ENVOLVIDO NO MERENDÃO, PADULA GANHA CARGO NO ARQUIVO PÚBLICO (Fonte: Brasil 247)

"247 - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), nomeou o ex-chefe de gabinete da Secretaria da Educação do Estado Fernando Padula Novaes para o cargo de coordenador do Arquivo Público de São Paulo. Padula está na mira da investigação da Operação Alba Branca, desenvolvida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual, que apura casos de desvios e corrupção na merenda escolar.

Grampos telefônicos com autorização judicial mostram que Padula era conhecido como "nosso homem" por um dos operadores da máfia da merenda, Luiz Roberto dos Santos, o "Moita", que foi ex-chefe da Casa Civil de Alckmin.

Investigação sobre o caso aponta o envolvimento de pelo menos 22 prefeituras paulistas nas fraudes, além de ligações em contratos da Secretaria Estadual de Educação..."

Fonte: Brasil 247

PSDB é condenado pelo TSE a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos (Fonte: Pragmatismo Político)

"O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o PSDB a devolver R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas do partido de 2010 entregue à Justiça eleitoral.

Despesas não explicadas e notas ilegíveis estão entre as irregularidades apontadas por técnicos do tribunal.

A multa pode ser parcelada em até seis vezes, a partir de janeiro de 2017. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Na mesma sessão, os ministros aprovaram com ressalvas as contas do PMDB das eleições de 2010. O partido se livrou de punição, embora tenham sido detectados problemas em 6,5% dos recursos movimentados pela legenda.

Os peemedebistas não aplicaram, por exemplo, a verba exigida por lei para incentivar a participação das mulheres na política. Também tiveram contas aprovadas com ressalvas PCdoB, PSB, PSDC, PV e PRP.

Já o PMN foi punido. A legenda terá de devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos e ficar oito meses sem receber repasses do fundo partidário por ter tido suas contas desaprovadas pelo TSE, também por irregularidades na campanha de 2010.

O PDT foi condenado à suspensão de dois meses do fundo partidário em 2017 por problemas na prestação de contas. Já o PRTB terá de devolver R$ 238 mil..."

Fonte: Pragmatismo Político

Aécio e Anastasia pedalaram nos 12 anos de governo; Rogério Correia vai ao STF para que eles sejam impedidos de votar no impeachment (Fonte: Viomundo)

"Nesta terça-feira 26, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi eleito relator da comissão especial que analisará o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Imediatamente, o Minas Sem Censura (MSC) denunciou:

“Ciclismo fiscal permanente”: em 12 anos, os governos tucanos cometeram, ano a ano, várias pedaladas fiscais.

1) Contabilidade criativa que inventou o “déficit zero”. Basta dizer que não pagaram à Cemig parcela de dívida com a estatal.

2) Deixaram de aplicar, por 10 anos consecutivos, os mínimos constitucionais na Saúde (veja abaixo a denúncia do MPF) e na Educação, e depois inventaram um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o TCE, para “regularizar” o desvio.

3) E na saída do governo, em 2014, enviaram uma proposta de Lei Orçamentária à ALMG, encobrindo um rombo de 7,2 bilhões!!!

Como é que Anastasia pode relatar qualquer coisa no Senado?

Na rede social, o deputado estadual Rogério Correia (PT-MG), já avisou: vai enviar documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Senado, pedindo que os senadores Aécio Neves e Antônio Anastasia sejam impedidos de votar no processo do golpe.

Veja a íntegra do que Rogério Correia escreveu:

PEDALADAS E MALABARISMOS FISCAIS DE AÉCIO E ANASTASIA

Aécio e Anastasia cometeram mais do que pedaladas fiscais, pedalaram para frente, para trás e para os lados. Foram verdadeiros malabarismos fiscais que jogaram para os ares os mínimos constitucionais destinados à Saúde e à Educação e deixaram um rombo de bilhões para o povo de Minas Gerais.

Estamos preparando material que será encaminhado ao STF e ao Senado Federal solicitando o impedimento dos dois senadores tucanos de participarem das votações referentes ao processo de golpe.

Pior, ao final, Anastasia ainda criou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para burlar a Constituição Federal e não aplicar os mínimos exigidos.

Foi confissão de culpa das pedaladas praticadas desde 2003, que causaram um rombo no orçamento de R$ 16 bilhões para Saúde e Educação. O TAG foi a prova do desrespeito para com com a Constituição e com o povo mineiro.

Vamos aguardar.

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MPF afirma que mais de R$ 14 bilhões deixaram de ser aplicados na saúde em MG

25/06/2015

Da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais

Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

De acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.

Na prática, “R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais”, quantia que, em valores atualizados, “corresponde a um desfalque de R$ 14.226.267.397,38″.

O resultado desse descaso, prossegue a ação, revela-se com as “filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, a demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, a demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), a falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.”.

Para os procuradores da República, não é sem razão que após tantos anos investindo no SUS bem abaixo do mínimo constitucional, “o serviço público de Saúde, embora considerado o mais importante pela população, alcançou, em 2009 e 2010, os piores índices de satisfação” dentre os serviços públicos prestados pelo Estado de Minas Gerais, conforme relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governador do Estado no Exercício 2011.

Manobras para inflar dados – Por 10 anos, o governo estadual incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional.

No caso dos estados, os 12% são compostos por recursos públicos oriundos de transferências da União via Fundo de Participação do Estado (FPE) e de arrecadações de impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA). Esses recursos entram no caixa do Estado a título de orçamento vinculado, ou seja, devem ser obrigatoriamente aplicados na Saúde Pública.

A legislação, inclusive, dispõe, de forma explícita, para não restar dúvidas ao governante, que os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional em saúde devem ser investidos em ações e serviços “que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde”, como o saneamento básico, por exemplo.

No entanto, para os governos que administraram o estado naquele período, entraram como se fossem gastos com saúde pública até “despesas com animais e vegetais”, já que verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) foram computadas como gastos com saúde.

Interessante é que, antes de 2003, tais despesas eram incluídas na função adequada (no caso do Ima, função 20-Agricultura; no caso da Feam, função 18-Gestão Ambiental), mas passaram a ser contabilizadas como saúde a partir daquele ano para fugir ao cumprimento do mínimo constitucional.

E a mesma manobra foi feita em diversas outras áreas, incluindo repasses a entidades assistenciais, como a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, além do pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do estado, o que é expressamente vedado pela Lei Complementar 141/2012.

Nesse ponto, o MPF lembra que a LC 141 foi editada com o propósito de regulamentar a EC 29, mas, na prática, apenas reforçou todo o arcabouço legislativo já existente, inclusive repetindo o texto de normas de natureza infralegal, como a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, que elenca expressamente as inclusões proibidas.

