Trabalho infantil dispara em Goiás (Fonte: Reporter Brasil)

"Crianças servindo cerveja e outras bebidas em bares durante a madrugada. Adolescentes operando máquinas e produtos químicos sem nenhuma proteção. Meninos de até 10 anos cumprindo longas jornadas para ganhar menos do que um salário mínimo, sem tempo para estudar ou descansar. Essas são algumas das histórias por trás do crescimento do número de flagrantes de exploração de crianças e adolescentes, identificado  no primeiro trimestre de 2013  em Goiás.

Levantamento divulgado nesta semana pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE/GO) indica que o trabalho infantil aumentou significativamente no estado este ano. De 1º de janeiro até 10 de abril, foram identificadas 123 vítimas, sendo 79 delas com idades entre 10 e 15 anos. Se a proporção se mantiver ao longo do ano, o número de flagrantes deve superar ainda no primeiro semestre o total de 2012, quando foram encontradas 219 crianças e adolescentes exploradas, e chegar a uma quantidade tão significativa quanto a de 2011, quando foram identificados 571 casos. Para comparação, em 2009 foram 93 e, em 2010, 203.

De acordo com Arquivaldo Bites, superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, não aconteceram operações especiais ou ações específicas que justifiquem aumento tão significativo. Neste vídeo, produzido a partir de imagens da SRTE/GO, é possível ter uma ideia das condições em que os flagrantes aconteceram:

“Nas cidades pequenas, tendo em vista a dificuldade de fazer fiscalizações constantes, muitos empresários pensam que não precisam observar a lei e temos constatado irregularidades constantes”, explica, ressaltando que o número é um indicativo da gravidade da situação. As fiscalizações em questão aconteceram em áreas urbanas em atividades tão diferentes quanto restaurantes, mecânicas, bares, confecção de tapeçarias e lavanderias. ”São crianças trabalhando em condições insalubres, em serviços noturnos, de periculosidade, carregando peso”, afirma.

Perfil das vítimas

No Brasil, não é permitido nenhuma forma de trabalho infantil para crianças com idade até 14 anos. Adolescentes com mais de 14 anos podem trabalhar na condição de aprendiz.  ”É comum a ideia de que se o jovem não trabalha vai virar vagabundo. Nós não concordamos com essa assertiva, é uma ideia ultrapassada”, afirma o superintendente. “A criança que trabalha em muitos casos acaba tendo o crescimento emocional, educacional e pessoal comprometido. Lugar de criança é na escola ou no prazer”, completa.

“Estamos falando de exploração para fins comerciais. Antigamente, crianças trabalhavam em serviços familiares, acompanhando os pais na zona rural, sem fins lucrativos em atividades de subsistência. Nenhum dos flagrantes foi assim, todos tinham um fundo empresarial. Lugar de criança não é no trabalho, ainda mais na situação de explorado. Nenhum dos garotos tinha carteira profissional, registro de aprendiz, direito de estudar ou descansar. Todos estavam com carga horária excessiva, muitos em locais insalubres e perigosos”, ressalta.

Diante desse problema, as autoridades do estado estão articulando o Fórum Goiano para Erradicação do Trabalho Infantil, frente que deve reunir representantes de diferentes pastas do governo estadual, prefeituras e Ministério Público, além de empresários e integrantes da sociedade civil."

Fonte: Reporter Brasil

Finanças aprova criação de cargos em TRT sediado em Curitiba (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (17) a criação de 87 cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR). Do total de cargos, 70 são de analista judiciário e 17 de técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4225/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Ele considerou a matéria adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário.

Parcianello lembrou que o próprio TST encaminhou à comissão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do projeto neste ano e nos dois próximos, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a lei de diretrizes orçamentárias para 2013. Também o Orçamento deste ano prevê valor de R$ 7,4 milhões para atender à criação dos cargos.

Segundo o TST, a medida vai assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação em órgãos do Poder Judiciário.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."

Fonte: Câmara dos Deputados

CSA apoya la legalidad electoral y reconoce Maduro como presidente (Fonte: UNI)

"La Confederación Sindical de Trabajadores y Trabajadoras de las Américas (CSA) manifiesta su apoyo al proceso democrático que llevó a Nicolás Maduro, del Partido Socialista Unido de Venezuela, a la presidencia del país. 

Igual que otros organismos internacionales – como la UNASUR, el MERCOSUR y la ALBA – y los gobiernos nacionales de 18 países (Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, China, Colombia, Costa Rica, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Haiti, México, Nicaragua, Panamá, Perú, República Dominicana, Rusia y Uruguay), la CSA reconoce la legalidad y la transparencia de las elecciones. También refuerza el papel de los observadores internacionales y del Consejo Nacional Electoral (CNE) en el proceso.

El comunicado firmado por Víctor Báez Mosqueira, Secretario General de la CSA manifiesta, “La Confederación Sindical de Trabajadores y Trabajadoras de las Américas (CSA), ante la realización de las elecciones presidenciales en la República Bolivariana de Venezuela, el pasado 14 de abril de 2013, expresa lo siguiente: 

1.- Valora de manera positiva la masiva y pacífica concurrencia de los/as venezolanos/as para ejercer de manera voluntaria su derecho al voto, estimada en casi el 80% de los/as ciudadanos/as inscritos. 

2.- Reconoce el nivel de organización y ejecución del acto electoral, por parte de las autoridades de Venezuela, especialmente por el Consejo Nacional Electoral (CNE), que garantizaron la participación efectiva de la población votante, en un clima de respeto, tranquilidad y seguridad. 

3.- Valora el papel de los Observadores Internacionales que acompañaron el proceso electoral, antes, durante y despúes del día 14 de abril, especialmente de la Misión de Observadores de la UNASUR y la Unión Interamerica de Organismos Electorales (UNIORE), quienes reconocieron la transparencia, seguridad y calidad del dispositivo electoral venezolano y los resultados emitidos por el CNE. 

4.- Saluda la elección del señor Nicolás Maduro Moros, como Presidente de la República Bolivariana de Venezuela y llama al conjunto de la sociedad venezolana a respetar los resultados emitidos por el CNE, única autoridad constitucional y legal para regir los procesos electorales en el país. 

5.- Comparte los pronunciamientos de los gobiernos de Argentina, Ecuador, Bolivia, Nicaragua, República Dominicana, El Salvador, Costa Rica, Brasil, Panamá, Chile, Colombia, Uruguay, Perú, Guatemala, Haiti, México, Palestina, Rusia, y China, así como de los organismos regionales como la UNASUR, MERCOSUR y ALBA, quienes se han expresado saludando la transparencia y legalidad del acto electoral, así como la legitimidad del señor Nicolás Maduro Moros, como nuevo 

presidente de la República Bolivariana de Venezuela. 

6.- Expresa sus deseos de que todas las organizaciones políticas y ciudadanos/as que se enfrentaron electoralmente el pasado 14 de abril, sepan valorar el alto sentido democrático de la sociedad venezolana, que masiva y pacíficamente supo nuevamente expresar el valor de la democracia y sus instituciones para la construcción de un país para todos y todas. 

7.- Condena los llamados a desconocer la decisión de la sociedad venezolana, así como las acciones de violencia y desestabilización que ya han costado vidas de ciudadanos/as inocentes."

Fonte: UNI

Manifestantes de quatro países protestam contra ações da Vale (Fonte: EBC)

"Movimentos sociais e representantes de comunidades do Brasil, Bolívia, Peru e Moçambique denunciaram nesta quarta-feira (17), no Rio de Janeiro (RJ), os impactos no meio ambiente e na população causados pela mineradora Vale."

Fonte: EBC

Diretor do grupo GEP alega ‘traição’ de fornecedores por caso de trabalho escravo (Fonte: Brasil Reporter)

"São Paulo (SP) – O diretor do grupo GEP, Nelson Volpato, voltou a culpar seus fornecedores pelo caso de trabalho escravo na produção das roupas que a empresa comercializa, em audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) ocorrida nesta quarta-feira (17). A companhia detém as marcas Cori, Emme, Luigi Bertolli e representa a grife GAP no Brasil. “A empresa que contratamos nos traiu e não cumpriu aquilo que exigimos. Tenho certeza que jamais compactuamos com qualquer violação dos direitos humanos ou exploração indevida”, declarou, durante reunião da Comissão de Direitos Humanos da Alesp, sobre o flagrante de escravidão ocorrido em 19 de março. O posicionamento do empresário não convenceu o público e foi questionado pelos deputados e outras autoridades presentes.

