segunda-feira, 5 de março de 2012

Publicada a edição nº 134 da Revista Eletrônica (Fonte: TRT 4ª Reg.)

"A 134ª edição da Revista Eletrônica, relativa à primeira quinzena de março, já se encontra disponível para consulta no site do TRT-RS.

A seleção de decisões de 2º grau conta com excertos de acórdãos que abordam os temas: 

· Ação civil pública. Dano moral coletivo. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. 2. Embaraço à fiscalização do trabalho. Situação em que o encarregado da segurança impediu, numa única oportunidade, após o expediente da empresa, o acesso do auditor fiscal ao local onde estariam os controles de ponto dos empregados do estabelecimento. Não configuração de lesão aos interesses coletivos dos trabalhadores.

· Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Transporte de empregado por veículo e motorista contratados pelo empregador. Danos material, moral e estético resultantes. 

· Despedida sem justa causa. Nulidade. Empregado público. Vedação constitucional de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo que não alcança o reclamante, que se aposentou por força de uma relação celetista. Não constatada violação ao artigo 37, inciso XVI e inciso XVII e parágrafo 10º e ao artigo 40, parágrafo 6º, ambos da CF. Determinação, em sede de antecipação de tutela, de expedição do mandado de reintegração no cargo.

· Doença ocupacional. Perda auditiva 1. Prescrição. 2. Moléstia equiparada a acidente do trabalho. 3. Indenização por danos morais devida. Majoração do valor. 4. Indenização por danos materiais. Pensionamento.

· Mandado de Segurança. Atleta profissional. Hipótese em que o jogador de futebol mantinha contrato de cessão temporária com entidade desportiva, que se recusou a rescindir o contrato. Demonstrada a natureza definitiva da transferência do atleta. Segurança denegada.

· Relação de emprego. Médica que prestava serviços em consultório médico gerido pelo plano de saúde da Ulbra, na condição formal de cooperativada. Demonstrada a existência de fraude na associação à cooperativa, bem como a imposição de constituição de pessoa jurídica, como condição de permanência da prestação de serviços. Vínculo de emprego reconhecido.

A publicação conta com uma sentença, prolatada pelo Juiz Substituto João Magnaguagno, na  2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. A decisão trata de indenização por danos morais por discriminação racial. A reclamante foi vítima de ofensas verbais proferidas por superior hierárquio no local de trabalho e na presença de colegas e também  de tratamento diferenciado, de caráter persecutório, em razão da cor da pele. 

Ainda, nessa edição, o artigo do Dr. Marcel Lopes Machado, Juiz do Trabalho da do TRT da 3ª Região, intitulado “Responsabilidade da administração pública direta e indireta na terceirização de serviços”.

A Revista Eletrônica é composta de acórdãos, ementas, sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura, e a dica de linguagem jurídico-forense do Prof. Kaspary.

Para acessar o periódico, é necessário entrar no site do TRT (http://www.trt4.jus.br) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica."

Comerciante que era correspondente bancário é morto em Pernambuco (Fonte: Jornal Bancário)

"Mais uma vítima fatal em assalto envolvendo bancos em 2012. Desta vez foi o comerciante José Sarto Brainer, 47 anos, dono de papelaria, que era correspondente bancário, reagiu e terminou morto a tiros na última quinta-feira (1º), em Barreiros, na Mata Sul de Pernambuco.

Para os parentes, o fato de a loja funcionar como correspondente bancário atraiu os ladrões. Só que o dinheiro que chegou ao longo do dia já tinha sido recolhido no momento do assalto.

Os comerciantes estão assustados com o pouco policiamento na cidade, que estaria atraindo a atenção de assaltantes para o comércio do município. Os lojistas contam que há estabelecimentos que já foram assaltados mais de cinco vezes.

Clique aqui para ver a reportagem do NETV 2ª Edição.

Na sexta-feira (2), o comércio fechou as portas, de luto pela morte de José Brainer, assassinado por dois homens, logo depois de ter a loja roubada. Muito conhecida na cidade, a família dele trabalha com comércio há quatro décadas. "Foi um filho de Barreiros que eu vi pequeno", lamenta o aposentado Luciano José Verçosa.

As seis câmeras de segurança instaladas na loja de material de informática e papelaria filmaram a ação dos criminosos. O crime aconteceu perto das 17h: os ladrões deixaram a moto na frente do estabelecimento e desceram sem capacete. A dupla pediu para tirar uma cópia do documento da motocicleta e anunciou o assalto.

Nas imagens das câmeras, é possível ver a abordagem à mãe de José Brainer, a inquietação dele no fundo do estabelecimento, um dos homens mandando que ele se abaixasse. Esse mesmo homem aparece tirando o dinheiro do caixa - R$ 285, ao todo - e saindo com o comparsa, com os rostos descobertos.

Saiba mais 

O crime aconteceu quando José Brainer foi atrás da dupla. Ele levou dois tiros e morreu assim que chegou ao hospital. "Quando eles se evadiram, meu irmão caiu na besteira de reagir. Na saída, ele pegou essa placa [de preços de sorvetes] e correu atrás do assaltante que já estava na moto. Quando ele levantou os braços, o bandido deu dois tiros, fatais", contou Jorge Brainer, irmão da vítima.

Abraão Didier, delegado responsável pelo inquérito, tenta identificar os homens que aparecem no vídeo e esclarecer se eles tinham comparsas. "A gente acredita na participação de uma terceira pessoa, aqui da cidade, que tenha fornecido as informações para a execução do crime, além das imagens que a gente já coletou dos dois indivíduos que cometeram, de fato, o delito", disse o investigador.

Esse foi apenas um dos casos de que os comerciantes de Barreiros foram vítima. A farmácia de Marconi Barbosa foi assaltada na semana passada, pela quinta vez. Os ladrões já roubaram R$ 70 mil e ele desistiu de ser correspondente bancário. "Hoje eu estou aqui contando a história, coisa que meu amigo Sarto, nosso vizinho, não conseguiu e teve a vida ceifada", afirmou Barbosa.

O pai de Marconi, um dos mais antigos comerciantes da cidade, traduz o sentimento geral de quem vive em Barreiros. "Eu estou me sentindo como a maioria da população, inseguro, com medo, porque não há policiamento suficiente", disse Gibson Barbosa .

O chefe da assessoria de comunicação da Polícia Militar, major Sérgio Rodrigues, informou que o comando da PM em Barreiros vai reforçar o policiamento na cidade já a partir deste final de semana. Além dos dois carros que fazem a ronda na cidade, vão ser enviados mais três soldados com motos, que contarão também com integrantes do Grupo de Apoio Tático Itinerante (Gati)."

Sindicato do Pará luta na Justiça contra terceirização no Banco da Amazônia (Fonte: Jornal Bancário)

"O Sindicato dos Bancários do Pará moveu ação trabalhista contra o Banco da Amazônia, em Belém. No processo, os bancários questionam o número de trabalhadores terceirizados que integram o quadro funcional do banco em relação ao de concursados.

De acordo com os levantamentos feitos pelo Sindicato, o banco tem a proporção de 4,5 terceirizados para cada concursado, em especial na área de Tecnologia da Informação (TI). "Existe hoje no Banco da Amazônia algo em torno de 357 terceirizados na área de tecnologia, sendo que o Banco conta com 161 funcionários concursados. Além da disparidade absurda em termos de contingente pessoal, a diferença salarial entre os terceirizados e os concursados também é muito preocupante. Os dirigentes do banco valorizam mais os terceirizados, em detrimento dos concursados. Nossa reivindicação é para que novos concursos sejam realizados", ressalta a presidenta do Sindicato, Rosalina Amorim.

