principalmente por mulheres negras. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que há 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no país, entre os quais, 6,2 milhões de mulheres.

- Faço este apelo porque aprovar a PEC significa dar um passo larguíssimo para que milhões de mulheres, principalmente negras, sejam retiradas de um sistema de trabalho muitas vezes próximo ao da escravidão – disse a ministra, ao participar de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado sobre direitos humanos destinados à mulher.

O apelo foi reforçado pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, que também participou da audiência pública. “Também peço que o Senado dê prioridade ao tema e aprove a PEC das trabalhadoras domésticas”, enfatizou. A audiência também ouviu a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário

Para Luiza Bairros, ao sancionar a PEC, o governo brasileiro estará honrando o “grande investimento” feito pelo país, no contexto internacional, para a aprovação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho decente dos trabalhadores domésticos, em 2011."

Fonte: Bancários de Pernambuco

Turma aumenta valor de indenização concedida a vendedor exposto e punido por não alcançar metas (Fonte: TRT 3ª Região)

"Com base no voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a 2ª Turma do TRT-MG aumentou de cinco para 10 mil reais a indenização por danos morais a que foi condenada uma das maiores redes varejistas de eletrodomésticos do país. No caso, ficou demonstrado o assédio moral sofrido por um vendedor, que era tratado de forma rude e agressiva ao deixar de cumprir metas estabelecidas pela empresa. Além de expor publicamente a avaliação de desempenho dele, a ré ainda aplicava técnicas punitivas que acabavam por dificultar as vendas. No entender da Turma, uma conduta abusiva e que gera o direito à reparação.

Uma testemunha relatou que, se o vendedor não atingisse as metas estipuladas, sofria punições, como não poder fazer vendas com descontos ou vender produto sem garantia complementar ou seguro. Segundo ela, uma lista em ordem crescente do melhor para o pior vendedor do mês ficava exposta na cozinha da empresa, contendo detalhes das vendas. O reclamante era apontado como improdutivo e era alvo de observações negativas. Coisas do tipo: Vendedor x está colocando a loja para baixo; tal vendedor está carregando a loja nas costas. Além disso, certa vez em uma reunião o gerente falou que teria de juntar a venda de três vendedores para que desse a venda de uma outra empregada. Um deles era o reclamante. Por fim, a testemunha esclareceu que todos os vendedores já ocuparam os primeiros e os últimos lugares no ranking.

Para o relator, o empregador abusou do exercício do poder diretivo ao adotar política desrespeitosa para alcance de metas. A conduta degradou o ambiente de trabalho e violou a dignidade dos empregados, gerando constrangimento e exteriorizando o que o julgador classificou de "uma inutilidade ou incapacidade presumível e artificiosa para a realização da atividade de vendas". O desembargador lembrou ainda que o Anexo II da NR 17 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego disciplina os parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing, proibindo expressamente "a utilização de métodos que causem assédio moral, medo ou constrangimento, tais como [...] a exposição pública da avaliação de desempenho dos operadores" (item 5.13, alínea "c"). Ele aplicou a legislação ao caso, por analogia, fundamentando que ela reforça a convicção de que a ré agiu com abuso de poder.

Também chamou a atenção do relator a punição aplicada aos vendedores que não alcançavam metas. Até porque, a proibição de descontos ou outros serviços acabava dificultando as vendas e se refletindo na remuneração, já que eles recebem comissões. O magistrado encontrou documentos no processo que mostram claramente a forma rude e grosseira com que as ordens eram repassadas ao reclamante, com uso de expressões como "venda esta merda". Ou seja, um comportamento inaceitável a um empregador e que obviamente causou dano moral.

"É evidente a repercussão negativa na órbita subjetiva do autor, diante das situações constrangedoras as quais foi exposto, sem olvidar ainda das chacotas entre os próprios colegas de trabalho, promovendo um ambiente de trabalho tenso e degradante", concluiu no voto.