“O senhor afirma que controla a qualidade das peças que os fornecedores produzem para sua empresa. Mas diz, por outro lado, que não sabia da existência de trabalho escravo. Isso parece absolutamente contraditório”, indagou ao diretor do grupo GEP o deputado responsável por convocar a audiência, Carlos Bezerra Jr. (PSDB), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp. “Com qual versão eu devo ficar? Porque me parece que as duas se anulam”, completou.

Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou, em 19 de março, 28 imigrantes bolivianos costurando peças para o grupo GEP em condições análogas às de escravo, numa oficina têxtil clandestina na Zona Leste de São Paulo. As vítimas cumpriam jornadas exaustivas, acumulavam dívidas e estavam sujeitas a condições degradantes, por problemas de segurança e higiene no interior do estabelecimento. Na ocasião, a companhia manifestou que “a utilização de mão de obra irregular por contratado contraria a política de relacionamento com nossos fornecedores”.

“A empresa que contratamos traiu a gente e não cumpriu aquilo que exigimos. Também achamos que é um absurdo esse sistema de trabalho escravo”, declarou Nelson Volpato em resposta ao questionamento do deputado Carlos Bezerra Jr. O empresário se refere à Silobay, oficina com sede no bairro do Bom Retiro contratada para produzir para o grupo GEP e que foi enquadrada como intermediária do caso de trabalho escravo aferido pelos fiscais do MTE. “Ao alegar que desconhecem a situação, isso não os exime da responsabilidade. Porque quem fica com os lucros é a sua empresa. Seus argumentos não me convencem”, rebateu o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp.

Cadeia produtiva

O auditor-fiscal do Ministério do Trabalho presente na audiência, Renato Bignami, responsável por coordenar a fiscalização em que houve o flagrante de trabalho escravo em 19 de março, classificou como “estranho” o posicionamento da empresa. Segundo ele, a auditoria realizada pelo MTE na cadeia produtiva das marcas Cori, Emme e Luigi Bertolli verificou que a Silobay, há algum tempo, não contratava mais costureiros e repassava suas demandas para outras oficinas. “Quer dizer, o grupo GEP já contratou a Silobay sabendo que a intermediária não poderia arcar com a produção das roupas por si própria”, explicou.

Para o fiscal do MTE, não existem dúvidas sobre a responsabilidade da companhia. “A costuraria existia somente para externalizar os custos de produção da intermediária do grupo GEP”, lembrou. A oficina onde os imigrantes trabalhavam em condições análogas às de escravo não tinha capital de giro, muito menos propriedade das máquinas, que eram emprestadas pela Silobay, de acordo com o auditor. “Desse modo a confecção estava presa à cadeia produtiva das marcas Cori, Emme e Luigi Bertolli”, explica.

Renato Bignami também mostrou documentos que comprovam a monitoria da GEP sobre a cadeia produtiva das roupas que comercializa, como tabelas com o controle de qualidade dos produtos e pedidos de fornecimento de materiais. As provas foram coletadas no decorrer das investigações do MTE sobre a produção das roupas com trabalho escravo. Entre os papéis, a fiscalização encontrou até um recado informal, anotado em uma folha de caderno, de um funcionário do departamento comercial do grupo GEP para o dono da oficina onde foi flagrado o emprego de mão de obra escrava.

Falha

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, perguntou ao diretor do grupo GEP se já havia tomado conhecimento de casos de trabalho escravo no setor têxtil em São Paulo. Nelson Volpato disse, em resposta, que “já tinha ouvido falar desse tipo de trabalho escravo”. O empresário, por outro lado, minimizou a responsabilidade de sua companhia e admitiu publicamente que houve um erro no caso. “Nunca soube que nossos fornecedores trabalhavam com essas oficinas em que há trabalho escravo. Falhamos em nunca ter verificado desta vez”, declarou.

Outros questionamentos dos deputados da Alesp também levantaram a possibilidade da existência de outras oficinas com trabalho escravo na cadeia produtiva da empresa. “É um caso isolado”, se defendeu o representante do grupo GEP. O diretor disse que o caso não representa uma prática sistêmica na confecção dos produtos comercializados pelas marcas Cori, Emme e Luigi Bertolli. Ele também apresentou um histórico do processo de regularização da cadeia produtiva do grupo GEP, que diz ter começado em 2012. “Logo que tomamos notícia do caso contratamos uma auditoria internacional. Repassamos um rigoroso código de conduta da empresa a ser seguido por nossos fornecedores”, acrescentou.

“Não parece que simplesmente possa ser uma questão de dizer que não sabia sobre o caso de trabalho escravo na cadeia produtiva”, apontou a parlamentar Beth Sahão (PT), integrante da Comissão de Direitos Humanos. Para ela, soa estranho reduzir a questão simplesmente a uma “falha”. “Alguém que contrata uma mão de obra terceirizada tem de se responsabilizar sobre essas práticas. Parece cinismo dizer que não sabia de nada”, completou."

Fonte: Brasil Reporter

30 agências do HSBC estão fechadas em Curitiba (Fonte: Jornale)

"As 30 agências bancárias do banco HSBC vão ficar fechadas nesta quinta-feira (18) em Curitiba durante todo o dia. A mobilização é nacional e é uma forma de protestar pelas recentes demissões de trabalhadores do banco.

Além disso, os bancários também cobram alguns direitos que, segundo a categoria, foram retirados pelo banco. De acordo com o secretário de comunicação do sindicato dos bancários de Curitiba e região, André Machado, o fechamento é uma forma de mostrar a descontentamento dos funcionários.

Em todo o Brasil, cerca de 300 agências do banco devem ficar fechadas. Por meio da assessoria de imprensa, o HSBC informou que respeita o direito democrático de manifestação dos sindicatos, mas que não comenta publicamente as reivindicações, porque há comitês permanentes para a discussão dessas questões."

Fonte: Jornale

Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos (Fonte: MTE)

"Brasília, 18/04/2013 - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata do ambiente de trabalho em áreas de abates e processamentos de carnes e derivados.

No ato de assinatura, o ministro destacou a importância do processo tripartite de elaboração da norma. “Nós entendemos que da conversa, do diálogo e do entendimento sempre se avança. De nada adianta a gente querer baixar normas que na prática não se adéquam as realidades. O ato de hoje, realizado de forma tripartite, serve de modelo e certamente será exemplo para outros setores do MTE”.

O representante do setor empresarial, Clovis Veloso, estimou que nos próximos dois anos será necessário um investimento da ordem de R$ 7 bilhões para as empresas se adequarem à norma. Segundo ele, esse montante não está sendo visto como um custo e “sim como um investimento na busca de uma melhor qualidade de vida para os trabalhadores”.

Segundo o representante da classe trabalhadora, Siderlei de Oliveira, a NR-36 é um passo importante na “guerra das doenças ocupacionais”. “Estou saindo à tarde para Argentina a convite dos sindicatos levando a nossa norma como exemplo e no mês que vem vou à Europa. Antes usávamos a Europa como exemplo, quando se queria falar de segurança e saúde, hoje é com orgulho que nós estamos dando esse exemplo pro mundo”, avaliou Oliveira.

A NR-36 será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) e tem prazo de até seis meses para que as mudanças entrem em vigor, com exceção de alguns itens que demandam mais tempo, como intervenções estruturais (12 meses) e alterações nas instalações das empresas (24 meses).

Conhecida como NR dos Frigoríficos, a norma busca a prevenção e a redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com adequação e organização de postos de trabalho, adoção de pausas, gerenciamento de riscos, disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, rodízios de atividades, entre outras. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPAS), ocorreram 19.453 acidentes de trabalho em frigoríficos no ano de 2011, 2,73% de todos os acidentes. Foram registrados também, em 2011, 32 óbitos no setor.

