Paralisação Estadual - Servidores da Agricultura e Meio Ambiente cruzam os braços em 19 de março (Fonte: SindiSeab)

 

Paralisação Estadual

Servidores da Agricultura e Meio Ambiente

cruzam os braços em 19 de março

 

A orientação do sindicato é que no dia 19,

os servidores dos regionais batam o ponto normalmente,

mas tirem o dia para aprofundar

as discussões e propor ações de luta.

 

A paralisação faz parte das ações da Campanha Salarial - 2014 do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais (FES), com o objetivo de retomar as negociações de pontos pendentes na pauta de reivindicações junto ao Governo do Estado, incluindo o reajuste anual na data base de 1º de maio. As categorias das bases dos 16 sindicatos que compõem o Fórum somam cerca de 200 mil servidores públicos.

 

A adesão dos servidores da Agricultura e Meio Ambiente foi aprovada na maioria das plenárias regionais e reuniões por locais de trabalho realizadas pelo SINDISEAB, no último mês. Ao todo, foram 23 reuniões, sendo que a última delas acontece nesta segunda-feira, às 14h00, na sede do IAP/Curitiba (Rua Engenheiro Rebouças, 1206). Nos locais onde tem maior número de funções gratificadas, a resistência é maior. Mas, no geral, a insatisfação impera nos locais de trabalho.

 

Ato Público no dia 19

Em Curitiba, a concentração é às 9h00, na Praça Santos Andrade, para uma caminhada até o Palácio Iguaçu. Às 9h30, os dirigentes sindicais serão recebidos pela SEAP, que deve anunciar o índice do reajuste.

 

Pauta de Reivindicações Unificada/2014:

* data base - mesmo índice do salário mínimo regional;

* concursos públicos;

* defesa da ParanaPrevidência;

* novo modelo de Saúde;

* pagamento das promoções e progressões em atraso;

* enquadramento

* e, benefícios sociais.

 

Pauta de Reivindicações Específicas

Nas plenárias do SINDISEAB, estão sendo levantados problemas específicos de cada local de trabalho e de cada órgão vinculado às secretarias (SEAB, SEMA, IAP, AGUASPR, ITCG, ADAPAR, DIOE e SUDE).

 

As reivindicações da base do sindicato serão referendadas durante o I Encontro Estadual do SINDISEAB de 2014, previsto para o dia 28 de março, no Hotel Condor (Rua Sete de Setembro, nº 1866 – Centro), em Curitiba.

 

Aumento de multa para quem emprega menor ilegalmente tem parecer favorável (Fonte: Agência Câmara)

"Aumentar a multa para quem usa trabalho infantil ou não respeita os direitos dos adolescentes em idade para trabalhar, como fazer corretamente as anotações na sua carteira de trabalho. Esta é a ideia de um projeto de lei (PL 6257/13) que está para ser votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

Atualmente, a lei proíbe o trabalho para crianças com menos de 16 anos. Só tem uma exceção: de 14 a 16 anos, os adolescentes podem ser contratados como aprendizes. 

Quem não cumpre isso, pode ser multado no valor de um salário mínimo regional, por criança ou adolescente que esteja trabalhando irregularmente.

Só que por mais que o empregador tenha crianças e adolescentes em situação irregular, ele vai pagar no máximo uma multa de cinco salários mínimos.

A proposta que tramita na Câmara aumenta a multa por criança ou adolescente irregular para R$ 1 mil. O valor foi fixado pela autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), tendo como referência o mês anterior à apresentação do projeto, agosto de 2013, devendo ser corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o texto do projeto, essa correção deve ser feita já no mês anterior à entrada em vigor da nova regra, caso o projeto seja aprovado.

Fim do teto

Outra mudança feita pela proposição é a retirada do limite de cinco salários mínimos para a multa. Ou seja, se a empresa autuada tiver 20 meninos e meninas trabalhando ilegalmente, vai pagar 20 mil reais. E assim por diante.

A relatora, deputada Andrea Zito (PSDB-RJ), explica por que apresentou parecer favorável proposta: "Muitas vezes os comércios, as empresas, acabam se aproveitando da juventude, dos adolescentes, colocam para trabalhar, com um valor menor. Então o projeto é uma forma de frear isso."

Vale destacar que, apesar de proibido, quase 900 mil crianças de 5 a 14 anos já estavam no mercado de trabalho em 2012, segundo o IBGE. Adolescentes de 15 a 17 anos somavam mais de 2,5 milhões, mas nem um em cada quatro estava com a carteira assinada, como manda a lei.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, precisa ser aprovada em duas comissões da Câmara (de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ser avaliada no Senado."

Fonte: Agência Câmara

Centrais têm encontro com Renan, na pauta, trabalho e salário (Fonte: CONATEC)

"A reunião foi solicitada em novembro passado, mas só agora foi possível realizá-la. Trata-se de encontro dos representantes das centrais sindicais com o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na pauta, redução da jornada de trabalho, fator previdenciário, terceirização (PL 4.330), Convenção 151 OIT - negociação e greve no setor público, correção da tabela do Imposto de Renda, PEC do trabalho escravo, regulamentação do emprego doméstico, desoneração da folha de pagamento e financiamento das entidades sindicais. A reunião vai ser nesta terça-feira (18), às 15h30.

Neste ano estratégico, o movimento sindical precisa construir uma pauta viável para apresentar ao governo e ao Congresso, a fim de tirar proveito concreto e objetivo da agenda eleitoral.

É preciso articular com as lideranças da bancada sindical no Legislativo – Câmara e Senado – e desdobrar propostas capazes de galvanizar uma agenda mínima que reforce a pauta trabalhista. A marcha de abril próximo deve ter essa demanda em mente.

A propósito, a bancada sindical no Congresso precisa ser reforçada, apoiada e ampliada para garantir que as demandas dos trabalhadores sejam ouvidas. Este tema será objeto de artigo na próxima semana.

Neste momento, a política pública mais importante do mundo do trabalho é a manutenção da atual política vitoriosa dos reajustes do salário mínimo. Essa política está ameaçada.

Vira e mexe a mídia, em particular alguns grandes jornais batem nessa tecla. Nunca diretamente – pois não têm coragem para elegê-la como inimiga – mas sub-repticiamente, formulando “alternativas” à atual política de valorização do piso nacional. 

Obviamente, que essas “alternativas” não contemplam nem de longe a política proposta pelo movimento sindical abraçada pelo governo Lula e mantida pela presidente Dilma.

Comprometer o Congresso com esta política deve ser parte integrante dessa articulação. 

E mais: é preciso conversar com todos os presidenciáveis em disputa, a fim de colocar-lhe essa agenda e firmar compromissos para sua manutenção, independente das condicionantes econômicas internas e externas, pois foi o salário mínimo que permitiu e tem permitido que o mercado interno continue aquecido de Norte a Sul do País."

Fonte: CONATEC

Comissão da verdade resgata legado histórico do líder camponês José Porfírio (Fonte: MST)

"Posta no esquecimento pelo regime militar e negligenciada pela esquerda, a biografia do líder camponês José Porfírio de Souza, responsável pelo único movimento rebelde bem-sucedido no meio rural no período republicano - o conflito de Trombas e Formoso, em meados da década de 1950, no Norte de Goiás - e um dos principais alvos da ditadura de 1964, foi, finalmente, resgatada pela Comissão Nacional da Verdade.

Em audiência no sábado (15) em Goiânia, dirigentes de entidades civis e figuras desconhecidas do Brasil urbano se alternaram na tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás para recontar a história do conflito armado de Trombas e Formoso para exigir do governo a localização dos restos mortais de José Porfírio, caçado entre 1964 e 1972, preso e, em junho de 1973, incluído na lista de desaparecidos políticos.

A figura de Porfírio, ou Zé Profiro, como era chamado pelos posseiros, é uma espécie de elo perdido para explicar a conturbada década que culminou no golpe civil-militar de 1964 e, mais tarde, nos conflitos armados que marcaram os anos de chumbo. Sua figura é praticamente indissociável da luta pela reforma agrária, bandeira associada à época aos fantasmas do comunismo e incluída entre as justificativas do golpe civil-militar.

