"O Ato Público pelo Trabalho Seguro na Indústria da Construção, que será realizado hoje, 22 de junho, às 10 horas da manhã, para 2 mil e 500 operários que trabalham no Consórcio Minas Arena, responsável pelas obras do Mineirão, será transmitido ao vivo pela TV TRT-MG."
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sexta-feira, 22 de junho de 2012
Ato Público no Mineirão reúne 2,5 mil operários (Fonte: TRT 3ª Reg.)
"Este ato significa um esforço e uma contribuição mínima de todos nós para mostrar que valorizamos muito a vida e a dignidade de todos vocês". Com essas palavras, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, abriu, nesta sexta-feira (22), na esplanada do novo Mineirão, o Ato Público pelo Trabalho Seguro na Construção Civil. O evento, que reuniu 2,5 mil operários responsáveis pelas obras do estádio e diversos representantes do setor, faz parte das ações do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, de iniciativa do TST/CSJT.
A desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), acompanhou a solenidade ao lado dos desembargadores Sebastião Geraldo de Oliveira e Anemar Pereira Amaral, respectivamente gestor nacional e gestor regional do Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho, e Ricardo Antônio Mohallem, pelo também gestor regional do Programa, juiz Eduardo Ferri, pelo assessor da presidência do TRT3 e gerente do Programa, Paulo Haddad e por Marco Antônio Rebello Romanelli, advogado-geral do estado, representando o governador Antonio Anastasia, Ayres Mascarenhas, secretário municipal de trabalho e emprego, representando o prefeito Márcio Lacerda.
Presentes ao evento Sérgio Barroso, secretário extraordinário para assuntos relativos à Copa do Mundo de 2014 do estado de Minas (Secopa), Osmani Teixeira de Abreu, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias o Estado de Minas Gerais (Fiemg), Ricardo Barra, presidente do Consórcio Minas Arena, Luiz Fernando Pires, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon/MG), José Antônio da Cruz, presidente do Sindicato da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Siticop/MG), e Alberto José Salum, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot/MG), representaram as entidades parceiras do Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
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Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT (Fonte: TST)
"Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. – Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma empregada terceirizada que vinha pretendendo enquadramento na categoria profissional dos bancários.
Na segunda instância, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) não reconheceu o enquadramento de bancária da empregada, mas lhe deferiu a verba da multa do artigo 477, em decorrência do atraso na homologação da rescisão contratual junto ao sindicato, mesmo as verbas tendo sido pagas no prazo devido. O banco recorreu ao TST e a Quinta Turma do Tribunal, entendendo não haver previsão legal para a aplicação da multa, absolveu-a da condenação.
Inconformada, a empregada interpôs embargos a SDI-1, sustentando que o atraso na homologação da rescisão gerava a obrigação do empregador ao pagamento da multa. O recurso foi examinado na seção especializada pelo relator, ministro Horácio de Senna Pires, que manteve o entendimento da Turma. Segundo o relator, a maioria do Tribunal tem entendido que o fato gerador da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT diz respeito apenas ao descumprimento dos prazos citados no parágrafo 6º daquele artigo para a quitação das parcelas devidas, "não importando, para tal, o atraso no ato de assistência sindical à rescisão".
O voto do relator foi seguido por unanimidade."
SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor (Fonte: TST)
"Com o entendimento que a interposição de recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência jurisprudencial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que responsabilizou o novo titular do 14º Registro de Imóveis de São Paulo pelo pagamento de parcelas salariais anteriores ao seu ingresso no tabelionato.
O atual titular do cartório recorreu ao TST visando reformar decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP), alegando não ser sua responsabilidade pagar dívidas relativas ao período em que outros estavam à frente do estabelecimento. Para ele, essas dívidas não poderiam ser transferidas, já que cada titular deve responder por atos e dívidas relativas ao período da sua gestão.
A Primeira Turma não conheceu do recurso e manteve a decisão do Regional com base na jurisprudência unânime do TST, no sentido de que ocorre o fenômeno da sucessão de empregadores sempre que a titularidade do serviço é trocada. Assim, os novos titulares, além de continuar a prestação do serviço, têm que arcar com os créditos trabalhistas relativos aos contratos vigentes.
Inconformado com a decisão da Turma, o cartório entrou com recurso de embargos na SDI-1, insistindo na tese de que as dívidas não são transmitidas junto com a titularidade do estabelecimento e alegando violação dos artigos 21 e 22 da Lei n° 8935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro, e divergência jurisprudencial.
No entanto, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu do recurso, já que o cartório não conseguiu evidenciar a divergência jurisprudencial sustentada. O ministro esclareceu que apenas a invocação de ofensa a dispositivo legal não justifica o conhecimento dos embargos. Nos termos do artigo 894 da CLT, esse recurso só poderá ser utilizado no caso de demonstração de divergência de decisões das Turmas entre si ou da SDI, o que não foi o caso."
Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União (Fonte: TST)
"Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Contra essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a União, que representa o MRE, recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho.
A última tentativa de reverter a situação foi a interposição de agravo contra despacho que negou seguimento aos embargos, ao qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST negou provimento. Anteriormente, a Primeira Turma do TST já não conhecera do recurso de revista da União.
Segundo o relator do agravo e dos embargos, ministro Ives Gandra Martins Filho, "não há como dar seguimento aos embargos da União neste momento processual, uma vez que a decisão regional, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que fosse completada a prestação jurisdicional, reveste-se de nítido caráter interlocutório". Decisões interlocutórias são aquelas em que o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente , e são irrecorríveis na Justiça do Trabalho, nos termos do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT e conforme estabelece a Súmula 214 do TST.
No entanto, a súmula prevê algumas exceções, como a da alínea "a", que permite recurso quando decisão de TRT é contrária a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Foi com base nesse dispositivo que a União recorreu, argumentando que a decisão do TRT contrariava as Súmulas 207 e 363 do TST.
Para o ministro Ives, porém, não é possível atender à pretensão da União, pois a Súmula 207 foi cancelada pelo TST em abril deste ano, e seu conteúdo não corresponde mais à atual jurisprudência do Tribunal. Essa súmula 207 definia que conflitos de leis trabalhistas deveriam ser resolvidos atendendo às leis vigentes no país de prestação de serviços, e não por aquelas do local da contratação.