Acompanhando o relator, a Turma negou provimento ao recurso da ré e manteve a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. E ainda, por maioria de votos, julgou favoravelmente o recurso adesivo do reclamante, aumentando a indenização para 10 mil reais. Para tanto, os julgadores levaram em consideração o grau de culpa da rede de eletrodomésticos, a gravidade e a extensão da violência psicológica sofrida pelo reclamante e o porte financeiro da empresa."

Fonte: TRT 3ª Região

Pressão total contra o pastor (Fonte: Correio Braziliense)

"A indicação do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados causou tumulto e troca de insultos nos corredores da Casa ontem. Na sessão em que o deputado acusado de adotar posições homofóbicas e racistas seria eleito, manifestantes ocuparam o plenário com faixas e hostilizaram o parlamentar, enquanto integrantes do colegiado batiam boca. Por conta do tumulto, a sessão acabou suspensa e remarcada para a manhã de hoje, com a presença apenas de congressistas e jornalistas.

O PSC escolheu Feliciano para comandar a comissão durante reunião na última terça-feira. O partido ganhou o direito de indicar o presidente por conta da divisão feita proporcionalmente entre as bancadas. Por acordo, o PSC ainda conseguiu cinco vagas no colegiado, cedidas pelo PMDB, PSDB e PP. A indicação do pastor foi questionada, porém, por conta de afirmações polêmicas já feitas por ele. Em 2011, o deputado postou no Twitter mensagens afirmando que os negros são “descendentes de ancestral amaldiçoado por Noé” e os relacionamentos entre homossexuais seriam “práticas promíscuas” que deveriam ser abominadas. “A podridão dos sentimentos dos homoafetivos leva ao ódio, ao crime, à rejeição”, disse, à época.

Reunião

Integrantes da comissão contrários à eleição de Marco Feliciano tentaram evitar que ele assumisse. “O regimento designa o colegiado para defender os direitos humanos e ele faz o contrário”, criticou Érika Kokay (PT-DF). O grupo sugeriu que Antônia Lúcia (PSC-AC) também se candidatasse, já que o presidente tem que ser do mesmo partido. A deputada, porém, se recusou a enfrentar a bancada. Outra proposta foi de a legenda se reunir e indicar um novo nome, o que acabou recusado pelo líder do PSC, André Moura (SE)..."

Fonte: Correio Braziliense

Idec defende limite para campo eletromagnético e consumo sustentável de energia elétrica (Fonte: STF)

"Desenvolvimento sustentável com informação e respeito ao consumidor foi o que defendeu a professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Cláudia Lima Marques. Ela representou o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) na audiência pública sobre campo eletromagnético, iniciada na manhã de hoje (6) na Sala de Sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a professora, deve ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a redução para um padrão mais seguro do campo eletromagnético nas linhas de transmissão de energia em dois bairros residenciais na capital paulista.

A decisão está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela a empresa Eletropaulo. O TJ-SP aplicou ao caso o chamado princípio da precaução, impondo à Eletropaulo a obrigação de reduzir o campo eletromagnético de suas linhas diante da suspeita de que a radiação presente nessas linhas tem efeito cancerígeno para a população que reside próximo a elas. Cláudia Lima afirmou que em países como Estados Unidos e Holanda, por exemplo, os níveis de radiação produzidos por esses campos eletromagnéticos são duzentas vezes menor.

A professora defendeu ainda a inversão do ônus da prova para “igualar em armas os dois lados que, no momento, parecem em conflito, mas que na verdade devem estar unidos”. Assim, acredita que a empresa Eletropaulo tenha que provar que o campo eletromagnético nos níveis que defende não são maléficos à população e não o contrário, as  associações de moradores que tenham de provar que o campo eletromagnético possui potencial cancerígeno.  

Em sua palestra, a professora frisou que a discussão em torno da questão dos campos eletromagnéticos é um debate sobre o futuro do Brasil, uma vez que energia elétrica é um serviço público essencial à população. “A energia elétrica deve ser produzida sem defeitos de produção, distribuição e de transmissão e fornecida com qualidade  e segurança aos consumidores, respeitando o direito à saúde e à coletividade. O limite de emissão eletromagnética imposto pelo respeitável acórdão (do TJ-SP) deve ser mantido e confiamos na sabedoria do guardião da Constituição”, disse a professora ao encerrar sua palestra." 