Ele liderou o movimento armado que venceu as milícias paramilitares, jagunços e forças da Polícia Militar, entre 1955 e 1957, nos municípios goianos de Formoso e Motividiu do Norte, conquistando parte das terras devolutas que os grileiros queriam tomar dos posseiros. Em 1962, Porfírio elegeu-se deputado estadual, o primeiro do país de origem camponesa e, com o golpe de 1964, mergulhou na clandestinidade para tentar organizar focos de guerrilha rural e impor resistência ao militarismo.

Principal alvo dos órgãos de repressão, Porfírio seria preso em dezembro de 1972, no Maranhão, na Operação Mesopotâmia, organizada pelo Exército para eliminá-lo. Levado para o Pelotão de Investigações Criminais (PIC) do Comando Militar do Planalto, em Brasília, foi solto em junho de 1973 para então desaparecer na rodoviária da capital federal.

A localização de Porfírio, numa fazenda no município maranhense de Riachão, seria precedida por inúmeras prisões no Norte goiano, entre as quais seu filho de 17 anos, Durvalino, torturado barbaramente e depois, com transtornos mentais, internado num hospital psiquiátrico de Goiânia, de onde desapareceria sem deixar vestígios.

“Ele foi um líder rural autêntico”, diz a ex-militante comunista Dirce Machado da Silva, presidente da Associação dos Lavradores de Trombas/Formoso, enviada à região em 1954 pelo PCB para dar orientação política ao líder dos posseiros. Autodidata, Porfírio aliava uma inteligência inata com a coragem e rebeldia, atributos que, logo depois da cassação, o colocariam no topo da lista das lideranças camponesas a ser perseguidas com o golpe de 1964.

Presente na audiência em Goiânia, Dirce lembra que os militares temiam a figura de Porfírio pela atuação na guerrilha de Trombas e Formoso, por seu simbolismo na luta pela reforma agrária - uma das bandeiras que ajudariam a derrubar o ex-presidente João Goulart - e pela capacidade de liderança no meio rural. Em torno dele gravitavam os grupos que lutavam pela reforma agrária, estudantes, intelectuais e comunistas, alguns deles ligados à ala que se desligaria do PCB para fundar o PC do B e que mais tarde organizaria a Guerrilha do Araguaia.

“Os militares tinham muito medo do Porfírio”, afirma o presidente da Associação dos Anistiados Políticos de Goiás (anigo), Marcoantônio Dela Côrte. O militante é testemunha de encontros de Porfírio com Francisco Julião, organizador das Ligas Camponesas), e com o líder comunista Gregório Bezerra, que tentaram estabelecer pontos de guerrilha em Goiás.

“O resgate oficial do movimento de Trombas e Formoso pela CNV vai colocar o Porfírio no seu devido lugar: ele foi o principal líder rural em dois períodos de resistência. Por isso foi implacavelmente perseguido e morto”, afirma Dela Côrte.

Procurado pelos órgãos de repressão logo após o golpe, o líder camponês fugiu com ajuda de um colega do Congresso, o ex-ministro e ex-governador de Goiás Iris Rezende. Durante a fuga, chegou a trocar tiros com policiais. As divergências sobre a opção pela luta armada o aproximariam dos dissidentes comunistas e de organizações da esquerda armada, como a POLOP (Política Operária), o Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT) e, finalmente, da Ação Popular (AP), esta dirigida na região pelo padre português Alípio Freitas.

“Ele era indisciplinado. Queria enfrentar a ditadura contra a orientação do partido. Isso era uma loucura! Como enfrentar? O PCB então se retirou”, conta Dirce. Ao ser preso, Porfírio já se encontrava nas cercanias do circuito da Guerrilha do Araguaia, mas não há registro de que soubesse ou tivesse desenvolvido alguma articulação com dirigentes do PC do B. Sua captura coincidiria com a primeira fase da repressão ao Araguaia, quando os militares ainda faziam prisioneiros.

Porfírio foi preso em dezembro de 1972. Ficou seis meses na cadeia do PIC, em Brasília e, no final, acabou sendo solto, segundo se suspeita, para ser apanhado clandestinamente pelos órgãos de repressão. A soltura coincide com o período em que a ditadura já se decidira pela eliminação das principais lideranças subversivas."

Fonte: MST

MPT e centrais sindicais se unem para aprovação da PEC 231 (Fonte: MPT-SP)

"Proposta prevê redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais

São Paulo -  O  Ministério Público do Trabalho (MPT)  e as centrais sindicais  atuarão em conjunto em um  movimento para que seja aprovada a PEC 231, que altera a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais sem redução de salário.   A criação desse movimento foi lançada nesta sexta-feira (14), em São Paulo,  pelo  procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo,  e procurador do Trabalho, Heiler Natali, que coordenará esse movimento.

De acordo com  Heiler,  o MPT vai articular a participação de outros órgãos para avançar o debate dentro do Congresso. “A aprovação da PEC trará grandes benefícios para os trabalhadores, principalmente,  na melhoria da saúde e qualidade de vida”,  disse acrescentando que os sindicatos atuarão na mobilização da sociedade quanto ao tema.

A proposta foi bem recebida pelas centrais sindicais. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, destacou que apoia esse movimento, assim como os representantes da  Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); e União Geral dos Trabalhadores (UGT).    

A PEC tramita na Câmara dos Deputados desde 1995.  Em 2010, foi incluída para aprovação em Plenário,  mas até hoje não foi votada."

Fonte: MPT-SP

Empresa é condenada por dar referência depreciativa de ex-empregado (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa MGE Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda., de Diadema (SP), pague indenização por danos morais de R$ 10 mil a um ex-empregado, por emitir carta de referência na qual afirmava que ele "não se interessava pelo trabalho". A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para o qual a MGE não tinha obrigação legal de fornecer carta de referência a seus ex-empregados.

No recurso para o TST, o empregado reafirmou que a mensagem constante da carta de referência elaborada pela empresa teria lhe causado sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. Disse ainda que foi "barrado" em vários processos seletivos devido ao teor do documento, classificado por ele como inverídico e depreciativo.

Cuidado

Já o TRT disse que o empregado deveria ter tido mais cuidado com o documento. "O fato de ele próprio tê-lo exibido perante terceiros evidencia, por si só, que não houve participação direta da empresa na eventual ofensa à sua honra", declarou. O Regional assinalou ainda que não havia nem mesmo cláusula convencional que obrigasse a empresa a fornecer carta de referência.

Mas no julgamento da Primeira Turma, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, lembrou que foi o próprio TRT que reconheceu o "conteúdo desfavorável" do documento. Segundo Scheuermann, se a empresa entendia que o empregado não tinha qualidades, deveria apenas ter se recusado a emitir a carta, e não denegrir a sua imagem.

Ainda para o ministro, se o documento serve para informar acerca da vida profissional do empregado, a empresa, ao emiti-lo, por vontade própria, teve como intenção discriminá-lo e prejudicá-lo a fim dificultar a admissão em novo emprego.

Semelhança

A jurisprudência do TST tem reconhecido o dano moral nas hipóteses em que o empregador faz constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social que a anotação se deu por determinação judicial e também na hipótese em que o empregador inclui o nome de empregado na chamada "lista suja". Para o relator, a situação é semelhante.

A Primeira Turma condenou a empresa o pagamento de indenização de R$ 10 mil ao trabalhador. O valor ainda será corrigido com juros e correção monetária, a partir da prolação da decisão. No julgamento, ficou vencido o desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, relator. A MGE ainda poderá recorrer da decisão.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-26600-25.2007.5.02.0263"

Fonte: TST

Comissão da Verdade debate participação de empresários na ditadura (Fonte: EBC)

"A participação de civis, especialmente do empresariado, no golpe militar de 1964 foi tema de seminário, hoje (15), na capital paulista, organizado pelo grupo de trabalho Ditadura e Repressão aos Trabalhadores e ao Movimento Sindical em parceria com a Comissão Nacional da Verdade (CNV). Na ocasião, quatro pesquisadores apresentaram trabalhos que mostram a forma como as empresas se beneficiaram e apoiaram a ditadura militar no país.