Isso, de qualquer forma, ressaltou o ministro, foi atendido pelo Regional, que decidiu a questão do vínculo seguindo a legislação japonesa, país da prestação dos serviços da trabalhadora, que determinava o cumprimento do contrato de trabalho, assinado com base nas Leis 8.028/90 e 8.745/93. Esta última refere-se à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Por outro lado, considerando que a contratação foi efetivada no Japão e com base em leis específicas, e tendo a União reconhecido expressamente o direito da trabalhadora ao recebimento de abono de férias de 1/3 e 13º salários, e fixado as obrigações contratuais nos termos da legislação trabalhista nacional, o relator não observou contrariedade à Súmula 363 do TST, que dispõe acerca da contratação de servidor público, após a Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público.
O ministro Ives esclareceu, porém, que, quando o processo voltar ao TRT para julgamento do mérito, a União poderá recorrer ao TST. Nesse momento, então, haverá a possibilidade de "discutir eventual enquadramento jurídico errôneo dos fatos que levaram ao reconhecimento do vínculo de emprego, com o exercício da ampla defesa e do contraditório, que lhe é constitucionalmente assegurado", concluiu o relator. A decisão foi unânime."
Acompanhe ao vivo o Ato pelo Trabalho Seguro em Belo Horizonte (Fonte: TST)
"Começou agora o Ato Público pelo Trabalho Seguro, na Esplanada do Mineirão, em Belo Horizonte (MG). Mais de dois mil operários receberam cartilha com orientações sobre segurança no ambiente de trabalho. O evento, que faz parte do Programa Trabalho Seguro, está sendo transmitido ao vivo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
Daqui a pouco o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, fala sobre a importância do uso de equipamentos de segurança, e faz um apelo aos trabalhadores para serem atenciosos durante as atividades diárias. O objetivo é conscientizá-los sobre os riscos das atividades na construção civil, e assim tentar evitar os acidentes que diariamente ferem ou matam milhares de trabalhadores no Brasil.
O campeão mundial Bebeto, atual deputado estadual no Rio atual deputado estadual no Rio de Janeiro, também irá falar aos operários que ainda assistirão a um vídeo educativo, e participarão de sorteio de brindes.
Diversas autoridades estão presentes, dentre elas a presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, o advogado-geral do estado, Marco Antônio Rebello Romanelli, além de diversos magistrados da Justiça do Trabalho.
As obras do estádio estão sendo realizadas pelo Consórcio Minas Arena, que pretende entregar o Mineirão até dezembro deste ano. Belo Horizonte vai sediar seis jogos da Copa do Mundo de 2014.
Programa Trabalho Seguro
Criado pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Superior do Trabalho, o principal objetivo do Programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos.
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Trabalho Seguro tem como gestor nacional o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT-MG e como gestores regionais em Minas, o desembargador Anemar Pereira Amaral e o juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, titular da 8ª Vara do Trabalho de BH. Integram ainda o comitê gestor o Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Advocacia Geral da União e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS.
São parceiros do TRT na realização do Ato Público: Sesi/Fiemg, Sicepot - Sindicato da Indústria da Construção Pesada de MG, Sinduscon - Sindicato da Indústria da Construção Civil de MG e Siticop - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada."
Greve de servidores atinge Itamaraty e 10 órgãos do governo (Fonte: O Globo)
"BRASÍLIA . A greve dos servidores públicos federais já atinge dez órgãos do governo e também o Itamaraty, onde oficiais de chancelaria e outros servidores de 91 embaixadas e consulados no exterior promovem uma paralisação inédita. Postos como Moscou, Londres, Paris, Roma e Nova York aderiram ao movimento grevista dos funcionários. O Sinditamaraty, sindicato da categoria, estima que metade dos três mil agentes e oficiais de chancelaria estão em greve.
Estão paralisados servidores da Funai, da Funasa, do Incra e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e do Arquivo Nacional. Funcionários do Hospital das Forças Armadas prometem suspender suas atividades a partir da próxima segunda-feira.
No Itamaraty, o principal pedido dos servidores é a incorporação dos adicionais ao salário, para tentar equiparar os vencimentos aos de outras categorias, além da garantia de vencimentos integrais na aposentadoria.
Hoje, um assistente de chancelaria ingressa na carreira ganhando R$ 2.915,10, enquanto um agente técnico de inteligência da Abin começa recebendo R$ 4.422,62. Enquanto o oficial de chancelaria tem salário inicial de R$ 6.299,13, o oficial técnico de inteligência, R$ R$ 11.941,08.
Os servidores da Funai também revindicam reajuste salarial e implantação do Plano de Carreira Indigenista. No Ministério da Saúde, é alta a adesão ao movimento grevista. Hoje, os funcionários do setor de saúde indígena e os do setor de compra de passagens e diárias devem aderir ao movimento.
Professores de universidades federais estão parados há quase um mês. Reunião no Ministério do Planejamento está marcada semana que vem."
Governo ataca projeto que acaba com teto de servidores (Fonte: O Estado de S.Paulo)
"A aprovação pela comissão especial da Câmara de uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com os tetos salariais e outras amarras que impedem aumentos indiscriminados de salários no funcionalismo público disparou um sinal de alerta no governo. Ministros reagiram e afirmaram que a confirmação do projeto pelos plenários do Congresso Nacional pode trazer sérios problemas para as contas públicas.
"É um retrocesso, um mau sinal para a Previdência, para o sistema", disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. "Estamos em um momento de crise e devemos nos acautelar."
"Acho essa decisão muito preocupante", afirmou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que estava na Rio+20. "Pode se tornar um problema para o País. Espero que não avance."
Para Miriam, responsável pelo controle de gastos com pessoal na máquina federal, a situação ainda pode ser revertida com uma forte mobilização da base do governo no Congresso.
