quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

PJe-JT está instalado em todo o País (Fonte: TST)

"Prioridade absoluta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos últimos dois anos, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) já funciona em todas as 24 Regiões do Judiciário Trabalhista do País. Inaugurado em dezembro de 2011 na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), em dezembro de 2012 o sistema já estava instalado em 249 Varas. Na última sexta-feira (25), o presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, participou da instalação de cinco novas unidades em Goiânia (GO). "Esse sistema vem para racionalizar e simplificar o processo judicial e as rotinas de trabalho, além de promover a integração com os outros órgãos do Judiciário", afirmou na solenidade de inauguração.
Paralelamente à implantação nos órgãos de primeiro grau, o sistema chegou também aos órgãos de segundo grau (Tribunais Regionais do Trabalho), garantindo a continuidade da tramitação eletrônica dos processos que forem objeto de recurso aos regionais. E em fevereiro próximo, o PJe-JT chega também ao Tribunal Superior do Trabalho.
O ministro Dalazen observa que os resultados apresentados superam, "em muito", a meta estabelecida pela Justiça do Trabalho perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2012, que era a da implantação do sistema em 10% das Varas do Trabalho – que hoje são 1.440. O percentual alcançado é superior a 17% e, até fevereiro, deve se aproximar dos 25%, atingindo 349 Varas. No fim de 2013, a previsão é de que o número total de varas eletrônicas chegue a 1.091.
Para Dalazen, o processo eletrônico "já deitou raízes na Justiça do Trabalho de forma profunda e irreversível". Mais de 50 mil processos iniciados em pouco mais de um ano são eletrônicos, assim como mais de três mil recursos para os TRTs, com a atuação de 29 mil advogados. "A Justiça do Trabalho será, muito em breve, o primeiro segmento do Poder Judiciário a instituir um sistema único e moderno de processo judicial eletrônico", afirma o ministro.
Paralelamente à implantação, o CSJT promove o treinamento dos operadores e usuários do sistema – magistrados, servidores, advogados, peritos e procuradores – por meio de cursos presenciais e a distância. A Central Nacional de Atendimento (0800-606-44-34) tira dúvidas, e a página oficial do PJe-JT fornece diversos manuais aos interessados.
Execução
Em 2013, o PJe-JT receberá novas funcionalidades que permitirão, entre outras vantagens, a automação de diversos procedimentos burocráticos em processos que até então tramitam fisicamente. Uma delas é o módulo pelo qual os processos físicos em papel, na fase de execução, poderão ser cadastrados no sistema do PJe-JT.
Além de suprimir etapas antes feitas manualmente, o módulo integrará sistemas como o Bacen-Jud (penhora online de contas bancárias), Renajud (cadastro de veículos) e Infojud (base de dados da Receita Federal) e os de bancos oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A integração tornará mais ágil a identificação e a penhora de bens para o pagamento de dívidas trabalhistas, acelerando a execução da sentença após o trânsito em julgado do processo.
No âmbito interno dos Tribunais Regionais do Trabalho, outro módulo permitirá a elaboração de documentos estruturados de despachos, decisões e acórdãos e facilitará o gerenciamento interno dos votos. O resultado esperado é o aumento da produtividade dos gabinetes."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/demora-na-nomeacao-nao-gera-indenizacao-para-concursada?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

BB responde subsidiariamente por créditos trabalhistas devidos a terceirizado no Paraná (Fonte: TST)

"A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu a responsabilidade subsidiária da União Federal e do Banco do Brasil S.A. pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos a um vigilante terceirizado da Vigilância Pedrozo Ltda. (massa falida). A decisão, tomada na sessão do dia 11 de dezembro de 2012, determinou o reestabelecimento da sentença que havia reconhecido a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento.
O vigilante narra em sua inicial que foi contratado em agosto 2005 pela Vigilância Pedrozo Ltda. para exercer a função de vigilante. Descreve que desde a sua admissão até julho de 2007 trabalhou na Delegacia da Receita Federal e no Posto da Ponte da Amizade na cidade de Foz do Iguaçu (PR). A partir de 31 de julho de 2007 até o término de seu contrato de trabalho, em 2008, passou a trabalhar no posto de trabalho do Banco do Brasil na cidade de Foz do Iguaçu (PR).
O trabalhador afirma que foi dispensado sem justa causa após cumprir o aviso prévio, sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Diante disso ingressou com Reclamação Trabalhista pedindo a responsabilização solidária e sucessivamente subsidiária da União Federal, do Banco do Brasil e da empresa de vigilância pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos. Entendia que por terem eles se beneficiado de sua mão de obra, seriam responsáveis pelo seu contrato de trabalho.
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu reconheceu a responsabilidade subsidiária da União e do Banco do Brasil, condenando a empresa e subsidiariamente o banco e a União ao pagamento das verbas devidas. Tanto o banco como a União ingressaram com Recurso Ordinário alegando improcedência do pedido e ilegitimidade passiva. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu reformar a sentença e afastou a responsabilidade subsidiária de ambos. O vigilante então buscou no TST a reforma da decisão e consequentemente a responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas.
Na Quinta Turma o acórdão teve a relatoria do ministro Emmanoel Pereira (foto), que entendeu estar incorreta a decisão Regional que afastou a responsabilidade dos entes públicos, apesar de evidenciada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa de vigilância. O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não impedindo que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade do ente público por eventual debito trabalhista devido por empresas prestadoras de serviço.
Emmanoel Pereira acrescentou que a ressalva feita pelo STF na oportunidade "foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula 331 do TST, isto é sem o exame da conduta culposa da administração pública". Após o julgamento da Adin, lembrou o ministro, o TST resolveu alterar a redação da Súmula 331, acrescentando os incisos V e VI ao seu texto."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/bb-responde-subsidiariamente-por-creditos-trabalhistas-devidos-a-terceirizado-no-parana?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

“Na ditadura, o Presidente, os generais e os executores dos crimes estavam inteirados dos excessos” (Fonte: Brasil de Fato)

"Desde maio de 2012, o Brasil tem uma Comissão da Verdade em funcionamento. Seus objetivos são analisar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. No entanto, o foco principal está no exame dos crimes de Estado cometidos no período da ditadura militar (1964-1985). Paulo Sérgio Pinheiro, intelectual com larga trajetória na academia e na diplomacia, é um dos integrantes do novo órgão. Nesta entrevista ele fala de seu funcionamento, do exame dos crimes e da necessidade da sociedade conhecer os excessos para que eles não se repitam.
Depois de muita polêmica, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou, em novembro de 2011, a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. Formada para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado entre 1946 e 1988, a Comissão foi instalada oficialmente em maio de 2012..."

Íntegra disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/11767#.UQf--0utqpg.facebook

Segunda Seção Especializada julga primeiras ações do PJe-JT (Fonte: TRT 10ª Reg.)

"A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) julgou nesta terça-feira (29) as primeiras ações originárias do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Foram apreciados cinco Agravos em Mandado de Segurança (MS) e três MS. De acordo com o presidente em exercício do TRT10, desembargador André R.P.V. Damasceno, que presidiu a sessão e relatou uma das ações, os julgamentos pelo PJe-JT transcorreram sem problemas. “Nos preparamos da melhor forma. Deu tudo certo. O sistema funcionou perfeitamente”, disse.
Relator de um dos processos julgados, o desembargador Douglas Alencar aprovou o sistema. “Pudemos observar as muitas facilidades que serão agregadas à nossa atividade judicante. O PJe-JT está em seus passos iniciais e novas funcionalidades serão incorporadas, mas o fato é que a introdução do sistema representa um grande avanço na linha do melhor atendimento possível ao jurisdicionado. O TRT da 10ª Região sempre se caracterizou pela vanguarda na utilização de sistemas de informática”, apontou.
Acompanhando a sessão, o advogado trabalhista Fabrício Lopes também elogiou o sistema.  “O PJe-JT tem o objetivo de facilitar a vida das partes, principalmente dos advogados. A celeridade será a maior contribuição, com a facilidade de acessar peças e peticionar eletronicamente. Sou totalmente favorável. A Justiça do Trabalho tem que acompanhar o desenvolvimento da tecnologia, facilitando a vida das partes envolvidas e do próprio Poder Judiciário”, ponderou.
O assistente da Secretaria-Geral Judiciária do TRT10 Flávio Lula afirmou que a sessão desta terça-feira superou todas as expectativas. “Graças aos treinamentos, transcorreu sem maiores problemas”, comentou, lembrando que o sistema tem uma nova versão a cada 15 dias para aperfeiçoar o processo e corrigir erros.
Celeridade - O presidente em exercício do Tribunal reforçou que o PJe-JT tornará a Justiça Trabalhista ainda mais rápida, já que vai eliminar etapas burocráticas. “No sistema, o tempo de tramitação do processo de um lugar para outro acaba e isso se resolve num clique. Além disso, assim que é assinado o acórdão, ele está disponível na internet, a parte já fica ciente e já começam a contar os prazos processuais. No processo físico, assinamos e remetemos à Imprensa Oficial para publicação no Diário da Justiça”, destacou o desembargador André R.P.V. Damasceno, ressaltando que os prazos dos atos processuais de magistrados e advogados não foram alterados.
O magistrado frisou ainda que o PJe-JT também facilitará a execução das decisões da Justiça do Trabalho. “As etapas burocráticas na execução também serão eliminadas ou muito reduzidas pelo processo eletrônico. A transição não é fácil. É um sistema muito ambicioso e louvável, que vem crescendo a olhos vistos. Em última instância, quem vai ganhar mais com o PJe-JT é o jurisdicionado”, sublinhou o presidente em exercício do TRT10."

