Paraná: Mínimo regional é discutido com federação de trabalhadores (Fonte: Bem Paraná)

"Piso regional começará a ser discutido no Paraná nos próximos meses

  07/01/11 às 13:20  |  AEN

 

O secretário estadual do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Luiz Claudio Romanelli, afirmou, nesta sexta-feira (7) a integrantes da Coordenação Federativa dos Trabalhadores (CFT-PR), que o governo pretende continuar com a política do salário mínimo regional. “É um instrumento poderoso para superar a profunda desigualdade social que nós temos hoje. Nosso Estado merece ter, cada vez mais, boas políticas públicas”, avaliou Romanelli.

Ainda de acordo com o secretário, o piso regional começa a ser discutido no Paraná nos próximos meses. “A data base do mínimo regional é maio. Até lá, haverá debates com as centrais sindicais, o setor patronal e o Governo Estado, além de unidades técnicas como Ipardes e Dieese. Com o crescimento de economia já podemos prever aumento do valor”, anunciou. Romanelli explicou que fazem parte da definição do valor do salário mínimo índices como inflação e PIB.

O mínimo regional do Paraná foi instituído em 2006 e é o maior salário regional do Brasil. Atualmente, os valores variam de R$ 663,00 a R$ 765,00, para quatro categorias de empregados, que não têm acordo coletivo de trabalho. O salário atende cerca de 350 mil paranaenses, entre trabalhadores do campo, domésticas, trabalhadores do comércio, da produção de bem e da indústria.

Participaram da reunião representantes dos trabalhadores comerciários, rodoviários, do turismo e hospitalidade, rurais, telefônicos e bancários. A CFT-PR integra ainda os sindicatos de mobiliária e construção civil, asseio e conservação, alimentação, vendedores, movimentadores de mercadorias e professores de escolas privadas. Cerca de 500 mil trabalhadores são representados pela federação."

"Fiep obtém liminar que suspende portaria do MTE" (Fonte: Bem Paraná) #MTE

 "Medida do Ministério do Trabalho modificava sistema de pagamento da Contribuição Sindical

  07/01/11 às 11:37  |  Redação Bem Paraná, com Fiep

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) obteve uma liminar que suspende a aplicação da portaria 982/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterava a forma de pagamento da Contribuição Sindical. A medida determinava que o recolhimento da Contribuição pelas empresas deveria ser feito de acordo com sua filiação sindical e não segundo a categoria econômica, como diz a CLT.

Na ação movida na Justiça Federal, a Fiep argumentou que a alteração feita pela portaria era inconstitucional e que poderia provocar o direcionamento de recursos para a conta especial emprego e salário (controlada pelo MTE) de forma não prevista em lei. Na decisão em que deferiu o pedido de liminar, a juíza Tani Maria Wurster, assinala que a portaria conflitava com o que determina a CLT. Além disso, ela diz que os valores pagos por empresas não filiadas teria uma destinação diferente da prevista em lei – para confederações, federações e sindicatos –, criando um desvio de recursos para a conta especial emprego e salário do MTE.

Com a liminar obtida no fim de dezembro, a Fiep evitou possíveis perdas de arrecadação aos sindicatos do setor industrial. A Contribuição Sindical é uma fonte importante de receita para a manutenção dos sindicatos que representam as atividades empresariais e deve ser recolhida por todas as empresas, incluindo micro e pequenas inseridas no Simples Nacional, até o dia 31 de janeiro. A guia de recolhimento pode ser obtida na internet, pelo site www.contribuicaosindical.org.br."

#STJ: Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos (Fonte: STJ)

"A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.

A servidora ajuizou ação contra a instituição financeira para limitar os descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimos consignados, a 30% da remuneração. Em primeira instância, o pedido foi negado. A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for excedida.

No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS. Alegou ainda que o entendimento do TJRS diverge da jurisprudência de outros tribunais, que determinam a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar e ao princípio da razoabilidade.

O relator, ministro Massami Uyeda, afastou a alegação de que o acórdão do TJRS foi omisso ou contraditório por considerá-la genérica. O ministro observou que não houve indicação clara dos pontos contestados, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Quanto à porcentagem do desconto, o ministro apontou que a divergência jurisprudencial ocorre entre o TJRS, que admitiu o desconto próximo de 50% da renda da mulher, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou que o percentual máximo de abatimento era de 30%.

O ministro argumentou que “deve-se levar em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade” para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, “impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc.”, complementou.