"Temos que garantir bons salários ao servidor, mas não por meio de artimanhas e conchavos de gabinetes", disse o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, que foi, quando deputado, relator da PEC que criou o teto equivalente ao salário de um ministro do Supremo, hoje em R$ 26.723,13.
Não é possível calcular o impacto que a aprovação da nova PEC teria sobre as contas públicas, porque ela abre possibilidades infinitas de aumentos.
O projeto aprovado na comissão especial unifica os tetos dos Poderes e permite que o valor seja superado ao se somarem ao salário aposentadorias e bonificações dadas durante a carreira.
O texto retira ainda o poder da Presidência da República de definir o maior salário pago pela administração. Também vincula o aumento de parlamentares a aumentos de ministros do Supremo.
Para passar a valer, o projeto que extingue os tetos do funcionalismo precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado -não é preciso sanção presidencial.
A nova PEC está na contramão do que vem ocorrendo nas despesas de pessoal durante o governo de Dilma Rousseff. Desde o ano passado, ela pisou no freio na concessão de reajustes salariais e novas contratações. Como consequência, os gastos com a folha de pagamento dos servidores, que consumiram 33,3% da arrecadação líquida em 2010, recuaram para 32,1% em 2011 e, no período de janeiro a abril deste ano, estão em 25,1%, de acordo com dados do Ministério do Planejamento.
O arrocho é feito para reduzir a dívida pública e ajudar na queda dos juros, mas o custo político é alto. Dilma enfrenta ampla greve de professores das universidades federais e a insatisfação dos militares e do Judiciário. A tendência é o quadro se agravar.
Para os governos estaduais e prefeituras, a ameaça trazida pela PEC é igualmente grave.
Rondônia será um dos Estados que podem ser mais afetados. A diferença entre o teto local e o teto do Supremo é de R$ 11.723,13 (ver quadro abaixo). Para o secretário de Planejamento do Estado, George Braga, o aumento é temerário. "Qualquer majoração tem que ser prevista no orçamento de um ano para o outro. Não condiz com a nossa realidade e o impacto para as contas aqui seria altíssimo."
Antirreforma. Para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), um dos avanços das reformas administrativas dos últimos anos foram os tetos por Poder. "Eu acho que será uma pena se nós retirarmos um dos poucos instrumentos que lá atrás foram aprovados no sentido da reforma administrativa."
Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com repercussão (Fonte: STF)
"O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria?
Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da empregadora do pagamento do adicional (SAT) destinado especificamente ao custeio das aposentadorias especiais, a resposta é afirmativa.
Mas este não foi o entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que aplicou ao caso a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual "o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".
Ainda segundo a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento de um adicional sobre as contribuições previdenciárias. Segundo o colegiado, se o recolhimento de tais contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo INSS, em nada interferindo no reconhecimento da especialidade.
A questão, trazida ao STF por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 664335) interposto pelo INSS, teve a repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual e será julgada pela Corte. A decisão dos ministros do STF neste processo deverá orientar todos os litígios semelhantes, em todas as instâncias do Poder Judiciário.
De acordo com o relator do processo, ministro Luiz Fux, a questão constitucional posta à apreciação do STF pelo INSS será discutida à luz dos artigos 195, parágrafo 5º, e 201, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal.
"A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa", afirmou o ministro Fux em sua manifestação pela repercussão geral da matéria.
No caso em questão, um auxiliar de produção trabalhou entre 2002 e 2006 no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC) e laudos apontaram que o ruído chegava a 95 decibéis de modo habitual e permanente. A empresa afirma que os EPIs fornecidos eram adequados para afastar os efeitos nocivos do agente insalubre.
O INSS afirma que, ao reconhecer a especialidade do período, ignorando as informações apresentadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprovam que o trabalhador não exerceu atividade sob condições especiais porque utilizou equipamentos de proteção individual eficazes, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina violou o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, na medida em que concedeu benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.
Processos relacionados
ARE 664335"
Extraido de http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=210526
STF voltará a analisar contribuição ao INSS (Fonte: Valor)
"Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A contribuição é utilizada para custear gastos com empregados afastados por acidentes de trabalho."
Pensões por morte representam 22% dos benefícios pagos pelo INSS (Fonte: O Estado de São Paulo)
"As pensões por morte, cujas regras de concessão podem ser alteradas por meio de projeto elaborado pelo governo federal, representam 22% dos benefícios pagos pela Previdência Social no Brasil, segundo dados do ministério. É a terceira maior despesa do INSS, depois de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.
Em abril, último dado disponível, havia 6,85 milhões de pessoas recebendo o benefício, uma despesa mensal de R$ 5,2 bilhões.
De acordo com o ministério, se forem somadas as pensão por morte de servidores públicos, a despesa chega a 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde quando comparado a países desenvolvidos. Isso é mais que o dobro do que gastam França, Portugal e Japão, por exemplo, e mais de quatro vezes a despesa de Espanha, Reino Unido e Alemanha.
O valor médio das pensões por morte é de R$ 756, muito próximo da média das aposentadorias (R$ 866). Por isso, segundo o ministério, o Brasil é considerado um país com aposentadorias "relativamente baixas" e pensões "muito generosas".
Uma das propostas em estudo é estabelecer carência de número de contribuições para concessão do benefício, conforme afirmou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Hoje, viúvos de pessoas que fizeram uma única contribuição têm direito a benefício integral (pelo teto do INSS) e vitalício, ao contrário do que acontece na maioria dos países./ E.C."
Avança terceirização da colheita de cana na região Centro-Sul (Fonte: Valor)
"Alavancado e com forte demanda por investimentos no plantio de cana, as usinas do Centro-Sul do país vêm terceirizando algumas operações na lavoura para reduzir a necessidade de imobilizar ainda mais capital na compra de máquinas e equipamentos de colheita. De olho nessa oportunidade, empresas de logística, antes focadas nos setores de celulose, química e siderurgia, passaram a investir também na área sucroalcooleira para abocanhar o mercado do chamado CTT (Corte, Transbordo e Transporte) de cana, que hoje movimenta cerca de R$ 11 bilhões na região."