Extraído de: http://www.trt10.jus.br/?mod=ponte.php&ori=ini&pag=noticia&path=ascom/index.php&ponteiro=42982

Israel admite uso de contraceptivos em imigrantes judeus da Etiópia (Fonte: Ópera Mundi)

"No início de dezembro, uma edição do programa Vácuo, transmitido pelo canal estatal israelense IETVprovocou choque em Israel. Segundo a denúncia, diversas mulheres etíopes de origem judaica teriam sido submetidas, à revelia, a tratamentos contraceptivos que serviriam como pré-requisito para entrar no país. Inicialmente, o governo negou conhecimento ou incentivo à prática de forma veemente.
Neste domingo (27/01), no entanto, o jornal Haaretz revelou que, pela primeira vez, um membro do governo israelense admitiu a possibilidade de que essas mulheres tenham passado pelo tratamento sem consentimento..."

Íntegra disponível em: http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/26857/israel+admite+uso+de+contraceptivos+em+imigrantes+judeus+da+etiopia.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Ação do MPT obriga Detran-MA a realizar concurso público (Fonte: MPT)

"São Luís - A Justiça do Trabalho julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) e o Estado do Maranhão pela prática de contratação irregular de centenas de empregados sem prévia aprovação em concurso público.
De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, a autarquia estadual era investigada pelo MPT desde 2007. Durante o inquérito civil, ficou constatado que o Detran-MA nunca realizou concurso público e ainda terceirizava serviços por intermédio de contratos de prestação de serviços, convênios ou termos de parcerias com o Iadesma (Instituto de Apoio e Desenvolvimento Social do Maranhão), o Ciap (Centro Integrado e Apoio Profissional) e a Diplomata Mão de Obra Especializada Ltda.
Após analisar os contratos e as parcerias do órgão estadual, a procuradora Anya Diógenes observou fortes indícios de desrespeito à Constituição Federal, classificando o episódio como “privatização dissimulada de serviços públicos, para a perpetuação de uma das práticas mais deploráveis nos tempos modernos: a utilização do trabalho humano como mercadoria”.
Segundo a procuradora do Trabalho, “o que verdadeiramente ocorre no Departamento de Trânsito do Maranhão é a terceirização ilícita, o mero fornecimento de mão de obra, o que é inadmissível nas atividades típicas do Estado”.
Após analisar a ACP movida pelo MPT-MA, o juiz da Segunda Vara do Trabalho de São Luís, Fernando Barboza, determinou que o Detran-MA e o Estado do Maranhão se abstenham de contratar servidor para prestação de serviço ao órgão sem prévia aprovação em concurso público. O magistrado condenou o órgão e o Estado a efetuarem a extinção dos contratos firmados diretamente ou por intermédio do Iadesma, Ciap e Diplomata.
O Detran-MA e o Estado têm o prazo improrrogável de seis meses para o cumprimento das obrigações, devido à necessidade de realização de concurso público e de regularização do serviço. A autarquia terá dez dias para apresentar cronograma detalhado das medidas a serem adotadas, para efetivo acompanhamento por parte do MPT-MA.
O descumprimento da decisão acarretará pagamento de multa diária de R$ 10 mil, por trabalhador irregular. Da decisão, cabe recurso."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/acao+do+mpt+obriga+detran-ma+a+realizar+concurso+publico

Pernambuco cria primeira empresa estadual de comunicação pública (Fonte: Observatório da Imprensa)

"Foi oficialmente instituída no dia 22 de janeiro, terça, a Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC), primeira empresa pública estadual de comunicação no país. O governador do estado, Eduardo Campos, assinou o decreto que aprova o estatuto social da empresa, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no dia 23, e que dá seguimento à lei nº 14.404/2011, que autorizou a criação da empresa pelo Poder Executivo.
A EPC foi inspirada no modelo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que possui caráter público e está vinculada ao Governo Federal. Embora existam outras emissoras de televisão e rádio públicas e estatais pelo país, a iniciativa é a primeira em que se tem no âmbito estadual uma instituição definida como “empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado”, fugindo assim aos modelos mais comuns de administração por fundações ou órgãos de Estado. O presidente da EBC, Nelson Breve, presente no evento em que o governador assinou o decreto, afirmou à imprensa que a EPC e “a primeira experiência regional a seguir o modelo da Empresa de Comunicação pública nacional, e respeita o preceito da complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, estatal e público"..."

Íntegra disponível em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/_ed731_pernambuco_cria_primeira_empresa_estadual_de_comunicacao_publica

Câmara de Itaberaba reduz número de cargos comissionados (Fonte: MPT)

"Salvador – Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) limitou a dois o número de contratados em cargos de confiança na Câmara de Vereadores de Itaberaba, distante 276 quilômetros de Salvador. Até 2014, este número deverá chegar a um. Antes do TAC, cada vereador mantinha até quatro assessores em cargos de confiança.
O acordo foi assinado em dezembro de 2012, após inquérito civil instaurado pelo MPT em Feira de Santana com acompanhamento do Ministério Público no Estado (MPE) da Bahia.
Para o procurador do Trabalho Alberto Balazeiro, que atua no caso junto com o promotor de justiça Thomás Luiz Raimundo Brito, do MPE, “havia um incontestável desvio no uso dos cargos em comissão, com ocupação de funções privativas de servidores concursados, além do fato de haver uma desproporção no número de concursados em relação ao de ocupantes de cargos em comissão”.
30% – A Câmara Municipal está se adequando ao Artigo 37 da Constituição Federal, que descreve as funções exercidas exclusivamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público, e limita o uso de comissionados a atividades de direção, chefia e assessoramento. O Legislativo municipal reconhece que o número de cargos em comissão não pode superar o de servidores efetivos, e que devem ser reservados 30% de cargos comissionados para concursados.
O descumprimento do TAC acarretará em multa de R$1 mil por trabalhador que venha ser nomeado ou contratado fora dos critérios definidos em lei. O acordo prevê, ainda, revisão no prazo de um ano para que possa ser confirmado o cumprimento da Constituição Federal.
De acordo com o vereador e presidente da Câmara de Itaberaba, Zenildo Aragão, o TAC firmado no fim da gestão passada está sendo integralmente cumprido, mesmo com a resistência de alguns vereadores. Após os assessores da legislatura anterior terem sido exonerados, em 31 de dezembro, novas nomeações vêm ocorrendo seguindo os critérios estabelecidos no documento. Além disso, os aprovados no concurso de 2011 estão sendo convocados para ocupar as vagas."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/camara+de+itaberaba+reduz+numero+de+cargos+comissionados

Shell é eleita a pior empresa do mundo por crimes ambientais (Fonte: Brasil de Fato)

"A petroleira Shell recebeu, na última quinta-feira (24), o título de pior empresa do mundo. Com mais de 41 mil votos, a empresa foi eleita a campeã do Public Eye Award 2013, conhecido como o Nobel da vergonha corporativa. Em 2012, o título foi dado à mineradora Vale do Rio Doce.
O prêmio foi entregue à Shell pelo Greenpeace Suíça e pela Declaração de Berna durante o Fórum Econômico Mundial, realizado entre os dias 23 e 27 em Davos, na Suíça..."

