Curitiba: APP faz ato na Boca Maldita dia 05 (Fonte: APP)

APP-SINDICATO FAZ ATO NA BOCA MALDITA DIA 05

Ato faz parte de mobilização nacional. Educadores querem implantação do Piso e Plano de Carreira para Funcionários

 

 

A APP faz um ato com panfletagem amanhã, às 10h30, na Boca Maldita, para exigir que as seguintes promessas feitas pelo governo sejam cumpridas:

 

Até 17/09 – Pagamento da parcela de 6,66% de reajuste, referente à Lei do Piso

Até 30/09 – Encaminhar Plano de Carreira dos Funcionários para a Assembleia incluindo reajuste de 3,54% ou R$ 100 no auxílio transporte

Até 30/09 - Implementar as promoções e progressões, com os atrasados do PDE.

Até 31/10 – Encaminhar Plano de Carreira do Magistério

Janeiro de 2012 – 33% de hora-atividade

10% do PIB para Educação

 

Os educadores estão em estado greve até dia 18, quando fazem paralisação e uma nova assembleia para definir os rumos das mobilizações.

 

A mobilização na Boca Maldita faz parte de um movimento nacional. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação promove a VI Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, nesta quarta-feira, 05 de setembro, em Brasília. São esperados 10 mil trabalhadores na Esplanada dos Ministérios.

 

Uma das principais lutas dos trabalhadores da educação brasileira, a Lei Nacional do Piso do Magistério, promulgada em 2008 (Lei 11.738/08), ainda não é respeitada por 10 estados brasileiros. E outros 11 estados não cumprem integralmente a lei, o que inclui a hora-atividade, que deve representar no mínimo 1/3 da jornada de trabalho do professor, conforme aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 2011.

 

O Paraná aprovou no dia 29 de agosto a Lei de reajuste do magistério, a qual alcançará a Lei do Piso. O governo prometeu o pagamento de uma parcela de 6,66% até o dia 17 de setembro e a próxima parcela em outubro. Porém, este pagamento deveria ter sido feito e julho, e os educadores agora se mobilizam para que o reajuste chegue, de fato, à folha de pagamento dos professores.

 

 

Marlei Fernandes de Carvalho (presidenta) 9116-3013

Valdivino de Moraes  (sec. de Funcionários) 9104-5645

Secretaria de Imprensa - 3026-9814 / 3026-9837

Empresa é condenada por impedir motorista de dirigir (Fonte: TRT 3ª Reg.)

"A Lei 12.619, que regulamenta o exercício da profissão de motorista relacionado ao transporte rodoviário de passageiros e de cargas, foi publicada no dia 2/5/2012, entrando em vigor 45 dias depois. Os aspectos mais relevantes da nova legislação referem-se à jornada de trabalho e ao tempo de descanso dos motoristas profissionais. Ficou estabelecida a necessidade de a empresa transportadora controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do veículo. A Lei inova ao criar o tempo de espera, que não é computado na jornada de trabalho, e motivava o ajuizamento de ações trabalhistas postulando o pagamento desse período, a título de horas extras. Desde a entrada em vigor da nova legislação, é considerado como tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário, ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. Essas horas de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%. No âmbito da proteção salarial, a nova lei deixa claro que os motoristas não são responsáveis pelos prejuízos causados por terceiros, exceto se agirem com desídia ou dolo (intenção de lesar) devidamente comprovados.

No julgamento realizado na 4ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza substituta Cláudia Eunice Rodrigues se deparou com o caso da empresa que criou uma forma diferente de punir um motorista envolvido em acidente: o empregado foi mantido ocioso numa sala, impedido de dirigir durante 30 dias. Em sua ação, o trabalhador alegou que a ociosidade, associada à pressão psicológica, ofendeu a sua dignidade, gerando nele um estado depressivo. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante sofreu um acidente com o caminhão que dirigia e que a partir daí foi impedido de trabalhar, apenas cumprindo horário, sem nada fazer. De acordo com os depoimentos, era procedimento da empresa colocar o motorista à disposição após algum acidente. Foi o que aconteceu com o reclamante, que passou a registrar o ponto, permanecendo numa sala sem prestar serviços. Em sua defesa, a empresa declarou que adota mesmo esse procedimento de colocar à disposição o empregado envolvido em acidente, apenas cumprindo horário contratual e participando de reciclagens durante o período de apuração dos fatos, de forma a bloquear futuras ocorrências.

