'Hidrelétricas chegarão a um limite e precisaremos de outra fonte' (Fonte: Carta Capital)

"Ancorado nas usinas hidrelétricas como principal componente da matriz de geração da eletricidade que alimenta a indústria e nossas casas, o Brasil deverá dentro de alguns anos buscar fontes alternativas que não se esgotem. Apesar de o País utilizar menos de 40% do potencial hidrelétrico hoje, é inevitável que as hidrelétricas um dia atinjam sua capacidade máxima de produção e nos levem a uma realidade que deveria ser pensada desde já: substituir 70% de sua matriz de geração de energia elétrica, correspondentes às usinas hidrelétricas, por fontes como a eólica ou a solar.

A previsão é feita pelo professor Luiz Pinguelli Rosa, professor de planejamento energético e diretor de Relações Institucionais da Coppe/UFRJ. Segundo o especialista, que defende o fim gradual das termelétricas, as quais vê como ineficazes e poluentes, é preciso um incentivo advindo do governo federal via agências para subsidiar a compra de placas fotovoltaicas para a captação de energia solar desde os telhados de casas e edifícios. “A solar, infelizmente, está atrasada”, lamenta ao comparar o avanço dessa com o crescimento da energia eólica no País, hoje com mais de 100 usinas geradoras..."

Íntegra: Carta Capital

A telefonia em crise. Na revisão das metas do setor, operadoras e usuários não se entendem (Fonte: Carta Capital)

"O conflito entre os interesses das empresas de telecomunicação e aqueles dos seus usuários acirrou-se nos últimos anos e só tende a aumentar, sugere o resultado da consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações para a penúltima revisão quinquenal dos contratos de concessão de telefonia comum renovados em 2005. O objetivo é fixar novas condições, metas de universalização e de qualidade para as teles. 

Encerrada na sexta-feira 15, a coleta de opiniões mostrou uma polarização entre as operadoras, interessadas no fim das regras da concessão de telefonia fixa, e as associações e grupos de provedores e usuários, defensores da busca de novos mecanismos de competição e de inclusão. O objetivo da iniciativa é adequar a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, ao novo contexto marcado pela importância da banda larga como eixo dos negócios do setor e parte também do direito fundamental à comunicação..."

Íntegra: Carta Capital

Doenças ocupacionais poderiam ser evitadas, mas empregadores preferem os lucros (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – "Doenças ocupacionais poderiam ser evitadas, mas empresas preferem o lucro", afirma médica e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno, em entrevista à Rádio Brasil Atual. Segundo a médica sanitarista, os empregadores visam render mais, com menos trabalhadores. "As doenças ocupacionais existem há anos, e todos sabem as razões de as pessoas adoecerem. Mas a situação não muda, porque a organização de trabalho atual das empresas é a melhor para o (interesse do) capital. A preferência é render mais, com menos trabalhadores, às custas da intensificação do fluxo de trabalho e diminuição de repouso, ou seja, é menos gente fazendo mais, o que dá mais lucro."

A pesquisadora da Fundacentro também aponta que muitas doenças só agora estão sendo associadas à organização do local de trabalho, já que muitos setores empresariais tentam omitir as ocorrências. "Nós sabemos de muitos casos de empresas que nunca registravam doenças ocupacionais. Mas por meio de uma intervenção do poder público, descobre-se muitos casos de doenças ocupacionais. Então, as doenças estavam sendo escondidas, e não podemos esquecer que as empresas possuem médicos dentro delas. Ou seja, muitos deixavam de fazer os diagnósticos."

A médica ainda alerta as empresas sobre o equívoco desse procedimento. "O interesse em fazer o diagnóstico deveria ser o máximo, porque o INSS pode entrar com uma ação regressiva, e solicitar aquilo que gastou com as doenças ocupacionais. Além disso, as doenças que mais acidentam e adoecem pagam mais tributos ao Estado. Então, o INSS deveria investigar os motivos pelos quais algumas doenças ocupacionais não são aceitas pelo INSS."