A juíza titular da 15ª Vara do Trabalho de Belém, Paula Soares, a quem foi distribuída a ação, estipulou na audiência ocorrida no dia 27 de fevereiro o prazo até o dia 13 de março para que o Banco da Amazônia apresente os contratos de terceirização, com os respectivos aditivos, sobretudo da área tecnológica. Nesta oportunidade, também determinou que os autos fossem remetidos ao Ministério Público

O departamento jurídico do Sindicato está acompanhando os aditivos de contrato feitos entre o Banco e as empresas terceirizadas. "O Sindicato quer chamar a atenção para o número de terceirizados, e não para a legalidade das licitações. São quase cinco prestadores de serviços para cada funcionário aprovado em concurso, o que faz com que hoje no Banco da Amazônia exista 200 empregados concursados para mais de 800 contratados", destaca o vice-presidente do Sindicato e empregado do quadro de apoio do Banco da Amazônia, Sérgio Trindade.

O diretor do Sindicato e empregado do Banco da Amazônia na área de TI, Marco Aurélio Vaz, chama a atenção para o fato de que "pelas diferenças salariais que existem hoje no Banco da Amazônia, alguns colegas que foram aprovados em concursos estão pedindo demissão e ingressando nas terceirizadas, passando a ter um ordenado maior. Essa lógica precisa ser combatida, pois o fortalecimento do Banco passa obrigatoriamente pela valorização dos seus empregados".

Por fim, o diretor do Sindicato e empregado do Banco da Amazônia na GERHU, Cristiano Moreno, afirma que "o Banco deveria não apenas melhorar as remunerações dos seus empregados concursados, mas principalmente rever o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) que está defasado há quase 20 anos"."

Funcionários da Nike, Puma e Adidas denunciam agressões no trabalho (Fonte: Radioagência NP)

"Trabalhadores que atuam na produção de artigos esportivos para as empresas Nike, Puma e Adidas, no país asiático de Bangladesh, afirmam sofrer agressões físicas. Segundo denúncia do jornal britânico The Observer, além da violência, os funcionários fazem jornadas superiores ao limite legal, e recebem remunerações inferiores ao salário mínimo.

Entre os casos mais graves, o jornal cita uma fábrica da Puma, onde “dois terços dos trabalhadores entrevistados foram agredidos, socados, empurrados ou insultados".

Já em uma instalação da Adidas, muitas funcionárias fazem relatos de assédio, por serem obrigadas a retirar as peças que usam para cobrir os seios. Dirigentes da empresa garantem que estão investigando a denúncia.

Recentemente, a Nike, a Puma e a Adidas – consideradas as maiores do ramo – estiveram envolvidas em denúncias na China. Um estudo realizado pelo Greenpeace aponta as marcas esportivas como algumas das responsáveis pela degradação ambiental no país.

A indústria têxtil é a principal responsável pela alta concentração de poluentes extremamente perigosos nas águas de importantes rios chineses. Quase 70% dos rios, lagos e reservatórios de água do país são afetados por substâncias que afetam a saúde humana, atingindo os sistemas endócrino, reprodutivo e hormonal."

Carta Capital recusa anúncio da Eternit a favor do amianto (Fonte: Vi o Mundo)

por Conceição Lemes

"13 de fevereiro de 2012 já entrou definitivamente para a história. Juízes italianos anunciaram em Turim a condenação dos ex-proprietários da Eternit, o barão belga Jean-Louis de Cartier de Marchienne e o magnata suíço Stephan Schmidheiny, a 16 anos de prisão e ao pagamento de quase 100 milhões de euros a um extenso elenco de cidadãos, instituições e entidades. Ambos foram declarados culpados por desastre ambiental permanente e omissão dolosa de medidas de segurança, que levaram à morte 2.160 trabalhadores.

Desde então, a Eternit do Brasil está tendo de se explicar. Inclusive nas últimas semanas, publicou anúncio em vários veículos, afirmando, entre outras que:

“não tem nenhuma relação com a Eternit de outros países, inclusive com o caso da Itália”.

“a atividade no Brasil é regulamentada pela Lei Federal nº9.055/95, que dispõe sobre o ‘uso controlado e responsável do amianto’”.

“a extração e beneficiamento do amianto crisotila por sua controlada SAMA, bem como a utilização do mineral nas fábricas da Eternit, seguem rígidos padrões de segurança que superam as exigências legais”.

O anúncio foi veiculado, primeiramente, nos principais jornais do país, entre os quais Estadão, Folha, Globo, Valor Econômico e Estado de Minas. Depois, nas revistas semanais Veja, IstoÉ e Época.

CartaCapital recusou. Em matéria publicada na edição de 24/2/2012 (a íntegra no final), ainda explicou por quê:

“É um direito e um dever da empresa prestar esclarecimentos aos consumidores. Como também é obrigação de CartaCapital checar as informações publicadas na revista, mesmo quando se tratar de peças publicitárias e quando assim for entendido necessário. Foi o que fizemos. Diante do interesse da Eternit em veicular seu anúncio em nossas páginas, achamos por bem conferir os argumentos apresentados na ‘nota de esclarecimento’. A totalidade dos especialistas entrevistados rechaçou as explicações”.

“A decisão foi da direção de redação”, revela Sérgio Lírio, seu redator-chefe. “Além de lermos documentos e pareceres públicos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério Público Federal (MPF) e vários estudos a respeito, consultamos diversos médicos, todos referendados por outros especialistas. A Eternit também foi procurada e repetiu o teor da ‘nota de esclarecimento’.”

“A saúde pública prevaleceu sobre o poder econômico”, aplaude a engenheira Fernanda Giannasi, auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e fundadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea). “Parabéns à CartaCapital. Deu uma lição de cidadania e responsabilidade social à mídia nacional.”

O médico René Mendes, especialista em Saúde Pública e em Medicina do Trabalho e professor titular da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), enviou a seguinte carta ao Estadão, Folha, Globo, Valor Econômico, Estado de Minas, Veja, Istoé e Época:

“Sob o conceito de ‘fato relevante’, a Eternit no Brasil mandou inserir matéria paga, em que tenta se distanciar da gravidade da questão do amianto crisotila enquanto fibra comprovadamente causadora de câncer (como mesotelioma maligno de pleura, entre outros), reduzindo um grave problema de Saúde Pública e de Meio Ambiente a uma suposta querela comercial e de disputa de mercado.

Apega-se, de má-fé, à Lei Federal no. 9.055/95, cuja flagrante inconstitucionalidade já tem parecer favorável do Ministério Público Federal e do Ministro Relator do STF, e ainda, tenta desqualificar a inteligência e a sensibilidade dos legisladores dos estados onde o amianto já foi proibido, reduzindo o clamor de milhares de vítimas das doenças do amianto crisotila, à suposta pressão de concorrentes da Eternit.

Como cidadão e profissional de Saúde, registro minha indignação por tanta desfaçatez e conclamo o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo Federal a que se unam para acelerar as iniciativas pelo banimento total do amianto crisotila no Brasil, imediatamente. Que o Brasil não faça vexame na Conferência Rio + 20, de junho, e consiga mostrar – a nós mesmos e ao mundo – que suas políticas públicas não são definidas pelos lobbies de uma empresa, e sim, são comprometidas com a defesa da saúde e do meio ambiente, como manda a Constituição Federal”.

