Edson Fachin toma posse como ministro do STF (Fonte: Migalhas)

"O jurista e advogado Luiz Edson Fachin vai ser empossado nesta terça-feira, 16, como ministro do Supremo Tribunal Federal. A solenidade está marcada para as 16h no plenário da Corte.

A posse de Fachin põe fim a uma espera de 319 dias, iniciada com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em 31/7/14, e completa o quórum do Tribunal. Com isso, importantes julgamentos poderão ser retomados, como o da ADPF 165, que trata dos planos econômicos, e aguardava a indicação do novo ministro, diante do impedimento de alguns integrantes da Corte.

Edson Fachin começará a atuar já amanhã, quarta-feira, 17, em sessão do plenário do STF. Na pauta há três propostas de súmulas vinculantes e cinco ADIns, entre outros.

Também estão pautados dois RExts com repercussão geral reconhecida: RExt 600.897, que discute se é aplicável a imunidade recíproca à entidade cuja composição acionária revela objetivo de distribuição de lucros a investidores públicos e privados; RExt 673.707, que se é cabível habeas data para fins de acesso a informações incluídas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica..."

Íntegra Migalhas

Seccional da OAB não deve cobrar anuidade de sociedade de advogados (Fonte: Migalhas)

"A 4ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que suspendeu a exigibilidade pela OAB/SP da anuidade de uma sociedade de advogados, referente ao exercício de 2012.

Na apelação, a Ordem sustentou que se trata de entidade de serviço público independente, não vinculada à Administração Pública. Portanto, possui plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas. Argumentou ainda que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei.

Entretanto, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora, considerou que da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo lhe serem  aplicadas as disposições dirigidas aos conselhos de fiscalização das profissões.

Segundo a magistrada, tais premissas vêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido pelo STF, no julgamento da ADIn 3.026. O Supremo decidiu que a OAB se constitui em um "serviço público independente" e que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões (...)"

Íntegra Migalhas

TST altera súmulas sobre equiparação salarial e FGTS (Fonte: Migalhas)

"O pleno do TST aprovou, em sessão realizada no dia 9/6, a resolução 198, que altera a redação da súmula 6 (item VI) e da súmula 362 e cancela a Súmula 434.

A súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do STF sobre a matéria, no ARE 709212, com repercussão geral reconhecida.
A alteração da súmula 6, que trata de equiparação salarial, decorre de decisão do pleno, em abril de 2015, sobre os casos de equiparação salarial em cadeia. Na ocasião, decidiu-se encaminhar à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos proposta para elaboração de novo texto que tornasse expresso o entendimento já consolidado do TST (...)"

Íntegra Migalhas

Jovens do programa Aprendiz Legal participam de ato do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (Fonte: MPT)

"Evento foi realizado na sede do MPT-RO e contou com a participação de representantes do judiciário, entidades civis, que lutam com essa prática no Brasil

Porto Velho - Com a presença de cerca de 80 jovens do programa Aprendiz Legal do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), foi realizado na sexta-feira (12), no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre, o ato público para lembrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que neste ano de 2015 tem como tema da Campanha “Não ao Trabalho Infantil, Sim à Educação de Qualidade”.

Organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI) Rondônia, o evento foi aberto pela auditora fiscal do Trabalho Márcia Lobo, que presidiu a mesa composta com representantes de várias entidades e órgãos parceiros do fórum, entre eles o MPT, representado pelo procurador-chefe Marcos Cutrim.  

A representante do FEPETI-RO fez uma explanação sobre as estatísticas do trabalho infantil no Brasil e em Rondônia, que ocupa a terceira posição entre os estados com maior índice de exploração da mão de obra de crianças e adolescentes. Dirigindo-se aos jovens do programa Aprendiz Legal, lembrou que “não basta as instituições se unirem, em rede, para combater o trabalho infantil. É preciso que os jovens também sejam atores desse esforço conjunto, participando, inclusive, do Fórum Estadual..."

Íntegra MPT

Restabelecida condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindica (Fonte: TST)

"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma empregada que sofreu retaliação por ter aderido à iniciativa sindical da sua categoria, tomada em assembleia, de não trabalhar nos sábados após as 12 horas e domingos.

O caso se refere a denúncias da trabalhadora de que passou a ser assediada moralmente e sofrer represálias da empresa contra a decisão dos empregados. Uma das penalidades foi a não extensão aos empregados da filial de Maringá (PR), entre os quais a autora da ação, do plano de benefícios concedido aos demais empregados das unidades no Brasil, que inclui plano de saúde e odontológico, seguro de vida em grupo, convênio farmácia, ticket refeição e cooperativa de crédito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a ofensa moral praticada contra a empregada, mas considerou o valor de R$ 5 mil arbitrado pela sentença elevado, reduzindo o para R$ 2 mil. A trabalhadora interpôs recurso para o TST, pedindo o restabelecimento da sentença e obteve êxito.

"No entendimento do relator, ministro Alberto Bresciani, a redução do valor indenizatório não observou os parâmetros da extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, bem como das condições socioeconômicas das partes – empresa e empregada. Em sua avaliação, o valor deferido pelo Regional foi insuficiente para reparar o dano, "em desacordo com o princípio da restauração justa e proporcional..."

Íntegra TST

Bancada feminina vai propor reserva de 15% das vagas no Legislativo para mulheres (Fonte: Câmara dos Deputados)

"A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) informou há pouco que a bancada feminina vai apresentar hoje no Plenário da Câmara um novo destaque à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado) para a reserva de vagas para mulheres nas cadeiras do Poder Legislativo.

Em vez de uma cota de 30%, como é a tradição mundial, segundo Alice Portugal, será proposta uma de 15%. A deputada afirmou que a redução foi definida na expectativa de que consiga aceitação da maioria dos deputados para aprovação. A proposta será levada à reunião de líderes desta tarde.

Caso a cota não passe na Câmara, Alice Portugal disse que o destaque deverá ser apresentado durante a votação da PEC no Senado..."

Câmara dos Depuatdos

Seguridade realiza debate sobre trabalho infantil hoje à tarde

A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, às 14h30, para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

“O reconhecimento da criança e do adolescente como seres humanos especiais, que passaram da condição de objeto de exploração para a condição de sujeitos de direitos, é tema que deve ser constantemente monitorado por todos os poderes da República, pela sociedade e pela família”, afirma o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que propôs a audiência.

Ele lembra que o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho) foi instituído em 2002, por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (...)"

Íntegra Câmara dos Deputados