"Argentina julgará 19 ex-repressores por crimes da ditadura militar" (Fonte: Ansa)

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A Justiça da Argentina julgará no próximo dia 28 de junho 19 pessoas pela responsabilidade em torturas, mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar (1976-1983), muitas delas de origem italiana.
Três juízes e um substituto do TOF (Tribunal Oral Federal) ouvirão mais de 300 testemunhas diretas. Os testemunhos se juntarão às provas documentadas pelo arquivo da Direção de Inteligência da Polícia de Buenos Aires (DIPBA). Entre os réus estão 13 militares, quatro ex-policiais e dois ex-agentes penitenciários.
Foi escolhido o auditório da Universidade Nacional do Sul, na cidade de Bahía Blanca, na província de Buenos Aires, como local do julgamento "porque a maior parte das vitimas eram universitários de menos de 21 anos" e professores dessa universidade.

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Em entrevista à agência de notícias Ansa, o italiano Giuseppe Bondono disse que o julgamento ele "tratará de reconstruir a verdade, fundamental para todo o processo democrático". Ele comentou hoje, no encontro público de solidariedade com a cidade de Bahia Blanca ocorrido em Roma, sobre a repercussão que a notícia do julgamento teve na província de Fermo, na Itália, onde nasceu.
Ele expressou sua admiração "por tudo o que está fazendo o atual governo argentino para julgar os culpados declarando inconstitucional a Lei de Obediência Devida", que anistiou os militares de baixa patente que cometeram crimes de lesa-humanidade. "Nós que tivemos o fascismo, mas [não tivemos] nenhum processo que nos ajudasse a encontrar a verdade, também somos vítimas da história", acrescentou.
"Dentro do limite de nossas possibilidades econômicas, o governo da província [italiana] está disposto a enviar uma delegação antes do fim do ano à Argentina para demonstrar em pessoa a plena solidariedade de Fermo com a população de Bahia Blana", anunciou.
Marina Mantecol, conselheira política da embaixada argentina em Roma, responsável pelo Escritório de Direitos Humanos, afirmou que "tanto o governo como a Embaixada argentina apoiaremos sempre toda luta que implique fazer justiça com nosso passado"."

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"Destaques TST - 1º Bloco - Sindicatos podem pedir hora extra para funcionários que fazem cursos" (Fonte: TST)

"http://www.youtube.com/watch?v=tiSz5zvyhTs

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os sindicatos dos trabalhadores possuem legitimidade para propor ação com pedido de pagamento de horas extras decorrentes da participação dos empregados em cursos e palestras relacionados diretamente com a atividade empresarial fora do horário de serviço. A decisão foi tomada em julgamento recente num recurso de embargos de relatoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula."

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"Campanha do UNICEF sobre os impactos do racismo na infância é premiada em Cannes" (Fonte: Unicef)

"A peça, criada pela agência Ogilvy como parte da campanha sobre os impactos do racismo na infância, recebeu Leão de Bronze
Brasília, 22 de junho – A mobilização da campanha sobre os impactos do racismo na infância – lançada em novembro do ano passado pelo UNICEF e seus parceiros – também foi reconhecida pela criatividade de suas peças. A peça intitulada Thiago, criada pela agência de publicidade Ogilvy, parceira da campanha, ganhou, nesta quarta-feira, o Leão de Bronze na categoria Outdoor (peças para comunicação externa) no Festival de Publicidade de Cannes, a mais importante premiação mundial de publicidade. A iniciativa, realizada desde 1953 na cidade da Riviera Francesa, oferece anualmente os prêmios Grand Prix, Leão de Ouro, Leão de Prata e Leão de Bronze.
“Ficamos muito felizes com o reconhecimento. Esse prêmio mostra a importância do trabalho conjunto, além de ser uma oportunidade para divulgar o tema do impacto do racismo na vida de milhões de crianças no Brasil”, comemorou Marie-Pierre Poirier, representante do UNICEF no Brasil. “A Ogilvy, importante parceira do UNICEF, se engajou para dar visibilidade à questão da discriminação racial e o resultado foi uma campanha mobilizadora e sensível”, completou.
Para a campanha sobre os impactos do racismo na infância, a Ogilvy criou também o blog http://www.infanciasemracismo.org.br/.
Racismo na infância – Embora o Brasil tenha obtido avanços sociais importantes nos últimos anos, as desigualdades raciais persistem e afetam a vida de crianças e adolescentes, como demonstram as estatísticas oficiais. Um bebê negro, por exemplo, tem 25% mais chance de morrer antes do primeiro aniversário do que uma criança branca. Essa desigualdade é mais assustadora entre crianças indígenas, que têm duas vezes mais chances de não sobreviver aos primeiros 12 meses de vida em relação às crianças brancas.
A campanha do UNICEF, lançada como parte da celebração dos 60 anos de atuação da organização no Brasil, tem como objetivo alertar a sociedade sobre o impacto do racismo na infância e na adolescência e mobilizar a sociedade brasileira para a necessidade de assegurar a equidade e a igualdade étnico-racial desde a infância.
Com a campanha, o UNICEF quer fazer um alerta sobre a necessidade da quebra do círculo vicioso do racismo para, dessa forma, estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para as populações mais vulneráveis e fazer com que os avanços sociais sejam uma realidade para todos, independentemente de sua origem racial ou étnica."

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"Conferência Estadual: participe da construção da Campanha" (Fonte: Sind. Bancários Curitiba)

"Conferência Estadual: participe da construção da CampanhaCONFERÊNCIA ESTADUAL DOS BANCÁRIOS SERÁ REALIZADA EM LONDRINA, NOS DIAS 02 E 03 DE JULHO. INSCREVA-SE ATÉ O DIA 24
As discussões sobre a Campanha Nacional dos Bancários 2011 já começaram em todo o país. Os trabalhadores da base do Sindicato dos Bancários de Curitiba e região já responderam à consulta apontando suas prioridades e o Encontro Regional já foi realizado, no dia 11 de junho. Agora, é hora de todos os trabalhadores do ramo financeiro do Paraná se unirem e participarem da Conferência Estadual dos Bancários 2011, atuando ativamente na construção de mais uma campanha salarial.
Para participar do encontro, que será realizado em Londrina, nos dias 02 e 03 de julho, basta realizar sua inscrição. O debate é aberto a todos os bancários do Paraná, sindicalizados e não sindicalizados, e transporte, alimentação e hospedagem serão custeados pela organização do encontro, a Federação dos Empregados em Empresas de Crédito do Estado do Paraná (FETEC-CUT-PR) e sindicatos filiados.
Inscreva-se –
Eixos temáticos –
Conferência Nacional –
Trabalho decente –
Estrutura –

Conferência Estadual dos Bancários – Paraná
Data: 02 e 03 de julho
Horário: a partir das 9h
Local: Londrina
Temas:
Inscrições gratuitas:
Saída de Curitiba:
Retorno à Curitiba:

