Fiscalização encontra irregularidades no check-out da TAM em Belém (Fonte: MPT-PA)

"Belém – Fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagrou irregularidades no check-out (espaço localizado atrás do balcão de check-in) da companhia aérea TAM no Aeroporto Internacional de Belém. No local, foram encontrados desvio de função, descontos indevidos de vale alimentação e problemas de jornada e no pagamento de horas extras, decorrentes da vulnerabilidade do sistema de registro de ponto. A inspeção ocorreu no início de julho e a segunda feita no espaço. A empresa é alvo de dois inquéritos civis no MPT.

Foram verificadas, ainda, irregularidades nas instalações elétricas e na manutenção das centrais de ar, além das más condições do mobiliário e da copa, que não possui estrutura mínima para que os funcionários realizem as refeições. De acordo com a Norma Regulamentadora N° 24, do MTE, nos estabelecimentos com até 300 empregados devem ser asseguradas condições suficientes de conforto para as refeições e, nos estabelecimentos com mais de 300 funcionários, é obrigatória a existência de refeitório. A TAM possui 305 trabalhadores. Na copa, também foi verificado o acúmulo de lixo e o prazo dos serviços de desinsetização e desratização haviam expirado..."

Íntegra em MPT 

Audiência discute investimentos nos sistemas de distribuição dos Jogos Olímpicos (Fonte: ANEEL)

"A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública para definir procedimentos de avaliação e fiscalização dos investimentos no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos locais de prova dos eventos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 

O Decreto nº 8272/2014 estabeleceu que será realizado repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às concessionárias para cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica (APO). Caberá à Agência avaliar previamente a alocação desses recursos da União na CDE, bem como o repasse desses valores para a Light Serviços de Eletricidade S/A, distribuidora que atende os locais de prova dos Jogos. A ANEEL também deverá fiscalizar, durante e após a execução das obras, os montantes efetivamente investidos..."

Íntegra em ANEEL 

JBS firma acordo para adequar segurança em Montenegro (Fonte: MPT-RS)

"Porto Alegre – O frigorífico JBS de Montenegro (RS) firmou acordo para adequar seu ambiente de trabalho. O compromisso foi assumido pelo diretor de Recursos Humanos da empresa, Olavio Lepper, e pelos advogados Jair José Tatsch e Diego Rodrigo Grandin perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em audiência realizada na terça-feira (12). A indústria havia sido interditada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fevereiro deste ano, por problemas ergonômicos, ritmo excessivo de trabalho e por descumprir normas de segurança.

O prazo para o cumprimento integral do acordo será de até um ano, mas o JBS terá que encaminhar, no prazo de seis meses, relatório demonstrando ao MPT as medidas até então adotadas. Ao todo, a unidade deve cumprir 15 obrigações, entre elas, instalar proteção em máquinas e equipamentos aprimorar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), por meio da contratação de mais um médico que auxilie na coordenação do programa; melhorar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e promover adequações ergonômicas..."

Íntegra em MPT 

Escola de alfabetização de adultos beneficia operários (Fonte: MPT-DF)

"Luís Camargo participa da cerimônia de lançamento de projeto voltado para educação de trabalhadores da construção civil.

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, participou do lançamento da escola de alfabetização e inclusão digital de adultos, patrocinada pela empresa MRV Engenharia, em cerimônia realizada no último dia 8. Este foi o 62º estabelecimento do tipo no país, voltado para a educação de operários da construção civil que trabalham nas obras da empresa. Desde de 2009, quando o projeto se iniciou, já foram alfabetizadas 1.200 pessoas..."

Íntegra em MTE 

Qualificação à distância via Universidade do Trabalhador (Fonte: MTE)

"Brasília, 13/08/2014 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou nesta quarta-feira (13) de reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que discutiu assuntos de interesse da pasta, como a criação do Sistema Único de Emprego (SUT) e a instituição da Universidade do Trabalhador. O ministro explicitou aos conselheiros a importância das medidas para a melhoria da qualificação do trabalhador e do atendimento prestado pelo MTE nas suas unidades.

 “O SUT pretende unificar as várias ações relacionadas ao trabalho para a promoção do Trabalho Decente produtivo e adequadamente remunerado”, frisou Dias, ressaltando nesse processo o fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) a partir da melhoria e padronização do atendimento ao trabalhador; das estruturas físicas e operacionais da rede, bem como a organização de um sistema de informações e pesquisas sobre o mundo do trabalho..."

Íntegra em MTE 

Presidente do TST defende implantação do PJe com segurança e estabilidade (Fonte: TST)

"O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, afirmou nesta quarta-feira (13) que a adoção do sistema representa uma "ruptura dramática na cultura judicial brasileira" e, por isso, "a transição não pode ser feita de um dia para o outro". Na abertura da 1ª Reunião Técnica dos Comitês Gestores Regionais do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, o ministro defendeu que o desenvolvimento do sistema seja feito "comedidamente, para dar estabilidade e segurança a todos os usuários e à sociedade".

Levenhagen pediu a todos os gestores regionais que se unam a fim de superar os inevitáveis problemas decorrentes da mudança. "O PJe-JT é uma obra coletiva da Justiça do Trabalho, e todos somos responsáveis pela superação dos gargalos. Devemos dar uma resposta à altura à população", defendeu..."

Íntegra em TST 

Bovespa perde recurso por apresentar guia sem autenticação bancária (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso de revista da BM&F Bovespa S.A. por falha no preparo de recurso em processo movido por uma analista de sistemas que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a defesa da Bovespa apresentou o comprovante de recolhimento das custas do processo – a GRU - sem a devida autenticação. No TST, a Turma manteve a decisão do Regional que entendeu necessária a comprovação do pagamento das custas durante o prazo para recurso.

O pedido de reconhecimento de vínculo foi julgado improcedente em primeiro grau, e ela recorreu ao TRT-SP, que modificou a sentença e deferiu o pedido. A BM&F Bovespa interpôs recurso ordinário, o Regional considerou o recurso deserto: com a falta de autenticação das GRU, o entendimento foi o de que não houve o depósito recursal. O Regional destacou a Instrução Normativa 20/2002 do TST, que define procedimentos para o recolhimento das custas processuais, e o Ato Conjunto 21/2010, do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre o tema...."

Íntegra em TST 

Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital (Fonte: TST)

"Por entender irregular a citação por edital que levou uma microempresa gaúcha a ser condenada à revelia, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do empregado, que pretendia, em ação rescisória, desconstituir a decisão que anulou a sentença e inocentou a empresa.

Assim, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que julgou procedente a rescisória ajuizada pela microempresa, requerendo a nulidade da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. O argumento da empresa foi o de que não recebeu a citação pelo correio nem pelo oficial de justiça para apresentar defesa, devido à incorreção de seu endereço fornecido pelo empregado. Para o TRT, o empregado "não empreendeu maiores esforços na localização de endereço em que pudesse ser positiva a notificação..."

Íntegra em TST