quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Ex-deputado desmente Capez : lobista da Coaf e tucano 'se conhecem muito' (Fonte: RBA)

"São Paulo – O ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e ex-deputado Leonel Júlio declarou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que o atual presidente da casa, deputado Fernando Capez (PSDB), "conhece, muito" o lobista da Cooperativa Orgânica da Agricultura Familiar (Coaf) Marcel Ferreira Júlio, que é filho de Leonel. Capez sempre negou conhecer Marcel. O depoimento foi dado ao desembargador Sérgio Rui, que conduz as investigações sobre o esquema de pagamento de propina em contratos da merenda escolar no governo de Geraldo Alckmin (PSDB), revelados pela Operação Alba Branca.

Em seu depoimento, Leonel disse que atuou em todas as eleições disputadas por Capez e que seu filho também colaborou na campanha. "Sim. Ermelino Matarazzo, sempre muitos votos, graças a Deus, todas as vezes. E eles queriam que eu colaborasse lá e eu ia pegar papel de campanha, com meu filho, pegava por lá", afirmou. "O meu filho tinha sim, ele ia em todas as campanhas, ele ia lá e eu poucas vezes ia pegar papel, tudo", completou.

Quando perguntado se Marcel e Capez se conheciam, o ex-deputado responde: "Muito. Conhece, conhece. Ele também teve festa, esteve já, esteve... Conhece, lógico que conhece, muito". Ele também garantiu que Marcel foi recebido por Capez no escritório político da Rua Tumiarú. E que o deputado ligou para a Secretaria da Educação e conversou com alguém sobre o contrato com a Coaf. "Eu acho que foi com o secretário, né, porque tinha muita força", disse. Mas ressaltou que não poderia comprovar com quem foi a conversa.

Marcel mantém um acordo de delação premiada com a Justiça paulista. No documento, o lobista diz ter ido ao escritório político de Capez, na Rua Tumiarú, próximo à Assembleia. Ele deu detalhes do interior do local e disse ter conversado com um assessor do deputado, Luiz Carlos Gutierrez, o Licá, com quem deixou documentos e explicações sobre a situação da chamada pública vencida pela Coaf, mas que não tinha prosseguido..."

Fonte: RBA

Leis de banimento do amianto serão julgadas pelo STF nesta quarta (Fonte: RBA)

"São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) levará a julgamento nesta quarta-feira (23) a constitucionalidade de legislações regionais que proíbem a utilização do amianto nos ambientes de trabalho. O emprego do mineral – também conhecido como asbesto ou crisotila – é vetado por leis em sete estados e em dezenas de municípios, depois de décadas de movimentos de entidades sindicais, procuradores do trabalho e órgãos de saúde. No estado de São Paulo, a Lei 12.684/2007 é de autoria do deputado Marcos Martins (PT). Na capital paulista, a Lei 13.113/2001 foi proposta pelo então vereador Antonio Goulart, hoje deputado federal pelo PSD.

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) a serem apreciadas pelo STF foram movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra as legislações de São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Se as ADIs forem acolhidas pela Corte, poderão derrotar mais de 30 anos de trabalho em defesa da saúde do trabalhador brasileiro, segundo alerta Martins, em carta endereçada aos ministros do STF.

“Debater amplamente o assunto é o que temos feito no Brasil há pelo menos 30 anos, e no mundo, há mais de um século. A primeira descrição médica de asbestose, uma das doenças causadas pela exposição ao amianto, data de 1907, na Inglaterra. A partir dali passaram a ser documentados câncer de pulmão, mesotelioma de pleura e peritônio, entre outros tipos de neoplasias associadas ao amianto. Na Itália o amianto foi proibido em 1993. O país teve na cidade de Casale Monferrato, por 50 anos, uma fábrica da Eternit, pioneira no uso do amianto que deixou um passivo de mais de 1.200 mortos em decorrência da exposição à fibra”, diz a carta de Martins..."