　
Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez 03 de julho, domingo" 01 de julho, sexta-feira até sexta-feira, dia 24 de junho
Como: entre em contato com o Sindicato, por e-mail seger@bancariosdecuritiba.org.br ou telefone (41) 3015-0523
Informe: nome, RG, CPF, banco em que trabalha e eixo temático escolhido
Emprego e remuneração
Saúde do trabalhador e condições de trabalho
Segurança bancária
Sistema Financeiro NacionalOs participantes da base de Curitiba e região inscritos na Conferência Estadual dos Bancários 2011 serão levados à Londrina na sexta-feira, 01 de julho, à noite. Um ônibus fretado sairá de (LOCAL) às (XX horas). A hospedagem e alimentação serão fornecidas no mesmo hotel em que o encontro será realizado. O retorno para Curitiba será no domingo, 03 de julho, após o encerramento. Em 2011, os bancários irão lutar contra a precarização das condições de trabalho, contra as terceirizações, pela saúde e contra as metas abusivas. Neste ano, a categoria foi surpreendida por desmandos do Banco Central, que editou resoluções que prejudicam as condições de trabalho, ao autorizar a ampliação e a regulamentação dos correspondentes bancários. O aumento no número de correspondentes põe em risco a vida destes trabalhadores, que passam a exercer as mesmas funções de bancários, mas sem a devida segurança. Além disso, podem reduzir o número de empregos dentro dos bancos. O resultado dos debates da Conferência Regional será levado, pelos delegados eleitos durante o encontro, à Conferência Nacional dos Bancários 2011, que será realizada em São Paulo, nos dias 29, 30 e 31 de julho. É a partir das discussões nos estados que as reivindicações são sistematizadas nacionalmente. Assim, é composta democraticamente a minuta de reivindicações, que será entregue à Fenaban, a entidade patronal, para a Campanha Nacional dos Bancários 2011. Conforme definição do Comando Nacional dos Bancários, os eixos temáticos deste ano são: Emprego e remuneração; Saúde do trabalhador e condições de trabalho; Segurança bancária; e Sistema Financeiro Nacional. No ato da inscrição, o bancário deve informar em qual dos eixos participará do debate. A escolha do tema irá facilitar a divisão entre os grupos de trabalho e, assim, você irá participar das discussões e contribuir na minuta de reivindicações da campanha salarial. Para se inscrever, entre em contato com o Sindicato dos Bancários Curitiba e região. Você pode enviar um e-mail para seger@bancariosdecuritiba.org.br ou telefonar para a Secretaria Geral: (41) 3015-0523, informando os dados pessoais (nome, RG, CPF e o nome do banco em que trabalha). A data limite para se inscrever é a próxima sexta-feira, 24 de junho (lembrando que na quinta-feira, 23 de junho, é feriado e não será possível o contato via telefone).

"Tribunal da ONU condena primeira mulher por genocídio em Ruanda" (Fonte: Agência Brasil)

"Pauline Nyiramasuhuko, de 65 anos, ex-ministra de Ruanda, foi condenada à prisão perpétua por participação no genocídio e no estupro de mulheres e meninas da etnia Tutsi. A sentença fez dela a primeira mulher condenada pelo tribunal das Nações Unidas que julga o genocídio no país africano.

Nyiramasuhuko, o filho dela e mais quatro ex-autoridades de Ruanda foram considerados culpados depois de dez anos de julgamento. O julgamento teve início em 2001 e foi usado pelo governo ruandês como exemplo da lentidão da Justiça no tribunal da ONU, que tem sede em Arusha, na Tanzânia.Cerca de 800 mil tutsis e hutus moderados foram assassinados durante os massacres, em 1994.

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A procuradoria do Tribunal Criminal Internacional para Ruanda (ICTR, sigla em inglês) acusava a ex-ministra de participar da decisão do governo de criar milícias em todo o país. O objetivo das milícias ra o de exterminar a população Tutsi o mais rapidamente possível.

Nyiramasuhuko e o filho Arsène Shalom Ntahobali, que tinha pouco mais de 20 anos à época, foram acusados de organizar o sequestros e estupros de mulheres e meninas tutsis. Ntahobali também foi condenado à prisão perpétua. Nyiramasuhuko se declarou inocente de todas as acusações.

O governo do qual Nyiramasuhuko fazia parte demitiu a mais antiga autoridade distrital de Butare, que se opunha ao genocídio. Ele nunca mais foi visto. Os massacres começaram depois da sua substituição. Milícias da capital de Ruanda, Kigali, foram levadas até a região de Butare para dar apoio ao genocídio.

A promotoria concluiu que a ex-ministra e o filho forçavam as pessoas a ficar nuas antes de colocá-las em caminhões, que as levavam para serem assassinadas. Duas freiras foram consideradas culpadas em uma corte na Bélgica por participação no genocídio."

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"STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço" (Fonte: STF)

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Os mandados foram impetrados diante da omissão do Congresso Nacional que, após a promulgação da CF de 1988, ainda não regulamentou o dispositivo.
O julgamento foi suspenso depois que o relator, ministro Gilmar Mendes, se pronunciou pela procedência das ações. Por sugestão do próprio relator, entretanto, o Plenário decidiu pela suspensão do julgamento para que se possa examinar a explicitação do direito pleiteado, nos casos concretos em exame. Dentre o manancial a ser pesquisado, há experiências de outros países, recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, também, projetos em tramitação no Congresso Nacional, propondo a regulamentação do dispositivo constitucional.
Durante os debates em torno dos processos – os Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090 -, os ministros observaram que a Suprema Corte deveria manter o avanço em relação a decisões anteriores de omissão legislativa, em que apenas advertiu o Congresso Nacional sobre a necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado, e adotar uma regra para o caso concreto, até mesmo para estimular o Poder Legislativo a votar uma lei regulamentadora.
Foram citados dois precedentes em que o STF, com base em parâmetros já existentes, estabeleceu regras para vigerem enquanto não houver regulamentação legislativa. O primeiro deles foi o MI 721, relatado pelo ministro Marco Aurélio. Diante da omissão legislativa relativa ao parágrafo 4º do artigo 40 da CF, que confere o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre, a Corte adotou como parâmetro, para a aposentadoria de uma trabalhadora que atuava em condições de insalubridade, o sistema do Regime Geral de Previdência Social (artigo 57, da Lei 8.213/1991), que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.
No segundo caso, o MI 708, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte solucionou a omissão legislativa quanto ao direito de greve no serviço público, determinando a aplicação das regras vigentes para o setor privado (Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989), no que couber, até regulamentação do dispositivo constitucional (artigo 37, inciso VII da CF).
Propostas
No início dos debates, o ministro Luiz Fux apresentou propostas para uma solução concreta nos casos em discussão. Ele sugeriu a conjugação do dispositivo constitucional com o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que admite a aplicação do direito comparado, quando da existência de lacuna legislativa.
Nesse sentido, ele citou que uma recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a extinção da relação de trabalho sugere o direito a um aviso prévio razoável ou a uma indenização compensatória.
O ministro Luiz Fux relatou, neste contexto, experiências da Alemanha, Dinamarca e Suíça, onde o aviso prévio pode chegar a entre três e seis meses, dependendo da duração o contrato de trabalho e da idade do trabalhador; na Itália, pode chegar a quatro meses.
Já o ministro Marco Aurélio sugeriu que, além do direito a aviso prévio de 30 dias, sejam acrescentados 10 dias por ano. Assim, ao cabo de 30 anos - caso do autor do MI 943, demitido de seu emprego após 30 anos de serviço -, teria direito a 300 dias de aviso prévio, a serem por ele cumpridos, ou então indenizados.
O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sugeriu a indenização de um salário mínimo a cada cinco anos, adicionalmente ao direito mínimo a 30 dias de aviso prévio. Por seu turno, o ministro Ricardo Lewandowski observou que há um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) em tramitação no Congresso Nacional.
Essas propostas, entretanto, esbarraram na objeção do ministro Marco Aurélio, segundo o qual elas não guardam a proporcionalidade prevista no artigo 7º, inciso XXI da CF.
Parâmetros
Ao sugerir a suspensão dos debates para aprofundar os estudos sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes observou que qualquer solução para os casos concretos hoje debatidos acabará se projetando para além deles. “As fórmulas aditivas passam também a ser objeto de questionamentos”, afirmou, ponderando que o Poder com legitimidade para regulamentar o assunto é o Congresso Nacional."

