Empregado que sofreu investigação criminal por ser fiel depositário da empregadora será indenizado (Fonte: TRT 3ª Região)

"Com base no voto do desembargador Rogério Valle Ferreira, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma administradora de empresas varejistas a pagar a um ex-empregado indenização por dano moral no valor de R$10 mil reais. É que ele sofreu transtornos por ter assumido o encargo de fiel depositário em nome empresa, sem que lhe fosse prestada qualquer assistência. Na visão dos julgadores, a situação justifica a condenação por dano moral.

De acordo com as provas dos autos, o reclamante era responsável por assinar como depositário fiel em execuções judiciais. Ele foi nomeado depositário da quantia de R$1.402,47 em uma penhora feita na boca do caixa, sendo reclamada intimada a depositar o dinheiro em 48 horas. Como ela deixou de cumprir a determinação, o empregado acabou sofrendo investigação criminal. Ele respondeu a processo por desobediência judicial. E a empresa nada fez para ajudar o empregado..."

Integra em TRT 3ª Região

Turma decide: atraso de poucos minutos para audiência não justifica aplicação da pena de confissão (Fonte: TRT 3ª Região)

"O atraso de poucos minutos em relação ao horário previsto para início da audiência não justifica a aplicação da pena de confissão. Ainda mais considerando-se as dificuldades de transporte nos grandes centros urbanos e a existência de filas no próprio prédio da Justiça do Trabalho. Esse o entendimento expresso pela juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires ao dar provimento ao recurso interposto pelo reclamante para, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença, afastar a confissão que lhe foi aplicada e determinar a realização de nova audiência de instrução.

Segundo observou a relatora, o atraso do reclamante foi de apenas 3 minutos, conforme certidão juntada, na qual a Diretora de Secretaria da 17ª Vara do Trabalho declarou que o autor adentrou na sala às 11h03 para a audiência designada para 11h, sendo que esta já havia se encerrado. Posteriormente à entrada do autor, a ata foi reimpressa...."

Integra em TRT 3ª Região 

Trabalho escravo: MPF/RS denuncia agropecuarista (Fonte: MPF)

"O Ministério Público Federal em Erechim denunciou um agropecuarista de Marcelino Ramos, no norte do Estado, por submeter diversos trabalhadores à condição análoga à de escravos e violação de direitos trabalhistas. 

Os trabalhadores rurais haviam sido convocados para trabalhar na colheita de erva-mate na agropecuária de propriedade do denunciado, no município de Marcelino Ramos. O flagrante do trabalho escravo ocorreu por meio de fiscalização realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, na qual se constatou as condições degradantes a que estavam submetidas as vítimas..."

Integra em MPF 

Itaipu investe em planta para produção de módulos fotovoltaicos (Fonte: Jornal da Energia)

"Depois de quatro anos de estudos, a Itaipu Binacional está perto de iniciar a primeira fase de um projeto industrial integrado para produção completa de módulos fotovoltaicos. A previsão é de que a planta esteja operacional em três anos, ao custo estimado de 1 bilhão de euros. No momento, a binacional está finalizando o estudo de viabilidade econômica, junto com órgãos e entidades governamentais.

Com a conclusão do estudo, que tem previsão para ocorrer entre maio e junho deste ano, será convocado um private equity, em que cada um dos investidores será convidado para entrar nesse complexo industrial em sua área de expertise de produção. O grupo já prevê parceiros operacionais e financiadores, tanto nacional como internacional, provenientes de cadastro de reserva..."

Integra em Jornal da Energia  

Eletrobras mantém negociação da Celg (Fonte: Jornal da Energia)

"A Eletrobras informou ao mercado na noite desta quinta-feira (30/1) que assinou o termo de entendimento com o Estado de Goiás e com a Celg Participação com o objetivo de manter as negociações para a aquisição de 51% das ações da distribuidora de energia Celg (Celg D).

A negociação pela Eletrobras já havia sido aprovado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2013.O Estado de Goiás detém 99,7% da participação acionária da Celg D."

