Governo paulista terá que indenizar família vítima dos Crimes de Maio (Fonte: Brasil de Fato)

"O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o governo paulista indenize a família de Mateus Andrade de Freitas, de 22 anos. O jovem foi morto a tiros na Baixada Santista, em maio de 2006, na série de assassinatos que ficou conhecida como Crimes de Maio. O documento determina o pagamento de R$ 171 mil por danos morais e materiais.

A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP no dia 11 de março. A ação foi ajuizada em maio de 2010 pelo Defensor Público Antonio José Maffezoli Leite, que atua em São Vicente. O governo estadual ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Mateus Andrade de Freitas foi assassinado na noite de 17 de maio de 2006, junto a Ricardo Porto Noronha, de 16 anos. Os jovens cursavam o terceiro ano do ensino médio no período noturno e tinham sido dispensados da aula devido ao toque de recolher imposto por criminosos na época. Eles foram mortos em uma pizzaria, com três tiros na cabeça cada, por homens encapuzados em motos, no bairro Chico de Paula, em Santos..."

Íntegra: Brasil de Fato

Premiê britânico anuncia cortes de direitos civis para imigrantes (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – Os imigrantes que chegarem ao Reino Unido vão encontrar novas barreiras para ter acesso aos benefícios tradicionais aos cidadãos britânicos, como assistência médica, moradia e seguro desemprego. Essa foi a promessa feita hoje (25) pelo premiê britânico, David Cameron, em discurso em rede nacional.

A proposta anunciada pelo dirigente conservador pretende diminuir os gastos do governo com estrangeiros, limitando os direitos civis britânicos à comunidade internacional, sobretudo os imigrantes que veem no Reino Unido um destino atraente à procura de empregos e melhores condições sociais. “O que temos disponível à população é um serviço nacional de atendimento médico e não um serviço internacional”, disse Cameron.

Além disso, o premiê britânico afirmou que novas medidas já estão sendo executadas para que no decorrer do ano haja uma redução das imigrações para o Reino Unido: a expectativa é que número passe de 100 mil para 10 mil, uma redução de 90%.

Aos imigrantes que já residem no país, Cameron tentará enxugar gradativamente os benefícios, caso não seja comprovado que os estrangeiros estejam ligados a uma atividade legal ou, no mínimo, procurando emprego. Por exemplo, as multas poderão chegar até 20 mil libras para empregadores que oferecerem vagas para estrangeiros em situação irregular, assim como as pessoas que alugarem propriedades para imigrantes ilegais..."

Íntegra: Brasil Atual

Dieese descarta precarização após aprovação da PEC das domésticas (Fonte: Brasil Atual)

"São Paulo – O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, afirmou hoje (26), em entrevista à Rádio Brasil Atual, que não acredita em precarização das condições dos trabalhadores domésticos com aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012, que amplia os direitos trabalhistas destes profissionais.

Segundo Gunz Lúcio, momentos de grandes mudança, que trazem benefício aos trabalhadores, são sempre tratados com desconfiança por alguns setores. 

“No país, quando se faz uma mudança dessas, há aqueles que alardeiam que as coisas ficarão piores, que as trabalhadoras serão demitidas ou colocadas na informalidade. Não acredito que o emprego doméstico, com a formalização, tenha essas consequências. Se nós lembrarmos, nos anos 90, diziam que se o salário mínimo crescesse nós íamos ter desemprego, inflação e informalidade. O salário minimo teve aumento real, nos últimos anos, acima de 70%, e o desemprego e a informalidade diminuíram”, explica..."

Íntegra: Brasil Atual

Ações penais propostas pelo Ministério Público Federal (Fonte: Notícias)

"O MPF denunciou os seguintes agentes do Estado, acusados de crimes contra a humanidade: Sebastião Curió Rodrigues de Moura, ex-integrante do quadro do Exército Brasileiro, lotado na terceira incursão das Forças Armadas no sul/sudeste do Pará e norte do Tocantins, organizada com o fim de eliminar os integrantes do PC do B que convocavam camponeses para fazer oposição ao regime ditatorial; Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante operacional do DOI-CODI-II Exército; Dirceu Gravina, ex-integrante da equipe de interrogatório do DOI-CODI e atual delegado da Polícia Civil de São Paulo; Alcides Singillo, delegado de Polícia Civil aposentado, lotado no DEOPS/SP à época; Carlos Alberto Augusto, ex-investigador de polícia, também lotado no DEOPS/SP no período ditatorial; e Lício Augusto Maciel, ex-major do Exército e ex-integrante do CIE, órgão federal incumbido do planejamento das ações de repressão política aos dissidentes do regime..."