Entretanto, na avaliação da magistrada, a empresa não conseguiu comprovar que durante o período de disponibilidade do motorista foram realizados os cursos de reciclagem e a apuração dos fatos relativos ao acidente. Conforme salientou a julgadora, tudo não passou de uma espécie de "castigo". Para a magistrada, ficou claro que a atitude patronal lesou a honra e a dignidade do motorista, pois, ao deixá-lo na ociosidade, o empregador, por mero capricho, descumpriu uma das principais obrigações do contrato de trabalho, que é a de proporcionar trabalho ao empregado, e impôs a este um isolamento injusto e discriminatório. Nesse contexto, identificando no caso a presença de todos os elementos caracterizadores do dever de indenizar, como o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00. O TRT mineiro manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização para R$5.000,00."

Extraído de https://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7317&p_cod_area_noticia=ACS

OIT estima aumento do desemprego entre jovens nos próximos cinco anos (Fonte: Agência Brasil)

"Brasília – O aumento do desemprego entre jovens no mundo preocupa a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A organização estima aumento da taxa global de desemprego juvenil de 12,7%, este ano, para 12,9%, em 2017.

De acordo com o documento Panorama Mundial do Emprego: Perspectivas Pouco Animadoras para os Jovens no Mercado Laboral, divulgado hoje (4), a crise na zona do euro contribuiu para o crescimento das taxas de desemprego na faixa etária entre 15 e 24 anos, inclusive em países emergentes, como o Brasil. Para enfrentar a situação, a OIT enfatizou a necessidade da atuação dos governos com políticas de incentivo e apoio.

Segundo a organização, a propagação do desemprego juvenil terá reflexo nas economias da América Latina e do Sudeste Asiático com a diminuição das exportações. A perspectiva é que a taxa fique estável no médio prazo, por volta dos 14,6%, nas regiões. No Norte da África e no Oriente Médio, o desemprego deve ficar acima dos 26% nos próximos anos – bem acima da média mundial..."

Íntegra disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-09-04/oit-estima-aumento-do-desemprego-entre-jovens-nos-proximos-cinco-anos

Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa motivada (04/09/2012)

"A 9ª Turma do TRT-MG manteve sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada a empregada que participou de panfletagem promovida pelo sindicato da categoria. Na visão da Turma, a conduta da empregada não caracterizou insubordinação ou indisciplina e a pena máxima não pode ser usada como instrumento de repressão à liberdade sindical.

Em seu recurso, a empresa argumentou que, além de a reclamante ter passado a panfletar na porta da empresa, divulgando idéias do sindicato de sua categoria, ela dava mau exemplo aos empregados, em razão das constantes faltas ao serviço. Analisando o processo, o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno observou que a dispensa por justa causa foi fundamentada nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT, que tratam da desídia, da insubordinação e da indisciplina do empregado. No entanto, o relator não constatou nenhuma dessas condutas por parte da autora..."

Íntegra disponível em https://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7328&p_cod_area_noticia=ACS

Empregado declarado morto por engano será indenizado por não receber seguro-desemprego Fonte: TRT 3º Reg.)

"Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho dizendo que não conseguiu receber o seguro-desemprego porque a Vale fez constar no Cadastro de Informações Sociais - CNIS, que ele havia falecido. Segundo relatou, embora o trabalho para essa empresa tenha ocorrido há mais de doze anos, o equívoco foi suficiente para prejudicar o recebimento do benefício relativamente ao contrato havido com o último empregador. A atitude patronal lhe gerou danos morais e materiais, já que está desempregado e sem outros meios de sustento. Com essas justificativas, o reclamante pediu o pagamento das indenizações por danos morais e materiais. E a juíza substituta Wanessa Mendes de Araújo, atuando na Vara do Trabalho de Itabira, deu razão ao empregado.