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"Ney Freitas é aprovado na sabatina do Senado Federal" (Fonte: TRT 9ª Reg.)

"O DESEMBARGADOR FOI INDICADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA COMPOR O CONSLEHO NACIONAL DE JUSTIÇA

BRASÍLIA, 21/6– 14h32 - O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), desembargador Ney José de Freitas, foi sabatinado nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que ratificou sua indicação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Freitas foi indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além dele, o TST indicou o ministro Carlos Alberto Reis de Paula e o juiz do Trabalho José Lucio Munhoz, de Santa Catarina.

No relatório em que defendeu a nomeação do desembargador, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) ressaltou, além da carreira jurídica, o currículo de Ney Freitas como professor e pesquisador acadêmico. O indicado, disse o senador, "atende a princípios essenciais da probidade, da competência e da qualificação técnica, portanto com louvor o parecer é favorável à indicação ao CNJ."

Ney José de Freitas relacionou a criação das Escolas Judiciais e do Conselho Nacional de Justiça como duas das principais inovações da Emenda Constitucional 45, que reformou o poder Judiciário. O CNJ, disse ele, sem prejuízo à autonomia dos Tribunais, tem a tarefa de transformá-los em “arquipélago”, pois, “como já se disse, eles atuavam como ilhas.”

Demóstenes Torres, senador pelo DEM de Goiás, iniciou a sabatina solicitando ao indicado opinião sobre “a alta taxa de reforma das decisões” dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando chegam ao TST. Demóstenes Torres indagou se a taxa de reforma das sentenças justificaria “a criação de uma espécie de súmula com efeitos vinculantes” na Justiça do Trabalho. “Talvez fosse, mesmo, o caso de o TST ter um mecanismo de súmula”, disse o sabatinado, que preferiu não comentar as taxas de reforma de sentenças de outros tribunais, que não o TRT do Paraná, do qual é presidente.

Autonomia - A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal têm “origens, histórias e conformação completamente diferentes, e uma unificação viria em prejuízo do trabalhador, por isso me parece razoável que permaneça a justiça especializada”, respondeu Ney José de Freitas ao senador Pedro Taques (PDT-MT), que indagou sobre a “unificação” dos dois ramos do Judiciário, tese vencida durante a discussão da Proposta de Emenda Constitucional que resultou na Emenda 45. “Parece-me que a Justiça do Trabalho atende bem à solução dos conflitos entre capital e trabalho”, concluiu o presidente do TRT do Paraná.

Também ao senador Taques, o desembargador respondeu sobre a organização da Justiça Federal. O parlamentar perguntou se nesse ramo do Judiciário poderia ser aplicada a mesma organização da Justiça do Trabalho, que tem “praticamente um tribunal regional para cada Estado”. Há 24 TRTs, e somente 5 Regiões da Justiça Federal. “Talvez fosse, sim, o caso de expansão da Justiça Federal”, disse Freitas. Afinal, concluiu, “é muito difícil, hoje, um tribunal, por exemplo, com sede em Brasília, ter uma jurisdição imensa” e atender a todas as necessidades dessa jurisdição.

Para Freitas, a composição do CNJ, questionada pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), é adequada. Para ele, a presença de um número maior de magistrados é compreensível, dada a natureza do Conselho, e a presença de representantes do Ministério Público, dos advogados, da Câmara Federal e do Senado não fere o pacto federativo nem ofende o princípio constitucional da separação entre os Poderes. Sobre a postura do Conselho, que a senadora classificou como incisiva, Freitas relembrou o que já havia afirmado, a respeito da importância do CNJ, e acrescentou que “o Conselho, nessa sua função de gestão dos tribunais, notadamente, tem prestado um bela contribuição para o ordenamento jurídico.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 conselheiros: um ministro do Tribunal Superior do Trabalho, um desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, um juiz do trabalho, um ministro do Superior Tribunal de Justiça, um desembargador de Tribunal de Justiça, um juiz estadual, um juiz do Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público Estadual, dois advogados (indicados pela Ordem dos Advogados) e dois cidadãos reconhecidos pelo notório saber jurídico (indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal), além do presidente do Supremo Tribunal Federal, que é também presidente do CNJ. Os conselheiros têm mandato de dois anos e podem ser reconduzidos uma vez.

Ney José de Freitas é curitibano, tem 58 anos, é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003) e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2000). Entrou para o TRT do Paraná em 1985, como primeiro colocado no concurso público do Tribunal e foi eleito presidente do Tribunal em outubro de 2009. Em 2010, assumiu a coordenação do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), à qual renunciou após a indicação para o CNJ."

 

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"Taxa de desemprego fecha em 6,4%, a menor já registrada para o mês de maio desde 2002" (Fonte: Agência Brasil)

"A taxa de desemprego fechou o mês de maio em 6,4%, informou nesta quarta-feira (22) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado é o menor para o mês de maio desde o início da série de coleta de dados da Pesquisa Mensal de Emprego, em 2002.

A taxa de maio também ficou estável em relação à registrada um mês antes. Na comparação com o mesmo período de 2010, quando o indicador ficou em 7,5%, houve diminuição de 1,1 ponto percentual.

De acordo com o levantamento, a população desocupada no país foi estimada em 1,5 milhão de pessoas e não aumentou em relação ao mês anterior. Na comparação com maio de 2010, esse contingente teve queda de 13,7%, o que indica que em maio deste ano havia 242 mil pessoas a menos em busca de emprego.

A população ocupada também ficou estável na passagem de um mês para outro, totalizando 22,4 milhões de trabalhadores, e aumentou 2,5% em relação a igual período de 2010. Com isso, em maio deste ano, havia 552 mil pessoas a mais ocupando postos de trabalho.

O documento do IBGE aponta ainda que o rendimento médio dos trabalhadores ocupados ficou em R$ 1.566,70 em maio, representando o valor mais elevado para o mês de maio desde o início da série da pesquisa. Em relação a abril, houve aumento de 1,1%; e alta de 2,5% na comparação com maio de 2010.

O número de trabalhadores com carteira assinada chegou a 10,8 milhões de pessoas, o que demonstra estabilidade em relação a abril e elevação de 6,7% na comparação com o mesmo período do ano anterior. Esse resultado aponta um adicional de 676 mil postos de trabalho formais entre os dois anos.