Uma dessas vedações diz respeito à inclusão de verbas destinadas ao pagamento de aposentados e pensionistas, principalmente porque se trata de beneficiar uma clientela fechada, contrariando o princípio da universalidade e gratuidade do SUS. Conforme destacou a Comissão Técnica do TCE-MG ao rechaçar a aplicação, as ações e serviços de saúde prestados por entidades como, por exemplo, o IPSEMG, IPSM e Hospital Militar, são de “acesso restrito aos servidores e a seus dependentes e inclusive por eles custeadas”, não sendo, portanto, nem “gratuito nem universal, uma vez que só podem usufruir da assistência prestada por esses Institutos aqueles que contribuem diretamente, quer sejam segurados da ativa, inativos, pensionistas ou seus dependentes, não sendo permitido aos cidadãos em geral utilizar-se da referida assistência”.

Chama ainda atenção o fato de que as receitas que custeiam tais serviços originam-se de fontes próprias – do próprio servidor, que contribui com 3,2% da sua remuneração frente aos 1,6% do Estado, no caso do IPSEMG e IPSM -, ou do pagamento de taxas arrecadadas pela atividade policial.

Ou seja, para alegar o cumprimento da EC 29, os governos estaduais, de 2003 a 2012, consideraram não apenas a receita vinculável (FPE + impostos), “mas também despesas que foram suportadas por recursos diretamente arrecadados, ou seja, que sequer representaram efetivos gastos para o Estado, não consistindo em investimentos reais deste. Assim, conseguiu que um maior valor do próprio orçamento fiscal ficasse livre para outros gastos que não em saúde”.

Para o MPF, “Valer-se destes valores pagos pelos usuários ou oriundos de terceiros, computando-os na soma de investimentos públicos estaduais como se fossem a mesma coisa, é uma inegável artimanha para inflar números e distorcer a realidade”.

“Para além disso, o Governo de Minas Gerais chegou ao absurdo de incluir como se fossem aplicações em ASPS serviços veterinários prestados ao canil da 2ª CIA, reforma da maternidade da 4ª CIA Canil do BPE, serviços de atendimento veterinário para cães e semoventes, aquisição de medicamentos para uso veterinário, aquisição de vacinas para o plantel de semoventes”, relata a ação.

Copasa – Mas os valores de maior vulto, indevidamente incluídos para simular a aplicação do mínimo constitucional, foram direcionados à Copasa, uma sociedade de economia mista que presta serviços de água e esgoto mediante a cobrança de tarifas aos consumidores mineiros. Embora o Estado detenha o controle acionário da empresa, 41,59% de seu capital pertence a outros acionistas, entre eles bancos estrangeiros.

Pois os governos estaduais contabilizaram os gastos feitos pela Copasa com saneamento básico – que, segundo a própria empresa, foram despesas pagas majoritariamente com recursos oriundos de tarifas pagas pelos consumidores, além de recursos oriundos do lançamento de ações na bolsa de valores e de contratos de financiamento – como despesas com o SUS no cumprimento do mínimo constitucional.

Lembrando que também neste caso, até 2002, os investimentos em saneamento básico eram agregados na função 17-Saneamento, o MPF destaca que serviços pagos pelo consumidor vão de encontro à natureza dos serviços públicos de saúde, que devem ser obrigatoriamente gratuitos.

Além disso, a Copasa sequer integra o orçamento fiscal do estado, pois se trata de uma pessoa jurídica de direito privado, não estando integrada, portanto, ao SIAFI, para controle da regularidade no uso de recursos públicos. “Não é sem motivo, portanto, que no decorrer de todos os anos de práticas irregulares, a CAEO [Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado] ressaltou a má-fé do governo ao misturar a COPASA com as reais despesas do Estado em saúde, para fins de tentar parecer cumprido o mínimo garantido pela Constituição”, afirma a ação.

Para se ter ideia do prejuízo ao SUS causado pela inclusão indevida da Copasa no quadro geral de valores que o governo estadual alegava ter investido em saúde, basta ver que esses recursos já chegaram a representar até 37,18% do total, como ocorreu em 2006.

Por sinal, naquele ano, “apenas 43,57% da quantia que o Estado afirmava ter investido em saúde realmente reverteu em benefício de ações universais e do SUS. Mais da metade, na verdade, dizia respeito a saneamento básico, previdência social, serviços prestados a clientela fechada e verbas diretamente arrecadadas que sequer provinham do orçamento fiscal estadual, as quais jamais poderiam ter sido incluídas no cálculo do piso constitucional em saúde”.

“Ver-se diante da crua realidade de nossos hospitais não deixa ignorar que, caso os bilhões de reais que deixaram de ser investidos no SUS em virtude de distorções nos cálculos do Governo de Minas tivessem sido direcionados corretamente, o cenário poderia ser diferente”, afirmam os procuradores da República.

Pedidos – A ação pede que a Justiça Federal determine à União condicionar o repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados ao efetivo cumprimento da EC 29 pelo Estado de Minas Gerais, com a aplicação, nos próximos anos, dos 14 bilhões que deixaram de ser investidos entre 2003 e 2012. Ou seja, além do valor que o Estado deverá investir normalmente, o governo ainda terá de acrescer parcelas que resgatem a quantia não aplicada nos anos anteriores.

Para isso, o Estado deverá apresentar, no prazo máximo de seis meses, estudos técnicos contábeis e econômicos que demonstrem o valor percentual necessário e possível a ser acrescido à percentagem relativa ao mínimo constitucional (EC nº 29/00) em cada um dos próximos anos, até que seja sanada sua dívida.

Pede-se ainda a criação, ainda para este ano de 2015, de conta corrente específica para receber os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional.
(ACP nº 0033275-93.2015.4.01.3800)

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo integral da ação.

Outra ação do MPF

Esta é a segunda ação judicial do MPF/MG contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da EC 29.

Em 19 de dezembro de 2003, o MPF recomendou ao então governador do Estado, Aécio Neves, a inclusão na proposta orçamentária para o ano de 2004 dos recursos necessários para cumprimento do mínimo constitucional, até porque já haviam sido incluídas na rubrica do SUS despesas sem nenhuma relação com a saúde, como pagamento de precatórios, sentenças judiciais, encargos previdenciários, gastos com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, etc..

Naquela ocasião, o MPF havia apurado que nos primeiros anos de vigência da EC 29, em 2000, 2001 e 2002, o Estado de Minas Gerais já deixara de aplicar os percentuais de 3,26%, 1,09% e 3,01, acumulando um déficit de R$ 665.240.982,00.

A recomendação foi ignorada.