Fonte: STF

Protestos impedem eleição na Comissão de Direitos Humanos (Fonte: O Globo)

"Alvo foi deputado acusado de homofobia e racismo; nova sessão, secreta, será hoje.

BRASÍLIA Terminou em tumulto e bate-boca, ontem, a sessão em que seria escolhido o novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A reunião foi marcada por pressão de integrantes de movimentos sociais e discursos de parlamentares contra a indicação do deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Depois de duas horas de discussão, o atual presidente da comissão, Domingos Dutra (PT-MA), encerrou a sessão e marcou para hoje a eleição, na qual será proibida a entrada de manifestantes.

Feliciano, que passou o tempo todo em pé e num canto do plenário, teve que sair escoltado por sete seguranças, xingado de racista e homofóbico. Manifestantes passaram a sessão inteira gritando palavras de ordem contra Feliciano, e exibiram cartazes com imagens de Martin Luther King, Desmond Tutu e Betinho..."

Fonte: O Globo

Pesquisador da Fiocruz alerta que proximidade a fontes de alta tensão pode estar ligada a óbitos por leucemia (Fonte: STF)

"O pesquisador titular da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e coordenador do programa de Pós-Graduação em Saúde Pública e Meio Ambiente da Escola Nacional de Saúde Pública, Sergio Koifman, fez uma análise histórica acerca dos efeitos da exposição a campos eletromagnéticos no mundo e expôs uma pesquisa sobre a possibilidade da exposição estar ligada ao óbito de crianças por leucemia em municípios de São Paulo. Representando o Ministério da Saúde, Sergio Koifman participou da audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia realizada na manhã de hoje (6) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Desenvolvida entre os anos de 1992 e 2002 em 289 residências de diferentes municípios paulistanos, a pesquisa teve como objetivo investigar se o ambiente de exposição ao campo eletromagnético na região – onde 187 crianças com menos de 15 anos faleceram em decorrência de leucemia – se diferenciava dos municípios onde 182 crianças da mesma faixa etária foram a óbito por causas diversas.

Segundo Koifman, a pesquisa constatou que ao contrário dos domicílios nos quais as crianças faleceram por causas diversas, as residências das crianças que morreram por leucemia eram mais próximas dos circuitos primários de energia (cabeamento que chega a transportar 3200 volts de energia) e dos transformadores de energia (responsáveis pela adaptação da voltagem para 110 e 220 volts utilizados nas residências). “Nos transformadores elétricos e nos circuitos primários a tensão ainda é elevada, ou seja, quanto mais próximo, maior a intensidade de exposição”, afirmou o pesquisador.

Histórico

Koifman esclareceu que os primeiros trabalhos que abordam o tema ocorreram na União Soviética no início dos anos 60, nos quais  pesquisadores apontaram efeitos cardiovasculares e psíquicos em trabalhadores expostos aos campos eletromagnéticos em regiões de alta tensão. Segundo ele, uma mudança de padrão na análise da exposição ocorreu a partir de um estudo pioneiro realizado em 1979 por dois pesquisadores norte-americanos. Eles encontraram próximos às residências de crianças vítimas de câncer, leucemia e tumores cerebrais, um aumento de equipamentos de alta tensão elétrica.

O pesquisador acrescentou que no início dos anos 90 foram desenvolvidos equipamentos capazes de medir a intensidade da exposição ao componente eletromagnético que auxiliam até os dias de hoje na medição. No entanto, ele acrescenta que ainda com o uso destes aparelhos, não é possível confirmar os resultados. “Muitos estudos que analisam a chamada configuração elétrica mostram uma relação de associação, enquanto os estudos com dosímetros não permitem a corroboração desses resultados”, explica.