Íntegra disponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/11774

Inmetro é proibido de exigir antecedentes criminais (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) em Porto Alegre (RS) não poderá mais exigir apresentação de atestados de antecedentes criminais a seus terceirizados, sob pena de multa de 60 vezes o salário mínimo nacional vigente. A determinação é resultado de acordo conciliado em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o instituto. Exigência de certidões negativas, civis e trabalhistas também foi proibida.
Se aplicadas, as multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao custeio de cursos profissionalizantes ministrados por entidades do Sistema S (Senai, Senac, Sesc, Sesi). A capacitação será direcionada para egressos do sistema carcerário e de internação para menores infratores.
A homologação da conciliação ocorreu em audiência na 18ª Vara do Trabalho da cidade, realizada pelo juiz João Batista S.M. Vianna. O caso foi conduzido pelo procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgMC8DY6B8JB55Awp0hzqaEqPbAAdwJGR3OMiv-N2ORx7sOpA8Hvv9PPJzU_ULckNDIwwyA9IdFRUBWV6ANQ!!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/inmetro+e+proibido+de+exigir+antecedentes+criminais

Justiça do Trabalho em Mato Grosso recebeu 6.350 processos via PJe-JT em 2012 (Fonte: CSJT)

"Implantado inicialmente na 1ª Vara de Várzea Grande, em 8 de fevereiro, e depois em  mais sete municípios do estado, o PJe-JT recebeu cerca de 17% do total de processos trabalhistas no ano, uma vez que no sistema tradicional (papel) foram cerca de 30.700 processos.
Deve ser considerado que nas nove varas da capital, PJe-JT só foi implantado em 21 de setembro de 2012. Também nas demais unidades a instalação do  novo sistema se deu no último trimestre do ano (veja no quadro abaixo as datas de instalação em cada vara).
Das 38 Varas do Trabalho, 20 já estão com o PJe-JT. A previsão é de que em 2013, todas as demais Varas no estado adotem o sistema eletrônico.
No país
No país inteiro foram mais de 50 mil processos virtuais, distribuídos em 249 das 1440 varas em atividade. A previsão é que em 2013 mais 845 Varas em todo Brasil recebam o PJe-JT.
Segundo o Tribunal Superior do trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desde a implantação, ocorreram 19.539 audiências e outras 35.890 foram designadas em 1º grau, além dos 3.157 processos eletrônicos tramitando em 2º grau, com 14 audiências realizadas e 13 designadas. No duplo grau de jurisdição, 29.623 advogados atuaram por meio do PJe-JT.
O PJe-JT foi desenvolvido sob coordenação do CSJT, conforme os padrões definidos pelo Conselho Nacional de Justiça para o Poder Judiciário. Trata-se de um sistema que funciona pela internet 24 horas por dia. O sistema permite a prática de todos os atos processuais diretamente no sistema, sem necessidade uso de folhas de papel.
Para utilizar o sistema os advogados precisam dispor de certificação digital, que se consegue junto às empresas certificadoras autorizadas no país.
A implantação do novo sistema em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, permitirá uma economia anual estimada de duas mil toneladas de papel por ano, o que equivale à preservação de mais de 50 mil árvores.
O PJe-JT na Justiça do Trabalho em Mato Grosso
Varas com PJe implantado  Data da Instalação  Nº de Processos
1ª VT Várzea Grande            08.02.2012              1.417
2ª VT Várzea Grande            21.09.2012              1.546
1ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              307
2ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              299
3ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              290
4ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              297
5ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              290
6ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              289
7ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              286
8ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              291
9ª VT de Cuiabá                     21.09.2012              283
1ª VT de Sinop                       26.10.2012              111
2ª VT de Sinop                       26.10.2012              105
VT de Colider                         09.11.2012              64
1ª Vara de Rondonópolis   10.11.2012              166
2ª Vara de Rondonópolis   10.11.2012              182
1ª VT Tangará da Serra       14.11.2012              48
2ª VT Tangará da Serra       14.11.2012              60
VT Primavera do Leste       13.12.2012              05
VT de Jaciara                        14.12.2012              14
Total                                                                     6.350"

Extraído de: http://www.csjt.jus.br/pje-jt/-/asset_publisher/B7fk/content/justica-do-trabalho-em-mato-grosso-recebeu-6-350-processos-via-pje-jt-em-2012?redirect=%2Fpje-jt

General Motors é condenada em R$ 7 milhões (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – A 1ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) condenou a General Motors do Brasil (GM), sediada na cidade, em R$ 7 milhões. A empresa descumpria normas de saúde e segurança no trabalho. Da soma, R$ 3 milhões correspondem à indenização por danos morais coletivos, R$ 3 milhões a título de danos patrimoniais difusos e R$ 1 milhão por acionar a Justiça de má-fé. A condenação resulta de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) em agosto de 2006, após várias tentativas de acordo com a empresa.
A GM também está obrigada a emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que, por meio de exames médicos, for contatada ocorrência ou agravamento de doenças por conta do exercício profissional. A empresa terá que apresentar a fórmula específica de cálculo utilizada na análise de risco ergonômico sempre que solicitado pela fiscalização. Deverá, ainda, criar programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), avaliar o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio (IBUTG), no caso de exposição ao agente de calor. Esse controle também deverá ser mantido em setores e áreas como estufas e limpeza técnica nos setores de pintura.
Registro com horário de saída e entrada dos funcionários, em que constem atrasos e saídas antecipadas, assim como quantidade de horas extras trabalhadas por dia, independentemente de serem destinadas à compensação ou não, também deverá ser feito.
Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10 mil será cobrada por obrigação descumprida e por empregado encontrado em situação irregular. A decisão deverá ser afixada nos refeitórios, vestiários e locais de acesso dos funcionários pelo período de, no mínimo um ano, sob pena de multa de R$ 5 mil."

Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/general+motors+e+condenada+em+r+7+milhoes

Brasil tem absoluta segurança energética, diz Lobão (Fonte: Gazeta do Povo)

"O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, garantiu nesta terça-feira (29) que o Brasil é um País com "absoluta segurança energética" para o crescimento. O comentário foi feito em Barra dos Coqueiros, em Sergipe, durante cerimônia de inauguração de um parque eólico, em evento com a presidente Dilma Rousseff.
"Somos hoje um país com absoluta segurança energética para o seu crescimento e atendimento de todas as famílias", disse Lobão, criticando o "tsunami de desinformação" que foi visto "algumas semanas" sobre o sistema elétrico brasileiro..."

Íntegra disponível em: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1340260&tit=Brasil-tem-absoluta-seguranca-energetica-diz-Lobao

MPT no RS investigará proteção contra incêndios (Fonte: MPT)

"Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) irá investigar a proteção contra incêndios de estabelecimentos comerciais e de entidades associativas em Porto Alegre com capacidade para receber público igual ou superior a 50 pessoas. A medida tem por objetivo proteger trabalhadores de acidentes como o incêndio ocorrido na boate Kiss no domingo (27), em Santa Maria (RS). Mais de 230 pessoas morreram no incêndio, que também pode ser considerado acidente de trabalho, em razão da presença de empregados no local.
O secretário de Produção, Indústria e Comércio (SMIC) da capital, Humberto Goulart, tem até esta quarta-feira (30), para apresentar relação com endereço e CNPJ dos estabelecimentos. “A tragédia ocorrida em Santa Maria exige uma resposta por parte dos órgãos públicos e o MPT irá atuar em coordenação com demais autoridades de forma preventiva e coletiva”, explicou o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho, procurador Philippe Gomes Jardim.
As investigações serão conduzidas pelos procuradores Noedi Rodrigues da Silva e Sheila Ferreira Delpino, representantes regionais da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat). Se constatadas irregularidades, serão instaurados inquéritos e ajuizadas ações civis públicas.
Reunião com o secretário Humberto Goulart, com o superintendente Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Cláudio Luís Correa da Silva, com o comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, Guido Pedroso de Melo, e com o 1º promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, do Ministério Público do Estado (MPE), Luciano de Faria Brasil, foi marcada para o dia 1º fevereiro, na sede do MPT-RS, para discutir o assunto."
 