Íntegra: Notícias

Fórum no TRT-RS apresentou novas metas para a instalação do PJe-JT (Fonte: CSJT)

"26/03/2013 - O juiz auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Hortêncio Ribeiro Junior, coordenador do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), participou da reunião extraordinária do Fórum de Relações Institucionais, realizada na tarde desta segunda-feira (25/03), no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

No encontro, o magistrado detalhou as mudanças na formatação para a implantação do PJe-JT, deixando, por exemplo, a  cargo de cada regional a decisão de instalar o sistema em novas unidades, desde que dentro dos requisitos estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Ele alertou que o presidente do TST e do CSJT, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, já anunciou a suspensão da migração para a versão 1.4.7 do sistema. Apenas em julho e dezembro, versões com novas funcionalidades deverão ser instaladas.."

Íntegra: CSJT

Brasil é exemplo de combate ao trabalho infantil (Fonte: Jornal do Povo)

"A experiência brasileira na implementação de políticas de promoção do trabalho decente pode ajudar outros países em desenvolvimento a alavancar o combate ao trabalho infantil. A avaliação é da coordenadora do Programa de Cooperação Sul-Sul da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fernanda Barreto. Ela acredita que o compartilhamento de práticas entre países que vivem realidades semelhantes garante uma “resposta mais efetiva”.

A coordenadora da OIT lembrou que a erradicação da exploração da mão de obra de crianças e adolescentes é uma preocupação mundial, principalmente porque o ritmo de queda vem diminuindo em diversos países. O assunto será tema de uma conferência global que o Brasil sediará em outubro deste ano. A organização pretende lançar, durante o evento, a sistematização das boas práticas brasileiras nessa área..."

Íntegra: Jornal do Povo

Unimed Recife é alvo de ação do MPT por suposta contratação irregular de cooperativas (Fonte: Blog do Jamildo)

"O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ingressou com ação civil pública contra a Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, acusada de mascarar o vínculo empregatício de dentistas que prestavam serviços através da Cooperativa dos Odontólogos de Pernambuco (Coope). A ação foi ajuizada no último dia 15, após recusa da sociedade em firmar Termo de Ajuste de Conduta proposto pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca.

Entre 2003 e 2004, a Unimed foi inspecionada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), que constatou a suposta contratação irregular de outras cooperativas. À época, a Unimed firmou Termo de Compromisso com a SRTE no qual se obrigava a regularizar a situação. Em 2012, o MPT verificou que a Unimed voltou a praticar a suposta ilicitude, contratando os dentistas e outros profissionais da área de saúde, inclusive médicos, através de outras cooperativas, utilizando-os como mão-de-obra barata e fraudando a relação de emprego existente com os cooperados..."

Íntegra: Blog do Jamildo

Comissão ouvirá confederações sobre jornada de caminhoneiros (Fonte: Câmara Noticias)

"A comissão especial criada para revisar a lei (12.619/12) que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros realizará, hoje, audiência pública com representantes de diversos segmentos ligados ao transporte de cargas.

Repouso obrigatório

A comissão especial pretende apresentar no próximo mês um conjunto de propostas para modificar a lei federal que obriga caminhoneiros a descansar 30 minutos a cada 4 horas ao volante, além de exigir 11 horas de repouso entre uma jornada e outra de trabalho.

A norma enfrenta resistência de diversos setores. Empresários do agronegócio afirmam que a nova lei inviabiliza o escoamento da produção rural. Entidades de caminhoneiros argumentam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em número suficiente e de forma segura.

