STJ aprova casamento civil entre gays (Fonte: O Globo)

"Decisão inédita garante certidão de casamento a duas mulheres gaúchas, que enfrentaram recusa de cartório

BRASÍLIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ontem o casamento civil entre duas mulheres gaúchas que vivem juntas há cinco anos, em uma união homoafetiva. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do tribunal, por quatro votos a um. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia reconhecido a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Mas, agora, as pessoas terão direito a uma certidão de casamento registrada em cartório, no mesmo modelo da usada por casais heterossexuais.

- Se é verdade que o casamento civil melhor protege a família e sendo múltiplos os arranjos familiares, não há de se discriminar qualquer família que dele optar, uma vez que as famílias constituídas por casais homossexuais possuem o mesmo núcleo axiológico das famílias formadas por casais heterossexuais - disse o ministro Luís Felipe Salomão.

Antes da decisão do STF, as gaúchas quiseram registrar o casamento em cartório e, diante da recusa, entraram na Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido e elas recorreram ao STJ. Lembraram que, se não existe impedimento legal para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não haveria como proibí-lo. Os nomes das mulheres são mantidos em sigilo porque a ação tramita em segredo de Justiça.

A decisão do STF abriu espaço para a transformação da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, como já ocorre com uniões entre pessoas de sexos opostos. No entanto, alguns cartórios se recusavam a fazer a conversão. A decisão do STJ é aplicada apenas ao caso específico julgado. No entanto, pode servir de parâmetro para outras decisões judiciais ou mesmo para os cartórios que se recusarem a registrar o casamento de gays."

Dia D para o Exame da Ordem (Fonte: Correio Braziliense)

"Futuro do Exame da Ordem é definido hoje.

Supremo deve decidir hoje se acaba com prova da OAB que impede profissionais despreparados de exercer a advocacia

Supremo julga a constitucionalidade da seleção, promovida pela OAB, que permite aos aprovados exercer a advocacia. Além da questão profissional, universo da prova movimenta pelo menos R$ 18 milhões por mês nos cursinhos do país

 Bacharéis em direito e advogados de todo o país aguardam ansiosos o julgamento previsto para hoje à tarde, no Supremo Tribunal Federal (STF), que definirá se o exercício da advocacia está condicionado à aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas não são apenas alunos, professores e profissionais de direito que se interessam pelo caso. Um levantamento feito pelo Correio mostra que está em jogo no Supremo uma questão que envolve pelo menos R$ 18 milhões mensais, valor estimado que os cursos preparatórios recebem todo mês de alunos que se preparam para as provas.

No Distrito Federal, os cursos para o Exame da Ordem custam entre R$ 1 mil e R$ 2,7 mil por um período de quatro meses, o que corresponde a uma média mensal de R$ 462,50. Anualmente, a OAB realiza três edições da prova, com um total de inscritos que varia de 120 mil a 140 mil por edição. Segundo o coordenador dos cursos jurídicos do Grancursos, Washington Barbosa, um terço dos inscritos costuma passar pelos cursos preparatórios.

Cercado de polêmica, a realização do Exame da Ordem divide opiniões, e o julgamento afeta diretamente a rotina dos 106 mil inscritos para a prova do próximo domingo. Caso o Supremo entenda que a avaliação não é necessária para o exercício da advocacia, estima-se que muitos candidatos desistiriam de comparecer à seleção.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, acredita que a análise será concluída nesta quarta-feira. "O caso está na pauta e acho que vai ser apregoado, porque há interesse latente", destacou. O recurso extraordinário em julgamento, interposto por João Antônio Volante, integrante do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, terá repercussão geral. Ou seja, a decisão terá de ser aplicada em toda a Justiça brasileira.

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, caso não houvesse a prova, o número de advogados dobraria e a seleção seria feita pelo mercado de trabalho, prejudicando a sociedade. Quanto à seleção da entidade ferir a liberdade da profissão, Ophir afirma: "Respeitamos muito a liberdade na escolha de cada profissão. Mas no direito especificamente, o Estatuto do Advogado, que é lei, estabelece determinados critérios para o exercício da profissão. Quem escolhe a advocacia sabe disso. É como o médico com a residência".

