"Servidores da Saúde no DF aceitam proposta do governo e greve acaba após 15 dias" (Fonte: SINDSaúde-DF)

"Para o presidente do SindSaúde, maior conquista foi o respeito aos trabalhadores e trabalhadoras

Os servidores da saúde aceitaram a proposta do governo e decidiram acabar com a greve, por maioria absoluta, durante assembleia geral da categoria, realizada na manhã desta terça-feira, 12, na LBV – Legião da Boa Vontade. A paralisação dos trabalhadores teve início na segunda-feira, 27 de junho.

A proposta aceita é a seguinte:

1. Reajuste do tíquete alimentação para R$ 304,00 a partir de julho de 2011;

2. Incorporação total da Gratificação por Apoio Técnico Administrativo (GATA) de modo escalonado: 40% em setembro de 2011, 50% em setembro de 2012 e 30% em julho de 2013;

3. Plano de saúde a ser implementado em janeiro de 2012;

4. Conclusão do Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Assistência Pública à Saúde - ( que inclui 104 categorias) - no mês de setembro de 2011;

5. Continuidade do diálogo na Mesa de Negociação para negociar a redução da carga horária e, também, o estudo do pagamento das verbas rescisórias da categoria;

6. Negociação dos dias paralisados com a apresentação do calendário de reposição até o dia 15 de julho de 2011.

De acordo com o presidente do SindSaúde, Agamenon Torres, a maior conquista da greve foi o respeito aos servidores da saúde. “A Saúde não funciona se nós [servidores da saúde] não estivermos lá para trabalhar. Não vamos aceitar mais receber tratamento diferenciado em relação a qualquer outra categoria”, destacou. Para o presidente da CUT-DF, José Eudes, dois motivos fizeram o governo voltar a negociar com a categoria: “a mobilização dos servidores da saúde e a necessidade de reconhecer a importância desses trabalhadores na reconstrução da saúde”, avaliou Eudes.

Marli Rodrigues, diretora do SindSaúde, fez questão de exaltar os servidores da saúde que seguraram a greve. “A proposta pode não ser exatamente a que esperávamos, mas saímos vitoriosos desse movimento. Quero agradecer também aos gigantes que lutaram ao nosso lado em busca de respeito. Todos aqui estão de parabéns pela força e pela coragem de lutar. Só conseguimos avançar porque pressionamos por meio da greve", disse. Segundo a diretora do SindSaúde, a diferença entre a proposta do governo apresentada antes da greve e a proposta aceita pela categoria é enorme. " Na primeira, o cronograma da GATA estava perdido e ainda seria debatido, mas na proposta de hoje, temos definidas as datas certas da incorporação do restante dessa gratificação”, comenta Marli.

A deputada federal Érika Kokay também falou aos servidores durante a assembleia. “Nós, porque falo também em nome da deputada [distrital] Rejane Pitanga e do deputado [federal] Roberto Policarpo, buscamos retirar o governo de dentro da casca de insensibilidade sobre a greve. Essa proposta apresentada foi construída e discutida por muitos e só foi possível porque vocês têm muita coragem. Não há como pensar em saúde, sem pensar em vocês e se o Governador e o Secretário de Saúde não sabiam disso, agora sabem. Eles vão ter que sentar e negociar plano de carreiras, a parte do Fundo Constitucional para a saúde e vocês estão inteiros para negociar e arrancar o que é de direito da categoria”, declarou a deputada."

"Petroleiros reafirmam que com surbônus, não tem acordo de PLR" (Fonte: Imprensa da FUP)

"Em estado de greve, categoria não vai aceitar que a Petrobrás privilegie bônus gerenciais

Nesta terça-feira, 12, o Conselho Deliberativo da FUP voltou a se reunir para avaliar a campanha da PLR e discutir os próximos passos. Os sindicatos filiados, as oposições reconhecidas e a direção da FUP (que formam o Conselho Deliberativo) reafirmaram a decisão dos trabalhadores nas assembléias de que com surbônus não tem acordo de PLR. Os petroleiros estão em estado de greve e se mobilizaram na última semana, deixando claro que não aceitarão que a Petrobrás volte a repetir a afronta que fez à categoria no ano passado, privilegiando gerentes, consultores, supervisores, coordenadores e outros cargos comissionados com um abono de 0,6 remuneração, menos de um mês após o fechamento do acordo de PLR.