O relator esclareceu ainda que a Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e o Decreto n. 6.386/2008, regulamento do artigo 45 da Lei n. 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
REsp 1186965

DF "Contratações retomadas" (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Juliana Boechat e Ariadne Sakkis

Correio Braziliense - 07/01/2011

Agnelo começa a admitir novos servidores para preencher as vagas dos 18,5 mil comissionados dispensados em 1º de janeiro e normalizar a oferta de serviços públicos A exoneração dos 18,5 mil funcionários comissionados do GDF em 1º de janeiro trouxe à tona a dependência do Executivo local em relação aos servidores não concursados. Muitas instituições, como as agências do trabalhador, o Procon e os postos do Na Hora, começaram o ano de portas fechadas ou com o atendimento comprometido por falta de pessoal. A fim de retomar a normalidade, o governador Agnelo Queiroz (PT) nomeou, até ontem, 189 comissionados. Só no dia 4, foram 101 pessoas. Nos dois dias seguintes, mais 88. Mas o total representa apenas 1% das vagas deixadas na estrutura pública com as demissões. Agnelo prometeu a normalização gradativa dos atendimentos e não descarta a contratação temporária de empresas de prestação de serviço. Além disso, ele defende a realização de concursos públicos para solucionar o problema em definitivo. A Secretaria de Governo, comandada pelo deputado federal licenciado Paulo Tadeu (PT), foi a mais beneficiada até o momento, com 29 nomeações. Logo em seguida, aparece a Secretaria de Defesa Civil, uma das 11 criadas pelo novo governador. Foram, ao todo, 23 convocações no Diário Oficial. Com a exoneração, o antigo efetivo da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil — 36 profissionais, dos quais 23 comissionados e o restante remanejados dos outros órgãos — foi reduzido a zero. Agora, espera-se a contratação de 160 cargos nos setores de Planejamento, Ações de Defesa Civil, Capacitação Profissional e Operações. O local onde o órgão funcionará ainda não foi definido. As secretarias de Desenvolvimento Social, de Justiça, de Saúde e a Vice-Governadoria também receberam reforço. Sete secretários, porém, ainda aguardam as nomeações. Em nota divulgada ontem, a Secretaria de Educação explica que os diretores exonerados há cinco dias continuarão desenvolvendo os trabalhos até a implantação da Lei de Gestão Democrática, que vai criar novas regras para a eleição dos gestores das escolas da rede pública de ensino. Dessa forma, segundo a assessoria de imprensa do órgão, tudo continuará como no ano passado até junho deste ano, quando serão escolhidos os novos diretores. A Secretaria informou ainda que os 520 centros de ensino funcionaram normalmente durante o curto período de janeiro até agora, quando os alunos que garantiram vaga pelo Telematrícula precisavam efetivar o registro. Até o fim do ano passado, secretarias e administrações regionais estavam repletas de cargos comissionados. A Administração do Paranoá, por exemplo, contava com oito servidores efetivos e 105 funcionários de confiança. Em Sobradinho, a proporção era de quatro para 100. A situação mais grave, no entanto, encontra-se no Varjão, onde trabalha apenas um servidor de carreira. Na Casa Civil do Distrito Federal, foram identificadas 44 pessoas na equipe, sendo 37 indicações