Enquanto o STF decide a constitucionalidade do Exame da Ordem da OAB, alunos e educadores de direito reforçam o time favorável à prova. "A lei estabelece qualificações específicas para o exercício da profissão. Isso não é uma exigência feita unilateralmente pela OAB. A prova é uma exigência legítima", pondera Mamede Said, professor de direito da Universidade de Brasília (UnB). Leo Bijos, aluno do oitavo semestre de direito no Centro Universitário de Brasília (UniCeub), e Caio Motta, calouro na instituição, concordam que a seleção é uma garantia da qualidade dos profissionais no mercado de trabalho. "É uma profissão que exige muito. A prova é uma forma viável de filtrar pessoas capacitadas para essa função", avalia Caio. O colega acredita que provas semelhantes deveriam ser aplicadas para outros cursos de graduação, "como engenharia, por exemplo".

Aluno do último semestre do UniCeub, Yuri Cunha, 22 anos, vai fazer o Exame da Ordem neste fim de semana e acredita que apenas uma minoria dos candidatos é contrária à prova. Para Yuri, o exame funciona como um controle das faculdades existentes. "Os cursos de direito estão se alastrando pelo país e a maioria é de baixa qualidade. Quem estuda de verdade durante os quatro anos de faculdade não teme a prova da OAB", afirma ele, que dispensou o curso preparatório e está confiante na aprovação.

Qualidade
O diretor da faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP), Antonio Magalhães Gomes Filho, concorda com a avaliação do aluno sobre a péssima qualidade do ensino jurídico no país. "O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) funciona para fiscalizar o ensino médio e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), o ensino superior. Manter o Exame da Ordem é uma garantia de melhora nas universidades de direito", avalia."

Escravidão sem fim (Fonte: O Globo)

"OIT diz que Bolsa Família e fiscalização não conseguiram vencer o trabalho degradante

Oprincipal programa de transferência de renda do governo, o Bolsa Família, e a fiscalização não têm sido suficientes para extirpar o trabalho escravo no Brasil. Estudo divulgado ontem pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) traçou, pela primeira vez, o perfil das vítimas do trabalho escravo no país. Elaborado a partir do depoimento de 121 trabalhadores resgatados entre 2006 e 2007, o estudo mostrou a baixa escolaridade dos resgatados e a falta de ações para criar oportunidades nas regiões que mais fornecem este tipo de mão de obra.

Em 67% das famílias de trabalhadores libertados, existiam crianças e adolescentes, sendo que 28% (quase um terço) delas eram beneficiárias do Bolsa Família. O levantamento revelou também que quase 60% dos trabalhadores resgatados no país já foram escravizados antes e que a fiscalização do governo conseguiu libertar apenas 12,6% do universo de trabalhadores nestas condições, de acordo os dados do Ministério do Trabalho.

A pesquisa apontou forte relação entre trabalho escravo e infantil no país: 92,6% do total de entrevistados começaram a trabalhar antes dos 16 anos. Na média, aos 11,4 anos, mas cerca de 40% já trabalhavam antes.

Segundo Luiz Antonio Machado, coordenador do projeto da OIT de combate ao trabalho escravo no Brasil, o Bolsa Família ajuda a reduzir a vulnerabilidade dos trabalhadores porque melhora a alimentação das famílias. Mas, por si só, não evita que os chefes dessas famílias se submetam a condições degradantes de trabalho, com cerceamento de liberdade - o que caracteriza o trabalho escravo.

- O Bolsa Família é insuficiente e a fiscalização não consegue cobrir todo o país ou mesmo os estados com maior concentração (da irregularidade) - afirmou Machado.

Agropecuária concentra trabalho escravo

Machado destacou que o alto índice de recorrência - 59,7% dos resgatados já haviam estado na situação de escravidão anteriormente - deve-se à falta de alternativas, restando aos trabalhadores sem qualificação nas áreas rurais apenas a "empreitada", que exige só força física. Segundo ele, também é preciso investir em campanhas de conscientização frequentes para estimular os próprios trabalhadores a fazerem a denúncia. Na maioria das vezes, eles são liberados no fim da empreitada sem receber pelo serviço.

A renda média declarada desses trabalhadores foi de 1,3 salário mínimo, sendo que 40% informaram ser o único responsável pela renda das famílias que têm, em média, 2,4 filhos.

Ele defende a necessidade de ações complementares para tornar as politicas mais efetivas. Entre elas, estimular a criação de empregos nos locais de residência dos trabalhadores e oferecer cursos de capacitação profissional.