Maria conta que o Ministério da Saúde e o Ministério da Previdência Social reconhecem cerca de duzentas doenças relacionadas às condições e à organização do trabalho. "São lesões por esforços repetitivos e transtornos mentais, são doenças que podem atingir qualquer trabalhador, de qualquer atividade."

Transtornos psicológicos estão crescendo cada vez mais entre os bancários, por exemplo, relata Maria. "As doenças psicológicas estão em crescimento, motivadas pela pressão de atingirem metas, usos de recursos inadequados pelos gestores, o risco da demissão, tudo isso faz com que adoeçam."

"A maior parte das doenças são aquelas que existem na população, mas que, em determinadas atividades, têm maior incidências. Por exemplo, os esforços repetitivos levam à tendinite, que afeta um grande número de pessoas mas, em determinadas categorias, como bancários e teleoperadores, o número de adoecidos é maior", explica."

Fonte: Rede Brasil Atual

Semana em Brasília tem pautas-bomba e projetos contrários aos trabalhadores (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O martelo só será batido após reuniões entre os presidentes da Câmara e do Senado na terça-feira (16) com os líderes partidários, para definição da pauta de votações das próximas semanas, mas não faltam matérias polêmicas a serem submetidas a votação pelo Congresso Nacional a partir de hoje (15). A situação mais complicada é a do Senado, cuja agenda inclui "pautas-bomba", que impactam nos gastos da União, além de matérias contrárias aos interesses dos trabalhadores. Na Câmara, os próximos dias serão marcados por reuniões para a definição ou não das comissões e eleição para a escolha da liderança do PMDB.

No Senado, as principais discussões e mobilizações estão em torno dos Projetos de Lei do Senado (PLSs) 555 e 131. O primeiro cria a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, com critérios e brechas para abertura do capital destas empresas – resumidamente, privatização. O segundo, de autoria de José Serra (PSDB-SP), altera as regras de exploração do pré-sal e retira da Petrobras a obrigatoriedade de participação mínima de 30% nos campos de petróleo, ou de participação única da companhia nos contratos do pré-sal.

Os dois textos podem até ser votados esta semana, sob pressão para que se amplia a discussão da sociedade sobre estes temas. Representantes do Comitê de Defesa das Empresas Públicas e centrais sindicais encaminharam uma carta aos senadores na última sexta-feira (12) apontando críticas às propostas e prometem percorrer gabinetes dos parlamentares, além de lotar as galerias.

No caso da privatização de estatais, está sendo elaborado um substitutivo ao PLS, para ser contraposto ao texto original. Em relação à questão da prioridade da participação da Petrobras, a intenção já anunciada por ministros do Executivo é de o próprio governo chamar os senadores para tratar do tema e negociar algumas mudanças nas atuais regras, na tentativa de se chegar a um acordo – mas sem que a estatal perca a prioridade na exploração do pré-sal.

Por conta desse clima tenso e extremamente perigoso, do ponto de vista de fortalecimento político para o governo e de confronto com a oposição, num momento delicado, já foi programada para a noite de hoje uma reunião da presidenta Dilma Rousseff com ministros da coordenação política e líderes da base aliada no Senado. O objetivo é concentrar esforços nesta Casa legislativa em especial, tão logo os senadores cheguem a Brasília.

Agenda Brasil

O problema maior é que, como se não bastassem estes temas emblemáticos, na quarta-feira (17) está programada uma reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e parlamentares envolvidos com as propostas que fazem parte da chamada Agenda Brasil – pauta do Parlamento para a retomada do crescimento econômico do país. A intenção é definir, dentre as várias propostas, quais serão as próximas a serem votadas.

Destacam-se, dentre estas, o PLS 187, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem e o PLS 513, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios – o que para muita gente está sendo visto como uma espécie de "privatização do sistema prisional". O autor do projeto, senador Vicentinho Alves (PR-TO), nega ser esta a intenção da proposta e diz que seu texto propõe apenas uma "cogestão" dos presídios.

Outros projetos são o PLS 741, cujo teor estabelece que os recursos arrecadados com as multas por tragédias ambientais sejam aplicados na recuperação das localidades afetadas e o PLS 444, que altera regras de licitação e concessão de obra pública.