Desemprego surpreende e cai a 5,8% (Fonte: O Estado de São Paulo)
"Duas pesquisas que medem o nível do emprego no País apresentaram resultados aparentemente contrastantes em maio. Enquanto os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego mostraram o menor saldo de vagas criadas para o mês desde 2009 - apenas 139.679 postos - a Pesquisa Mensal de Emprego, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, registrou número recorde de ocupados, com 22,984 milhões de pessoas.
As diferenças metodológicas entre as duas pesquisas podem explicar a diferença. O dados do Caged são fornecidos pelos empregadores em todo o País e reúnem apenas postos com carteira assinada. A PME é baseada nas informações dos próprios empregados e apenas em seis regiões metropolitanas do País, mas abrange todo o tipo de trabalho, inclusive o informal.
"Os dados da indústria e da agropecuária no Caged estão muito fracos, mas normalmente ficam fora das regiões metropolitanas. E a PME ainda capta mais os serviços, porque se concentram nas regiões metropolitanas. Há uma resistência ainda no emprego no setor de serviços", explicou Rafael Bacciotti, economista da Tendências Consultoria Integrada.
A despeito do ritmo fraco da atividade econômica no País, a taxa de desemprego medida pelo IBGE recuou de 6% em abril para 5,8% em maio, o menor patamar para o mês desde 2002. O resultado intrigou economistas, que não esperavam fôlego na retomada das contratações num momento em que a economia patina, e ainda procuram explicações.
Produtividade. "Pode ser que a produtividade esteja caindo, que tenha que colocar mais gente para produzir a mesma coisa, ou que tenha mais gente trabalhando no setor de serviços", avaliou Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central.
O aumento na renda real do trabalhador, impulsionado pelo reajuste do salário mínimo em janeiro, estimula a demanda por serviços, justamente o setor que aponta um saldo maior de vagas na PME. A renda média do trabalhador teve um aumento real de 4,9%, na comparação com maio de 2011. No mesmo período, houve aumento nas contratações nas atividades de educação, saúde e administração pública (217 mil novas vagas); outros serviços, que incluem hotel e recreação (140 mil vagas), e serviços prestados a empresas (176 mil vagas).
"Esse setor da economia está muito aquecido ainda. É só ver os dados da Pesquisa Mensal do Comércio, com alguns setores crescendo 6%, 7%, 8% em relação ao ano passado. É um negócio que se retroalimenta: aumento do pessoal ocupado e aumento da renda, consequentemente a expansão da massa salarial estimula a demanda por serviços e bens de comércio, e esses setores seguem aquecidos", avaliou Rafael Bistafa, economista da Rosenberg & Associados.
Segundo dados do PIB divulgados pelo IBGE, o setor de Serviços cresceu 1,6% no primeiro trimestre de 2012, em relação ao mesmo período do ano passado, enquanto o Consumo das Famílias avançou 2,5%. No mesmo período, a indústria ficou estagnada (0,1%).
Os dados se refletem no emprego industrial, caracterizado pela formalização da mão -de obra. A pesquisa do IBGE mostrou um corte de 51 mil postos de trabalho na indústria em maio, em relação ao mesmo mês de 2011. Entretanto, a troca do emprego na indústria por vagas no comércio e nos serviços pode ter reflexos no mercado de trabalho no futuro.
"Como o setor industrial é o que gera empregos com maiores salários, eventualmente essa destituição de empregos na indústria vai pesar no salário, que vai pesar na demanda dos outros setores da economia, e haverá uma reversão na taxa de desemprego", alertou José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio e economista-chefe da Opus Investimentos."
TRT/MS mantém condenação de grupo econômico ao pagamento de comissões "extra folha" (Fonte: TRT 24ª Reg.)
"A tentativa de burlar a lei com o pagamento "extra folha", classificado como empréstimo feito ao trabalhador, resultou em condenação da BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e do Banco Votorantim S.A, em decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que ratificou sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande.
Em recurso, a BV Financeira contestou a integração na remuneração do trabalhador no valor de R$ 4 mil mensais pagos a título de comissões, alegando que se tratava de valores depositados mensalmente na conta do empregado como empréstimos que esse fazia com o Banco Votorantim, oferecidos a baixo custo e garantidos com o depósito semestral do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados pela BV Financeira.
A averiguação judicial constatou que, na verdade, as empresas, para não conferirem natureza jurídica salarial às comissões, quitavam tal verba como se fossem empréstimos.
"Tal conclusão decorre tanto da prova testemunhal como documental. Apesar de as empresas terem juntados documentos referentes ao convênio de liberação de linha de crédito, não demonstraram as vantagens aferidas com tal convênio para o Banco Votorantim. Além disso, referido contrato de crédito rotativo é de fevereiro de 2005, ao passo que os extratos da conta corrente do trabalhador revelam que existem transferências à sua conta garantia desde outubro de 2003", expôs o relator do processo, desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.
Além disso, segundo o relator, a tese de que a Participação nos Lucros e Resultados garantia a operação não se comprovou, já que a conta garantia do trabalhador sempre ficava negativa. "Verifica-se, ainda, que a PLR, liberada mensalmente em valores variáveis a título de empréstimos, estava vinculada a produção mensal do trabalhador, característica própria das comissões", completou o des. Nery Azambuja.
Dessa forma, foi integralmente mantida a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do salário marginal sobre os repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, horas extras e reflexos, bem como à retificação da CTPS do trabalhador. Mantida, ainda, a determinação de expedição de ofícios ao MPT, SRF e SRT para a comunicação de pagamento "extra folha".
Brasil tem menor taxa de desemprego desde 2002, diz IBGE (Fonte: O Globo)
"RIO - A taxa de desocupação no Brasil foi de 6,7% em 2010, a menor da série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), iniciada em março de 2002, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado foi 1,4 ponto percentual abaixo da média de 2009 (8,1%) e 5,7 pontos percentuais abaixo da média de 2003 (12,4%).
Em dezembro do ano passado, a desocupação foi estimada em 5,3%, também a menor taxa da série, ficando 0,4 ponto percentual abaixo da registrada em novembro (5,7%). No confronto com dezembro de 2009 (6,8%), a taxa recuou 1,5 ponto percentual.