Grupo de estudo - A construção da NR-36 teve inicio em 2004, com a criação de equipes de estudos e pesquisas no setor de frigoríficos, desenvolvida pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) do MTE. Em 2011 foi implantado o Grupo de Estudo Tripartite (GET), por meio da portaria da SIT, que desenvolveu o texto técnico básico da norma.

O texto da NR-36 passou por consulta pública e recebeu sugestões, analisadas pelo Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) e encaminhada para consolidação. A proposta foi aprovada, em novembro de 2012, na 71ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Frigoríficos- O setor abrange as empresas que abatem gado, suínos e aves, determinando medidas no processo produtivo, de maneira que reduza o risco à sua saúde e segurança. As atividades são fragmentadas, sujeitas à cadência imposta por esteiras e máquinas e pela organização da produção, com pressões de tempo, que não permitem que os trabalhadores tenham controle sobre a sua jornada.

De acordo com dados do MPAS, dos 15.141 acidentes de trabalho ocorridos no setor que foram registrados na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), 817 resultaram em doença ocupacional. As atividades são fixas e realizadas em pé, com ciclos de trabalhos muito curtos, inferiores há 30 segundos e repetitivas o que evidencia os números da CAT. Há ainda a exigência de força no manuseio de produtos, o uso constante de ferramentas de trabalho, como facas, a exposição a frio, umidade e a níveis de pressão sonora elevados.

A Norma Regulamentadora é obrigação exigida pelo MTE em todos os locais de trabalho e estabelece as medidas que devem ser tomadas para garantir segurança e saúde dos trabalhadores, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A construção das NRs é realizada de forma tripartite, com a participação de representantes do governo, trabalhadores e empregadores."

Fonte: MTE

MPF decide processar frigoríficos que se beneficiam de escravidão e desmatamento (Fonte: Reporter Brasil)

"O Ministério Público Federal decidiu, com base em operação conjunta feita com diferentes entidades de fiscalização do Governo, processar na Justiça 26 frigoríficos, que estariam se beneficiando da compra e comercialização de bois criados em fazendas irregulares no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas. No total, as ações pedem o pagamento de quase R$557 milhões por danos ambientais decorrentes do comércio de 55 mil bois criados nas fazendas autuadas.

Além do MPF, participaram da operação Ibama, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público (MP) no Amazonas e Rondônia. As entidades fizeram um mapeamento da cadeia produtiva da carne e identificaram os frigoríficos a partir do cruzamento de dados públicos com informações sobre a localização de fazendas dentro de terras indígenas, os embargos do Ibama por desmatamento ilegal e a relação das propriedades que estão na lista suja do trabalho escravo.

Antes de acionar as empresas, o MPF tentou negociar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que os grupos se comprometessem a comprar matéria-prima de produtores que não incidissem em irregularidades. Em todo o Brasil, cerca de cem frigoríficos já assinaram acordos semelhantes para regularizar suas situações socioambientais. Entre as empresas processadas está a gigante Brasil Foods, dona de marcas Sadia, Perdigão e Batavo. Confira nos links a seguir e ao final desta reportagem a lista completa dos frigoríficos processados no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia.

Em 2012 a Repórter Brasil acompanhou, em uma investigação, os problemas de oito plantas frigoríficas da Brasil Foods – além de outras 16 da JBS e Marfrig. Entre os problemas constatados estão a alta incidência de problemas de saúde, a realização de atividades de risco, as baixas indenizações por acidentes de trabalho e a falta de uma legislação específica para o setor. O resultado está no especial Moendo Gente. O projeto dá continuidade à pesquisa desenvolvida pela Repórter Brasil para a realização do premiado documentário Carne, Osso – O Trabalho em Frigoríficos.

Como parte do processo de mapeamento de cadeia produtiva e de responsabilidade, o MPF também pretende comunicar as principais redes de supermercado e fast food do país para que controlem a origem dos produtos que comercializam."

Fonte: Reporter Brasil

Ministro diz que é preciso investir em infraestrutura e defende Marco Civil (Fonte: EBC)

"Brasília - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje (18) que há “problemas sérios” nos serviços de internet oferecidos no Brasil. Segundo ele, a exigência de qualidade é cada vez maior, o que requer mais investimentos em infraestrutura. “A classe média ascendente quer também ter acesso [à internet] e quer [isso] com qualidade”, disse o ministro antes de participar do Congresso Brasileiro de Internet, que ocorre na capital federal. “Nossa receita é investimentos em infraestrutura. Temos de fazer grandes investimentos para atender à demanda por serviços de qualidade”, acrescentou.

Ele defendeu ainda a votação do Marco Civil da Internet no Congresso. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo o setor. “O governo é o autor desse importante projeto. Embora tenha havido alterações, achamos que ele está adequado e que deve ser aprovado. Sua redação está em ponto de equilíbrio”. Segundo ele, falta chamar as partes para ver se há necessidade de últimos ajustes.

Paulo Bernardo abordou novamente a importância da diversidade de tecnologias de acesso à grande rede. “Temos estudado muito essa questão. Nosso convencimento é que precisamos trabalhar com todas as tecnologias possíveis, porque o Brasil tem dimensões continentais e condições geográficas muitas vezes impeditiva que dificultam a chegada da fibra ótica a alguns lugares”, disse ao se referir a localidades situadas principalmente na Região Norte. “[Para alcançar algumas dessas regiões,] precisaremos fazer parte [da conexão] em fibra ótica, parte com rádio. Em algumas delas, será necessário o uso de satélites.”

Ao comentar o uso de diferentes tecnologias, Paulo Bernardo disse ainda que, por ser um ambiente de negócios, ter uma internet eficiente pode ajudar empresas brasileiras a reduzir custos. Entre eles, os com ligações telefônicas. “[O uso de diferentes tecnologias ajudará] empresas a fazer ligações telefônicas por meio da internet. É preciso ajudá-las a fazer isso para baratear custos. Já há pessoas fazendo isso de celulares com recursos de teleconferências.”"

Fonte: EBC

Deportan EU y México a miles de niños cada año; la mayoría viajan solos (La Jornada)

"México, DF. Miles de menores de edad, la mayoría viajeros sin la compañía de un familiar adulto, son deportados cada año tanto de Estados Unidos a México como de nuestro país a Centroamérica.

En el bienio 2011-2012, Estados Unidos expulsó a 32 mil 653 niños, de los cuales 25 mil 108 (casi 77 por ciento) fueron reportados en calidad de no acompañados. Por lo que toca a México, informó de la repatriación –en ese mismo lapso– de 10 mil 87, y 6 mil 804 se trasladaban solos.

La problemática se complica para nuestro país porque, según han reconocido funcionarios y legisladores, persiste una red de trata y tráfico de personas, con énfasis en la frontera sur, que afecta a grupos vulnerables, como mujeres y menores.

El reciente caso de la niña Valeria, quien fue robada en Texcoco, estado de México, y apareció días después en El Salvador, puso en alerta al Instituto Nacional de Migración (INM), organismo dependiente de la Secretaría de Gobernación, el cual pretende hacer una depuración de personal que supone es una de las fuentes de corrupción.

Hasta la semana pasada, cifras del organismo indicaban que 343 trabajadores no habían acreditado los controles de confianza (La Jornada, 15/4/12), aunque la cifra va en crecimiento. Hasta ayer esta contabilidad indicaba la salida de 352 integrantes del organismo.

“Es necesario reconocer la problemática que hay. El tema de la seguridad de los migrantes es fundamental, ya que es grave; basta ir a la frontera, darse una vuelta por Tapachula y ver a las muchachitas que buscan un empleo en el servicio doméstico para poder seguir su camino; son levantadas por grupos para después ser explotadas sexualmente”, señaló el comisionado del INM, Ardelio Vargas, en los diagnósticos elaborados a tres meses de su llegada al cargo.

Admitió que el instituto no posee el soporte tecnológico suficiente para identificar los datos biométricos de quienes ingresan a México por la frontera sur, aspecto que debe ser atendido con prontitud para la localización de menores, nacionales y extranjeros.