A Pesquisa Mensal de Emprego (PME) avalia a situação do mercado de trabalho em seis regiões metropolitanas - Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre."

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"Investimento da Eletrobras no exterior pode atrasar" (Fonte: Valor Econômico)

"A Eletrobras já vislumbra um atraso na execução de sua estratégia de internacionalização. Dois investimentos importantes a serem feitos pela companhia estão paralisados, à espera de decisões dos governos de países onde pretende se instalar. Neste mês, o governo do Peru suspendeu a concessão provisória da hidrelétrica de Inambari que pertencia à empresa. Além disso, o governo português recuou na venda de sua participação na EDP Energias de Portugal por ainda não saber que estratégia adotar. "O governo não sabe ainda se vende só parte dos 25% que detém na companhia ou todas suas ações", disse ao Valoro presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto.Apesar de o negócio da companhia portuguesa ser de grande interesse para a Eletrobras, será na América Latina onde a estatal quer centrar esforços para ajudar o governo federal a promover a integração latino-americano. A construção de hidrelétricas no Peru é uma das prioridades pela facilidade de interligação por meio dos vizinhos do Norte do país. Mas o governo brasileiro terá de iniciar uma nova fase de negociação com o presidente eleito Ollanta Humala, que assume em julho. As negociações terão de ser retomadas e a Eletrobras vai tentar reaver sua concessão, cassada pelo atual governo de Alan García. "Não faremos nenhum investimento que o governo do Peru não queira", disse Costa.
Para ter a concessão definitiva de Inambari faltou apenas a realização de uma audiência pública, que ouviria comunidades afetadas pela usina. A estatal brasileira trabalhava com o plano de iniciar investimentos já no próximo ano. A usina terá capacidade de gerar 2 mil megawatts (MW) de energia e boa parte seria destinada ao Brasil, dentro de um projeto que integra ainda outras seis usinas hidrelétricas. Os investimentos seriam da ordem de US$ 4 bilhões, só na concessão de Inambari. Mas as negociações com o governo de Humala também terão de se dar no âmbito da aprovação do tratado binacional, para que a energia possa ser vendida ao Brasil.
O processo de integração energética na América do Sul vai proporcionar um ganho na eficiência do sistema brasileiro de 20%, segundo o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann. Isso acontece porque ao integrar o sistema, a energia pode ser escoada mais facilmente e com isso as usinas podem produzir mais próximas de sua capacidade instalada.
Os planos de integração também envolvem novos acordos com Paraguai, Uruguai, Venezuela e Argentina. O diretor-geral da parte paraguaia de Itaipu, Gustavo Codas, diz que está em estudo a alteração de um acordo tripartite entre Paraguai, Argentina e Brasil para a operação de reservatórios entre as usinas de Itaipu e Yaciretá. O tratado atual só permite que Itaipu opere 18 turbinas, mas a hidrelétrica tem 20 delas instaladas. Além disso, se discute a construção de mais uma usina, a de Corpus.
Com o Uruguai o processo de internacionalização está mais avançado e linhas de transmissão já ligam os dois países. A ideia é também integrar a Bolívia. O projeto das usinas do rio Madeira, no Estado de Rondônia, prevê a construção de uma hidrelétrica binacional na fronteira com a Bolívia. Mas integrantes de algumas organizações não governamentais dizem que será preciso primeiro que o governo brasileiro enfrente questões ambientais das usinas do Madeira que vão afetar a Bolívia.
Instituições brasileiras questionam esse processo de integração. Recentemente o governo brasileiro reviu o acordo com o Paraguai, em torno de Itaipu, e acabou fazendo concessões como o aumento de royalties e também a doação de uma linha de transmissão que vai ligar a usina à capital Assunção. Segundo o Instituto Acende Brasil, o país já perdeu R$ 7 bilhões em acordos regionais."

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"SDI-1: nulidade do contrato de trabalho não impede reparação por dano moral" (Fonte: TST)

"A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutiu, em sua última sessão (17), se é cabível a condenação a indenização por dano moral decorrente de relação de trabalho quando o contrato de trabalho é considerado nulo. Por unanimidade, a decisão foi favorável à trabalhadora, portadora de problemas psicológicos devidos às condições perigosas de trabalho. Seguindo o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a SDI-1 entendeu que a reparação, no caso, ultrapassava a esfera trabalhista e envolvia direitos da esfera civil.

Contrato nulo

O caso julgado tratava de pedido de indenização por danos morais formulado por uma ex-funcionária da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem, atual Fundação Casa, de São Paulo) que desenvolveu perturbações emocionais. Contratada inicialmente por tempo determinado, ela teve seu contrato prorrogado mais de uma vez.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou então que se tratava de contrato por prazo indeterminado, uma vez que, embora tenha recebido as verbas rescisórias após o término do período acertado, a funcionária foi recontratada novamente com prazo fixado para encerramento, mas este não foi observado.

A Quinta Turma do TST, ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, entendeu que a decisão do TRT2 violou o artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal, que veda a contratação em órgãos públicos sem aprovação em concurso. Sendo nulo o contrato, a funcionária teria direito somente ao pagamento de salários e aos depósitos do FGTS, conforme prevê a Súmula 363 do TST.

Dano Moral

Na mesma ação trabalhista, o pedido de indenização por dano moral foi deferido em primeiro grau e mantido pelo TRT2. Ao julgar o recurso da Febem contra a sentença condenatória, o Regional considerou haver comprovação de que a doença profissional da empregada, de caráter psiquiátrico, foi adquirida em face das condições de trabalho com menores infratores de alta periculosidade que, em dezembro de 2002, mantiveram-na como refém numa rebelião, sob a ameaça de um estilete.

O acórdão chamou atenção para o fato de que a unidade da Febem em Franco da Rocha (SP), onde a funcionária trabalhava, havia sido desativada após diversas rebeliões que colocaram em risco a vida dos funcionários e de outros menores, razão bastante para a condenação da Febem ao pagamento de indenização por danos morais. O Regional lembrou que a Constituição Federal, no seu artigo 7ª, inciso XXVIII, incluiu entre os direitos dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que o trabalhador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

A Fundação recorreu ao TST pedindo a exclusão da obrigação de pagamento da indenização por dano moral com fundamento na Súmula 363 do TST: como o contrato de trabalho fora considerado nulo, a funcionária faria jus apenas às parcelas decorrentes da prestação de serviço (salário e FGTS). A Quinta Turma do TST, ao tratar da questão, não conheceu do recurso e considerou que, embora nulo, o contrato pode gerar o direito à indenização por danos morais. A Febem interpôs então embargos à SDI-1, alegando novamente violação à Súmula 363 do TST.

SDI – 1

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, inicialmente lembrou que a Súmula 363 já pacificou o entendimento de que os contratos de trabalho com a administração pública direta e indireta da União, estados, municípios e do Distrito Federal sem prévia aprovação em concurso público são nulos, por força do disposto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que exige o concurso para provimento de cargos. Dessa forma, os efeitos da nulidade asseguram ao trabalhador somente a remuneração relativa aos dias efetivamente trabalhados.

