Record não pode omitir acidentes de trabalho ao INSS (Fonte: MPT)

"Pela irregularidade, emissora de TV e rádio foi condenada em R$ 500 mil por danos morais coletivos

São Paulo – A Rádio e Televisão Record foi condenada em R$ 500 mil por danos morais coletivos. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) por deixar de comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) os acidentes e doenças ocupacionais sofridas pelos funcionários.  A sentença é da juíza Regina Celi Viera Ferro, 48ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Pela lei, as empresas devem comunicar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais ao INSS por meio dos Comunicados de Acidente de Trabalho (CATs), para que sejam concedidos benefícios aos trabalhadores como o auxílio-doença. Muitas companhias deixam de emitir o documento como forma de evitar fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou do próprio MPT, que poderia apontar necessidade de melhorias no ambiente de trabalho.

Em sua defesa, a Record afirmou que os distúrbios sofridos por seus empregados não tinham relação com a função exercida no trabalho, e portanto não era necessária a emissão de CATs. Porém, o procedimento é obrigatório, mesmo que exista apenas uma suspeita de que o acidente ou doença tem a ver com o trabalho que a pessoa realiza – quem avalia se a doença é ou não relacionada ao trabalho é o próprio INSS, e não a empresa..."

Íntegra MPT

Bradesco pagará R$ 1 mi exigir meta abusiva (Fonte: MPT)

"Depoimentos de ex-empregados e empregados relatam práticas discriminatórias e danosas à saúde e à segurança dos trabalhadores

Natal- O banco Bradesco foi condenado pela Justiça Trabalhista Potiguar a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, como resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Na ação, o banco é acusado de submeter empregados a metas abusivas, assédio moral, jornada excessiva, desvio de função e outras irregularidades. 

A ação teve início a partir de notícia publicada em jornal local, em que o Sindicato dos Bancários do RN denunciou as violações. Em audiência no MPT/RN, a representante do sindicato, Marta Turra, relatou que os bancários tinham que trabalhar mesmo doentes, com medo de serem demitidos. Também destacou casos de LER/DORT, depressão, síndrome do pânico, em razão das cobranças abusivas e jornadas excessivas.

Para o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro, que assina a ação, “as provas testemunhais foram decisivas para demonstrar as violações e os prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores, em consequência da cobrança de metas abusivas e da busca desenfreada por resultados econômicos ‘favoráveis’, porém inconsequentes..."

Íntegra MPT

Microempresa pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa Leônidas da Maia, de Araquari (SC), a pagar verbas rescisórias a um mecânico dispensado por justa causa um dia depois de receber advertência por faltas injustificadas ao trabalho. A Turma proveu recurso do trabalhador para declarar nula a justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada.

Na reclamação trabalhista, o mecânico afirmou que houve dupla punição, e pediu a reversão da demissão. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, considerando o número de faltas injustificadas e o fato dele ter sido suspenso em setembro de 2012 por faltar oito dias no mês e voltar a faltar depois da suspensão. O TRT da 12ª Região (SC) manteve a sentença, entendendo ter havido desídia por parte do empregado, que, mesmo advertido, não alterou o comportamento.

O relator do recurso do mecânico ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, observou que um dos limites fundamentais do poder disciplinar do empregador é o princípio da singularidade da punição, que impede que uma falta disciplinar já resolvida seja indefinidamente utilizada como fundamento para novas punições do empregado.

O relator destacou que não se pode "banalizar a justa causa" ou fazer dela uma ameaça constante aos empregados. "A possibilidade de advertir uma conduta faltosa não gera para o empregador a prerrogativa de fazer com que as advertências já somadas lhe atribuam o poder absoluto de dispensar o empregado por justa causa ao seu bel arbítrio..."

Íntegra TST

Comissão do Pacto Federativo realiza audiência sobre Previdência Social (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão Especial do Pacto Federativo debate hoje, às 14h30, os regimes de Previdência Social e suas repercussões na proposta de um novo pacto federativo.

Foram convidados:

- o presidente da Federação Goiana de Municípios, o prefeito Divino Alexandre da Silva;

- o Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social, Flávio Eduardo Miyashiro;

- o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca; e

- o consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Eduardo Stranz.

A audiência foi solicitada pelo deputado Andre Moura (PSC-SE). “Suas experiências e conhecimentos irão contribuir de maneira significativa para a construção de um caminho que leve a uma nova legislação sobre o pacto federativo”, disse.

O debate será realizado no auditório Nereu Ramos."

Paim defende negociação do governo com servidores do INSS (Fonte: Senado Federal)

"O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta terça-feira (4) um diálogo entre o governo e os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A categoria está em greve desde julho. Para o senador, é preciso que haja uma diálogo e que a pauta dos grevistas seja, pelo menos em parte, atendida.

Segundo Paim, o salário dos servidores do INSS é baixo comparado ao de outras carreiras do serviço público. Além de reajuste, as reivindicações incluem incorporação de gratificação, turno de seis horas, plano de cargos e carreira e adicional de qualificação.

- São reivindicações, objetivas, justas. É no diálogo que se pode chegar a um acordo. Seria bom para eles voltar ao trabalho e seria bom para a população que esses servidores, com a competência de sempre, voltassem a atendê-los disse o senador.

O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), ex-ministro da Previdência Social, manifestou apoio à negociação defendida por Paim e fez um apelo ao governo federal para que dialogue com os servidores..."

Íntegra Senado Federal