quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença durante meses porque a empresa informou dados errados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demorou a resolver o problema. No número de cadastro indicado como sendo do empregado, constava o nome de outro trabalhador.

A empresa, condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais pelo juízo da Vara do Trabalho de Marabá (PA), recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que manteve a sentença. Ficou provado que ela prestou informações equivocadas ao órgão previdenciário e que o trabalhador solicitou providências para a sua regularização cadastral. 

O TRT considerou inquestionável o sofrimento causado pela privação do recebimento dos benefícios previdenciários. "O comportamento negligente da empresa e a sua demora em imprimir esforços para corrigir o seu erro, além de provocar sentimento de revolta, frustração e constrangimento, impingiu ao trabalhador condições precárias de sobrevivência", afirma o acórdão.

Segundo o motorista, a partir de junho de 2013 ele precisou se afastar do trabalho por problemas de saúde. Com o acúmulo de atestados médicos para justificar sucessivas faltas, a empresa o encaminhou para o INSS, mas, ao se apresentar para realização de perícia, em agosto, foi informado que o número de seu NIT/PIS/PASEP, indicado pela empresa, pertencia a outro trabalhador, e que a empresa deveria retificá-lo para que pudesse pleitear o benefício..."

Íntegra TST

Seminário Internacional Trabalho Seguro 2015 já está com inscrições abertas (Fonte: TST)

"09/09/2015 – Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional Trabalho Seguro 2015. Realizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação dos Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Programa Trabalho Seguro, o evento tem como objetivo apresentar temas relevantes à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho e fomentar reflexões e debates sobre essa temática.

O evento acontecerá entre os dias 21 e 23 de outubro de 2015 no TST, em Brasília-DF, é voltado a magistrados, servidores, advogados, entidades sindicais profissionais e empresariais, membros de organizações não governamentais, estudantes e à sociedade em geral, que terão a oportunidade de refletir sobre o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes no ambiente laboral.

A abertura será realizada no dia 21 de outubro, às 18h30, com a presença do Presidente do CSJT e do TST, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, do Diretor da Enamat, Ministro Renato de Lacerda Paiva, da Ministra do TST Maria de Assis Calsing e do Embaixador do Reino Unido no Brasil, Alexander Ellis.

A programação conta ainda com a realização de três painéis, que debaterão temas como: acidentes com máquinas e as novas diretrizes da NR-12; prevenção de acidentes e fator etário; atuação do MPT na prevenção dos acidentes de trabalho; medidas preventivas do MTE e o meio ambiente do trabalho; os rumos da jurisprudência na prevenção dos acidentes de trabalho; reflexos psicossociais das transformações do trabalho; Nanotecnologia e seus impactos na organização produtiva; e absenteísmo e presenteísmo no meio ambiente do trabalho..."

Íntegra TST

Trabalhadores da Petrobras comunicam início de greve nesta terça e quarta (Fonte: Rede Brasil Atual)

"A greve protesto contra Plano de Negócios da Petrobras, contra projeto de lei do Senado que reduz participação da companhia no pré-sal. Empresa promete negociação sobre acordo coletivo no dia 10

São Paulo – A Federação Única dos Petroleiros (FUP) adiou a paralisação inicialmente marcada para hoje em todas as unidades administrativas e operacionais da Petrobras, assim como nas instalações da Transpetro, subsidiária da estatal. Segundo comunicado protocolado pela FUP na sede da Petrobras, a entidade informa que o estado de greve pode levar ao início de paralisações a partir de zero hora do 8 ou 9, em todas as unidades administrativas e operacionais da empresa, assim como nas instalações da Transpetro.

A federação solicitou também a negociação de efetivos mínimos e de cotas de produção para assegurar as necessidades essenciais da população, como determina a Lei de Greve. A greve ocorre em protesto contra o novo Plano de Negócios da Petrobras, que pode resultar em milhares de demissões de trabalhadores terceirizados e cortes de despesas..."

Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo” traz nomes flagrados por esse crime (Fonte: Brasil de Fato)

"Por meio da Lei de Acesso à Informação, Repórter Brasil e InPACTO divulgam a “Lista da Transparência sobre Trabalho Escravo”, com 420 nomes de pessoas e empresas que usam essa mão de obra.

"Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal impedindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, no final do ano passado, continua em vigor. Por conta disso, a Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) solicitaram com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2012), que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final, entre maio de 2013 e maio de 2015.