René Mendes está nessa batalha desde o início da década de 1980. Assegura que a sociedade precisa ser mais esclarecida sobre os malefícios do amianto crisotila à saúde. Esse mineral é comprovadamente cancerígeno à saúde humana.

“Agarrar-se à lei nº 9055, para dizer que a extração do amianto, fabricação de produtos à base do mineral e sua comercialização são legais, é enganoso”, ressalta Mendes em entrevista a esta repórter. “Eles sabem que esta lei tem os dias contatos, pois está, inclusive, sendo questionada no STF. A ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] 4066 contra a lei nº 9055 já recebeu parecer favorável do seu relator e do procurador Geral da República.”

“Além disso, focar nas condições de trabalho da mina, em Minaçu [Goiás], para dizer que ela é maravilhosa, é falacioso”, avisa Mendes. “Após sair da mina, o mineral cancerígeno se espalha por uma dezena de empresas que o manipulam para fazer manufaturados; daí, ele vai para centenas de distribuidores, que vendem os produtos contendo amianto a dezenas de milhares de consumidores.”

“A sociedade tem de estar atenta isso”, alerta Mendes. “A Eternit não aborda a questão da perspectiva de saúde pública, nem da cadeia produtiva, nem do ciclo completo de vida do amianto, que vai da extração da fibra até 40, 50 anos após o seu uso.”

Talvez alguns questionem: será que não é mesmo possível o uso controlado do amianto crisotila?

“No máximo, os sistemas de filtragem adotados, a partir dos anos 80, conseguem reduzir a concentração de pó de amianto dentro das fábricas, mas isso não significa ambiente seguro, pois não existe limite abaixo do qual a exposição ao mineral não oferece risco à saúde humana”, esclarece Fernanda Giannasi. “Também não se consegue controlar o produto depois que sai das fábricas e vai para o público.”

Um exemplo está na própria construção civil, onde é frequente a instalação de telhados, gerando grande concentração de fibras no ar. Devido à alta rotatividade de mão-de-obra do setor, os operários não têm noção de que aquele produto, que estão furando e cortando, tem amianto. E acabam respirando as fibras sem qualquer proteção. O mesmo pode acontecer no ambiente doméstico.

Talvez alguns rebatam: mas isso é de responsabilidade da construção civil, do trabalhador, do sindicato, do Ministério do Trabalho e não da indústria do amianto.

“É problema das indústrias que produzem com amianto, sim”, volta à carga Fernanda. “Elas têm responsabilidade por toda a cadeia produtiva: mineração, produção, transporte, colocação no mercado e até a destinação dos resíduos quando o produto atingir o final de sua vida útil. E como é que elas vão controlar o manuseio desses produtos pela população? É impossível. O uso controlado é uma ilusão total. Uma falácia!”

Talvez alguém ainda insista em afirmar: a Eternit brasileira “não tem nenhuma relação com a Eternit de outros países, inclusive da Itália”.

A empresa Eternit S.A. do Brasil, que foi nacionalizada a partir de 2000, tem sua origem no grupo belga-suíço, o mesmo que foi condenado na Itália e também está no banco dos réus na Bélgica e na França, e que se instalou aqui nos anos 30.

“Na Itália, Suíça, França e Bélgica, como aqui, a Eternit sabe desde o início do século XX dos malefícios do amianto à saúde humana”, arremata Fernanda Giannasi. “A condenação na Itália é uma demonstração inequívoca de que a impunidade que cerca as empresas de amianto, ao redor do mundo, está chegando ao fim e atingiu o ‘rubicão’, ou seja, atingiu um ponto que não tem mais volta.”

Extraído de: http://www.viomundo.com.br/voce-escreve/cartacapital-recusa-anuncio-da-eternit-a-favor-do-amianto.html

AGU impede suspensão da licença ambiental de Teles Pires (Fonte: Jornal da Energia)

"A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu na Justiça a suspensão da licença ambiental e, consequentemente, das obras da hidrelétrica de Teles Pires (1.820MW), que está sendo construída no rio de mesmo nome, entre o Pará e o Matro Grosso.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do estado de Mato Grosso ajuizaram ação contra o Ibama e a empresa responsável pela construção da usina, a Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP), sob alegação de descumprimento integral dos termos firmados com os municípios da região para o combate da malária. Eles pediam que a licença de instalação fosse suspensa até que as cláusulas fossem atendidas.

Os advogados da União e procuradores federais da AGU defenderam o emprendimento e alegaram que a licença "foi concedida somente após a apresentação dos documentos que comprovaram o cumprimento pela CHTP das exigências previstas na licença prévia".

A defesa apresentou laudos da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúdeem que aparece a conclusão de que "o empreendedor apresentou uma proposta que atende aos requisitos necessários à prevenção e controle da malária e de seus vetores, conforme estabelece a Resolução do CONAMA nº 268/2011".

Os advogados do governo afirmaram que o Ibama exigiu da CHTP o atendimento de medidas de prevenção e redução dos impactos ambientais, bem como medidas de saúde pública voltadas para a população afetada.

A Vara Única de Sinop (MT) acolheu os argumentos da AGU e considerou que os Ministérios Públicos não conseguiram comprovar que o Ibama teria agido de forma incorreta ao conceder a licença ambiental. A decisão destacou que os advogados públicos demonstraram que foram cumpridas todas as exigências previstas nos acordos firmados com os municípios.

A decisão diz, ainda, que a CHTP entregou equipamentos e materiais às prefeituras e fez "ações de controle da doença, consistentes na realização de exames, aplicação de veneno nos alojamentos, distribuição de material para conscientização da população e contratação de equipe responsável para o controle de endemias."

Quanto maior a escolaridade, maior a discriminação (Fonte: Sindbancários)

"Nos bancos as mulheres ocupam 48,48% do total de postos de trabalho, totalizando 234.203 trabalhadoras, segundo levantamento da subseção do Dieese na Contraf-CUT, feito com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos bancos públicos, as mulheres representam 42,97% dos empregados e, nos bancos privados, são maioria entre o total de trabalhadores (53,05%).

As mulheres que trabalham nos bancos têm maior escolarização do que os homens: 71,67% das bancárias têm curso superior completo, contra 66,52% dos trabalhadores do sexo masculino. Apesar de mais escolarizadas, as mulheres ganham em média 24,10% a menos que os homens, de acordo com levantamento do Dieese. Nos bancos privados, a disparidade de salários de mulheres e homens é maior. A remuneração das mulheres nos bancos privados é 29,92% inferior à dos homens, enquanto, nos bancos públicos, a diferença salarial média entre homens e mulheres é de 15,25%.

Nas ocupações numericamente mais expressivas, as mulheres são maioria entre “Profissionais de comercialização e consultoria de serviços bancários”, “Agentes, assistentes e auxiliares administrativos”, “Gerentes de comercialização, marketing e comunicação”, “Técnicos em operações e serviços bancários” e “Operadores de telemarketing”. A característica comum entre todas as ocupações citadas é a ligação com a venda de produtos e serviços ou por estarem relacionadas a atendimento ao público.