Conforme constatou a magistrada, a Vale realmente errou ao informar os dados do reclamante no CNIS. Ela fez constar o óbito em 06/11/2001, ao processar a GFIP para a competência de novembro do mesmo ano. Os anos se passaram, o reclamante mudou de emprego e quando foi dispensado em 2009 não conseguiu receber o seguro-desemprego. Na tentativa de desfazer o equívoco, procurou a Previdência Social, que procedeu a uma exclusão temporária da informação. Mas o órgão previdenciário ressaltou: a retirada em definitivo dos cadastros deveria ser providenciada pela Vale. Só assim o trabalhador poderia receber o seguro-desemprego. A Vale realizou a retificação posteriormente, mas, para a magistrada, os danos já estavam caracterizados "Não restam dúvidas de que a reclamada causou prejuízos e transtornos ao autor, ao proceder a informações incorretas em seu CNIS", frisou..."

Íntegra disponível em https://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=7321&p_cod_area_noticia=ACS

Condenada praticou crime de estelionato por 55 vezes, de 2005 a 2009 (Fonte: MPF)

"O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve a condenação, na Justiça Federal, de irmã de beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) falecido em 2005, por receber indevidamente valores de aposentadoria por invalidez de seu irmão, por 55 vezes, entre 2005 e 2009. 

De acordo com o procurador da República Luiz Vicente Queiroz, responsável pelo caso, a condenada teria renovado a procuração do irmão após o falecimento dele, para o recebimento irregular do benefício. Para praticar a fraude, havia levado à agência do INSS um outro irmão, que era apresentado com o nome do falecido, para assinar a procuração.

Conforme consta na sentença, a condenada havia assinado termo de responsabilidade perante o INSS, comprometendo-se a comunicar à autarquia qualquer ocorrência que pudesse anular a procuração. Mesmo que o documento tenha sido assinado em 2008, três anos depois que seu irmão faleceu, a condenada não avisou o órgão sobre a morte do irmão, para as providências cabíveis.

A Justiça Federal condenou a irmã do beneficiário falecido pelo crime de estelionato, praticado de forma continuada, fixando pena de três anos e 10 meses de reclusão, convertida em pena restritiva de direitos, que consistirá em prestação de serviços e doações a entidade pública, além do pagamento de multa. A Justiça também determinou que seja ressarcido o valor mínimo de R$ 47.209,86 ao INSS, a título de reparação do dano causado ao órgão."

Extraído de http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/mpf-consegue-condenacao-por-fraude-contra-o-inss?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Polícia Federal é excluída dos projetos de lei com reajuste (Fonte: Valor)

"Mesmo com a publicação dos projetos de lei contendo os reajustes para os servidores públicos ontem no "Diário Oficial da União", os agentes da Polícia Federal, os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os professores de 52 universidades federais continuam com a greve iniciada em meados de maio, no caso dos docentes, e no início de agosto, no dos policiais.

O Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes) realizará assembleias em todas as bases que continuam paralisadas para "avaliar os rumos da greve", informou a assessoria da entidade. Já os funcionários do Incra realizaram ontem assembleias nas 28 regionais do instituto que estão paralisadas. A Confederação Nacional dos Servidores do Incra (Cnasi) informou que, com as atas de 20 das 28 assembleias, a tendência é de manutenção da paralisação. Um resultado definitivo será divulgado hoje..."

Íntegra disponível https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/4/policia-federal-e-excluida-dos-projetos-de-lei-com-reajuste

Kátia Abreu nega ligação de irmão com trabalho escravo (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), por meio de nota, afirmou ontem, segunda-feira, não ter qualquer fundamento a notícia de que seu irmão, André Luiz de Castro Abreu, é proprietário da Fazenda Água Amarela, localizada em Araguatins (TO), onde 56 trabalhadores foram encontrados em condições análogas à de escravos. O resgate dos trabalhadores foi feito pela Superintendência Regional do Trabalho no Tocantins, a partir de denúncias da Polícia Federal.

