Banco é condenado em R$ 10 milhões por terceirização (Fonte: TRT-1)

 "A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Cifra S/A e sua subsidiária Simples Participações e Promoções de Serviços Ltda. ao pagamento de R$ 10 milhões, a título de danos morais coletivos, em razão de violações reiteradas a direitos básicos de seus trabalhadores, por meio de terceirização ilícita. Segundo o acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, o valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão, que reformou a sentença, de 1º grau, se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ) com base em denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro. Durante procedimento investigatório iniciado em 2005, o MPT-RJ constatou que o Banco Cifra atua na área de crédito consignado, mas não dispõe de agências ou trabalhadores registrados para captar e atender os clientes. A conclusão foi a de que a instituição bancária terceiriza atividades que lhe são estruturais, com o intuito de sonegar direitos trabalhistas, fiscais e previdenciários.

Para o desembargador Marcelo Augusto de Oliveira, ficou claro que os empregados da Simples, apesar de prestarem serviços cujo destinatário final é o Banco Cifra, não têm assegurado os direitos da categoria dos bancários, como a jornada de seis horas de trabalho de segunda a sexta-feira. O magistrado salientou que a constituição de empresas como a Simples “tem por objetivo exclusivamente desmembrar a atividade econômica dos bancos e das financeiras, a fim de, fraudulentamente, tentar descaracterizar o enquadramento sindical de seus empregados”.

O relator ressaltou que a conduta das empresas se baseia “na autorização dada pela Resolução Bacen n° 3.110/2003, em que é facultada aos bancos múltiplos ou instituições financeiras a contratação de sociedades prestadoras de serviços com vistas à realização de encaminhamento de pedidos de financiamento. Há que se atentar, no entanto, que a citada Resolução não traz qualquer vinculação, já que não é lei. Além do mais, a utilização da referida Resolução com o objetivo de fraudar a aplicação da legislação trabalhista é ilegal, é nula de pleno direito”.

Além do pagamento da indenização por danos morais, o Banco Cifra foi condenado a registrar como bancários todos os trabalhadores admitidos para prestação de serviços em sua atividade-fim, seja por meio de empresa do mesmo grupo ou qualquer outra interposta, bem como deixar de terceirizar sua atividade-fim, exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 6.019/1974. Para cada obrigação descumprida, incidirá multa diária de R$ 20 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao FAT.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Fonte: TRT-1

Motorista de ambulância deverá receber adicional de insalubridade (Fonte: TRT-9)

"Os desembargadores da 6ª Turma do TRT-PR reconheceram o direito a adicional de insalubridade para um motorista de ambulância de Umuarama, no Noroeste do Paraná, que com frequência auxiliava os doentes desacompanhados de enfermeiro, ficando exposto a agentes contaminantes como sangue e secreções.

Para os magistrados, mesmo que a atividade de motorista de ambulância não estivesse prevista na Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) do Ministério do Trabalho, o funcionário comprovou, por meio de perícia técnica, que ficava exposto aos agentes biológicos durante o trabalho, fazendo jus ao recebimento do adicional em grau médio (20%).

A decisão, da qual cabe recurso, confirmou o entendimento da juíza titular da 2ª Vara de Umuarama, Susimeiry Molina Marques.

O motorista foi contratado pelo Município de Umuarama em maio de 2005 para levar pacientes até hospitais, centros de atendimento e clínicas médicas. Além de fazer o transporte, ele auxiliava os doentes desacompanhados de enfermeiro. "Ao executar as tarefas inerentes à sua função, o reclamante tinha contato com pacientes e materiais de uso destes, restando caracterizada a exposição a agentes biológicos", afirmou o desembargador relator do acórdão, Sergio Murilo Rodrigues Lemos.

Os magistrados da 6ª Turma destacaram que a NR 15 caracteriza como insalubres as operações realizadas em contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante em locais destinados aos cuidados da saúde humana, como é o caso das ambulâncias.

O Município de Umuarama, que havia retirado o adicional do salário do trabalhador em outubro de 2014, foi condenado a reimplantar o acréscimo, além de pagar ao motorista os valores suprimidos até a data do efetivo restabelecimento da parcela em folha de pagamento."