No dia 1º de março seguinte, o MPF ingressou com a Ação Civil Pública nº 2004.38.00.008973-8, pedindo a suspensão do repasse dos recursos do FPE, conforme também prevê a Constituição (artigo 160).

Três anos depois, em agosto de 2007, a Justiça Federal em Belo Horizonte acatou os argumentos do Ministério Público Federal e bloqueou o repasse de 376 milhões de reais ao Estado por descumprimento da obrigação de aplicação do mínimo constitucional. Na ocasião, o juízo federal, diante das manobras contábeis que eram feitas pelo Estado, já ressaltava que nenhuma despesa pode ser considerada como destinada a ações e serviços públicos de saúde se não apresentar os atributos de universalidade, igualdade e integralidade.

O governo mineiro entrou com Pedido de Suspensão de Segurança junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu efeito suspensivo à sentença e liberou os recursos em setembro de 2007.

Os autos da Ação Civil Pública chegaram ao TRF-1, para julgamento do mérito do recurso apresentado pelo governo estadual contra a sentença, em 13 de março de 2008. Nos sete anos que se seguiram, a ação não teve qualquer decisão, conforme demonstra a movimentação processual no site do TRF-1..."

Fonte: Viomundo

PSDB e DEM farão parte de possível governo Temer (Fonte: Pragmatismo Político)

"Além da oferta de ministérios, o vice-presidente Michel Temer (PMDB) estuda negociar com o PSDB o comando da Câmara dos Deputados a fim de garantir o apoio dos tucanos a seu provável governo.

A ideia agrada a lideranças de partidos que defendem um maior equilíbrio de forças entre as siglas no Congresso. Basicamente, essas lideranças não querem que o PMDB fique ao mesmo tempo com as presidências da República, do Senado e da Câmara.

Atualmente, os peemedebistas detêm as maiores bancadas nas duas Casas do Congresso. Por isso, desde fevereiro de 2015, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) comanda a Câmara e Renan Calheiros (PMDB-AL), o Senado.

PSDB volta ao poder sem votos

A caminho de completar 14 anos na oposição, os dois principais adversários políticos do PT estão prestes a retornar ao primeiro escalão do governo federal. Além do PSDB, Michel Temer decidiu incluir o DEM na sua equipe ministerial.

Para o DEM, será destinado pelo menos um ministério, provavelmente o das Comunicações. Por ora, os nomes mais cotados são os de José Carlos Aleluia (BA) e Mendonça Filho (PE). Temer cogita também indicar Rodrigo Maia (RJ) para a função de líder do governo na Câmara.

Na noite desta terça-feira (26), Temer reuniu-se com os líderes do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), e no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). Disse que chamará na semana que vem o presidente da legenda, Aécio Neves.

Temer entendeu que, para ter os tucanos em sua equipe, precisará negociar com a legenda, sem cooptações individuais.

Substituto de Dilma, Temer recebeu também na noite passada a visita do prefeito de Salvador, ACM Neto, principal estrela do DEM fora do Congresso.

Conversaram sobre o retorno da legenda à Esplanada. E acertaram que o arremate da negociação será feito em reunião com a participação do senador Agripino Maia (RN), presidente do DEM federal..."

Fonte: Pragmatismo Político

Fiesp torra milhões em campanha pelo impeachment de Dilma (Fonte: Pragmatismo Político)

"Veterana de causas liberticidas como o golpe de Estado de 1964, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp segue torrando dinheiro na campanha pela deposição de Dilma Rousseff.

No dia 29 de março, a Fiesp integrara uma gorda coalização de entidades empresariais em anúncio gigantesco pró-impeachment, como anotou o blog.

No sábado, a agremiação presidida por Paulo Skaf bancou sozinha mais propaganda. Aqui no Rio, vi no “Globo”. No domingo, Skaf foi recebido por Michel Temer.

A Fiesp divulgou o que supõe ser digno de elogio: o voto de deputados do Rio pró-impeachment. Incluindo Pedro Paulo, que na antevéspera tentava explicar o inexplicável, o desabamento da ciclovia que matou ao menos duas pessoas.

Além do atávico apetite golpista, o que chamou a atenção foi a federação paulista veicular alhures anúncio tratando exclusivamente de deputados do Estado do Rio. Nem a Firjan, o clube dos industriais locais, associou-se à publicação. E isso que está na mesma trincheira, a da derrubada da presidente constitucional.

Não é a primeira vez que a Fiesp age assim na cruzada de 2016 contra a soberania do voto popular.

Ao fundo, ecoa a voz do deputado Paulinho da Força, possível ministro do Trabalho em eventual governo Temer: “Tem muita gente querendo financiar esse negócio do impeachment”..."

Fonte: Pragmatismo Político

Malafaia abençoa Temer; Bancada BBB cobra fatura (Fonte: Brasil 247)

"O pastor Silas Malafaia esteve hoje com o vice-presidente Michel Temer, orou por seu governo e o abençoou. A visita é um indicador do “excelente diálogo que a bancada  BBB – boi, bala e bíblia – pretende ter com Temer num eventual governo para fazer avançar a agenda conservadora e regressiva que abriu caminho na Câmara a partir da posse de Eduardo Cunha na presidência da Casa. O bloco, composto por cerca de 190 deputados ruralistas,  evangélicos, policiais, militares e defensores de uma política de segurança mais repressiva,   votou em peso pela admissibilidade do impeachment na Câmara depois de terem tido um encontro com Temer onde pleitearam que seu eventual governo adote algumas das medidas da agenda BBB. Agora, antes mesmo de ele tomar posse, a fatura começou a ser cobrada.

Entre elas estão a aprovação do Estatuto da Família, que entre outras definições arcaicas reduz o conceito de núcleo familiar àquele composto por um homem e uma mulher, descartando outros modelos de família já reconhecidos pelo direito, aqui e em diversos países, como a família uniparental, composta por mulheres ou homens solteiros que adotam filhos, ou aquelas compostas por cais de gays ou lésbicas. Eles querem também o fim do Estatuto do Desarmamento e a livre posse  e uso de armas, além de  mudanças nas regras de demarcação de terras indígenas, favorecendo o avanço do agronegócio sobre terras de reservas ou em processo de regularização.

Na oração de hoje no Jaburu, segundo o ex-candidato a presidente Pastor Everaldo, Malafaia orou para que “Deus dê sabedoria ao vice-presidente para que ele dirija a nação para tirá-la do fundo do poço”.

E, seguindo esta agenda, para jogá-la na contramão dos avanços civilizatórios e dos direitos humanos conquistados nos últimos anos..."

Fonte: Brasil 247

LE MONDE: TIRAR DILMA NÃO RESOLVERÁ NADA (Fonte: Brasil 247)

"247 – O jornal francês Le Monde publica artigo de Laurent Vidal, professor da Universidade de La Rochelle, dizendo que "destituir Dilma Rousseff não resolverá nada".

