Nove ações civis públicas pedem devolução (Fonte: Valor Econômico)

"Qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a controvérsia que opõe distribuidoras de energia elétrica a associações de consumidores não verá hoje seu capítulo final. O Ministério Público Federal (MPF) promete seguir fechando o cerco às empresas.
O Valor apurou que pelo menos nove ações civis públicas já foram abertas nos tribunais do país para pedir o ressarcimento dos valores cobrados "indevidamente" nas contas de luz. A estratégia do MPF, coordenada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, é ter pelo menos uma ação tramitando em cada região em que a Justiça Federal é dividida.
As ações civis que já estão em andamento abrangem distribuidoras do Rio Grande do Sul, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro e Pará. De acordo com a Abradee, associação que representa as concessionárias de distribuição, nenhuma liminar foi deferida pela Justiça até agora..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2780112/nove-acoes-civis-publicas-pedem-devolucao

INSS cobra conta do agressor (Fonte: Correio Braziliense)

"Pela primeira vez, tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, duas ações contra homens para que eles devolvam aos cofres públicos a oneração que causaram ao cometer violência contra mulheres com benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em uma projeção do órgão, ao fim do pagamento desses benefícios, só esses dois casos vão gerar uma restituição de aproximadamente R$ 205 mil. Até o fim deste mês, outros casos devem ser ajuizados.
O presidente do INSS, Mauro Hauschild, acredita que a medida pode ter um efeito inibidor, pois afetará o bolso do agressor. "A ação por si só traz uma reprovação que não é apenas da mulher, pois tem uma consequência para todos os cidadãos. Quem paga o benefício é a população". Hauschild afirmou que o INSS também trabalha para aprimorar a capacitação dos médicos peritos e demais funcionários do órgão que atendem vítimas de violência doméstica..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/8/inss-cobra-conta-do-agressor/?searchterm=INSS%20cobra%20conta%20do%20agressor

TCU define destino de 'erro' de R$ 7 bi em contas (Fonte: Valor Econômico)

"As distribuidoras de energia elétrica enfrentam hoje o risco de uma "quarta-feira negra" e movem as últimas peças para evitar um baque em suas finanças. Quatro anos depois de ter apontado um "erro" na fórmula de reajuste das tarifas, entre 2002 e 2009, o Tribunal de Contas da União marcou para hoje uma sessão em que seus ministros pretendem definir se os consumidores deverão ser ressarcidos pelos valores cobrados indevidamente nas contas de luz. O impacto é estimado em R$ 7 bilhões pelo TCU.
O próprio tribunal se dividiu, aumentando a expectativa em torno do pronunciamento dos ministros. Um parecer dos auditores responsáveis pela identificação do "erro" defende a devolução dos valores ou uma compensação nos futuros reajustes.
Já o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, tem opinião oposta. Para ele, as distribuidoras "em nada contribuíram para o possível erro metodológico" e "simplesmente sujeitavam-se à aplicação da fórmula de reajuste tarifário prevista no contrato de concessão". Por isso, segundo parecer de Furtado encaminhado aos ministros e obtido pelo Valor, o ressarcimento "compromete a estabilidade das concessões" e "poderá representar um desestímulo a novos investimentos"..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2780108/tcu-define-destino-de-erro-de-r-7-bi-em-contas

Atraso na aposentadoria (Fonte: Correio Braziliense)

"Boa parte dos 5 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem benefícios pela Caixa Econômica Federal não tiveram o dinheiro depositado neste mês. O banco alegou %u201Cproblemas técnicos%u201D que, até o início da noite de ontem, ainda não haviam sido resolvidos por completo. Nem a Caixa nem o INSS souberam precisar quantos segurados foram prejudicados. Muitos terão de pagar multas em contas que venceram nos últimos dois dias.
Diante da demora da Caixa em dar uma solução para os problemas, o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, teve de entrar em contato com a instituição e exigir o pagamento dos segurados. O INSS garantiu que os recursos foram repassados normalmente à Caixa, assim como aos demais bancos conveniados. %u201CA Caixa é que não conseguiu fazer os pagamentos%u201D, alegou a assessoria de imprensa do INSS.
Por meio de nota, a Caixa garantiu que os segurados que forem às agências hoje não terão problemas para sacar os benefícios. O mesmo deve ser ocorrer, segundo a Superintendência Nacional de Operações e Suporte em Tecnologia da Informação (Suoti) do banco, nas lotéricas e nos correspondentes bancários. A folha de pagamentos do INSS é gigantesca. Todos os meses, cerca de 29 milhões de pessoas recebem aposentadorias e pensões, incluindo os 3,6 milhões de benefícios assistenciais amparados pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). A folha mensal é da ordem de R$ 23,8 bilhões..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/8/atraso-na-aposentadoria/?searchterm=%20Atraso%20na%20aposentadoria