As mobilizações da categoria estão surtindo efeito e levaram a empresa a agendar uma nova rodada de negociação com a FUP, na quinta-feira, 14. Se a Petrobrás não se comprometer em suspender os bônus gerenciais, a FUP e os sindicatos rejeitarão na mesa qualquer proposta que venha a ser apresentada pela empresa, conforme condicionante aprovado pelos trabalhadores nas assembléias. Este foi o principal encaminhamento dos sindicatos no Conselho Deliberativo da FUP, que discutiu também estratégias e um novo calendário de luta, caso a empresa não atenda à deliberação da categoria. A Federação também continua fazendo gestões junto ao governo e a direção da Petrobrás, buscando o atendimento das reivindicações dos trabalhadores.

Intensificar a luta

Na última reunião do Conselho Deliberativo, ocorrida no dia 26 de junho, os sindicatos e a FUP indicaram e a categoria aprovou nas assembléias estado de greve, mobilizações e dois importantes encaminhamentos em relação à negociação da PLR: que a Petrobrás se posicione sobre a proposta dos trabalhadores para as PLRs Futuras e que se comprometa de que não haverá pagamento de bônus para os cargos comissionados. Portanto, se não houver avanços da empresa neste sentido, a resposta da categoria será intensificar a luta."

"Negociação dos servidores públicos com o governo" (Fonte: Condsef)

"Ministério do Planejamento apresenta previsão orçamentária para investimento público e prioridades do governo nesta sexta (15)

A Condsef esteve no Ministério do Planejamento nesta terça-feira (12) para uma série de reuniões. Em meio aos debates que dão seqüência às negociações em curso, a entidade buscou informações sobre quando o governo vai finalmente apresentar propostas formais para que os trabalhadores possam conhecer e tomar decisões a partir de dados concretos. O secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, reforçou que estão sendo feitos estudos sobre a situação das diversas carreiras da administração pública. Nesta sexta-feira, 15, está prevista a apresentação formal da previsão orçamentária de que o governo dispõe para investir em seus quadros funcionais. Também na sexta o Planejamento deve finalmente divulgar quais são os setores que o governo pretende priorizar em 2012.

O Planejamento reafirmou que é uma decisão de governo estender a tabela salarial da Lei 12.277/10 para servidores de nível superior do PGPE, CPST e carreiras correlatas. Para o nível intermediário, Duvanier informou que ainda não há uma proposta fundamentada para apresentar. Ainda segundo o secretário de Relações do Trabalho, o Planejamento está promovendo estudos para apresentar uma proposta formal a esses trabalhadores. Isso deve acontecer no próximo dia 26 quando está confirmada uma nova reunião com a Condsef.

Assembleias reforçam mobilização – Enquanto o Ministério do Planejamento não formaliza a apresentação de nenhuma proposta, entidades filiadas a Condsef em todo o Brasil realizam assembleias onde discutem o reforço da mobilização dos servidores. No início de agosto a Confederação promove mais uma plenária nacional que vai definir se uma greve será necessária para cobrar do governo o cumprimento de acordos e atendimento de demandas urgentes.

Os servidores da base da Condsef devem continuar atentos e reforçar a unidade em torno das demandas urgentes da categoria. A participação de todos os trabalhadores nas assembleias convocadas pelas entidades filiadas à Confederação nos estados se faz fundamental. “A partir dessas assembleias é que os rumos da luta em defesa dos interesses de nossa base serão votados”, reforça Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef."

"Comissão da Câmara aprova audiência pública sobre correspondente bancário" (Fonte: Contraf-CUT)

"Bancários mobilizados contra as resoluções do Banco Central que precarizam as relações de trabalho

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 13 a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) do deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP) que suspende as resoluções recentes do Banco Central que ampliam as funções dos correspondentes bancários.

A audiência foi solicitada em requerimento do presidente da Comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA). Dirigentes da Contraf-CUT, das federações e dos sindicatos acompanharam a sessão da Comissão e se reuniram com os deputados Puty e Carlos Costa (PT-BA), relator do PDL que pede a anulação dos normativos do BC.

A audiência pública, da qual a Contraf-CUT participará, não tem ainda data definida.
"A convocação da audiência pública é extremamente importante, porque permitirá que questionemos os atos do Banco Central e qual deve ser o seu papel, que além de fiscalizar e punir nesse caso dos correspondentes bancários ele está legislando em substituição ao Congresso Nacional, o que é um absurdo", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, que integra a delegação de dirigentes sindicais bancários que está em Brasília se reunindo com parlamentares.