Extraído de: http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/portal_do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_SB8K8xLLM9MSSzPy8xBz9CP0os3hH92BPJydDRwN_E3cjA88QU1N3L7OgsFBfM6B8pFm8AQ7gaEBAt5d-VHpOfhLQnnCQzbjVOppC5PHY5OeRn5uqX5AbURkckK4IAFiz3fc!/dl3/d3/L2dJQSEvUUt3QS9ZQnZ3LzZfQUdTSUJCMUEwTzRHMjBJVDU1R0o2UlZKRzI!/?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/mpt/portal+do+mpt/comunicacao/noticias/mpt+no+rs+investigara+protecao+contra+incendios

Vivo busca parceiros para dividir 4G (Fonte: Valor Econômico)

"Valente: compartilhamento é "vital" para melhorar serviço e viabilizar a rede
Em fase de testes da cobertura do serviço de telefonia móvel de quarta geração (4G), a Telefônica/Vivo está disposta a não arcar sozinha com os custos de infraestrutura e a cobrança pela qualidade da rede. O presidente do grupo no país, Antonio Carlos Valente, afirmou ontem que a empresa está preocupada sobre como será o desempenho da frequência de 2,6 gigahertz que a Telefônica/Vivo detém em 4G, especialmente em ambientes fechados ("indoor").
"É uma frequência extremamente alta", disse Valente, ontem, na Campus PartyBrasil, que acontece esta semana em São Paulo. "Um dos pontos que seguramente contribuem para que tenhamos um projeto melhor [de 4G] é o compartilhamento mais acentuado. Estamos trabalhando no processo de identificação de parceiros", afirmou o executivo, que não quis dar mais detalhes..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/30/vivo-busca-parceiros-para-dividir-4g

Estadão culpa operários por demissões (Fonte: Blog do Miro)

"O jornal Estadão, que nasceu no século retrasado publicando anúncios da venda de escravos, não nega o seu passado escravocrata. Na semana passada, no editorial intitulado “O preço do radicalismo”, o jornalão culpou os próprios operários pelas ameaças de demissões da montadora GM, em São José dos Campos (SP). Na ótica da falida e decadente famiglia Mesquita, a resistência dos trabalhadores à brutal exploração patronal emperrou a multinacional. O melhor, aconselha, teria sido eles aceitarem o retorno à escravidão!
Segundo o jornal, os operários foram “dominados pelo radicalismo, que os impede de entender as transformações pelas quais passa o mundo do trabalho”. A culpa, garante, é dos “dirigentes sindicais de São José dos Campos [que] inviabilizam investimentos na expansão do parque industrial da região, reduzem as oportunidades de emprego, prejudicam os trabalhadores que dizem defender... Agindo de modo insensato, afastam-se cada vez mais dos trabalhadores e se arriscam a perder o direito de se proclamarem seus representantes...”

Íntegra disponível em: http://altamiroborges.blogspot.ca/2013/01/estadao-culpa-operarios-por-demissoes.html?spref=tw&m=1

Eletrobras nega dívida de R$ 250 milhões à Impsa (Fonte: Valor Econômico)

"A Eletrobras negou ontem que esteja devendo cerca de R$ 250 milhões à Impsa pela energia fornecida por dez parques eólicos da companhia argentina em Santa Catarina. Segundo a estatal, estão sendo apuradas "inconsistências" na documentação apresentada para os empreendimentos, que pertencem à Energimp, sociedade formada pela Impsa (55%) e o FI-FGTS (45%).
Localizados nas regiões de Bom Jardim e Água Doce, os parques entraram em operação entre junho e dezembro de 2011 e fazem parte do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Projetos incluídos no programa vendem energia à Eletrobras, gestora do Proinfa, abastecida por um encargo pago pelos consumidores brasileiros. Os parques da Impsa tiveram investimentos de aproximadamente R$ 1,3 bilhão..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/30/eletrobras-nega-divida-de-r-250-milhoes-a-impsa

Caso de Honestino será apurado pela Comissão da Verdade da UNE (Fonte: OAB-RJ)

"O estudante Honestino Guimarães foi homenageado na abertura do 14º Conselho Nacional de Entidades de Base (Coneb) da União Nacional dos Estudantes (UNE). O desaparecimento de Honestino, atribuído à repressão da ditadura militar (1964-1985), será o primeiro caso investigado pela recém-criada Comissão da Verdade da UNE. A comissão vai investigar, apurar e esclarecer casos de morte e tortura de pelo menos 46 dirigentes da entidade.
Por diversas vezes, Honestino foi aplaudido por um auditório lotado. "É um momento carregado de muita emoção: Honestino Guimarães foi meu colega, começamos juntos na política estudantil, quando estudávamos em Brasília, no colégio Elefante Branco", lembrou o coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Cláudio Fonteles. "A grande homenagem a Honestino e tantos outros é nunca mais perminir o retorno de uma ditadura", acrescentou.
Líder estudantil, presidente da Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e presidente da UNE, Honestino Guimarães foi preso cinco vezes, uma delas 20 dias após casar-se, em 29 de agosto de 1968, na Universidade de Brasília (UnB). Honestino integra a lista dos desaparecidos da ditadura de 1964. Os órgãos responsáveis pelas prisões admitiram que ele tinha sido preso, mas o estudante não foi visto por outros presos. A família não sabe o que aconteceu com ele.
Ele foi o primeiro colocado no vestibular da UnB antes de completar 18 anos, em 1965. Escrevia poesias. "Cara simples, humano, as únicas armas eram pensamentos e palavras", disse o sobrinho do estudante, Mateus Dounis Guimarães.
Acima da mesa dos convidados estavam afixados cartazes com os rostos dos ex-dirigentes. Todos terão o desaparecimento investigado pela Une. Durante o depoimento de Mateus, a gravura de Honestino se desprendeu, caindo sobre a mesa. O presidente da Une, Daniel Iliescu, prontamente cedeu o lugar à imagem. "Ele repetiu o marcante ato em Salvador, quando a Une foi refundada após a ditadura: uma cadeira foi deixada vazia para Honestino", recordou o ex-ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi.
A Comissão da Verdade da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi lançada oficialmente sexta-feira (18). A comissão será formada por pesquisadores e familiares de 46 ex-dirigentes da entidade desaparecidos durante a ditadura militar (1964-1985). A comissão recebeu apoio da Comissão Nacional da Verdade (CNV), da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça e do ex-ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi. O último comprometeu-se a ajudar e acompanhar de perto o trabalho da comissão.
A comissão deverá finalizar as atividades em março de 2014, com a composição de um relatório. Esse relatório poderá servir de subsídio para o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a ser entregue em maio de 2014. "Teremos com eles uma relação de troca. A Nacional da Verdade é a única comissão que tem o poder de requisição de documentos, por lei. Então se a Une precisar de algo protegido por sigilo, nós podemos conseguir", afirmou o coordenador da CNV,  Cláudio Fonteles."

Extraído de: http://www.oabrj.org.br/noticia/77447-Caso-de-Honestino-sera-apurado-pela-Comissao-da-Verdade-da-UNE

Em inauguração de parque eólico, Dilma afirma que não vai faltar energia para o Brasil crescer (Fonte: Blog do Planalto)


"A presidenta Dilma Rousseff, durante inauguração de usina de energia eólica, em Barra dos Coqueiros (SE), nesta terça-feira (29), voltou a afirmar que não vai faltar energia para o Brasil continuar crescendo. Segundo a presidenta, 2013 vai ser o ano em que mais vai entrar energia na matriz brasileira, com 8.500 megawatts. A usina entregue hoje tem 23 torres de 100m de altura e capacidade para gerar 34,5 megawatts, o suficiente para abastecer uma cidade com 120 mil habitantes.
“2013 vai ser o ano que mais vai entrar energia na nossa matriz. Aqui está sendo gerado 34MW, no Brasil inteiro, em 2013, teremos 8.500 MW. E ainda teremos mais 7.400 km de linhas de transmissão”, afirmou. A presidenta ainda destacou a importância do programa Luz para Todos. “E vamos chegar cada vez mais próximo de levar a energia elétrica para todos os lares e indústrias do nosso país. Hoje nós temos todas as condições para chegar a mais afastada comunidade e garantir a ela energia elétrica”, completou.
Segundo Dilma, 2013 será um ano de grande crescimento das oportunidades, com o amadurecimento das ações tomadas nos dois primeiros anos de mandato. Durante a cerimônia, ainda foram entregues 20 retroescavadeiras para 20 municípios sergipanos com menos de 50 mil habitantes que não estão em regiões metropolitanas."