Estados Unidos repatrió en 2011 a poco más de 15 mil niños y adolescentes, de los cuales 11 mil 519 tenían la condición de “no acompañados”. Un año después, envió a 17 mil 129, de los que 13 mil 589 viajaban solos. La tendencia se mantiene en el presente año, porque durante el primer trimestre –según el corte más reciente del INM– fueron repatriados 2 mil 646, de los que 2 mil 164 tenían esta condición de vulnerabilidad.

En ese año, México devolvió a sus lugares de origen a 4 mil 129 menores (casi todos centroamericanos), de los que 2 mil 801 no estaban acompañados por un familiar mayor de edad; en 2012 continuó la tendencia, porque de 5 mil 958 repatriados, 4 mil 3 viajaban solos. En las cifras preliminares del año que transcurre, el INM indica que de 2 mil 2 niños y jóvenes devueltos, mil 411 estaban igualmente no acompañados.

Un documento del organismo precisa que en 2012 el INM, en coordinación con el DIF y la Secretaría de Relaciones Exteriores, brindó atención a los menores en 23 albergues de Baja California, Coahuila, Chihuahua, Nuevo León, Sonora y Tamaulipas.

A escala general, nuestro país repatrió en 2011 a 405 mil 457 migrantes; un año después, la cifra se ubicó en 369 mil 492 y, en el primer trimestre de 2013 el acumulado iba en 82 mil 172.

El INM tiene actualmente 543 oficiales de protección a la infancia, cuyo propósito es garantizar los derechos de los menores, en especial de los no acompañados."

Fonte: La Jornada

Tiroteados en Grecia una veintena de trabajadores extranjeros (Fonte: El Pais)

"En 2008, la villa agrícola de Manolada (oeste de Grecia) fue escenario de protestas y huelgas de migrantes temporeros por las penosas condiciones de trabajo. En 2009, dos ganaderos locales arrastraron atados a una moto a dos jornaleros bangladesíes, a los que acusaban de haber robado unos corderos, y otro nativo torturó a un egipcio atrancando su cabeza en la ventanilla de un coche y conduciendo luego cerca de un kilómetro. Pero este miércoles la violencia se desbocó cuando una protesta de 200 trabajadores extranjeros de la fresa, que reclamaban salarios impagados hace meses, derivó en drama. Dos capataces dispararon contra ellos con una carabina para dispersar la concentración, hiriendo a una veintena (o una treintena, según medios locales) de bangladesíes, ocho de ellos de gravedad.

La reacción del Gobierno no se hizo esperar: el tiroteo fue descrito este jueves como un incidente “devastador y sin precedentes”. “Es un acto ajeno a los valores morales griegos y la reacción de las autoridades será inmediata y apropiada”, dijo el portavoz del Ejecutivo. El ministro del Interior, Nikos Dendias, blanco de los grupos de derechos humanos, salió al paso de las críticas relativas a la explotación económica de las víctimas. El sindicato mayoritario GSEE, que agrupa a los trabajadores del sector privado, no dudó en calificar la situación en Manolada de "mercado de esclavos".

La mayor parte de las fuerzas políticas emitió comunicados de repulsa. El principal partido de oposición, Syriza (71 diputados), calificó los hechos de “práctica racista y criminal” y pidió una investigación de lo sucedido en la localidad, situada al oeste del Peloponeso. Una diputada de Syriza declaró incluso que la policía había detenido a las víctimas “para que no haya testigos de las prácticas mafiosas de Manolada”.

El propietario del campo de fresas —monocultivo del lugar— fue detenido por la policía con otro individuo, mientras continuaba la búsqueda de dos sospechosos. Grupos de activistas lanzaron de inmediato una campaña para boicotear las fresas de Manolada e incluso un programa matinal de televisión cuya receta del día era, precisamente, a base de fresas. Medios de comunicación del establishment, habitualmente mesurados y neutros, censuraron también la inoportunidad de esa emisión.

La condena oficial, aunque firme, llega tarde: la inmigración en Grecia es desde hace tiempo una bomba de relojería, económica, social y políticamente hablando. En el Parlamento se sientan 18 diputados de Aurora Dorada, un partido abiertamente xenófobo que defiende la expulsión del país de todos los indocumentados, y la crisis ha disparado la competencia por recursos cada vez más escasos. Alrededor del 20% de los inmigrantes albaneses —la primera oleada de inmigración masiva en Grecia, en los noventa, empleados sobre todo en la agricultura y la construcción— han regresado a su país en los últimos cinco años, siendo sustituidos por mano de obra aún más barata procedente de Oriente Medio, Asia y África. Para los más de 100.000 indocumentados que grosso modo llegan cada año al país por vía terrestre (a través de Turquía) o marítima, Grecia, inicialmente un territorio de paso, se ha convertido en una ratonera de la que ni siquiera pueden, como los albaneses, salir."

Fonte: El País

Entidades acusam grupo de Daniel Dantas de contratar pistoleiros contra sem terra (Fonte: Carta Capital)

"A Comissão Pastoral da Terra (CPT) junto com a Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura (Fetagri) e o Movimento Sem Terra (MST) denunciaram o uso de veneno e a contratação de pistoleiros pelo Grupo Santa Bárbara, do banqueiro Daniel Dantas, contra trabalhadores rurais sem terra que ocupavam a Fazenda Castanhais no município de Piçarra, no Pará.

A denúncia das entidades reforça o relato dos trabalhadores rurais da região, que prestaram depoimento à Polícia Civil de Marabá na última sexta-feira 12. De acordo com o depoimento, o Grupo Santa Bárbara contratou mais de uma dezena de pistoleiros para expulsar as 110 famílias que ocupam o imóvel rural há mais de 5 anos.

A estratégia da empresa, segundo os relatos, seria a seguinte: o Grupo Santa Bárbara contratava pessoas para trabalharem como vaqueiros, cerqueiros ou inseminadores e os instalava na Fazenda Castanhais. Mais tarde, estes funcionários recém-contratados se revelavam como pistoleiros.

Desta forma, esse grupo fortemente armado passava a ameaçar os trabalhadores, interditar as estradas e fazer revistas obrigando todos a tirarem as roupas enquanto eram fotografados, muitas vezes.

Uma denúncia feita por duas trabalhadoras rurais da Fazenda Castanhais à CPT de Marabá, no dia 25 de março, relatava que “um grupo de aproximadamente nove pessoas supostamente pistoleiros, ligadas à fazenda, portanto espingardas calibre 12, 20, 28 e revolveres, arma branca (facas) tem feito guarita na beira da estrada de acesso ao acampamento e ameaçado constantemente as pessoas que trafegam pelo local”.

“As pessoas são obrigadas por eles a tirarem as roupas para serem “revistadas”, são ameaçadas e sofrem agressões”, prosseguia o relato. No dia seguinte à denúncia, houve um tiroteio no interior da fazenda no qual pistoleiros e trabalhadores saíram baleados. A denúncia foi encaminhada à Delegacia de Conflitos Agrários de Marabá e Redenção. 

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Nos últimos meses, três acampamentos de sem terra que estão localizados em fazendas do grupo (Fazendas: Cedro, Castanhais e Itacaiúnas), aviões do grupo, que supostamente seriam do grupo, despejaram veneno sobre as roças dos agricultores e sobre as moradias. A denúncia também foi registrada em depoimento prestado perante a autoridade policial na última sexta feira 12.

Outro lado

Em nota, a Agro Santa Bárbara nega veementemente o uso das práticas de que é acusada pela CPT. “A Agro Santa Bárbara é uma empresa legalista, focada na produção de alimentos, uso das mais modernas tecnologias, emprego digno e geração de renda no sudeste do Pará”, diz o texto. ”Essa é nossa razão de ser e de estar na região: trabalhamos para melhorar a vida das pessoas”.

Ainda de acordo com a assessoria do grupo de Dantas, as propriedades do grupo “são invadidas, os funcionários sofrem atentados e fogem para proteger suas famílias, as instalações são destruídas e o medo impera em quem apenas deseja trabalhar”.

Confira a íntegra do manifesto das entidades:

Na última sexta feira, trabalhadores rurais que ocupavam a Fazenda Castanhais no município de Piçarra, prestaram depoimentos perante a Polícia Civil de Marabá, e relataram que o Grupo Santa Bárbara contratou mais de uma dezena de pistoleiros para expulsar violentamente as 110 famílias que ocupam o imóvel há mais de 5 anos.