O relator observou que a Súmula nega os efeitos próprios do contrato de trabalho à contratação nula, mas assinalou que a nulidade não desobriga a Febem do dever de reparar a lesão causada. Embora relacionados a uma relação contratual nula, os direitos que ultrapassem a esfera trabalhista devem ser plenamente garantidos. “É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por responsabilidade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador de serviços que tenha causado danos morais e/ou materiais à vítima”, afirmou Renato Paiva. A atuação ilícita da Febem – omissa em fornecer condições adequadas de segurança a seus empregados – causou prejuízos morais à empregada, o que acabou gerando o dever de indenizá-la, independentemente da sua condição como empregado ou da validade da sua relação jurídica.

Para o relator, não se pode falar que os efeitos da nulidade do contrato de trabalho atinjam a indenização por danos morais decorrentes de doença profissional. Por estes fundamentos, considerou inespecífica, ao caso, a Súmula 363 do TST. Da mesma forma entenderam os ministros presentes à SDI-1, que, por unanimidade não conheceram do recurso da Febem e mantiveram o entendimento da Quinta Turma.

O ministro Horácio de Senna Pires, ao comentar o voto do relator, observou se tratar de tema novo, e que o ministro Renato Paiva examinou o problema da nulidade do contrato à luz da Súmula 363, excluindo, porém, todos os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassam a esfera tipicamente trabalhista. Segundo Horácio Pires, o relator fixou uma posição avançada, em conformidade com o princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho.
Processo: E-ED-RR-17400-12.2004.5.02.0291"

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"Metalúrgicos do RS rejeitam acordo e podem parar" (Fonte: Valor Econômico)

"Insatisfeitos com os reajustes oferecidos pelas empresas nas negociações salariais, metalúrgicos gaúchos com data-base em 1º de maio ameaçam parar a partir de segunda-feira. Os sindicatos de Porto Alegre, Novo Hamburgo e Sapiranga, na região metropolitana, ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), decretaram estado de greve em assembleias nesta semana, quando os associados recusaram as propostas de ganho real inferiores aos de 2010, e já notificaram as indústrias.
Em Porto Alegre, o sindicato pode parar algumas fábricas a partir de terça-feira, disse o diretor Ademir Bueno. Segundo ele, na última reunião o sindicato estadual das indústrias do setor, aumentou a oferta de 8% em duas parcelas para 8,5% em uma vez, mas o índice segue muito abaixo da reivindicação de 14,27%, correspondente aos 7,5% de alta do PIB em 2010 mais o INPC de 6,3% em 12 meses.
O Valor entrou em contato com o sindicato das indústrias, mas não houve resposta ao pedido de entrevista. O reajuste oferecido corresponde a um aumento real de 2,06%, ante os 2,37% obtidos pelos metalúrgicos em 2010 e os 2,53% de 2009. Conforme Bueno, os trabalhadores estão propensos a parar porque, apesar das notícias sobre a desaceleração da economia, o ritmo de trabalho nas fábricas é intenso, com muitas horas extras e falta de mão de obra qualificada.
Em Sapiranga, que concentra 3 mil metalúrgicos em indústrias de componentes para calçados e outros segmentos, como fundição, o sindicato pretende iniciar a greve já na segunda, diz o presidente Mauri Schorn. Segundo ele, a reivindicação também foi de 14,27%, mas o sindicato patronal ofereceu apenas 8% em duas vezes (7% a partir de maio e 1% em junho), um ganho real de 1,6%.
Em Novo Hamburgo, a oferta foi de 7,25%, o equivalente a 0,9% de aumento real (ante 2,37% em 2010). "O emprego cresce e as empresas querem frear os ganhos dos trabalhadores", disse o presidente do sindicato local, Lauro do Amaral. A entidade também pediu 14,27% e, antes de partir para a greve, deve promover paradas diárias de uma ou duas horas. O Valor entrou em contato com o sindicato das indústrias de São Leopoldo, Novo Hamburgo e Sapiranga, mas nenhum diretor estava disponível para entrevista."

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"Evento debate como melhorar luta anti-HIV" (Fonte: PNUD)

"Comissão Global sobre o HIV e as Leis vai discutir, em São Paulo, como legislação e acesso a Justiça ajudam no combate contra a Aids
As respostas para prevenção e combate ao HIV/AIDS na América Latina ainda encontram barreiras forjadas no preconceito e na violência. Segundo dados do UNAIDS (Programa Conjunto da ONU para HIV/AIDS), a maioria dos casos nesta região se concentra em grupos considerados de risco, como homens que mantêm relações sexuais com homens, usuários de drogas e trabalhadores e clientes da indústria do sexo. O estigma social que cerca esses grupos ainda mantém a epidemia oculta e desconhecida.

Com exceção de Venezuela e Uruguai, todos os países da América Latina e Caribe possuem legislação específica para o tratamento e a prevenção ao HIV/AIDS. Apesar das garantias da igualdade de oportunidades para as mulheres, elas continuam a sofrer altos índices de violência. De acordo com Maria Tallarico, coordenadora de HIV do PNUD na América Latina e Caribe, "homofobia, transfobia e violência mantêm as pessoas mais vulneráveis ao HIV às sombras e fora do alcance de medidas de prevenção e de tratamento."

Para abordar as lacunas existentes entre o que diz a lei e o que ocorre na realidade em relação aos grupos mais vulneráveis ao HIV, a Comissão Global sobre HIV/AIDS e Leis, um organismo independente que reúne alguns dos mais respeitados líderes em políticas públicas, direitos humanos, legislação e HIV/AIDS, realizará um encontro em 26 e 27 de junho, no Hotel Sheraton São Paulo WTC, em São Paulo. É o chamado Diálogo Regional para América Latina, organizado em conjunto pelo PNUD e o UNAIDS. Este será o quarto de uma série de sete diálogos regionais que estão sendo realizados em diversos países como parte de um esforço global para remover barreiras ao progresso no combate ao HIV/AIDS.

Durante os dois dias, 120 participantes de 18 países da América Latina, entre eles o presidente da comissão, ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e os comissários Ana Helena Chacón-Echeverría e Stephen Lewis, debaterão problemas e soluções relacionados ao tema.

Entre os principais assuntos que serão discutidos, destacam-se:

• Leis e práticas relacionadas à criminalização de pessoas vivendo com HIV/AIDS e populações vulneráveis ao vírus na América Latina e Caribe
• Leis e práticas relacionadas à discriminação e violência contra as mulheres
• Leis e práticas que afetam jovens e crianças na região
• Propriedade intelectual e acesso a medicamentos e tratamentos essenciais

A Comissão Global sobre HIV/AIDS e Leis tem como objetivo aprofundar a compreensão sobre como a lei pode ajudar ou dificultar o controle da enfermidade, que ainda é a principal causa de morte por doenças infecciosas no mundo, de acordo com o Relatório 2010 dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.

Segundo Cesar Nunez, diretor da equipe de apoio do UNAIDS para a América Latina, "novas e audaciosas metas foram estabelecidas pelos líderes mundiais na Reunião de Cúpula da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a AIDS, concluída este mês em Nova York." Essas metas de longo alcance, relativas à prevenção, tratamento, cuidados, apoio e direitos humanos, estão descritas na Declaração Política sobre o HIV/AIDS: Intensificando Nossos Esforços para Eliminar o HIV/AIDS , documento adotado pela Assembleia Geral em 10 de junho de 2011.