Extraído de: http://blog.planalto.gov.br/ao-vivo-inauguracao-da-usina-de-energia-eolica-uee-barra-dos-coqueiros-em-sergiipe/

Presidente do TST convoca advogados a utilizarem o PJe-JT (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen (foto), afirmou nesta terça-feira (29), ao participar da expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 12 varas do trabalho no Rio de Janeiro,  que a Justiça do Trabalho brasileira realiza o maior projeto de substituição de processo físico em papel por processo judicial eletrônico de que se tem notícia no mundo. Mas ressaltou que para obter sucesso na meta de resolver os conflitos trabalhistas com maior velocidade, é necessária a adesão dos advogados que, para propor uma ação trabalhista ou praticar qualquer ato processual dentro do PJe-JT, precisam obter a certificação digital.
"A combativa classe dos advogados não deve ter medo do novo. É preciso empunhar com entusiasmo a bandeira nobilíssima do processo judicial eletrônico. Em particular, conclamo os advogados que militam na Justiça do Trabalho, eles que são imbuídos do espírito simples, prático e realizador deste que é o mais eficaz ramo do Poder Judiciário nacional e que se tornará ainda melhor com o novo sistema de processo digital", enfatizou o presidente do TST.
O ministro informou que, até abril, o sistema estará implantado em todas as 86 varas do trabalho da capital fluminense e que, até o final do ano, mais de 90% das 134 unidades de primeira instância do estado estarão totalmente informatizadas. Ele destacou que, além da economia de recursos, haverá um ganho no andamento dos processos, com redução significativa no tempo de resolução dos conflitos.
"São mais de dois milhões de processos trabalhistas por ano, que tramitam nas 1440 varas do trabalho e em 25 tribunais do trabalho. Essa iniciativa gerará economia anual expressiva aos cofres públicos e diversos benefícios para toda a sociedade", disse Dalazen.
A opção pela certificação digital segue uma tendência mundial em segurança da informação. Além de identificar com precisão pessoas físicas e jurídicas, garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e diversos tipos de transações realizadas na internet. Informações sobre certificado digital, Autoridades Certificadoras e cadastro no PJe-JT podem ser obtidas na página do Conselho Superior da Justiça do Trabalho na internet.
"Os advogados que, com razão, se queixam da diversidade de sistemas de processo eletrônico existentes na Justiça brasileira, decerto que não deixarão de prestar irrestrito apoio à Justiça do Trabalho, que desenvolve e implanta um sistema unificado de processo eletrônico", afirmou o ministro.
O presidente do TST enfatizou o ganho em acessibilidade do advogado e das partes, que poderão consultar o processo a qualquer momento sem a necessidade de ir à unidade em que ocorre a tramitação. "As portas da Justiça do Trabalho estarão sempre abertas para o jurisdicionado, nas 24 horas do dia, todos os dias, sem fila e sem enfrentar congestionamento de trânsito", concluiu."

Extraído de: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/presidente-do-tst-convoca-advogados-a-utilizarem-o-pje-jt?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

PETROBRAS É CONDENADA POR EXPOR TRABALHADOR A BENZENO (Fonte: TRT 1ª Reg.)

"Um operador da Petrobras que trabalhava na Refinaria Duque de Caxias – Reduc, na área de transferência, estocagem e movimentação de lubrificantes, poderá receber R$ 300 mil a título de indenização por dano moral, por ter contraído a síndrome mielodisplásica, correspondente a um grupo de doenças da medula óssea, como a anemia e leucopenia, que impede a produção suficiente de células sadias, podendo progredir para doenças mais graves, como a leucemia aguda. A doença foi causada pela presença de benzeno, matéria-prima na produção de muitos compostos orgânicos importantes como plásticos, gasolina, borracha sintética e tintas.
Para confirmar o nexo entre a enfermidade do Autor e a ação culposa da ré, a sentença da juíza Nelise Maria Behnken, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, considerou o conjunto probatório presente no processo, que inclui provas documentais, como os atestados de saúde ocupacional periódicos elaborados pela ré, e provas técnicas, como os laudos dos peritos médicos que comprovaram que o autor é portador de doença ocupacional.
Em sua defesa, a Petrobras sustenta que a Reduc está inscrita no Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno (PPEOB). Entretanto, somente em novembro de 2004, o setor em que o autor trabalhava desde 1995 foi enquadrado como área com riscos de sujeição ao benzeno. Em 2007, inclusive, o nome do autor constava na lista dos possíveis expostos à substância.
“O diagnóstico foi dado no ano de 2005, quando o autor estava com 37 anos. E a partir de então, teve que conviver com a possibilidade de sua doença evoluir e converter-se para leucemia, fato lhe causou distúrbio depressivo moderado, conforme avaliação psiquiátrica. É evidente que a doença ocupacional da qual o autor é portador repercutiu no seu equilíbrio psíquico e físico, no seu bem-estar geral, pois atingiu a sua saúde física, ocasionando, evidentemente o dano moral, pois é o que normalmente ocorreria”, afirmou a magistrada.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Extraído de: http://portal2.trtrio.gov.br:7777/pls/portal/PORTAL.wwv_media.show?p_id=15107430&p_settingssetid=381905&p_settingssiteid=73&p_siteid=73&p_type=basetext&p_textid=15107431

Brasil precisa de mão de obra estrangeira qualificada para continuar crescendo, diz Moreira Franco (Fonte: EBC)

"Rio de Janeiro - O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Moreira Franco, afirmou hoje (30) que, para compensar a escassez de profissionais qualificados, especialmente nas áreas técnicas, é necessário facilitar a vinda de estrangeiros gabaritados para o país.
“Esse é um problema grave. Precisamos de uma sociedade aberta, amigável, para criar um ambiente de negócios favorável à meritocracia, ao empreendedorismo e à inovação visando ganhos de produtividade e inovação”, disse Moreira Franco ao ponderar que falta uma política migratória mais atraente para o estrangeiro qualificado. “Mas também precisamos ter uma sociedade mentalmente aberta e o debate sobre política migratória deve passar pelo plano político”, destacou o ministro durante o seminário "Política Migratória Produção e Desenvolvimento", promovido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan)..."

Íntegra disponível em: http://www.ebc.com.br/noticias/economia/2013/01/brasil-precisa-de-mao-de-obra-estrangeira-qualificada-para-continuar

Juiz afasta vinculo em caso de trabalhador que prestou serviços na Guiné Equatorial (Fonte TRT 3ª Reg.)

"Um grupo de 70 trabalhadores brasileiros, arregimentados em Belo Horizonte, viaja para a Guiné Equatorial, na África, para trabalhar por três semanas em um restaurante pertencente à primeira dama do país, em um encontro de países africanos. O pagamento: R$ 5.000,00, mais 200 euros cada um, com transporte, estadia e alimentação gratuitos. Uma oportunidade de trabalho que tinha tudo para dar certo. Não fosse um deles contrair malária e acabar falecendo aos 41 anos de idade, quando já se encontrava no Brasil. A esposa procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa brasileira que intermediou a contratação e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Mas, embora lamentando o ocorrido, o juiz substituto Nelson Henrique Rezende Pereira não lhe deu razão.
Isso porque o magistrado não encontrou nas provas apresentadas o amparo necessário para o deferimento das pretensões. Para a declaração do vínculo, seria necessária a prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica, conforme artigo 3º da CLT. Requisitos que, no entender do julgador, não foram preenchidos em relação à reclamada. Ele verificou no processo que a ré é uma empresa de engenharia, sem qualquer relação com área de alimentação. Conforme apurou, o empreendimento mantém negócios e obras na Guiné Equatorial e emprestou sua estrutura no Brasil para a contratação de pessoal especializado na área de restaurante.
O magistrado observou que o restaurante beneficiário direto dos serviços não pertence à reclamada, mas sim à primeira dama da Guiné Equatorial. Os trabalhadores ficaram hospedados em dependências do Governo, que também oferecia o transporte, sendo apenas auxiliado por uma van da reclamada, e o pagamento pelos serviços foi feito por pessoas do próprio restaurante. A conclusão do julgador foi a de que a reclamada somente prestou um auxílio na contratação dos brasileiros.
O juiz sentenciante lamentou que, depois de prestar serviços por curto período na África, o trabalhador lá tenha contraído malária, vindo a falecer aos 41 anos de idade. E não se demonstrou indiferente à dor sofrida pela companheira, na difícil situação por ela vivenciada. Mas, no contexto dos fatos analisados, entendeu não ser possível a formação de vínculo com a empresa de engenharia. Em consequência, julgou improcedentes os pedidos formulados. Houve recurso, ainda não julgado pelo TRT de Minas."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6962&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Em fase de ajustes a minuta ou anteprojeto de lei que trata da regulamentação da negociação coletiva, direito de greve e liberação de dirigente sindical no setor público. (Fonte: Portal dos Movimentos Sociais)