Preocupação na Câmara

Na Câmara dos Deputados, a semana promete turbulências porque, além das movimentações no Conselho de Ética sobre o processo de investigação do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a eleição para definir o novo líder do PMDB e as discussões para instalação da comissão que analisará o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a pauta da Casa está repleta de matérias que não foram votadas na primeira semana de fevereiro. Tratam-se de propostas que estão paradas para continuidade de apreciação após o carnaval – e também são vistas com preocupação por parte da base aliada.

Em relação às MPs, a mais importante é a da reforma administrativa, que reduziu o número de ministérios de 39 para 31. As regras já foram postas em prática, mas com o atraso da votação, vários ministérios ainda não puderam fazer suas reestruturações e extinções de cargos, o que praticamente engessa a gestão destas pastas. Faz parte da pauta, ainda, o projeto de lei do Executivo para reduzir brechas que levem ao pagamento de supersalários no funcionalismo público.

Há, também, nesta previsão, o projeto que cria, até 2019, 82 cargos de juízes e 1.594 cargos e funções comissionadas nos cinco Tribunais Regionais Federais do país (TRFs). Outra proposta prevista para ser votada ainda em fevereiro prevê a criação de mais 102 cargos de assessores na própria Câmara, para os gabinetes das lideranças da Rede e do Partido da Mulher Brasileira (legendas recentes que ainda não possuem estrutura parlamentar semelhante e proporcional à dos demais partidos).

Além desses, um projeto que ainda está sendo discutido se deve entrar ou não na lista das votações prioritárias é o que contempla trabalhadores afetados em 2015 por regras mais rígidas para a concessão do seguro-desemprego – e que acabaram sendo revogadas pelo Congresso.

Impacto orçamentário

Conforme cálculos das mesas diretoras da Câmara e do Senado, se juntados os textos que resultarão em impacto orçamentário para o Executivo prontos para irem a votação neste primeiro semestre no Congresso Nacional, o montante pode chegar a gastos a mais para a União de perto de R$ 500 milhões – justo num ano em que se quer fazer ajustes fiscais e reequilibrar a economia do país.

"Não é fácil, mas esperamos buscar o entendimento. Já há acenos neste sentido e a intenção é conversar com os líderes e parlamentares da oposição para mostrar que a questão, neste caso, não é de defender ou não o governo, mas trabalhar pelo bem do país", afirmou o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner.

"É claro que temos de analisar as propostas caso a caso, mas estamos empenhados em destacar e trabalhar dentro da linha orientada pelo governo que é de evitar a aprovação de matérias que gerem gastos e aumento de despesas neste momento delicado", acrescentou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Um aceno positivo neste sentido, mas com reservas, foi dado nos últimos dias pelo novo líder do PSDB na Câmara, deputado Antônio Imbassahy (BA). O deputado disse que assume a liderança da legenda após ter conversado com a bancada sobre o posicionamento dos tucanos este ano na Casa. E afirmou que há um entendimento no sentido de colaborar não com o governo em si, mas com o que ele chamou de "reconstrução da economia".

A interpretação do sinal de Imbassahy pela base aliada é de que a sigla oposicionista pode votar favoravelmente a matérias do ajuste fiscal do governo, mas com uma exceção já apontada pelo líder tucano: medidas que levem ao aumento de impostos e, principalmente, à recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Em relação a estas, o PSDB não abre mão de votar contra.

Obstruções e morosidade

Há, ainda, o problema das obstruções que podem ser observadas no plenário das duas Casas. Principalmente na Câmara, por conta da decisão de Eduardo Cunha de só autorizar a mudança nas trocas das comissões técnicas após sair decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as dúvidas apresentadas por ele em relação ao rito da comissão do impeachment. A medida é tida como uma clara chantagem de Cunha para protelar os trabalhos e manter, nestas comissões, os atuais integrantes – muitos deles, seus aliados e indicados por ele no ano passado.

E nesse fogo cruzado, há a preocupação em evitar que os trabalhos fiquem muito prejudicados ao longo do ano, uma vez que 2016 será marcado pela realização das olimpíadas e por eleições municipais. "Precisamos fazer um esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso com estes eventos, de forma a fortalecer o papel institucional do Parlamento brasileiro. Há muita coisa para ser votada", alertou na última quinta-feira o senador Renan Calheiros.