Íntegra: TRT-9

Bosch não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade (Fonte: TST)

"(Seg, 16 Mai 2016 07:18:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que determinou a reintegração de uma ex-empregada da Robert Bosch LTDA. portadora de necessidade especiais. Ela trabalhava na unidade da Bosch em Campinas (SP) e alegou que a empresa não contratou outra pessoa na mesma condição para o local, mas, segundo o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, não existe na norma legal que exija que a contratação ocorra especificamente para o lugar do empregado dispensado.

A trabalhadora foi contratada em 2008 na cota de portadores de necessidades especiais, como compradora em 2008 e dispensada em 2012. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que sua demissão violou o artigo 93 da Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social), que dispõe que a demissão do portador de deficiência "só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante". A empresa, em sua defesa, afirmou que a legislação não confere à empregada a garantia de emprego, e que a dispensa foi comunicada depois da contratação de diversos trabalhadores que se incluíam na cota de portadores de necessidade especial.

O juiz de primeiro grau acolheu o argumento da trabalhadora e determinou a sua reintegração ao serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão, pois as contratações foram realizadas para unidade da empresa em Curitiba, e não para Campinas.

TST

A Sétima Turma acolheu recurso de revista da empresa e a absolveu da obrigação de reintegrar a ex-empregada. O ministro Douglas Alencar Rodrigues ressaltou que artigo 93 da Lei 8.213/1991 "visa garantir o pleno acesso ao emprego (artigo 170 da Constituição Federal), preservar a dignidade da pessoa humana e vedar a discriminação". No caso, esse princípio teria sido cumprido pela empresa, pois houve a contratação de portadores de necessidades especiais, ainda que não tenha sido para o mesmo local.

Após a publicação do acórdão, a trabalhadora interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-1479-47.2013.5.15.0093"

Íntegra: TST

Mantida condenação do Bradesco por cortar plano de saúde (Fonte: MPT- DF)

"Brasília - Os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram, por unanimidade, negar o recurso do Bradesco, que pretendia anular a decisão Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT-DF),  que condenou o banco ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo por cancelar plano de saúde de empregados em pedido de aposentadoria por invalidez, antes de a conclusão do processo.

Em investigação promovida pelo MPT-DF, a procuradora do  Trabalho procuradora Dinamar Cely Hoffmann  constatou que essa prática era rotineira no banco. “A prática é ilegal, pois enquanto a aposentadoria não se confirma, ocorre somente a suspensão do contrato, e não sua extinção, mantendo assim o vínculo empregatício”.

Ela também critica a postura do Bradesco em retirar um direito do empregado em momento já conturbado de sua vida: “É inconcebível que o plano de assistência médica, hospitalar, e odontológica oferecido pelo empregador seja subtraído do empregado justamente em momento tão crítico como o da aposentadoria por invalidez, quando tal benefício se revela especialmente necessário”.

O MPT conseguiu a condenação da empresa em primeira instância, mas recorreu da multa, que havia sido estabelecida em R$ 300 mil. A 2ª Turma do TRT-DF, ao julgar o recurso concordou em aumentar a indenização para R$ 5 milhões. A procuradora ressaltou que o dano foi causado a mais de 400 bancários e que, como a multa tem caráter punitivo, pedagógico e reparatório, com o intuito de que a irregularidade não se repita, o valor era baixo frente a capacidade econômica da instituição.

Após a condenação, o Bradesco recorreu ao TST, pedindo reexame do mérito.  Segundo o ministro relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, o banco questiona a competência da Justiça do Trabalho, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, autor da ação e a indenização por dano moral coletivo, mas não especifica os trechos da decisão recorrida que justifiquem este questionamento.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expressa ao determinar que o recorrente deve indicar o trecho que deseja questionar, de forma explícita e fundamentada, sob pena do não conhecimento.

Com a decisão, o Bradesco mantém a obrigação estabelecida pela 2ª Turma do TRT-DF, que determinou o pagamento de R$ 5 milhões e multa diária de R$ 10 mil por trabalhador. O banco está proibido de retirar a utilização do plano de saúde aos trabalhadores que solicitarem sua aposentadoria por invalidez, antes do término da concessão do benefício.

Processo nº 0001241-18.2013.5.10.0012"

Íntegra: MPT