De acordo com a pesquisa, 85% dos trabalhadores entrevistados, além de terem baixíssima escolaridade (analfabetos e com menos de quatro anos de estudo), nunca fizeram curso de qualificação. No entanto, 81,2% declararam que gostariam de fazer algum curso, principalmente os mais jovens (95,2% dos que têm menos de 30 anos). A preferência recai nas áreas de mecânica de automóveis, operação de máquinas, construção civil (pedreiro, encanador, pintor) e computação.

Maranhão, Paraíba e Piauí são os exportadores de mão de obra escrava para outros estados. Eles estão entre as principais origens dos trabalhadores resgatados em Goiás (88%) e no Pará (47%). No Mato Grosso e na Bahia, 95% deles eram da própria região.

Segundo a OIT, a agropecuária continua sendo o setor de maior concentração de trabalho escravo, sobretudo nas fazendas de cana-de-açúcar e produção de álcool, como é o caso do Pará; plantações de arroz (Mato Grosso); culturas de café, algodão e soja (Bahia); e lavoura de tomate e cana (Tocantins e Maranhão).

Segundo a pesquisa, o aliciamento se dá, na maioria dos casos, pela rede de relações pessoais; os "gatos" (aliciadores) e escritórios que funcionam como agências de emprego aparecem em segundo lugar. Em terceiro estão hotéis, pensões e locais públicos, como rodoviárias, estações de trem e ruas das cidades.

O conceito de trabalho escravo apontado pela OIT considera, além das condições precárias (falta de alojamento, água potável e sanitários, por exemplo), cerceamento à liberdade pela presença de homens armados, dificuldades de acesso às fazendas e dívidas contraídas de forma forçada pelos trabalhadores para pagar alimentação e despesas com ferramentas usadas no serviço.

O Ministério do Trabalho informou que a pasta não comentaria a pesquisa porque o responsável pela área de fiscalização estava incomunicável ontem."

"Desaposentação" custará R$ 69 bilhões (Fonte: Correio Braziliense)

"Possibilidade de os aposentados cancelarem o benefício e pedirem o recálculo com base nas contribuições adicionais será julgada pelo STF

Prestes a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a "desaposentação" — possibilidade de os aposentados que continuam trabalhando renunciarem ao benefício e pedirem um novo com base no tempo de contribuição extra — vai gerar um gasto adicional de pelo menos R$ 69 bilhões aos cofres públicos. O estudo foi divulgado ontem pelo Ministério da Previdência Social e leva em conta somente o estoque atual de aposentadorias por tempo de contribuição, que podem sofrer revisão.

Segundo o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência do ministério, Rogério Nagamine, o impacto total é bem maior. Se o direito for reconhecido pelo STF, vai motivar uma corrida às aposentadorias dos atuais segurados que já têm condições de requerer o benefício ou daqueles que pretendiam adiar o pedido para não sofrer a redução do fator previdenciário sobre o valor a receber.

A lei permite que os segurados do INSS se aposentem sem precisar pedir demissão do emprego. No serviço público, a exoneração do cargo é obrigatória. "A "desaposentação" vai estimular ainda mais as aposentadorias precoces, cujos valores podem ser posteriormente revistos", disse Nagamine. Hoje, os homens têm obtido o benefício aos 54 anos em média e as mulheres, aos 51.

Segundo Nagamine, é claro o caráter regressivo da medida ao beneficiar principalmente os que ganham mais. Apenas 21% dos atuais aposentados continuam trabalhando, dos quais 92,6% estão na faixa de renda de sete a 10 salários mínimos (de R$ 3,8 mil a R$ 5,5 mil). O estudo foi feito com base em dados da Pesquisa por Amostragem de Domicilio (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ele aponta que, entre os beneficiários em atividade que ganham o mínimo, apenas 8% contribuíam para a Previdência em 2009. A maioria nessa faixa de renda retorna ao mercado de trabalho na informalidade, sem registro em carteira.

O governo reconhece que o fator previdenciário, criado para atenuar as aposentadorias precoces, não tem sido eficaz para adiar o pedido dos benefícios — ele apenas reduz o valor pago pelo INSS. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, ressaltou ontem a necessidade de mudar as regras de aposentadoria. Ele defende idade mínima de 60 anos para homens e de 65 anos para mulheres pedirem a concessão por tempo de contribuição.