políticas com ou sem vínculo com o Governo do Distrito Federal. Na Secretaria de Habitação, dos 157 funcionários, 119 estavam locados em cargos comissionados. Segundo Agnelo Queiroz, as lacunas serão preenchidas gradualmente. “O novo governo vai indicar as pessoas para ocupar os cargos nessas áreas de chefias. Isso é natural e já o estamos fazendo.” O governador criticou ainda o excesso de funções comissionadas, o que, segundo ele, compromete a operação de áreas do governo na ausência desses servidores. “O que estamos detectando é, por exemplo, uma área de atendimento, como o Procon, funcionando com (maioria de) funcionários comissionados. Isso é um absurdo, uma excrescência. Cargo de comissão existe para as chefias, para responsabilidades específicas”, disse o petista, ao deixar ontem o Hospital Regional do Paranoá (HRP), terceira unidade a ser vistoriada pelo Gabinete de Crise da Saúde. A própria unidade sofreu baixas devido ao decreto que exonerou os servidores. De acordo com o diretor do HRP, Marcelo Benites, cerca de 20% do quadro era preenchido por pessoas indicadas pelo GDF. O atendimento à população só não sofreu alterações, garantiu Benites, porque a maioria dos demitidos continua trabalhando voluntariamente. “Os funcionários têm amor pelo hospital, por isso não pararam de trabalhar”, afirmou. O mesmo ocorreu com o Hospital Regional da Ceilândia. Segundo Imara Silva de Souza, a nova administradora da unidade, 12 funcionários foram exonerados recentemente. Com isso, a quantidade de clínicos-gerais diminuiu de tal forma que os pacientes ficam sem atendimento em alguns momentos do dia. 90.415 funcionários O Instituto de Previdência dos Servidores do DF paga os salários de 44.585 pessoas, sendo 34. 209 aposentados e 10.376 pensionistas, considerando só a administração direta do Governo do Distrito Federal, o que exclui a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF. O quadro de servidores da ativa é composto atualmente por 90.415 funcionários. Vagas preenchidas Veja quantos funcionários  comissionados foram nomeados até ontem: Dia 4 101 nomeados Dia 5 44 nomeados Dia 6 44 nomeados Total dos três dias: 189 servidores  PARA SABER MAIS Medida recorrente Em 1º de janeiro de 2007, o então governador José Roberto Arruda baixou um decreto afastando os servidores sem vínculo com o GDF. Aos poucos, Arruda reintegrou funcionários selecionados dentro de critérios da nova gestão. Assim que tomou posse em 1999, depois de derrotar Cristovam Buarque, que concorreu à reeleição pelo PT, Roriz também fez uma varredura. Por meio de decreto, demitiu todo mundo. Deixou de fora todos os servidores identificados com a administração anterior e chamou para essas funções apadrinhados sintonizados com o rorizismo. A principal fonte de distribuição de cargos ocorre nas administrações regionais. No passado, a Secretaria de Saúde foi loteada por indicações dos distritais Dr. Charles (PTB) e Paulo Roriz (DEM) e do deputado federal Augusto Carvalho (PPS). A Secretaria de Justiça e Cidadania estava sob o controle de Raimundo Ribeiro (PSDB), Benício Tavares (PMDB), Cristiano Araújo (PTB), Alírio Neto (PPS) e o senador Gim Argello (PTB)." Siga-nos no Twitter: www.twitter.com/AdvocaciaGarcez Cadastre-se para receber a newsletter da Advocacia Garcez em nosso site: http://www.advocaciagarcez.adv.br