“Estamos buscando entender o elemento civil no golpe e na própria ditadura, sobretudo a participação de empresários. Esse documento vai compor o relatório final da comissão, porque é um tema fundamental para entender esse período”, declarou Rosa Cardoso, advogada criminalista e membro da CNV. As apresentações ocorreram no auditório da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Um dos trabalhos foi apresentado pela jornalista Denise Assis, que analisou o acervo em vídeo do Instituto de Pesquisa e Estudos Sociais (Ipês). Criado por empresários cariocas e paulistas, o grupo tinha como objetivo criar as bases de uma oposição para impedir o avanço dos ideais socialistas no país. “Foram produzidos 14 filmes que serviram de instrumento de convencimento da sociedade para que aceitasse e ansiasse pelo golpe”, explicou a pesquisadora.

Em seu trabalho de mestrado em história, Jorge José de Melo analisou o financiamento do empresariado paulista à Operação Bandeirantes (Oban), estrutura governamental que antecedeu o Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Ele estuda, sobretudo, a trajetória de Henning Albert Boilesen, presidente, à época, da empresa Ultragaz. “A estrutura da Oban foi montada por empresários, por iniciativa deles, e encampada pelo Exército. Houve uma participação civil maior [dos empresários] do que a gente imagina na ditadura brasileira”, avaliou.

O professor Pedro Campos, do Departamento de História da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), apresentou sua tese sobre a participação das empreiteiras no financiamento do golpe militar. “Trata-se de uma ditadura militar, mas é necessário qualificar esse elemento civil. Não foi toda a sociedade brasileira que aderiu à ditadura e ao golpe”, declarou. Durante o debate, avaliou-se que é preciso responsabilizar institucionalmente essas organizações, pois grupos que se fortaleceram naquele momento continuam existindo e detém grande poder econômico.

O procurador da República, Marlon Alberto Weichert, mestre em direito constitucional, também contribuiu para o debate com a análise do financiamento dos atos de violação aos direitos humanos por empresários durante a ditadura militar."

Fonte: EBC

Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Santa Cruz Futebol Clube a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS ao jogador Fábio Guimarães da Silva (Fábio Saci) por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, seu contrato de trabalho. O contrato, por tempo determinado, findava em dezembro de 2007 e foi rescindido em novembro daquele ano.

Entre outros clubes, o atleta jogou nos times do Gama, Guarany de Sobral e Bangu. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) havia indeferido a verba, entendendo que ele tinha direito apenas à indenização prevista no artigo 479, caput, da CLT, segundo o qual a rescisão antecipada de contrato por tempo determinado dá direito ao recebimento da remuneração prevista até o fim acertado.

No entanto, a relatora que examinou o recurso do atleta no TST, ministra Dora Maria da Costa, reformou a decisão regional, afirmando que o trabalhador tem direito à indenização de 40% dos depósitos fundiários, prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90, quando o empregador o despede de forma imotivada. Trata-se de indenização relacionada ao tempo de serviço, distinta daquela prevista no artigo 479 da CLT, que tem por fundamento o descumprimento do contrato. A relatora destacou ainda que o artigo 18 da Lei 8.036 não faz distinção entre o empregado contratado por prazo determinado daquele contratado por prazo indeterminado.

Para a ministra, os dispositivos legais analisados "não deixam dúvidas acerca da obrigação do empregador de indenizar o empregado na quantia correspondente a 40% dos depósitos fundiários quando a rescisão do contrato a termo se der de forma antecipada e sem justa causa, sem prejuízo daquela indenização constante no artigo 479 da CLT". Concluiu, assim, pelo provimento do recurso para condenar o clube a pagar as diferenças. A decisão foi por unanimidade.  

(Mário Correia/CF)

Processos: RR-120600-94.2009.5.06.0017"

Fonte: TST

Professores do setor público param por três dias a partir desta segunda-feira (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Professores da rede básica do ensino público farão uma paralisação nacional de três dias, a partir desta segunda-feira (17). Na quarta (19), está previsto um ato diante do Congresso Nacional, para cobrar investimentos exclusivos para educação pública e valorização profissional. Também será um protesto contra o reajuste de 8,32% para o piso, em janeiro, que elevou o salário inicial dos professores para R$ 1.697..."

Íntegra: Rede Brasil Atual

Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT (Fonte: Agência Senado)

"O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (19).

Segundo a proposta, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que recebe salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50% . De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Valadares afirma que o intuito de seu projeto é criar um direito de natureza trabalhista salarial – e não assistencial –, em favor daqueles indivíduos que conseguem ter uma inclusão no sistema formal de trabalho, ainda que no patamar mais baixo, para que possam garantir seu progresso e seu desenvolvimento pessoal e familiar.

Na opinião do relator do projeto na Comissão Assuntos Sociais (CAS), senador Paulo Paim (PT-RS), o estímulo remuneratório que se oferece com o projeto possibilita ao empregador reter mão-de-obra, pois se optar por mudar de emprego, o empregado perderia uma parte do seu salário, ainda que mínima. Em seu voto, Paim sugere três emendas de redação que não alteram o mérito da proposta.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), porém, apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. Ele alega que o projeto "propõe um novo marco remuneratório que, de certo modo, se interpõe às já bastante engessadas engrenagens que regulam e incidem na negociação entre patrões e empregados no Brasil". Armando Monteiro teme que a proposta incentive a substituição de funcionários antigos por outros de experiência reduzida, e sugere que sindicatos dos trabalhadores e sindicatos patronais continuem discutindo os planos de carreira de forma específica para cada empresa ou categoria.

Bolsa Família

Voltará à discussão na CAS a proposta, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de modificação dos critérios de permanência no Programa Bolsa-Família (PLS 458/2013). O projeto estabelece em lei as regras para o desligamento de beneficiários do programa, hoje regidas por decreto presidencial, e propõe que as condições de permanência no programa sejam avaliadas a cada dois anos. Caso se altere a situação de elegibilidade familiar, o benefício continuaria a ser pago por mais seis meses.

O relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), favorável ao projeto, adverte que, ao mesmo tempo em que é necessário ter cuidado na seleção dos beneficiários do Bolsa-Família, a evolução da legislação de assistência social obrigou o Estado ao atendimento de padrões mínimos de proteção.

Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou voto em separado contrário à proposta. O senador entende que o PLS 458/2013 parte de uma premissa válida, mas apresenta solução "equivocada". Para ele, o texto pode dar margem a diferentes interpretações quanto ao momento da revisão da elegibilidade e constitui restrição de direitos dos beneficiários diante do regulamento vigente do Bolsa-Família (Decreto 5.209/2004)."

Fonte: Agência Senado

2ª turma do TRT/MT isenta JBS de pagar indenização por dano moral coletivo (Fonte: TRT 23ª Região)

"A 2ª Turma do TRT/MT deu provimento ao recurso do Grupo JBS/Friboi excluindo uma indenização de 100 mil reais por danos morais coletivos a que tinha sido condenado em primeiro grau, pela não contratação de aprendizes. A Turma também reduziu o valor da multa por descumprimento da ordem judicial.

A empresa havia sido condenada pela juíza Mara Oribe, titular da 1ª Vara de Cuiabá, em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), devido as unidades do frigorífico JBS de Barra dos Garças e do frigorífico Friboi de Araputanga não contratarem a quantidade de aprendizes que é determinada pela CLT.

O julgamento coube a uma das varas da Capital, porque as ilegalidades que motivaram a ação se deram em regiões diversas, e contra a mesma empresa. Assim, o julgamento por um mesmo juízo visa evitar a possibilidade de decisões diferentes para os mesmos fatos. Nesse sentido tanto a opinião de especialistas quanto a jurisprudência.

Ao determinar a indenização, a magistrada fundamentou que o grupo frigorífico vem sendo fiscalizado tanto pelo Ministério do Trabalho quanto pelo MPT desde 2009 e, mesmo após diversas reuniões, não se adequou às exigências legais quanto ao número mínimo de aprendizes que deve contratar. Constatou que a não contratação dos aprendizes, além de descumprir a lei, “viola a doutrina da absoluta prioridade do adolescente, notadamente o direito à profissionalização”, apontou na sentença.  Citou também decisão de 2012 da 1ª Turma do TRT/MT no sentido do cabimento da indenização por dano moral coletivo em caso semelhante.