Setor critica novas regras para mercado livre (Fonte: Valor Econômico)

"As mudanças nas regras de comercialização de energia elétrica no mercado livre foram duramente criticadas por representantes da iniciativa privada, que enxergam um excesso de interferência do governo. "Seremos obrigados a comprar a energia antecipadamente, sem saber quanto, e não poderemos vender o excedente depois", afirmou o diretor de energia da petroquímica Braskem, André Marcondes Gohn, para quem o Ministério das Minas e Energia (MME) extrapolou nas suas funções ao publicar uma medida que regulamenta o setor.
Um dos pontos que mais desagrada as empresas é a abertura dos preços negociados nos contratos de compra e venda para a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), onde são registrados todos os contratos firmados no setor. "O "problema" do mercado é que ele é livre", ironizou o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, para quem a medida fere a liberdade dos agentes.
A entidade pediu uma audiência no MME para "entender a lógica" da medida. Além das mudanças, a portaria não trouxe uma das principais reivindicações do setor: a possibilidade de os consumidores venderem a energia contratada em excesso. Na avaliação do dirigente da Abraceel, as mudanças aumentam os riscos e devem elevar, consequentemente, os preços da energia elétrica..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2780114/setor-critica-novas-regras-para-mercado-livre

Contra o corte de ponto (Fonte: Correio Braziliense)

"Para conseguir o pagamento dos dias de greve, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) vai recorrer da decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Parglander. Ele suspendeu, no final da semana passada, o mandado de segurança concedido pela Justiça Federal que impedia o corte de ponto dos grevistas. Na decisão, Pargendler argumenta que, mesmo que o movimento grevista seja legítimo, não é cabível que o servidor seja remunerado se não trabalhar.
Ontem, os servidores do Ministério Público da União também decidiram cruzar os braços por tempo indeterminado. Com os funcionários do Poder Judiciário do Distrito Federal, realizaram em todos os fóruns e Tribunais Superiores de Brasília piquetes em defesa da campanha salarial. Eles também fizeram uma caminhada até o Fórum Verde, onde se encontram a maioria das varas de fazenda pública para tentar convencer outros trabalhadores a aderirem ao movimento.
Eles se queixam de que há três anos os salários não são reajustados. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus DF) defende a aprovação pelo Congresso Nacional do PL nº 6613/09, que estabelece aumento de 30%. O sindicato ressalva, porém, que esse índice é insuficiente para repor o poder de compra que os salários dos servidores tinham três anos atrás..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/8/contra-o-corte-de-ponto/?searchterm=Contra%20o%20corte%20de%20ponto

Conselho cancela autuação contra a Light (Fonte: Valor Econômico)

"O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu ontem cancelar uma autuação milionária contra a Light. A companhia de energia foi multada por supostamente descumprir regras que estabeleciam isenção do Imposto de Renda (IR) a remessas de recursos ao exterior para o pagamento de empréstimos. A cobrança era estimada em R$ 500 milhões, de acordo com o processo.
O caso foi julgado pela Câmara Superior da 2ª Seção do Carf. A análise do processo já havia sido adiada várias vezes. O resultado era esperado por muitos contribuintes, que realizaram operações semelhantes. Um processo sobre o mesmo tema contra a Ampla Energia, distribuidora do Estado do Rio de Janeiro, também aguarda julgamento pelo Conselho.
A autuação contra a Light envolve a contratação de empréstimos no exterior por empresas subsidiárias instaladas em "paraíso fiscal" - no caso, as Ilhas Cayman. Menos de quatro anos depois das operações, a Light realizou uma capitalização dessas companhias vinculadas..."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2779976/conselho-cancela-autuacao-contra-light