Cargos de estatais do setor elétrico serão novo alvo da fome de aliados (Fonte: O Globo) #Eletrosul #Eletrobras #Chesf #Furnas

"Autor(es): Agência O Globo : Gerson Camarotti e Maria Lima

O Globo - 07/01/2011

Presidente Dilma quer substituir indicações políticas por nomes técnicos BRASÍLIA. Depois de mudanças no Ministério da Saúde e nos Correios, o próximo alvo de intervenções em postos críticos, alvos de escândalos de corrupção no segundo escalão, será o setor elétrico. A determinação partiu da presidente Dilma Rousseff, que deseja nomes técnicos para blindar as estatais do setor. Dilma só não efetivou mudanças imediatas para evitar a reação do PMDB e contaminar a disputa pelas presidências da Câmara e do Senado. Esse poderá ser novo ponto de atrito com o PMDB, cuja relação como o PT esquentou nos últimos dias. Nos Correios, a diretoria ligada ao PMDB foi substituída por técnicos, para fugir de ingerências políticas e recuperar eficiência. Dilma quer agora o comando do setor elétrico - hoje com PMDB, PT e PSB. - Se a reestruturação da Saúde está dando confusão, quero ver a hora que chegar no setor elétrico. Ali sim é um vespeiro - observou um integrante do governo Dilma. O principal alvo é a Eletrobras, comandada por José Antonio Muniz, afilhado de José Sarney. A presidente deseja pôr lá Flávio Decat, que integrou a diretoria da estatal e tem o apoio do senador Delcídio Amaral (PT-MS). O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, aliado de Sarney, tem sido cauteloso. Diz que PT e PMDB convivem em harmonia no setor elétrico e tenta evitar grande mudança. Também está na mira de Dilma a substituição em Furnas e no bilionário Fundo Real Grandeza, feudo do PMDB do Rio de Janeiro. O cargo do atual presidente de Furnas, Carlos Nadalutti Filho, é alvo de petistas, mas o PMDB não desistiu de permanecer no comando. O PMDB mineiro tenta ficar com a estatal, mas está dividido. A bancada na Câmara tenta emplacar o deputado Marcos Lima (PMDB-MG), mas outro grupo liderado pelo deputado eleito Newton Cardoso faz lobby pelo senador Hélio Costa, derrotado na disputa ao governo mineiro. PSB tenta manter controle da Chesf O PMDB tenta reassumir a Eletronorte, comandada até o ano passado por um aliado de José Sarney, Jorge Palmeira, que faleceu em agosto. O atual presidente, Josias Matos de Araújo, não tem apoio político. O PT controla a Eletrosul, presidida por Eurides Luiz Mescolotto, e Itaipu Binacional, presidida por Jorge Samek, da cota pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que deve continuar no cargo. O PSB controla a Chesf, comandada por Dilton da Conti. E o governador Eduardo Campos (PSB-PE) se mobiliza para manter a estatal. O ministro Alexandre Padilha, com aval de Dilma, interveio na Funasa. O presidente Faustino Lins, indicado pelo líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves(RN), deverá ser substituído por Gilson Queiroz, indicado pelo PT mineiro. De perfil técnico, ele foi diretor de Saneamento da Secretaria de Saúde de Minas Gerais e diretor de Obras da Sudecap, em Belo Horizonte. Segundo peemedebistas, Gilson é sócio-diretor da Carvalho Queiroz Engenharia, empreiteira que teria participado de obras na Funasa e é alvo de tomada de contas especiais no TCU. Segundo interlocutores do governo, se ele for "bichado", como dizem petistas, não será efetivado no cargo. Fiel escudeiro de Henrique Eduardo Alves, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ironizou em sua página no Twitter ao comentar a crise dos cargos do segundo escalão: "Essa história de cargos está igual à pérola de que periquito come milho e papagaio leva a fama. E o papagaio é o PMDB, e periquito, o PT. Se é verdade o que O GLOBO publicou - o congelamento (das substituições no segundo escalão) - é só para os aliados. Já vai o PT atrás da Funasa. Que apetite". Em São Paulo, o vice-presidente Michel Temer (PMDB), depois de um encontro com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), demonstrou insatisfação com a falta de integrantes do partido na reunião de coordenação do governo: - Todos os partidos precisam estar representados. Afinal, é um governo de coalizão, não é? Vamos tratar disso (maior participação do PMDB) nessa semana e na semana que vem - disse ele, único representante do partido na reunião."

Previdência: Garibaldi estuda fim do fator previdenciário (Fonte: O Globo) #INSS

"Autor(es): Agência O Globo : Geralda Doca

O Globo - 07/01/2011

Ministro também pretende aumentar a formalização e mexer nas regras das pensões que são pagas pelo INSS BRASÍLIA. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, vai encomendar à sua equipe técnica estudos e simulações para calcular o impacto do fim do fator previdenciário sobre as contas do INSS e sua substituição pelo sistema de idade mínima para aposentadoria, como já funciona com os servidores públicos. Ele disse ao GLOBO que essa seria uma medida de ajuste ao regime de aposentadoria, acompanhada de outras ações na estrutura do sistema previdenciário, como a criação de um prêmio para a agência que conseguir o melhor desempenho no atendimento ao cidadão. Entre os planos do ministro estão a criação de mecanismos de incentivo e punição aos patrões para aumentar a formalização das empregadas domésticas e autônomos; melhor divulgação do programa do Microempreendedor Individual (MEI), que, em menos de dois anos, levou para a formalidade 807 mil trabalhadores; e o aumento do cerco aos devedores da Previdência inscritos em dívida ativa. Adotando um tom cauteloso - por ainda não ter falado com a presidente Dilma Rousseff desde que assumiu a pasta -, Garibaldi afirmou que pretende fechar uma proposta de reforma da Previdência para os futuros trabalhadores. Ele disse que pensa em costurar um acordo para mexer nas regras das pensões pagas pelo INSS, que são vitalícias e integrais, independentemente da idade da viúva e do fato de ela ter ou não filhos: - O desafio é muito grande. Não podemos ficar só administrando o presente. Temos que pensar nas próximas gerações. A ideia de mexer no fator previdenciário, segundo ele, se deve ao fato de ter ouvido, como parlamentar, muitas reclamações contra esse mecanismo criado no governo FH. O entendimento, até da área técnica do governo e especialistas independentes, é que o fator não cumpre mais seu objetivo inicial de retardar aposentadorias precoces, mas penaliza quem começou a trabalhar mais cedo."