A juíza Mara Oribe também impôs multa de 5 mil reais por dia, por aprendiz não contratado de acordo com o número previsto nas normas.

Os recursos

O grupo frigorífico recorreu ao Tribunal pedindo a reforma da sentença para excluir a obrigação de contratar os aprendizes na forma determinada na sentença, bem como sustar a respectiva multa, e ainda excluir a indenização por dano moral. O MPT também recorreu buscando elevar o valor da condenação por dano moral e da multa em caso de descumprimento.

A relatora, desembargadora Maria Berenice, fez detalhada análise das alegações das empresas quanto à impossibilidade de contratar aprendizes para algumas funções, como a de magarefe, encarregado de abater as rezes, mas que também faz inúmeras outras atividades como desossar, retalhar, salgar e embalar a carne. Ressaltou a obrigação de qualificar e treinar os empregados, e salientou não ser necessário que os aprendizes sejam inseridos na atividade principal dos frigoríficos, mas podendo ser aproveitados nas atividades administrativas das empresas.

A relatora concluiu que as reclamadas não provaram a impossibilidade de cumprir a obrigação prevista na lei, de contratação de 5% de aprendizes, com base no número de postos de trabalho apurados pela fiscalização.

No entanto, quanto ao valor da multa aplicada, a desembargadora entendeu que a quantia arbitrada não levou em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo resultar em valores muito elevados. Assim, fixou em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitado a 300 mil reais, sem vincular o número de aprendizes não contratados.

Dano moral coletivo

Na questão da condenação por dano moral coletivo, a relatora analisou o pedido de aumento do valor atribuído a indenização, sob a alegação de que a não contratação de aprendizes prejudica os jovens ao negar-lhes a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho e também à sociedade, que tem interesse na profissionalização dos jovens. O valor maior teria um efeito  punitivo e pedagógico mais amplo, visto tratar-se de uma grande grupo empresarial.

Para a relatora, é necessário avaliar de forma diferente os danos morais individuais revelados na dor, na angústia, etc., dos danos coletivos fundados na violação dos direitos difusos. Aqueles estariam espalhados na comunidade, de difícil quantificação. Em geral são mais sentidos quando causados por violação de normas de segurança e condições degradantes de trabalho. Por isso, segundo a desembargadora Maria Berenice, é necessário cautela ao analisar a obrigação de indenizar no caso concreto.

A relatora constatou que mesmo incorrendo em ilícito por não contratar o número legal de aprendizes, as duas empresas impactam de forma singular os município de Barra do Garças e Araputanga, não só trazendo receitas significativas, como também ofertando grande número de empregos. Isso contribuiria para aliviar a eventual ofensa social pela não contratação dos aprendizes. Entendeu que as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e a obrigação de fazer  estabelecida na sentença já seriam suficientes para censurar o descumprimento integral da norma e inibir futuras violações legais semelhantes.

Assim, a desembargadora deu provimento ao recurso das empresas, afastando a condenação por dano moral coletivo.

A Turma, por maioria, aprovou o voto da relatora, sendo parcialmente vencida a desembargadora Eliney Veloso.

(Processo 0000249-64.2012.5.23.0001)"

Fonte: TRT 23ª Região

Violência da repressão em Trombas e Formoso atingiu filhos de camponeses (Fonte: CNV)

"Disputa, além de ser estudada pela CNV em virtude das graves violações de direitos humanos, é um exemplo de que a luta pela terra vale a pena, afirma Maria Rita Kehl

Por Analu Fernandes

"Governador, de hoje em diante, ninguém mais abusa de mim." Este foi o recado que o líder camponês José Porfírio de Souza enviou ao então governador do estado de Goiás, em fins dos anos 1950, dando início à luta pela posse da terra em Trombas. Infelizmente, José Porfírio não imaginava que estava por vir o golpe militar em 1964.

Com a ditadura, os abusos e perseguições que Porfírio de Souza e os camponeses da região de Trombas e Formoso (GO) viriam a sofrer seriam ainda mais contundentes. Zé Porfírio, o primeiro deputado camponês do Brasil, teve que fugir, se afastar da família e de sua terra. Foi preso, torturado e desapareceu. Até hoje a família não pode enterrar seu ente querido.

Neste sábado (15/03), toda a história de Zé Porfírio, de sua a família, amigos e companheiros que está diretamente ligada à luta pela posse da terra nos municípios de Trombas e Formoso (GO) foi rememorada por pessoas que conviveram com ele e pelos descentes destes.

Dirce Machado da Silva, ex- membro do PCB e participante da luta pela posse de terra na região, deu um depoimento emocionado e contou as terríveis brutalidades que os cidadãos sofreram naquele período. "Fizeram brutalidades inacreditáveis. Levaria muitas horas para contar tudo. Mas um fato muito importante, era a solidariedade da nossa turma. Até hoje eu considero a turma de Formoso a minha família. A gente era na doença, era no trabalho, era na hora de defender os nossos ranchos, éramos unidos."

Esta união aumentou exponencialmente as torturas infligidas pelos agentes do estado aos camponeses da região. A própria Dirce, seu marido José Ribeiro da Silva e seu irmão César Machado da Silva foram presos e torturados a fim de que se revelasse o paradeiro de Zé Porfírio.

"Eles me bateram e disseram 'se você não disser onde está o José Porfírio eu mato seu marido e seu irmão´. E me xingaram de vários nomes. Eu respondi: 'não digo porque não sei. E se soubesse também não diria´. Daí eu quis morrer. Reuni todas as minhas forças e dei um tapa no soldado, que cambaleou. Então ele me deu um 'telefone' e eu desmaiei. Acordei toda molhada de cachaça e vômito", relembra Dirce da Silva.

Além de seu depoimento emocionante que fez com que todos entendessem melhor a luta em Trombas e Formoso a fibra dos camponeses da região e o caráter doce e lutador de Zé Porfírio, a camponesa pode auxiliar a Comissão Nacional da Verdade ao entregar à integrante da CNV Maria Rital Kehl nomes de torturadores e ainda o depoimento de seu marido José Ribeiro e do companheiro de lutas Bartolomeu Gomes da Silva, o Bartu. Maria Rita agradeceu o depoimento e recebeu os documentos, que serão analisados.

Segundo o professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Cláudio Maia, diante do conflito agrário, o Estado agiu na garantia do latifúndio e da exploração. "E Trombas foi um encontro de experiências, é o encontro que teve a presença de um partido de esquerda, porém o mais importante é que os militantes, os camponeses, eram pessoas que acreditavam no modelo camponês de fazer as coisas", afirmou.

"Trombas ficou na memória do estado de Goiás como um movimento vitorioso. E a figura de Porfírio se tornou muito conhecida no estado. Ele espelhava não só sua individualidade, como também a sua luta e a luta de cada posseiro. Porfírio matinha a característica de uma liderança consolidada. Esta áurea da vitoria de trombas atravessou 1964", afirma Dantas.

O professor informa ainda que José Porfírio virou uma síntese do comunismo em Goiás e os militares entenderam que tinham que minar esta figura. Assim, pós-64 todos que eram presos, ligados de alguma forma ao estado de Goiás ou ao movimento camponês tinham que dizer se conheciam ou não Zé Porfírio. "O Porfírio é citado em 17 processos", diz Dantas.

Para a representante da Comissão Nacional da Verdade, Maria Rita Kehl esta Audiência Pública foi muito importante visto que Trombas foi um dos movimentos importantes camponeses de luta pela terra. "Este foi um movimento vitorioso. Vitorioso até certo ponto, e eu digo até certo ponto porque eles já estavam assentados na democracia. Depois da ditadura é que houve uma fortíssima e violentíssima repressão. Então acho que esta audiência pública é importante por dois motivos: um, evidentemente, porque nós temos que denunciar todas estas violações de direitos humanos, mas também é importante mostrar como um grupo organizado lutou e preservou a sua terra. E até hoje ainda existe o assentamento. Também é importante sabermos o outro lado – que não cabe à Comissão Nacional da Verdade, não é a nossa tarefa – mas eu acredito que paralelamente ao contar esta história e mostrar que mesmo com tudo isso que aconteceu, com toda a violência, eles conseguiram permanecer na terra. Vale a pena lutar pela terra."