Eletrobras fecha acordo com países vizinhos (Fonte: Valor Econômico)

"A Eletrobras vai assinar este mês memorando de entendimento entre empresas e governos da Guiana, Guiana Francesa e Suriname para o desenvolvimento de estudos de aproveitamento do potencial hídrico dos três países para a geração de energia de forma integrada. A afirmação foi feita pelo superintendente de operações no exterior da Eletrobras, Sinval Zaidan Gama. A ideia, segundo o executivo, é analisar a possibilidade de escoar a produção de energia dos três países para o Brasil, além do Caribe e Venezuela.
Gama afirmou que, em princípio, está sendo analisada a construção de duas usinas hidrelétricas na Guiana, no rio Mazaruni, e uma no Suriname, no rio Aper, que somariam total de 3 mil megawatts (MW) de potência. No entanto, pondera que o potencial das usinas, a construção de linhas de transmissão e os investimentos necessários serão definidos nos próximos quatro anos.
Segundo Gama, o objetivo da estatal é contribuir com o desenvolvimento da Guiana, Suriname e Guiana Francesa, oferecendo conhecimento e tecnologia. "Por outro lado, temos possibilidade de conectar esse sistema ao brasileiro", disse. O executivo participou ontem do Seminário Internacional de Integração Elétrica da América do Sul, organizado pelo Grupo de Estudo do Setor de Energia Elétrica (Gesel), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)...."

Íntegra disponível em http://www.valor.com.br/brasil/2780110/eletrobras-fecha-acordo-com-paises-vizinhos

Educação: Universidade terá 50% das vagas para alunos da rede pública

"O Senado aprovou, na noite de ontem, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008 que institui sistema de cotas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para alunos da rede pública. O texto da matéria determina que 50% das vagas por curso e turno sejam destinadas àqueles estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnico-racial.
Pelo critério social, metade das vagas do sistema de cotas deverá ser reservada a estudantes cujas famílias tenham renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio. Com base no critério étnico-racial, as vagas reservadas pelo sistema de cotas serão preenchidas em conformidade com os percentuais de participação de negros, pardos e indígenas na população do Estado em que a instituição de ensino é sediada. Será levado em conta o Censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto, de autoria da deputada Nice Lobão (PMDB-MA), tramitava no Congresso havia 13 anos. Agora, segue para sanção presidencial.
PEC dos Jornalistas
Também foi aprovada, na noite de ontem, a exigência do diploma de curso de nível superior em jornalismo para exercício da profissão, por 60 votos a favor e 4 contra. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), neutraliza a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho de 2009, o STF havia revogado a exigência alegando que o Decreto-Lei 972 de 1969, em que há a exigência do documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação. A proposta aprovada ontem prevê, no entanto, a possibilidade de atuação da figura do colaborador, sem vínculo empregatício com as empresas. A matéria, agora, segue para apreciação da Câmara..."

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Portaria com mudaças para o mercado livre pegou até Aneel e CCEE de surpresa (Fonte: Jornal da Energia)