Lutando contra a precarização

As reuniões com os deputados nesta quarta-feira foram acertadas nos encontros que o presidente e o secretário de Organização da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro e Miguel Pereira, respectivamente, mantiveram com os deputados Puty e Rui Costa no dia 15 de junho.

"Estamos intensificando os esforços para barrar as resoluções do Banco Central, que precarizam a atividade bancária, representam risco à proteção dos dados dos clientes e uma séria ameaça ao futuro da categoria, uma vez que permitem aos bancos substituírem agências por correspondentes bancários a um custo infinitamente menor", afirma Carlos Cordeiro.

"A iniciativa do deputado Ricardo Berzoini é muito importante, porque traz o debate para o espaço correto de discussão, que é o Poder Legislativo, e impede o desvirtuamento da ideia da bancarização pelos bancos, que estão se utilizando dos correspondentes apenas para a redução de seus custos", destaca Miguel Pereira.

BC não pode legislar pelo Congresso

O PDL nº 214/2011, apresentado por Berzoini dia 10 de maio, suspende a aplicação dos artigos 1º a 21º, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do artigo 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Em sua justificativa, o projeto pede a anulação de medidas que transformaram o correspondente em "verdadeira filial do banco".

O PDL tramita em caráter ordinário. Depois de analisado e votado pela CFT será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após passar pelas duas comissões, o projeto vai à votação no plenário da Câmara.
"O BC deu todas as facilidades para que os bancos contratem empresas para realizar seus serviços. Isso só é vantajoso para os bancos, mas prejudica clientes e trabalhadores", diz Berzoini, que é funcionário licenciado do Banco do Brasil e ex-presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e da antiga Confederação Nacional dos Bancários (CNB-CUT).

Ele ressalta que os bancos usam os correspondentes para economizar em mão-de-obra. Isso porque, apesar de realizarem os mesmos serviços, esses trabalhadores não são reconhecidos como bancários e, por isto, não usufruem os direitos da categoria, conquistados em convenção coletiva. A resolução do BC "invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho", diz o texto do PDL."

"Membros do judiciário do Timor-Leste visitam CNBB" (Fonte: Alagoas 24 Horas)

"Representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e do judiciário de Timor-Leste (país do extremo sudeste asiático, de língua portuguesa), visitaram ontem, 12, a sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília. A delegação timorense está no país desde o dia 16 de maio para trocar experiências e levar ideias e novos projetos, jurídicos e sociais, ao Timor-Leste.

Em sua visita a CNBB, Sérgio Paulo Dias Quintas e Márcia Felipe Sarmento, do Timor participaram de uma reunião com o secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner. A comitiva timorense foi acompanhada por representantes do DPU.

O motivo do encontro foi visitar a sede episcopal brasileira e coletar informações para futura implantação, tanto da Pastoral da Criança, quanto da Pastoral da Pessoa Idosa, no país asiático.

Segundo o secretário geral da CNBB, os timorenses estiveram muito atentos às explicações dadas sobre as Pastorais. “Eles sabem a importância da Pastoral da Criança e gostariam de conhecer um pouco mais a dinâmica da Pastoral da Pessoa Idosa, pois ainda há crianças desnutridas e idosos desassistidos no Timor”, disse dom Leonardo.

De acordo com Sérgio Quintas, a mortalidade infantil no Timor-Leste é muito alta, principalmente na área rural.

O secretário geral da CNBB ainda ressaltou a importância da visita dos timorenses para a consolidação da Defensoria Pública daquele país e de sanar questões sociais.

Cooperação

A visita dos representantes do judiciário timorense está sendo realizada pela Escola de Assistência Judiciária (EASJUR) e integra a 2ª Missão de Estudos no Brasil, promovida pela Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, Embaixada do Brasil em Dili e o Governo de Timor-Leste (Ministério da Justiça, Defensoria Pública e Embaixada do Timor, em Brasília).

A missão se insere no Plano de Apoio à Reestruturação do Judiciário no Timor-Leste, tem a participação permanente de um representante da Defensoria Pública da União. O projeto conta com o apoio ainda da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O acordo entre os dois países foi firmado em janeiro de 2005.

O intercâmbio entre os países tem por objetivo dar aos defensores timorenses uma visão completa do sistema jurídico e das atribuições da Defensoria Pública no Brasil. A atividade tem como foco principal a exposição de práticas administrativas e judiciais presentes nos Núcleos de Assistência Jurídica de Samambaia (cidade satélite de Brasília), da Infância e Juventude, de Execução Penal e da Saúde, da Capital Federal."