Fonte Jornal da Energia 

Tarifaço da água garante carros de luxo a 5 diretores da Sanepar (Fonte: Blog Esmael Morais)

"Funcionário bem instalado no gabinete da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) descobriu para qual ralo está indo parte do dinheiro tungado dos consumidores de água e esgoto com sucessivos aumentos na tarifa: compra de carros de luxo.

Segundo informações de saneparianos, que são obrigados a engolir uma draconiana política de redução de gastos, a empresa comprou cinco camionetes modelo Hilux 2014 pela bagatela de R$ 127 mil (cada) para uso dos diretores.

Contraditoriamente à gastança, a direção da Sanepar reuniu todos os gerentes e determinou contenção de gastos, pois anunciou que há um furo de R$ 170 milhões para o ano de 2014.

Na mesma esteira dessa nababesca decisão, vem novo um aumento de 8,17% já autorizado pelo Conselho de Administração para tapar as barbaridades cometidas pela atual diretoria. Nos três anos de gestão do governador Beto Richa (PSDB) acumula-se reajustes de quase 50%..."

Integra em Blog do Esmael Morais

Entidades protestam contra projetos que alteram conceito de trabalho escravo (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Durante esta semana e até a próxima segunda-feira (3/2), entidades protestam contra projetos de lei que propõem a alteração do conceito de trabalho escravo. A campanha faz parte das atividades da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

A iniciativa é da organização não governamental (ONG) Repórter Brasil, da Comissão Pastoral da Terra e de outras organizações de todo o País.

Eles pedem a aprovação no Senado da proposta de emenda à Constituição, aprovada pela Câmara em 2012, que permite o confisco de propriedades rurais e prédios onde a fiscalização encontrar a exploração do trabalho escravo (na Câmara - PEC 438/01 e, no Senado - PEC 57/99). Os imóveis expropriados seriam destinados à reforma agrária ou a programas de habitação...."

Integra em Câmara dos Deputados 

Trabalhadores cobram responsabilidade de empresas por crimes na ditadura (Fonte: Bancários PB)

"No dia 31 de março de 1964, os militares iniciavam um golpe contra o governo legalmente eleito do ex-presidente João Goulart, conhecido como Jango, que assumiu o poder após a renúncia de Jânio Quadros. O que viria a seguir se tornou uma das maiores manchas na história do Brasil, com o Estado comandado pelas Forças Armadas à frente de perseguições, torturas e assassinatos.

Na tarde desse sábado (1ᵒ), o grupo de trabalho (GT) "Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e ao Movimento Sindical da Comissão Nacional da Verdade" promoveu no Teatro Cacilda Becker, em São Bernardo do Campo, um ato em homenagem aos trabalhadores vítimas da ditadura..."

Integra em Bancários PB

Greve nos Correios tem números e versões contraditórios (Fonte: EBC)

"Funcionários dos Correios entram em greve por tempo ideterminado. Até o momento, dez estados e três regionais aderiram à paralisação, que começou às 22h de ontem (29). Segundo nota da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), os empregados são contra mudanças no plano de saúde. Os Correios garantem que os serviços postais não foram afetados pela paralisação.

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A greve foi decidida durante reuniões em Minas Gerais, no Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Piauí; no Amazonas, Paraná, Ceará, em Santa Catarina; em Pernambuco e na Paraíba; no Vale do Paraíba, em Campinas e São José do Rio Preto. Segundo a Fentect, nessas localidades a paralisação atinge de 65% a 70% da categoria. Estão marcadas assembleias até terça-feira (4), em Roraima, Bahia, Alagoas e Sergipe..."

Integra em EBC

Trabalho escravo: em SC predominam casos na área rural e 24 empresas estão na "lista suja" (Fonte: TRT 12ª Região)

"Nesta terça-feira (28) é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data é uma homenagem a três auditores-fiscais e um motorista assassinados em 2004, na zona rural de Unaí (MG), 600 quilômetros a noroeste de Belo Horizonte e a 170 de Brasília. Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e Ailton Pereira de Oliveira formavam um grupo que vistoriava condições de trabalho e moradia de colhedores de feijão. O município mineiro é o maior produtor do grão no país. Entre os acusados como autores e mandantes da Chacina de Unaí, quatro estão em liberdade, beneficiados por habeas corpus. Outros cinco, acusados de participar da execução, permanecem presos.