O historiador ressalta que “esse país do futuro” está acorrentado a demônios do passado; ele cita o chamado escândalo do mensalão e casos de corrupção envolvendo membros do PSDB, principal partido de oposição.

Lembra que o perdedor de 2014, o tucano Aécio Neves, nunca aceitou sua derrota e tentou criar a ideia de que Dilma foi eleita por um Brasil arcaico, sensível aos apelos populistas, sobretudo pelo Norte e Nordeste. “Nada é mais falso do que isso”, diz.

Segundo ele, essa crise mostra sobretudo uma forma de desprezo social que parece ter se instalado na sociedade brasileira: “o excluído não é mais aquele que sofre de carências materiais, mas o que não é reconhecido como um sujeito digno de se pronunciar sobre uma escolha política e social”.

Quanto ao impeachment de Dilma Rousseff, afirma que, enquanto a questão da desigualdade não for enfrentada, é difícil imaginar um novo projeto de governo capaz de restaurar a confiança e o respeito entre brasileiros..."

Fonte: Brasil 247

'Estão com tanta sede de tomar o poder que perderam a noção', diz Vanessa Grazziotin (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), membro da Comissão Especial que vai analisar o  impeachment no Senado, vê semelhanças entre a evolução do processo na Câmara e o que se vê no Senado esta semana. “O próprio Miguel Reali (um dos autores do pedido de impedimento) continua até hoje filiado ao PSDB. É uma representação do PSDB. Então como o PSDB faz a relatoria?”, questiona. “Como que pode um partido que faz a denúncia relatar e julgar o processo? Nunca vi isso.”

O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi eleito hoje (26) para ser o relator do processo na comissão do Senado. Ele é próximo do correligionário Aécio Neves (MG), candidato derrotado nas eleições de 2014 por Dilma Rousseff.

“Isso não existe. Eles estão com tanta sede de tomar o poder que perderam a noção não só da legalidade, mas da ética”, diz Vanessa.

Sobre a ética ignorada na Câmara para “dar guarida a Eduardo Cunha”, também está sendo esquecida no Senado, afirma. “Estão caminhando assim aqui”.

Para Vanessa, o presidente do Senado, Renan Calheiros, não tem tanto poder de influência sobre o processo como se pensa. “A posição do presidente é pequena agora. É mais dentro do partido dele.”

Essa é a mesma opinião do analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. “Renan não terá em relação a esse processo o mesmo poder que teve Eduardo Cunha. Renan vai apenas definir o cronograma de tramitação até a fase em que há a admissibilidade do processo”, disse à RBA na semana passada.

"Diante do quadro, no pior dos cenários nós vamos desmoralizá-los, desmascará-los, mostrar que o que estão fazendo é um golpe, sim”, disse a senadora, acrescentando: “Essa não é uma causa perdida, como não é ganha. Por isso que não gostam dessa palavra. Porque estão fazendo isso, golpe.” A senadora se diz imbuída de “um espírito muito forte de luta”..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Movimentos entregam manifestos pró-democracia ao Senado e STF ( Fonte: Brasil de Fato)

"Representantes da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo entregaram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (26), mais de 300 manifestos de entidades e movimentos populares e sindicais que se posicionam contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, considerado golpe ao Estado Democrático de Direito.

Os movimentos também se reuniram com a presidenta na segunda-feira (25). Em ambos os encontros, os movimentos que compõe as duas entidades manifestaram sua contraposição ao processo de impeachment, prometendo resistência e mobilização nas ruas.

“O recado, muito claro, dado foi: 'não à quebra do Estado Democrático de Direito'. Nós entendemos que não há crime de responsabilidade configurado. Tanto é que os deputados votaram pela família, por Deus, por tudo, mas não tocaram no objeto do processo. Nenhuma das duas frentes aceitará o golpe. Se houver, ocorrerá uma paralisação geral no país e nos manteremos nas ruas. Temer não vai ter sossego! Ele não vai governar!”, afirmou Alexandre Conceição, dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

As frentes esperam que as votações no Senado sejam menos atabalhoadas do que na Câmara. O encontro com Calheiros, segundo Conceição, foi proveitoso. “Na Câmara, foi um circo armado coordenado por um réu, Eduardo Cunha. Aquilo envergonhou o Brasil perante do mundo. Ele [Calheiros], como um articulador político, recebeu bem a nossa mensagem, e disse que vai fazer, dentro do Senado, uma votação onde todos tenham espaço, assegurando a ampla defesa, fazendo de tudo para que não se quebre a democracia”, completou.

A mesma posição foi levada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que a recebeu com “tranquilidade”. “A responsabilidade por qualquer golpe, como guardiões da justiça e da Constituição, também é do STF. [Lewandowski] garantiu que, dentro das prerrogativas do seu trabalho, vai fazer todos procedimentos dentro da normalidade”, afirmou Conceição. No encontro, também foi pedido que o processo que julga o afastamento do presidente da Câmara seja acelerado: “Cunha não pode representar mais aquela Casa. Está desmoralizando o país e a política nacional”.

Presidência

No encontro com a presidenta, as frentes pediram que ela não renuncie e resista ao processo de impeachment até o final. De acordo com Conceição, Dilma se mostrou firme em relação a essa questão. Além disso, Rousseff teria se comprometido a tomar medidas que retomem a atividade econômica e atendam os interesses da sociedade, bem como retomar discussões sobre uma reforma política.

São Paulo

Em uma plenária realizada na quadra do Sindicato dos Bancários, no centro da capital paulista, cerca de mil pessoas de diversas entidades que integram a FBP-SP definiram um calendário estadual de atividades contra o impeachment. O encontro ocorreu na noite da segunda-feira (25).

Após uma balanço da situação política feito por Sara de Roure, da Marcha Mundial das Mulheres, por Orlando Silva (PC do B) e por Emídio de Souza (PT), os presentes definiram as ações que serão realizadas a partir desta quinta-feira (28).

“Nossa avaliação é de que o dia 17 foi [apenas] uma etapa: nós ainda estamos em luta, o jogo não terminou. Continuaremos intensificando as mobilizações para impedir o golpe. A plenária teve como objetivo reunir a militância da Frente Brasil Popular no Estado de São Paulo e aprovar um calendário de luta e resistência nos próximos dias”, afirmou Raimundo Bonfim, coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), que integra a Frente Brasil Popular.

Calendário

Nas semanas que antecederão a votação no Senado, segundo Bonfim, as atividades serão intensificadas: “Vamos aumentar as atividades nos bairros, na periferia”.