Íntegra: RBA

Aliados de Temer ressuscitam PL sobre terceirização (Fonte: RBA)

"Brasília – Manobra de representantes das confederações patronais e dos parlamentares da base aliada do governo Michel Temer levou à retomada da tramitação de um projeto de lei que está há 18 anos no Congresso Nacional e que, caso venha a ser aprovado, permitirá a terceirização de serviços em todos os setores e atividades. O texto é o PL 4.302, de 1998, que estava parado na Câmara, em função de um outro projeto sobre o tema se encontrar em apreciação no Senado – o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15.

Na última quinta-feira (17), o relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer sobre a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após a votação desse relatório pela CCJ, que ainda não aconteceu, o texto poderá seguir direto para votação no plenário da Casa.

Caso seja aprovado, o PL será encaminhado para sanção presidencial, o que afeta a tramitação do PLC 30, cujo parecer está previsto para ser apresentado amanhã (23) no Senado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). A votação no plenário do Senado, se for mesmo votado o relatório de Paim, está prevista para quinta-feira (24), mas também pode ser adiada para a próxima semana.

A manobra é simples e passou pelo apoio da diretoria geral da Câmara. O PL 4.302 é considerado uma proposta que atende diretamente ao interesse das confederações patronais. Enquanto o PLC 30, que embora tenha sido resultado de várias alterações durante sua votação na Câmara e desagradado aos trabalhadores, tramita no Senado em meio a debates com centrais sindicais e demais entidades. E tem como relator um senador que tem origem no sindicalismo, que já anunciou que vai pedir a sua rejeição..."

Íntegra: RBA

Privatização afetará Baía da Guanabara e acesso a água no Rio (Fonte: RBA)

"Rio de Janeiro – Além de não ter cumprido a promessa de despoluir as águas da Baía de Guanabara antes da Olimpíada realizada este ano no Rio de Janeiro, o governo do PMDB agora se prepara para privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o que teria efeitos socioambientais perversos sobre o ecossistema e as pessoas que dele tiram o seu sustento. O alerta é dado pelo ambientalista Sérgio Ricardo de Lima, defensor histórico da baía e fundador do Movimento Baía Viva, uma das entidades organizadoras do ato público “por uma Cedae pública, estatal e indivisível”, realizado hoje (22) em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Convocado pelos trabalhadores da empresa, por intermédio da Associação de Empregados de Nível Universitário da Cedae (Aseac), o ato tem o apoio do Clube de Engenharia, da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (Seaerj) e dos sindicatos dos Engenheiros do Rio de Janeiro (Senge-RJ); dos Administradores do Rio de Janeiro (Sinaerj); dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói (Stipdaenit); dos Trabalhadores em Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Sintsana) e dos Trabalhadores em Saneamento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon).

Uma comissão formada por manifestantes esteve com o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), para exigir a imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de autoria do deputado Paulo Ramos (Psol), que teve a assinatura de 38 deputados e está pronta para ser publicada. Se aprovada, a PEC 37/2016 criará mecanismos que impedem a futura privatização da Cedae..."

Íntegra: RBA

Contraf-CUT: 'Banco do Brasil muda prioridades e esquece seu papel na sociedade' (Fonte: RBA)

"São Paulo – O secretário de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Ernesto Izumi, criticou hoje (22) o fechamento de agências do Banco do Brasil, anunciado pelo BB no último domingo (20). Para ele, os motivos alegados pelo Estado não são justos. "O papel do Banco do Brasil é atender a sociedade, fazer crédito, pressionar taxa de juros para baixo. Isso que acontecia antes do governo atual entrar. Agora, quando o presidente do Banco do Brasil (Paulo Rogério Caffarelli) diz que está com a rentabilidade abaixo de outros bancos privados, ele esquece desse papel."

Ernesto também afirma que o fechamento das agências preocupa já que, segundo ele, 60% do financiamento agrícola no país são feitos pelo Banco do Brasil. Ele também chama a atenção para os impactos que serão causados para funcionários e clientes.