Características

A prática, considerada crime, ainda é muito comum em várias atividades econômicas do Brasil e acontece de diferentes formas. No artigo do ex-procurador do trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho em Santa Catarina (PRT-12), Marcelo José Ferlin D'Ambroso, hoje juiz do trabalho no Rio Grande do Sul, algumas características do trabalho escravo contemporâneo são..."

Integra em TRT 12ª Região 

1ª Câmara: são cabíveis honorários independentemente da assistência jurídica sindical (Fonte: TRT 12ª Região)

"A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reformou decisão de 1º grau e acrescentou à condenação de uma empresa o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação. O que chama a atenção é a adoção de entendimento minoritário, já que a autora da ação trabalhista estava assistida por advogado particular.

Na Vara do Trabalho de Timbó, a juíza Nelzeli Moreira da Silva Lopes indeferiu o pedido adotando o posicionamento do TST de que na Justiça do Trabalho só são devidos honorários quando a parte está assistida por procurador credenciado pelo sindicato.

No acórdão, a desembargadora-relatora Águeda Maria Lavorato Pereira esclarece que reviu o posicionamento que adotava, passando a deferir a verba quando a parte apresenta declaração de pobreza. Neste sentido, trouxe os fundamentos já adotados pela juíza Ângela Maria Konrath em outro processo..."

Integra em TRT 12ª Região 

Empregador precisa provar veracidade de registros de ponto não assinados pelo empregado (Fonte: TRT 10ª Região)

"Folhas de ponto não assinadas pelo empregado traduz irregularidade que compromete o conteúdo dos registros, o que gera a inversão do ônus probatório, cabendo à empresa provar que as marcações refletem a realidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão da primeira instância que condenou uma empresa de material elétrico a pagar parcelas de horas extras a uma ex-almoxarife, por avaliar que o empregador não comprovou a realidade dos cartões de frequência.

A juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara de Brasília, considerou inválidos os cartões de ponto alusivos aos meses citados nos autos, na medida em que não foram devidamente assinados pelo trabalhador, não tendo a empresa se desvencilhado do ônus da prova quanto à veracidade das anotações ali contidas..."

Integra em TRT 10ª Região 

Dano existencial necessita indicação precisa dos prejuízos sociais (Fonte: TRT 10ª Região)

"Para ter direito à indenização por danos existenciais, o trabalhador deve comprovar a impossibilidade de usufruir o convívio social e familiar ou de algum projeto de vida específico, em razão do ato ilícito do empregador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou recurso a um motorista de caminhão que postulava a indenização por ter feito horas-extras na empresa que trabalhava (Itatico Comércio de Alimentos).

O empregado alegou que o trabalho extraordinário prejudicou seu convívio familiar. A juíza Idalia Rosa da Silva, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, porém negou a indenização por danos existenciais, sob a alegação de que a mera prorrogação da jornada de trabalho não constitui fato suficiente para configurar o dano alegado..."

Integra em TRT 10ª Região

Desemprego fecha 2013 no menor nível da série histórica (Fonte: Gazeta do Povo)

"Apesar do fraco crescimento da economia e da moderação do consumo, a taxa de desemprego das seis maiores regiões metropolitanas do país caiu para 5,4% na média de 2013, a menor marca da série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego IBGE, iniciada em 2002. Os dados foram divulgados pelo instituto na manhã desta quinta-feira (30). Em 2012, a taxa média havia sido de 5,5%.

Em dezembro de 2013, a taxa nas seis principais regiões metropolitanas do País ficou em 4,3%. Em novembro, a taxa foi de 4,6%..."

Integra em Gazeta do Povo