"Está em fase de ajustes a minuta ou anteprojeto de lei que trata da regulamentação da negociação coletiva, direito de greve e liberação de dirigente sindical no setor público. Segundo dirigente sindical da Fasubra, os representantes das centrais sindicais chegaram a acordo, que permitiu elaborar texto de consenso, que vai possibilitar avançar no debate sobre a organização dos servidores públicos.
A estrutura sindical dos servidores públicos no País está incompleta, pois falta o direito à negociação coletiva, que com o direito à sindicalização (organização) e o direito de greve poderá implementar no setor “um sistema de negociação coletiva como instrumento de gestão”, destaca o documento das centrais.
As entidades entendem “a negociação como prerrogativa inerente ao exercício da atividade sindical e deve afigurar-se como parte constitutiva desse direito”, acrescenta.
Em 2012, ficou evidente a urgência e a necessidade da regulamentação da negociação coletiva no serviço público. As greves e a maneira como foram “negociados” os reajustes salariais do setor impõem entendimentos e consensos para superar esse problema que já dura 28 anos.
Representação
Pelo documento, a representação sindical do servidor compreenderá os sindicatos, federações, confederações e centrais. Desse modo, no caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva.
Caso não haja federação, essa negociação será conduzida pela respectiva confederação. E na ausência desta, a categoria será representada pela central no processo negocial.
Negociação coletiva
Pela proposta em discussão com o governo, fica assegurada, no mínimo, a negociação anual “para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões e salários, de modo a preservar-lhe o seu valor real”.
Consta ainda da minuta, que o processo negocial será feito por meio de “‘Mesas de Negociação Permanente’, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, estados, Distrito Federal, e municípios”. Os entes federados por sua vez terão prazo, segundo a minuta, de um ano da publicação da lei, para “detalhar o Sistema de Negociação em lei própria”, de modo a garantir os processos negociais gerais e específicos articulados entre si.
Esse sistema será organizado com o propósito de:
1) assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais;
2) garantir a negociação coletiva, independente de seu resultado;
3) assegurar os mecanismos e procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e carreiras no serviço público;
4) oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho;
5) definir procedimentos para a explicitação dos conflitos;
6) firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, no bojo dos princípios da solidariedade e da cooperação; e
7) assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado.
Direito de greve
Neste ponto, as entidades entendem que o “aviso prévio” que deve anteceder a deflagração da greve será de no mínimo 72 horas, a partir da aprovação pela assembleia geral que tomou a decisão de paralisar as atividades.
E, para garantir a manutenção dos serviços e atividades consideradas inadiáveis, os servidores devem assegurar que 30% desses serviços não sofram descontinuidade. “Durante o período de greve, a Administração Pública não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída”, destaca o documento.
Dirigentes sindicais
Para atender à demanda da organização dos servidores, a lei vai assegurar aos servidores eleitos para o mandato sindical o afastamento do cargo, emprego ou função, sem prejuízos remuneratórios.
Esse afastamento se aplicará àqueles servidores que forem eleitos para exercer mandato seja no sindicato, federação, confederação ou central sindical, “com ônus do órgão ou ente com o qual o servidor tenha vínculo”.
Negociação com o governo
As centrais já submeteram a minuta à Secretaria Geral da Presidência da República, que propôs ajustes a fim de viabilizar uma solução sustentável para o problema da negociação coletiva no setor público.
Se houver entendimento entre governo e centrais, estas irão propor ao governo que encampe a proposta e a apresente ao Congresso de modo a propiciar mais condições de ser aprovada no Legislativo."


Extraído de: http://movsocial.org/noticias.php?id=2335#.UQaHEicuKlQ.twitter

Governo e sociedade pedem agilidade na apuração da morte de líder do MST (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Polícia trabalha com a tese da execução e já tem um suspeito, que teria arrendado terras próximas ao assentamento e ameaçado outros trabalhadores sem-terra
Rio de Janeiro – Agilidade para chegar aos assassinos de Cícero Guedes dos Santos, um dos principais líderes do MST no Rio de Janeiro. Essa cobrança, extensiva a executores e mandantes, é feita por diversas instituições do governo federal e da sociedade civil aos responsáveis pela investigação do homicídio, ocorrido sábado (26) no município de Campos, no Norte Fluminense.
À frente de lutas sociais como o combate à monocultura da cana-de-açúcar na região e a resistência ao projeto de um novo traçado para a BR-101 que prevê a remoção de diversos pequenos produtores locais, Cícero, que tinha 47 anos, foi alvejado com dez tiros nas costas e na cabeça quando retornava de uma reunião na Usina Cambahyba. O local é alvo há 14 anos de um processo de desapropriação movido pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), sempre emperrado por decisões judiciais, e recentemente foi ocupado pelo MST.
“Esse inquérito será acompanhado de perto”, resume Wadih Damous, ex-presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e pessoa inicialmente designada pela ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), para acompanhar em nome do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana o desenrolar das investigações sobre a morte de Cícero: “Eu disse à ministra que a OAB está à disposição para também acompanhar as investigações”.
A motivação do crime, segundo Damous, é evidente: “É, sem sombra de dúvida, um crime ligado à disputa de terra. Isso aí foi um crime encomendado, uma execução. O Cícero é mais um morto em conflito fundiário no Brasil ao longo dos séculos. Estamos em pleno Século XXI, com a democracia reconquistada no Brasil. Mas, a democracia ainda não chegou ao campo. Esperamos que, pelo menos nesse caso, apareçam os assassinos e os mandantes”, diz.
Além da SDH e da OAB, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também está acompanhando as investigações. Presidente da comissão, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) foi ao velório de Cícero e pediu agilidade nas investigações: “Foi execução. Todos os pertences da vítima foram deixados no local”, disse o deputado, que também aposta na disputa de terras como o motivo do crime: “A região de Campos tem muitos conflitos, pois tem grande quantidade de terra. Tudo leva a crer que tenha sido crime político”.
Ouvidor
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) enviou a Campos o ouvidor Marcelo Nicolau para acompanhar as investigações in loco e garantir que novas lideranças sem-terra não sejam ameaçadas: “Algumas pessoas disseram que o Cícero vinha recebendo ameaças constantemente, até porque, nesta luta, infelizmente as ameaças são rotina. Nossa luta é garantir a segurança dessas pessoas que estão reivindicando nada mais do que lhes é de direito”, diz.
Até mesmo a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), onde Cícero participava de um projeto de extensão que era aplicado no assentamento Zumbi I, do qual era o líder, se manifestou pedindo justiça e rigor nas investigações. Uma nota publicada no site da Uenf na internet revela que “Cícero sempre fez questão de resistir à tendência da monocultura da cana ou da criação de gado, diversificando sua produção com o cultivo de coco, abóbora e banana, por exemplo”.
Suspeito
Responsável por conduzir as investigações, o delegado Geraldo Assed, da 134ª DP (Campos), afirmou hoje (29) a jornalistas que as investigações confirmam a hipótese de execução: “A vítima estava com dinheiro no bolso, mas não foi levado nada. E há essa questão de ameaças ligadas à terra. A gente está nessa linha (execução), sem descartar outras, mas essa seria a principal”, disse.
A polícia já tem até mesmo um suspeito, que seria um homem conhecido de Cícero e que teria arrendado terras próximas ao assentamento. O delegado Assed pediu a quebra do sigilo telefônico da vítima, que recebeu uma ligação meia hora antes do horário estipulado para sua morte: “Em breve ele vai ser intimado. Estamos procurando outras testemunhas, mas vamos ouvi-lo o mais rápido possível, porque realmente há um histórico de ameaças feitas por ele a integrantes do MST”, disse.
O delegado já ouviu cerca de dez pessoas, e pretende concluir a primeira fase dos inquéritos até sexta-feira (1º). Ele reclama das dificuldades: “Ninguém fala nada, ninguém nem se dispõe a ajudar. A gente esbarra no medo dos militantes que não se dispõem a colaborar. A gente até entende, mas se não houver colaboração das testemunhas, fica muito difícil a elucidação desse crime”, diz."