Kátia Abreu, que também é presidente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) e da Federação de Agricultura do Estado do Tocantins (Faet), disse que a informação é falsa, "tanto que foi categoricamente desmentida em nota divulgada no dia 30 de agosto". A nota assinada por André Castro Abreu foi distribuída pela assessoria da própria senadora. Nela, Abreu afirma ser apenas fornecedor da RPC Energética, responsável pela contratação dos trabalhadores. Kátia reafirma que o irmão é servidor do Ministério do Trabalho, fato já negado pela Pasta. Diz, também, que resolveu se manifestar sobre o assunto "para impedir que boatos e infâmias se beneficiem do meu silêncio".

Nota

"André Luiz de Castro Abreu confirma não ser sócio da empresa RPC Energética, mas apenas um fornecedor que, na condição de pessoa física, alugou dois tratores e uma carregadeira para esta empresa", diz a nota distribuída ontem pela senadora. "Faço questão de acrescentar minha indignação e protesto pela clara intenção de me atingir, mesmo que de forma indireta", acrescenta a senadora, destacando condenar "qualquer tipo de trabalho degradante". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo."

Extraído de http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,katia-abreu-nega-ligacao-de-irmao-com-trabalho-escravo,925678,0.htm

Troica sugere a gregos trabalhar no sábado (Fonte: Valor)

"O grupo de credores da Grécia, que inclui o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE), sugeriu que o país aumente a semana de trabalho no país dos atuais cinco para seis dias, como forma de aumentar a produtividade e melhorar as perspectivas econômicas do país. A informação foi publicada pelo diário financeiro Imerisia, na semana em que a Grécia recebe a visita de representantes do grupo, conhecido como troica, credor do resgate de € 130 bilhões concedido aos gregos.

O país finaliza um plano de cortes de € 11,6 bilhões para reduzir seu déficit orçamentário. Segundo o jornal Kathimerini, metade do volume cortado está nos rendimentos da previdência social. Outras sugestões da troica, segundo a mídia local, foram a redução para 11 horas do tempo de descanso entre uma jornada e da indenização aos demitidos e do tempo do aviso prévio pela metade.

Os gregos precisam aprovar os cortes até o fim do mês para que a receber segunda parcela, de € 31 bilhões, do resgate. Caso a destinação da verba seja rejeitada, Atenas precisará decretar moratória por não poder pagar os vencimentos mais urgentes da dívida pública."

Extraído de https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/4/troica-sugere-a-gregos-trabalhar-no-sabado/?searchterm=troica

Setor privado desenvolve proposta de acordos setoriais (Fonte: Valor)

"Dois anos depois de virar lei, a Política Nacional de Resíduos Sólidos já é avaliada como um marco do país rumo à economia verde. "Ela vai tirar o Brasil da Idade Média com relação ao lixo urbano", disse Fernando Von Zuben, diretor de meio ambiente da Tetra Pak, no seminário "Política Nacional de Resíduos Sólidos: a Lei na Prática". Maior fornecedora de embalagens para alimentos, a empresa é um caso de sucesso em reciclagem: processa e reutiliza mais de 60 mil toneladas de embalagens longa vida por ano. Os investimentos anuais na cadeia de reciclagem chegam a R$ 10 milhões.

Uma pesquisa mundial feita pela Tetra Pak a cada dois anos revela que a preocupação ambiental do brasileiro é crescente, mas ele ainda não sabe o que fazer com as embalagens e espera mais informações das empresas. Uma das estratégias da companhia é aprimorar a parceria com as 600 cooperativas de catadores com as quais trabalha para reduzir a intermediação na cadeia. Sem o intermediário, o catador recebe R$ 0,37 por kg de embalagem longa vida. Com ele, R$ 0,20 por kg.