Suspeitas

O ministro Dias Toffoli do STF, responsável pela convocação da audiência pública, questionou o pesquisador se foram medidos os níveis de radiação nos munícipios paulistanos onde ocorreram mortes por leucemia e por causas diversas. Koifman esclareceu que os níveis de radiação medidos em ambas as áreas não eram diferentes, no entanto, o tipo de aparelhagem elétrica instalada nas proximidades onde houve mortes por leucemia pode ter sido a causa dos óbitos. “Como as crianças passam a maior parte do tempo na residência e apresentam biologicamente uma maior vulnerabilidade a esse tipo de exposição, isso poderia trazer uma maior exposição acumulada do que uma aferida com a medição com o dosímetro”, explicou o pesquisador.

O subprocurador-geral da República Mário Gisi questionou se mesmo estando dentro do padrão de altura das linhas de alta tensão as crianças podem sofrer efeitos de radiação que ocasionem leucemia. Koifman explicou que a Agência Nacional de Pesquisa do Câncer da Organização Mundial de Saúde (OMS) suspeita que a proximidade das linhas de alta tensão estejam ligadas aos casos, mas que, no entanto, ainda não há uma confirmação. “É o acúmulo de evidências que vai dar uma direção. O que se costuma fazer nessas situações é, na medida em que existem suspeições, em que existem evidências, procurar se limitar o tipo de exposição. Evitar a exposição desnecessária a algo que se suspeita como danoso à saúde”, concluiu. "

Fonte: STF

Telefônica fará mais cortes, que podem chegar a mil (Fonte: O Globo)

"Operadora não confirma número, divulgado pelo sindicato do setor.

SÃO PAULO e MADRI A Telefônica Vivo anunciou ontem uma nova rodada de chamados ajustes administrativos, que incluirá demissões, principalmente em suas operações nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. A operadora não revela a extensão desse corte de pessoal mas, de acordo com Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações no Estado de São Paulo (Sintetel), o número de dispensas pode chegar a mil pessoas, além do fechamento de outras 500 vagas no país.

Em comunicado, a Telefônica Vivo informou que os termos da reestruturação na área de pessoal foram negociados com os sindicatos "dos respectivos estados". A empresa não falou em plano de demissões voluntária (PDV), mas argumentou que seu "programa prevê condições alinhadas às melhores práticas do mercado..."

Fonte: O Globo

Declarada inconstitucional lei catarinense sobre fornecimento de água em caso de interrupção do serviço (Fonte: STF)

"Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta quarta-feira (6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2340 para declarar inconstitucional a Lei 11.560/2000, do Estado de Santa Catarina, que obrigava a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), no caso de interrupção no fornecimento de água potável aos clientes, desde que não motivado pelo inadimplemento deles, a fazer imediatamente a distribuição do líquido por meio de caminhões-pipa. Ainda conforme a lei, seu descumprimento implicaria o cancelamento da cobrança da conta de água e saneamento do mês em que tivesse ocorrido a interrupção do fornecimento de água.

Vetada pelo governador catarinense, a lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa estadual (AL-SC), que derrubou o veto. O governador, então, ajuizou a ADI na Suprema Corte, que concedeu liminar, em 2001, suspendendo sua eficácia.

Decisão

Na decisão de hoje do Plenário, ao concluir o julgamento de mérito da ação, prevaleceu o entendimento de que, com a edição da lei, o estado usurpou competência municipal de legislar sobre o serviço local de abastecimento de água, afrontando o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal (CF). Esse dispositivo atribui ao município competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”.

A ADI foi protocolada na Suprema Corte em outubro de 2000. Em março de 2001, o Plenário do STF deferiu liminar, suspendendo a eficácia da lei. Seu mérito começou a ser julgado em novembro de 2007, quando o ministro Eros Grau (aposentado) pediu vista, depois que os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito (falecido) haviam julgado procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da norma. Retomado o seu julgamento em maio de 2010, ele foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que trouxe a matéria de volta a plenário nesta quarta-feira e se pronunciou pela procedência da ADI, acompanhando o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

Desse entendimento discordou o ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ADI. Segundo ele, se há interrupção no fornecimento de água e a empresa concessionária do serviço não busca solucionar o problema, não cabe a cobrança do mês de interrupção. Ademais, no entendimento dele, a Casan é uma empresa estadual que serve a uma série de municípios. Por isso, seria cabível uma lei estadual para regular o assunto em discussão.