"De imediato haverá menos funcionários para atendimento e, quando você reduz uma estrutura de funcionários, claramente você demonstra que o banco não tem preocupação com as necessidades deles, seja para fazer crédito, atender às cooperativas e micro e pequeno produtor. Então, haverá uma esvaziada nas linhas de credito das regiões. Terá mais dificuldade para fazer negócio", disse à Rádio Brasil Atual..."

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Frentes farão novo ato em SP: 'Só na rua podemos barrar a PEC 55' (Fonte: RBA)

"São Paulo – Movimentos sociais e de trabalhadores reunidos nas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo voltam a protestar em São Paulo neste domingo (27), a partir das 15h, na Avenida Paulista, em defesa da democracia e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos federais por duas décadas. São esperados os ex-presidentes do Brasil e do Uruguai, Luiz Inácio Lula da Silva e José Pepe Mujica.

"Em nenhuma parte do mundo uma política de austeridade por 20 anos se tornou cláusula constitucional. Isso é um disparate. É a rendição do estado brasileiro ao mercado financeiro", afirmou o coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Guilherme Boulos.

Para o ativista, a manifestação é uma oportunidade de levar informação para parte da população que ainda não tem compreensão do impacto da PEC em suas vidas, sobretudo os mais pobres. “Foi feita uma campanha sórdida de tentar legitimar a PEC como se fosse mera questão contábil. Isso não corresponde aos fatos. A proporção dívida pública/PIB (Produto Interno Bruto) no Brasil é de 77%. Na União Europeia, é de 90%; nos Estados Unidos, 115%. Temos de esclarecer isso para a maioria do povo, que ainda está muito confusa por uma propaganda forte e com grande respaldo da mídia”, disse Boulos.

Além disso, o ajuste fiscal busca reverter o rombo nas contas públicas, estimado em R$ 170 bilhões. No entanto, dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indicam que a cobrança das dívidas ativas de aproximadamente 13 mil pessoas físicas e empresas arrecadariam quase R$ 900 bilhões em tributos à União. A dívida ativa total é de R$ 1,8 trilhão, perto de um terço do valor do PIB em 2015: R$ 5,9 trilhões..."

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Carina Vitral, da UNE: PEC 55 mata o Plano Nacional de Educação (Fonte: RBA)

"São Paulo – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 "mata" o Plano Nacional de Educação (PNE), diz a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral. Aprovado em junho de 2014 (Lei 13.005), a lei estabelece metas e diretrizes para um período de dez anos, mas para Carina o congelamento imposto pela PEC, em tramitação no Senado, "fere de morte" várias delas, como erradicação do analfabetismo, formação de professores, ampliação da educação em idade certa e do acesso à universidade.

Em debate realizado na noite de ontem (21) na Fundação Maurício Gabrois, em São Paulo, ela criticou a PEC pela forma ("caráter autoritário") e pelo conteúdo. E citou ainda a Medida Provisória (MP) 746, de reforma do ensino médio. Entre os estudantes, conta, chamada de "deforma". "Não se pode fazer nenhuma reforma sem mais recursos. Uma mudança vinculada à redução de recursos é desmonte."

"A condição sine qua non para que esse planejamento estrutural da educação se tornasse realidade era a ampliação do investimento", afirma a presidenta da UNE. "Não há como superar as desigualdades sem falar de financiamento. A PEC mata o futuro, mas também mata a luta do passado, que nos trouxe até aqui."

Para ela, um desdobramento possível será a fixação de mensalidades nas universidades públicas – no final de 2015, o senador Marcelo Crivella (PRB), prefeito eleito do Rio de Janeiro, reapresentou um projeto de 2005 sobre o tema. "Eu não tenho a menor dúvida de que essa será a consequência da PEC", diz Carina.

O professor e filósofo Dermeval Saviani concorda com esse ponto de vista. "Como é que se faz uma proposta de ensino médio prevendo o ensino integral, se está se prevendo congelar as verbas? Com as mudanças no Conselho Nacional de Educação promovidas pelo governo Temer, que ele considera "autoritárias", com inclusão de pessoas vinculadas ao mercado, "tudo indica que o vetor dessa reforma é a privatização"..."