"A portaria 445/2012, publicada pelo Ministério de Minas e Energia na última sexta-feira (3/8), pegou de surpresa não só o mercado, como também a própria Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nesta segunda (6/8), durante o Encontro Internacional de Energia, realizado em São Paulo, um dos diretores do órgão regulador, Julião Coelho, e o conselheiro da CCEE, Ricardo Lima, admitiram que não sabiam nada sobre o assunto até ler o Diário Oficial.
Ainda assim, Ricardo Lima defendeu pontos do texto, que autoriza a CCEE a colher preços dos contratos fechados no ambiente livre e estabelece que os acordos terão que ser registrado com antecedência - ex-ante - junto ao órgão. "É um ciclo virtuoso no mercado; com maior transparência na formação de preços, aumento da confiança; e, com registro ex-ante, redução dos prazos de liquidação, o que resulta em menor custo de garantias", explicou.
Já Julião Coelho centrou as críticas não no conteúdo da portaria, mas na forma como a decisão veio à tona. "Não houve audiênca pública, não se sabe qual é o objetivo com isso, o que se quer", pontuou o diretor, que pediu "maior parcimônia" nas intervenções do governo sobre o mercado de energia.
Durante uma discussão sobre as mudanças, Ricardo Lima revelou que a portaria provavelmente é fruto de uma consulta pública feita pelo Ministério de Minas e Energia ainda em 2010. Naquele caso, porém, a discussão havia sido centrada na possibilidade de consumidores do ambiente livre venderem excedentes de energia, o que hoje não é permitido.
"Infelizmente, não saiu nada (nenhuma decisão) sobre venda de excedentes", lamentou Lima. Ele também apontou que a entrega dos valores dos contratos à CCEE já vinha sendo discutida junto a agentes e que, para isso, foram contratados consultores que trabalharam na formação de preços da BM&F.
A intenção da câmara é, com esses dados, criar índices de preços - a exemplo do que existe hoje nas plataformas eletrônicas de compra e venda de energia, como Brix e BBCE. "Todas metodologias (para cálculos dos índices) serão apresentadas aos agentes e submetidas à Aneel", prometeu Lima.
Para Julião Coelho, a medida do ministério "veio na contramão" da colaboração que tem acontecido entre Aneel e CCEE. E ainda quebrou a ordem que deveria ser seguida na regulação, em que o MME estabelece diretrizes e a Aneel detalha as regulamentação. "O que sobra para a Aneel? A portaria não traz diretrizes, traz a própria regra. E essa questão dos preços estava na Aneel, já tinha até relator, e de repente surge isso", desabafou."

Governo FHC vasculhou dados bancários da CUT-RJ (Fonte: Carta Maior)

"Documentos abertos à consulta pública pelo Arquivo Nacional a partir da Lei de Acesso à Informação mostram que ao mesmo tempo em que o governo Fernando Henrique Cardoso defendia o neoliberalismo aos quatro ventos nos anos 90, a prática era outra. Enquanto a doutrina político-econômica prega, ou pregava, liberdade máxima para transações financeiras e intervenção mínima do estado, a Subsecretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) do Planalto monitorava dados bancários de entidades críticas à cartilha neoliberal, como aconteceu com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Rio de Janeiro.
“A CUT RJ possui uma conta corrente no banco Bradesco, sob o n⁰ XXX na agência n⁰ 0026-4, localizada na rua 1⁰ de Março n⁰ 45-47, no Centro, no RJ”, começa o documento Recursos Financeiros da Central Única do (sic) Trabalhadores, sob a identidade C0216835-2000 da SAE, que veio a substituir o Serviço Nacional de Informação (SNI) em 1990 e depois deu origem à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em 1999.
“No extrato de conferência constam vários avisos de crédito efetuados por entidades classistas a favor da CUT”, segue o documento da subsecretaria antes de especificar valores desde R$ 2.292,61, do sindicato dos trabalhadores da Universidade Federal Fluminense, até R$ 8.088,20, (digitado 8.0088,20 no documento) do sindicato dos bancários, totalizando R$ 21.335,78 no dia 10 de setembro de 1998..."

Íntegra disponível em http://cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20679

Dilma adia possível anúncio de solução para concessões (Fonte: Jornal da Energia)

"A presidente Dilma Rousseff adiou para a próxima terça-feira (14/8) uma reunião com grandes empresários do País que aconteceria originalmente nesta terça (7/8). A expectativa era de que o governo aproveitaria o encontro para divulgar uma decisão sobre a renovação de contratos de concessão de usinas, linhas de transmissão e empresas de distribuição de energia que vencem a partir de 2015.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, participaria do evento. Segundo ele, a entidade continua na defesa da realização de leilões para escolher quem ficará com as concessões, uma vez que os investimentos realizados nos ativos já deveriam estar amortizados. A ideia de Skaf era levar essa posição a Dilma no encontro, o que ficou para a próxima semana.
A nova agenda de Dilma para esta terça contempla encontros com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega."