Menor perspectiva de carreira

As mulheres são maioria nas faixas de idade entre 17 e 39 anos. A partir dos 40 anos, tornam-se minoria. Os dados revelam que os homens chegaram ao final de três décadas ocupando cerca de 17 mil vagas, quase o triplo dos 6 mil postos de trabalho das mulheres com mesmo tempo de casa. A saída precoce de mulheres dos bancos pode ser reflexo tanto da dificuldade de obterem promoções e de terem acesso a cargos de maior prestígio e remuneração, quanto da preferência dos bancos pela presença de jovens em seu quadro de funcionários.

Mulheres negras:

dupla discriminação

A discriminação em relação à mulher negra é ainda maior, pois ela sequer tem acesso ao emprego na mesma proporção que outros setores. Nos bancos, apenas 8 em cada grupo de 100 trabalhadoras são negras, de acordo com Mapa da Diversidade de 2009.

AGU comprova negligência de construtora em acidente de trabalho e obtém ressarcimento ao INSS por benefícios pagos à vítima (Fonte: AGU)

"A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Rio Grande do Norte (PF/RN), comprovou, na Justiça, a culpa da Construtora Civil Norte Ltda., por negligência, em um acidente de trabalho que deixou um operário gravemente ferido. A atuação da AGU garantiu ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores pagos em auxílio doença à vítima. 

O acidente ocorreu na cidade de Macaíba (RN), quando o empregado que não possuía treinamento para o uso do equipamento de proteção, caiu de uma escada e sofreu sérias lesões, além de fratura do fêmur. Em razão disso, o INSS concedeu o benefício durante todo o período de afastamento do funcionário para o tratamento de saúde.

Para devolver aos cofres do INSS a verba que deveria ter sido arcada pela empresa, os procuradores federais da AGU entraram com uma Ação Regressiva Acidentária na 4ª Vara Federal de Natal. Além da cobrança, esse tipo de ação tem o objetivo de educar as empresas que não cumprem normas de segurança do trabalho e colocam em risco a vida dos funcionários. 

Os procuradores demonstraram que o acidente decorreu de culpa exclusiva da empresa, ao permitir a execução de um serviço em desacordo com as Normas Regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecem regras mínimas para a garantia da saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho.

Ao julgar o caso, a Justiça considerou os argumentos da AGU e determinou que a empresa restituísse ao INSS os valores pagos em benefícios e os devidos no caso de "eventual aposentadoria por invalidez". 

A PF/RN é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 0002476-69.2011.4.05.8400 - 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN."

DF assina o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres nesta segunda (Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília)

"O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, a secretária de Estado da Mulher do DF, Olgamir Amancia, e a ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, assinam nesta segunda-feira (5), às 15h, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Com este compromisso, o DF é a 27ª unidade da federação a assinar o acordo. O ato de assinatura, que também contará com a participação dos diretores do Sindicato, ocorrerá no Salão Branco do Palácio do Buriti.

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres foi lançado em agosto de 2007 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva como parte da agenda social do governo federal. O programa consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.

A campanha é dividida em quatro eixos de trabalho: fortalecimento dos serviços especializados da rede de atendimento e implementação da lei Maria da Penha, proteção dos direitos sexuais e reprodutivos e implementação do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Aids, combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão."

BB tem que cumprir sua palavra e implantar já a jornada de 6 horas (Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília)

"Bancários do Banco do Brasil de todo o país realizarão nesta quarta-feira (7) mais um Dia Nacional de Luta. O objetivo é forçar a direção da empresa a atender às reivindicações do funcionalismo sobre a jornada de 6 horas.        

Há tempos os bancários vêm cobrando do banco uma proposta concreta que contemple os que os bancários querem, que é o respeito à jornada legal de 6 horas - prevista na legislação - e sem redução salarial. Mas, apesar da pressão do movimento sindical, o banco insiste em ignorar o assunto.

Isso ficou evidente na retomada das negociações, no último dia 1º, quando o BB, mais uma vez frustrando a expectativa dos trabalhadores, afirmou não ter qualquer posicionamento em relação à jornada. “Além de insistir no descumprimento da legislação sobre o tema, o BB ainda quebra um acordo que ele mesmo havia firmado com os bancários, de que apresentaria uma proposta aos representantes sindicais. Mas até agora nada. Isso é um flagrante de duplo desrespeito”, denuncia o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB e diretor do Sindicato, Eduardo Araújo.

“Por isso estamos a postos neste dia 7 de março, já uma semana após a negociação, de modo a ampliar nossa mobilização e assim forçar o BB a resolver de uma vez por todas essa situação. O banco tem que colocar imediatamente uma proposta na mesa”, cobra Araújo."

II Encontro de Assessores de Imprensa revela aspectos importantes da Comunicação Sindical no Brasil (Fonte: FENAFISCO)

"O II Encontro das Assessorias de Imprensa do Fisco Estadual e Distrital e I Workshop de Comunicação da FENAFISCO, evento promovido pela Federação nos dias 28 de fevereiro a 1º de março, em Brasília, conseguiu trazer à tona o atual panorama da Comunicação Sindical no país. As discussões mostraram que muito já se evoluiu, mas ainda são necessários alguns esforços para que as entidades sindicais tenham uma comunicação mais efetiva, dinâmica e profissionalizada.

Nos três dias do evento, jornalistas e diretores dos Sindicatos debateram temas relevantes para o aperfeiçoamento das assessorias das entidades. Além do diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO, Guilherme Pedrinha, também participaram do evento o vice-presidente da entidade, João Marcos de Souza, e o diretor de Aposentados e Pensionistas, Marco Aurélio Garcia.

Alguns pontos se destacaram nessa discussão, dentre eles a importância das organizações cultivarem uma boa relação com a mídia sem, no entanto, esquecer que existem muitas outras formas de se comunicar com o público; o papel de destaque que as novas tecnologias detêm no momento atual vivenciado pela sociedade; e a importância da integração de todos os departamentos de comunicação dos Sindicatos filiados à FENAFISCO.

“Além da integração e interação de todos, a proposta do evento foi informar, trocar experiências e, pela disseminação dos conteúdos, buscar a aliança dos fatos com que lidamos com a imagem institucional. A comunicação sindical é uma das mais fortes ferramentas que temos a nosso favor. Portanto, buscar comunicar-se bem é fundamental para as entidades sindicais no exercício de seu principal papel: defender os interesses do setor. 

Esse é o objetivo maior do trabalho de comunicação desenvolvido pelas organizações sindicais junto ao seu setor e também junto à sociedade como um todo”, avaliou o diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO.

Como resultado do encontro os assessores propuseram uma série de ações e diretrizes que deverão constar em um documento formal para exposição em reunião do Conselho Deliberativo da FENAFISCO. Além disso, em breve, uma rede online será formada para facilitar a comunicação entre esses profissionais e também para disseminação e compartilhamento de informações.

Jornalistas compartilham experiência da área sindical privada

Com o tema “Comunicação e Sindicalismo”, os jornalistas Val Gomes e Suzana Buzeli abriram a programação do encontro. Com mais de 20 anos de experiência na área de jornalismo sindical, principalmente em entidades representativas de categorias da área privada, Val e Suzana trocaram ideias e reflexões com os assessores do Fisco. A exposição dos jornalistas abordou aspectos históricos e práticos da Comunicação e do Sindicalismo. “A comunicação é a grande arma do sindicalismo. Por isso, precisamos saber nos comunicar bem”, enfatizou Val.