De acordo com o registrado no depoimento, os pistoleiros são levados para a Fazenda e contratados como vaqueiros, cerqueiro, inseminadores, etc, mas, na verdade o serviço é outro: a pistolagem. Fortemente armados com escopetas e revólveres, ameaçam os trabalhadores, interditam estradas, fazem revistas obrigando a todos a tirarem as roupas e ainda fotografam as pessoas.

No último dia 28 de março, uma senhora, moradora de um município nas proximidades da Fazenda dos Castanhais, procurou a CPT da região para denunciar que seu filho, de 19 anos, foi contratado por uma pessoa de uma empresa de segurança, para trabalhar na referida fazenda e, segundo o contratante, o trabalho seria de vaqueiro.

Alguns dias depois seu filho retornou e, quando questionado pela mãe sobre o serviço, informou que na verdade estava trabalhando, juntamente com outros contratados, como “vigilante” da Fazenda. A mãe do rapaz então o questionou como ele estava trabalhando como vigilante se nunca fez um curso específico e não tem autorização para uso de armas. O rapaz então esclareceu para a mãe que, para não dar problema, a fazenda contrata todos como vaqueiros, mas, na verdade, a tarefa deles é outra: expulsar sem terras da fazenda.

Preocupada com a situação de seu filho estar trabalhando como pistoleiro da fazenda, procurou ajuda na CPT. Orientada a registrar uma ocorrência na Delegacia ela se recusou, por medo de ameaças e devido seu filho já ter algumas passagens na polícia, por prática de infrações penais. Solicitou inclusive que seu nome não fosse revelado.

No dia 25 de março, duas trabalhadoras rurais acampadas no interior da Fazenda Castanhais, compareceram ao escritório da CPT de Marabá para fazer uma denúncia das violências que um grupo de pistoleiros estavam praticando contra as pessoas nas proximidades do acampamento: “Que um grupo de aproximadamente nove pessoas  supostamente pistoleiros, ligaoas à fazenda, portanto espingardas calibre 12, 20, 28 e revolveres, arma branca (facas) tem feito guarita na beira da estrada de acesso ao acampamento e ameaçado constantemente as pessoas que trafegam pelo local; Que essas pessoas não são da Empresa de Segurança que faz vigilância na área; Que alguns dos homes ficam apenas de shorts Jeans, outros usando roupa preta e capuz; Que as pessoas são obrigadas por eles a tirarem as roupas para serem ‘revistadas’, são ameaçadas e sofrem agressões”.

Um dia após a denúncia houve um tiroteio no interior da fazenda no qual pistoleiros e trabalhadores saíram baleados. A denúncia foi encaminhada à Delegacia de Conflitos Agrários de Marabá e Redenção, no entanto, não se tem notícias de apuração.

Além da violência armada praticada por seguranças e pistoleiros, o Grupo Santa Bárbara, do banqueiro Daniel Dantas, tem se utilizado de outra prática criminosa contra famílias sem terra que ocupam suas propriedades: o uso de veneno. Nos últimos meses, em três acampamentos de sem terra que estão localizados em fazendas do grupo (Fazendas: Cedro, Castanhais e Itacaiúnas), aviões do grupo despejaram veneno sobre as roças dos agricultores e sobre as moradias. A denúncia também foi registrada em depoimento prestado perante a autoridade policial na última sexta feira, 12 de abril."

Fonte: Carta Capital

Cesp mantém serviços da UHE Três Irmãos até licitação (Fonte: Jornal da Energia)

"A hidrelétrica Três Irmãos (807,5MW) terá a continuidade de seus serviços de geração prestados pela Cesp até a licitação de sua concessão, segundo decreto publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME). A Cesp não aceitou renovar a concessão da usina seguindo os dispositivos da Medida Provisória 579 - atual Lei Federal nº 12.783-, que estava vencida desde 2011.

O decreto estabelece ainda que a Cesp é obrigada a manter ou melhorar os índices de indisponibilidade total, ou valores considerados nas revisões de garantia física de energia e de potência da usina. O custo da gestão dos ativos de geração (GAG) de Três Irmãos será de R$ 29,2 milhões a preços de outubro de 2012, o qual será utilizado para a definição da receita anual de geração (RAG) inicial da hidrelétrica.

Já as hidrelétricas Neblina e Sinceridade, que tinham seus ativos detidos até então pela Zona da Mata Geração, passam a ser operadas por Furnas até que sejam assumidas por novo concessionário.

Até então, a UHE Neblina tem para fins de definição da receita anual de geração inicial, a preços de outubro de 2012, R$1,1 milhão, enquanto que a UHE Sinceridade tem a RAG fixada em R$263,1 mil."

Fonte: Jornal da Energia

All On the Same Ocean - Video of the Hong Kong Dockworker's Strike (Fonte: @labourstart)

"On March 29th, 2013, about 200 dockworkers in Hong Kong went on strike at the Kwai Tsing Container Terminal.

The strike, which has since expanded to about 500 dockers and crane operators, is one of the most significant labor actions in Hong Kong's recent history because this is the first time that a strike has targeted Li Ka Shing. With an estimated net worth of US$ 31 billion, Li is the eighth richest man in the world. He has a monopoly stake in many industries in Hong Kong and China, dictates much of Hong Kong's politics and economic policy, and epitomizes Hong Kong's rampant social inequality and the "get rich quick" capitalist ethos of the 80s. The dockworkers have garnered massive support from Hong Kong citizens, with the strikers raising more than US$500,000 for their strike fund, much of it collected from citizens at street corners.

As of this writing (April 17th), the strike is in its third week, with management refusing to accede to the docker's demands for wage increases and improvements in their living conditions. You can hear them speak for themselves about their work conditions in this video, which was taken from the first day of the strike.

The video was produced by students from Left 21, a left organization in Hong Kong, and translated by Richard Chen of the International Bolshevik Tendency."

Fonte: @labourstart

FRONTLINES REPORT APRIL 2013 (Fonte: ITUC)

"Five years since the “great recession” started, the failed policy of austerity has left a legacy of xtreme levels of unemployment, rising inequality, the marginalisation of a generation of young people and the desperation of a growing informal sector where rules simply don’t apply. 

International institutions did not prevent the economic crisis, they are now failing to regulate the reed and destruction of speculative capital and prevent the next banking crisis. They are doing nothing to rethink the economic and trade model, which has caused unparalleled nequality. 

The global economy is no more secure today than it was five years ago..."

Íntegra: ITUC

Turkey: More than 100 public sector unionists arrested (ActNow)

"UPDATE: On Wednesday 10 April 2013, Ankara's 13th Heavy Criminal Court ruled that the 22 KESK members who had been arrested on 25 June 2012, and together with 50 other KESK members charged on the basis of Turkey's indefinite anti-terrorism legislation, were to be released after nearly ten months of pre-trial detention. The charges have however not been dropped, and all 72 defendants have to appear in court again on Monday 8 July. Meanwhile, another 15 KESK members, all of them women, have to appear in court on Thursday 18 April 2013, after nine of them spent eight months in pre-trial detention, and three of them ten months. These cases illustrate the worsening abuse of the Turkish legal system by the authorities to muzzle the opposition in general and trade unions in particular. We therefore renew our call for the immediate and unconditional release of all the arrested union members.

Police raids have targeted members and leaders of public sector union KESK in the early morning of Tuesday 19 February. This new attack against the Turkish trade union movement, carried out by the authorities in 28 cities across the country, resulted in the arrest of at least 100 unionists, including many members of teachers' union Egitim Sen. In total, 167 arrest warrants had been issued for alleged links with terrorist organisations. In the meantime, 58 of the arrested unionists have been detained, while the rest of them have been released. This is not the first time that the Turkish authorities have used anti-terrorism laws to crack down on trade unionists. On 10 April, the Ankara 13th Heavy Criminal Court will start the trial against 72 other KESK members and leaders who were arrested on 25 June 2012. In 2012, the European Commission expressed concerns as regards the Turkish criminal justice system, and in particular regarding the limited access to the prosecution file, the failure to give detailed grounds for arrest and detention decisions, and the length of pretrial detention. The Commission deplored the "wide application of the legal framework on terrorism and organised crime, which leads to recurring infringements (of fundamental rights)". We call for the immediate and unconditional release of all the arrested union members; and urge the authorities to stop harassing and labeling trade unionists as terrorists. Turkish unionists need your support!"