Pagamento no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"O procedimento de acerto das verbas rescisórias é ato complexo e formal. Além de receber as parcelas trabalhistas, o empregado terá assistência do ente sindical e receberá as guias e documentos necessários para levantar valores do FGTS e habilitar-se ao benefício do seguro desemprego. Portanto, não basta o mero pagamento, se não observadas as formalidades legais. Assim entendeu o juiz do trabalho substituto José Ricardo Dilly, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, ao julgar processo em que o trabalhador pedia a condenação das empresas ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em razão de atraso na homologação da rescisão contratual.
As reclamadas não negaram que a homologação da ruptura do contrato, bem como a entrega das guias e documentos para receber o fundo de garantia e habilitação no seguro desemprego, tenham sido realizadas fora do prazo legal. Ocorre que, segundo ressaltou o magistrado, a própria norma, o artigo 477 e parágrafos, é rigorosa, pois estabelece que o recibo de quitação, referente a contratos com mais de um ano de duração, somente terá validade quando firmado com a assistência sindical ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. "Sem dúvidas, é um ato que, para ser legítimo, exige sejam observadas as formalidades exigidas em lei. Portanto, não basta pagar", frisou.
Até porque, acrescentou o julgador, se realizado apenas o pagamento, o empregado não tem condições de saber o que está recebendo e se os valores e parcelas estão corretos. Além disso, o trabalhador não poderá sacar imediatamente os depósitos do fundo de garantia, que acabam sendo, também, verbas rescisórias. "Nesse contexto, ainda que quitados os haveres resilitórios, não houve cumprimento da formalidade prevista no artigo 477 da CLT no que concerne à homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelo TRT da 3ª Região.
( 0000601-73.2011.5.03.0143 ED )"

Maia diz que ainda não há acordo para votar fim do fator previdenciário (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O presidente da Câmara, Marco Maia, reafirmou nesta terça-feira (7) que quer votar o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) ainda neste ano, mas disse que ainda não há acordo com o governo que propicie colocar a proposta em pauta.
Segundo Maia, neste momento, a prioridade do Executivo são as reivindicações salariais dos servidores públicos. “Assim que esse assunto for equacionado, poderemos avançar nesse tema que é muito importante para os trabalhadores do País.”
Quanto ao fim da cobrança de contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados, o presidente disse que também não há acordo com o governo, que é contra a proposta (PEC 555/06). Centenas de aposentados vieram à Câmara nesta terça para pedir a votação da PEC."

Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Geralmente, o enquadramento sindical é determinado pela atividade predominante da empresa. Se, contudo, a empresa explorar diversas atividades econômicas, sem que seja possível estabelecer qual é a principal, cada uma delas será incorporada à correspondente categoria econômica. Nesse contexto, o estabelecimento terá o dever de recolher contribuição sindical a cada entidade sindical representativa dessas categorias, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 581 da CLT.
Com base nesses fundamentos, a 1ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso do Sindicato das Empresas de Artes Fotográficas no Estado de Minas Gerais, para condenar uma empresa de produções e eventos a pagar contribuição sindical para o recorrente. Em seu recurso, o sindicato pediu a condenação da reclamada, sustentando que as atividades de fotografia desempenhadas pela empresa estão enquadradas na categoria econômica que representa. Analisando o caso, o desembargador Emerson José Alves Lage esclareceu que a definição de categoria econômica está prevista no parágrafo 1º do artigo 511 da CLT. Já o enquadramento sindical, em regra, é feito pela atividade preponderante da empresa.
Citando o teor do parágrafo 2º do artigo 581 da CLT, o relator explicou que a atividade preponderante é caracterizada pelo produto ou objetivo final, para cuja obtenção são realizadas todas as outras atividades. E é a atividade preponderante que delimita os interesses da categoria econômica e profissional, para fins de associação. "Essa similitude de condições de vida no emprego é que proporcionará aos trabalhadores a defesa de seus interesses, pois, somente assim, poderão ser observadas as peculiaridades exigidas no momento da execução das atividades contratadas", destacou.
No caso do processo, a reclamada alegou que a sua atividade preponderante está ligada à organização de festas, eventos e cerimônias e que, por isso, destinou a contribuição sindical ao Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos de Minas Gerais. Examinando o contrato social da ré, o magistrado constatou que a empresa tem como objeto social a prestação de serviços de organização de eventos, organização de festas, filmagens, fotografias e similares. Por outro lado, o sócio da reclamada declarou que o estabelecimento tem como atividade preponderante consultoria, cronograma e planejamento financeiro de eventos, principalmente de fotografia.
"Pelo exposto, conclui-se que as atividades principais desenvolvidas pela reclamada estão, sem dúvida alguma, também diretamente ligadas à fotografia, tendo, portanto, o sindicato-autor legitimidade para representar a categoria econômica da empresa-ré e, consequentemente, para cobrar as contribuições sindicais previstas no artigo 578 da CLT", finalizou o desembargador, condenando a reclamada ao pagamento das contribuições sindicais relativas aos anos de 2009 e 2010.
( 0000246-10.2012.5.03.0020 RO )"