A importância do planejamento estratégico

“Precisamos ir além dos boletins e planejar estrategicamente nossa comunicação”. Essa afirmação é da professora e doutora em Comunicação, Elen Cristina Geraldes. Ela esteve no II Encontro de Assessores de Imprensa para falar sobre Políticas de Comunicação para assessores: Diretrizes do relacionamento com a mídia e com a sociedade. Segundo ela, além de planejar a comunicação, o assessor deve ter em mente que não basta apenas aparecer na mídia, é preciso trabalhar a imagem e a reputação da organização perante seus públicos.

Comunicação e a Arte da Guerra

No segundo dia do encontro, o diretor de Comunicação Social do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), Márcio Hudson Figueiredo, fez uma análise do famoso livro de Sun Tzu, a Arte da Guerra. O dirigente sindical ponderou os ensinamentos militares do filosofo chinês ao falar de estratégias de comunicação de um sindicato. Para ele, conhecer os adversários e definir muito bem as estratégias são dois pontos essenciais nas ações de comunicação.

Palestra sobre novas tecnologias e oficina de media training é destaque no encontro

O jornalista de Brasília, Leonardo Ribbeiro, esteve em dois momentos com os participantes do encontro. Primeiro, ele proferiu uma palestra sobre as novas tecnologias como ferramentas de comunicação e, em um segundo momento, conduziu uma oficina de media training. Na palestra ele falou sobre o que é comunicação sindical em um mundo digital, convergência digital, quais os desafios a serem enfrentados e sobre redes sociais. Já na oficina, uma divertida dinâmica mostrou aos participantes quais os principais erros cometidos durante uma entrevista.

Paraíba e Pará relatam suas experiências

O Sindifisco-PA e a assessora de Comunicação do Sindifisco-PB, Elara Leite, por terem solicitado previamente espaço, puderam expor seus trabalhos no evento. Elara apresentou seu artigo científico intitulado “A importância da assessoria de comunicação para a formação de conceito nas organizações sindicais – Uma análise de assessorias do Fisco”, cujo foco de análise foi a assessoria de comunicação de nove sindicatos filiados à FENAFISCO. Já o diretor de Comunicação e Relações Intersindicais do Sindifisco-PA, Luiz Otávio Costa de Mores, e o assessor de Comunicação da entidade, Paulo Sérgio Bastos Silva, mostraram um pouco do trabalho do Sindicato na aprovação da Lei Orgânica do Fisco do Pará."

Extraído de: http://j.mp/wuodPg

Itaú indenizará em r$150 mil empregada vítima de assalto (Fonte: TRT 1ª Reg.)

"Uma bancária do Itaú Unibanco receberá indenização de R$ 150 mil por dano moral, depois de a 10ª Turma do TRT/RJ reconhecer que a trabalhadora adquiriu doença psiquiátrica após ter sido mantida como refém de bandidos durante assalto à agência em que exercia suas funções.

O fato aconteceu em 1994, quando a agência bancária em que a autora trabalhava, no município de São Gonçalo, foi assaltada por bandidos armados. Durante a ocorrência, a reclamante foi feita refém, tendo ficado agarrada pelo pescoço por um dos assaltantes por aproximadamente uma hora, com um revólver na cabeça e sob ameaça de morte, no meio de um tiroteio. Ela só conseguiu se livrar do criminoso após a morte deste, tombado à sua frente, por um atirador de elite. 

A decisão do Tribunal foi unânime e determinou a elevação do valor da condenação de primeiro grau, antes arbitrada em R$ 51 mil pelo juiz Jorge Orlando Sereno Ramos, da 6ª Vara de Niterói. A desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, relatora do recurso ordinário, considerou baixo o montante fixado na sentença diante da gravidade da lesão. “A saúde da trabalhadora merece reparação substancial e proporcional à capacidade econômica do ofensor - uma das maiores instituições financeiras do país”, avaliou a magistrada.

O acórdão transcreve um trecho do laudo pericial médico, que atesta que a bancária passou a sofrer graves distúrbios psíquicos após o trauma vivenciado no ambiente de trabalho, necessitando de uso contínuo de tranquilizantes e antidepressivos. Ficou comprovado nos autos que, em decorrência do estado de ansiedade experimentado pela trabalhadora, houve ruína de seu matrimônio e duas tentativas de suicídio. 
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Por falta de banheiro no trabalho: Câmara condena produtor rural a indenizar colhedor de laranja (Fonte: TRT 15ª Reg.)

Por Ademar Lopes Junior


"A 10ª Câmara do TRT arbitrou em R$ 2 mil a indenização por danos morais a ser paga a colhedor de laranja, pela falta de sanitário no ambiente de trabalho. A sentença do juízo da Vara do Trabalho de Pirassununga tinha negado ao trabalhador, além da indenização por danos morais, verbas de horas de percurso e horas extras, e por isso o reclamante recorreu.

O relator do acórdão, juiz convocado José Roberto Dantas Oliva, considerou notícia trazida pelo reclamante sobre fiscalização do Ministério do Trabalho feita na fazenda do reclamado, sustentando que “há prova da precariedade e inexistência de instalações dignas, em violação à NR-31”.

O reclamado negou as alegações de que “não forneceu durante todo o pacto laboral instalações sanitárias”. Mas, segundo o trabalhador, os sanitários existentes “não eram separados por sexo, não havia porta, lavatórios, mictório, papel higiênico, nem estavam ligados a fossa séptica ou sistema equivalente”.

O reclamado se limitou a dizer que “as alegações do autor expostas na inicial são aleatórias” e assegurou que “sempre se preocupou com o bem-estar de seus funcionários, bem como sempre forneceu os EPIs necessários para o trabalho” (mesmo sem ser esse o assunto alegado pelo trabalhador).

O acórdão ressaltou que o reclamado “em momento algum afirmou que havia instalações sanitárias adequadas, restringindo-se a deitar considerações sobre não discriminação e dano moral”.

Por sua vez, as testemunhas confirmaram a tese do trabalhador. Uma delas disse que “em apenas dois dias teve banheiro, porque a fiscalização ia passar; depois o banheiro foi tirado”. Outra, trazida pelo próprio reclamado, disse que “no início do contrato não havia banheiro, mas depois da fiscalização que ocorreu em meados de agosto passou a existir banheiro, banco, toco, papel higiênico, água refrigerada, sabonete e aquecedor de marmita”.

A Câmara entendeu, assim, que “a prova é uníssona em indicar que não havia instalações sanitárias ao menos em um período”. E considerou, a respeito da adequação das instalações sanitárias, que “seria do reclamado o ônus de prová-la, por ser fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo de direitos (inteligência dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC)”. E concluiu assim pela inexistência de instalações sanitárias adequadas, o que legitimou o direito do trabalhador a receber indenização por danos morais.

Para a fixação do valor indenizatório, o acórdão lembrou que razoabilidade e equidade (conforme autoriza o artigo 8º da CLT) “são fundamentais, para que o próprio Judiciário não seja desprestigiado por decisões que, de tão ínfimas, sirvam de estímulo a ofensores, ou, de tão estratosféricas, provoquem enriquecimento ilícito e encorajem a propalada ‘indústria’ do dano moral”. E salientou que “uma das bases para a fixação do dano moral pode ser o próprio salário do empregado, lesado ou lesante”. Assim, levando em conta a intensidade do dano experimentado, as condições econômicas do lesante (produtor rural e empresário) e a situação do lesado, que laborou por pouco mais de dois meses, com remuneração variável em razão da produção e diárias recebidas, o acórdão arbitrou em R$ 2 mil a indenização por dano moral, critério que entendeu justo, “pautado no bom-senso e que, por certo, servirá de desestímulo ao reclamado em casos futuros, fazendo com que seja mais diligente na defesa do bem-estar de seus empregados”. (Processo 0001643-82.2010.5.15.0136)"

Extraído de: http://www.trt15.jus.br/noticias/noticias/not_20120302_01.html

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: Discurso de ódio não é liberdade de expressão (Fonte: Ilga Portugal)

"O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos emitiu sentença unânime no caso de Vejdeland e outros v. Suécia e declarou que a condenação criminal, de acordo com o Direito sueco, dos indivíduos que distribuíram panfletos ofensivos a homossexuais, como grupo, não constitui uma violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e que as suas atividades não estão protegidas pela liberdade de expressão garantida pelo Artigo 10º da Convenção.