#SP segue orientação da Justiça e aumenta verba para #precatórios (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Adriana Aguiar | De São Paulo

Valor Econômico - 07/01/2011

Após o ultimato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no fim de 2010, a prefeitura de São Paulo aumentou os valores de depósitos mensais destinados a quitar precatórios. No ano passado, o município depositou o mínimo, previsto na Constituição, de 1,5% da receita corrente líquida por mês. Agora passará a depositar 2,55%. São Paulo tem uma dívida de R$ 14 bilhões em precatórios. Já Santo André, que também foi intimado a depositar quantias maiores, não informou se ampliará esse percentual. Se isso não ocorrer, poderá sofrer sequestros de verbas pela Justiça. Em dezembro, o coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do TJ-SP, desembargador Venício Salles, chamou 16 prefeituras para negociar um aumento nos valores mensais de pagamento dos títulos. Isso porque, esses municípios não quitariam suas dívidas num prazo máximo de 15 anos. Esse limite foi estipulado para todos os devedores na Resolução n º 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de junho de 2010, ao interpretar a Emenda Constitucional nº 62, de 2009 - que alterou a forma de pagamento desses títulos. A maioria das prefeituras fechou acordo para equalizar o valor das parcelas ao prazo estabelecido. A prefeitura de São Paulo e Santo André, porém, demonstraram resistência. No dia 31 de dezembro - data limite para que leis orçamentárias do ano seguinte sejam alteradas -, a prefeitura paulista mudou de entendimento ao publicar o Decreto nº 52.064. A norma diz que ao considerar a Emenda nº 62, a resolução do CNJ e as limitações legais, financeiras e orçamentárias do município, a prefeitura passará a depositar os 2,55% da receita corrente líquida a partir de 1º de janeiro deste ano. Para o desembargador Venício Salles, com o aumento dos valores a serem depositados e a publicação de uma lei que permitirá a quitação de títulos por conciliação, a prefeitura de São Paulo passou a manifestar interesse em resolver o problema. Nos primeiros cálculos efetuados pelo Tribunal de Justiça, a Corte tinha sugerido que o município paulista depositasse 4,5% da sua receita corrente líquida. No entanto, com os ajustes efetuados, a alíquota sugerida pela Corte passou a ser de 2,9%. Ainda assim, a alíquota estipulada pelo município é um pouco inferior. "Mas vamos avaliar junto com a prefeitura para ver como eles chegaram nesses valores", afirma Salles. Já no caso de Santo André, o desembargador afirma que o município não apresentou nenhuma sugestão à Corte para regularizar sua situação. A alíquota inicial prevista pelo tribunal era de 10% . Com os descontos, teria que elevar o percentual para 3,43%. Porém, o município deposita apenas 2% . "Nesse caso, vamos montar a partir deste mês um pedido de sequestro contra o município", afirma Salles. Na audiência de dezembro, um representante da prefeitura disse que não haveria como assumir qualquer compromisso e reclamou de diversas falhas nos cálculos apresentados pelo TJ-SP, como sequestros não computados e ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que transformaram o município devedor em credor. A resolução do CNJ que concedeu o prazo de até 15 anos para os devedores quitarem suas dívidas já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Há uma liminar do Supremo a favor do Pará, suspendendo os efeitos do artigo que impôs aos devedores, optantes das parcelas anuais, o depósito de pelo menos o valor correspondente ao pago em 2008. Para os que quitam mensalmente suas dívidas, a decisão em nada influencia."

Não é amador o jogador sem liberdade na realização da prática (Fonte: TRT-2)

"A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso de um reclamante, reconhecendo-lhe o vínculo de emprego na função de atleta.
A sentença havia julgado improcedente a ação, sob o fundamento de que o autor teria atuado como atleta amador. Com isso, o autor recorreu ao TRT-2, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício, com remuneração mensal de R$ 600, e o deferimento dos demais pedidos veiculados na inicial.
Em seu recurso, o reclamante alegou que compunha o time de basquetebol da ré (Associação Desportiva Santo André), participando de campeonato que perdurava de março a novembro, sujeitando-se às determinações de horários de treinos e participações. Afirmou que nos meses em que não participava de campeonados comparecia diariamente ao clube, para treinar.
Por outro lado, a ré argumentou que é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, e que tem por objetivo ministrar e incentivar o desenvolvimento do esporte, sempre em caráter amadorístico. A reclamada também aduziu que a exigência de participação em treinos e competições não retratava subordinação jurídica, mas condição para percepção de bolsas previstas em legislações.
Em sua análise, a desembargadora relatora Bianca Bastos constatou que o autor não se enquadrava nas disposições legais referidas, e que a obrigatoriedade de comparecimento a treinos e participações de competições revela a existência de subordinação jurídica do atleta. “Assim, nos termos da lei, tem-se que o autor era atleta profissional, e não amador, o qual realiza atividades de desporto com liberdade, conforme previsto na Lei nº 9.615/98, no seu artigo 3º…”, destacou a magistrada.
Dessa forma, foi dado provimento ao recurso do reclamante e determinado o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que se julguem as demais pretensões do autor.