As atividades devem ocorrer em diversos municípios paulistas. “Já existem 14 iniciativas regionais da Frente Brasil Popular espalhadas pelo estado de São Paulo. Foi estimulado que essas articulações locais façam atividades de panfletagem, de agito nas praças”, explica Bonfim.

Além destas ações, dois dias de manifestação estão previstos. No Dia do Trabalhador são esperadas grandes manifestações por todo o país. Em São Paulo, ela ocorrerá no Vale do Anhangabaú. Bonfim diz que as centrais sindicais devem anunciar um dia de paralisação, no qual a Frente deve se engajar.

As frentes surgiram em 2015 como articulações de entidades e congregam, cada uma, movimentos populares, centrais sindicais e organizações estudantis e de juventude..."

Fonte: Brasil de Fato

Mulheres fazem manifestação contra impeachment e o machismo (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Um grupo de mulheres fez uma manifestação na noite de hoje (26), na capital paulista, contra a idealização feminina e o impeachment da presidenta da República Dilma Rousseff. O ato, que ocorreu em frente ao Theatro Municipal, teve protestos contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o vice-presidente Michel Temer, e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

"Temos ene motivos para estar aqui. Também por conta desse título, desse padrão, 'recatada e do lar' [usado pela revista Veja em uma matéria sobre Marcela Temer, esposa de Michel Temer]. Não é o nosso padrão, nós somos do lar e de todos os espaços, não só do lar. As mulheres tem de estar em todos os lugares e nós estamos aqui na luta para ocupar todos eles", disse a militante Edna Ferreira.

A manifestação foi organizada pelo coletivo Marcha Mundial das Mulheres e divulgado pelas redes sociais. Ao final do ato, as ativistas seguiram em passeata pelas ruas do centro da capital até a Praça Roosevelt.

Nalu Faria, uma das coordenadoras da marcha, disse que o processo de afastamento da presidenta Dilma tem elementos patriarcais e machistas. Segundo ela, o caso de Marcela Temer mostra como parte da imprensa brasileira enxerga a mulher ideal.

"A gente viu como é essa disputa na sociedade de querer cada vez mais reimpor essa idealização do feminino sempre vinculado a ideia da submissão, da subordinação, de não ter ideias próprias, de falar baixo, de ter tudo muito milimetrado, até o tamanho do vestido, tudo muito regrado, como que deve ser a partir das imposições colocadas pelo modelo do que é ser mulher na sociedade", disse..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Com escracho de golpistas de ontem e hoje, Levante Popular faz a defesa da democracia (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Dentre os movimentos sociais que estão indo para as ruas protestar contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o Levante Popular da Juventude, organização de jovens militantes do campo e das periferias, vem se destacando, em especial por conta da estratégia adotada para as manifestações, a do escracho.

Essa forma de protesto consiste em expor e ridicularizar os políticos que apoiam o golpe. Desde a votação da Câmara dos Deputados que aprovou o processo de impeachment, domingo 17, o vice-presidente Michel Temer e os deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e André Moura (PSC-SE) foram alvos do Levante .

Inspirados na premissa de que a ação faz a organização, Thiago Pará, que é secretário-executivo da União Nacional dos Estudantes (UNE) e também integra o Levante Popular da Juventude lembra, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT, que a organização surgiu ainda em 2006, no Rio Grande do Sul, e, desde então, vem ganhando capilaridade e, hoje, está presente em 24 estados do país, além do Distrito Federal.

Inspirado em práticas adotadas pela juventude da América Latina, que protestavam contra militares e agentes que integraram os governos ditatoriais que assolaram o continente entre as décadas de 1960 e 1980, a estratégia do escracho já tinha sido adotada pelo Levante, em 2012, durante as investigações da Comissão Nacional da Verdade, para denunciar e lembrar as figuras que tiveram participação na ditadura, no Brasil, e que permanecem impunes.

Foram alvo o torturador Brilhante Ustra e o médico legista Harry Shibata, que fraudava registros de óbito de militantes mortos pela repressão.

Thiago afirma que os principais personagens envolvidos no impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff representam os mesmos interesses empresariais e partidários que se manifestaram no golpe de 1964, contando, ontem e hoje, com o apoio da grande mídia.

Para ele, o vice-presidente Michel Temer é o general da empreitada golpista atual e, por isso, foi alvo do escracho. Já Bolsonaro, recebeu a 'homenagem' do grupo após homenagear o torturador Ustra durante a sessão do impeachment. André Moura é apontado pelo Levante como o braço direito do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também envolvido na trama golpista..."

Fonte: Rede Brasil Atual

'Nossa defesa não é de um governo, mas sim da democracia', diz presidenta da UNE (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Presença permanente nas manifestações contra o impeachment de Dilma Rousseff, a presidenta da União Nacional dos Estudantes, Carina Vitral, de 26 anos, afirma que não é a favor do governo, mas contra a legitimidade do impeachment. Em entrevista nessa terça-feira (26) ao programa Espaço Público, da TV Brasil, ela disse que as manobras feitas para retirar uma presidenta do poder provocam danos ao país.

"Os movimentos seguem nas ruas para contrapor o que acontece no Congresso Nacional e para derrotar politicamente o impeachment. A gente mesmo (da UNE) tem várias críticas na área da educação, do programa de governo e do que foi esse segundo mandato da presidente Dilma. Mas a gente acha errado 'impichar' (afastar por meio de impeachment) uma presidente sem que haja crime de responsabilidade, sem que haja prova", afirmou.

O processo de impeachment foi aceito na Câmara, por 367 votos a 137, e agora está em discussão na comissão especial do Senado.

Carina é contrária a eleições gerais e afirma que defender eleições agora é legitimar democraticamente um golpe. "É dar o verniz democrático que eles precisam para o golpe fajuto", destacou. Ela afirma ainda que a condução do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deslegitima o processo.

"Dilma foi torturada na ditadura e torturada na democracia. O que é Jair Bolsonaro dedicar o voto dele ao torturador da Dilma?", questionou Carina. No momento do voto na sessão de votação, na Câmara, da admissibilidade do impeachment de Dilma, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-R) exaltou a ditadura militar e a memória do coronel Carlos Brilhante Ustra – um dos chefes do DOI-Codi em São Paulo, local onde diversos presos políticos foram torturados.

A estudante criticou duramente os líderes dos movimentos a favor do impeachment de Dilma, os quais chamou de líderes fakes. "Acho que são líderes montados e colocados ali pra tentar conquistar a juventude que não foi pra rua nas passeatas da direita". Carina disse ainda que, nas passeatas contra a Dilma, não há jovens e que a maioria dos manifestantes tem mais de 40 anos e formação universitária.