FILHOS - Um dos momentos mais emocionantes da audiência pública foram os depoimentos dos filhos dos camponeses que lutaram pela terra em Trombas e Formosos. Todos eles, em geral, lembram de um período de privações, de fome, de fuga da polícia, medo dos agentes do Exército e das maneiras que usaram para sobreviver e se manter firme diante da repressão. Mas, a perda do contato com os pais, o não saber o que estava acontecendo com eles, se voltariam a ver os pais algum dia foi o que mais doeu.

Zilda Pereira dos Santos, filha do preso político Nelson Marinho diz que o que mais a marcou era a tensão sempre que diziam que a polícia iria chegar a Trombas. "Ficávamos na expectativa porque sabíamos que ela não vinha à toa, vinha por algum motivo". Sobre o pai, Nelson, ela diz emocionada: "Meu pai foi preso, amarrado pelado, num pau no mato, às vezes até apanhando, por causa de um pedaço de terra. Terra que ele lutou para conseguir para poder ter o sustento para os filhos comerem."

Todos os descendentes concordam que a ditadura fez vítimas não só os seus pais. Também a cidade e várias gerações. Antônio Pereira da Costa, filho de Domingas e do perseguido político José Pereira da Costa, conta que desde os dois anos ficou separado do pai até o início da juventude. Esta separação causou grandes traumas segundo Antônio, pois seu pai, vivia fugindo da repressão militar, até mesmo para proteger a família. Os descendentes dos perseguidos políticos de Trombas foram as verdadeiras vítimas inocentes. E que este pedaço das suas vidas o Estado os deve. Para Costa, a repressão às famílias foi covarde. "Nós somos os condenados inocentes da ditadura militar em Trombas", afirmou.

Antes do fim da audiência, Dirce Machado disse que sentia que tinha que mostrar para o mundo os horrores da ditadura. "Esta juventude e muitas pessoas que não viveram e presenciaram os horrores não sabem o que é sofrer. Mas acho que temos que ressurgir das cinzas e estar prevenidos contras outras investidas. A onça não morreu. Ela está hibernada, e quando existe uma luta todo mundo quer ser o dono do pedaço do couro. E eles não querem saber quem participou. Então temos que estar vigilantes", afirmou.

Durante a audiência o deputado Mauro Rubem fez uma pausa para inaugurar a sala José Porfírio onde serão feitas apuração de casos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) estadual e será um espaço para reunião de lideranças. Também foi lançada a idéia de construir um busto a fim de homenagear o deputado desaparecido. Já a prefeitura de Trombas entrou com o pedido junto ao Iphan para que seja erguido o memorial José Porfírio de Souza. A pedra fundamental deve ser inaugurada em 7 de julho.

A audiência foi encerrada com a frase do jornalista e militante da luta de Trombas (GO), Sebastião de Abreu: "não vamos parar de lutar. Queremos que os militares devolvam os restos mortais de José Porfírio"."

Fonte: CNV

Ambev é condenada a indenizar funcionário que perdeu dedos em acidente de trabalho (Fonte: TRT 22ª Região)

"A indústria de bebidas Ambev foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) a pagar indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 33.900,00, a um operário que perdeu três dedos em acidente de trabalho. A ação foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Teresina e a sentença foi confirmada pela 2ª Turma do TRT, após recurso das partes envolvidas. 

Nos autos, o reclamante informou que o acidente aconteceu quando foi designado para substituir um colega no manuseio de uma máquina de paletes, atitude que não era de sua atribuição. Ele não tinha treinamento para operar o equipamento, mas já havia sido designado para o trabalho outras vezes. Durante o uso da máquina, escorregou e sua mão ficou presa na corrente de tração da máquina paletizadora, onde três dedos da mão esquerda foram esmagados. 

Em razão disso, o trabalhador ingressou com uma ação na Justiça pleiteando indenização por danos morais, estéticos e pensão. Reconhecendo a culpa da empresa, a juíza Luciane Rodrigues Sobral, da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, a condenou ao pagamento de R$ 13.560,00 por danos morais, R$ 20.340,00 por estéticos e pensão mensal vitalícia no valor de R$ 75,20. Insatisfeitos com a sentença, ambos recorreram ao TRT, sendo que o trabalhador buscou a majoração da indenização para R$ 362.443,98. 

Por sua vez, a Ambev requereu que fosse afastada sua responsabilidade pelo dano, com a exclusão das indenizações, ao argumento de que houve, no caso, culpa exclusiva da vítima, que teria desrespeitado as diretrizes de segurança da empresa por assumir tarefas distintas de suas atribuições, operando a máquina paletizadora. A empresa disse ainda que eram feitas manutenções regulares em seu maquinário, que fornecia EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e que dispunha de Programa de Prevenção de Acidente e de Serviço Especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho. 

O desembargador Fausto Lustosa Neto, relator do recurso no TRT, observou que o trabalhador foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção, contudo, ele frequentemente substituía os operadores de produção quando estes gozavam intervalo intrajornada ou quando faltavam ao serviço. "Ficou assentado, ainda, que havia escassez de operadores de produção e que o mês de dezembro era um mês de grande demanda na empresa. Aliado a isso, a máquina paletizadora estava com problemas há meses e sem a devida manutenção", frisou o desembargador. 

"Não há como afastar a culpa da empregadora, pois, ainda que concedesse orientações de segurança a seus funcionários na linha de produção, a designação indiscriminada de empregados cuja atribuição era basicamente a limpeza do setor, sem treinamento algum, para a substituição de pessoal que operava máquinas paletizadoras com defeito e sem a proteção devida, os coloca em risco acentuado de sofrer um acidente de trabalho a qualquer momento", relatou o magistrado Fausto ao destacar que a empresa agiu com negligência. 

Com este entendimento, ele manteve a sentença afirmando que os valores fixados no primeiro grau atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a às finalidades reparatória e pedagógica da medida, e à capacidade econômica da empresa. 

O voto foi seguido pelos demais desembargadores da 2ª Turma do TRT22. 

Processo RO 0001555-29.2011.5.22.0002"

Fonte: TRT 22ª Região

Empresa que capacitar jovens em risco social pode ter incentivos (Fonte: Agência Senado)

"Empresas que contribuírem para o treinamento e capacitação de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação podem ser beneficiadas com desconto de até 5% do imposto de renda devido. O estímulo é previsto em projeto (PLS 305/2012) de autoria do senador Gim (PTB-DF) que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar na próxima terça-feira (18), dentro de uma pauta com mais 14 propostas.

Caso o jovem seja contratado após a conclusão do curso ou treinamento, a empresa também ficará isenta da contribuição para o INSS por até um ano.

Para garantir que o treinamento seja eficaz e os objetivos cumpridos, o projeto estabelece ainda uma série de condições, como duração (mínima de 3 e máxima de 18 meses), carga horária semanal (mínima de 12 e máxima de 20 horas), além de controle de frequência, avaliação de aprendizagem e acompanhamento profissional.

Na justificação, Gim destaca o desafio da empregabilidade para a sociedade, a economia e o Estado. Segundo ele, o jovem precisa estar capacitado para obter e manter o emprego. A seu ver, aqueles que não podem contar com o suporte familiar para conquistar esse “privilégio” necessitam do apoio de política específica do poder público. Ele entende que esse seja exatamente o caso dos jovens residentes em abrigos e os que se encontram internados em instituições de reabilitação.

O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), em análise favorável à proposta, afirma que a obtenção de um emprego e a relativa estabilidade nos postos conquistados são fatores relevantes de promoção pessoal e de bem-estar social. Assim, entende que as políticas públicas devem adotar medidas que favoreçam a empregabilidade, inclusive com foco no sistema de formação e qualificação de jovens carentes e em situação de risco.

A matéria também será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta em decisão terminativa.