O acórdão 20101060593 foi publicado no dia 26 de outubro de 2010 (proc. 00457200608702000).

Outras decisões podem ser consultadas no menu Bases Jurídicas / Jurisprudência.

Notícia de caráter informativo
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região www.trtsp.jus.br"

Salário Mínimo no rumo dos R$ 550 (Fonte: Correio Braziliense)

"Autor(es): Ivan Nunes

Correio Braziliense - 07/01/2011

Diante das turbulências na relação com a base aliada e do índice de inflação 0,5% superior ao previsto, governo já admite internamente aprovar um reajuste maior do que os R$ 540 fixados no Orçamento Para evitar surpresas em plenário, especialmente na eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados, o governo federal já acena, nos bastidores, com a possibilidade de um salário mínimo superior a R$ 540. As negociações com as centrais sindicais dão como certo um reajuste de mais R$ 3, por conta do índice da inflação no ano passado, que fechou 0,5% acima da previsão. Internamente, interlocutores do Planalto admitem que o pequeno aumento não seria o suficiente para diminuir o atual clima de divisão da bancada aliada e abrem brecha para negociar um valor final de R$ 550. A possibilidade de rever o valor estabelecido pelo Ministério do Planejamento foi admitida pelos principais interlocutores do Executivo na Câmara, com o intuito de pacificar o PMDB. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), assumiu que um mínimo de R$ 543 seria necessário para manter o acordo com as centrais sindicais. Já o presidente da Câmara e candidato à reeleição, Marco Maia (PT-RS), colocou o tema sobre a mesa em reunião com o PDT, ontem, em São Paulo. O deputado gaúcho ouviu dos parlamentares um pedido para que o governo reabrisse as negociações pelo novo salário base da economia. Para unificar o partido em torno de sua candidatura à Presidência, Maia admitiu conversar com o Planalto, caso seja eleito em 1º de fevereiro. Na saída do encontro, declarou que espera um entendimento entre governo e parlamentares, mas que não pretende evitar o debate sobre o tema em plenário, que deve ocorrer somente depois do carnaval, em março. Leilão Os pedetistas, assim como os deputados do PMDB, defendem um salário de pelo menos R$ 560. A Força Sindical, de olho na briga interna entre PT e PMDB, aumentou a pressão para que o valor fique em R$ 580. “Se o governo negociasse e nos mostrasse que não dava para bancar os R$ 580, tudo bem, mas não houve conversa . Atualizar em R$ 3 é obrigação. Esse valor não dá nem para tomar uma pinga”, reclama o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Nos últimos dias, o PMDB diminuiu o tom de cobranças sobre o reajuste. Mesmo assim, não admite manter a proposta atual, de R$ 540. O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), escalado pelo partido para elevar o tom nas negociações, prefere adiar o debate público para a votação em plenário. Mesmo assim, descarta aprovar o aumento pretendido pelo governo federal. “Que o mínimo não vai ficar em R$ 540, isso é claro. Esse dado de que o INPC foi 0,5% superior ao previsto só corrobora a tese de que nem a reposição inflacionária está sendo respeitada no cálculo do valor. Como a votação será apenas em março, já teremos uma expectativa da arrecadação para pautar um valor justo”, defende Cunha. Diante da ameaça do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de recomendar o veto a qualquer aumento superior ao sugerido, o deputado federal ameaça apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) suavizando as regras para derrubar vetos do presidente. Pesos e medidas O acordo fechado pelo governo e as centrais sindicais prevê reajuste do mínimo segundo o índice de inflação do ano mais o crescimento do PIB no ano anterior. Como em 2009 a economia foi afetada pela crise mundial e encolheu 0,6%, o reajuste que deveria ser fechado para o mínimo teria apenas a atualização salarial pela alta dos preços. Ou seja, ficaria em R$ 543. O Planalto defende que o valor é necessário para manter as contas equilibradas. As centrais entendem que o governo poderia antecipar um aumento maior com base no  crescimento do PIB em 2010, que deve ficar em torno de 7%."