A declaração assinala que as estratégias de prevenção do HIV ainda têm foco inadequado em relação às populações de maior risco, especificamente os homens que mantêm sexo com homens, usuários de drogas injetáveis e profissionais do sexo, e chama os países a revisarem as leis que estão impedindo uma resposta efetiva para a prevenção, tendo como base o contexto epidemiológico e nacional.
Conforme assinalado pela administradora do PNUD, Helen Clark, “nós não podemos fechar os olhos para os aspectos morais, sociais e as complexidades legais que continuam a impedir nossos esforços para estancar e reverter a disseminação do HIV. A instituição da Comissão Global posiciona-se firmemente no centro dessa confluência. É uma oportunidade para melhorar a resposta mundial ao HIV”.

A epidemia de HIV na América Latina variou pouco nos últimos anos. O número total de pessoas convivendo com o vírus aumentou de 1.1 milhão, em 2001, para aproximadamente 1.4 milhão em 2009, devido, principalmente, à disponibilidade de medicamentos anti-retrovirais capazes de salvar vidas. Estima-se que 92 mil novas infecções de HIV ocorreram na região em 2009, segundo dados do UNAIDS para a América Latina e Caribe."

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"Governo não vê irregularidade nas contratações" (Fonte: O Globo)

"BRASÍLIA. O Ministério do Planejamento, encarregado da gestão na administração federal, diz que não há irregularidade nas contratações para a área administrativa feitas pelos órgãos públicos federais, autarquias e fundações, a partir de uma interpretação do artigo 1º do decreto 2.271/1997, que diz: "Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade."
Quanto à atividade de secretariado, segundo o Ministério do Planejamento, "os órgãos que contratam esse serviço o fazem com fundamento no § 7º do art. 10, do Decreto-Lei 200/67".
A secretária de Gestão, Ana Lucia Amorim de Brito, informou que o decreto-lei 200/67, anterior à Constituição de 1988, é o que ainda rege a organização da administração pública. O decreto recomenda que a administração pública deve "procurar desobrigar-se de tarefas executivas recorrendo à execução indireta". Com base nos dois decretos, ela entende que "atividades que não são atividades fins poderiam ser contratadas por meio de empresa privada".
Quando um órgão não tem na sua carreira o cargo de secretária, considerada uma atividade acessória pela Secretaria de Gestão, pode recorrer à contratação indireta, entende a secretária.
- O olhar para o resultado (do trabalho) deve ser a maior preocupação. A terceirização é uma das formas de suprir a força de trabalho na administração pública, desde que o órgão esteja dentro da lei - afirma Ana Lucia de Brito.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem justificativa semelhante para as contratações. "Não consideramos haver qualquer irregularidade nas contratações de serviços terceirizados efetuados pela CGU, pois todas as atividades envolvidas dizem respeito à área meio. A CGU não possui nenhum profissional terceirizado atuando em atividade fim".
Na visão da CGU, "o artigo primeiro do decreto 2.271/97 claramente permite a contratação indireta para quaisquer atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares sem delimitar quais seriam essas atividades".
A Controladoria argumenta ainda não possuir em seu plano de cargos as funções de auxiliar administrativo, secretária ou supervisor, o que justificaria as contratações de funcionários terceirizados."

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"Governo desrespeita acorda e amplia gasto com terceirizados" (Fonte: O Globo)

"Governo descumpre acordo com MP e eleva gastos com contratações irregulares em 52 órgãos
Acontratação de pessoal terceirizado para áreas administrativas, em funções consideradas irregulares pelo Ministério Público do Trabalho, como secretariado e secretariado-executivo, é generalizada nos órgãos do governo federal. Levantamento feito pelo GLOBO nas notas de empenho de empresas que fornecem esses serviços mostra que em pelo menos 52 órgãos, vinculados a 23 ministérios ou à própria Presidência da República, existem funcionários contratados nessas condições.
Usada em larga escala no governo Lula, a contratação de mão de obra terceirizada foi mantida e até turbinada na atual gestão, de acordo com o que indicam os números da execução orçamentária. De janeiro a maio, as despesas com terceirização somaram R$1,33 bilhão, 21% acima do que foi gasto no mesmo período de 2010: R$1,1 bilhão.
O aumento dessas despesas contraria o discurso que é a marca do atual governo, de fazer mais com menos. Os valores consideram os gastos com dois itens da despesa orçamentária: "locação de mão de obra" e "despesas com pessoal decorrente de contratos terceirizados".
Irregularidade até na Controladoria
Essas contratações foram feitas, inclusive, por órgãos ligados à Presidência da República. A própria Controladoria-Geral da União (CGU), que fiscaliza os demais órgãos do governo, mantém terceirizados em funções que, segundo o Ministério Público do Trabalho, teriam que ser exercidas por funcionários concursados.
Um empenho orçamentário da empresa PH Serviços e Administração mostra que a CGU contratou auxiliares administrativos, secretárias e supervisores para a área administrativa. Segundo o Portal da Transparência, os gastos da CGU com serviços terceirizados foram de R$1,5 milhão até março.
Outros órgãos ligados à Presidência, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), também mantêm terceirizados em situação irregular. O Ipea contratou auxiliares de escritório e assistentes administrativos, enquanto o ITI recorreu a "auxiliares administrativos II".
O decreto presidencial 2.271, de 1997, que regulamentou a contratação de serviços na administração direta federal, autarquias e fundações, permite o uso de terceirizados para serviços de limpeza e conservação, copeiragem, segurança, vigilância, recepção, transportes, informática e outras atividades consideradas acessórias. Mas veda a terceirização em funções previstas nos planos de carreiras dos órgãos, à luz do que determina a Constituição - que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.
Termo de Conciliação foi desrespeitado
Em 2007, o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Conciliação Judicial com o Executivo para a substituição de terceirizados irregulares até dezembro de 2010, com base no decreto 2.271, e o governo promoveu a substituição da maior parte dos terceirizados enquadrados no termo.
Mas o levantamento mostra que outras contratações foram feitas à revelia do acordo, com base em uma interpretação elástica do decreto 2.271. O governo está usando as empresas prestadoras de serviços para contratar secretárias, digitadores e pessoal para serviços de apoio administrativo em geral, funções não previstas no decreto e que não podem ser terceirizadas, na visão do Ministério Público do Trabalho.
O Ministério da Fazenda, por exemplo, terceirizou a contratação de secretárias sêniores, secretárias-executivas e de nível médio, que trabalham em vários órgãos: na sede, na Receita Federal e na Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros, segundo as notas de empenho das empresas prestadoras de serviço.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) contratou terceirizados para o exame de pedidos de registro de marcas, função diretamente ligada à atividade fim do órgão.
Já o Ministério dos Transportes contratou terceirizados para funções de "apoio técnico e organização de acervos" na Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Embora a empresa tenha sido desestatizada em 1999 e extinta em 2007, entre janeiro e março foi gasto R$1,5 milhão com serviços terceirizados para atender à inventariança.
Sobre essas contratações não há qualquer controle externo, já que as listas de funcionários terceirizados são guardadas a sete chaves pelas empresas prestadoras de serviço que fornecem mão de obra.
No relatório de contas de 2010, divulgado na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para o problema dos terceirizados irregulares e para o aumento dos gastos com terceirização no governo federal, com base em um balanço concluído em abril pelo Ministério do Planejamento onde constam 18 mil terceirizados irregulares na administração pública.
"O maior aumento está na Educação"
Mas diversos órgãos que usam serviços de terceirizados em funções administrativas consideradas irregulares ficaram de fora da lista. Pelo levantamento, estão nessa situação os três órgãos ligados à Presidência da República e os ministérios do Turismo, Cidades, Pesca e Agricultura, além de quatro agências reguladoras.
O Ministério do Planejamento afirma que o aumento das despesas com os terceirizados decorre da expansão de estruturas de atendimento ao cidadão:
"O maior aumento está na pasta da Educação, onde a multiplicação de novas universidades e novos campi, além da criação de grande número de novas escolas técnicas, implicam em locação de mão de obra para vigilância, limpeza e conservação, apoio administrativo, serviços de copa e cozinha, etc."
De acordo com cálculos do Planejamento, essas despesas cresceram 13,7% e não 21% até maio, como informa o Siafi."