Educação

Para ela, é preciso mobilizar o governo e o Congresso para mais ações que beneficiem as camadas mais pobres e excluídas, a implantação do Plano Nacional de Educação, valorização do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Em uma avaliação dos avanços na área educacional na última década, Carina Vitral cita a criação de novas universidades, a Lei das Cotas e a implantação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que tem se consolidado como alternativa ao vestibular.

O programa Espaço Público vai ao ar, toda terça-feira, às 23h, na TV Brasil..."

Fonte: Rede Brasil Atual

Contra o golpe e em defesa da Petrobras e do pré-sal, petroleiros articulam greve geral (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – O Sindicato Unificado dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro SP) realiza hoje (27) assembleia com trabalhadores da refinaria de Paulínia, na região de Campinas. Na pauta, a construção de uma greve geral contra o avanço do processo golpista, que tem como alvos principais a privatização da Petrobras e a entrega às multinacionais do controle das reservas do pré-sal, além de retrocessos sociais com ataques a direitos trabalhistas.

Na noite de ontem (26), em debate na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, na capital paulista, a coordenadora geral do Sindipetro SP e secretária de Juventude da CUT, Cibele Vieira voltou a defender a mobilização das bases e também da sociedade contra o golpe. "A Petrobras e o pré-sal são os alvos principais desse golpe em curso, que trará retrocessos sociais com perda de direitos. Por isso, o petróleo é uma questão que diz respeito a toda a sociedade e não apenas aos petroleiros", disse.

Cibele criticou disputas internas no comando da empresa, a pressão por lucros, o programa de demissão voluntária e o projeto de venda de 30% dos ativos. "Chega-se ao absurdo de querer vender campos de petróleo em terra. Vamos ter cidades fantasmas no Nordeste. Sem falar que querem vender a Transpetro e até os dutos, essenciais para o processo produtivo. Como levar o petróleo para as refinarias?"

Segundo ela, esses projetos reforçam junto à opinião pública a falsa ideia de crise da empresa e sua incapacidade para condução da exploração do pré-sal, contribuindo para o discurso dos que defendem sua total privatização. "A Petrobras tem dinheiro. Aumentou caixa em 46% no ano passado só com a emissão de títulos. Ninguém quer comprar títulos de empresa que está falindo. E o que pesa na contabilidade são as obras paradas pela Lava Jato, que são lançadas como prejuízo."

A gravidade da situação, principalmente da tramitação do processo de impeachment no Senado com o relatório nas mãos do tucano Antonio Anastasia, requer mobilização conforme a dirigente. "Ou a gente se mobiliza e prepara para o que está por vir, ou a gente vai ver se perder tudo isso que a gente conseguiu segurar. Por que o golpe não se limita em trazer de volta o neoliberalismo de FHC. É uma onda de ódio. É o fim da CLT, sindicato fora das negociações trabalhistas."

"A solução é fortalecer a mobilização até porque a direita está assustada, envergonhada de ser chamada de golpista. Não contava com nossa resistência nesses dois anos de avalanche da Lava Jato e com nossa presença nas ruas. Estamos conseguindo colocar mais gente nos atos dos que eles."

No último dia 19, após a votação na Câmara que autorizou o Senado a abrir o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) anunciou a construção da paralisação total da categoria como meio de resistência ao avanço do processo golpista.  Na ocasião, o coordenador-geral, José Maria Rangel afirmou que o afastamento de Dilma poderá acelerar a venda de ativos da empresa e retirar a obrigatoriedade da companhia ser operadora das áreas do pré-sal, nas bacias de Campos e Santos.

Soberania

Participante do debate que discutiu a centralidade da disputa pelo petróleo na onda golpista, o professor de Relações Internacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC) Igor Fuser destacou a capacidade da Petrobras na exploração do pré-sal. E falou sobre a importância do controle brasileiro dessas reservas – as maiores já descobertas em todo o mundo nos últimos 30 anos – para o desenvolvimento e soberania do país.

"Apesar do discurso de analistas da imprensa conservadora, alinhados com interesses de empresas estrangeiras, o petróleo ainda é estratégico em todo o mundo. Por isso está no centro de disputas, guerras e golpes de estado em todo o mundo. Para o Brasil, representa a soberania e ainda o desenvolvimento social. Os ganhos vão além da extração do óleo. É toda a cadeia, com incremento da indústria naval, que ressurgiu das cinzas depois do sucateamento dos anos FHC, chegando a criar 78 mil empregos; infraestrutura, serviços, melhores empregos para os brasileiros".

Ele destacou a capacidade técnica da Petrobras na exploração e de definir o ritmo de produção, conforme capacidade e preços no mercado internacional. E atacou os interesses por trás de reservas descobertas em 2007 pela empresa brasileira e que já produzem mais de 1 milhão de baris diários. "A Petrobras foi pega numa conjunção de fatores, espécie de tempestade perfeita, marcada pela eleição da Dilma. A direita se comporta com o tubarão, maior predador dos mares: vai nadando calmamente até sentir o cheiro do sangue, quando se transforma na fera voraz. A direita sentiu o cheiro de sangue: queda dos preços no mercado internacional, desvalorização do real, endividamento da empresa e assim por diante, Lava Jato e assim por diante. É o golpe."

Na avaliação de Fuser, a cobertura da mídia internacional, que tem divulgado reportagens em que que chama de golpe de estado o processo em andamento no país, e o apoio de organismos internacionais fortalecem a resistência do ponto de vista tático. "Estão mostrando a fragilidade da democracia; a história está pegando mal lá fora. Mas não podemos nos iludir. No longo prazo, ninguém vai fazer nada. A Argentina está na mãos de Macri, no Uruguai, há um governo meia boca.  A mídia internacional está aí mas sabemos quem são os seus donos. Se a coisa degringolar, com instabilidade, vão mudar o discurso e dizer que somos uma república de bananas."

No campo interno, ele destacou o peso da burguesia, maciça, em defesa da posição golpista. "Aqueles setores q em certa analise teriam interesse em defender projetos desenvolvimentistas na verdade nunca  se preocuparam com desenvolvimento do país. Estão todos do lado de lá porque preferem ser ser sócios menores do imperialismo".

Quanto ao papel dos setores conservadores no golpe em curso, Fuser comparou o papel da Rede Globo e do Judiciário à Operação Brother Sam, desencadeada pelos Estados Unidos para apoiar financeiramente o golpe de 1964. A ação, conforme afirmou mais tarde o embaixador Lincoln Gordon, incluía forças militares, além de porta-aviões, para o caso de resistência armada.

"Os Estados Unidos nem precisam se envolver visivelmente. Sua mão aparece por meio de informações da Cia, do FBI, ao juiz Sérgio Moro, ao procurador-geral Rodrigo Janot e companhia."