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Temer se abraça a Geddel: crise moral e derrocada econômica podem ser devastadoras (Fonte: RBA)

"A rapidez com que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu analisar o caso de Geddel Vieira Lima, incluindo o assunto na pauta da reunião de ontem (21), forneceu o pretexto a Michel Temer para adiar (e se possível evitar) a demissão de seu ministro do peito no Governo. A decisão palaciana de aguardar a decisão já começa a aparecer nas falas de líderes governistas, como Aloysio Nunes Ferreira (PSDB).

Um pedido de vistas, porém, adiou a decisão para dezembro. Abraçando-se a Geddel, mantendo-o na frigideira com fogo alto, Temer receberá os respingos no rosto. Os próprios aliados do golpe não concordam com tal desmoralização: precisam de um governo que consiga pelo menos manter as aparências, preservando a compostura mínima para se manter de pé.

A semana que começou ontem (21) traz um aumento das complicações para a sobrevivência do governo. A combinação entre a crise moral e a derrocada econômica pode ser devastadora daqui para a frente. A situação do Rio e dos estados em geral, todos a caminho da quebradeira, exige uma medida federal.

Na semana passada a proposta palaciana de destinar ao socorro federativo parte dos R$ 100 bilhões que o BNDES foi obrigado a devolver antecipadamente ao Tesouro foi vetada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Este dinheiro já foi usado nominalmente para reduzir o déficit. Valer-se dele aprofundaria o déficit primário de R$ 170 bilhões estimado para este ano. Se nada for feito, virá o efeito dominó..."

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Enfrentamento não será possível sem esquerda unida, afirma líder do PCdoB (Fonte: RBA)

"São Paulo – Diante de uma "nova ordem", de perfil conservador, a esquerda precisa de unir em torno de um programa politico mínimo como condição ao enfrentamento, diz o presidente da Fundação Maurício Grabois, ligada ao PCdoB, Renato Rabelo. O mais importante, afirma, é que todas as entidades "do campo popular, progressista, patriótico, a esquerda, compreendam que é preciso juntar forças", afirmou, durante debate realizado ontem à noite pela fundação, na região central de São Paulo. Para o ex-presidente do partido, é preciso ter "palavras de ordem mais amplas, para juntar mais gente". "Temos de ir para uma repactuação política, senão a gente fica falando no abstrato."

Segundo ele, essa reorganização deve priorizar a produção e o trabalho – não pode ser apenas distributivo ou considerar individualmente as categorias profissionais, mas sustentado em um novo projeto nacional de desenvolvimento, que preveja reformas política, da mídia, tributária e do sistema financeiro. "Sem isso, não tem saída. Vamos ficar no mesmo lugar", afirma Rabelo.

Na avaliação do dirigente comunista, a população começa a se dar conta do "engodo" que representa o governo Temer. "É possível crescer um anseio de resgate da soberania popular, através de uma eleição direta. Isso pode vir, diante desse quadro de agravamento da crise", afirmou.

Em reunião no último dia 11, a Comissão Política Nacional do PCdoB aprovou resolução em que defende o fortalecimento da Frente Brasil Popular, que terá plenária nacional em 7 e 8 de dezembro, em Belo Horizonte. "Recai agora sobre a Frente Brasil Popular a tarefa de alargar as forças de resistência, envolver novos agentes sociais e políticos interessados na luta democrática e ampliar o diálogo e mobilização do povo", diz o documento.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, o impeachment representou "um golpe do capital contra o trabalhador. Ele citou a exclusão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, que se reuniu ontem pela primeira vez na gestão Temer, de entidades como a própria CTB, CUT, UNE e CNBB. "Esse governo tem lado, serve aos interesses do grande capital, sobretudo ao rentismo."..."

Fonte: RBA

Barroso nega pedido para suspender tramitação da PEC 55 (Fonte: RBA)

"Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou ontem (22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que congela os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos. A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi divulgada.

O pedido de liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais". Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que o teto para os gastos seja válido por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado..."

Íntegra: RBA