Ao proferir seu voto, o ministro Celso de Mello lembrou que, em 2001, quando foi julgado o pedido de medida liminar, votou pelo seu indeferimento, juntamente com os ministros Marco Aurélio, Ilmar Galvão (aposentado), Néri da Silveira (aposentado) e Sepúlveda Pertence (aposentado). Mas posteriormente chegou à conclusão de que a lei era inconstitucional. Por isso, hoje votou acompanhando o relator."

Fonte: STF

Anatel vai exigir de teles padrão único de cobrança (Fonte: Valor)

"A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai exigir que as empresas do setor adotem um único padrão para efetuar a cobrança dos quatro serviços fiscalizados pela agência: telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga e TV por assinatura.

Atualmente, cada um desses serviços tem regras distintas para lidar com questões de cobrança de tarifa. Com a nova regulamentação, a Anatel passará a tratar do assunto de maneira uniforme, independentemente de o usuário ter contratado um pacote de serviços (combo) ou apenas alguns deles.

Com as novas regras, a agência pretende atacar problemas como a cobrança em duplicidade, que há anos é a principal queixa dos usuários de serviços do setor. A Anatel vai instituir um prazo único para a correção de problemas com cobrança indevida, entre outras falhas que sejam cometidas pelas empresas de telecomunicações. A padronização também passará pelos serviços de atendimento ao cliente (SAC), que costumam dar tratamento fragmentado ao assunto, conforme o tipo de serviço contratado pelo consumidor..."

Fonte: Valor

Desonerações sobem para R$ 30 bilhões (Fonte: Correio Braziliense)

"O governo ampliou, de R$ 20 bilhões para R$ 30 bilhões, a previsão de desenorações ao setor produtivo no Orçamento de 2013, que aguarda votação no Congresso. Essa foi a principal medida apresentada, ontem, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a representantes de seis entidades empresarais, com os quais conversou pouco antes de a presidente Dilma Rousseff se reunir com as centrais sindicais. 

Apesar do discuros enfático do ministro de que o Palácio do Planalto está disposto a atender os pleitos dos empresários, eles  cobraram mais agilidade nas ações governamentais para melhorar a competitividade da indústria e tirar do papel os projetos de concessão na área de infraestrutura. A aprovação das Medidas Provisórias de unificação do ICMS (MP 599) e dos Portos (MP 595), no Legislativo, o quanto antes, é o que eles consideram mais urgente.

“Para a indústria, é fundamental a aprovação dessas duas medidas”, afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, ao sair do encontro com Mantega. Segundo ele, a aprovação da MP dos Portos aumentará a competitividade do país e criará 321 mil empregos novos na indústria. Apesar do fraco desempenho da economia em 2012, que avançou apenas 0,9%, Andrade disse que os empresários estão otimistas para este ano e, mesmo com o aumento de 5% do diesel nesta semana, os presentes acreditam que o impacto será pequeno na inflação. “A minha expectativa é que os juros não subam e que o dólar possa se valorizar um pouco”, afirmou ele, acrescentado que pediu uma política de defesa comercial para a indústria, mas não teve resposta..."

Fonte: Correio Braziliense

Dilma aceita discutir redução de jornada (Fonte: Valor)

"O Brasil e a Alemanha ratificaram ontem o Acordo de Previdência Social bilateral, que havia sido assinado em dezembro de 2009, em Berlim. Com entrada em vigor prevista para 1º de maio próximo, o tratado tem o objetivo de facilitar a solicitação de benefícios — como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-acidente — por brasileiros e alemães que vivam na Alemanha e no Brasil, respectivamente. 

Ao requererem os direitos em uma agência de Previdência Social, os cidadãos que estiverem fora de sua terra natal poderão somar o tempo de contribuição em ambos os países. Os órgãos brasileiros e os alemães responsáveis pelo desconto mensal nas folhas de pagamento vão conceder os benefícios independentemente um do outro. 