O país tinha 1,3 milhão de pessoas desocupadas em dezembro de 2010, uma queda de 8% em relação a novembro e de 21,4% em relação a dezembro de 2009. No ano de 2010, os desocupados somaram 1,6 milhão de pessoas, uma queda de 15% em relação a 2009 e e de 39% em comparação a 2003.
Com taxa tão baixa, a ponto de os economistas estarem avaliando se o país já está em pleno emprego, Cimar Azeredo, o gerente da pesquisa disse acreditar que ainda é cedo para determinar essa situação no mercado de trabalho:
- É muito cedo para falar de pleno emprego. Como falar em pleno emprego num país onde as diferenças regionais são tão grandes?
Ele se refere às altas taxas que ainda persistem em capitais nordestinas como em Salvador, onde a média da taxa de desemprego em 2010 ficou em 11% e em Recife, em 8,7%.
A população ocupada em dezembro de 2010 era de 22,5 milhões de pessoas. O número permaneceu estável na comparação mensal e cresceu 2,9% em relação a dezembro de 2009. Em 2010, os ocupados somaram, em média 22 milhões de pessoas, uma alta de 3,5% em relação a 2009 e de 18,9% em comparação a 2003.
O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado em dezembro de 2010 foi de 10,5 milhões, estável em relação a novembro, mas representando uma alta de 8,1% frente a dezembro de 2009. Em 2010, houve recorde na proporção de trabalhadores com carteira, 10,2 milhões de pessoas, em relação ao total de ocupados: 46,3%, frente a 44,7% em 2009 e 39,7% em 2003.
O rendimento médio real dos trabalhadores em dezembro de 2010 foi de R$ 1.515,10, representando um recuo de 0,7% na comparação mensal, mas um aumento de 5,9% frente a dezembro de 2009. O ano de 2010 registrou a maior média do rendimento médio mensal habitual desde 2003, R$ 1.490,61, um ganho de 3,8% em relação a 2009 e de 19,0% em relação a 2003.
Em dezembro de 2010, a massa de rendimento médio real habitual dos ocupados foi de R$ 34,5 bilhões, 0,5% menor do que a de novembro, mas 9,4% maior em relação a dezembro de 2009. Já a massa de rendimento real efetivo dos ocupados em novembro de 2010 foi de R$ 35,9 bilhões, um aumento de 3,7% frente a outubro e de 7,1% em relação a novembro de 2009. No ano de 2010, a média da massa de rendimento real mensal habitual atingiu R$ 33,2 bilhões, um aumento de 7,5% em relação a 2009 e de 41,1% na comparação com 2003.
O IBGE visitou aproximadamente 44 mil domicílios em seis regiões metropolitanas do país para apurar os dados da pesquisa: Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo."
Eletronuclear espera inclusão da fonte nos planos do governo (Fonte: Jornal da Energia)
"Mesmo com a sinalização recente do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, de que o País não tem a intenção de construir novas usinas nucleares a médio prazo, a Eletrobras Eletronuclear acredita que uma quarta planta da fonte poderia entrar nos planos para 2022 ou 2023. A companhia tem na manga 40 áreas viáveis para um nova central atômica e espera aval do governo para estudos mais detalhados.
O assessor da presidência da estatal, Leonam dos Santos Guimarães, confirmou que não existe sinalização do governo para inclusão de outra nuclear, além de Angra 3, no Plano Decenal de Expansão de Energia 2012-2021, que deve ser lançado ainda este ano. Por outro lado, o executivo vê a possibilidade de novidades para os próximos planos.
O assesor, que conversou com o Jornal da Energia, também levanta a possibilidade de que o projeto nuclear de número quatro seja inserido no Plano Nacional de Energia para até 2035 – o atual pontua as expectativas do governo na área até 2030.
Ao ser questionado sobre a localização da planta, Guimarães disse que um estudo identificou cerca de 40 áreas que poderiam abrigar usinas. Nesse sentido, todos os estados brasileiros apresentaram áreas com potencial, com exceção de Rio Grande do Norte, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Acre. “O trabalho foi feito inicialmente focado em regiões entre o Recife e Salvador; depois foi expandido para todo o território nacional”, explicou.
A segunda fase deste processo seria acessar estes locais para locais para fazer estudos mais aprofundados. Mas essa etapa está suspensa, no aguardo de uma sinalização por parte do governo.
O Plano Nacional de Energia 2030 (PNE 2030) sinaliza que o País precisaria expandir a oferta de energia nuclear em 4 mil MW. Metade dessa capacidade seria implantada no Nordeste - e a outra parte no Sudeste. Mas, segundo Leonam, isso só será definido nos próximos anos. “Nós temos expectativas, mas quem decide não somos nós”.
Aneel vê benefícios em energia pré-paga; tema deve ir a audiência pública em breve (Fonte: Jornal da Energia)
"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou, no final de maio, visita a quatro comunidades isoladas do município de Maués, na Amazônia. O objetivo foi verificar a aplicação de um sistema de pré-pagamento de energia elétrica, instalado na região, e conferir a reprecussão do projeto.
De acordo com nota enviada à imprensa, um regulamento sobre energia pré-paga está em estudo na agência, que prevê "uma série de benefícios" com esse método, principalmente em áreas remotas. Entre eles, a redução de custos operacionais para a distribuidora com a execução de atividades comerciais, a diminuição da inadimplência, o aumento na satisfação do consumidor e e melhoria no gerenciamento da carga pela própria população.
Além disso, a Aneel aponsta maior transparência em relação aos dastos diários, flexibilidade na compra e pagamento do suprimento, eliminação de cobrança de taxas de corte e religação, economia devido a mudança de hábitos do consumidor e o fim dos inconvenientes gerador por erros de leitura, cortes indevidos e religação fora de prazo.
Uma minuta de resolução sobre o assunto está em preparação e "deve ser brevemente submetida a audiência pública", de acordo com o regulador.
Da visita aos sistemas implantados na Amazônia, a Aneel conta ter visto "elevado" grau de satisfação dos consumidores e vantagens específicas, como a economia, uma vez que os moradores não precisavam mais ir às prefeituras para buscar uma cota gratuita de óleo diesel para a geração de energia - que costumava não ser suficiente."