Sem deixar de lado a polêmica compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que deu munição para os articulares do golpe, Fuser a classificou como mau negócio historicamente defendido pela direita. "A empresa se enrolou fazendo justamente o que era preconizado pelo governo neoliberal de FHC, de investir no exterior em vez de investir no Brasil e em seu desenvolvimento, como queriam os trabalhadores e os setores progressistas."

Tiro no pé

Dirigente do movimento popular de luta por moradia Brigadas Populares, filiada à Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, Sammer Siman afirmou entender que a direita vem perdendo terreno na disputa pelo golpe desde  a votação na Câmara, no dia 17.

"Foi um tiro no pé. Em horário nobre a sociedade viu o que é o Congresso. Percebeu que há uma crise política, e não um problema de um governo ou de um partido. Mas temos de desmascarar tudo o que implica um governo da natureza de Temer, a ofensiva anunciada no Ponte para o Futuro, que chamo de ponte para o abismo."

Para ele, além de intensificar a mobilização, é preciso que os setores progressistas sejam propositivos, apresentando alternativas para a crise. "Isso tem sido mal trabalhado por nós. E temos de avançar para além de limites, numa mobilização em torno de um programa para taxar os rico, auditar a dívida pública e da Petrobras, enfim, daquilo que traga mudanças, supere dependências."..."

Fonte: Rede Brasil Atual

REFERÊNCIAS A SOBREPESO DE EMPREGADA CONFIGURAM ASSÉDIO MORAL (Fonte: TRT-1)

 "A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou as empresas Venlog Serviços e Logística Ltda. e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. (esta de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25 mil, a uma empregada que sofreu assédio moral em razão de seu sobrepeso. O colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, entendeu ter ficado evidente a prática cotidiana de insultos direcionados à supervisora de telemarketing por parte do seu superior hierárquico.

A rede de drogarias recorreu da sentença sob o argumento de que a funcionária não teria informado à empresa sobre o comportamento do preposto e que o seu depoimento e os das testemunhas foram confusos.

Mesmo com versões contraditórias apresentadas pelas testemunhas da obreira e da empresa terceirizada, a juíza Marcela de Miranda Jordão, em exercício na 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, se convenceu do assédio moral e de que a empresa tinha ciência do fato, com base nos depoimentos e nos e-mails juntados aos autos. Em mensagens eletrônicas direcionadas ao setor de recursos humanos, o superior hierárquico fazia referências ofensivas a empregados com sobrepeso, como: "Para ser perfeita só precisava emagrecer 30 kg, Bobagem!!!. Fora isso, tá tudo bem!!!"; "Obs: Olha o tamanho das crianças das 09 (G), 08 são mulheres. Dos 2 (GG), 01 é mulher..."; e "Tania, a Lídia só admite mulher feia e gorda. A melhorzinha desta leva ela não aprovou. Acredita???".

Em seu voto, o relator do acórdão esclareceu que "a gravidade do assédio moral reside na cruel maquiagem das lesões provocadas. O sofrimento é progressivo, embora muitas vezes lento, fazendo com o que a própria vítima sinta-se culpada pela situação constrangedora por qual é obrigada a conviver. Isoladamente, são fatos até irrelevantes, mas a sua reiteração, sistemática, perversa e intencional, desestrutura emocionalmente qualquer ser humano médio".

Sobre a alegação de desconhecimento do fato por parte da empresa, o magistrado ressaltou que "vale dizer que o empregador deve responder pelo adequado ambiente de trabalho, e isso não se restringe às condições materiais do ambiente, mas também quanto às condições ¿invisíveis', não podendo a reclamada alegar o desconhecimento da situação narrada, como forma de se exonerar da responsabilidade da manutenção de um meio ambiente psicologicamente saudável, pois sua responsabilidade, nesta matéria, é objetiva".

Mantida a condenação, o colegiado apenas adequou o valor da indenização, que em 1º grau havia sido estipulado em R$ 78.800,00.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT."

Íntegra: TRT-1

Turma reverte justa causa aplicada à doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora (Fonte: TRT-10)

"A demissão por justa causa aplicada a uma doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora foi revertida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso contra sentença do juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília. Para os desembargadores do Colegiado, a utilização de cosméticos da empregadora pela empregada não deve ser encarada como ato capaz de atrair a aplicação da penalidade mais severa admitida no contrato de trabalho.

Segundo o relator do processo na Primeira Turma, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, é preciso dimensionar a relevância do fato e não esquecer que aos empregados domésticos no Brasil são dispensadas duras condições de trabalho, cujas tarefas laborais são as mais diversificadas, incluindo a limpeza de banheiros e execução de outras atividades não menos penosas. No entendimento do magistrado, o incidente seria melhor resolvido por intermédio de um diálogo franco e aberto entre a trabalhadora e a empregadora.

“Por mais caros sejam os cosméticos, (…), não é razoável aplicar a pena de justa causa a uma trabalhadora grávida que deles fez uso uma vez ou outra, sem que a reclamada tenha mantido com a obreira uma conversa prévia sobre o assunto ou aplicado qualquer penalidade intermediária. A reclamante não subtraiu qualquer perfume da reclamada, muito menos com a finalidade de extrair vantagem financeira. Quis a obreira experimentar os cosméticos utilizados pela sua patroa, cuja relação de emprego marcadamente é desigual”, sustentou o desembargador.

Improbidade

O ato de improbidade do trabalhador, de acordo com o relator do caso, só se caracteriza quando o empregado tenha por objetivo alcançar vantagem para si ou para outrem. “Embora a reclamante tenha, em tese, praticado ato que não se insere na normalidade da autocrática relação entre patrões e empregados domésticos, isso não é suficiente, sob a ótica trabalhista, a caracterizar o ato de improbidade apto a permitir a rescisão motivada do contrato de trabalho, notadamente da empregada gestante”, explicou o desembargador.

Como o ato praticado pela trabalhadora não teve finalidade de tirar vantagem financeira do patrimônio da empregadora, o magistrado entendeu que foi desproporcional a pena aplicada. “Ausente, por completo, a gravidade da conduta e, por consequência, a proporcionalidade entre o ato praticado e a pena aplicada, impõe-se afastar a justa causa”, observou.

Entenda o caso

A doméstica ajuizou reclamação trabalhista questionando a dispensa por justa causa. Admitida em agosto de 2013 e demitida em maio de 2014, ela alegou que foi dispensada, em período gestacional, por suposto ato de improbidade. A trabalhadora disse na ação que sua demissão por justa causa teria ocorrido de forma arbitrária e ilegal, pois não houve ato suficientemente grave a justificar a dispensa.