"A nossa visão de futuro é que centrais de triagem e cooperativas se tornem grandes empresas produtoras de matéria-prima de qualidade e com menor impacto ambiental para gerar renda em toda a cadeia. Temos ainda um longo caminho a trilhar, mas o resíduo sólido urbano deixará de ser problema no Brasil nesta década", afirmou Fernando Von Zuben, da Tetra Pak..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/4/setor-privado-desenvolve-proposta-de-acordos-setoriais

Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado (Fonte: Valor)

"Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia.

O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. O artigo 1º da norma blinda a penhora do imóvel residencial e, a consequente venda, de propriedade de casal ou de família para saldar qualquer tipo de dívida, desde que nele residam.

A súmula é resultado de diversos julgamento do STJ e outros tribunais. Entre eles, um processo analisado pela 3ª Turma, em fevereiro deste ano. A ministra Nancy Andrighi, seguida por maioria, afirmou em seu voto que a jurisprudência da Corte considera impenhorável o imóvel de família que tenha sido utilizado para locação com o objetivo de garantir a subsistência ou o pagamento de dívidas. Porém, no caso concreto, decidiu pela penhora para quitar a dívida de um ex-marido com sua ex-esposa. Isso porque a residência estava desocupada...."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/4/sumula-do-stj-proibe-penhora-de-bem-de-familia-alugado

Ponto eletrônico já vale para todas as empresas (Fonte: Valor)

"O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O prazo inicial era 26 de agosto de 2010.

A portaria permite que as empresas utilizem sistemas de controle de jornada manual ou mecânico. As companhias que optarem pelo ponto eletrônico, entretanto, devem adquirir um dos modelos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que emitem um comprovante de entrada e saída do funcionário, inclusive no horário do almoço.

De acordo com informações do Ministério do Trabalho, a fiscalização, inicialmente, terá caráter de orientação. Em uma primeira visita, os auditores fiscais apenas emitirão notificações às empresas caso constatem irregularidades, fixando prazos que pode variar de 30 a 90 dias para que se adaptem à nova norma. A multa em caso de descumprimento da portaria varia de R$ 45,25 a R$ 4 mil..."

Íntegra disponível em http://crc-sc.jusbrasil.com.br/noticias/100050194/ponto-eletronico-ja-vale-para-todas-as-empresas

Isenção às PLRs (Fonte: Blog dos Bancários)

"Em plena crise de relacionamento com o governo federal, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) vai colocar o bloco na rua amanhã no dia nacional de mobilização para cobrar ações do Executivo e do Congresso. Diversos assuntos estarão na pauta em passeatas a serem realizadas em todas as capitais de estados e Brasília: assinatura de um acordo coletivo para regulamentação do direito de greve; fim do fator previdenciário; destinação de 10% do PIB para educação até 2020; implantação da jornada de 40 horas sem redução de salário; o fim das terceirizações nas relações trabalhistas e a extinção da cobrança do Imposto de Renda no pagamento das Participações nos Lucros (PLRs).

A segunda-feira foi tomada por reuniões na sede da CUT, em São Paulo, para dar o formato final ao movimento. Na Esplanada dos Ministérios haverá um evento específico com educadores de todo o país para reivindicar os 10% do PIB para a Educação. O projeto foi aprovado em uma comissão especial na Câmara e, por ser terminativo, segue diretamente para o Senado.

O governo tenta recolher assinaturas para que a matéria seja apreciada pelo plenário da Câmara. Mesmo que perca a votação, o Planalto considera que poderá “desidratar” a proposta e promover as mudanças que pretende no Senado. A ideia do Ministério da Educação é chegar a 7,5% do PIB, que equivale a R$ 125 bilhões. O ministro Aloizio Mercadante já avisou que, para se atingir os 10%, é preciso encontrar uma forma de financiamento. E sugeriu a utilização dos royalties do petróleo e do fundo social do pré-sal..."