Resta saber se, depois de terem se autoproclamado um super feriado de carnaval que começou, no Legislativo, na quinta-feira antes do sábado gordo e só terminou neste domingo (resultando em 11 dias de folga, no total), os deputados e senadores demonstrarão entusiasmo para dar celeridade a esta agenda e demonstrar maior produtividade este ano do que em 2015 - que foi marcado por muitas discussões e a aprovação bem maior de propostas de caráter conservador que em anos anteriores."

Fonte: Rede Brasil Atual

Projeto permite pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador (Fonte: Câmara)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2308/15, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que dá ao trabalhador o direito de optar pelo recebimento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensalmente, incorporado ao salário.

Segundo Eduardo Cury, o projeto não gera custo adicional ao empregador e permite que o trabalhador aplique ou gaste o dinheiro conforme sua necessidade. Ele ressalta que, atualmente, são baixos os rendimentos do FGTS, corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, ou seja, metade da correção da poupança.

O deputado afirma que essa remuneração seria muito melhor se o trabalhador tivesse a liberdade de aplicar os recursos. Hoje, o FGTS é gerido pelo governo. “Se é um benefício do trabalhador, se é um direito do trabalhador, por que não permitir que ele tome conta desse dinheiro e faça a destinação correta, a mais prioritária que ele achar, naquele momento, naquela fase da sua vida?", questiona Cury.

Parecer contrário

O tema deve gerar polêmica. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) apresentou parecer pela rejeição do projeto. O relatório, ainda não votado, destaca a importância do FGTS como patrimônio financeiro nacional, uma vez que os recursos são utilizados "na execução de obras de melhoria da qualidade de vida da população, notadamente a de baixo poder aquisitivo".

Benjamin Maranhão ressalta que, conforme divulgado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, os ativos somaram R$ 365 bilhões e o patrimônio líquido somou R$ 64,5 bilhões em 2013. O deputado observou que esses recursos são praticamente a única fonte de receitas de que dispõem estados e municípios para financiamento e aplicação em moradia popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Em seu parecer, o parlamentar citou outros números relacionados ao FGTS: só em 2013, foram aplicados mais de R$ 48 bilhões na construção de 495 mil unidades habitacionais. Além disso, mais de 380 mil famílias foram beneficiadas pela concessão de descontos nos financiamentos contratados; quase 9 milhões de pessoas foram beneficiadas com obras de saneamento básico; mais de 20 milhões de pessoas foram contempladas pela aplicação na área de infraestrutura urbana; e mais de 3,5 milhões de empregos foram gerados ou mantidos, em razão dos empreendimentos.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será votado pela Comissão de Trabalho. Posteriormente, o texto deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça."

Fonte: Câmara

Acordo judicial põe fim à terceirização ilícita na Saneago (Fonte: MPT)

"Goiânia – A Saneamento de Goiás (Saneago) firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para acabar com a terceirização de cobranças judicias de débitos de clientes. A estatal havia sido processada por contratar escritórios de advocacia em vez de nomear e dar posse aos candidatos aprovados no último concurso público para advogado. A conciliação foi homologada pela 7ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Pelo acordo, a Saneago se comprometeu, a partir de agosto deste ano, a não encaminhar novas cobranças aos clientes inadimplentes para os escritórios contratados. Segundo o procurador do Trabalho Marcello Ribeiro Silva, responsável pelo caso, o prazo de seis meses foi concedido para assegurar o devido andamento dos processos, já que a nomeação, posse e entrada em exercício dos advogados aprovados na seleção demora certo tempo para ocorrer.

O documento ainda prevê que os escritórios anteriormente contratados ficarão responsáveis pelos processos até junho de 2017, quando serão totalmente assumidos pelo departamento jurídico da estatal. Caso haja descumprimento de alguma das cláusulas, a multa prevista é de R$ 10 mil, calculada por cada contrato mantido em condição irregular.

Caso descumpra alguma das obrigações acordadas, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 10 mil por contrato mantido de forma irregular.