Loterias

Outro projeto transfere para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) parcela dos prêmios não reclamados das loterias federais que hoje é destinada ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). É medida é sugerida pelo PLS 313/2011, de autoria do senador Paulo Davim. A relatora, Vanessa Grazziotin, recomenda a aprovação no formato do substitutivo aprovado antes pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A decisão final será na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com Vanessa, a iniciativa do colega tem o mérito de ampliar os recursos à disposição do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir o direito da população a esse serviço básico. O substitutivo, que preserva o mérito do projeto original, foi necessário para assegurar alterações não apenas na Lei do Fies, mas também em todas as normas vigentes que disciplinam as loterias e a destinação de seus recursos.

Residência pedagógica

Entre os projetos que já começaram a ser discutidos e estão voltando à pauta encontra-se o PLS 284/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que passa a exigir período de residência pedagógica como parte obrigatória da formação dos professores da educação básica. A proposta já passou por audiência pública e conta com parecer favorável do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). A matéria receberá decisão terminativa e poderá seguir logo para a Câmara dos Deputados se for aprovada.

A intenção é instituir a residência pedagógica nos mesmos moldes da que se aplica aos médicos: uma etapa posterior à formação inicial, com duração mínima de 800 horas e bolsa de estudos. Ao defender a ideia, Blairo argumenta que parte da dificuldade de alfabetização das crianças brasileiras com até oito anos de idade se deve às condições estruturais na formação dos professores.

Bolsistas instrutores

A comissão ainda retoma o debate de projeto (PLS 224/2012) que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas federais a colaborarem com estabelecimentos públicos de educação básica. Pela proposta, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), os bolsistas deverão dedicar pelos menos quatro horas semanais a esses estabelecimentos.

Eles serão encarregados de atividades que serão definidas por órgãos federais competentes, em conjunto com as secretarias estaduais e municipais de educação. O objetivo de Cristovam é disseminar o interesse pelas Ciências. Quanto aos bolsistas no exterior, o senador sugere que eles cumpram o compromisso após o retorno ao Brasil, durante período igual ao de duração da bolsa.

A matéria está sendo relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), com indicativo pela aprovação. A decisão também será terminativa."

Fonte: Agência Senado

Contag define estratégia de ação para o sindicalismo rural (Fonte: Portal Vermelho)

"O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, falou ao Portal CTB, em entrevista exclusiva, sobre as mudanças políticas, sociais e normativas da organização sindical dos trabalhadores rurais. O tema vem sendo discutido amplamente pela Confederação e suas federações e sindicatos filiados. A representação e representatividade sindical no campo também vêm sendo analisadas por um Grupo de Trabalho instalado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

A Contag, que completou 50 anos em 2013, conta com 27 Federações de Trabalhadores na Agricultura (Fetags) e mais de 4 mil Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) filiados. É a maior entidade representativa que compõe o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

Veja a seguir a entrevista completa com o presidente da Contag:

Como é formado o sindicalismo rural? 

O Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) é um movimento jovem que completou 50 anos de existência em 2013. O sistema confederativo do MSTTR é formado pela Contag, Fetags e Sindicatos que representam e defendem os interesses dos homens e mulheres, jovens até a terceira idade, que vivem no campo brasileiro e que denominamos trabalhadores e trabalhadores rurais. Nosso sindicalismo é muito importante para os trabalhadores rurais brasileiros e para o país, porque a Contag, os sindicatos e as federações travam lutas que vão além do mundo rural, e ajudam a alavancar o desenvolvimento local e territorial. Lutamos por políticas públicas que venham melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

Como é a organização sindical desses trabalhadores? 

Este é o grande debate agora. Nós conseguimos ficar juntos por 50 anos. Nos últimos 15 anos, a Contag tem sido protagonista de uma nova visão de agricultura familiar, não somente uma agricultura familiar de subsistência, pequena, pobre, mas uma agricultura familiar desenvolvida, integrada aos mercados. Podemos citar, por exemplo, a conquista do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Educação do Campo (PRONACAMPO) Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Mais Alimentos, Política Nacional do Trabalhador Rural Empregado (PNATRE) e outros que ajudam atender as demandas e melhorar as condições de vidas dos/as trabalhadores/as rurais.

As políticas conquistadas fortaleceu a agricultura familiar que melhorou suas condições de trabalho e produção e passou a demandar mais mão de obra, especialmente nas culturas do café, tabaco, cebola, uva, leite e hortifrutigranjeiros. E com o aumento da contratação de mão de obra assalariada na agricultura familiar, surgem conflitos de interesses dentro da organização sindical que abarca as duas categorias – assalariados/as rurais e agricultores/as familiares.

Originalmente destes conflitos e de outros interesses de lideranças do mundo sindical surgem a criação de novas organizações sindicais em nossa base, especificamente de assalariados rurais e/ou para representar agricultores familiares. Por falta de critérios do Ministério do Trabalho, na maioria dos casos a Justiça é chamada a decidir pelo reconhecimento ou não destas novas organizações, fato este que tem contribuído para o judiciário formar uma visão judicial, segundo a qual, a nossa categoria de trabalhadores rurais é eclética e, portanto, é passível a dissociação – criação de uma categoria mais específica.

Essa visão também vem do Ministério do Trabalho e Emprego? 

Não só do Ministério, mas também do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Federal. Vem de várias visões judiciais, aliadas a algumas práticas nossas através dos tempos.

Como funciona a representação sindical dos trabalhadores rurais nos outros países? 

Não existe nenhum outro país no mundo que tenha uma organização idêntica à nossa. Em quase todos os outros países a agricultura familiar está extinta, assim como trabalhadores rurais e sindicatos. Nós somos um dos únicos a ter esta composição.

Podemos dizer que o Brasil tem uma das organizações mais estruturadas da agricultura familiar? 

Em outros países podem ter formas de organização parecidas, principalmente na América Latina. Mas não existe nenhuma outra entidade igual ao sistema Confederativo do Movimento Sindical dos Trabalhadores/as Rurais que funcione organicamente com a Confederação, federações e sindicato. Nosso sistema, além de abrigar na mesma casa agricultores familiares e assalariados, é marcado pela forte diversidade ideias e posições o que fortalece a democracia interna com a participação das mulheres, jovens e das pessoas da terceira idade nas principais instancia de decisão do Movimento que são os congressos, Conselhos deliberativos, Coletivos, comissões e outros espaços de debate. Nosso sistema mantém a autonomia e independência das instâncias, porém é preservada a interdependência organizativa e sindical, o que o torna único e distinto.

Este ano é marcado por grandes eventos, como Copa do Mundo e eleições. Isto afeta de algum modo a agenda da Contag? 

Sim, interferem as eleições majoritárias e as candidaturas orgânicas do movimento. É um tema a mais na agenda e exige muita responsabilidade política da Contag e suas federações. Por isso, estamos ajustando nosso calendário e agenda sindical para fazermos um grande debate neste processo eleitoral, vamos construir plataformas com propostas políticas aos candidatos aos governos estaduais e aos candidatos à Presidência da República, e vamos apresentar e trabalhar para eleger o maior número de candidatos/as orgânicos do nosso movimento.

Entendemos que é preciso mudar governos estaduais e as forças partidárias no Congresso e nas Assembleias Legislativas. Para tanto, a Contag e suas federações farão sua parte, começando por um profundo debate sobre a representação e atuação de governos e parlamentos – o que temos e o que queremos deles. Vamos fazer nossa parte. Quanto à Copa do Mundo, mesmo com prazo para começar e terminar, não sabemos mensurar o quanto vai interferir na nossa vida sindical, até porque não sabemos os resultados que ela vai produzir. Esperamos que ela se desenvolva bem e que o Brasil seja campeão.

O que mais pode ser destacado na pauta da confederação para 2014? 

Para 2014, além das lutas gerais, destacaria as grandes mobilizações: Grito da Terra, Festival da Juventude e o Ano Internacional da Agricultura Familiar, que são momentos de muita organização, mobilização e negociação. 2014 é o Ano Internacional da Agricultura Familiar, aprovado pela ONU. A Contag tem sido protagonista nesta articulação e mobilização internacional com outras organizações camponesas do mundo, pressionando os governos para que a ONU decretasse o Ano Internacional da Agricultura Familiar. Essa aprovação veio no final de 2011.