Íntegra disponível em http://blogdosbancarios.wordpress.com/2012/09/04/isencao-as-plrs/

Bancários fazem protesto e atrasam abertura de agências em Campinas (Fonte: O Globo)

"A abertura de nove agências bancárias no Centro de Campinas (SP) será feita com atraso de duas horas nesta segunda-feira (3). Os funcionários que deveriam iniciar os trabalhos nos bancos às 8h e o atendimento ao público às 10h só começam as atividades ao meio-dia por causa de uma paralisação parcial dos bancários, de caráter nacional. Entre as reivindicações da categoria estão reajuste salarial de 10,5% e o fim das terceirizações, de acordo com informações do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região.

As agências do Banco do Brasil, Caixa Federal, Bradesco, HSBC, Itaú e Santander localizadas no Centro serão afetadas com o protesto, segundo o sindicato. De acordo com a categoria, a manifestação pretende pressionar os bancos a melhorarem a contraproposta da pauta da campanha salarial de 2012. A proposta foi apresentada à Federação Nacional de Bancos (Fenaban) no dia 2 de agosto e no dia 7 tiveram início as mediações. Após cinco rodadas de negociação, a Fenaban propôs, no último dia 22, reajuste de 6% sobre os salários. A categoria acredita que o aumento seja insuficiente..."

Íntegra disponível em http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/09/bancarios-fazem-protesto-e-atrasam-abertura-de-agencias-em-campinas.html

Planalto vai ampliar setores industriais beneficiados com desoneração da folha (Fonte: Valor)

"A ampliação das desonerações da folha de salários das empresas vai beneficiar boa parte da indústria manufatureira. De fora ficarão praticamente três setores: a siderurgia, a indústria química e petroquímica e as montadoras de automóveis. Os demais segmentos estarão contemplados no anúncio que o governo fará na próxima semana.

O Palácio do Planalto deve anunciar as desonerações depois da divulgação do pacote de energia elétrica, que vai reduzir o preço da energia para consumidores residenciais e industriais, assim como a renovação das concessões do setor e a retirada de alguns encargos da conta de luz. O pacote, que seria divulgado amanhã, foi adiado para a próxima semana.

A presidente Dilma Rousseff vai, também, sancionar a Medida Provisória 563. Aprovada pelo Congresso, ela foi editada no âmbito do programa Brasil Maior. Os parlamentares incluíram na lista de beneficiados pela desoneração da folha as áreas de transporte rodoviário de passageiros, empresas de manutenção de aeronaves e as de transporte marítimo de carga e passageiros. Essa inclusão foi acertada previamente com o governo..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/4/planalto-vai-ampliar-setores-industriais-beneficiados-com-desoneracao-da-folha

Encargos sobre energia triplicam em 9 anos (Fonte: Valor)

"A arrecadação do governo com encargos sobre as tarifas de energia elétrica mais do que triplicou desde 2003. De R$ 5,4 bilhões recolhidos à época, a receita total com essas taxas atinge R$ 18 bilhões por ano e já corresponde a cerca de 20% do faturamento do setor, praticamente o dobro do que representava há menos de uma década, segundo a Abrace (associação dos grandes consumidores industriais de energia).

Além de encarecer as contas de luz, onerando consumidores residenciais e tirando competitividade da indústria, boa parte dos encargos setoriais se desviou das finalidades para as quais foram criados. A presidente Dilma Rousseff anuncia, nos próximos dias, um pacote de redução das tarifas de energia elétrica. O governo trabalhava ontem com a tentativa de fazer o anúncio no dia 11, terça-feira que vem, mas a data ainda está sujeita a mudanças. A cerimônia, no Palácio do Planalto, se restringirá ao conjunto de medidas para o setor elétrico - sem entrar, por enquanto, na área de portos e aeroportos. Apesar da expectativa de uma queda das tarifas em torno de 20%, para consumidores industriais, algumas distorções podem continuar existindo..."

Íntegra disponível em https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/9/4/encargos-sobre-energia-triplicam-em-9-anos

CDH debate a desoneração da folha de pagamento (Fonte: Senado Federal)

"A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública nesta manhã para debater a desoneração da folha de pagamento e as relações com os movimentos sociais.

Participam do debate, entre outros, José Aparecido Carlos Ribeiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Antonio Maria Traumaturgo, vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Francisco Canindé do Nascimento, da União Geral dos Trabalhadores; e Clóvis Roberto Scherer, supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A Audiência pública está sendo realizada na Sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal."