Setor de energia está entre os maiores devedores da AGU (Fonte: Jornal da Energia)
"A Advocacia-Geral da União (AGU) criou o Grupo de Cobrança de Grandes Devedores para tentar recuperar para os cofres públicos um montante de R$28,8 bilhões em dívidas de empresas com autarquias e fundações públicas federais. Um dos setores que contribui para esse "rombo" é o de energia, além das áreas de telecomuncações, mineração e ambiental.
Segundo a União, os débitos fazem parte de quatro autarquias defendidas pela Procuradoria Geral Federal: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Departamento Nacional de Patrimônio Mineral (DNPM).
Somente a Aneel tem R$339,9 milhões a receber de empresas de energia que descumpriram metas de qualidade, cronogramas ou cláusulas contratuais. Já os desmatadores e poluidores devem pagar uma quantia de quase R$ 5 bilhões ao Ibama.
O grupo vai analisar ações com valores acima de R$ 5 milhões, R$ 10 milhões e R$ 30 milhões, de acordo com as regiões. Essas são as primeiras instituições que serão acompanhadas pelo GCGD. No entanto, todas as Procuradorias Regionais Federais terão representantes e a expectativa é de que futuramente o acompanhamento seja feito em todas as autarquias e fundações públicas.
O objetivo, segundo o procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, é realizar um trabalho diferenciado em relação aos principais devedores. "A intenção é conseguir os mesmos resultados exitosos alcançados pelo GCGD do INSS, que antes da edição da Lei nº 11.457/2007 contou com esse tipo de atuação", enfatizou."
Chesf trabalha para zerar atrasos em transmissão até o final de 2013 (Fonte: Jornal da Energia)
"A Chesf tem enfrentado diversos problemas de cronograma em projetos de transmissão, o que valeu até uma bronca por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Atenta para a situação, a estatal foi à agência e apresentou um plano com metas bastante ousadas. Reduzir os atrasos pela metade até o final deste ano e, já em 2013, zerar os empreendimentos fora do prazo.
Quem revela o encontro e as promessas feitas é o diretor de Engenharia da companhia, José Aílton de Lima, que conversou com o Jornal da Energia no final da tarde desta quarta-feira (20/6). O executivo reconhece que hoje, "seguramente", perto de 70% dos empreendimentos de transmissão da empresa estão atrasos. O descompasso vai "de meses até mais de um ano" e os motivos também são diversos. Mas, segundo Lima, o principal entrave é a morosidade do licenciamento ambiental.
"Desses 70%, mais da metade está parada no licenciamento", aponta. Além da espera pela liberação junto aos órgãos ambientais estaduais, a estatal também tem visto os projetos aguardarem bastante por um aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Está no instituto, por exemplo, a responsabilidade de liberar algumas das instalações que fazem parte das ICGs que a empresa precisa construir no Nordeste. Subestações e linhas no Ceará e na Bahia esperam o OK da entidade, além de algumas autorizações de órgãos ambientais. No Rio Grande do Norte, ainda falta licença ambiental para algumas das estruturas.
Essas ICGs, que escoarão a energia gerada por parques eólicos, estão com atrasos que ultrapassam um ano e impedirão a geração de energia por usinas que precisariam produzir em julho deste ano. No RN, a Chesf espera concluir a ICG até 21 de junho de 2013. No Ceará, a previsão é 21 de setembro do ano que vem. E, na Bahia, tudo deve estar pronto até 13 de setembro de 2013.
"Os problemas nos atrasos das ICGs residem no licenciamento ambiental. Cada Estado tem uma metodologia e um processo. Isso, evidentemente, numa empresa como a Chesf, que trata com quase todos Estados do Nordeste, traz uma complicação para se organizar", justifica Lima. Ele lembra que em alguns casos a trava tem sido o IPHAN e revela que há até uma reunião marcada com o órgão para o próximo mês.
"É um encontro com todos presidentes estaduais da instituição aqui no Nordeste para tentar uma política de andar mais rápido com o processo. Porque, só na base de entregar relatório, as coisas não andam", explica o engenheiro. Ele também acredita que parte da morosidade acontece porque "os órgãos estão todos abarrotados de processos" devido ao ritmo de crescimento do País. "Isso é um lado positivo do Brasil. O lado negativo é que a gente não consegue cumprir os prazos", lamenta.
No total, as ICGs em RN, BA e CE devem receber investimentos de quase R$200 milhões. Até a conclusão delas, a Chesf diz que buscará soluções alternativas para prejudicar o mínimo possível as empresas com parques eólicos concluídos. "Estamos fazendo estudos sistêmicos para propor soluções paliativas".
Reorganização
O diretor de Engenharia afirma que "desde o final do ano passado" a Chesf tem feito mudanças estruturais para se adequar e reduzir os problemas. Uma delas é no regime de compras, que passará a ser por "empreitada por menor preço global". Antes, as contratações eram feitas em separado, item por item. A ideia é ter menos contratos para gerenciar e assim ganhar agilidade.
Também houve uma separação entre a equipe que estuda os leilões e aquela que toca as obras. E um início de reestruturação da área ambiental da empresa para enfrentar os desafios dos licenciamentos. "Nossa expectativa é superar os problemas. Evidente que o problema externo (licenciamento e IPHAN) a Chesf não pode resolver, mas estamos dando um encaminhamento", ressalta Lima.
Com a perspectiva de ajustar cronogramas até o final de 2013, Lima diz que a Chesf não trabalha com cenários de atraso no próximo grupo de ICGs que está sob sua responsabilidade. Os três lotes, que ligarão usinas na Bahia, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, estarão prontos "no prazo ou, se tiver atraso, será muito pouco". Lima garante que essas obras já estão "em outro ritmo" dentro da estatal."