Já a empregadora afirmou que a doméstica foi demitida porque foi flagrada, em mais de uma oportunidade, utilizando produtos de uso pessoal da empregadora, sem autorização. Argumentou ainda que houve nítida e irreversível quebra de confiança na empregada. Esclareceu que os cosméticos ficavam guardados na suíte do casal, que não deveria ser frequentada pela empregada para uso pessoal, vez que ela possui quarto e banheiro próprios.

De acordo com a empregadora, a conduta da doméstica foi constatada em imagens gravadas por câmera de vídeo instalada voltada para a bancada da suíte. A reclamante utilizava, além de cremes e perfume, também maquiagens, pincéis, esponja, batom, desodorante e escova de cabelo, entre outros produtos. No recurso ao TRT10, a doméstica disse que as imagens nada comprovam e que elas foram feitas de forma ilícita.

Relação doméstica e estabilidade gestacional

Conforme o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, o caso em questão é de extrema delicadeza, não apenas por se tratar de relação empregatícia doméstica, mas também pela incontroversa situação de estabilidade provisória gestacional. A existência de prova da conduta da trabalhadora, segundo o magistrado, não é suficiente para o desfecho do processo, já que para a configuração da justa causa é necessário investigar sobre os seus demais requisitos caracterizadores, como tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, atualidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade.

“Sopesando todas as questões que norteiam a presente situação fática, é necessário ponderar sobre o bem da vida deduzido e o bem da vida resistido, pelas partes litigantes. Não há dúvida de que a reclamante utilizou bens cosméticos de propriedade da reclamada. (…) Contudo, não menos certo também é o fato de que a rescisão do contrato de trabalho, sob modalidade justificada, deve observar a gravidade da conduta e a adequação da medida, na proporcionalidade que corresponda o ato praticado”, ponderou o magistrado em seu voto.

O empregador precisa ter ainda mais zelo ao pretender rescindir o contrato de trabalho quando se trata de estabilidade provisória. “No caso de estabilidade gestacional, esse cuidado deve ser ainda maior, porquanto a finalidade da garantia é assegurar não apenas a subsistência materna, mas também do nascituro, preservando a saúde e a integridade física e mental de ambos. (…) Portanto, sendo a reclamante detentora de estabilidade provisória ao tempo da dispensa, em razão de seu estado gravídico, entendo que a empregadora não poderia decidir por resguardar os seus produtos cosméticos, em detrimento do bem maior juridicamente protegido pelo legislador constituinte”, pontuou.

Celeridade

A decisão da Primeira Turma nesse processo também chamou atenção pela celeridade do julgamento do recurso da doméstica, ocorrido na sessão do último dia 20 de abril. Em apenas 20 dias, desde que chegou ao TRT10, o processo foi colocado em pauta e analisado pelo Colegiado.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0000878-70.2014.5.10.02"

Íntegra: TRT-10

Promotor de vendas que teve carro furtado durante trabalho receberá por danos materiais (Fonte: TST)

"(Qua, 27 Abr 2016 09:40:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rumo Certo Consultoria de Negócios Ltda. – ME a indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília (DF). A empresa foi responsabilizada porque o uso do veículo particular do empregado era necessário para o serviço, e o furto aconteceu durante a jornada de trabalho.

O vendedor pediu a indenização com o argumento de que a Rumo Certo transferiu a ele os riscos do empreendimento quando exigiu a utilização do seu próprio veículo sem, no entanto, contratar seguro contra roubos ou danos decorrentes da atividade. Por outro lado, a empresa sustentou que o trabalhador recebia vale-transporte para ir até os clientes, mas, por livre e espontânea vontade, se deslocava com seus próprios meios. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) indeferiram a indenização, apesar de o TRT ter reconhecido que o empregado não tinha como cumprir a meta de visitas se utilizasse somente o transporte coletivo. O acórdão ainda concluiu que a exigência de possuir veículo para trabalhar não obriga a Rumo Certo a contratar seguro, até porque nada foi firmado nesse sentido.

TST

A relatora do recurso do promotor de vendas ao TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, reconheceu o direito à reparação pelos danos materiais. Com base no artigo 2º da CLT, ela disse que compete ao empregador fornecer as ferramentas que viabilizam o serviço. "A partir do momento em que ele transfere o risco de sua atividade ao empregado, exigindo-lhe a utilização de seus bens particulares para a execução do contrato, torna-se responsável por eventual perda ou deterioração desse bem", afirmou.

De acordo com Cilene Santos, cabe à Rumo Certo compensar o dano, uma vez que era necessário o uso do veículo particular e o furto ocorreu durante a jornada de trabalho. A decisão foi unânime, e o processo vai retornar à 7ª Vara do Trabalho de Brasília para se definir o valor da indenização.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-1670-05.2010.5.10.0007"

Íntegra: TST

Prefeitura é investigada por más condições de trabalho (Fonte: MPT-GO)

 "Fiscalização também identificou remuneração abaixo do salário mínimo para trabalhadores da coleta seletiva no município de Senador Canedo

Goiânia – A prefeitura de Senador Canedo (GO) e a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis do município são investigadas devido a irregularidades na remuneração dos funcionários e a falta de segurança no trabalho encontradas no sistema de coleta seletiva do município. A investigação é conduzida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), que marcou audiência para esta quarta-feira (27). O objetivo da reunião é regularizar a situação encontrada.

A cooperativa, que presta serviço de coleta seletiva de lixo à prefeitura, foi interditada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO), no dia 20 de abril, após a auditoria do Trabalho constatar a existência de irregularidades como: ambiente de trabalho insalubre, perigoso, penoso e tóxico, além de trabalhadores expostos a altos riscos biológicos, químicos, físicos e ergonômicos.

Ainda conforme o termo de interdição, não há proteção coletiva necessária, nem treinamentos e capacitações mínimas para a segurança no trabalho adequadas aos riscos existentes, e tampouco a utilização de equipamentos de segurança. Foi constatado também que os trabalhadores estão sendo remunerados com valores abaixo do que determina a legislação trabalhista, que é de um salário mínimo.

“Os trabalhadores estão expostos a condições de trabalho degradantes, nocivas, discriminatórias, inseguras, em evidente desrespeito à legislação trabalhista e ambiental. A situação é gravíssima, ainda mais pelo fato da cooperativa prestar serviços a um ente público. Há pessoas com ferimentos, doenças, correndo risco de perderem sua saúde e suas vidas”, afirmou a auditora-fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo. Junto à auditora, o MPT-GO e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) foram responsáveis pela fiscalização do local.

De acordo com o procurador do Trabalho Antonio Carlos Cavalcante, responsável pela investigação, o objetivo é resolver as irregularidades o mais rapidamente possível em razão da gravidade da situação encontrada na cooperativa, bem como formalizar o programa de coleta seletiva Recicla Canedo."

Íntegra: MPT