Concurso prorrogado – A conciliação também teve como resultado a prorrogação da validade do concurso, regido pelo edital nº 01/2013, por mais dois anos, sendo a data final o dia 13/03/2018. A estatal ainda assumiu o compromisso de contratar tantos candidatos aprovados para a função de advogado quantos forem necessários à condução judicial dos processos. Haverá multa de R$ 10 mil por dia, limitado a R$ 500 mil, caso não se publique o edital de prorrogação do certame até o dia 12/03/2016.

Entenda o caso – Em julho de 2015, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu uma denúncia informando que, dos 40 candidatos aprovados no último concurso realizado pela Saneago, no ano de 2013, apenas 12 haviam sido nomeados, embora, segundo a denúncia, “fosse evidente a necessidade de contratação de mais profissionais para execução dos serviços advocatícios, tanto que a empresa terceirizava a cobrança judicial das contas de clientes inadimplentes para vários escritórios de advocacia”.

Intimada a prestar esclarecimentos e a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), a estatal apresentou resposta comunicando que não tem interesse em assiná-lo, o que provocaria um dano irreparável, pois teria de rescindir imediatamente os contratos dos escritórios de advocacia. “Diante do impasse, o MPT ajuizou uma ação civil pública visando a combater a terceirização e, de forma indireta, permitir a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso de 2013”, afirmou Marcello.

Ação civil pública nº 0011727-84.2015.5.18.0007 – site TRT-GO."

Fonte: MPT

Avianca é condenada a indenizar trabalhador com hérnia por estabilidade não usufruída (Fonte: TRT-10)

"A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou a Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca Brasil) a pagar indenização equivalente ao período estabilitário não usufruído por um trabalhador que adquiriu hérnia inguinal em razão das atividades como almoxarife. Conforme informações dos autos, o empregado recebeu auxílio-doença do INSS até novembro de 2013, mas foi demitido sem justa causa em fevereiro de 2014, quando ainda fazia jus à estabilidade acidentária – que só cessa depois de um ano após o término do pagamento do benefício previdenciário.

O caso foi analisado e julgado pela juíza Raquel Gonçalves Maynarde Oliveira, em atuação na 5ª 

Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o laudo pericial juntado aos autos apontou para a existência de nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a doença diagnosticada como hérnia inguinal à direita. A perícia identificou que o almoxarife da Avianca carregava peso superior a 60 quilos, situação que caracteriza um esforço físico capaz de gerar aumento da pressão abdominal e consequentemente maior risco de desenvolvimento de hérnia inguinal.

“Verifica-se que estão presentes, no caso em tela, todos os requisitos insculpidos na Súmula nº 378, II, do TST e no art. 118 da Lei nº 8.213/91 para o reconhecimento da estabilidade acidentária do reclamante, acima transcritos, que perdura, no mínimo, pelo prazo de um ano após a cessação do gozo do auxílio-doença. Por consequência, é nula de pleno direito a dispensa do autor (…). Por outro lado, uma vez que no curso da presente ação se exauriu o período estabilitário a que o reclamante faz jus, resta patente a impossibilidade de reintegração do obreiro e, portanto, a necessidade de indenização pelo período estabilitário não usufruído”, observou a magistrada.

Com a decisão, a empresa deverá pagar indenização equivalente a um ano após a alta dada pelo INSS ao trabalhador, valores que correspondem a salários, décimos terceiros, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS mais multa de 40%. A juíza determinou ainda que a Avianca forneça novas guias do termo de rescisão contratual para viabilizar a movimentação da conta vinculada do FGTS.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0000850-50.2014.5.10.0005

Fonte: TRT-10

Termina sem acordo audiência de conciliação entre sindicato dos trabalhadores em telecomunicações/DF e Telebras (Fonte: TRT-10)

" Não houve acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada na tarde desta quinta-feira (11/2), no TRT10, entre a Telebras - Telecomunicações Brasileiras S/A  e o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel/DF).

A divergência está na cláusula que se refere aos reajustes salariais e suas consequências.

Agora, o processo seguirá para vista do Ministério Público do Trabalho e após a manifestação do órgão será encaminhado a um relator do TRT10 a ser designado.