Fonte: ActNow

Centrais sindicais criticam decisão do BC de aumentar Selic (Fonte: Terra)

"A decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central de aumentar a taxa básica de juros (Selic) em 0,25 ponto percentual, a 7,25% ao ano, foi criticada pelas centrais sindicais.

Para a Força Sindical, a decisão permite "a recomposição das expectativas do mercado e a reposição dos ganhos especulativos". Além disso, a Força Sindical afirmou que os trabalhadores consideram fundamental que o Copom "continue perseguindo a meta de fazer a taxa de juros brasileira convergir com a praticada internacionalmente, o que exige cortes na taxa Selic e não seu aumento".

"Lutamos para que o Banco Central, na definição da política de juros, estabeleça metas de crescimento econômico e de emprego, indicadores que serão seriamente afetados caso prevaleça a concepção dos rentistas e do sistema financeiro no atual debate sobre os limites da inflação", diz a Força, em nota..."

Íntegra: Terra

Relator mantém isenção do IR para ganhos de até R$ 6 mil por participação nos lucros (Fonte: Senado Federal)

"Por falta de acordo, foi transferida para esta quinta-feira (18) a votação do relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA) à Medida Provisória 597/12, que isenta de Imposto de Renda (IR) parte do dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas.

Nesta quarta-feira (17), o relatório foi lido na comissão mista que analisa a MP e, em seguida, a reunião foi suspensa para ser reaberta amanhã, às 10 horas, para a discussão e a votação do texto.

Em seu texto, Luiz Alberto manteve a tabela que estabeleceu o limite de R$ 6 mil em participações para isenção do imposto. Segundo o deputado, esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários. Para quem obteve de R$ 6.000,01 a R$ 9 mil em participações, a alíquota de contribuição é de 7,5%. De R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, de 15%. De R$ 12.000,01 a R$ 15 mil, de 22,5%. E acima de R$ 15 mil, de 27,5%.

A partir do ano calendário 2014, os valores da tabela progressiva serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da tabela do IR incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

Emendas

O aumento do teto de isenção foi tema de algumas sugestões de emendas apresentadas pelos parlamentares da comissão, mas Luiz Alberto manteve a proposta do governo, porque houve um acordo entre a presidente Dilma Rousseff e as centrais sindicais, em dezembro do ano passado, nesse sentido.

– Além de as emendas serem inadequadas orçamentária e financeiramente, o acordo entre o Executivo e os sindicatos deve ser respeitado – afirmou o relator.

Lucro líquido

Luiz Alberto também não incluiu em seu parecer a obrigatoriedade de a empresa distribuir um percentual de seu lucro líquido, conforme aventado anteriormente. Segundo ele, essa determinação poderia, em alguns casos, dificultar a negociação entre as partes.

– Além disso, algumas corporações podem não apresentar lucro durante anos seguidos e, ao mesmo tempo, apresentarem resultados positivos em termos de produtividade, eficiência, economias de escala, que ensejariam a distribuição de participação nos lucros e resultados – acrescentou.

Negociação

O relator determinou, no entanto, que a participação nos lucros seja objeto de negociação anual entre a empresa e seus empregados, sendo que deverá ser criada uma comissão paritária em cada processo de negociação.

A empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão ou ao sindicato informações sobre sua situação econômica e financeira, além de outros dados necessários para viabilizar a negociação coletiva. Os representantes dos funcionários na comissão não poderão ser demitidos no período de um ano depois de sua indicação, desde que não cometam “falta grave”.

– Estabelecemos, também, que a recusa de qualquer das partes em realizar negociação para a participação nos lucros constituirá conduta antissindical – destacou o deputado. Essa prática poderá estar sujeita ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Por fim, Luiz Alberto incluiu em seu relatório a possibilidade de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das contribuições para o novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais."

Fonte: Senado Federal

PT e Wyllys abandonam comissão de Feliciano (Fonte: Correio Braziliense)

"Em mais um dia de protestos contra a permanência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) à frente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, os parlamentares contrários ao pastor decidiram abandonar o colegiado. Cinco titulares — os quatro deputados do PT na comissão e Jean Wyllys, do PSol-RJ — e dois suplentes saíram em bloco da CDHM. A decisão foi tomada em reunião no começo da tarde de ontem.

A intenção da manobra é esvaziar o colegiado a ponto de torná-lo inviável e, assim, forçar a saída de Feliciano. "Desde o início foi um processo ilegítimo, que formou um colegiado artificial com reuniões fechadas. Nossa saída é uma forma de não legitimar (esse processo)", explicou Nilmário Miranda (PT-MG). De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, no entanto, a comissão, que conta com 18 titulares e o mesmo número de suplentes, só terá problemas para funcionar se metade dos integrantes deixar seus postos.

Pela manhã, evangélicos que apoiam Feliciano pelos corredores da Câmara causaram constrangimento ao PT. Eles entraram na sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) carregando faixas contra a permanência de José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) como membros do colegiado. Os dois foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção, no julgamento do mensalão.

A permanência dos dois parlamentares já havia sido questionada por Marco Feliciano, em reunião de líderes na semana passada. O pastor chegou a dizer, em tom de provocação, que deixaria a presidência da Comissão de Direitos Humanos se Genoino e Cunha deixassem a CCJ. "Fui convidado pelo colégio de líderes para uma reunião. A maioria se colocou a favor da minha permanência. O PT me pressionou para sair, então, fiz a proposta, que foi recusada", disse Feliciano..."

Íntegra: Correio Braziliense

Marco Civil da Internet não pode ser 'engavetado', diz o relator (Fonte: O Globo)

"Assunto foi tema de seminário organizado pela Abert e pela FGV-Rio

Brasília O deputado federal Alessandro Molon (PT-SP), relator do projeto que trata do Marco Civil da Internet, disse ontem durante seminário sobre o assunto, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), que a proposta não pode ser esquecida ou "engavetada", pois assegura direitos para os usuários da rede e dá segurança jurídica para os investidores do setor.

Depois de seis tentativas de votação frustradas na Câmara dos Deputados, Molon espera que a proposta seja aprovada ainda neste semestre para então ser enviada ao Senado. Ele lamentou a falta de acordo para aprovar a proposta.

- Enquanto o texto não é votado, o Brasil perde. Deixa de haver investimentos, o surgimento de empresas e a chegada de investimentos estrangeiros por conta da insegurança jurídica. Os usuários perdem a sua privacidade e liberdade de expressão. Precisamos contar à sociedade brasileira tudo o que ela perde com o Marco Civil engavetado - afirmou..."

Íntegra: O Globo

Lei de Mídia é alterada na Argentina (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A Câmara da Justiça federal Civil e Comercial da capital argentina declarou ontem a "inconstitucionalidade" parcial dos artigos 45 e 48 da Lei de Mídia, legislação que tornou-se a menina dos olhos da presidente Cristina Kirchner e principal arma do governo contra o Grupo Clarín, a principal holding multimídia da Argentina.

A lei restringe a ação dos meios de comunicação, limitando o número de canais de TV e estações de rádio, impede que uma empresa de mídia tenha de forma simultânea um canal de TV a cabo e um canal de TV aberta, além de reduzir seu raio de ação e impor a diminuição do tempo das licenças e a revisão das autorizações a cada seis meses..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Janot lidera lista para procurador-geral (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot ficou em primeiro lugar na votação da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República para o cargo de procurador-geral Janot alcançou 511 votos, seguido pelas subprocuradoras Ela Wiecko, com 457, e Deborah Duprat, 445..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Tribunal de Justiça da Bahia reage a CNJ e nega rombo (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Um dia depois de o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, abrir sindicâncias no. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar suspeitas de irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o presidente da corte baiana, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, negou ontem a existência de qualquer irregularidade» Ele ainda ameaçou instaurar ações contra a União pela divulgação das suspeitas.