O extrato com o resultado foi recebido, na última quinta-feira (3), e pode ser obtido em versão PDF e xls.

O objetivo das organizações ao veicular essa “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” é garantir o direito da sociedade e do setor empresarial à transparência sobre o tema, fornecendo informações sobre os flagrantes confirmados por trabalho análogo ao de escravo realizados pelo governo..."

A primeira listagem solicitada, divulgada em março deste ano, trouxe os casos entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Esta nova solicitação engloba os casos entre maio de 2013 e maio de 2015 e contém 421 nomes de pessoas físicas e jurídicas. O Pará é o Estado mais presente, com 180 empregadores, seguido por Minas Gerais, com 45, e Tocantins, com 28..."

Íntegra Brasil de Fato

Trabalhadores são resgatados em obra do Minha Casa, Minha Vida (Fonte: MPT)

Operação do MPT e do MTE flagrou três trabalhadores em condições análogas às de escravo em em Duque de Caxias (RJ)

"Rio de Janeiro – O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram três trabalhadores em condições análogas às de escravo em obra do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade de Duque de Caxias (RJ). As vítimas trabalhavam para a empresa FRC, terceirizada de forma irregular pela Cury Construtora e Incorporadora, concessionária responsável pela construção. A força-tarefa ocorreu no dia 31 de agosto.

Os operários, que saíram do Maranhão para trabalhar na obra, estavam há dois meses sem receber salários e tiveram suas carteiras de trabalho retidas. Além disso, eram submetidos a jornada de trabalho excessiva e situação degradante em alojamento oferecido pela construtora.

Em depoimento, os trabalhadores contaram que custearam a viagem para o Rio e foram alojados, nos últimos seis meses, em uma casa no Jardim Anhangá, onde chegaram a viver com mais de 20 trabalhadores. Os três são parentes e naturais de Mirador (MA)..."

Íntegra MPT

Dívidas trabalhistas (Fonte: Senado Federal)

"CAS aprova projeto que torna mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Se não houver recurso, o PLS 606/2011 segue para a Câmara..."

Íntegra Senado Federal

Empresários defendem plano de proteção ao emprego permanente e menos burocracia (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Empresários que participaram de audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) 680/15 defenderam, nesta terça-feira (8), que o benefício se torne permanente e que haja menos burocracia para atender os requisitos. A MP cria o Plano de Proteção ao Emprego (PPE) e permite a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva.

O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Luiz Moan, defendeu o PPE. “Além de ser um programa moderno e costurado para as crises, ainda auxilia o governo federal no ajuste fiscal, e também os governos estaduais e municipais, porque mantém uma atividade produtiva mínima”, disse, durante debate na comissão mista que analisa a MP. Para Moan, o ideal é que o benefício seja permanente para que possa ser utilizado em qualquer crise que venha a ser enfrentada.

A MP estabelece que as empresas possam participar do programa por até 12 meses (seis meses com uma renovação), e a adesão ao programa vai até 31 de dezembro. Pela medida, o trabalhador com salário e jornada reduzidos manterá o vínculo trabalhista por até oito meses, em casos de adesão ao programa por seis meses; e até 16 meses, em adesões por 12 meses..."

Câmara aprova mudanças na regulamentação profissional de cinegrafista (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (8) mudanças na regulamentação da profissão de cinegrafista. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto de lei original (PL 3242/12), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).

O projeto propunha a regulamentação da profissão sob o argumento de que haveria "lacunas" quanto à normatização do exercício dessa atividade. No entanto, a Comissão de Trabalho apontou que já há leis que disciplinam as profissões de jornalista (Decreto-lei 972/69) e radialista (Lei 6.615/78), onde aparecem com as denominações de repórter cinematográfico e operador de câmera de unidade portátil externa. 
O substitutivo altera essas duas leis apenas para reforçar o caráter profissional do cinegrafista, diferenciando-o daqueles que fazem filmagens de forma amadora e acabam registrando flagrantes do interesse de emissoras.

Sem diploma
O relator da proposta na CCJ, deputado Covatti Filho (PP-RS), acatou sugestão dos deputados para deixar claro que não será necessário diploma de qualquer natureza para exercer a profissão. Ele mudou seu parecer para considerar essa parte do projeto original inconstitucional..."