Plenário pode votar projeto que regulamenta teto do serviço público (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.

Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário..."

Íntegra: Câmara dos Deputados

Benefícios fiscais para distribuidoras de energia nos Jogos Olímpicos serão tema de debate (Fonte: Senado)

"A medida provisória (MP 693/2015) que prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados no Rio de Janeiro, será debatida nesta quinta-feira (3), a partir das 9h30, em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a matéria.

A MP 693 também concede isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro para treinamentos e competições aos atletas, ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais.

O gerente geral de relações institucionais do Comitê Olímpico Brasileiro, Vitório Mendes de Moraes  e o superintendente técnico da Confederação Brasileira de Clubes, Lars Schmidtz Grael, foram convidados para o debate. A comissão mista é presidida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e tem como relator o deputado Manoel Junior (PMDB-PB)..."

Íntegra: Senado

Comissão deve votar projeto que facilita outorga de mineração na faixa de fronteira (Fonte: Senado)

"A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deve analisar na quinta-feira (3), às 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sobre o projeto (PLS 398/2014) que determina que os processos de outorga para pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira sejam encaminhados ao Conselho de Defesa Nacional (CDN) para que o órgão emita opinião quanto às questões relativas à segurança nacional. A proposta propõe alteração na legislação atual sobre a faixa de fronteira (Lei 6.634/1979) que exige a aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho, ao tornar opinativa a manifestação do CDN, o texto faz valer a Constituição. Ele ressaltou que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União a quem compete privativamente legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Também é dever da União assegurar a defesa nacional.

O projeto, de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), também estabelece exceções no caso de minérios para construção civil ou correção de solo, argilas para tijolos e telhas, entre outros. O texto impõe ainda a nulidade do título de mineração se a outorga para pesquisa e lavra em faixa de fronteira não contenha a manifestação do CDN..."

Íntegra: Senado

Congresso tem na pauta revisão da meta fiscal, LDO, vetos e créditos para órgãos públicos (Fonte: Senado)

"O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (1º), às 19h, para votar uma pauta que inclui a revisão da meta fiscal de 2015, as diretrizes orçamentárias para o próximo ano, vetos presidenciais e créditos adicionais para órgãos públicos.

Depois da votação dos quatro vetos que encabeçam a pauta, o item seguinte a ser votado por senadores e deputados nesta terça será o projeto de lei de autoria do Executivo (PLN 5/2015) que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com déficit primário de até R$ 119,9 bilhões. No ano passado, a meta fiscal também foi alterada, mesmo com forte resistência da oposição.

O resultado primário da União nos dez primeiros meses de 2015 foi deficitário em R$ 33 bilhões, ou seja, o governo está gastando bem mais do que arrecada. A LDO em vigor prevê um superávit de R$ 55,3 bilhões para o governo central, que não poderá mais ser atingido neste ano. Ao longo do ano, essa meta foi alterada pelo governo, passando primeiro para superávit de R$ 8,7 bilhões e, em seguida, para déficit de 51,8 bilhões..."

Íntegra: Senado

Paim destaca alto número de acidentes de trabalho no país (Fonte: Senado)

"O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou nesta segunda-feira (29), em Plenário, a passagem do Dia do Engenheiro e do Técnico de Segurança do Trabalho, comemorado em 27 de novembro. Ele salientou a importância desses profissionais para assegurar um ambiente seguro no local de trabalho, evitando acidentes que deixam sequelas ou provocam até mesmo a morte.

Paim, que já foi integrante de comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho, disse conhecer de perto os potenciais prejuízos que podem ser gerados quando os trabalhadores atuam em ambientes inadequados.

Ele comparou dados de 2014, quando 3 mil trabalhadores morreram em decorrência de acidentes do trabalho no Brasil, enquanto que, no mesmo ano, 2.300 pessoas perderam suas vidas nos conflitos envolvendo israelenses e palestinos, no Oriente Médio..."

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Comissão discute fim da cobrança de roaming (Fonte: Senado)

"A pedido da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizará audiência pública nesta terça-feira (1º), às 14h30, para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 129/2015, que veda a cobrança de adicional por chamada feita ou recebida fora da área de registro do celular, serviço denominado roaming. A senadora é relatora da proposta na CMA.

Vanessa Grazziotin se diz convencida da importância da proposta, mas pede o debate em atenção a manifestações de parlamentares e de representantes do setor. A senadora lembrou que o Senado aprovou no último dia 11 o PLS 85/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), projeto de igual teor que foi analisado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Para a discussão da matéria na CMA, foram convidados o autor do PLC 129/2015, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e do Instituto Brasileiro de Estudo de Defesa das Relações de Consumidor (Ibedec)..."

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Comissão de Infraestrutura discutirá incentivo ao uso de energias alternativas (Fonte: Senado)

"A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 48/2014, que garante incentivos à autoprodução de energia a partir de fontes alternativas, como solar, eólica e de biomassa. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), considerou importante a iniciativa, mas detectou dois problemas na proposição e apresentou um substitutivo.

O parlamentar lembra  que deputados ou senadores não podem autorizar o Poder Executivo a tomar providência que é de sua competência exclusiva, como consta do artigo 1º do projeto, sob pena de inconstitucionalidade. Já o artigo 2º, no entendimento do relator, ao determinar que as distribuidoras comprem compulsoriamente eventuais excedentes, resultará em aumento da tarifa, visto que elas repassarão tais custos extras aos consumidores.

Dessa forma, Walter Pinheiro optou por alterar o projeto. A primeira mudança permite o uso dos recursos da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de painéis fotovoltaicos e microturbinas eólicas. "Essa medida viabilizará enorme mercado, capaz de criar a escala de demanda necessária para reduzir os custos de produção desses equipamentos e atrair fabricantes para se instalarem no Brasil", argumenta.

Íntegra: Senado