"O que foi divulgado (pelo CNJ) ainda é o relatório preliminar, vamos aguardar o relatório final, mas se me sentir ofendido, vou ao Supremo Tribunal Federal, entro com uma ação contra a União",disse o magistrado. "Pode ser até uma ação coletiva do tribunal contra a União. Estamos estudando."

Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou "solidariedade à magistratura baiana" e condenou o que chamou de "divulgação midiática" do relatório apresentado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que levanta uma série de suspeitas sobre a atuação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

Relator obriga a abertura de livro-caixa para negociar PLR (Fonte: Valor Econômico)

"A comissão mista da Medida Provisória (MP) 607, que trata da isenção de imposto de renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) recebida pelos trabalhadores, aprovou ontem o parecer do deputado Luiz Alberto (PT-BA). O texto será votado hoje. Caso seja aprovada pela comissão, a MP passará pelos plenários da Câmara e do Senado..."

Íntegra: Valor Econômico

Norma trabalhista desafia frigoríficos (Fonte: Valor Econômico)

"Mesmo com a expectativa do setor privado de queda na produtividade dos frigoríficos, a Norma Regulamentadora nº 36, conhecida como NR dos Frigoríficos, será assinada hoje, às 10h, pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Classificada pelo setor privado como de "difícil implementação" e "potencialmente prejudicial à produtividade", a NR foi em frente. O texto muda a metodologia de trabalho em abates de plantas processadoras de carnes e derivados. O principal ponto de polêmica são os intervalos de descanso no expediente.

Pela regra atual, o trabalhador só tem direito a uma hora de intervalo para o almoço. Com a NR, terá direito também a pausas durante o expediente conforme sua jornada de trabalho. Para os que cumprem jornada diária de trabalho de 8h48 minutos, são 60 minutos de pausa. Para a jornada acima de 9h10 minutos, são 70 minutos de descanso e para a jornada de 6h os intervalos variam de 20 minutos a 60 minutos. Caso a jornada ultrapasse 9h58 minutos, as pausas devem ser de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados.

Em todos os casos, as horas de descanso devem ser computadas como efetivamente trabalhadas e está vedado o aumento do ritmo de trabalho para compensar as pausas, de acordo com a NR..."

Íntegra: Valor Econômico

Suplente de CIPA também tem direito à garantia provisória no emprego (Fonte: TST)

"A estabilidade provisória dos membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é garantida aos suplentes, que poderão ajuizar ação trabalhista relativa a esse direito mesmo depois do período estabilitário, observando, apenas, o prazo prescricional de dois anos a contar do término do contrato. Foi com esse entendimento que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Sabó Indústria e Comércio de Autopeças Ltda. a indenizar uma empregada, membra suplente da CIPA, que ajuizou a ação oito meses após o término do período de garantia no emprego.

A trabalhadora foi eleita membra suplente da CIPA pelos empregados da empresa, para mandato de um ano. No entanto, foi dispensada pela empresa sem justa causa, em pleno gozo da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, ‘a', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante disso, ajuizou ação trabalhista e pleiteou o pagamento de indenização pelos salários do período estabilitário, de um ano a contar da data da demissão.

A empresa contestou as alegações da empregada e afirmou que apenas os eleitos para cargo de direção da CIPA fazem jus à estabilidade provisória. Como ela havia sido eleita como suplente, não seria detentora da garantia no emprego. Sustentou, ainda, que a dispensa foi necessária em função de dificuldades econômicas sofridas, razão pela qual não poderia ser considerada arbitrária.

A 34ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou ao caso a Súmula n° 339, inciso I, do TST, que estende o direito à garantia provisória no emprego aos membros suplentes, e condenou a Sabó ao pagamento das verbas referentes ao período de estabilidade.

Mas essa decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que acolheu o recurso da empresa e a absolveu da condenação. Para Regional, o fato de a ação trabalhista ter sido ajuizada oito meses após o fim do período estabilitário caracterizou dilação injustificada. Assim, "inviável a manutenção da garantia provisória no emprego quando já expirado o prazo correspondente e apenas para ter direito ao pagamento da respectiva indenização", concluíram os desembargadores.

A empregada, então, recorreu ao TST e afirmou que a demora na propositura da ação não suprime o direito ao período estabilitário, quando respeitado o prazo bienal previsto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O relator do processo, ministro Guilherme Caputo Bastos (foto), deu razão à empregada e reformou a decisão do regional. Ele explicou que o entendimento pacífico do TST sobre o assunto, consubstanciado na Súmula 339, inciso I, do TST, é no sentido de que o membro suplente da CIPA também goza da garantia no emprego prevista no ADCT.

O ministro também concluiu que a decisão regional foi contrária à Orientação Jurisprudencial n° 399 da SDI-1, que possibilita o ajuizamento de ação relativa à estabilidade provisória após o término da garantia, desde que respeitado o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição. Como ficou demonstrado que esse prazo foi respeitado pela empregada, o relator concluiu que ela faz jus ao recebimento de indenização pelo período estabilitário não gozado.

A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que deferiu as verbas referentes à estabilidade provisória da trabalhadora."

Fonte: TST

Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência (Fonte: Gazeta do Povo)

"Com a presença de cadeirantes no plenário da Câmara, deputados aprovaram o projeto de lei que garante aposentadoria especial a pessoas com deficiência. Como foi aprovado também pelo Senado, a proposta segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Terá direito à aposentadoria especial, pelo Regime Geral da Previdência Social, o segurado que contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos no caso das mulheres, se a deficiência for considerada leve. Daqueles com deficiência moderada serão exigidos 27 anos de contribuição para os homens e 22 anos para as mulheres..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aplicada à Petrobras será revertida ao FAT (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, fixar em R$ 1 milhão a indenização por dano moral coletivo aplicada a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) por não permitir, por meio da implantação do Programa de Restrição de Atividades (PRAT), que os empregados que sofressem acidentes de trabalho ou que adquirissem doença laboral se afastassem do emprego. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O recurso julgado teve origem em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região contra a Petrobras e a Techint S.A (prestadora de serviços terceirizada), referente ao dano causado aos trabalhadores da unidade de Paulínia (SP). Na ação, o MPT pedia a condenação das empresas por dano moral coletivo em R$ 10 milhões.

O Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Paulínia acatou parcialmente o pedido do MPT e condenou as empresas em R$ 2 milhões, reversíveis ao FAT. O MPT interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), pedindo a majoração dos valores. As empresas também recorreram, pedido a redução da indenização.

O Regional aumentou o valor da indenização para R$ 5 milhões. Para o TRT, a prova dos autos comprovou que a Petrobras mantinha contrato de prestação de serviços terceirizados por conta do PRAT, impedindo "abusivamente que os trabalhadores acidentados ou enfermos, que se encontravam incapacitados para o trabalho" se afastassem do serviço para recuperação. Para o juízo, a atitude da empresa se devia a sua grande preocupação em manter baixo os índices de afastamento, assegurando assim a manutenção dos contratos com outros países.

O caso chegou ao TST e foi analisado pela Sexta Turma que, por maioria de votos, reduziu o valor para R$ 1 milhão. O acórdão na Turma terá como redator designado o ministro Aloysio Corrêa da Veiga (foto), já que a relatora original, ministra Kátia Magalhães Arruda, ficou vencida ao votar pela manutenção da condenação em R$ 5 milhões. 

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Outro ponto discutido nos recursos - tanto da Petrobras quanto do MPT - foi a destinação dos valores das multas e indenizações resultantes de condenações em Ação Civil Pública. Segundo o regional, as multas e indenizações coletivas têm sido revertidas ao FAT, diante da falta de norma específica que regulamente a destinação dos recursos relativos a reparação coletiva trabalhista.

O TRT-15 entendeu que o valor de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, caso fosse destinado ao FAT, não atenderia a finalidade da lei, "que é justamente reverter os recursos em favor de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados". O regional fundamentou sua decisão no Decreto nº 1.306/94, que regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que tem como finalidade a reparação dos danos causados "ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico (...) e a outros interesses difusos e coletivos".