A Justiça autorizou a partir deste mês de março a aplicação de penalidades (multa de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de motorista infrator) a quem descurmprir as novas regras.

Foram convidados:

- o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) Luiz Antônio Fayet;

- o representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Antônio Lisboa;

- a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Fabíola Pasini; 

- um representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT);

- o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) Luís Antônio Festino;

- a coordenadora do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) no Porto de Santos (SP), Sônia Branco;

- o diretor para assuntos de rodovias da Federação Nacional dos Postos de Combustíveis, Aldo Locatelli; e

- o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes.

A reunião será realizada no Plenário 4, às 14 horas."

Fonte: Câmara Noticias

Usina nuclear Angra 1 é religada após problema (Fonte: Jornal da Energia)

"A usina nuclear Angra 1 (640 MW) voltou a operar depois de ser desligada devido a um problema no sistema de água de alimentação principal da usina - parte não nuclear, onde não há radiação. A usina foi desativada às 9h40 desta segunda-feira (25/3) e reativada às 23h48 do mesmo dia.

Segundo a Eletronuclear, durantes testes, as bombas principais de alimentação de água dos geradores de vapor não operaram adequadamente, ocasionando uma baixa de pressão, que, consequentemente, as desarmou. Como previsto, o reator foi desligado automaticamente, em segurança.

Ao longo do dia, ainda segundo a empresa, profissionais trabalharam no reparo destas bombas, que voltaram a funcionar normalmente, permitindo que Angra 1 fosse religada à noite.

De acordo com a estatal, o evento não apresentou qualquer risco à segurança da usina, aos trabalhadores da empresa, à população ou ao meio ambiente."

Fonte: Jornal da Energia

Aprovação da PEC das Domésticas é avanço civilizatório (Fonte: Blog do Esmael)

"O plenário do Senado pode confirmar, nesta terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em primeiro turno na semana passada, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação.

A aprovação da PEC que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos representa um avanço civilizatório.

O Brasil poderá dar hoje um passo decisivo rumo ao futuro rompendo laços com o pensamento escravagista. O reconhecimento e ampliação dos direitos desses trabalhadores representa um avanço civilizatório.

É inadimissível um país cuja economia é a sexta do mundo haver discrepância tão grande entre salários e direitos dos trabalhadores. A aprovação da PEC corrige essa injustiça.."

Íntegra: Blog do Esmael

Fórum Social Mundial encontra a Primavera Árabe em Túnis (Fonte: Brasil de Fato)

"O "berço" da Primavera Árabe recebe oficialmente a partir desta terça-feira (26) mais uma edição do Fórum Social Mundial (FSM). 

Desde 2001, o FSM, que surgiu em contraposição ao Fórum Econômico Mundial, vem reunindo periodicamente dezenas de milhares de pessoas que se deslocam das mais distintas partes do mundo para discussão de alternativas aos sistemas de hegemonia e dominação (políticos, econômicos, culturais etc.). Esses sistemas, justamente, estão no cerne das mobilizações da sucessão de rebeliões populares que têm pressionado e até já derrubaram algumas ditaduras que já duravam há décadas em países do Norte da África e do Oriente Médio.

Com uma larga experiência nas edições anteriores do FSM, a ativista uruguaia Lilian Celiberti veio até a capital da Tunísia e espera ouvir e aprender, saber mais sobre como se sentem e de que formas pensam os protagonistas das lutas que vêm desafiando regimes marcados por autoritarismos, em nome da "dignidade", que vem a ser o tema central desta edição de 2013.Maurício Hashizume..."

Íntegra: Brasil de Fato

Anatel analisará compartilhamento de antenas de TIM e Oi (Fonte: IG)

"A TIM informou que vai entregar nesta terça-feira (26) à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o contrato que firmou com a Oi para o compartilhamento de antenas para celular. Por meio do contrato, TIM e Oi vão compartilhar antenas de celular para a rede 4G.

O serviço será oferecido a partir de abril, primeiramente nas cidades que receberão jogos da Copa das Confederações.

O contrato terá de passar pela avaliação do conselho diretor da Anatel, mas a expectativa do vice-presidente de Assuntos Regulatórios da TIM Brasil, Mario Girasole, é que seja aprovado em poucas semanas..."