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"Trabalhador rural receberá pausa para café como tempo à disposição do empregador" (Fonte: TST)

"A pausa de 40 minutos para café durante a jornada do trabalhador rural é computada como tempo à disposição do empregador e, portanto, é remunerada. A tentativa da Cofercatu Cooperativa Agroindustrial de mudar decisão que a condenou ao pagamento de horas extras por esse intervalo não obteve sucesso no Tribunal Superior do Trabalho, pois a Quinta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa.

Inicialmente, o pedido do trabalhador para que o tempo da pausa fosse reconhecido como hora extra foi rejeitado pela Vara do Trabalho de Porecatu (PR). O juízo fixou a jornada de trabalho do autor das 7h às 16h, com 60 minutos de intervalo para almoço e quarenta minutos de intervalo para o café. Ao estipular as diretrizes a serem adotadas para o pagamento de horas extras, excluiu o intervalo intrajomada. No entanto, após recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a pretensão foi deferida.

Segundo o TRT, o artigo 4° da CLT estabelece claramente que todo tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, deve ser computado em sua jornada de trabalho. No caso da Cofercatu, o Regional entendeu que o tempo de 40 minutos destinado ao café da tarde não deveria ser considerado como intervalo intrajornada. Para isso, baseou-se na Súmula 118 do TST, segundo a qual os intervalos concedidos pelo empregador não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa e são remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

A empresa, então, interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT9. Em seguida, apresentou agravo de instrumento ao TST para que o recurso fosse examinado pela Quinta Turma. A Cofercatu sustentou que não se aplicava ao caso o entendimento baseado na Súmula 118 do TST, argumentando que a pausa para o café tem previsão legal, no artigo 5º da Lei 5.889/1973, que regulamenta o trabalho rural.

O relator do agravo, ministro Emmanoel Pereira, porém, adotou os mesmos fundamentos do despacho do TRT9 que negou seguimento ao recurso, e considerou correta aplicação da Súmula 118. O ministro destacou que o artigo 5º da Lei 5.889/1973 define como obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, e concluiu que, não havendo previsão legal da pausa para o café - intervalo extra concedido pela empresa -, é perfeitamente aplicável ao caso a Súmula 118. Citou ainda precedente do ministro Lelio Bentes Corrêa no mesmo sentido. Em decisão unânime, a Quinta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa.

Processo: AIRR - 120900-86.2009.5.09.0562"


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"STF seguirá OIT e exemplo internacional para definir aviso prévio" (Fonte: Valor Econômico)

"Na falta de lei sobre os prazos para aviso prévio, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir o assunto, segundo decisão de quarta-feira. Nessa tarefa, os ministros do tribunal vão seguir as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as experiências internacionais que podem levar o aviso prévio a passar dos 30 dias atuais para até seis meses.
A decisão terá impacto direto no caixa e na contratação pelas empresas. Em todas as propostas discutidas pelos ministros na quarta-feira, o aviso prévio vai além dos 30 dias. Ou seja, seguramente o STF deve estender esse prazo, em julgamento que ainda não tem data para acontecer. A dúvida é quão elástico vai ser esse aumento.
A proposta de novas regras será feita pelo ministro Gilmar Mendes, relator de quatro processos em que o assunto foi discutido, na quarta-feira. Ele também pretende levar em consideração os projetos de lei que tratam do assunto, em tramitação no Congresso.
No Senado, tramita uma proposta que prevê o pagamento de 60 dias de aviso prévio para quem está há mais de dez anos na mesma empresa. Ainda por esse projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), quem está há mais de um ano receberia 45 dias de aviso prévio. E os 30 dias atuais seriam mantidos apenas para quem está há menos de um ano no serviço. Essa proposta foi descrita durante os debates no STF pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Já o ministro Luiz Fux recorreu à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na tentativa de chegar a uma solução. Fux lembrou que o artigo 8º da CLT prevê que, quando não há previsão em lei, cabe a busca de uma solução no direito aplicado em outros países. Ele citou exemplos como a Alemanha, a Dinamarca e a Suíça, onde o aviso prévio vai de três a seis meses. Na Itália, o prazo pode chegar a quatro meses. A diferença depende da duração do contrato de trabalho e da idade do trabalhador. Fux advertiu ainda que a OIT recomenda que o fim do contrato de trabalho deve levar a um "aviso prévio razoável ou a indenização compensatória".
O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que deveriam ser concedidos dez dias a mais por ano de trabalho. Assim, num dos casos que o STF está julgando e envolve um empregado demitido após 30 anos de serviço, seriam concedidos 300 dias de aviso prévio ou indenização em dinheiro correspondente a esse prazo. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, foi mais comedido e indicou que, além dos 30 dias, o trabalhador poderia receber uma indenização equivalente a um salário mínimo para cada cinco anos de serviço.
Caberá a Mendes fazer a proposta que será levada para julgamento. Ele advertiu que a competência para o assunto é do Congresso Nacional. Mas, como o assunto não foi regulamentado desde a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, o STF decidiu que vai adotar parâmetros para o aviso prévio. O objetivo da Corte é determinar o cumprimento do inciso 21 do artigo 7º da própria Constituição que assegura: o "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei". Hoje, como não há lei, as empresas aplicam só os 30 dias e, com isso, deixam de cumprir a proporcionalidade.
O debate no STF surgiu em quatro ações que foram propostas por empregados que foram demitidos da Vale. Eles trabalharam por períodos distintos, que variaram entre sete e 30 anos, mas todos receberam apenas 30 dias de aviso prévio e recorreram à Justiça para obter uma indenização de acordo com o tempo de serviço."