Setor urbano tem deficit
A Previdência Social fechou o mês de setembro com deficit de R$ 4,2 bilhões na área urbana, 13% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado. Apesar do aumento de 7,7% da arrecadação, o resultado foi influenciado pelo maior gasto por causa do adiantamento de metade do 13º salário dos aposentados e pensionistas. No ano, o superavit do setor urbano é de R$ 6,2 bilhões. Na área rural, o rombo no mês ficou em R$ 5,1 bilhões e R$ 41,6 bilhões no ano. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, acredita que a receita vai continuar crescendo até dezembro, com aumento das contratações temporárias de fim de ano. Segundo suas estimativas, a Previdência fechará 2011 com deficit total em torno de R$ 34 bilhões, o menor desde 2002."

Eletrosul planeja crescer em eólica (Fonte: Valor Econômico)

"Única das grandes subsidiárias da Eletrobras a ter tido seus parques de geração e de transmissão de energia totalmente privatizados, em 1998, a Eletrosul está disposta a retomar e ultrapassar sua antiga capacidade geradora e planeja chegar a 2020 como a maior produtora de energia eólica do país. A empresa tem participações em hidrelétricas e eólicas já licitadas que somam 1.848 megawatts (MW) que representam quase metade da capacidade de 3.719 MW que detinha quando privatizada.

"Há males [a privatização] que trazem o bem. A empresa ficou enxuta e quem permaneceu ficou com vontade enorme de reconstruir", disse o presidente da estatal, Eurides Mescolotto. Ele afirmou que a empresa desenvolveu uma forte cultura inovadora, daí os investimentos em eólica e a intenção de ser, no futuro, importante produtora de energia solar. Atualmente a companhia tem participação acionária em quatro projetos eólicos que somam 580 MW dos quais aproximadamente 316 MW pertencem a ela. Além disso, a Eletrosul está construindo, em sua sede administrativa, em Florianópolis, um parque gerador de energia solar de 1 MW cuja produção será colocada na rede de distribuição.

O primeiro leilão para gerar energia ganho pela estatal após a privatização ocorreu em 2005, com a usina hidrelétrica Passo de São João (RS) de 77 MW que deverá entrar em operação no começo de 2012. Mas a primeira geração após a venda dos antigos ativos ocorreu em junho, com as primeiras unidades geradoras do complexo eólico de Cerro Chato, em Santana do Livramento (RS). O parque, parceria com a fabricante de aerogeradores Wobben (90% são da Eletrosul), terá 90 MW de potência e tem licitada uma ampliação de 78 MW, dos quais a Eletrosul é dona de 49%.

A estatal ganhou em agosto, no leilão A-3, em parceria com o Fundo de Investimento em Participações (FIP) Rio Bravo, o direito de construir dois parques eólicos, em Garibatu e Chuí, ambos no Rio Grande do Sul, totalizando 402 MW. A Eletrosul detém 49%. Na área hidrelétrica, os maiores projetos são as usinas de Jirau, no Rio Madeira (RO), com até 3.750 MW e com obras em andamento, e na usina Teles Pires, no rio do mesmo nome, no Pará, cujas obras estão previstas para começar ainda este ano e que terá potência de 1.820 MW. Em Jirau a Eletrosul detém 20% e em Teles Pires, 24,5%.

Mescolotto disse que, no caso das grandes hidrelétricas, a participação da Eletrosul foi determinada pela Eletrobras. Por conta disso, a expansão nesse segmento dependerá do planejamento da controladora que, segundo o executivo, "está disposta a disputar todos os projetos nacionais e internacionais" compatíveis com sua operação, como, por exemplo, a interligação Brasil e Uruguai.

Já em eólica, Mescolotto ressaltou que a Eletrosul entrou por iniciativa própria, fruto da sua vocação. Ele destacou que com a carteira que detém a empresa já é a maior geradora eólica estatal do país e que não pretende parar. "Temos estudos em andamento de diversos projetos eólicos, especialmente no extremo Sul do país", disse. "Temos tudo para sermos, por volta de 2020, a maior produtora do país de energia eólica".

Para Mescolotto a geração eólica terá forte presença no Brasil nos próximos anos, devendo ultrapassar a geração térmica, a partir do gás natural, como fonte suplementar à geração hidrelétrica. Em relação à energia solar, ele avalia que ela também terá um papel importante, só que em um futuro mais distante. "Por enquanto é, praticamente, uma espécie de promessa", disse, ressaltando a importância para o desenvolvimento dessa fonte que o Brasil domine a tecnologia do silício, fato do qual, segundo ele, o país não está distante.

O repórter viajou a convite da Eletrosul."