Nós queremos fazer um grande debate nacional e internacional. Queremos envolver a CTB nesse processo, as demais centrais, as demais forças políticas, para internalizar e internacionalizar o debate da agricultura familiar, a sua importância política, econômica, social, cultural. Afirmar a importância da agricultura familiar no combate à fome, com a produção de alimento e assegurar a soberania e segurança alimentar das nações.

Nesse debate, queremos incluir o tema da reforma agrária, do acesso aos meios de produção, da terra e da água como elementos centrais para a promoção da inclusão produtiva, geração de trabalho e renda, fortalecimento da agricultura familiar enquanto base indispensável para o desenvolvimento rural sustentável. Esse é mais um elemento que vamos debater este ano, com muita força.

Como está o debate sobre a representação sindical dos trabalhadores rurais? 

Está prevista para março/2014 a realização de cinco grandes encontros regionais, cada um com no mínimo dez dirigentes de cada federação. Serão três dias de intenso debate, ocasião em que cada regional sindical terá a missão de apontar propostas de medidas estratégias e ações para que a reunião, no final de março, do Conselho extraordinário da Contag tome as decisões sobre a representação e representatividade no MSTTR. O tema da representação e representatividade é um tema complexo e difícil de ser tratado, porém é vital para o Movimento e precisa envolver toda a base sindical.

Vamos fazer esse debate e aproveitar para tratar outros temas que estão inter-relacionados e fazem parte de nossa agenda como a reforma política, eleições majoritárias e o Grito da Terra - elaboração e entrega da pauta para a Presidenta Dilma e a estratégia de negociação e mobilização. A CTB está convidada para estar presente, participando e colaborando com a realização do Grito da Terra Brasil.

Como é a relação das centrais sindicais com a Contag? 

Tivemos um momento histórico. A Contag é uma federação de 50 anos muito heterogênea. Ela é a cara dos trabalhadores rurais, negros, brancos, pardos. Somos uma entidade muito diversificadacultural, política e ideologicamente. No momento temos duas correntes políticas majoritárias que permeiam o campo da organização sindical, a CTB e a CUT. Nós convivemos com as duas centrais, isso já é uma relação madura. Nem sempre é fácil, existem diferenças entre elas, e nós queremos fazer com que muitos pontos que são comuns entre as duas centrais possam ajudar a luta da Contag. Tivemos pela primeira vez na história, até onde me lembro, dois presidentes, o Adilson Araújo (CTB) e o Vagner Freitas (CUT), sentados juntos com a executiva da Contag debatendo temas (em reunião realizada no dia 7 de março, em Brasília). Isso é algo muito importante para nós.

Nesta reunião, o que foi discutido com os representantes das centrais? 

Colocamos vários temas da agenda política: a reforma agrária, o Ano Internacional da Agricultura Familiar, a luta pelo desenvolvimento sustentável, pela produção de alimentos sadios, pelas políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável. Para a agricultura familiar, aproveitar o ano internacional como mote político para tornar as centrais sindicais ainda mais comprometidas com a luta do campo. Abrimos um primeiro diálogo e chegamos até a armar um seminário, em alusão ao Ano Internacional da Agricultura Familiar, para debater estes temas e, quem sabe, pautar o governo e o Congresso Nacional. Também, incorporar na pauta das centrais sindicais, a pauta do Grito da Terra, para que possamos avançar verdadeiramente com as políticas públicas para o campo. Mas não só isso. Também colocamos e cobramos das duas centrais sindicais a participação e apoio à Contag no processo de discussão sobre representação e representatividade, espacialmente na definição de critérios para o registro sindical rural decorrente da criação e/ou dissociação.

Qual a posição da Contag sobre a organização da categoria? 

No nosso entendimento, a dissociação é o melhor caminho para preservar os nossos interesses, a nossa unidade e o conceito de categoria. A possibilidade de representar a agricultura familiar, o assalariado, sem tirar o direito dos sindicatos que querem permanecer juntos. E isso é um direito sagrado. As decisões judiciais afirmam que a dissociação de uma categoria (por exemplo, a de assalariados) de uma organização eclética (Sindicato de Trabalhadores Rurais) não fere a Unicidade Sindical, e por isso as duas podem existir na mesma base, prevalecendo a representação da entidade mais especifica.

Mas, o que mais nos preocupa é a definição de marcos normativos ou leis com regras seguras e claras que permitam disciplinar a criação e registro de organizações no meio rural. Precisamos urgentemente coibir todo ato ou prática antissindical e desleal de criação do dia para a noite de sindicatos e federações sem representatividade e legitimidade alguma. Queremos que sejam estabelecidos critérios justos, critérios que digam que os trabalhadores podem expressar sua vontade, mas de forma transparente. Expomos nossas preocupações e propostas para as centrais e apontamos em que pontos elas podem nos ajudar, com a interlocução delas com o governo, com o Ministério do Trabalho, para que não seja a Justiça que diga o que temos que fazer e como, mas para que nós possamos dizer o que queremos e como queremos.

Esse tema já foi debatido com o governo? 

É um debate que já está sendo feito com o governo através do Grupo de Trabalho por ele instituído, em que teve a participação das centrais sindicais, da Contag, Fetraf e da Feraesp para discutir o tema, mas os avanços até o momento foram muito tímidos.

O que falta para avançar? 

Temos um conjunto de questões muito complexas. Por falta de legislação específica, de critérios, o Judiciário, com base nas suas decisões, está criando jurisprudência que estão virando regras e algumas que colocam o Ministério do Trabalho na defensiva, já que o órgão passa a se obrigado a fazer o que a Justiça manda. A intromissão dos poderes públicos na organização e representação sindical fere o princípio da liberdade e autonomia sindical. É um tema realmente complexo, que exige um debate aprofundado e muita maturidade política. Estamos levando a proposta inicialmente e precisamos que o governo tenha coragem e determine a criação de normativos mais sérios sobre o assunto.

Como a Contag vê a participação das centrais na construção de um projeto coletivo? 

É preciso destacar que esta não é uma prática muito cotidiana. Para se compreender a dimensão política disso, nessa nossa diversidade trouxemos duas centrais sindicais para discutir os temas da Contag, e as duas podem ser uma âncora de apoio às nossas lutas. Uma é interna, do ponto de vista da organização sindical no campo, e a outra relaciona-se ao projeto político e engloba as grandes questões nacionais que afetam os trabalhadores do campo, entre elas a ausência da reforma agrária, da regularização fundiária, das condições de trabalho e salários dignos, combate à informalidade e do desenvolvimento rural sustentável do campo brasileiro. Queremos fortalecer nossa aliança com as centrais CUT e CBT e com demais organizações parceiras para avançarmos na implantação do nosso projeto alternativo de desenvolvimento rural sustentável e solidário para o campo brasileiro.

Em 2013, a Contag completou 50 anos. O que podemos destacar na história da confederação?

Ao completar meio século de vida, a Contag apresenta uma trajetória de luta e grandes conquistas que melhoraram as condições de vida de milhares de trabalhadores rurais, fruto da organização, trabalho e da mobilização dos mais de 4 mil sindicatos e das 27 federações filiadas que compõem, junto com a Contag, o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

A Contag iniciou sua atuação no momento em que se discutiam as reformas de base onde se tratava as relações de trabalho, os assalariados rurais, a reforma agrária e regulação fundiária. Em 1964, o golpe militar reprimiu todos os movimentos populares, inclusive suas lideranças e políticos comprometidos com as reformas de base. A Contag sofreu intervenção e o primeiro presidente da entidade, Lyndolpho Silva, foi preso e exilado. Outras lideranças e dirigentes sindicais foram torturados, exilados e assassinados. A Contag integrou, junto a outros movimentos sociais, a vanguarda na luta contra a ditadura militar e pela redemocratização do Brasil, reivindicando uma ampla e irrestrita anistia política, eleições diretas e a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

Durante a Constituinte, alcançamos conquistas importantes, como a inclusão dos rurais no Regime Geral da Previdência Social e a extensão dos direitos trabalhistas aos assalariados(as) rurais. Em contraposição ao avanço das políticas neoliberais e o fortalecimento do atual modelo agrícola predominante, formado pela aliança da classe patronal com o capital financeiro e industrial denominado Agronegócio, o MSTTR construiu o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS) como um instrumento estratégico para assegurar melhores condições de vida e de trabalho para o homem e a mulher do campo, através da reforma agrária, da valorização e fortalecimento da agricultura familiar, da valorização do trabalho e por políticas públicas capazes de assegurar a inclusão social e a qualidade de vida no campo brasileiro.