CPMI analisa a elevada taxa de homicídio de mulheres no Brasil (Fonte: Câmara dos Deputados)

"De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ocupa o 7º lugar, entre 84 países pesquisados, quando o assunto é homicídios de mulheres. O estudo da OMS revela que o estado mais violento do Brasil é o Espírito Santo, com 9,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. A taxa no Brasil é de 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres.
A situação é tão grave que o Congresso Nacional criou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o assunto. A presidente da comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), relata os primeiros resultados das investigações feitas até o momento.
"O primeiro fenômeno que nós encontramos é que a violência contra a mulher continua sendo uma rotina na nossa sociedade. Em segundo lugar, nós percebemos que o grau de crueldade nos crimes contra a mulher cresceu.”
A parlamentar conta que, em 20 dias foram assassinadas oito mulheres em Minas Gerais: seis delas foram esfaqueadas, uma foi estrangulada e outra teve o corpo incendiado. “No caso dos esfaqueamentos, as mulheres foram atingidas no rosto e na genitália. Era como se os homens dissessem: ‘Nem a beleza nem o prazer serão de outra pessoa’”, analisa a deputada.
Lentidão e falta de estrutura
Jô Moraes acredita que o problema mais urgente a ser resolvido é o da lentidão na punição dos crimes. "As delegacias especializadas têm poucas pessoas, as varas especializadas têm, às vezes, 20 mil processos cada uma. Com isso, uma medida protetiva que a mulher precisa no outro dia, leva até seis meses [para ser expedida].”
A consequência dessa demora, segundo a parlamentar, é a impunidade. “Há situações em que em 7 mil inquéritos a condenação não chega a 200 processos”, lamenta.
A necessidade de se investir na infraestrutura das delegacias especializadas é corroborada pela juíza Luciane Bortoleto, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. "Falta em primeiro lugar, estruturar o Ministério Público, as defensorias públicas, os serviços de saúde. Precisamos capacitar e sensibilizar os agentes,
especificamente na questão de gênero."
"Se não há punição, não se inibe o crime. Alguns juízes tratam esse processo como se fosse problema de conciliação entre desentendimentos de família. Dentro de um crime de violência doméstica não cabe conciliação. Cabe punição", afirma a parlamentar.
Jô Moraes explica que a CPMI está estudando a legislação, buscando a contribuição dos juízes para saber se o processo penal não cria certa morosidade na implementação da Lei Maria da Penha."

Embrapa e trabalhadores não chegam a acordo em dissídio coletivo (Fonte: TST)

"O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não chegaram a um acordo na segunda audiência de conciliação e instrução em dissídio coletivo da categoria.  O advogado do Sindicato informou que, após várias reuniões, os trabalhadores decidiram não aceitar a proposta de acordo formulada pela vice-presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.
Os representantes da Embrapa informaram, no entanto, que a empresa havia aceitado a proposta da vice-presidente, que previa reajuste de 5,10%, observando o IPCA do período, auxílio-alimentação de R$ 29,00 e auxílio-creche de R$ 368,81, até a criança completar sete anos. Os trabalhadores chegaram a apresentar uma contraproposta que previa a manutenção das cláusulas sociais do último acordo coletivo e, além do IPC, o percentual de 3,95% de ganho real correspondente ao PIB agrícola médio dos anos 2000 a 2011.
Sem a possibilidade de acordo entre as partes, a ministra Peduzzi determinou o envio do processo ao Ministério Público do Trabalho para análise e foi sorteada como relatora a ministra Maria de Assis Calsing. Agora, o processo terá a sua tramitação normal e, após concluído o voto da relatora, será julgado pela Sessão Especializada de Dissídio Coletivo (SDC)."

CPFL confiante em ganhar com o terceiro ciclo tarifário (Fonte: Jornal da Energia)

"O presidente do grupo CPFL Energia, Wilson Ferreira Junior, se mostrou otimista ao falar do terceiro ciclo de revisão tarifária - pelo qual as oito distribuidoras do grupo devem passar. A primeira delas, a CPFL Piratininga, está com a proposta em audiência pública até 17 de agosto. A segurança nos negócios foi transmitida durante a apresentação dos resultados do trimestre para os acionistas, que aconteceu nesta terça-feira (7/8).
Perguntado sobre a relação entre a revisão tarifária e a consolidação do setor, Wilson disse não ter dúvidas de que o terceiro ciclo será "o principal motor" para que as maiores companhias comecem a engolir as menores. “Temos uma revisão tarifaria que exige das concessionárias um nível de eficiência muito maior do que jamais houve. Falamos de reduções importantes no resultado operacional das empresas, fruto da redução de 10% para 7,5% do WACC. Isso vai demandar um nível de eficiência financeira e operacional muito maior”.
Segundo Ferreira, um ponto positivo do grupo CPFL Energia é ser bastante criterioso e disciplinado financeiramente, o que dá as condições necessárias para fazer parte do processo de consolidação. Ainda assim, ele apontou que tudo dependerá de quão pesada será a mão da Aneel nas revisões.
“O regulador tem um olho maior na eficiência do sistema e ele tem que promover o equilíbrio. Se o processo fica inviável para o investidor, a consolidação não ocorre - e nem os níveis de eficiência. Acredito que o regulador estará atento ao processo, de modo que a consolidação ocorra”.
Geração
Durante a teleconferência com os acionistas, o diretor presidente do grupo comemorou a entrega do Complexo Eólico Santa Clara (188MW) e a operação das termelétricas Bio Ipê (25MW) e Bio Pedra (70MW) ao longo de 2012. Para o próximo ano, 348MW são esperados, com a operação da PCH Salto Góes (20MW) e as termelétricas Coopcana (50MW) e UTE Alvorada (50MW). Também em 2013 são esperadas as conclusões dos complexos eólicos Macacos I (78,2MW), Campo dos Ventos II (30MW) e Atlântica 2 (120MW).
Em 2014, o grupo CPFL Energia deve colocar para funcionar 254MW em usinas eólicas, sendo 138MW do Complexo Campo dos Ventos 1 e 116MW do Complexo São Benedito 2. A previsão é de que a energia gerada pelas plantas seja comercializada no mercado livre, com contratos que vão até 2033 e 2034."

Supermercado indenizará trabalhadora abordada de forma desrespeitosa (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"Acompanhando o voto da desembargadora Denise Alves Horta, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu manter decisão de 1º Grau que condenou o supermercado reclamado a indenizar, por danos morais, uma empregada, que foi abordada de forma desrespeitosa quando o réu tentava apurar desvio de valores no caixa operado por ela. No entender dos julgadores, o procedimento adotado pelo estabelecimento, ao trancar a trabalhadora em uma sala juntamente com segurança da empresa, que passou a interrogá-la, caracterizou abuso do poder diretivo do empregador e causou dor e sofrimento à reclamante.
O supermercado negou que a trabalhadora tivesse sofrido constrangimento, de forma a justificar a indenização pedida. No entanto, admitiu que a conversa entre a empregada e o segurança da empresa foi mais acalorada. Após analisar os depoimentos colhidos no processo, a desembargadora relatora concluiu que a reclamante sofreu, sim, dano moral no ambiente de trabalho. De acordo com o relato da autora, ela foi chamada pela encarregada do setor para a sala de segurança, onde o gerente de segurança afirmou ter desaparecido o valor de R$1.700,00 e começou a questioná-la a respeito do que havia ocorrido, pedindo que falasse a verdade e assumisse a responsabilidade pelo sumiço do dinheiro. Disse, ainda, que o episódio durou em torno de uma hora, sendo impedida de deixar o recinto. Depois desse acontecimento, começou a ser retaliada.
A encarregada do setor foi ouvida como testemunha e reconheceu que houve uma discussão acirrada entre o segurança e a operadora de caixa. O profissional ficou bastante alterado e a empregada, nervosa, por entender que ele a estava acusando de ter furtado o dinheiro. Encerrada a abordagem, a reclamante saiu chorando da sala. Já o depoimento da testemunha ouvida a pedido da autora deixou claro que a abordagem foi excessiva e constrangedora. Segundo a testemunha, que trabalhava no réu como repositor, vários empregados tomaram conhecimento das acusações contra a trabalhadora. Havia, inclusive, uma planilha, afixada no corredor, contendo o nome do empregado, cujo caixa apresentasse quebra.
"Nesse contexto, manifesta é a ocorrência de afronta ao patrimônio moral da laborista, diante do constrangimento por ela sofrido, restando configurados, portanto, a culpa da empregadora, o dano e o nexo de causalidade, para o fim indenizatório pretendido", finalizou a relatora, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.
( 0002179-06.2011.5.03.0003 RO )"

Greve cresce e ameaça imobilizar a Esplanada (Fonte: Correio Braziliense)

"Os servidores das carreiras típicas de estado do Executivo Federal vão reforçar a pressão sobre o governo e engrossar a paralisação nacional do funcionalismo público federal ao longo das próximas duas semanas. Ao todo, 26 categorias devem se juntar a outras de cerca de 30 órgãos federais já paralisadas e ao Judiciário. Grande parte desses servidores deve cruzar os braços e interromper as atividades em setores estratégicos, prejudicando desde serviços de retirada de passaportes e emissão de papel-moeda até a elaboração da Lei de Orçamento.
Na tarde de hoje, os líderes sindicais prometem reunir cerca de 4 mil servidores das carreiras típicas de Estado em uma caminhada entre o Ministério do Planejamento e o Palácio do Planalto. Eles querem ser recebidos pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, para discutir a reestruturação das carreiras, reposição de pessoal e recomposição das perdas inflacionárias desde 2008, quando ocorreram os últimos acordos entre o governo e a maior parte das categorias.
Os agentes da Polícia Federal e fiscais agropecuários já aderiram à greve. Os servidores do Banco Central (BC), delegados e peritos criminais da PF e especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental paralisam as atividades só hoje. O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal), Sérgio Belsito, alertou para o risco na distribuição de papel moeda. "Em um dia de paralisação, já existe prejuízo", avisa..."

Íntegra disponível em http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/8/8/greve-cresce-e-ameaca-imobilizar-a-esplanada/?searchterm=GREVE%20CRESCE%20E%20AMEA%C3%87A%20IMOBILIZAR%20A%20ESPLANADA

Aneel pretende interferir menos e com mais qualidade no mercado de energia (Fonte: Jornal da Energia)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve colocar em audiência pública ainda neste mês um documento que apontará mudanças em sua própria atuação. Segundo o diretor Julião Coelho, a chamada Análise de Impacto Regulatório (AIR) terá como objetivo fazer com que o órgão interfira menos no setor elétrico e, quando o fizer, atue "de forma mais precisa, ou cirúrgica".
A ideia vem de práticas adotadas na regulação inglesa e, de acordo com Julião, baseia-se na criação de um questionário ao qual devem ser submetidas as propostas e resoluções da agência. Algumas dessas perguntas seriam: qual o objetivo da intervenção a ser feita? Que alternativas a ela foram consideradas? Foi cogitado qual o impacto de não fazer nada? Quais são os custos e benefícios que ela traz?
Além disso, está prevista a possibilidade de revisão posterior da regulação. Com isso, toda decisão passaria por uma avaliação algum tempo depois de ser implantada, para ser verificado se ela teve os efeitos que eram desejados quando de sua criação. "Isso traz mais compromisso para o regulador", apontou Coelho.
O diretor citou como exemplos de ações "frustradas" a alteração das regras para reembolso dos custos com geração termelétrica no Norte com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Isso porque, quando feita a mudança, a ideiera era não aumentar as tarifas. E hoje, quando se analisam revisões tarifárias após a nova resolução, o que se vê é expansão dos custos para o consumidor. "É um caso claro em que a estimativa que se tem não se confirma. Se tivesse a possibilidade de revisão, a regra cairia ou mudaria, seria aperfeiçoada".
A AIR faz parte de um programa de aumento da eficiência das agências reguladoras que tem sido tocado pela Casa Civil do governo. Coelho disse que a Aneel deve ser a primeira a implementar o sistema e pode servir de exemplo para outras autarquias. "É um aperfeiçoamento importante que queremos fazer, em especial num ambiente que quer ser livre. Regulação é para ajudar, e não para criar transtornos", concluiu Coelho."