O acordo regulamenta ainda situações específicas de trabalhadores temporários, por meio de um regime especial para os primeiros 24 meses de residência na Alemanha ou no Brasil. O texto prevê que, nesse período, o estrangeiro fique isento das contribuições, ou seja, não seja obrigado a recolher para a Previdência no país estrangeiro. As negociações para o pacto começaram em 2008. Desde então, houve diversos encontros para ajustes administrativos e operacionais do tratado..."

Fonte: Valor

Acordo amplia direitos previdenciários (Fonte: Correio Braziliense)

"O Brasil e a Alemanha ratificaram ontem o Acordo de Previdência Social bilateral, que havia sido assinado em dezembro de 2009, em Berlim. Com entrada em vigor prevista para 1º de maio próximo, o tratado tem o objetivo de facilitar a solicitação de benefícios — como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-acidente — por brasileiros e alemães que vivam na Alemanha e no Brasil, respectivamente. 

Ao requererem os direitos em uma agência de Previdência Social, os cidadãos que estiverem fora de sua terra natal poderão somar o tempo de contribuição em ambos os países. Os órgãos brasileiros e os alemães responsáveis pelo desconto mensal nas folhas de pagamento vão conceder os benefícios independentemente um do outro. 

O acordo regulamenta ainda situações específicas de trabalhadores temporários, por meio de um regime especial para os primeiros 24 meses de residência na Alemanha ou no Brasil. O texto prevê que, nesse período, o estrangeiro fique isento das contribuições, ou seja, não seja obrigado a recolher para a Previdência no país estrangeiro. As negociações para o pacto começaram em 2008. Desde então, houve diversos encontros para ajustes administrativos e operacionais do tratado..."

Fonte: Correio Braziliense

Itautec pagará R$100 mil por excesso de jornada (Fonte: MPT)

"Salvador – O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) firmou acordo judicial com a Itautec nesta terça-feira (5). A empresa se comprometeu a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos dentro de 30 dias.  O acordo é resultado de ação civil pública (ACP) movida contra a empresa em 2010, por jornada excessiva de trabalho. O dinheiro será revertido para três entidades filantrópicas no estado.

“A ação tinha provas robustas de excesso de jornada, não atendimento da exigência de intervalo mínimo entre as jornadas e trabalho em domingos e feriados, sem a comprovação de que houve compensação em folgas. Isso configura situação de trabalho análogo ao escravo, o que poderia levar à inclusão da Itautec na Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)”, relatou a procuradora Rita Mantovaneli, autora da ação.

Inspeções da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA) e do MPT, realizadas durante o andamento da ação, encontraram provas de situações em que técnicos cumpriram carga horária diária de até 14 horas e meia, de funcionários que trabalharam até 18 dias seguidos sem folgas, além de casos em que a jornada era retomada menos de dez horas após o término do turno anterior.

A indenização será revertida a Associação Beneficente Creche Manoel Jacinto Coelho, a Casa de Apoio e Assistência ao Portador do Vírus da Aids (Caasah) e a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae). À creche e à Caasah, serão destinados R$ 33 mil, à  Apae, serão doados R$ 34 mil."

Fonte: MPT

Telefônica anuncia corte de mil vagas (Fonte: Valor)

"A Telefônica/Vivo abriu um novo programa de demissão voluntária (PDV), com o objetivo de cortar cerca de mil postos de trabalho no Brasil, o que representa aproximadamente 5% do total de funcionários da operadora no país. O anúncio, do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de São Paulo (Sintetel), foi confirmado pela operadora.

O presidente da Telefônica/Vivo, Antonio Carlos Valente, disse que o programa de demissão "faz parte do processo normal" de reestruturação do grupo, que é conduzido desde o ano passado. A reestruturação, segundo ele, aconteceu pelo processo de incorporação da operadora de telefonia móvel Vivo pela Telefônica.

Há cerca de um ano, a Telefônica/Vivo anunciou um programa na mesma direção, com o corte de cerca de 1,5 mil postos de trabalho em São Paulo e no Rio de Janeiro, áreas que serão novamente afetadas pelos cortes..."