Esses 50 anos foram marcados pelas constantes mobilizações em defesa dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, entre as quais podem ser destacadas o Grito da Terra Brasil, a Marcha das Margaridas, o Festival da Juventude e a Mobilização dos Assalariados(as) Rurais, que continuam conquistando melhorias para toda a população do campo. Internamente, a Contag fortaleceu a democracia, assegurando a integração das mulheres, dos jovens e das pessoas da terceira idade em suas mobilizações e instâncias deliberativas. A Contag é referência no país na luta pela construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária, e na defesa permanente dos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras rurais."

Fonte: Portal Vermelho

Funcionária dos Correios não consegue equiparação a bancário (Fonte: TRT 12ª Região)

"Decisão da juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, da 2ª Vara do Trabalho de São José, negou o pedido de equiparação a bancário a uma funcionária da Empresa de Correios e Telégrafos. A autora da ação trabalhista alega que, no Banco Postal, desempenhava atividades equivalentes às dos empregados de entidades financeiras, por conta de contrato em que os Correios atuam como correspondente bancário.

Entre suas atividades estavam a abertura de contas, realização de depósitos e saques, pagamento de boletos e títulos bancários. Ela busca, por isso, o reconhecimento de sua jornada como sendo de seis horas diárias, para ter direito a duas extras diárias. Em sua defesa, os Correios alegam que as atribuições da funcionária são as previstas para o cargo dela e não se equiparam às atividades prestadas pelos bancários.

Em sua decisão, a juíza Maria Beatriz se baseou em três fundamentos principais. O primeiro é o de que o enquadramento do trabalhador se dá, em regra, pela atividade preponderante do empregador. No caso, o objeto social dos Correios é o serviço postal, o que já impossibilita o pedido. Depois, que não há como equiparar porque a empresa é vinculada ao Ministério das Comunicações e as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil (Bacen). O terceiro fundamento é o de que as atividades exercidas pela autora, pelo Banco Postal, coexistiam com todas as demais privativas dos Correios, sem preponderância de umas ou outras.

“As operações bancárias realizadas pela obreira eram apenas básicas, em estrita observância à Resolução nº 3110/03, do Bacen, não havendo, qualquer intenção de auferimento de lucros, atuando a reclamada como mera repassadora de valores e papéis ao banco parceiro, este sim de natureza bancária”, diz a sentença.

Finalizando, a magistrada registrou que é preciso considerar, ainda, o caráter social do Banco Postal, que “é possibilitar a inclusão social de milhares de brasileiros, que passaram a ter acesso a sistemas bancários nos mais recônditos lugares do país, sendo este um dos fundamentos da República, qual seja o aperfeiçoamento da cidadania, objetivo este louvável e desejável, à luz do artigo 1º, II, da Lex Fundamentalis”.

Cabe recurso ao TRT-SC."

Fonte: TRT 12ª Região

Promotora acusa Sabesp de ignorar sinais de risco de desabastecimento na Cantareira (Fonte: Portal dos Movimentos Sociais)

"A Sabesp tinha condições de prever a situação de desabastecimento no sistema Cantareira com até dois anos de antecedência, afirmou à RBA a promotora Alexandra Facciolli Martins, do Ministério Público Estadual em Piracicaba. Para isso, a companhia deveria ter observado a curva de aversão a risco, o sistema de monitoramento do nível das águas do reservatório, que abastece nove milhões de pessoas a Região Metropolitana de São Paulo. O instrumento indica os níveis de retirada seguros conforme a quantidade de água existente na represa.

A RBA mostrou que o nível do reservatório vem caindo continuamente desde maio do ano passado, o que demonstra que o risco de desabastecimento era, ao menos, perceptível. “Nós temos monitoramentos diários da situação. No próprio site da Sabesp tem um registro do nível dos reservatórios que é público. A gestão do sistema Cantareira tem sido feita com altíssimo risco”, disse Alexandra. Os parâmetros da curva de aversão a risco constam da outorga – documento de autorização – obtida pela companhia para explorar o sistema Cantareira, em 2004.

A promotora alerta que a medida de redução da retirada de água da Cantareira, iniciada na última segunda-feira (10), está em desacordo com as ações emergenciais estabelecidas no documento de outorga. Pela medida, a Sabesp passou a retirar 27,9 metros cúbicos por segundo (m³/s) de água da represa para a região metropolitana, contra 31 m³/s que retirava anteriormente. E mais 3m³/s para a região da bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, para onde iam 5m³/s.

Mas, de acordo com a curva de risco, deveria retirar bem menos. “Quando se deixou de considerar essa metodologia que estabelece, de acordo com o volume útil dos reservatórios, a obrigatoriedade de adotar determinadas ações e limitar a vazão de retirada, a redução acabou não acontecendo. A Sabesp continuou retirando muita água, apesar do esvaziamento crescente do reservatório”, disse Alexandra.

O documento de autorização indica que, pela situação atual, a companhia deveria retirar no máximo 24,8 m³/s de água por segundo para São Paulo. Inclusive, desde que o sistema bateu em 21,9% da capacidade, em 1º de fevereiro, o volume de água retirada para a Grande São Paulo não poderia ser superior a 25m³/s. Porém, até 10 de março, a retirada era de 31m³/s, chegando a picos de 33m³/s.

Um metro cúbico equivale mil litros de água. A diferença entre o que deveria sair e o que efetivamente sai é igual a 518 mil caixas de água de mil litros retiradas por dia da represa – o suficiente para abastecer uma cidade de 100 mil habitantes, segundo referência da própria companhia. Hoje (13) o nível do reservatório atingiu 15,6% da sua capacidade, o menor nível da história.

Também hoje, a companhia anunciou a redução da emissão de água para as cidades que compram o abastecimento. O volume repassado a esses municípios – caso de Guarulhos e São Caetano do Sul, por exemplo – ficará 15,5% menor nos próximos dias. A medida afetará 1,4 milhão de pessoas."

Fonte: Portal dos Movimentos Sociais

Empresa é condenada por filmar vestiário feminino (Fonte: TRT 9ª Região)

"Uma fábrica de cosméticos da Cidade Industrial de Curitiba que instalou câmeras de segurança no vestiário feminino terá de pagar R$10.000,00 a título de danos morais a uma ex-funcionária. A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da Segunda Turma do TRT-PR. 

No processo ficou comprovado que a empresa Bayonne Cosméticos Ltda instalou filmadoras no espaço onde as funcionárias trocavam de roupa, deixando apenas o banheiro como opção de vestiário. A trabalhadora relatou que as cenas captadas nos vestiários foram “motivos de comentários, piadas e chacotas pelos demais empregados, em especial os responsáveis pela segurança”.

Na defesa, a empresa afirmou que as câmeras foram instaladas a pedido das próprias trabalhadoras, por causa de furtos na sala dos armários. Além disso, argumentou que havia placas com as inscrições “proibido se vestir nesse local” e “atenção, câmeras de segurança no local”.

Para os desembargadores da Segunda Turma do TRT-PR, no entanto, “a simples existência de câmeras nos vestiários é capaz de invadir a privacidade dos trabalhadores.” Além disso, a troca de roupas no banheiro é “totalmente inadequada e com pouco espaço para assegurar intimidade e privacidade.”

A indenização imposta, de R$10.000,00, foi considerada valor razoável “diante da gravidade do fato, a condição social e financeira da empresa, proporcionalmente inversa à da trabalhadora”.

Por ter exercido função na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a funcionária tinha garantia de emprego na empresa até um ano após o encerramento de seu mandato. Como a estabilidade não foi respeitada, os magistrados reconheceram o direito da trabalhadora de receber o valor correspondente a 12 meses de trabalho e os reflexos no pagamento de 13º salário, férias e FGTS."

Fonte: TRT 9ª Região