A decisão esclareceu que o artigo 7º da norma prevê que os recursos arrecadados serão aplicados "em medidas relacionadas com a natureza da infração ou de dano causado". Neste sentido, o TRT-15 decidiu que os valores deveriam ser recolhidos em uma conta judicial, da localidade de Paulínia, a ser gerida por uma Comissão composta pelo juiz da Vara (presidente), um membro do MPT, um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, um representante do INSS, um representante sindical dos trabalhadores e um das empresas. 

Turma

O recurso, conforme observou o ministro Aloysio Correa da Veiga, trata de um assunto "muito delicado", pois discute se a arrecadação deve permanecer sendo revertida ao FAT ou deve ter como destino as localidades onde houve a ocorrência de lesão aos trabalhadores.

O ministro observou que apesar de se ter notícia que o FAT conta com cerca de R$ 200 bilhões de reais de recursos, e que os valores fixados nesta decisão poderiam levar a uma melhoria na condição de vida dos trabalhadores da comunidade de Paulínia, seria "muito difícil um juiz gerir um fundo de condenação de dano moral coletivo ou de valores para poder destinar a obras sociais", mesmo sob a fiscalização ou com a participação do MPT. Ele entendeu que, diante da ausência de norma legal, não há como se retirar do FAT a gerência dos valores decorrentes de condenações por dano moral coletivo.

Destacou ainda que, diante da ausência ou carência de norma legal específica, "não há como se retirar do FAT a gerência dos valores depositados pelas condenações de dano moral coletivo". O ministro lembrou, ainda, que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deverá julgar na próxima sessão do dia 26, um processo relativo a este assunto. 

O ministro Augusto César Leite de Carvalho, ao proferir seu voto divergente, observou que de fato não assumiria na condição de juiz o papel de gestor dos valores arrecadados. Porém, reiterando posição já firmada na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), disse entender que a destinação deveria ter a finalidade fixada no artigo 13 da Lei 7.347/85 – "Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais (...), sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados". 

A ministra Kátia Arruda votou no sentido de destinar a arrecadação ao FAT. Para a ministra, apesar de entender que se os recursos fossem administrados no local da ocorrência da lesão aos trabalhadores poderiam atender melhor ao bem lesado, observou que o MPT salienta em seu recurso inexistir norma legal que ampare este procedimento.

Assim, por dois votos a um, foi determinado que o valor de R$ 1 milhão fosse revertido ao FAT."

Fonte: TST

Renan transfere decisão sobre tribunais (Fonte: Gazeta do Povo)

"Pressionado por parlamentares da base governista e por setores do Judiciário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que vai transferir para a Mesa Diretora da Casa a decisão sobre a promulgação da emenda constitucional que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país. A criação das novas cortes sofre resistência por parte do Palácio do Planalto e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

A justificativa de Renan é a possibilidade de “erros materiais” na emenda. “Certamente vamos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado”, afirmou.

O texto aprovado na Câmara e no Senado foi apresentado em 2002 e cria quatro TRFs. Um deles, o TRF 6, terá sede no Paraná.

O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, o que na prática permite a Renan postergar a sua entrada em vigor – ou mesmo engavetá-la. A ideia – que agrada ao governo, pois evitaria o gasto previsto com a ampliação da Justiça Federal – é apresentar um parecer jurídico mostrando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no início do mês é inconstitucional. Segundo essa interpretação, a iniciativa da criação de tribunais teria de partir do Judiciário, argumento também defendido pelo governo. Com isso, o Congresso não promulgaria a emenda, o que a impediria de entrar em vigor.

A manobra é rara. Um dos únicos registros de não promulgação pelo Congresso de uma emenda aprovada em votação ocorreu em 2008 – a proposta mudava a composição das Câmaras Municipais do país..."

Íntegra: Gazeta do Povo

STF julgará hoje benefício social concedido pelo INSS (Fonte: Valor Econômico)

"Está nas mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a definição de um caso previdenciário cujo impacto para a União pode chegar a R$ 20 bilhões. A Corte retomará hoje a análise de dois recursos pelos quais julgará se o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode negar a concessão de benefício de assistência social de prestação continuada pelo não preenchimento do critério econômico estabelecido em lei. A medida, prevista na Constituição, consiste no pagamento pelo governo federal de um salário mínimo a quem tenha mais de 65 anos ou seja portador de deficiência e que comprove não ter condições de se sustentar. Com dificuldade em proclamar o resultado do julgamento, Barbosa pediu vista dos processos e prometeu proferir seu voto na sessão de hoje da Corte.

O artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742, de 1993, passou a prever que a ajuda só seria concedida ao idoso ou portador de deficiência que comprovasse ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo. O INSS, porém, defende que a lei é clara ao exigir o cumprimento desse único requisito. Advogados dos postulantes ao benefício alegam, entretanto, que outros critérios deveriam ser considerados para abarcar pessoas que comprovem não ter meios de se sustentar com recursos próprios ou da família.

Apesar da pendência do voto de Joaquim Barbosa, cinco ministros já entenderam que a norma é inconstitucional. Para os ministros, outros critérios - não somente econômicos - devem ser considerados para comprovar a "miserabilidade" do requerente. Votaram nesse sentido os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e Gilmar Mendes..."

Íntegra: Valor Econômico

Agropecuária é responsabilizada por acidente que deixou peão tetraplégico (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso da Antunes Maciel Parceria Agropecuária pelo qual a empresa buscava reformar decisão que a considerou responsável pelo acidente que deixou tetraplégico um peão de estância que caiu de um cavalo enquanto tentava laçar uma novilha. A decisão, que manteve a responsabilidade objetiva aplicada ao caso, condenou a agropecuária a indenizar o trabalhador em R$ 80 mil por danos morais e ainda ao pagamento de dois salários mínimos de pensão, a título de danos materiais.

Em sua reclamação trabalhista, o peão descreve que quando foi laçar um "terneiro", o cavalo em que estava montado começou a dar pinotes que acabaram por arremessá-lo contra um barranco. Na queda, o trabalhador fraturou a coluna cervical e ficou tetraplégico, ficando incapacitado para o trabalho.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou comprovado que o animal que derrubou o peão ficou quinze dias sem ser encilhado, fato que dificultaria a montaria. Considerou negligente a conduta do empregador, que não teria adotado medidas adequadas para evitar o acidente, ao permitir a montaria, e nem avisado o peão de que a égua havia ficado parada durante quinze dias.

O juízo afastou, ainda, os argumentos da agropecuária de que o acidente faria parte dos riscos da profissão de peão, afastando as excludentes de caso fortuito ou força maior. Para o TRT-4, a atividade desenvolvida pelo trabalhador, por sua natureza "enquadra-se no rol de atividades de risco, pelo grau de probabilidade de provocar dano a outrem, atraindo, assim, na hipótese de acidente, a responsabilidade objetiva". Com esses argumentos, fixou o dano moral em R$ 80 mil e o dano material na forma de pensão de dois salários mínimos mensais.

Em seu recurso ao TST, a empregadora afirma que não poderia ser responsabilizada pelo acidente, já que a legislação relativa a segurança no trabalho não impõe o uso de equipamentos que possam evitar um acidente de "queda de cavalo".

Ao relatar o caso, o ministro Hugo Carlos Scheuermann (foto) observou que em relação às atividades que envolvam o trato com animais, considera que estas são "rodeadas de riscos naturais sempre presentes e que são imprevisíveis em razão das reações instintivas dos animais e de suas características comportamentais", agindo ora agressivamente e ora mais tranquilamente. Dessa forma, o ministro afirmou entender que os trabalhadores que lidam com animais estão habitualmente expostos a quedas, chifradas, mordidas, coices e pisadas, além de estarem vulneráveis a zoonoses, doenças transmitidas dos animais para os homens.

Da análise do acórdão regional, o ministro esclareceu que ficou demonstrado que o animal poderia ter sido retirado pela empresa agropecuária das atividades no campo. Diante disso, considerou que no caso devia incidir a hipótese do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, e não do seu caput. Acrescentou que a atribuição de responsabilidade ao empregador também está amparada pelo artigo 936 do Código Civil, segundo o qual "o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Com base nesses argumento, o ministro considerou inviolados o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal."

Fonte: TST