Extraído de: http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2013/01/governo-e-sociedade-pedem-agilidade-na-apuracao-da-morte-de-lider-do-mst?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter

CNJ intima 18 tribunais a prestar contas sobre ficha de funcionários (Fonte: Valor Econômico)

"O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, intimou 18 tribunais - inclusive o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - a prestarem informações em 15 dias sobre o cumprimento da Resolução nº 156, conhecida como Ficha Limpa do Judiciário.
Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a norma, aprovada por unanimidade em julho, proibiu a contratação de pessoas com ficha suja para cargos de confiança. Condenados por improbidade administrativa, crimes hediondos e contra a administração pública, por exemplo, não podem ser admitidos. A resolução exigia dos tribunais o recadastramento de todos os servidores e exoneração daqueles que tiverem condenação por órgão colegiado..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/30/cnj-intima-18-tribunais-a-prestar-contas-sobre-ficha-de-funcionarios

JT concede adicional de periculosidade a comissária de bordo (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"Uma comissária de bordo conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito de receber o adicional de periculosidade da companhia aérea onde trabalhava. Isso porque ficou demonstrado no processo que ela permanecia trabalhando na aeronave durante o processo de abastecimento, ficando habitualmente na área de risco da operação. A decisão foi da juíza Junia Márcia Marra Turra, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
De acordo com o laudo pericial, a comissária, dentre outras atividades, realizava embarque da bagagem pessoal na pista e acompanhava o desembarque de passageiros em aeroportos que, em sua maioria, utilizam escadas. O perito constatou que as tarefas ocorriam concomitantemente ao abastecimento da aeronave e na frequência de três vezes por jornada, o que alcançava a média de 50 vezes por mês. Segundo o perito, a trabalhadora ficava dentro da área de risco normatizada por inflamáveis, que inclui a própria aeronave.
Na avaliação do perito, os fatos apurados durante a diligência demonstram que a exposição ao risco não era simplesmente eventual, mas sim habitual. Afinal, a comissária ingressava na área de risco em razão de sua rotina de trabalho, sujeitando-se a eventual explosão. No laudo constam fotografias que demonstram uma comissária colega da reclamante fazendo o trabalho de rotina com as portas da aeronave abertas.
Diante desse quadro, a magistrada teve a certeza de que a comissária tem direito ao adicional de periculosidade por inflamáveis, nos termos da NR 16 do Ministério do Trabalho, que trata da matéria. Por essa razão, condenou a companhia aérea a pagar a parcela, no importe de 30% sobre o salário contratual da trabalhadora, com reflexos em 13º salário, férias, horas extras pagas e depósitos de FGTS. O Tribunal de Minas manteve a condenação."

Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6961&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

Brasil atrai mais trabalhadores estrangeiros (Fonte: O Globo)

"Em 2012, governo brasileiro concedeu 73 mil autorizações de trabalho, alta de 3,5% em relação a 2011
BRASÍLIA O número de autorizações de trabalho concedidas a estrangeiros somou 73.022 em 2012, uma alta de 3,5% em relação ao ano anterior. O aumento foi ainda mais significativo na categoria empregos permanentes. Neste caso, foram concedidos 5.835 vistos, um volume 26% acima do contabilizado em 2011.
Na categoria de empregos permanentes, com autorização de dois anos ou mais, o setor de petróleo liderou a lista de atividades mais buscadas, seguido por serviços de engenharia, consultoria empresarial, fabricação de automóveis e construção civil..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/30/brasil-atrai-mais-trabalhadores-estrangeiros

JT constata falsos contratos de parceria e utilização de mão de obra infanto-juvenil no campo (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"O caso foi analisado pela juíza substituta Rosângela Alves da Silva Paiva, em atuação, à época, na Vara do Trabalho de Muriaé. Tudo começou com denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoria na fazenda do reclamado. No local, o auditor fiscal apurou a utilização de empregados sem registro, incluindo menores de dezesseis anos e até uma criança de oito anos, inexistência de instalações sanitárias adequadas, prestação de serviços em locais insalubres sem equipamentos de proteção, bem como o descumprimento à NR 31, que trata da segurança e saúde do trabalho no meio rural. Dessa denúncia, nasceu a Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra o agricultor, julgada pela magistrada.
O reclamado negou a existência de todas as irregularidades apontadas no auto de infração, sustentando que não contratou nenhuma frente de trabalho e que as lavouras de café são exploradas em regime de parceria. Além disso, as casas dos meeiros possuem instalações sanitárias e luz elétrica, ficando próximas às lavouras. No entanto, ao examinar o processo, a juíza estranhou o fato de o réu conseguir manter em suas propriedades rurais - entre elas a que foi fiscalizada, com 100 hectares aproximadamente - as atividades de produção de café em grande escala e criação de cabeças de gado, sem contar com um empregado sequer, já que todos os trabalhadores ali estavam registrados como seus parceiros, conforme constam nos contratos anexados.
Segundo ressaltou a magistrada, depois de analisar detalhadamente o relato das testemunhas ouvidas em audiência, a mera estranheza deu lugar à certeza de que os trabalhadores existentes na fazenda não eram legítimos parceiros. Isso porque os insumos, as máquinas utilizadas na produção e os recursos para o transporte do produto eram fornecidos pelo agricultor, que comparecia regularmente à propriedade para observar a plantação e decidir questões como momento de adubar, pulverizar e controlar ervas daninhas. Ficou claro, também, pelos relatos das testemunhas, que cada trabalhador, suposto parceiro, possui um corte delimitado na lavoura de café e o administra com a ajuda de sua família, incluindo filhos menores, para garantir um rendimento maior. "Daí, não é difícil concluir, durante o período da safra, no mínimo três ou quatro meses por ano, provavelmente as crianças eram deslocadas da escola para o trabalho, sob pena de o pai não conseguir garantir a subsistência da família" , frisou.
A julgadora constatou que a suposta relação de parceria entre o réu e todos os trabalhadores que se ativavam em suas terras envolvia, de um lado, famílias trabalhando com o emprego de mão de obra infantil, vinda dos próprios filhos, com renda mensal ínfima, de outro, o agricultor, ganhando quantias vultosas, por meio desses contratos. "É com certeza um ótimo negócio para o proprietário das terras. Mas, o quadro é extremamente desfavorável para os trabalhadores, que padecem à margem dos direitos sociais, como anotação em CTPS e recolhimentos previdenciários que lhes garantem assistência social e justa aposentadoria; salário mensal, depósitos do FGTS, férias remuneradas, natalinas, entre outros que lhe garantam uma vida digna" , ponderou, acrescentando que a situação é tão grave que os pais submetem os filhos, às vezes com oito anos de idade, ao trabalho, tirando-lhes a infância e a adolescência e o que é pior, o direito à educação, ao lazer e a esperança de um futuro melhor.
Para a julgadora, não há dúvida, os trabalhadores do reclamado prestaram serviços de forma pessoal, não eventual, ligados à atividade fim da propriedade, por três a quatro meses em cada ano, durante mais de dez anos, alguns até por quinze anos, sob a dependência do réu, com onerosidade, nos moldes previstos na Lei nº 5.889/73 e Decreto nº 73.626/74, que regulam o trabalho rural, incluindo o contrato de safra. "Lado outro, como dito, não há suporte fático a referendar os contratos de parceria colacionados ao processado pelo réu, meros artifícios destinados ao impedimento da aplicação dos preceitos contidos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho" , destacou a magistrada, declarando nulos os contratos de parceria, com base no artigo 9º da CLT.
A juíza sentenciante condenou o reclamado a efetuar o registro dos trabalhadores em atividade na colheita de café e na pecuária em todas as suas propriedades rurais e a deixar de utilizar mão de obra de menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A empregadora deverá ainda abster-se de manter menores de dezoito anos em atividades insalubres e em locais ou atividades perigosas e penosas e a fornecer EPIs, bem como a fiscalizar o uso. O agricultor também foi condenado a oferecer abrigos nas frentes de trabalho, de forma a proteger os trabalhadores contra as variações do tempo, durante as refeições, bem como instalações sanitárias e lavatórios. Em todas essas obrigações, a juíza determinou a incidência de multa diária, por trabalhador, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, na hipótese de descumprimento.
A magistrada esclareceu que essas medidas deverão ser adotadas em todas as propriedades do réu e, com exceção do registro dos empregados, determinou a antecipação dos efeitos da sentença, porque o caso envolve menores e normas de segurança e saúde no trabalho. Além disso, a julgadora condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$30.000,00, reversível ao FAT, levando em conta os prejuízos que a conduta do agricultor, com seus falsos contratos de parceria e oferta de trabalho indigno, causou ao grupo envolvido e às gerações posteriores, cujas crianças perderam a infância, a adolescência, os sonhos e as oportunidades nas colheitas de café e na pecuária.
O agricultor apresentou recurso ao Tribunal da 3ª Região, que lhe deu parcial razão, para limitar o registro de emprego aos trabalhadores indicados pela fiscalização em atividade nas colheitas de café e na pecuária e para excluir a condenação ao fornecimento de abrigos e instalações sanitárias."