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"Trabalhador queimado com soda cáustica será indenizado por dano moral e estético" (Fonte: TST)

"A empresa ABB Ltda. foi condenada a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais e estéticos a um empregado que sofreu sérias queimaduras com produto aquecido a elevada temperatura que continha soda cáustica. A empresa tentou se livrar da condenação, ou reduzir seu valor, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, não conheceu de seu recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O acidente ocorreu em janeiro de 2000 na sede da empresa Riocell, para a qual a ABB realizava serviços de manutenção de máquinas. Foi nessa atividade que, ao iniciar procedimento para a manutenção de um equipamento denominado “trocador de calor 17”, houve vazamento do “licor preto”, produto químico composto, segundo a inicial, de aproximadamente 1% de soda cáustica, aquecido a uma temperatura de 120ºC a 130ºC. O produto atingiu o trabalhador e provocou queimaduras ao longo do corpo, com “sequelas estéticas irreparáveis que abalaram sua integridade psicológica, causando dor, sofrimento, vexame e humilhação”.

Tendo o Tribunal Regional confirmado a sentença do primeiro grau que a obrigou a pagar indenização pelo dano moral e estético ao empregado, a empresa recorreu à instância superior, sustentando a ilicitude da condenação com a alegação de não haver comprovação de sua culpa na ocorrência do dano, nem nexo de causalidade entre as atividades do empregado e o prejuízo por ele sofrido.

Segundo o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator que examinou o recurso da ABB na Segunda Turma do TST, o laudo pericial chegou à conclusão de que houve falha operacional decorrente da inobservância de normas de segurança por parte da empresa de manutenção, em especial ao “check-list” prévio de liberação dos serviços requeridos nas normas de segurança da Riocell. Ainda segundo o perito, os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pelo empregador não eram adequados às atividades envolvendo equipamento condutor de produto químico.

Quanto à alegação da empresa de que o valor da indenização era desproporcional ao prejuízo causado ao empregado, o relator afirmou que o TRT4 agiu corretamente ao manter a sentença que arbitrou o valor de R$ 70 mil. Isto porque, diante da necessidade de reparação da ofensa, a condenação foi fixada dentro de critério razoável, ou seja, considerou a situação financeira do empregador e do empregado, a repercussão do ato na esfera do lesado, com destaque para a sua idade, o período da relação de emprego e, sobretudo, o potencial econômico e social da empresa e o caráter pedagógico da medida, como prevê o artigo 944 do Código Civil Brasileiro.

Ao final, a Segunda Turma do TST decidiu, por maioria de votos, que o recurso da empresa não preenchia os requisitos para o conhecimento. Assim, o mérito não chegou a ser analisado, ficando mantida a decisão regional. Ficou vencido o ministro Caputo Bastos, que defendia indenização de menor valor.


Processo: RR-52900-04.2004.5.04.0221"

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"Trabalhadores prometem uma “chuva de greves”" (Fonte: Gazeta do Povo)

"Cenário econômico, com inflação mais alta e desemprego em baixa, dá melhores argumentos aos empregados nas negociações do segundo semestre
Inflação em alta, desaceleração da economia e boa oferta de em­­prego prometem endurecer as negociações salariais no segundo semestre. As centrais sindicais avisaram que as paralisações devem pipocar a partir do próximo mês, quando cerca de 7 milhões de brasileiros estarão em campanha salarial. Pelo menos três categorias de peso – bancários, metalúrgicos e pe­­troleiros – têm data-base no se­­gundo semestre. Somente no Pa­­raná as negociações envolvem cerca de 1,3 milhão de empregados.
Com o desemprego em níveis historicamente baixos, a tendência é que as greves sejam mais frequentes e mais longas. “A nossa expectativa é de uma greve muito dura em 2011, já que a nossa data-base deve coincidir com o período de pico da inflação, em setembro”, afirma André Machado, secretário de imprensa do Sindicato dos Bancários da Grande Curitiba, que representa 18 mil trabalhadores. No ano passado, os bancários fizeram uma greve de 15 dias e conquistaram um aumento real de 3,8%, além de reajuste do piso de 16%. “A nossa proposta final de reivindicações só deve ficar pronta no fim de julho, mas é provável é que ela contemple um reajuste real de 5%”, afirma.
A paralisação de 37 dias na Volkswagen do Paraná, que garantiu aos metalúrgicos da montadora uma Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de R$ 11,5 mil e reajuste real de 2,5%, dá uma medida do ambiente entre empresas e trabalhadores nesse ano. Os 3,6 mil metalúrgicos da Bosch estão em greve há uma semana e reivindicam uma PLR de R$ 9 mil.
Exigências
A taxa de desemprego em 6,4% no mês passado – a menor para maio desde o início da série histórica medida pelo IBGE – e a situação de pleno emprego em algumas cidades têm favorecido o argumento dos empregados nas negociações. Para Sergio Butka, presidente do Sindicato dos Metalúr­gicos da Grande Curitiba e da Força Sindical no Paraná, quanto maior a oferta de emprego, maior a exigência do trabalhador nas negociações. “As empresas têm consciência de que não podem perder mão de obra qualificada. Vamos para a negociação com as montadoras já com um histórico de greves e de avanços no fim do ano passado e nesse ano”, afirma. A Força Sin­dical tem 90 sindicatos filiados no Paraná, que representam entre 700 mil e 900 mil trabalhadores.
Já se esperava que 2011 fosse um ano de negociações mais duras entre patrões e empregados do que em 2010, de acordo com Sandro Silva, economista do Departa­mento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no Paraná. “A tendência é de que prevaleçam os ganhos reais, mas em um nível menor do que no ano passado”, avalia. Quase 94% das categorias receberam aumento acima do INPC em 2010.
A disparada da inflação tem dificultado as conversas sobre ganho real. Usado na maioria das negociações salariais, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulava 4,6% nos 12 meses terminados em setembro de 2010, chegou a 6,4% nos 12 meses terminados em maio deste ano. No entanto, em setores onde há escassez de mão de obra – como o de construção civil e petroquímica – os trabalhadores vêm conquistando reajustes maiores. Cerca de 20 mil empregados terceirizados da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e da Vale Fertil, em Araucária, conquistaram ganhos reais de 3,5% e 4,5% nas negociações desse ano.
33% de reajuste
Os trabalhadores da construção civil, que estão em plena convenção coletiva, estão pedindo 33% de reajuste nominal salarial nesse ano. Domingos Oliveira Davide, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon), admite que o valor “é alto”, mas, segundo ele, é um ponto de partida para a negociação. No ano passado, os 40 mil trabalhadores representados pela entidade em Curitiba e região metropolitana conquistaram um aumento real de 4,45%. “A construção civil, mesmo aquecida, está perdendo mão de obra qualificada para outros setores. Os patrões têm de ter consciência que é necessário criar um programa para tornar o setor atraente para esses trabalhadores”, afirma. A última greve no setor foi em 2009. Em áreas onde já houve convenção, como São Paulo e o Distrito Federal, os aumentos reais ficaram em 3,4% e 2,7% respectivamente.
“A inflação mais alta e a perspectiva de crescimento menor da economia fazem com o que o trabalhador tente recuperar o que ele perdeu ao longo dos últimos meses. É preciso lembrar que o trabalhador está olhando para o retrovisor, para um ano em que a economia cresceu 7,5% e as empresas aumentaram seus lucros e suas receitas”, afirma Sandro Silva, do Dieese."

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