Extraído de http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/09/04/cdh-debate-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento

Disputas trabalhistas e políticas envolvem Vale em massacre na África (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Morte de seis manifestantes em protestos contra a política de contratações na Guiné põe parte da opinião pública contra a mineradora.

Disputas trabalhistas, étnicas e políticas em torno de uma jazida de minério envolveram o nome da brasileira Vale em um massacre de civis em Zogota, na região florestal de N'zérékoré, na Guiné, na costa oeste da África. O crime aconteceu em 4 de agosto, quando a polícia militar atacou líderes de um movimento que fazia reivindicações trabalhistas. No choque com as forças do governo, seis manifestantes morreram.

A ONU enviou uma equipe à região e disse ao Estado que um relatório com a apuração do caso está prestes a ser concluído. O que a ONU já sabe é que o caso começou com um protesto dos moradores de Zogota contra a Vale por causa da política de contratações da companhia brasileira (leia mais na pág. B4)..."

Íntegra disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,disputas-trabalhistas-e-politicas-envolvem-vale-em-massacre-na-africa-,924744,0.htm

MPF/SE consegue condenação da Oi/Telemar por defeitos em telefones públicos (Fonte: MPF)

"Empresa terá que pagar danos morais coletivos e está obrigada a consertar os orelhões nos municípios de Telha e Carira.

Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Oi/Telemar por falhas na prestação de serviços relativos aos telefones públicos nos municípios sergipanos de Telha e Carira. A empresa de telefonia terá que realizar o reparo em todos os aparelhos com defeitos, passar a fazer os atendimentos de reclamação dentro do prazo regulamentar e ainda pagará indenização por danos morais coletivos.

Após receber denúncias da população de que os telefones públicos não estariam funcionando, o procurador da República Rômulo Almeida, responsável pelos processos, requereu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizasse fiscalização. O relatório da Anatel apontou falhas nos serviços prestados pela Oi/Telemar nos dois municípios.

Em agosto de 2011, a 6ª Vara da Justiça Federal, a pedido do MPF, já havia concedido liminar determinando que fossem sanados no prazo de 15 dias todos os defeitos em telefones públicos do município de Carira. Em maio deste ano, a 3ª Vara Federal concedeu liminar semelhante em relação aos orelhões de Telha.

Mesmo com as condenações, o MPF recorreu de parte das sentenças, com o objetivo de elevar os valores das indenizações, fixados em R$ 10 mil, no caso de Telha, e R$ 30 mil, de Carira. Para o Ministério Público, essas quantias são insuficientes à reparação devida, pois não foram levadas em consideração o número de habitantes dos municípios, o fato de se tratar de serviço essencial e o grande poderio econômico da empresa Oi/Telemar."

Extraído de http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_consumidor-e-ordem-economica/mpf-se-consegue-condenacao-da-oi-telemar-por-defeitos-em-telefones-publicos

Judiciário envia projetos sobre reajuste de servidores (Fonte: Câmara dos Deputados)

"O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara, na sexta-feira (31), o projeto que reajusta os salários dos ministros do STF. Pela proposta, o subsídio dos ministros, que é o teto dos salários dos servidores públicos, passa dos atuais R$ 26.723 para R$ 28.625 - um aumento de 7,12% (PL 4360/12).

Os vencimentos dos ministros do STF também correspondem ao teto para o salário da presidente e do vice-presidente da República, dos ministros de Estado, dos deputados federais e senadores. O aumento do teto provoca um reajuste em cascata nos Três Poderes, elevando os salários de diversas categorias de servidores, em diferentes proporções, nos estados, municípios e no governo federal.

Outro projeto encaminhado pelo Supremo prevê a criação de 54 funções comissionadas e três cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do STF (PL 4359/12)..."

Íntegra disponível em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/425442-JUDICIARIO-ENVIA-PROJETOS-SOBRE-REAJUSTE-DE-SERVIDORES.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter