Turma reconhece necessidade de avaliação para promoção por merecimento na Conab (Fonte: TST)

"Por reconhecer a necessidade de realização de avaliação de desempenho para a concessão de promoção por merecimento, conforme previsto no regulamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia reconhecido o direito de uma empregada da empresa a receber diferenças salarias decorrentes de promoções por merecimento, mesmo sem ter sido submetida a avaliações.

A empregada ajuizou reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) para ver reconhecido o direito de incorporar em seu salário o montante equivalente a dois níveis decorrentes de promoções por merecimento - previstas no Plano de Cargos e Salários - que não foram concedidas pela companhia. Em sua defesa, a Conab afirmou que sempre concedeu as promoções devidas à trabalhadora, de acordo com o plano de cargos e o regulamento interno. Mas alegou que deixou de realizar as avaliações de desempenho necessárias à concessão das promoções por merecimento em cumprimento ao próprio regulamento de pessoal e à Resolução nº 9/1996, do Conselho de Coordenação e Controle de Empresas Estatais (CCE), que impede tal concessão caso o impacto na folha salarial ultrapasse o percentual limite determinado pelo próprio Conselho.

O juiz negou o pleito da trabalhadora, por considerar que a inércia da empresa em efetuar a avaliação não poderia gerar automaticamente o direito do trabalhador de ser promovido por merecimento. Para o magistrado, esta promoção deve ser necessariamente precedida de avaliação. No caso, concluiu o juiz, a trabalhadora não comprovou "ser merecedora da promoção por merecimento".

Contrato de trabalho

Ela, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que reformou a sentença. Para o Regional, a promoção por merecimento, prevista em regulamento da empresa, integra o contrato de trabalho do empregado e é direito que não pode ser negado, ainda mais quando o empregador não comprova o fato impeditivo daquela pretensão, o de que não realizou a promoção devido à limitação orçamentária de que trata a Resolução CCE n° 09/1996.

TST

Com o argumento de que a Conab não conseguiu comprovar que o impacto da promoção na folha salarial seria superior ao limite estabelecido, o relator do caso na Oitava Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro votou pelo não conhecimento do recurso. Mas, por maioria, a Turma acabou decidindo pelo provimento, com base no voto do desembargador convocado João Pedro Silvestrin, afastando o reconhecimento judicial do direito às promoções por merecimento e restabelecendo, no ponto, a sentença do juiz de primeiro grau.

O relator citou precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, no sentido de que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão."

Fonte: TST

Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Deputados foram favoráveis a quatro destaques ao texto, que tem o objetivo de dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações. Expectativa é de que o Plenário vote o projeto em agosto.

A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.

A expectativa do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), é de que o projeto seja votado em Plenário ainda em agosto. Após a aprovação, os integrantes do colegiado foram ao gabinete do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pedir que a proposta seja incluída na pauta no próximo mês.

O ponto de maior controvérsia durante a votação na comissão foi a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos. A bancada ligada ao agronegócio não gostou do texto inicial do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obrigava a audiência nas invasões com duração superior a um ano e facultava a realização da conciliação nos conflitos com menos de um ano.

O DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os deputados conseguiram chegar a um acordo. A audiência de conciliação só será realizada nos impasses que durarem mais de um ano. A audiência vai ter a participação dos donos dos imóveis, de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A votação foi acompanhada por representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Paulo Teixeira destacou que essa redação agrada tanto aos donos de terra quanto aos trabalhadores rurais e vai permitir que alguns conflitos tenham solução pacífica. “Com essa regra, nós estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a defesa das pessoas envolvidas nesses conflitos fundiários, por meio da presença da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ao mesmo tempo, garantimos que o juiz pode chamar o Incra e a prefeitura para evitar um despejo quando for possível um desfecho acordado entre as partes”.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor de um dos destaques para retirar o artigo, também concordou com a mudança. “Para as situações que há mais de um ano apresentam litígio e, por isso, têm maior grau de dificuldade, a exigência de audiência preliminar permite a mediação e a conciliação. Mas nas invasões recentes, a liminar da Justiça continua sendo o instrumento para resguardar a propriedade privada”, disse.

Destaques aprovados

A comissão aprovou quatro destaques. Dois deles, apresentados pelo PMDB, tratam de normas para os tribunais marítimos. Um deles transforma em título executivo judicial os acórdãos proferidos por esses tribunais e o outro prevê a suspensão do processo no caso de acidentes e fatos da navegação que sejam de competência dos tribunais marítimos.

Esses tribunais são órgãos autônomos, auxiliares do Poder Judiciário, mas vinculados ao Comando da Marinha, e têm como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.

Os deputados também aprovaram um terceiro destaque do PMDB, com o objetivo de deixar claro na proposta que as partes da ação individual serão ouvidas antes que ela seja convertida em ação coletiva. A conversão de ação individual em coletiva é uma das inovações incluídas pela Câmara no novo CPC.

Outro destaque aprovado, apresentado pelo PSC, incluiu no texto a separação judicial em todos os dispositivos que tratem de divórcio, para manter a separação como uma opção ao casal. “Esse destaque passa a deixar claro algo que muitos juristas já sustentam atualmente, que é a faculdade do casal de, em vez de se divorciar, se separar judicialmente antes de optar pelo fim completo do matrimônio com o divórcio”, explicou o advogado Luiz Henrique Volpe, que integrou a comissão de juristas que auxiliou Paulo Teixeira.

Comissão de juristas

O projeto do novo CPC foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011."

Fonte: Câmara dos Deputados

Cobrador com epilepsia será reintegrado após laudo atestar aptidão para o trabalho (Fonte: TST)

"A Sociedade de Ônibus Gigante Ltda. (Sogil), de Gravataí (RS), foi condenada a reintegrar um cobrador de ônibus que sofre de epilepsia. A empresa também terá que pagar indenização equivalente aos salários não recebidos entre o afastamento e a data da reintegração.

A Sogil se recusara a aceitar o retorno do cobrador ao trabalho, mesmo ele tendo sido liberado pelo INSS depois do período de afastamento por auxílio-doença.  A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a determinação da reintegração, mas a Sétima Turma considerou inviável a admissão do recurso.

Atestados e laudos

Contratado em outubro de 2007, ele foi afastado do serviço em virtude da epilepsia, e recebeu auxílio-doença até julho de 2011. Apesar do laudo do INSS ser favorável a seu retorno, a empresa recusou sua volta ao trabalho e marcou consulta com médico do trabalho, que o considerou inapto para exercer suas funções profissionais, por ter epilepsia e transtorno bipolar, com crises convulsivas.

O trabalhador, então, ajuizou ação na Justiça Federal para obter revisão e reversão da decisão do órgão previdenciário. A Justiça Federal confirmou o laudo do INSS, concluindo que ele não apresentava incapacidade para o desempenho de suas atividades. De acordo com o documento, o cobrador não tinha quadro neurológico que justificasse transtornos psiquiátricos, apresentava a doença há bastante tempo e, com uso de medicação, fazia controle melhor da doença em relação ao passado, sem comprovação de sintomas frequentes.

Diante desse resultado, ele ajuizou ação na Justiça do Trabalho, reivindicando a reintegração. O pedido foi indeferido pela 1ª Vara do Trabalho de Gravataí e ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), alegando que, mesmo que se entenda não estar apto para o trabalho, a empresa poderia ter "demonstrado boa-fé contratual e o preenchimento de sua função social, readaptando-o ou reconduzindo-o em função compatível".  Argumentou também que não obteve êxito junto ao INSS para a percepção de benefício no período, nem por meio de ação judicial.

Controle

Ao examinar o caso, o Regional destacou que a perícia feita em juízo revelou a possibilidade de o trabalhador voltar a desempenhar suas atividades caso as patologias e as crises dela decorrentes fossem controladas por meio de medicamentos. O perito concluiu que é possível controlar a epilepsia e "levar uma vida normal", e que, com medicamentos, o trabalhador pode exercer a função de cobrador.

O TRT observou ainda que a empresa deveria considerar a possibilidade de troca de função, sobretudo por não se tratar de empresa de pequeno porte. Além disso, registrou que, durante o afastamento, o trabalhador ficou desamparado tanto pelo órgão previdenciário quanto pelo seu empregador, o que evidencia as dificuldades enfrentadas por ele. Por fim, concluiu que o contrato de trabalho encontrava-se vigente e, estando ele apto para voltar ao trabalho, determinou sua reintegração em função compatível com sua condição. Julgou devidos também os salários durante o afastamento.

Ônus da prova

A Sogil recorreu ao TST argumentando que o TRT violou o artigo 818 da CLT ao não observar a distribuição correta do ônus da prova, desconsiderando atestados de saúde ocupacional fornecidos por psiquiatra e neurologista que concluíram pela inaptidão do cobrador para o trabalho.  

Porém, o relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, afastou a violação alegada pela empregadora. "As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente", afirmou. Não foi o que aconteceu no caso, em que o TRT registrou que, diante dos documentos existentes, principalmente do laudo pericial, ficou comprovada a aptidão para o trabalho."

Fonte: TST

Argentina: "Década ganada y sector eléctrico nacional" (Fonte: Info News)

"En 2003, el sector energético nacional se caracterizaba por tener la capacidad de transporte y de distribución de electricidad y de gas natural al límite, regiones eléctricas desvinculadas y millones de ciudadanos sin acceso a la red eléctrica y al gas natural por redes. Abandonados en los '80 y '90, los planes de desarrollo en las áreas nuclear, hidroeléctrica, energías renovables, uso racional de la energía, hidrocarburos, etc., brillaban por su ausencia. Así hasta 2003, cuando el gobierno de Néstor Kirchner realizó un diagnóstico del mercado ampliado de la energía para identificar los problemas estructurales y en base a ello formular un Plan Energético Nacional. Dicho Plan sería finalmente lanzado en mayo de 2004. En nuestra columna de la semana pasada caracterizamos las inversiones en el segmento transporte de gas natural. En esta oportunidad, abordaremos las inversiones efectuadas en los segmentos generación y transporte de energía eléctrica conducidas en los últimos nueve años. ELECTRICIDAD SIN EXCLUSIÓN. Durante el período 2004-2012, el Ministerio de Planificación Federal gestionó obras energéticas por 84.400 millones de pesos, de las cuales el 75% de las mismas fueron financiadas por el Estado Nacional, siendo el resto inversiones mixtas y privadas. El 100% de estas obras fueron concluidas: 53.389 millones fueron destinados a incrementar la potencia instalada del parque de generación del Sistema Argentino de Interconexión (SADI), 12.400 millones para ampliar el sistema de transporte eléctrico en líneas de extra alta tensión (LEAT) en 500 kV y 18.600 millones para ampliar el sistema de transporte de gas natural por redes. El aumento de la potencia instalada logró incorporar 8.727 MW adicionales (un 49% más que en 2003) mientras que la expansión del SADI sumó 4244 km de LEAT en 500 kV adicionales (un 46,7% más que en 2003). Dichas obras permitieron que durante el aludido período, unos 2.149.083 hogares de todo el país (un 21,9% más respecto a 2003) puedan acceder al servicio público de electricidad. Asimismo, cabe señalar que la demanda anual en hogares se incrementó un 45% (en comercios un 42% y en las industrias un 35%). AVANCES EN ENERGÍAS ALTERNATIVAS. Entre 2004 y 2012, se efectuaron importantes obras de infraestructura correspondientes a energías alternativas a los hidrocarburos, tales como el aumento de cota en la represa hidroeléctrica binacional Yacyretá (1800 MW adicionales), el incremento de potencia en la hidroeléctrica Río Grande en Córdoba (350 MW adicionales), la construcción y puesta en marcha de las nuevas hidroeléctricas Los Caracoles en San Juan (120 MW) y Salto Andersen en Río Negro (7,5 MW), la incorporación del Ingenio Santa Bárbara de Tucumán en la generación de electricidad en base a biocombustibles (8 MW), la construcción y puesta en marcha de los parques eólicos Arauco SAPEM en La Rioja (25,2 MW, en el futuro tendrá 400 MW) y Rawson en Chubut (77,4 MW), el desarrollo de la primera etapa de cuatro correspondiente a los parques solares fotovoltaicos Cañada Honda en San Juan (de 5 MW, en el futuro tendrá 20 MW) y San Juan (1,2 MW), la puesta en marcha de la primera central térmica a biogas procedente de rellenos sanitarios en Buenos Aires (10 MW), etcétera. Estas obras fueron realizadas con inversiones públicas, y en el caso de las correspondientes a equipos de generación eólica, solar fotovoltaica, biomasa y pequeños aprovechamientos hidroeléctricos las mismas fueron gestionadas por la empresa pública Energía Argentina SA (ENARSA), creada en 2004 en el contexto de la primera etapa del Plan Energético Nacional. En plena ejecución o próximos a realizar (2013-2019), según corresponda, se encuentran otros proyectos mayoritariamente de inversiones públicas, tales como: la instalación de los parques eólicos Arauco II en La Rioja (deberá alcanzar los 400 MW) y Puerto Madryn en Chubut (220 MW), la construcción de la hidroeléctrica Punta Negra en San Juan (60 MW), el Programa GENREN de ENARSA (restan 895 MW de energía eólica, solar y biomasa), la incorporación de ingenios del Norte Argentino que produzcan electricidad en base a biocombustibles (135 MW), la segunda etapa del Programa GENREN de ENARSA (356 MW), la construcción de las hidroeléctricas Los Blancos en Mendoza (485 MW), Chihuido en Neuquén (637 MW), Presidente Néstor Kirchner (1.140 MW) y Gobernador Jorge Cepernic (600 MW) en Santa Cruz, sumado a ello los proyectos de hidroeléctricas binacionales con Brasil: Garabí (1.152 MW) y Panambí (1.048 MW), el proyecto para la ampliación de Yacyretá y mecanización del vertedero Aña Cuá con Paraguay (750 MW adicionales), los parques eólicos Aguada del Molle en Córdoba (110 MW) y Tornquist en Buenos Aires (30 MW) entre otros, el Parque Solar Fotovoltaico Hornaditas en Jujuy (10 MW), los proyectos de producción de hidrógeno vehicular en base a bioetanol, energía eólica y GNC (en este último caso participan ENARSA, IEDS-CNEA, UBA, UNLP y UTN), centrales geotérmicas, centrales térmicas a biogas de rellenos sanitarios, etc., así como también en el segmento de generación nucleoeléctrica se encuentra en etapa final el proceso de puesta en marcha de la central nuclear Atucha II (de 745 MW), la extensión de vida útil por 30 años adicionales de la central nuclear Embalse y los proyectos de nuevas centrales nucleares de potencia, como el CAREM (prototipo de 25 MW y módulos de serie de 150 MW) y Atucha III (aprox. 1500 MW), entre otros. Jamás en la historia energética nacional se hicieron simultáneamente tantas nuevas obras, ampliaciones de las existentes y diversificación de la matriz. AVANCES EN TERMOELECTRICIDAD Y SADI. En relación al aumento de potencia del parque de generación térmica en base a combustibles fósiles, durante el período 2004-2012 se llevaron a cabo inversiones públicas que ya fueron concluidas para la puesta en marcha de las centrales: Pilar en Córdoba (480 MW, en una segunda etapa alcanzará los 530 MW), Ensenada de Barragán en Buenos Aires (560 MW, en breve tendrá 840 MW), la modernización de la central térmica Villa Gesell en Buenos Aires (75 MW adicionales) y el Programa ENARSA Generación Distribuida (1.054 MW en todas las provincias del país). Las obras de inversiones mixtas que han sido concluidas son las centrales térmicas de ciclo combinado San Martín en Santa Fe y Belgrano en Buenos Aires (1660 MW en conjunto), y las correspondientes a inversiones privadas equivalen al aumento de casi 2000 MW adicionales en centrales térmicas. Con respecto a las obras de financiamiento público actualmente en ejecución del parque de generación térmica, se destacan la construcción de la central Brigadier López en Santa Fe (280 MW), central Río Turbio en Santa Cruz (240 MW), cierre de ciclo combinado Pilar en Córdoba (180 MW), cierre de ciclo combinado en Ensenada de Barragán en Buenos Aires (240 MW), sin olvidar los 364 MW adicionales financiados por el capital privado. A punto de iniciarse, tenemos la central térmica Manuel Belgrano II en Buenos Aires (810 MW) y el cierre del ciclo combinado Brigadier López en Santa Fe (140 MW) de inversiones públicas, las centrales Vuelta de Obligado en Santa Fe y Almirante G. Brown en Buenos Aires (1100 MW en conjunto) de inversiones mixtas, y 142 MW adicionales de inversión privada. En suma, el aumento de la potencia instalada del SADI fue de 8727 MW desde la puesta en marcha del Plan Energético en mayo de 2004 hasta fines de 2012, es decir, un incremento del 49% respecto a la existente en el año 2003. Dicho salto ha sido resultado del desarrollo y la finalización de las obras referidas con inversiones públicas, mixtas y privadas equivalentes a 53.389 millones de pesos. Otros 20 mil millones adicionales corresponden a obras en ejecución y próximas a realizar. Asimismo y específicamente en el segmento de transporte eléctrico, se concretaron inversiones públicas en líneas de extra alta tensión cuyas obras están finalizadas por 12.400 millones de pesos, mientras que en ejecución y próximas a iniciarse se cuentan inversiones públicas por 5900 millones. ELECTRICIDAD PARA LA COLONIA O LA NACIÓN. Hacia el año 2003, el SADI tenía una longitud de 9669 km de líneas de alta tensión. Para diciembre de 2011, alcanzaba los 14 mil km. En lo concerniente a la red eléctrica en 500 kV, en 2003 era de 9083 km; para mayo de 2012 se había expandido hasta los 13.356 km (un incremento del 47% respecto al año 2003). Resultados: la interconexión de todas las regiones eléctricas de la Argentina, destacándose entre ellas las interconexiones NEA-NOA, Comahue-Cuyo (aportando seguridad energética a Cuyo), Tercera Línea Yacyretá y el Sistema Patagónico con el resto del país. A propósito, cabe destacar que en 2003 el SADI era radial hacia la ciudad de Buenos Aires. Algo similar al tendido ferroviario diseñado por Gran Bretaña para explotar colonialmente a nuestras ubérrimas pampas, y que fuera brillantemente analizado y denunciado por Raúl Scalabrini Ortiz. Pues bien, en materia eléctrica y hasta la formulación y posterior implementación del Plan Energético Nacional, la electricidad estaba lejos de ser compatible con los intereses de una nación que se plantea ser otra cosa que "granero del mundo". El Plan Energético Nacional se propuso anillar el territorio nacional para así modificar el sistema de energía eléctrica del país, brindando seguridad energética en todo el territorio, en función de un desarrollo social y económico desvinculado del tradicional esquema semicolonial aplicado entre 1976 y mayo de 2003."

Fonte: Info News

Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização (Fonte: STJ)

"A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes. 

A empresa alegava que a inscrição indevida fez com que perdesse a oportunidade de obter empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF), mas a Quarta Turma entendeu que, para haver indenização à pessoa jurídica, é necessária prova efetiva do dano moral alegado. 

O laboratório ajuizou ação contra a Embratel, alegando que houve inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de proteção ao crédito, o que teria levado a CEF a rejeitar um pedido de empréstimo. 

Afirmou que houve ação anterior do sócio, pedindo indenização em nome próprio e em nome da empresa pelo mesmo fato. Essa ação foi julgada parcialmente procedente, pois a Justiça entendeu que o sócio não tinha legitimidade para pedir danos materiais e morais em nome da pessoa jurídica. 

O juízo de primeiro grau extinguiu o novo processo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a extinção, por entender que só diante de provas efetivas dos danos alegados seria possível falar em ressarcimento à empresa. 

Honra objetiva

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que a Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 

Segundo Salomão, a inscrição indevida do nome do sócio no cadastro de inadimplentes é fato incontroverso, uma vez que a ação anterior, ajuizada pelo próprio sócio, resultou em indenização para ele no valor de 30 salários mínimos. 

Entretanto, o ministro considerou que a empresa não preenche a condição necessária para conseguir a indenização por dano moral, já que não conseguiu caracterizar devidamente o dano por abalo de crédito. 

“No tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico”, afirmou Salomão. "

Fonte: STJ

Na Bahia, chesfianos mostram força contra a tirania do governo (Fonte: Sinergia-BA)

"No segundo dia de greve dos trabalhadores do Sistema Eletrobras, os chesfianos de toda Bahia mostram por que são considerados vanguarda do movimento sindical baiano. Em Salvador, os trabalhadores estiveram reunidos ontem e hoje para debater os rumos do movimento com os dirigentes do Sinergia. “Este é um momento para avaliarmos algumas demandas específicas de cada gerência”, comentou Rafael Oliveira, que acompanha a movimento em Camaçari e Pituaçu.

Em Paulo Afonso, os chesfianos mantém a tradição luta com participação ativa na greve. “Esta é uma campanha que tem aspectos importantes para serem levados em conta. Uma delas é que o governo Dilma mostra incoerência no trato com os trabalhadores. Não podemos admitir que esta situação persista. Vamos dar uma resposta à altura”, assegura o coordenador geral do Sinergia, Raimundo Lucena, que acompanha a greve em Paulo Afonso e em Xingó.

Sem fugir da linha aguerrida, os chesfianos de Sobradinho mantém forte a luta em torno de uma campanha justa para os eletricitários. Na avaliação do diretor Cláudio Manuel, a ameaça de cortes de direitos históricos conquistados com a luta dos trabalhadores é inadmissível. “Não se trata apenas de uma campanha por ganho real. Queremos que a importância que temos para o crescimento do país seja respeitada”, frisa o diretor.

Na usina de Funil, os chesfianos mantém a greve forte. O diretor Erisvaldo Pinheiro acompanha os trabalhadores e garante que há uma enorme disposição para arrancar uma proposta justa. “Os chesfianos têm uma grande energia para a luta. Em Funil nosso movimento é organizado e consciente”.

Nossa proposta – A proposta apresentada pelo CNE foi de manutenção das conquistas e avanços de 3% de ganho real e 4 talões no valor de 750 reais cada um, como forma de abono.

Vale lembrar que a posição da Eletrobras na  além de não contemplar ganho real, tem como meta a redução de benefícios para os futuros empregados.

A holding pretende também conseguir a suspensão do pagamento da periculosidade pelo salário base, como nos termos da Lei 12740/12, até que a mesma seja regulamentada, mas sem a possibilidade de retroatividade. O que o CNE não concordou, haja vista que vários sindicatos estão ganhando na justiça inclusive a sua retroatividade.

Atividades – Nesta quarta-feira, 17, acontecerá audiência com o Ministro Lobão, em Brasília. Representantes do Sinergia, do CNE e da FNU estarão presentes nesta audiência, colocando a posições dos eletricitários pela  defesa de um ACT justo. Os eletricitários são responsáveis pelo crescimento econômico e social do país e merecem ser respeitados. Todos mobilizados e unidos para pressionar o Governo Dilma e a direção da Holding."

Fonte: Sinergia-BA

Trabalhador, empresário, governo e Câmara ainda buscam acordo sobre terceirização (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A definição de conceitos sobre terceirização ainda trava as negociações sobre o Projeto de Lei 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Em nova reunião, realizada hoje (16) pela manhã, a comissão quadripartite que analisa o tema – com representantes de trabalhadores, empresário, Executivo e Legislativo – manteve o impasse na discussão sobre áreas possíveis para contratação de terceirizados, conhecidas como atividade-meio e atividade-fim..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Centrais sindicais e Comissão da Verdade farão ato pelos 30 anos de greve geral (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A Comissão Nacional da Verdade e o Coletivo Sindical anunciaram hoje (16) a realização de ato público, no próximo dia 22, para marcar os 30 anos da greve geral de 1983, quando o movimento sindical chamou a população para uma paralisação contra o regime militar em vigor na época. O ato do dia 22 pretende ainda chamar a atenção para o fato de que, naquele período, diversas empresas contribuíram com a ditadura militar e apoiaram a perseguição de seus trabalhadores pelos órgãos de repressão do governo, inclusive fornecendo listas com nomes de pessoas que poderiam ser consideradas contra o governo..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Comissão quer cobrar indenização de empresas (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Grupo de trabalho investigará a elaboração de listas de funcionários tidos como ‘subversivos’ para os agentes de repressão durante ditadura militar.

A Comissão Nacional da Verdade vai investigar empresas públicas e privadas que teriam colaborado com órgãos de repressão na ditadura.; Se houver indícios de perseguições ou violações de direitos humanos o grupo buscará caminhos jurídicos para que elas sejam responsabilizadas e paguem indenizações aos trabalhadores prejudicados. A nova frente de atuação do grupo, criado para investigar a violação de direitos humanos no Brasil entre 1946 e 1988, foi anunciada ontem por Rosa Cardoso, coordenadora da comissão, e por representantes de dez entidades sindicais, entre elas CUT e Força Sindical Em reunião na sede da Presidência da República em São Paulo foi anunciada a criação do Grupo de Trabalho Ditadura e Repressão aos Trabalhadores, que será coordenado por sindicalistas..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Governos falham contra desemprego, diz pesquisa (Fonte: Valor Econômico)

"Uma pesquisa que a Confederação Sindical Internacional (CSI) apresentará a ministros do Trabalho amanhã, em Moscou, mostra que 80% dos entrevistados acham que os governos fracassaram no combate ao desemprego. O Brasil, porém, tem menos descontentes entre os 13 países consultados, com 47% considerando que o governo tem criado empregos.

Também na contramão, 55% dos trabalhadores, profissionais liberais e estudantes ouvidos no Brasil apoiam a redução de impostos para grandes empresas se isso ajudar a criar empregos, mais do dobro dos 24% da média internacional..."

Íntegra: Valor Econômico

Justiça quer ouvir partes interessadas no caso Rede (Fonte: Valor Econômico)

"O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo publicou despacho concedendo o prazo de cinco dias para os interessados, inclusive o Ministério Público, enviarem manifestações sobre o resultado da assembleia de credores do grupo Rede, realizada em 5 de julho. Na ocasião, foi aprovado o plano de recuperação da companhia apresentado pela Energisa. O prazo passará a contar a partir da publicação do despacho no Diário de Justiça de São Paulo, o que não havia ocorrido até ontem..."

Íntegra: Valor Econômico

Justiça: STF não deve analisar pedido de pensionistas e aposentados das aéreas (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deve recusar um pedido para que seja reconsiderada decisão desfavorável a aposentados e pensionistas de companhias aéreas. Um grupo de aposentados e pensionistas da Transbrasil e da Varig está acampado há 20 dias na sede do fundo de pensão Aerus, no Rio de Janeiro..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Grupos de energia investem em telecom (Fonte: Valor Econômico)

"Está em curso um movimento de aproximação das empresas de energia elétrica do setor de telecomunicações. As companhias de energia sempre tiveram que administrar uma infraestrutura própria de comunicação, para ativar seus circuitos internos. Mais recentemente, muitas delas descobriram que podem ganhar dinheiro com isso. É o caso da Copel, do Paraná, e da Cemig, de Minas Gerais, que criaram subsidiárias para explorar o mercado de telecomunicações, com a construção de redes de fibra óptica para levar o tráfego de voz e dados das teles. A mais recente investida é da CPFL, de São Paulo: o Valor apurou que a concessionária vai anunciar, em cerca de um mês, a CPFL Telecom..."

Íntegra: Valor Econômico

Grevistas da Eletrobrás tentam acordo com Lobão (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"As entidades sindicais que representam os empregados do grupo Eletrobrás e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, vão se reunir hoje para discutir a retomada das negociações do acordo coletivo 2013/2014 do grupo estatal. "Essa reunião tem como objetivo abrir um canal de negociação", disse o diretor da Associação dos Empregados da Eletrobrás, Emanuel Torres. Todas as empresas do grupo estão em greve por tempo indeterminado desde a madrugada de segunda-feira..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

INSS é condenado por litigância de má-fé (Fonte: Valor Econômico)

"O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por litigância de má-fé por ter alegado, em um processo trabalhista, que o valor sobre o qual incidem contribuições previdenciárias seria maior que o acordado entre uma trabalhadora e uma empresa.

Há litigância de má-fé quando o magistrado entende que uma das partes agiu de forma desleal no processo. Uma punição pode ser estipulada. No caso, o órgão deverá pagar multa de R$ 1 mil à trabalhadora..."

Íntegra: Valor Econômico

Eletricitários no DF (Fonte: Correio Braziliense)

"As entidades sindicais que representam os eletricitários se encontrarão hoje com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para discutir a retomada das negociações do acordo coletivo 2013-2014 dos funcionários da Eletrobras. Todas as empresas do grupo estão em greve por tempo indeterminado desde a madrugada da última segunda-feira..."

Íntegra: Correio Braziliense

Aneel libera indenização como garantia bancária (Fonte: Valor Econômico)

"O diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, disse ontem que as distribuidoras poderão usar a indenização sobre os investimentos realizados durante a vigência do contrato de concessão, mas ainda não remunerados via tarifa de energia, como garantia a ser oferecida aos bancos na aquisição de empréstimos. Segundo o diretor, a indenização pode ser tratada como um "recebível" que atende às exigências das instituições financeiras..."

Íntegra: Valor Econômico

Gerente de banco em Palmas é afastado por assédio moral (Fonte: TRT 10ª Região)

"O juiz Erasmo Messias de Moura Fé, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, determinou o imediato afastamento do cargo de um gerente do Banco do Brasil na cidade pela prática de assédio moral. O magistrado obrigou ainda o banco a respeitar a opção religiosa dos trabalhadores que atuam no setor no qual o funcionário atua, abstendo-se de intimidar ou ridicularizar a fé pessoal de cada um e resguardando o direito a liberdade e manifestação de crença.

O processo se originou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sustentando que, após a instrução de inquérito civil administrativo, foi apurado através de farto acervo probatório a existência de assédio moral no banco, instrumentalizado por meio de tratamento hostil, insultos, desqualificação, discriminação religiosa e perseguição aos trabalhadores, por parte do funcionário, o que vem acarretando problemas de ordem física e psicológica nos empregados lotados naquela unidade.

O juiz Erasmo Messias de Moura Fé apontou que os 15 depoimentos colhidos pelo MPT evidenciam um “quadro estarrecedor”. “Dentre os dez estagiários que buscaram sua primeira experiência profissional junto ao setor do funcionário, pautados em expectativas, sonhos, objetivos, nove não aguentaram o clima insuportável na unidade e pediram para sair”, afirmou.

Modo ortodoxo - Segundo o magistrado, o gerente adotou um modo ortodoxo de gestão administrativa e de pessoal já ultrapassada pelo tempo, prejudicial aos colaboradores e comprometedor à instituição. “O perigo de dano de difícil reparação consubstancia-se no fato de que a continuidade da coação moral noticiada pelo Ministério Público do Trabalho pode ocasionar sérios prejuízos à saúde física e mental dos empregados lotados no setor em potencial de impossível restauração, além de acarretar lesão aos direitos fundamentais. A continuidade da presença do funcionário no local de trabalho tende a agravar a situação e comprometer a instrução processual desta ação civil pública”, fundamentou.

O juiz condenou ainda o Banco do Brasil a abter-se de: praticar condutas caracterizadas como assédio moral no trabalho, não expondo os trabalhadores a situações constrangedoras, capazes de ofender a personalidade, a dignidade ou a integridade psíquica; perseguir os empregados no ambiente laboral com intuito depreciativo e desmoralizador; promover tratamento hostil e desqualificação de empregados na frente dos colegas; constranger os empregados no desempenho de suas atividades; impedir os empregados, terceirizados ou estagiários, de exercer direitos legal e constitucionalmente garantidos; impedir a admissão ou a permanência de pessoas em razão da opção religiosa; e prejudicar as pessoas que prestaram depoimento sob compromisso legal de dizer a verdade no Inquérito Civil 000020.2013.10.001/9, que embasou a ação civil pública.

O magistrado estabeleceu a multa de R$ 5 mil reais em caso de descumprimento de qualquer das obrigações ora impostas, por evento e por empregado, terceirizado ou estagiário prejudicado. A audiência inicial está marcada para o próximo dia 29."

Fonte: TRT 10ª Região

'Desaposentadoria' vai para a Comissão de Agricultura (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Com medo de rombos nos cofres públicos, o governo apelou para uma nova manobra para atrasar o projeto de lei que permite a revisão daaposentadoria com a promessa de aumentar o valor recebido mensalmente pelos trabalhadores que voltarem à ativa. Agora, outras dez propostas foram anexadas e levaram a matéria para a Comissão de Agricultura do Senado. A iniciativa foi do senador José Pi-mentel (PT-CE), líder do governo no Congresso..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Divergência entre juizado especial da Fazenda Pública e STJ não pode ser apreciada por turma de uniformização (Fonte: STJ)

"O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando a existência de precedente na Corte, concedeu liminar em reclamação constitucional apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF, que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência. 

O pedido de uniformização foi decorrência de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que supostamente contrariou entendimento firmado pelo STJ a respeito das normas que regem a prescrição instituída em favor da Fazenda Pública. Para o DF, a decisão da turma recursal contrariou a Súmula 85 do STJ e o entendimento fixado no Recurso Especial 1.112.114, julgado como repetitivo. 

Pedido rejeitado 

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF não admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal, por considerá-lo incabível. Segundo o acórdão, cabe àquela turma de uniformização julgar divergências entre as turmas recursais locais, mas não entre uma delas e outro órgão julgador. 

Na reclamação, o DF alega que a turma de uniformização não poderia ter julgado o incidente, pois, em se tratando de juizados especiais da Fazenda Pública, a competência seria do STJ. 

Interesse da Fazenda

Ao analisar a reclamação, o ministro Gilson Dipp afirmou que, de fato, por se tratar de ação de competência de juizado especial envolvendo interesse da Fazenda Pública, deve ser observada a Lei 12.153/2009. 

O artigo 18, parágrafo 3º, dessa lei determina que, quando as turmas de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ. 

Além de admitir o processamento da reclamação, o ministro deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão do processo principal até o julgamento. A matéria será apreciada pela Primeira Seção do STJ."

Fonte: STJ

Oferta da CPFL testa interesse do mercado (Fonte: Valor Econômico)

"A CPFL Renováveis testa hoje o apetite dos investidores pelas ofertas de ações, paralisadas há um mês por conta da instabilidade no mercado. Até ontem à noite, a demanda por ações da empresa de energia estava fraca, apurou o Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor.

Era dado como praticamente certo, portanto, que o BTG Pactual terá de arcar com parte da oferta. O banco deu à empresa garantia firme de colocação para 55,6% das ações, o que representa R$ 500 milhões se os papéis forem emitidos pelo preço mínimo sugerido. A expectativa, ontem, era que o banco tivesse de entrar com aproximadamente metade desse valor..."

Íntegra: Valor Econômico

MPT investiga retaliação de jogadores em time de futebol (Fonte: MPT)

"Há suspeita de que o Mixto Esporte Clube pretende punir esportistas que o processaram

Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) instaurou inquérito civil contra o Mixto Esporte Clube para investigar suspeita de que a agremiação pretende convocar equipes de Cuiabá e do interior do estado para firmarem um pacto pela não contratação de jogadores que já processaram o time. A declaração foi dada pelo dirigente do time, o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Moraes, e repercutiu na imprensa local. 

Moraes será notificado a comparecer a uma audiência administrativa no MPT para prestar esclarecimentos. A conduta, que restringe o acesso ao emprego, é vedada pela Constituição Federal de 1988, que proíbe qualquer forma de discriminação nas relações de trabalho.

De acordo com a procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, que conduz o inquérito, se constatada a veracidade das denúncias, o Mixto Esporte Clube estará violando uma série de princípios constitucionais, como o princípio da não discriminação, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana, os direitos de cidadania e do acesso à justiça. “Além disso, estará violando os princípios informadores da ordem econômica e social, que valorizam o trabalho humano como forma de assegurar a todos uma existência digna”, explica.

O clube de futebol é um dos mais tradicionais do estado, fundado há 79 anos. Éder Moraes assumiu a presidência do time em junho deste ano, após renúncia do ex-técnico e professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Hélio Machado."

Fonte: MPT

Atuação da Advocacia Garcez: "Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários" (Fonte: STF)

"A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A confederação alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.

Base de cálculo

O artigo impugnado revoga a Lei 7.369/1985, que instituiu salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica em condições de periculosidade, garantindo-lhes o adicional de periculosidade de 30% “sobre o salário que perceber”. Para os demais trabalhadores, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT prevê que o cálculo seja feito “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros”.

A confederação sustenta que a revogação da lei de 1985 contraria o artigo 7º da Constituição da República, por não preencher o requisito constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, previsto em seu caput. A medida estaria ainda “na contramão da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho”, ao reduzir a base de cálculo do adicional “sem qualquer contrapartida na redução dos riscos”, contrariando, assim, o inciso XXII do mesmo artigo, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Retrocesso social

A alteração do cálculo de forma prejudicial aos trabalhadores violaria, ainda, o princípio constitucional da proibição do retrocesso social, conforme interpretação do artigo 5º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Constituição e previsto em tratados internacionais, como o Protocolo de San Salvador e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No caso, a confederação afirma que a norma posterior (a Lei 12.740/2012) “é francamente prejudicial aos eletricitários” em relação à anterior (a Lei 7.369/1985).

A CNTI aponta precedentes nos quais o STF teria utilizado o princípio da proibição do retrocesso social como parâmetro objetivo para a declaração de inconstitucionalidade de leis. E observa, ainda, que o mesmo princípio tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho em questões que tratam do princípio da proteção ao trabalhador.

“Corte sorrateiro de direitos”

Ao afirmar que a redução da base de cálculo viola o princípio da proporcionalidade ao restringir um direito fundamental sem que haja fundamentação constitucional, a CNTI alega que a medida foi tomada para atender aos interesses da política econômica do governo na área de energia. Visando obter cortes de 16% para consumo residencial e 28% para o setor produtivo, “a fim de impulsionar a produção industrial e reduzir o custo-Brasil”, o governo teria, de acordo com a entidade, adotado “duas medida explícitas” – a antecipação do vencimento das concessões de energia, fixando-se indenização às concessionárias, e a aceitação, por essas, da redução das tarifas – e “outra de modo sorrateiro” – o corte do adicional.

Para a CNTI, “não há como justificar a extinção de um direito com base num possível e vago crescimento da economia”. O princípio da proporcionalidade exigiria, a seu ver, “o pendor da balança em favor do direito fundamental”.

O relator da ADI 5013 é o ministro Ricardo Lewandowski."

Fonte: STF

Depósitos recursais têm valores alterados (Fonte: TST)

"Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013.

Para interposição de Recurso Ordinário, o valor passa para R$ 7.058,11. Para Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor é de R$ 14.116,21.

Os valores entram em vigor em 1º de agosto. As alterações foram estabelecidas pelo Ato 506/SEGJUD."

Fonte: TST

A toque de caixa, Alep aprova parcelamento de dívida com a Paranaprevidência (Fonte: Gazeta do Povo)

"O projeto de lei que parcela em cinco anos a dívida do governo estadual com a Paranaprevidência foi aprovado em primeira e segunda votações nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Além disso, a redação final foi suspensa e o projeto segue direto para sanção do governador Beto Richa (PSDB). Cinco emendas propostas pela oposição foram rejeitadas. O projeto, de autoria do Executivo, tramitava em regime de urgência para ser aprovado antes do recesso parlamentar, que começa nesta quinta-feira (18)..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Usina é condenada em R$ 5 mi e tem bens apreendidos (Fonte: MPT)

"CBAA deve verbas rescisórias a empregados que pediram demissão após quebra de contrato por parte da empresa

Campo Grande – A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta dos contratos de trabalho de parte dos empregados da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (CBAA), em Quebra Côco (MS). A decisão também estabeleceu o pagamento de indenizações por dano moral individual no valor de R$ 10 mil a cada trabalhador, além da condenação da usina em R$ 5 milhões por dumping social (concorrência desleal por meio do barateamento de custos com desrespeito à legislação trabalhista). 

A empresa, que pertence ao Grupo JPessoa, também teve apreendidas as parcelas da venda do seu parque industrial em Campos (RJ). A medida pretende garantir os pagamentos das verbas rescisórias e salariais dos trabalhadores. 

A sentença foi dada pelo juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), e é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com os sindicatos da categoria. O processo foi ajuizado para cobrar dívida da empresa com funcionários que pediram desligamento por quebra de contrato de trabalho por parte da usina.

"O desafio será converter a decisão nos valores para pagamento dos empregados, pois a situação é complexa devido ao histórico de inadimplência do grupo", afirmou o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, à frente do caso. 

O MPT e os sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Sidrolândia e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool de Rio Brilhante, autores da ação, pretendem tomar medidas para contemplar a totalidade dos trabalhadores com a decisão."

Fonte: MPT

El 'Snowden' de HSBC: "Los bancos tienen un sistema para enriquecerse a nuestra costa" (Fonte: RT)

""Bancos como HSBC han creado un sistema para enriquecerse a costa de la sociedad, contribuyendo a la evasión de impuestos y al lavado de dinero", denuncia el ex empleado de HSBC Hervé Falciani, que desapareció en 2008 con datos de 130.000 clientes.

Aquella filtración bancaria fue una de las más espectaculares de los últimos años. En una entrevista con el diario aleman 'Spiegel' Hervé Falciani , sobre el que pesa una orden de arresto internacional a petición de Suiza, destaca que quiere ayudar a Europa a perseguir a evasores de impuestos y a exponer a la luz un sistema que no funciona.   

El ex empleado de HSBC indica que se siente de cierto modo identificado con el ex empleado de la NSA Edward Snowden y enfatiza la importancia de las revelaciones de esta índole.   

"Sí, de hecho, incluso he tratado de contactar con él. Es importante que haya gente como Edward Snowden que diga la verdad y llame la atención sobre problemas sistémicos. Podríamos preguntarnos si aún necesitamos los servicios de inteligencia, pero creo que la respuesta a esa pregunta es que sí. Lo que, ciertamente, no necesitamos son gobiernos que nos digan lo que es bueno para nosotros", dijo. 

En relación a su ámbito de denuncia, Falciani afirma que los bancos emprenden todos los esfuerzos para convertir en buenas para ellos todas las novedades automáticas que pueden introducirse para controlar y regular sus actividades, como, por ejemplo, un sistema automático integral para el intercambio de información en toda Europa.   

"Los bancos tienen un fuerte instinto de conservación y son rápidos para adaptarse a nuevas normativas. El dinero es fácil de ocultar. HSBC tiene una división de estrategia que se ocupa de esas cosas", explica."

Fonte: RT

Câmara aprova PEC das Defensorias (Fonte: EBC)

"Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.

A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos, que aplaudiam cada manifestação favorável à proposta. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.

A votação da proposta na tarde de hoje só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício. Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.

Único deputado a se manifestar contra a PEC, Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara precisa “tomar um chá de responsabilidade pública”. Segundo ele, atendendo a pressão de diversas categorias, os deputados têm aprovado “um pacote de bondades” que podem comprometer as contas do Estado.

“Sou contra a PEC das Defensorias. A quebra de interstício só pode ser aprovada por unanimidade. Mesmo sendo contra esse lobby do corporativismo [não vou votar contra]. É um absurdo a autonomia para a Defensoria Pública. Esta Casa [Câmara] precisa tomar um chá de responsabilidade pública, porque basta lotar as galerias que neguinho vem aqui votar coisa para dar prejuízo ao Estado”, criticou.

Vários deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das defensorias públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado."

Fonte: EBC

EUA: Interessante ação trabalhista contra a Disney, com alegação de conduta anticoncorrencial (Fonte: Bloomberg)

"Units of Walt Disney Co. (DIS), the world’s largest theme-park operator, tentatively settled a lawsuit alleging they violated U.S. antitrust law by agreeing with competitors not to recruit one another’s employees.

Animation studio Pixar and visual-effects specialist Lucasfilm Ltd. told U.S. District Judge Lucy Koh in San Jose, California, they agreed to settle all claims, according to court papers filed July 12.

“The parties anticipate completing documentation of the proposed settlement and presenting it for the court’s consideration in the near future,” plaintiffs’ lawyers said in a letter to Koh.

A group of high-tech employees sued the companies complaining that industry agreements not to pursue cross-hires amounted to a conspiracy “to fix and suppress the compensation of their employees,” according to an amended complaint filed on Sept. 13, 2011.

Zenia Mucha, a spokeswoman for Burbank, California-based Disney, didn’t immediately reply to an e-mail and a voice-mail message seeking comment on the settlement.

The case is In Re High-Tech Employee Antitrust Litigation, 11-cv-02509, U.S. District Court, Northern District of California (San Jose)."

Fonte: Bloomberg

Minas e Energia vai encaminhar ao MP caso de mortes por choque elétrico (Fonte: Câmara dos Deputados)

"As mortes provocadas por falhas na rede elétrica da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) indignaram deputados em audiência pública da Comissão de Minas e Energia nesta terça-feira. Foram 31 óbitos por choque elétrico nas ruas do estado em 2012, uma média de quase três por mês.

Apesar da ausência de estatísticas oficiais, a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade estima que desde 2008 houve mais de mil acidentes fatais. A Comissão de Minas e Energia vai encaminhar o caso para o Ministério Público Federal.

O pai de Davi Lima Santiago Filho, que faleceu eletrocutado após esbarrar em um fio desencapado na cidade de Recife, em junho deste ano, culpa a Celpe pela tragédia. "Isso se chama negligência e irresponsabilidade total. Não há nenhum medo de punições, quer seja da Justiça, quer seja da Aneel ou dos órgãos reguladores."

Acusações à Celpe 

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Celpe foi a empresa campeã de reclamações em 2012. No entanto, o presidente da empresa, Luiz Antônio Ciarlini, alegou que a rede elétrica, responsável pela morte de Davi Filho, é da prefeitura de Recife.

Além disso, Ciarlini afirmou que a maioria dos acidentes com choque elétrico não é provocada por falhas nos equipamentos da empresa. "São ocupações de áreas de forma desordenada dentro do estado. São trabalhadores não qualificados que se aproximam da rede elétrica e tocam inadvertidamente na rede elétrica. São ligações clandestinas que ocorrem na medida em que elas vão ser executadas por pessoas desabilitadas, que venham a sofrer acidentes fatais."

Já os deputados fizeram uma série de acusações à Celpe, que vão desde o crescente número de interrupções no fornecimento de energia elétrica até o uso de policiais para invadir residências com ligações clandestinas.

Terceirização

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que já apresentou um pedido de cancelamento da concessão da companhia, acredita que as falhas se devem principalmente à terceirização da mão-de-obra. "A empresa tem visado apenas os lucros, deixando de lado a qualidade do serviço, pagando por uma mão-de-obra menos qualificada e mais barata. A prova de que isso está prejudicando o fornecimento de energia elétrica no estado de Pernambuco é a qualidade do serviço que tem piorado bastante ano a ano.""

Fonte: Câmara dos Deputados

Samuel Pinheiro Guimarães: Democratizar mídia é defender soberania (Fonte: Vi o Mundo)

"Debate mediado pela ex-ministra Matilde Ribeiro contou com a participação de Samuel Pinheiro Guimarães e o professor Paulo Fagundes Vizentini

“O controle dos meios de comunicação é essencial para o domínio da classe hegemônica mundial. Como esses meios são formuladores ideológicos, servem para a elaboração de conceitos, para levar sua posição e visão de mundo. Daí a razão da democratização da mídia ser uma questão prioritária”, afirmou o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães no debate O Brasil frente aos grandes desafios mundiais, realizado nesta terça-feira na Universidade Federal do ABC.

Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (2009-2010) e secretário geral do Itamaraty (2003-2009) no governo do presidente Lula, o embaixador defendeu a campanha do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) por um novo marco regulatório para o setor.

Segundo ele, uma relevante contribuição à democracia e à própria soberania nacional, diante da intensa disputa política e ideológica numa “economia profundamente penetrada pelo capital internacional”.

Entre as iniciativas para garantir o surgimento e estabelecimento de novas mídias, apontou, está a “distribuição das verbas publicitárias do governo”, desconcentrando os recursos públicos e repartindo de forma justa e plural. “O critério de audiência, que vem sendo utilizado, privilegia o monopólio e o oligopólio”, sublinhou.

O embaixador também condenou o fato de que um mesmo grupo possa deter emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas – a chamada propriedade cruzada. Conforme Samuel, esta concentração acaba concedendo um poder completamente desmedido para alguns poucos divulgarem as suas opiniões como verdade absoluta. “Quando estados como a Argentina, o Equador e a Venezuela aprovam leis para democratizar a comunicação, a mídia responde com uma campanha extraordinária, como se isso fosse censura à imprensa”, lembrou.

MANIPULAÇÃO

Em função dos interesses da classe dominante, alertou o embaixador, a mídia hegemônica pode, sem qualquer conexão com a realidade, “demonstrar que um regime político da maioria é uma ditadura e realizar campanhas sistemáticas que permitam uma intervenção externa, com o argumento que determinado governo oprime os direitos humanos”. “Podem inclusive se aproveitar de manifestações pacíficas para infiltrar agentes provocadores que estimulem o confronto”, alertou.

Uma vez criado o caldo de cultura, soma-se à campanha de difamação e manipulação das consciências a intervenção militar, como aconteceu contra o governo de Muamar Kadafi. “Na Líbia houve a derrubada de um governo que lhes era contrário, não foi ação defensiva dos direitos humanos em hipótese nenhuma”, frisou. Na avaliação de Samuel, “os Estados Unidos têm um projeto muito claro de manter o seu controle militar e informativo”, que utilizam de forma alternada e complementar.

“Contra os governos que contrariam frontalmente os seus interesses, os EUA têm um uma política declarada de ‘mudança de regime’. Para isso, sem grandes embaraços, qualquer movimento pode ser instrumentalizado”, assinalou.

Entre os muitos exemplos de manipulação citados pelo embaixador está o “esforço da política neoliberal para reduzir direitos”, utilizando-se da campanha pelo “aumento da competitividade”. ”O receituário que defendem é o de reduzir programas sociais, controle orçamentário e reduzir os benefícios da legislação trabalhista. Para isso disseminam ideias como a de que as empresas nacionais não são produtivas”, destacou Samuel.

Também condenando a manipulação da informação e o papel desempenhado por setores da mídia, o professor Paulo Fagundes Vizentini, coordenador do Núcleo de Estratégia e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, considerou inadmissível que “os mesmos que bombardeiam e ocupam militarmente países soberanos venham agora dar lições de direitos humanos”.

“Antes era feio não ter opinião, hoje é ideológico, que mais se parece com fisiológico”, disse Vizentini, defendendo a afirmação do interesse público e da soberania nacional, e combatendo “os que querem que o país fique na segunda divisão, desde que sejam o capitão do time”.

O professor sublinhou o papel estratégico e singular proporcionado pela descoberta do pré-sal, tanto do ponto de vista energético, como geopolítico, e alertou para a necessidade de que o Brasil tenha os elementos de dissuasão para impedir que esse imenso patrimônio venha a ser apropriado militarmente pelos estrangeiros. “Para isso temos de enfrentar os espíritos fracos e colonizados. O colonialismo é o mais difícil de combater, porque está dentro da nossa cabeça”, frisou.

Para o secretário de Relações Internacionais do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Pedro Bocca, “o fortalecimento dos espaços de mídia dos movimentos sociais, como a TeleSur, a Alba TV e a TVT, com sua divulgação em canal aberto, são uma necessidade do momento para o avanço da própria integração”. “Nesse momento, o investimento do governo é essencial para combater a desinformação e garantir a efetiva democratização da comunicação e do país”, concluiu."

Fonte: Vi o Mundo

Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização (Fonte: TRT 3ª Região)

"O poder diretivo do empregador não pode ser extrapolado, caso contrário poderá caracterizar ato ilícito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil. Ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, se nesses uniformes são colocados os nomes das marcas dos produtos comercializados pela empresa, há uma vinculação da imagem dos empregados a esses produtos. Daí pode nascer o dever da empregadora de indenizar, caso haja violação do direito de imagem do empregado.

No caso julgado pela 8ª Turma do TRT-MG, o reclamante informou que o uniforme usado por ele continha propaganda de marcas de diversos produtos comercializados pela empresa. Por isso, pediu indenização por danos morais, alegando ter tido o seu direito de imagem violado. E a juíza relatora convocada, Ana Maria Amorim Rebouças, deu razão a ele e manteve a decisão de 1º Grau, que condenou a empresa a pagar a ele indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

Para o Juízo de 1º Grau, o uso do uniforme com as estampas das marcas existentes no mercado, sem a autorização do reclamante, caracterizou abuso do poder diretivo da reclamada, que se utilizou da imagem do trabalhador para fazer propaganda dos fornecedores que vendem seus produtos na empresa, ofendendo o direito de imagem do trabalhador, conforme artigo 20 do Código Civil.

Em defesa, a ré alegou que as camisas com propagandas fazem parte do uniforme da empresa e que seu uso é obrigatório somente no ambiente de trabalho. Isso, no seu entender, não gera qualquer situação degradante, vexatória ou humilhante para o reclamante. Salientou que o objetivo da colocação dos nomes das marcas dos produtos comercializados não é lucrativo, mas apenas informativo.

Discordando desses argumentos, a relatora destacou que ficou constatada a prática do uso de uniformes com marcas dos fornecedores, pois a própria testemunha da empresa compareceu à audiência usando um deles, no qual constavam os símbolos das marcas comercializadas pela empresa. A magistrada frisou que a obrigatoriedade do uso do uniforme com a marca de diversos produtos, sem autorização expressa do reclamante, importou em violação ao direito de imagem do empregado, que faz juz à indenização pelo uso indevido da imagem. "Importa salientar que o direito à imagem, como um dos direitos da personalidade, é inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, não se dissociando de seu titular, que pode usar livremente a sua imagem ou impedir a sua utilização por terceiros", concluiu.

Diante dos fatos, a Turma manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante uma indenização no valor de R$3.000,00, pelo uso indevido de sua imagem, com base no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 20 do Código Civil."

Fonte: TRT 3ª Região

CNV conclama ato pela verdade e memória dos trabalhadores (Fonte: Portal Vermelho)

"Representantes do movimento sindical e a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, concederam nesta terça-feira (16), em São Paulo, uma coletiva de imprensa sobre as atividades do Grupo de Trabalho (GT) que investiga os crimes cometidos contra os trabalhadores brasileiros durante da ditadura militar (1964-1985).