Centrais sindicais do Paraguai rechaçam golpe contra Lugo (Fonte: Portal Vermelho)
"Centrais sindicais paraguaias repudiaram a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Fernando Lugo. "Rechaçamos estas manobras, prática comum de parlamentares que dizem representar o povo, mas que respondem sistematicamente a interesses obscuros de empresários e latifundiários reacionários e neoliberais", diz um comunicado da Central Nacional de Trabalhadores (CNT).
"Convocamos todos os trabalhadores e cidadãos a se dirigirem massivamente à praça em frente ao Congresso Nacional para defender as conquistas democráticas do povo", chama a carta.
A Central Unitária de Trabalhadores Autêntica (CUT-A) exigiu que os deputados e senadores respeitem a decisão soberana do povo, expressada nas urnas.A CUT-A interpreta a crise política aberta pelo pedido de impeachment de Fernando Lugo como um enfrentamento entre políticos que foram incapazes de solucionar os graves problemas sociais que assolam o povo paraguaio, e que trazem como consequência o aumento na população de camponeses sem-terra, desemprego e exclusão social.
"O julgamento político instaurado pelo Congresso contra o presidente é a última de uma série de manobras dos setores oligárquicos tradicionais que há décadas dominam a vida do país e que pretendem agora ferir a democracia que com tanto sacrifício foi conquistada pelo povo paraguaio", condenou o secretário-geral da Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA), Víctor Báez Mosqueira.
A CSA avalia que o prazo de 24 horas dado a Fernando Lugo para que apresentasse sua defesa evidencia a atuação arbitrária e antidemocrática dos partidos Colorado e Liberal, que controlam o parlamento paraguaio. "O processo de impeachment instaurado contra o presidente colocará em risco a estabilidade do país e já está ocasionando um ambiente de confrontação que poderá derivar-se em violência", prevê.
Com Rede Brasil Atual"
Extraido de http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=186612&id_secao=7#.T-S81RkuxN4.twitter
"Convocamos todos os trabalhadores e cidadãos a se dirigirem massivamente à praça em frente ao Congresso Nacional para defender as conquistas democráticas do povo", chama a carta.
A Central Unitária de Trabalhadores Autêntica (CUT-A) exigiu que os deputados e senadores respeitem a decisão soberana do povo, expressada nas urnas.A CUT-A interpreta a crise política aberta pelo pedido de impeachment de Fernando Lugo como um enfrentamento entre políticos que foram incapazes de solucionar os graves problemas sociais que assolam o povo paraguaio, e que trazem como consequência o aumento na população de camponeses sem-terra, desemprego e exclusão social.
"O julgamento político instaurado pelo Congresso contra o presidente é a última de uma série de manobras dos setores oligárquicos tradicionais que há décadas dominam a vida do país e que pretendem agora ferir a democracia que com tanto sacrifício foi conquistada pelo povo paraguaio", condenou o secretário-geral da Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA), Víctor Báez Mosqueira.
A CSA avalia que o prazo de 24 horas dado a Fernando Lugo para que apresentasse sua defesa evidencia a atuação arbitrária e antidemocrática dos partidos Colorado e Liberal, que controlam o parlamento paraguaio. "O processo de impeachment instaurado contra o presidente colocará em risco a estabilidade do país e já está ocasionando um ambiente de confrontação que poderá derivar-se em violência", prevê.
Com Rede Brasil Atual"
Extraido de http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=186612&id_secao=7#.T-S81RkuxN4.twitter
7ª Turma do TRT4 considera discriminatória consulta ao Serasa em processos de admissão de empregados (Fonte: TRT 4a. Reg.)
""Impedir um trabalhador que eventualmente poderá ser um excelente profissional tão somente por possuir dívidas implica em não observar a função social do contrato de trabalho, já que se está a negar a única forma de emprego formal dele para saldar com seus compromissos financeiros". Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar que a empresa de transporte de cargas Santo Anjo da Guarda Ltda. deixe de consultar cadastro de devedores (Serasa) nos processos seletivos de admissão de empregados. A reclamada também não pode exigir certidões, atestado ou quaisquer informações creditícias dos candidatos às vagas de emprego, sob pena de multa.
A decisão reforma sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. A magistrada de primeiro grau julgou improcedente a ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). Entretanto, para os desembargadores do TRT4, a consulta a banco de dados de inadimplentes caracteriza conduta discriminatória da empresa, já que utiliza a situação econômico-financeira dos trabalhadores para limitar o acesso ao emprego, além de invadir indevidamente a intimidade e a privacidade dos mesmos.
O caso
Ao recorrer da sentença de improcedência da ação, proferida em primeira instância, o MPT-RS sustentou que o conjunto das provas demonstra a conduta ilícita da reclamada nos processos seletivos de admissão de empregados, ao realizar consultas em bancos de dados de terceiros em busca de informações creditícias dos candidatos a vagas de emprego. Como prova dessa conduta, o MPT-RS ressaltou documento presente nos autos, com assinatura e carimbo do responsável pelo recrutamento na empresa, em que consta a reprovação de um trabalhador no processo seletivo sob a justificativa de que este tinha seu nome no cadastro da Serasa.
O MPT-RS também destacou depoimento de preposto da empresa no âmbito do inquérito civil aberto para investigar o caso. Segundo o relato, são as empresas de seguros de carga que exigem que motoristas e ajudantes não estejam com seus nomes em sistemas restritivos de crédito. No entanto, conforme o Ministério, esta condição não ficou demonstrada nos contratos com as empresas seguradoras.
Diante de tais provas, pediu a condenação da reclamada, sob o entendimento de que "a não contratação de trabalhadores porque sobre eles figura alguma inscrição no SERASA é prática de exclusão infundada do mercado de trabalho e, por consequência, de exclusão social, de forma a privilegiar o capital e o lucro em relação a direitos fundamentais conferidos pela Constituição Federal ao trabalhador, como a dignidade, o tratamento sem discriminação, a preservação da sua intimidade e privacidade".
Alegações procedentes
No julgamento do recurso, o relator do acórdão, desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, afirmou que a prática da empresa afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e dos valores sociais do trabalho. Segundo o magistrado, "não é lógica a conduta da ré de verificar se o seu futuro empregado possui dívidas, porque este é que, na verdade, será o efetivo credor de valores pecuniários da relação empregatícia e não o contrário". Para o julgador, "a ré não tinha motivos jurídicos para efetuar consulta às pendências financeiras de candidatos, o que acarreta evidente ofensa à intimidade e privacidade desses".