Íntegra: IG

Entidades sindicais unificam ações para o Fórum Social Mundial (Fonte: Movimentos Sociais)

"Em comum, o desejo e a necessidade de construir instrumentos de ação frente à globalização neoliberal e seu receituário de austeridade e retirada de direitos sociais, apresentando propostas e ações a partir dos princípios democráticos de solidariedade e justiça social que garantam os direitos da classe trabalhadora e uma sociedade mais igualitária.

Durante a atividade, todas as entidades sindicais foram convidadas a exporem suas experiências e perspectivas para o Fórum. Na ocasião, a secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, representando a Central, frisou a importância de se resgatar os princípios fundantes do Fórum, quando no Brasil em 2001, movimentos sociais e sociedade civil se colocaram com autonomia, independência e solidariedade como protagonistas da luta por mudanças estruturais.

“Passamos por um momento de reflexão sobre o futuro do Fórum. Precisamos sim, conhecer as experiências e realidades de cada região, mas temos a concepção de que o momento de crise que assola os direitos econômicos e sociais dos trabalhadores exige ações efetivas, construindo a base para as mudanças que consolidem a máxima do Fórum de que um outro mundo é possível e necessário”, enfatizou..."

Íntegra: Movimentos Sociais

Objetivo é incentivar a denúncia desse tipo de prática, que na maioria das vezes obriga o trabalhador a abdicar de direitos (Fonte: MPT)

"Vitória - O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Espírito Santo realiza campanha contra acordos trabalhistas fraudulentos, conhecidos juridicamente como lide simulada. Cartazes, spots para rádio, vídeo de 30 segundos, além de busdoor e outdoor foram produzidos para divulgação da campanha no estado. A meta é orientar o trabalhador e incentivar a denúncia desse tipo de prática, que na maioria das vezes obriga o empregado a abrir mão de vários direitos na rescisão do contrato de trabalho.

A lide simulada é um falso conflito entre patrão e trabalhador, que é levado à Justiça do Trabalho e que gera prejuízos ao trabalhador, à Justiça trabalhista e à sociedade em geral. A campanha esclarece como deve ser feita a extinção do contrato de trabalho, orienta sobre a relação de confiança que o trabalhador deve ter no advogado e incentiva a denúncia."

Fonte: MPT

MPT assegurou o pagamento de verbas e indenizações aos trabalhadores, encontrados em condição análoga a de escravos (Fonte: MPT)

"Vitória – O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o contratante dos 15 trabalhadores resgatados em situação análoga a de escravos em fazenda de cultivo de coco em São Mateus, município do Norte do estado. Na última quarta-feira (20), eles receberam o pagamento das verbas rescisórias, uma indenização por dano moral individual, além do seguro-desemprego. 

Os trabalhadores foram encontrados durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizada em 13 de março. Eles vieram das cidades de Teixeira de Freitas e Caravelas, na Bahia, e trabalhavam extraindo palmitos de coqueiros para serem vendidos nos dias que antecedem a Sexta-Feira Santa. Todos já iniciaram o trabalho com dívidas de transporte, alimentação, equipamentos e ferramentas. Após serem retirados da propriedade rural, os trabalhadores foram hospedados em uma pousada em Guriri (ES).

Eles trabalhavam sem carteira assinada e sem equipamentos de proteção individual (EPI). Alguns dormiam em colchonetes dentro de barracas cobertas por plásticos, enquanto outros ficavam direto no chão ou sobre as palhas da plantação de coco. Os trabalhadores estavam bebendo água nas mangueiras de um poço artesiano que fazia a irrigação da plantação."

Fonte: MPT

Justiça derruba restrição de concurso (Fonte: Valor)

"Policial precisa ser bonito?" A resposta foi dada pelo desembargador Moreira Diniz, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao analisar o caso de um candidato eliminado em concurso público promovido pela Polícia Militar por ter acne. "Possuir acne não desmerece a pessoa, e não torna mau o bom policial", diz em seu voto o desembargador, relator do caso, que considerou prejudicada apelação apresentada pelo governo de Minas Gerais. O Estado já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). "A se sustentar a tese do Estado, em breve veremos pessoas consideradas feias serem impedidas de terem acesso a cargos públicos."