Entenda o caso

O dissídio coletivo foi ajuizado pelo sindicato que afirma que a data base da categoria aconteceu em 1º de novembro de 2015, mas que as negociações não se encerraram dentro do prazo previsto no artigo 616 (parágrafo 3º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Telebras, segundo o sindicato, comunicou então que seria garantida a data base, com os benefícios e vantagens do acordo revisado até que fosse firmado novo acordo para o biênio 2015/16. Como as tentativas de negociação foram infrutíferas, as partes concordaram que não restava outra alternativa senão ajuizar dissídio coletivo no TRT-10.

(Aline Rodriguez)

Processo nº 0000015-09.2016.5.10.0000 (PJe-JT)"

Fonte: TRT-10

Engenheiro será remunerado durante 20 anos por invento desenvolvido para a Petrobras (Fonte: TST)

"Um engenheiro mecânico que criou um método de instalação de tubulações em águas profundas para a exploração de petróleo e gás natural terá direito receber pelo uso de sua invenção pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da empresa apenas para limitar a remuneração ao período de 20 anos, previsto no artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) como prazo de vigência da patente.

O engenheiro alegou que o cargo que ocupava, de engenheiro de equipamento, não tinha natureza direcionada a pesquisa e criação, e por isso deveria ser remunerado pela utilização do método criado por ele e mais dois colegas de trabalho em 1999. Em 2007, a Petrobras requereu a patente do método ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPE), e a licença exclusiva foi concedida pelo prazo de 20 anos, retroativos a 1999.

Em sua defesa, a Petrobras afirmou que o contrato de trabalho do engenheiro tinha como objetivo o desenvolvimento de projetos, e que o método desenvolvido por ele só foi utilizado para uso próprio. Os ganhos auferidos estariam ligados à produção da plataforma P-36 até a data de seu afundamento, em março de 2001, e não à sua comercialização ou exploração. Segundo a empresa, o invento não gerou lucros, apenas a redução de custos.

Benefícios

Ao analisar as provas processuais, o juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) concluiu que o contrato de trabalho não previa o desenvolvimento de inventos, e que os benefícios financeiros obtidos pelo uso da criação deveriam ser divididos em partes iguais, com 50% para o empregador e a outra metade dividida igualitariamente entre os três inventores. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença, ressaltando que a redução de custos alegado pela Petrobras alcançou a ordem de milhões de dólares.

No recurso ao TST, a Petrobras insistiu na tese de que a atividade do engenheiro englobava o desenvolvimento de projetos, e a retribuição se limitaria ao salário. Assim, não se poderia determinar qualquer pagamento após 2000, quando ele foi desligado. Caso mantida a procedência, pedia que a remuneração fosse limitada ao prazo de 20 anos da vigência da patente de invenção.

Propriedade intelectual

O relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que, de acordo com a Lei de Propriedade Industrial, a chamada "invenção de serviço" decorre do contrato de trabalho que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva. Nesse caso, o empregado não tem nenhum direito sobre a criação, que pertence exclusivamente ao empregador, e a retribuição pelo trabalho limita-se ao salário ajustado, salvo expressa disposição em contrário.

Por outro lado, a invenção de empresa ou de estabelecimento decorre da contribuição pessoal do empregado, que utiliza recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. Nesse caso, este possui o direito exclusivo de licença de exploração, mas a propriedade do invento é comum, cabendo o pagamento de uma compensação ao empregado-inventor.

Segundo as premissas registradas pelo TRT, o relator concluiu que o caso se enquadrava na segunda hipótese, tendo o engenheiro, portanto, direito à "justa remuneração".

Com relação à limitação, o ministro observou que a titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96, é de no máximo 20 anos, após o qual o objeto cai em domínio público. "Se a propriedade da invenção está assegurada pela patente e sua vigência está restringida entre o prazo de 10 a 20 anos, a contar da data da concessão, então, o direito ao recebimento de justa remuneração, que decorre da propriedade em comum do invento, deverá observar a vigência da patente", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó e Carmem Feijó)

Processo: RR-136040-83.2006.5.01.0047"

Fonte: TST