Fonte: Valor

Prefeitura de Maceió é proibida de terceirizar limpeza urbana (Fonte: MPT)

"Maceió – Sentença do Tribunal Superior do Trabalho (TST) obriga a prefeitura de Maceió a rescindir, no prazo de seis meses, todos os contratos com empresas terceirizadas de limpeza e conservação urbana.  A decisão é resultado de ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT), ajuizada em 2004, que entende a contratação das empresas como sendo terceirização ilícita. No processo, era pedido que os serviços passassem a ser realizados pelos órgãos municipais criados para esse fim. 

Por entender a relevância dos serviços, o MPT pediu à Justiça do Trabalho o agendamento de uma audiência para discutir uma forma de cumprir a decisão sem causar grandes transtornos à sociedade. "

Fonte: MPT

STF afasta primeiro argumento contra a emenda dos precatórios (Fonte: Valor)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para hoje a conclusão do julgamento das ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por associações de magistrados e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o pagamento parcelado de precatórios. Ontem, os ministros discutiram por quase três horas a Emenda Constitucional nº 62. Mas o debate envolveu apenas a forma de aprovação da emenda, e não o seu conteúdo.

Por sete votos a quatro, a Corte concluiu que não houve problemas formais na votação da emenda, em 2009. A grande discussão, nesse ponto, foi o fato de no Congresso não se ter respeitado o prazo constitucional de dez dias para a votação em dois turnos da emenda. Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, que já se aposentou, e o presidente Joaquim Barbosa entenderam que a emenda não foi aprovada corretamente pelo Congresso.

Durante a votação, Barbosa foi bastante crítico ao Legislativo. "Eu lembraria o Congresso que, ao contrário do que pensa e do [que ocorre no] Parlamento britânico, ele não é onipotente", afirmou o presidente do STF. "Ele [o Congresso] não tem a prerrogativa de fazer tudo o que queira levar a cabo", continuou o ministro. "Ao contrário, para investir-se no papel de constituinte derivado, a Constituição impõe inúmeros fundamentos..."

Fonte: Valor

MPT pede execução de multa de R$30 mi contra Gol (Fonte: MPT)

"Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) ingressou com pedido de execução de multa em juízo sobre a Gol Linhas Aéreas. A empresa pode ter de pagar R$ 30 milhões por descumprir a liminar e demitir 850 funcionários da Webjet, reintegrados em dezembro 2012, por determinação da ordem judicial em ação civil pública do MPT. A companhia comprou a Webjet em 2011.

Nesta semana, a Gol também demitiu parte de outro grupo de funcionários da Webjet, que ainda permanecia no quadro da empresa. “Soubemos agora que o total de trabalhadores da Webjet, na época do encerramento das atividades da empresa, era de 1.300, e não apenas os 850 demitidos”, explicou o procurador do Trabalho Carlos Augusto Solar, que está à frente do caso. Não se sabe quantos desses 450 funcionários remanescentes foram demitidos.

Nesta quarta-feira (6), Solar se reuniu com trabalhadores e sindicatos da categoria, a quem comunicou que as últimas rescisões não serão homologadas, exceto se manifestado interesse do trabalhador. 

“Estamos confiantes de que a decisão será favorável. Queremos que a Gol reintegre os demitidos da Webjet. O MPT também não irá admitir as novas dispensas, porque ferem igualmente a liminar”, afirmou o procurador, que não descartou a possibilidade de pedir o bloqueio da conta bancária da empresa. A ação do MPT tramita na 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

A Gol anunciou o encerramento das atividades da Webjet em novembro do ano passado, quando dispensou os seus funcionários sem negociação prévia, conforme determinado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa também descumpriu termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no processo de compra da Webjet, em que se comprometia a manter os empregos dos trabalhadores.

Gol – Em comunicado divulgado à imprensa, a empresa alegou que as demissões dos trabalhadores da Webjet ocorreram após dois meses de negociação com sindicatos, que rejeitaram todas as propostas da companhia. Para o MPT, a falta de consenso não autoriza o descumprimento da liminar."