Íntegra: Valor

Senado vai ao Supremo para garantir royalties do petróleo a estados não produtores (Fonte: EBC)

"Brasília - A Advocacia-Geral do Senado divulgou nota na qual questiona a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia de suspender temporariamente os efeitos da nova lei de distribuição dos royalties de petróleo.

A advocacia do Senado diz que a Casa foi notificada da decisão da ministra e que interpôs agravo regimental no qual questiona a decisão, por considerar que ela deveria ter sido tomada por todos os ministros e não por um único ministro, isoladamente.

Além disso, os advogados reclamam que o Senado não foi previamente chamado a prestar informações antes da concessão da liminar ao estado do Rio de Janeiro, que moveu a ação direta de inconstitucionalidade sobre a nova lei.

Os advogados do Senado disseram que a Constituição garante aos demais estados, municípios e ao Distrito Federal o direito a “participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração de petróleo, gás natural, bens de propriedade da União, incumbindo à legislação ordinária a definição dos modelos de distribuição e dos percentuais respectivos”.

O agravo regimental apresentado hoje (25) ressalta que é competência do Congresso Nacional a definição e alteração das regras e que o Supremo não deve agir como órgão revisor das decisões parlamentares. “O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”, diz a nota."

Íntegra: EBC

Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização (Fonte: TST)

"A recusa, por parte da gestante demitida, da oferta de retorno ao emprego não acarreta renúncia à sua estabilidade, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.

No primeiro caso, julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora teve o pedido de indenização negado pela Justiça do Trabalho da 23ª Região. O entendimento foi o de que ela, ao não manifestar interesse em retornar ao trabalho e não comprovar a incompatibilidade de sua reintegração, teria caracterizado a renúncia ao direito assegurado pela norma constitucional.

Ao recorrer ao TST, a trabalhadora afirmou que, ao ser dispensada, foi humilhada e menosprezada pela empregadora, (Mister Cat, nome fantasia da Femag Couro e Moda Ltda.) e saiu do estabelecimento passando mal e chorando. Por isso, recusou-se a ser reintegrada.

A Quarta Turma do TST deu razão à gestante quanto ao direito à indenização pela estabilidade provisória, porque a garantia tem por finalidade principal a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor.  Segundo a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, a decisão das instâncias inferiores contraria a jurisprudência sedimentada no TST..."

Íntegra: TST

Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização.

O relator do processo no TST, ministro Fernando Eizo Ono, considerou que a decisão obedeceu ao preceito do artigo 944 do Código Civil, que estabelece que o valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado. Em voto que negou provimento ao recurso da empresa, o ministro, acompanhado por unanimidade, destacou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontram-se precedentes em que, para casos semelhantes (vítima de acidente de trânsito acometida de paraplegia), foram deferidas indenizações por danos morais com valor superior..."

Íntegra: TST

Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido (Fonte: TST)

"O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer.

Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento a recursos, como o ordinário, o de revista ou o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT. Apesar de ser processado nos autos do recurso que teve seguimento negado, ele é considerado um instrumento autônomo. Assim, a ausência de traslado das peças essenciais à sua formação, como cópia da decisão agravada e procuração, justifica o não conhecimento do recurso..."

Íntegra: TST

Suspensa interdição de frigorífico em Araguaína por 30 dias (Fonte: TRT 10)

"O desembargador Douglas Alencar (foto), do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo por 30 dias a interdição do frigorífico Minerva em Araguaína (TO).

A juíza Rosarita Caron, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína, havia determinado a suspensão imediata das atividades do frigorífico, atendendo ação cautelar do Ministério Público do Trabalho (MPT), por causa de um vazamento de gás amônia na casa de máquinas da empresa na semana passada.

O incidente levou 50 funcionários a buscar atendimento ambulatorial com queixa de tonturas, vômito, ardor nos olhos e dificuldades respiratórias. O desembargador Douglas Alencar deferiu a liminar pretendida pelo frigorífico depois de reunião realizada em seu gabinete com os advogados da empresa e uma representante do MPT.