A ILGA-Europe apoia esta sentença importante que pela primeira vez lida com o discurso de ódio contra homossexuais. Neste caso, os panfletos ofensivos distribuídos [numa escola secundária por membros da Juventude Nacional, organização sueca neofascista] referiam a homossexualidade como “um desvio sexual” com um “efeito moral destrutivo na sociedade”. Os panfletos também incluiam alegações que a homossexualidade seria responsável pelo desenvolvimento do VIH e SIDA e que o “lobby homossexual” tentava justificar a pedofilia. 

O Tribunal confirmou que estas frases constituíam alegações sérias e prejudiciais, mesmo não existindo incitamento direto a crimes de ódio. O Tribunal reforçou que a discriminação com base na orientação sexual é tão séria quanto a discriminação com base na “raça, origem e cor”.

Martin K.I. Christensen, Co-Presidente da Comissão Executiva da ILGA Europa afirmou:
“Esta sentença é verdadeiramente importante e histórica. Durante décadas, pessoas lésbicas, gays, bi, trans e intersexuais têm estado submetidas a uma avalanche de retórica ofensiva, sem fundamento, discriminatória e difamatória. Durante demasiado tempo, as pessoas que as produziam afirmavam o seu direito à liberdade de expressão e opinião.

Hoje [ontem], o Tribunal reconheceu claramente que tais afirmações são ofensivas para toda a comunidade e declararam que os indivíduos e origanizações que expressem, publiquem e disseminem tais afirmações não se podem justificar com o direito de expressão garantido pela Convenção."


Extraído de: http://www.ilga-portugal.pt/noticias/340.php

Líderes definem presidências das comissões nesta terça-feira (Fonte: Agência Câmara)

"Os líderes partidários se reúnem nesta terça-feira, às 10 horas, para definir as presidências da comissões. Na semana passada, o PT pediu mais tempo para escolher as comissões que presidirá neste ano. A expectativa é que as comissões sejam instaladas no mesmo dia.

O PT, que tem direito a fazer a primeira, a terceira e a nona escolhas, já decidiu pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas ainda não definiu quais serão os outros dois colegiados que pretende presidir.

O núcleo agrário do PT reivindica a presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na tentativa de diminuir o poder dos deputados ligados ao agronegócio no colegiado, atualmente comandado pelo DEM.

O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), não manifestou preocupação com a reivindicação. “O PT tem direito a fazer a sua escolha. A Comissão de Agricultura não é prioridade do nosso partido”, disse ele, que não revelou quais comissões o DEM quer presidir. O partido terá direito à 7ª e à 17ª escolhas.

Adiamento
O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), criticou o adiamento da instalação das comissões. “Espero que essa não seja uma manobra para impedir a oposição de requerer nas comissões a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e dos dirigentes do Banco do Brasil [para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades]”, afirmou. Segundo ele, “um dia a mais dado para o governo é um dia retirado da oposição”.

Jilmar Tatto acredita, no entanto, que não haverá prejuízo, pois a previsão era de que as comissões seriam instaladas nesta semana, mesmo se os presidentes tivessem sido definidos na semana passada. 

A reunião será realizada no gabinete da Presidência."


Extraído de: http://bit.ly/AgLqZa

Juiz condena empresa que submetia empregado à condição análoga a de escravo ( Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea aboliu a escravidão no Brasil. Contudo, tantos anos sob a égide dessa cruel e desumana prática deixaram marcas profundas em nossa cultura e, talvez por isso mesmo, ela ainda se faz mais presente do que se imagina na realidade brasileira. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que desde 1995 mais de 36 mil trabalhadores foram resgatados de empresas, fazendas ou frentes de trabalho, onde prestavam serviços em condições muito próximas às de escravo.

A história geralmente acontece assim: aliciadores, chamados ¿gatos¿, recrutam trabalhadores em lugares distantes, prometendo a eles bons salários. Na esperança de melhores condições de vida, esse trabalhadores deixam suas famílias, muitas vezes sem ter a mínima ideia de para onde estão indo. Ao chegarem ao destino, a surpresa: condições precárias de vida e trabalho. Nenhum direito reconhecido. Pelo contrário, tudo é cobrado e a relação já começa com uma dívida. O empregador normalmente se esconde por trás de uma empresa de fachada para dificultar a apuração de sua responsabilidade. Isolados e com liberdade de ir e vir cerceada, esses trabalhadores se vêem capturados por uma armadilha.

Na Vara do Trabalho de Januária, o juiz Anselmo José Alves analisou um caso assim. O reclamante pediu o reconhecimento da relação de emprego com a empresa Rotavi Industrial Ltda e o pagamento de indenização por danos morais. Ele alegou que foi submetido à condição de escravo e, por isso, entrou em depressão. A reclamada, por sua vez, negou qualquer relacionamento com o trabalhador, dizendo-se sediada na Bahia. Afirmou que teve seu nome vinculado a uma fiscalização que encontrou em suas terras pessoas trabalhando em regime de escravidão, mas que, na verdade, quem atuava era a empresa de nome J. J. Serviços Florestais Ltda, o que a levou a ajuizar ação penal para penalização dos sócios. Foi, assim, segundo alegou, mera vítima também.

Após analisar as provas - um relatório do grupo de fiscalização móvel do Ministério do Trabalho e depoimentos de testemunhas - o magistrado concluiu que a versão do reclamante era verdadeira. No caso, a empresa J. J. Serviços Florestais Ltda, indicada na defesa, pertence a gatos e não contava com qualquer cliente antes da contratação pela Rotavi. Na convicção do juiz, a criação dessa empresa se deu exclusivamente para prestar serviços para a reclamada, em uma fazenda de sua propriedade. Um dos gatos mencionados foi quem contratou o reclamante e todo o serviço era controlado pela Rotavi. Era ela quem consumia o produto da atividade de carvoejamento, que, por sua vez, é essencial à sua atividade. A relação de emprego entre reclamante e reclamada estava comprovada. "Não resta a menor dúvida de que a ré montou toda uma estrutura valendo-se de terceiros (pessoas físicas e jurídicas) para levar a cabo o seu intento de obter matéria prima para a sua produção a baixo custo", destacou o magistrado.

Os danos morais também foram reconhecidos, entendendo o juiz sentenciante que eram evidentes, diante de tudo o que o reclamante havia passado. "É desnecessária qualquer prova, muito menos pericial, para ficar caracterizado o menoscabo que sente o empregado que deixa sua família para buscar o próprio sustento e dos seus através de seu trabalho, em outro estado, sem sequer saber que estado seria esse (em todo o feito está claro que o autor não sabia se trabalhava na Bahia, em Minas ou em Goiás) e, ao final, volta para casa sem dinheiro e o contrato de trabalho formalizado, sem o acerto das verbas resilitórias, trazendo na bagagem apenas a narrativa de sua odisséia sem paga e sem pão", registrou o julgador. Por isso, condenou a empresa a pagar indenização de R$10.000,00.