Os desembargadores da 7ª Turma, entretanto, negaram a indenização por danos morais coletivos, pleiteada pelo MPT-RS, por considerarem que não houve danos à coletividade, mas somente aos empregados efetivamente reprovados nos processos seletivos. Os prejudicados, conforme explicou o relator, podem buscar individualmente a reparação pelo dano sofrido.
Processo 0041200-97.2009.5.04.0401 (RO)
Fonte: Juliano Machado - Secom/TRT4"
Em Campinas, trabalhadores são encontrados em condições de escravidão (Fonte: Rede Brasil Atual)
"Por: Redação da Rede Brasil Atual
Publicado em 22/06/2012, 09:09
São Paulo – O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Campinas e Região encontrou nove operários em situação análoga à escravidão, em um alojamento no Parque Novo Mundo, em Campinas. A responsável pela situação é a empresa Pedrosa Construções, terceirizada responsável pela contratação da mão de obra.
Segundo o diretor do sindicato, Paulo Martins, a denúncia surgiu após um dia de expediente, quando os trabalhadores dormiram na rua, pois o local onde residiam - cedido pela empresa - foi trancado com cadeado pelo dono da Pedrosa Construções.
No local se averiguou que os trabalhadores viviam em uma casa inacabada, sem banheiro, sem janelas e sem camas. O dirigente sindical afirmou que caso como esses são recorrentes. Conforme ele, não é a primeira vez que essa empresa apresenta irregularidades.
Após cobrança do sindicato para que as obrigações trabalhistas fossem cumpridas, a construtora PDG, responsável pelas obras das residências no Jardim Santa Genebra, se comprometeu a alojar os trabalhadores em um hotel com condições adequadas de alimentação e higiene, além do pagamento atrasado de dias trabalhadores.
O sindicato acompanhará a situação e fiscalizará, nos próximos dias, se os direitos dos operários estão sendo cumpridos."
Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/06/em-campinas-trabalhadores-sao-encontrados-em-condicoes-de-escravidao?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
Publicado em 22/06/2012, 09:09
São Paulo – O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Campinas e Região encontrou nove operários em situação análoga à escravidão, em um alojamento no Parque Novo Mundo, em Campinas. A responsável pela situação é a empresa Pedrosa Construções, terceirizada responsável pela contratação da mão de obra.
Segundo o diretor do sindicato, Paulo Martins, a denúncia surgiu após um dia de expediente, quando os trabalhadores dormiram na rua, pois o local onde residiam - cedido pela empresa - foi trancado com cadeado pelo dono da Pedrosa Construções.
No local se averiguou que os trabalhadores viviam em uma casa inacabada, sem banheiro, sem janelas e sem camas. O dirigente sindical afirmou que caso como esses são recorrentes. Conforme ele, não é a primeira vez que essa empresa apresenta irregularidades.
Após cobrança do sindicato para que as obrigações trabalhistas fossem cumpridas, a construtora PDG, responsável pelas obras das residências no Jardim Santa Genebra, se comprometeu a alojar os trabalhadores em um hotel com condições adequadas de alimentação e higiene, além do pagamento atrasado de dias trabalhadores.
O sindicato acompanhará a situação e fiscalizará, nos próximos dias, se os direitos dos operários estão sendo cumpridos."
Extraido de http://www.redebrasilatual.com.br/temas/trabalho/2012/06/em-campinas-trabalhadores-sao-encontrados-em-condicoes-de-escravidao?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter
Esclarecimentos sobre a Previ (Fonte: Blog dos Bancários)
"Colegas,
Entidades ligadas aos funcionários do BB veicularam nesta semana suposta retirada do Banco do Brasil como patrocinador da Previ. Diante desses fatos, sentimos a necessidade de prestar alguns esclarecimentos.
Está em debate, no âmbito do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), minuta para atualização das regras que regulam a retirada de patrocínio das empresas em fundos de pensão. A norma não diz respeito a uma empresa ou fundo específico, mas ao Sistema de Previdência Complementar como um todo.
O Banco do Brasil não participa ou interfere nesse processo e não tem qualquer debate ou pretensão de se utilizar dessa prerrogativa no que diz respeito à Previ, que, a exemplo da Cassi, é um dos maiores atributos de atração e retenção de talentos que temos.
Reiteramos, portanto, a crença de que é fundamental contribuirmos para a saúde e a qualidade de vida de nossos funcionários, hoje e amanhã, e o compromisso de continuarmos empenhados em fortalecer entidades tão importantes para a família BB.
Carlos Eduardo Leal Neri
Diretor de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas"
Extraido de http://blogdosbancarios.wordpress.com/2012/06/22/boletim-pessoal-esclarecimentos-sobre-a-previ/
Entidades ligadas aos funcionários do BB veicularam nesta semana suposta retirada do Banco do Brasil como patrocinador da Previ. Diante desses fatos, sentimos a necessidade de prestar alguns esclarecimentos.
Está em debate, no âmbito do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), minuta para atualização das regras que regulam a retirada de patrocínio das empresas em fundos de pensão. A norma não diz respeito a uma empresa ou fundo específico, mas ao Sistema de Previdência Complementar como um todo.
O Banco do Brasil não participa ou interfere nesse processo e não tem qualquer debate ou pretensão de se utilizar dessa prerrogativa no que diz respeito à Previ, que, a exemplo da Cassi, é um dos maiores atributos de atração e retenção de talentos que temos.
Reiteramos, portanto, a crença de que é fundamental contribuirmos para a saúde e a qualidade de vida de nossos funcionários, hoje e amanhã, e o compromisso de continuarmos empenhados em fortalecer entidades tão importantes para a família BB.
Carlos Eduardo Leal Neri
Diretor de Relações com Funcionários e Entidades Patrocinadas"
Extraido de http://blogdosbancarios.wordpress.com/2012/06/22/boletim-pessoal-esclarecimentos-sobre-a-previ/
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