Segundo o magistrado, laudo pericial produzido por determinação da juíza Rosarita Caron concluiu que não há “risco iminente” na reabertura do local. O desembargador Douglas Alencar apontou ainda que o frigorífico e o MPT estão negociando a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)."

Fonte: TRT 10

Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado (Fonte: TRT 4)

"Um motorista da Sociedade de Ônibus Gigante LTDA. (Sogil), de Gravataí, na grande Porto Alegre, deve receber R$ 8 mil de indenização por danos morais, além de R$ 300 a título de ressarcimento de danos materiais. Ele ajuizou ação por ter sido assaltado duas vezes durante o contrato de trabalho. Em suas alegações, o trabalhador afirmou que nas duas ocasiões foi rendido e ficou na mira do revólver de um dos assaltantes, enquanto os outros saqueavam o cobrador e os passageiros do coletivo. Também afirmou que os ladrões roubaram um relógio seu, R$ 70 em dinheiro e sua carteira de motorista. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Seguindo mesmo entendimento de 1º grau, os desembargadores do TRT4 concluíram que a responsabilidade da empresa é objetiva (independe de culpa), já que o risco de assaltos é previsível diante da atividade econômica da empregadora (transporte coletivo urbano).

De acordo com informações do processo, o motorista foi admitido em dezembro de 2007. Ao ajuizar a reclamatória, ele relatou os assaltos sofridos e afirmou que solicitou à empresa a troca do seu roteiro, mas não foi atendido e recebeu, por esta solicitação, ameaça de despedida por justa causa. A partir daí, segundo suas afirmações, começou a ser perseguido por seus superiores, que lhe aplicaram advertências e suspensões infundadas. Diante destes fatos, recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando a indenização por danos morais, além do ressarcimento do valor dos objetos pessoais roubados. A decisão de primeira instância foi favorável ao pedido, arbitrando o valor de R$ 15 mil a título de danos morais, mas a empresa recorreu ao TRT4 com o objetivo de reduzir o montante..."

Íntegra: TRT 4

Oficiais do DF passam por situações delicadas e curiosas (Fonte: TRT 10)

"Por um lado, dificuldades na entrega de ordens judiciais, como ficar escondido às 4 horas da manhã na porta de uma empresa de ônibus para penhorar recursos que estão em um carro-forte. Por outro, a satisfação de saber que é responsável pelo cumprimento de uma decisão que irá beneficiar alguma pessoa. Essa é realidade dos 70 oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que atuam no Distrito Federal, tema da terceira última reportagem da série sobre a rotina desses profissionais. Em 2012, 44.275 mandados judiciais foram cumpridos no DF.

Há 13 anos como oficiala do TRT10, Karina Silveira Bona foi a protagonista da “operação” para penhorar os recursos do carro-forte. Para isso, contou com a ajuda da polícia. “Fiquei escondida na entrada, entrei na viatura e seguimos o carro forte. Não permitiram a minha entrada na empresa para contar o dinheiro e tive de fazer isso ao ar livre, sentada no chão do pátio interno. E eram muitas moedas e cédulas de R$ 2, já que era o dinheiro das passagens de ônibus”, conta.

Segundo ela, a maior dificuldade que encontra é com os grandes empresários. “Muitos se recusam a assinar e não permitem que os funcionários assinem. Alguns também escondem bens que poderiam ser penhorados”, relata. Por sua vez, quando a pessoa é mais humilde, o lado “psicólogo” do oficial tem de agir. “Muitos não sabem por que um ex-empregado entrou na Justiça contra eles, já que a relação entre eles era boa”, conta.

Nessa hora, o oficial precisa explicar o conteúdo do mandado. “Em alguns casos, tomo cafezinho com a pessoa para que ela entenda o que aconteceu e sempre digo que o pior é não pagar”, conta. Mesmo tendo preparo e sabendo que tem de cumprir seu trabalho, o oficial não está imune a se abalar com algumas situações..."

Íntegra: TRT 10