Constituído há cerca de três meses, o GT “Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical” tem como principais objetivos investigar, explicitar e buscar a reparação de lideranças sindicais e trabalhadores perseguidos pela repressão política da época. 

Os trabalhos serão norteados por 11 pontos centrais que incluem o levantamento dos sindicatos que sofreram intervenções e invasões; quantos dirigentes sindicais foram cassados pela ditadura e presos imediatamente após o golpe; investigação sobre torturas e assassinatos de lideranças e trabalhadores, assim como o levantamento da destruição do patrimônio documental e físico das entidades sindicais durante o período.

Rosa Cardoso explicou ainda a questão da relação de empresas (estatais e privadas) com órgãos de segurança da repressão militar “para se exercer uma vigilância e perseguição aos trabalhadores que é um fato que ocorre até os dias atuais”. 

“Começamos o levantamento desses dados que vão nos permitir reconstituir essa história, que é centrada na destruição de um estado desenvolvimentista aonde a classe trabalhadora vinha avançando em suas conquistas. Não existe a menor dúvida de que, como eles próprios [os militares] anunciavam, foi um golpe contra a república sindical que estava em construção no país. O que estava em pauta naquele momento era uma ascensão da classe trabalhadora, com salários melhores e com melhores condições de vida”, explicou.

A partir de uma análise das informações das condições de vida dos trabalhadores no período anterior ao golpe militar é possível identificar a maneira como a repressão atingiu a liberdade e os avanços da classe trabalhadora. O GT prepara um relatório oficial com documentos e dados que conte à sociedade brasileira os impactos do período autoritário na vida dos trabalhadores.

Carlos Rogério de Carvalho Nunes, secretário de Política Públicas, Esporte e Lazer da CTB, lembrou que as maiores vítimas da ditadura militar foi a classe trabalhadora. “Estamos fazendo esse levantamento nas nossas entidades sobre os trabalhadores e lideranças perseguidos e torturados, para resgatar essa história riquíssima de luta e para que os trabalhadores continuem a lutar por uma sociedade melhor. As lideranças sindicais e todos os representantes dos trabalhadores almejam, não apenas melhores condições de trabalho, vida e salário, mas também uma sociedade mais justa para todos”. 

Ato Sindical Unitário

Na próxima segunda-feira (22), o coletivo sindical de apoio ao Grupo de Trabalho “Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical”, realiza na sede do Sindicato Nacional dos Aposentados, a partir das 9 horas, um Ato Sindical Unitário para relembrar os 30 anos da Greve Geral de 1983, ocorrida em 21 de julho de 1983, um marco na luta dos trabalhadores contra o arrocho salarial e a ditadura, que contribuiu para o fim do regime militar.

O evento será aberto por dois dirigentes da greve geral de 83, Jair Meneguelli e Arnaldo Gonçalves, que à época eram presidentes da CUT e do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos, respectivamente. Serão exibidos vídeos curtos de representantes de diferentes categorias de trabalhadores que tiveram protagonismo na luta contra a ditadura.

A Greve Geral de 1983 levou, em plena ditadura, três milhões de trabalhadores às ruas e teve a adesão de 35 entidades sindicais e de associações de funcionários públicos. Diversos setores da sociedade — estudantes, partidos de esquerda, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entre outros — se solidarizaram com os trabalhadores, manifestando publicamente suas posições.

“Muita gente jovem que não vivenciou esse período tem que compreender que essas lutas do passado construíram marcos, parâmetros e paradigmas para as lutas presentes. A reconstituição dessa luta é importante, e é preciso fazer uma mobilização pública, levando ao conhecimento das próprias centrais e trabalhadores as questões que esse grupo de trabalho está discutindo”, enfatizou Rosa. 

O secretário de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, reforçou a importância do ato para o protagonismo dos trabalhadores no processo de resgate do significado do golpe militar e dos resquícios da ditadura como a Lei de Greve, Lei de Arrocho Salarial e o fim da estabilidade do emprego. “Esse grupo tem a tarefa, junto com a Comissão da Verdade, de reconstituir a memória histórica e lutar por justiça e reparação. Este momento também é, em nossa opinião, importante para o reforço do trabalho e da tarefa gigantesca da Comissão Nacional da Verdade”. 

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Juruna, o ato simboliza ainda o resgate da história do movimento sindical e do papel da unidade de ação das centrais que ainda durante a égide da ditadura realizaram um ato por melhores condições de vida em nosso país. “No dia 22 de julho estaremos resgatando essa história e incentivando cada sindicato a buscar a sua história e os seus depoimentos. Buscando, cada vez mais, consolidar a democracia e a distribuição de renda no nosso país”. 

CTB

Em declaração ao Portal Vermelho, Rogério Nunes, afirmou que um dos casos emblemáticos catalogados pelo GT é o do ex-dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de SP e secretário nacional de Finanças do PCdoB, Vital Nolasco, que fez um depoimento sobre a perseguição que sofreu durante o período da ditadura.

Segundo ele, a CTB está empenhada em colher o maior número de depoimentos e informações em todo o Brasil, não se restringindo apenas aos sindicados filiados à central. “Existem setores médios que conseguem a reparação, mas as lideranças dos trabalhadores foram perseguidas e muitas delas não têm nenhuma cobertura. Também ocorreram muitas resistências entre os trabalhadores rurais. Na época da fundação da Contag, em 1962 e do assenso da luta dos camponeses também houve muita repressão. Queremos resgatar essa história das nossas lideranças camponesas perseguidas pela repressão militar”."

Fonte: Portal Vermelho

Ministério Público no DF apura suspeita de sonegação envolvendo a Rede Globo (Fonte: EBC)

"Brasília - A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) confirmou hoje (16) que abriu apuração criminal preliminar para investigar suspeitas de sonegação envolvendo a Rede Globo. O procedimento foi iniciado na segunda-feira (15), com a distribuição do caso para um procurador responsável.

A apuração foi solicitada na última sexta-feira (12) por 17 entidades da sociedade organizada, entre elas, o Centro de Estudo das Mídias Alternativas Barão de Itararé, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Eles alegam que o Ministério Público deve agir porque há indícios de lesão a bens federais.

De acordo com o grupo, as apurações tornaram-se necessárias devido a divulgação recente de documentos, até então sigilosos, sobre multa de mais de R$ 600 milhões à Rede Globo pela tentativa de sonegar impostos relativos à exibição da Copa do Mundo de 2002. Ainda segundo o grupo, também há suspeita de lavagem de dinheiro, de crimes contra órgãos da administração direta e indireta da União e de estelionato.

Com a abertura de procedimento preliminar, o Ministério Público tem prazo de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo, para apurar as informações. Se houver indícios suficientes de crime, é aberto inquérito. Caso negativo, o procedimento é arquivado. A Procuradoria do DF ainda poderá encaminhar os documentos para o Rio de Janeiro, onde fica a sede da empresa.

Na semana passada, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro divulgou nota informando que acompanhava o caso desde 2005 e que não pediu abertura de inquérito policial por impeditivos legais relativos à restituição de valores fiscais. "Quanto aos demais tipos criminais aventados na mídia, o MPF entende que o enquadramento não seria aplicável por ausência de indícios". O órgão também confirmou que documentos do caso foram extraviados por uma servidora da Receita Federal, que já foi processada e condenada pela Justiça.

Em nota, a Rede Globo disse que já não tem qualquer dívida em aberto com a Receita e que apenas optou, na época, por "uma forma menos onerosa e mais adequada no momento para realizar o negócio, como é facultado pela legislação brasileira a qualquer contribuinte". A empresa informou que, após ser derrotada nos recursos apresentados à Receita, decidiu aderir ao Programa de Recuperação Fiscal da Receita Federal e fazer os pagamentos.

A empresa ainda destacou que desconhecia os fatos relativos a desvios de documentos no processso fiscal, pois não figurava como parte no processo. Segundo a Globo, os documentos perdidos foram restituídos com a colaboração da própria empresa, que desconhece os motivos que levaram a servidora a agir dessa forma."

Fonte: EBC