A Rotavi foi condenada ainda a pagar ao reclamante a importância de R$11.311,27, por demandar de má-fé. Houve recurso por parte da empresa, mas a condenação foi mantida pelo TRT da 3ª Região, que também determinou a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho para as providências eventualmente cabíveis na esfera de suas atribuições, diante das condições em que os trabalhadores eram submetidos."

Comissão vota nesta terça a Lei Geral da Copa e os destaques ao texto (Fonte: Agência Câmara)

"A comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) se reúne nesta terça-feira (6) para votar novamente o parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). O texto foi aprovado no último dia 28, mas a votação ocorrerá mais uma vez para evitar questionamentos jurídicos. Naquele dia, as votações do Plenário e do colegiado coincidiram, o que não é permitido pelo Regimento Interno.

Após votar o parecer, a comissão analisará os destaques apresentados ao texto. Entre eles, estão os que tratam da permissão para a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014.

O parecer do relator autoriza a venda de bebidas durante a Copa, mas três destaques – apresentados pelo PPS, pelo PSC e pelo PCdoB – querem retirar do texto essa permissão.

Outros pontos polêmicos do parecer são a previsão de meia-entrada para idosos e a reserva de 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Os ingressos populares poderão ser vendidos a 25 dólares, cerca de R$ 43.

Visto eletrônico
O PSDB apresentou outros quatro destaques ao texto. Em um deles, o partido quer estender o visto eletrônico para estrangeiros a outros eventos desportivos – o relatório autoriza um processo simplificado de visto, pela internet, caso o estrangeiro venha ao País para assistir aos jogos da Copa.

O partido também quer ampliar as organizações estudantis autorizadas a expedir carteiras de estudante, seguindo as legislações estaduais. Além disso, pretende retirar a proibição da propaganda de marcas não patrocinadoras do evento nas imediações dos estádios e mudar o trecho que prevê multa para o consumidor no caso de desistência da compra do ingresso. O argumento é de que a desistência é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O relator, porém, disse que a desistência da compra não se aplica a eventos como jogos de futebol, uma vez que eles têm data marcada e dependem de organização prévia. “As entidades de defesa do consumidor não conseguiram demonstrar quais partes da Lei Geral da Copa feririam o Código de Defesa do Consumidor, fizeram apenas ‘alertas gerais’. Achamos que os direitos estão garantidos”, disse Candido.

Após aprovado na comissão, o texto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. O governo quer votar a proposta em Plenário entre os dias 13 e 15 deste mês.

A comissão especial se reúne às 14h30, no Plenário 3."

18ª Turma: para ajuizar cobrança judicial é imprescindível a certidão de não recolhimento da contribuição sindical ( Fonte E' 2a. Reg.)

"Em acórdão da 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, para o ajuizamento de cobranças judiciais, as entidades sindicais devem apresentar nos autos a certidão que atesta o não recolhimento sindical pela empresa devedora (certidão de dívida ativa).

Tais certidões são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e devem instruir as ações de execução fiscal, uma vez que valem como título executivo extrajudicial, conforme a previsão do “caput” do artigo 606 da CLT.

No processo analisado pela turma, a entidade sindical não providenciou tal certidão, bem como não fez prova da existência de empregados na empresa dita devedora, responsabilidade que lhe cabia, por ser fato constitutivo do direito, faltando-lhe, assim, interesse de agir (CPC, art. 295, III, c/c art. 267, VI). Dessa forma, foi negado provimento ao recurso do sindicato, à unanimidade de votos. 

Outras decisões podem ser encontradas a aba Bases Jurídicas / Jurisprudência. 

(Proc. 01863002220095020019 – RO)"

CEF não pode exigir renúncia de ações na Justiça como condição para enquadramento em novo PCS (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma funcionária da Caixa Econômica Federal à adesão em novo plano de cargos e salários proposto pela instituição sem que lhe fosse exigida a renúncia a ações em trâmite na Justiça que discutissem diferenças de outros PCSs. A decisão, por unanimidade, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

A ação trabalhista foi proposta depois que a CEF apresentou um novo plano de cargos que, segundo a funcionária, condicionava a adesão à obrigatoriedade de migração para um novo plano de previdência complementar e à quitação de eventuais direitos do PCS anterior. Na reclamação, ela pedia, liminarmente, a nulidade da cláusula do aditivo do acordo coletivo firmado entre a CEF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito (Contec) que exigia tal obrigação como condição para enquadramento no novo PCS.

A CEF, em sua contestação, argumentou que o PCS a ser implantado era apenas uma proposta, cabendo àqueles funcionários que a recebessem aceitá-lo ou não. Argumentou ainda que não estaria tentando prejudicar seus empregados, mas apenas cumprindo o estabelecido no acordo coletivo da categoria. Segundo a Caixa, o novo plano tinha o intuito de unificar a carreira, já que na instituição existiam dois planos diferentes (PCS-89 e PCS-98), e seria mais benéfico, pois existia ainda a possibilidade de absorção de vantagens pessoais específicas do plano mais recente.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) indeferiu a antecipação de tutela pedida na ação trabalhista da funcionária. Após esta decisão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) ajuizou ação civil pública contra a CEF sustentando que ela não poderia exigir dos seus empregados que renunciassem ao direito de ação ou que mudassem de plano de previdência como condição para optar por uma nova estrutura salarial. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) deferiu a tutela e determinou que a CEF mantivesse suspenso, até o julgamento final da ação trabalhista, o prazo para adesão à nova estrutura salarial.

No julgamento da ação trabalhista principal, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) rejeitou os pedidos da empregada, por entender que o caso não tratava de renúncia de direitos, mas sim da implantação de um novo e mais benéfico PCS, sendo "absolutamente razoável" que se exigisse a contrapartida dos empregados. Ela recorreu então ao Tribunal Regional pedindo a suspensão do seu processo até o trânsito em julgado da ação civil pública e, no mérito, o provimento do recurso conforme os pedidos feitos na inicial. O Regional rejeitou a preliminar referente à suspensão do julgamento e negou provimento ao recurso ordinário.

No julgamento do recurso de revista no TST, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que a jurisprudência do TST (Súmula 51, item II) admite a renúncia de direitos previstos em planos anteriores como condição para migração ao novo plano. Entretanto, quanto à possibilidade de renúncia a ações propostas anteriormente, salientou que esta exigência não é reconhecida pelo TST, por violar o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Para a relatora, a CEF, ao implementar nova estrutura salarial, usando seu poder diretivo, "na realidade terminou por editar norma com conteúdo ofensivo ao direito constitucional" ao tentar impedir que seus empregados exerçam seu direito de livre acesso ao Judiciário. Dessa forma, a decisão da Turma foi no sentido de permitir a adesão ao novo regulamento sem prejuízo de outras ações em trâmite na Justiça, ou das que porventura venham a ser ajuizadas."

"Grupo Rede já causou perda de R$ 142 milhões ao FGTS" (Fonte: Valor)

"Autor(es): Por Fernando Torres | De São Paulo

Valor Econômico - 05/03/2012

Empresas privadas que negociaram com a Rede Energia - tanto recentemente, como há alguns anos - desistiram do negócio por não concordarem com a ideia de assumir a condição de sócias minoritárias na companhia, controlada por Jorge Queiroz de Moraes Junior. Ou pelo menos não pelo preço pedido.
..."

A integra esta disponivel em
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/3/5/grupo-rede-ja-causou-perda-de-r-142-milhoes-ao-fgts/?searchterm=

Fórum Mundial: ANA apresenta propostas (Fonte: Ambiente e Energia)

"A Agência Nacional de Águas (ANA) apresentou na terça-feira, dia 14 de fevereiro,  em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, as posições que o governo brasileiro irá defender no 6º Fórum Mundial da Água, que será realizado entre os dias 12 e 17 de março, em Marselha, França, com o tema “Tempo de Soluções”.

Segundo o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, o Brasil pretende estimular a discussão sobre governança global da água. Atualmente, o tema é tratado em 54 diferentes representações das Nações Unidas, mas em nenhuma delas a água é o assunto preponderante. Uma nova governança global no âmbito da ONU daria a água o status relevante que o tema requer para enfrentar os diversos desafios que envolvem a gestão e uso dos recursos hídricos.

Andreu destacou ainda a necessidade de adaptação dos países diante das incertezas em um cenário de mudanças climáticas, variabilidade e eventos críticos (secas, inundações, etc).  Umas das sugestões que o Brasil pretende apresentar no 6º Fórum Mundial da Água é o aumento das reservas de água doce, com a construção de mais reservatórios.

Outra solução que a ANA pretende defender em Marselha é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que associa uso à conservação dos recursos naturais. A ANA apresentará modelos como os programas Produtor de Águas, uma modalidade de pagamento por serviços ambientais que remunera o pequeno produtor que preserva mananciais, e o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes), que paga por tratamento de esgotos, ambos concebidos pela ANA. O objetivo da Agência é fomentar a adoção de programas como esses em outros países e até políticas globais baseadas nessas experiências.

“Este é o Fórum das Soluções, como o tema já diz. Vamos apresentar as soluções do Brasil, a experiência na gestão dos recursos hídricos, os comitês de bacia, o modelo de gestão integrado e as experiências no reuso de água”, destacou o diretor da ANA, Paulo Varella.

O Fórum Mundial da Água é uma iniciativa do Conselho Mundial da Água, criado 1996, para analisar os problemas em relação a água e promover uma interação entre especialistas e governos. Esta edição privilegia soluções práticas por meio da definição de metas factíveis. Segundo o presidente do 6º Fórum Mundial da Água, Benedito Braga, vários problemas foram levantados ao longo de todas as edições anteriores do Fórum, agora o objetivo é apresentar soluções que serão discutidas por ministros, parlamentares e prefeitos."

Fórum Mundial: ANA apresenta propostas (Fonte: Ambiente Energia)

"Da Agéncia Ambiente Energia - A Agência Nacional de Águas (ANA) apresentou na terça-feira, dia 14 de fevereiro, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, as posições que o governo brasileiro irá defender no 6º Fórum Mundial da Água, que será realizado entre os dias 12 e 17 de março, em Marselha, França, com o tema “Tempo de Soluções”.
Segundo o diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, o Brasil pretende estimular a discussão sobre governança global da água. Atualmente, o tema é tratado em 54 diferentes representações das Nações Unidas, mas em nenhuma delas a água é o assunto preponderante. Uma nova governança global no âmbito da ONU daria a água o status relevante que o tema requer para enfrentar os diversos desafios que envolvem a gestão e uso dos recursos hídricos.
Andreu destacou ainda a necessidade de adaptação dos países diante das incertezas em um cenário de mudanças climáticas, variabilidade e eventos críticos (secas, inundações, etc). Umas das sugestões que o Brasil pretende apresentar no 6º Fórum Mundial da Água é o aumento das reservas de água doce, com a construção de mais reservatórios.
Outra solução que a ANA pretende defender em Marselha é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que associa uso à conservação dos recursos naturais. A ANA apresentará modelos como os programas Produtor de Águas, uma modalidade de pagamento por serviços ambientais que remunera o pequeno produtor que preserva mananciais, e o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes), que paga por tratamento de esgotos, ambos concebidos pela ANA. O objetivo da Agência é fomentar a adoção de programas como esses em outros países e até políticas globais baseadas nessas experiências.
“Este é o Fórum das Soluções, como o tema já diz. Vamos apresentar as soluções do Brasil, a experiência na gestão dos recursos hídricos, os comitês de bacia, o modelo de gestão integrado e as experiências no reuso de água”, destacou o diretor da ANA, Paulo Varella.
O Fórum Mundial da Água é uma iniciativa do Conselho Mundial da Água, criado 1996, para analisar os problemas em relação a água e promover uma interação entre especialistas e governos. Esta edição privilegia soluções práticas por meio da definição de metas factíveis. Segundo o presidente do 6º Fórum Mundial da Água, Benedito Braga, vários problemas foram levantados ao longo de todas as edições anteriores do Fórum, agora o objetivo é apresentar soluções que serão discutidas por ministros, parlamentares e prefeitos."

Justiça obriga reitor a reintegrar aluno expulso da USP (Fonte: carosamigos)

"Uma decisão da Justiça reverteu a expulsão de 1 dos 8 alunos da Universidade de São Paulo, desligados da universidade por decreto do reitor João Grandino Rodas em dezembro passado. O juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública, Valentino Aparecido de Andrade, concedeu liminar suspendendo a expulsão de Marcus Padraic Dunne por considerar que as provas apresentadas pela USP eram inconsistentes, baseadas apenas em declarações de agentes de segurança. A decisão se refere apenas ao caso de Dunne, mas poderá servir de base para a defesa dos demais.
Mais:
No despacho, o juiz escreve "Embora sob o aspecto formal não tenha identificado, a princípio, nenhuma nulidade no procedimento administrativo que se lhe fez instaurado, reconhecendo-se que, em tese, foi-lhe assegurada a ampla defesa, verifico que a pena imposta pode ter eventualmente se revelado desproporcional, se cotejada em face das circunstâncias subjacentes, e que configurariam a infração que lhe foi atribuída. Da documentação apresentada, com efeito, extrai-se que o impetrante fora acusado de invadir e de ocupar as dependências de uma das unidades da Universidade de São Paulo, fato ocorrido em 18 de março de 2010, e não tendo ele apresentado à comissão que o processava elementos de prova que dessa acusação o pudessem absolver, foi condenado, tendo suportado e pena de eliminação do corpo discente (cf. folha 80), sanção que é a mais grave dentre aquelas que constam do elenco do artigo 248 do Decreto Estadual de Processo no 0006478-45.2012.8.26.0053 - p. 1 número 52.906/1972 (ainda em vigor). E segundo os artigos 249 e 250 do mesmo Decreto, essa pena (a de eliminação), e outras devem ser aplicadas nas hipóteses que o referido artigo estabelece, prevendo, contudo, que a de eliminação deve ser aplicada se a falta praticada pelo aluno for considerada grave. O elenco das infrações puníveis encontra-se no texto do artigo 250, e nesse elenco não está, a princípio, a conduta praticada pelo impetrante, embora ela possa se subsumir a algumas delas em razão do caráter genérico em que veiculadas nesse dispositivo".
Expulsões
Os estudantes foram acusados de participar da ocupação do térreo do bloco G do Crusp, chamada pelos estudantes de Moradia Retomada.
A decisão do juiz, publicada em 29 de janeiro, pode ser lida aqui ."