Fonte: MPT

R$ 100 bilhões para as telecomunicações (Fonte: Correio Braziliense)

"O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou ontem que o governo prepara um plano de investimentos de cerca de R$ 100 bilhões para ampliar a infraestrutura no setor de telecomunicações nos próximos 10 anos. A meta é aumentar a rede de fibras óticas e favorecer o acesso à banda larga em todo país.

O programa contemplará parcerias com o setor privado e financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Nós já financiamos máquinas e equipamentos e podemos, também, financiar infraestrutura de telecomunicações. Não vamos dar dinheiro. Isso vai ser feito por meio de empréstimo”, afirmou Bernardo.

Segundo ele, o plano — que está em fase de estudo — vem sendo elaborado a pedido da presidente Dilma Rousseff, que pretende expandir a internet banda larga. O Palácio do Planalto também quer, com o pacote, garantir o uso da tecnologia 4G, antes da Copa das Confederações, marcada para junho deste ano..."

Fonte: Correio Braziliense

Centrais sindicais peregrinam na Esplanada (Fonte: Correio Braziliense)

"Enquanto a Esplanada dos Ministérios estava tomada pela 7ª Marcha das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais, líderes de seis grandes sindicatos iniciaram uma peregrinação política pelos três poderes da República. Compuseram a comitiva representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

Para Ricardo Patah, presidente da UGT, o movimento só foi possível porque 2013 não é ano eleitoral. “O momento é propício, é de união. Conseguimos articular em conjunto algumas demandas históricas, coisas de 10, 15 anos atrás”, comemorou. Na pauta de reivindicações estavam o fim do fator previdenciário, a valorização dos aposentados, a jornada de trabalho de 40 horas semanais sem redução de salários, a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação e de 10% do Orçamento da União para a Saúde.

A primeira parada da comitiva foi no gabinete da presidência do Senado Federal. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) ouviu os sindicalistas por 15 minutos e ressaltou que algumas questões, como o fim do fator previdenciário, já haviam passado pela Casa e estavam sob o cuidado da Câmara dos Deputados. No Supremo Tribunal Federal (STF), foi a vez de o presidente Joaquim Barbosa receber o grupo. “É a primeira vez que um presidente do Supremo recebe uma pauta dos trabalhadores”, ressaltou o presidente da Força Sindical, o deputado federal Paulo Pereira (PDT)..."

Fonte: Correio Braziliense

Acordos salariais estão mais difíceis e pagam aumento real menor (Fonte: Valor)

"As negociações salariais de janeiro e fevereiro prenunciam um ano de reajustes mais modestos para os trabalhadores. De um lado, o empresariado, reticente diante do desempenho fraco da economia em 2012 e do ritmo de retomada ainda incerto neste ano, não tem se mostrado disposto a aumentar os salários como nos anos anteriores. A inflação em alta, por outro lado, tem ajudado a corroer os ganhos reais pleiteados pelas categorias. Em janeiro de 2012, o INPC acumulado nos 12 meses anteriores era de 5,63%. No mesmo período deste ano, o percentual ficou um ponto maior - 6,63%. Poucas categorias representativas têm data-base no primeiro bimestre.

Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese), ressalva que a dificuldade em negociar os reajustes anuais com os sindicatos patronais deve variar entre os setores. "A indústria teve um ano complicado, por isso, enfrentará pleitos mais difíceis". Construção, comércio e serviços, com performance melhor, têm margem maior para negociar. O ponto crítico no curto prazo, reitera, é a inflação relativamente alta, que compromete o ganho real dos aumentos.

Depois de reivindicar 10,51% de reajuste, o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd) fechou as negociações salariais no fim do mês de janeiro com correção de 7%. O resultado representa um ganho real de 0,8% ante o INPC acumulado nos 12 meses anteriores a dezembro, 0,6 ponto percentual menos do que o registrado em 2012. Os pisos salariais dos quatro setores representados - office boy (R$ 755), administrativo (R$ 840), digitador (R$ 1.055) e técnico (R$ 1.170) - cresceram entre 8,1% e 9,4% neste ano..."

Fonte: Valor