Extraído de: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6960&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

BB diminui salários em 16% (Fonte: Correio Braziliense)

"Para melhorar desempenho contábil, Banco do Brasil reduz a jornada de trabalho e a remuneração dos funcionários em todo o país
Na tentativa de resolver parte de um passivo trabalhista, que chega a aproximadamente R$ 2,7 bilhões e nos nove primeiros meses de 2012 rendeu despesas de R$ 530 milhões, o Banco do Brasil reformulou a estrutura de cargos e a jornada de trabalho. Funcionários terão de decidir, até o fim desta semana, se aceitam passar seus contratos de oito horas diárias para seis — uma mudança que acarretará perda de 16% na remuneração mensal dos trabalhadores. Não há estimativa, até o momento, de quanto as alterações vão gerar de economia para o banco, mas se prevê um desempenho financeiro melhor da instituição após essas mudanças.
As alterações ocorrem no momento em que o Palácio do Planalto tenta impulsionar ainda mais o crédito no país e os bancos se veem obrigados a se tornar mais eficientes e reduzir os spreads (diferença entre o que a instituição paga para captar recursos e o que ela cobra para emprestar)..."

Íntegra disponível em: http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/30/bb-diminui-salarios-em-16

Agente de inspeção sanitária garante direito a adicional de insalubridade (Fonte: TST)

"Um Agente Operacional Agropecuário, que trabalhou em uma barreira de inspeção sanitária em município paranaense na fronteira do Brasil com a Argentina, tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo após ter ficado comprovado por laudo técnico que durante sua atividade ficava exposto a agentes biológicos agressivos de forma habitual e intermitente.
A atividade desenvolvida pelo trabalhador consta da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta atividades e operações insalubres e que prevê a insalubridade em grau máximo nos casos de exposição a agentes biológicos.
A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada em 12 de dezembro de 2012, negou por unanimidade provimento a um recurso da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de SC, mantendo a condenação ao pagamento imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (PR).
A relatora do caso na Turma, desembargadora convocada Maria Laura Franco de Faria (foto), observou que a decisão do regional estava de acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, que concede a insalubridade nos casos em que a atividade desenvolvida pelo trabalhador conste como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (MTE) e não apenas pela constatação através de laudo pericial.
O acórdão regional, lembrou a desembargadora convocada, revela que o perito teria constatado que entre as atribuições do auxiliar estava a de reter as cargas que se encontravam em desacordo com a legislação de vigilância animal ou vegetal, convocando os fiscais para inutilizarem, com iodo, os alimentos irregulares apreendidos. Nos casos de apreensão de animais sem as guias de transporte, o auxiliar deveria chamar um veterinário.
A relatora destacou ainda que, segundo o laudo pericial transcrito no acórdão regional, mesmo com o uso de máscara e demais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, o contágio era possível por considerar que o seu uso inibiria apenas parte dos "agentes biológicos agressivos". Dessa forma concluiu que, para se examinar as alegações da Companhia Agrícola em sentido contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126."


Extraído de ://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/agente-de-inspecao-sanitaria-garante-direito-a-adicional-de-insalubridade?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2

CNJ institui fórum para coordenar ações do Judiciário face à Copa do Mundo (Fonte: TRT 2ª Reg.)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalará, no próximo dia 20 de fevereiro, às 11h, em seu plenário, o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
O fórum servirá como espaço de troca de experiências “entre os vários ramos do Poder Judiciário, no sentido de aprimorar, coordenar e otimizar a fiscalização de obras, serviços e demais empreendimentos públicos” com relação aos eventos esportivos. Também deve haver a promoção de ações visando à redução dos litígios e à garantia dos direitos dos torcedores e de uma articulação do Judiciário com os demais poderes da República, em todas as esferas de governo, visando garantir uma melhor fiscalização e controle dos eventos.
Haverá representantes de todos os tribunais com jurisdição sobre as cidades-sede das competições esportivas, além de dois membros e dois juízes auxiliares do CNJ. Poderão participar do fórum autoridades, servidores, especialistas e representantes de entidades com atuação na área correlata. Pelo TRT-2, comparecerá o desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal.
O fórum absorverá as atribuições de grupo de trabalho instituído em 2009 para deliberar sobre ações de segurança durante esses eventos.
Veja abaixo a íntegra da resolução que instituiu o fórum:
RESOLUÇÃO Nº 164, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
(Disponibilizada no DJ-e nº 210/2012, em 16/11/2012, pág. 37-38)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário no julgamento do ATO nº 0006356-21.2012.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2012;
CONSIDERANDO a mobilização nacional em torno da organização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;
CONSIDERANDO a previsão de despesa de vultosas somas de recursos públicos em obras de infraestrutura, de mobilidade urbana e de construção ou reforma de estádios de futebol nos Municípios que sediarão os jogos;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela União no documento de intenções que oficializou a candidatura brasileira e as garantias por ela oferecidas à Fédération Internacionale de Football Association (FIFA);
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios que sediarão os jogos nas Matrizes de Responsabilidade definidas com o objetivo de viabilizar a execução das ações necessárias à realização dos mencionados eventos;
CONSIDERANDO o disposto na "Lei Geral da Copa" (Lei n° 12.663, de 5 de junho de 2012), que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações - FIFA 2013, à Copa do Mundo - FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil;
CONSIDERANDO as implicações da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, bem como de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos referidos eventos;
CONSIDERANDO a importância de se realizar os eventos nos prazos e com estrita observância das normas constitucionais e legais;
CONSIDERANDO a necessidade de intercâmbio de informações e experiências entre os diversos entes, órgãos e entidades envolvidos no acompanhamento e fiscalização de obras e serviços destinados aos mencionados eventos, bem como em relação a outros órgãos de controle;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar as ações na área de segurança pública e de Justiça Criminal;
CONSIDERANDO a tutela constitucional e legal dos direitos do consumidor e do torcedor diante de eventos dessa magnitude;
CONSIDERANDO a necessidade de estreitar os diálogos entre os órgãos do Poder Judiciário dos diversos Estados que sediarão os eventos da Copa das Confederações FIFA 2012 e da Copa do Mundo de FIFA 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário em relação aos Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Art. 2º O Fórum Nacional de que trata esta Resolução tem por objetivos:
I - estimular a troca de experiências e de informações entre os vários ramos do Poder Judiciário, no sentido de aprimorar, coordenar e otimizar a fiscalização de obras, serviços e demais empreendimentos públicos;
II - estudar e conceber ações no sentido de prevenir litígios, cíveis e trabalhistas, e garantir os direitos do consumidor e do torcedor;
III - promover a articulação do Poder Judiciário com os outros Poderes da República, de todas as esferas federativas, celebrando, quando for o caso, termos de cooperação sob o regime de gestão associada, especialmente com o Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladorias, Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Ministérios da Justiça e do Esporte e demais entidades e órgãos públicos envolvidos com atividades de fiscalização e controle dos eventos;
IV - elaborar relatórios sobre as medidas tomadas pelo Poder Judiciário no que se refere aos preparativos das referidas competições esportivas, para fins de acompanhamento, documentação e registro histórico.
Art. 3º O Fórum Nacional de que trata esta Resolução terá como Presidente e Vice-Presidente 2 (dois) Conselheiros designados pelo Presidente deste Conselho e será integrado por 2 (dois) Juízes Auxiliares do CNJ, sendo 1 (um) da Presidência e outro da Corregedoria Nacional, e por 1 (um) Magistrado representante de cada um dos Tribunais de Justiça dos Estados, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho com jurisdição sobre os Municípios que sediarão os eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
Parágrafo único. Poderão participar do Fórum autoridades, servidores, especialistas e representantes de entidades com atuação na área correlata.
Art. 4º Fica extinto o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 580, de 8 de julho de 2009, devendo suas atribuições ser absorvidas pelo Fórum Nacional de que trata esta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ministro Ayres Britto
Presidente


Extraído de: http://lx-sed-dwp.trtsp.jus.br/internet/noticia_v2009.php?cod_noticia=7712