TV Globo em Sergipe: "Ataque à liberdade de expressão" (Fonte: Sintese)

"TV Sergipe, afiliada da Globo, veta propaganda do Sindicato dos Professores Estaduais

Escrito por: Sintese

Foi com extrema surpresa que a direção do Sintese recebeu a notícia de que o vídeo publicitário produzido pela entidade que seria veiculado no último sábado (9) foi vetado pela direção da TV Sergipe. O vídeo fazia alusão a votação dos deputados estaduais, que parcelou a revisão do piso salarial, ocorrida no dia 09 de junho.

  O vídeo que faz parte de uma campanha publicitária que será promovida pelo sindicato todo o dia 09 de cada. A campanha foi decisão dos professores deliberada na assembleia da categoria realizada no mês passado, quando do final da greve da rede estadual.

  “Ficamos surpresos pela decisão da TV Sergipe, pois nos últimos anos temos feitos nossos anúncios e em nenhum momento fomos censurados, vale lembrar que os vídeos produzidos pelo Sintese não denigrem a imagem de ninguém, mas sim defendem a causa dos professores”, disse a presidenta do Sintese, Ângela Maria de Melo.

De acordo com a agência publicitária que intermediou a programação do anúncio, a TV Sergipe alegou impedimento via Rede Globo para a não veiculação do vídeo que inclusive tinha sido pago à vista.

  Não compreendemos o veto da TV Sergipe, pois o sinal televisivo é uma concessão pública onde a comunidade tem o direito de se comunicar. O vídeo tão comprovadamente não tinha nada que ofendesse ou denegrisse a imagem dos deputados estaduais que outros veículos de comunicação veicularam o vídeo.

  A direção entende o veto como uma ação política dos donos da televisão que vai de encontro ao aspecto público da concessão de TV. “A empresa que detém o direito de transmitir pode ser privada, mas a concessão desse direito é algo público e os professores e professoras de Sergipe tiveram seu direito de manifestar-se agredido com essa atitude”, ressaltou Ângela.

  O sindicato vai buscar uma audiência com os donos da TV Sergipe para esclarecer o assunto."

"Novos protestos repudiam demissões no Itaú Unibanco" (Fonte: Contraf-CUT)

"Bancários cobraram fim da rotatividade e condições dignas de saúde, segurança e trabalho

Os bancários promoveram novas manifestações nesta terça-feira, dia 12, em todo país, protestando contra a onda de demissões e as precárias condições de trabalho. A Contraf-CUT, federações e sindicatos denunciaram a política de rotatividade do banco, que no primeiro semestre deste ano provocou o desligamento de quase 4 mil trabalhadores.

A cobrança pelo cumprimento de metas abusivas foi outro tema que motivou as manifestações. "Os funcionários do Itaú estão convivendo com um ambiente de pressão muito grande. É ameaça de demissão, é cobrança constante para atingir metas, que em muitos casos chegam a 400%", denuncia Wanderley Crivellari, um dos coordenadores da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú Unibanco, coletivo que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco.

A situação é a mesma em todo o país, conforme foi diagnosticado pelos dirigentes sindicais no Encontro Nacional, realizado na última sexta-feira, dia 8, em São Paulo. "De norte a sul do país os funcionários do Itaú estão sofrendo com as péssimas condições de trabalho, estão adoecendo e, o que é pior, não vemos da direção do banco movimentações no sentido de melhorar esta situação", acrescenta Wanderley.

Prêmio de sustentabilidade devia ser devolvido

Em São Paulo, durante protesto no Centro Empresarial Itaú Conceição (Ceic), os bancários fizeram uma encenação humorística sobre as mentiras dos presidentes do Itaú e Unibanco na época da fusão, em 2008. "Mas você falou que não ia demitir", reclamava um dos interlocutores. "Você ganha o título de melhor banqueiro lá fora, mas a gestão é nossa", choramingava o outro.

O diretor executivo do Sindicato dos Bancários de São Paulo e funcionário do Itaú, Daniel Reis, destacou que a recente conquista do prêmio Financial Times Sustainable Awards, que reconhece as melhores políticas e práticas de sustentabilidade do setor financeiro - recebido na Inglaterra pelo Itaú -, não é justa.
"Sustentabilidade implica na utilização racional dos recursos naturais ou manufaturados, mas, quando o assunto é seu maior bem, os bancários, há descarte e desrespeito na gestão dos trabalhadores. Isso é ignorado pelo jornal inglês que concedeu o prêmio. Por isso pedimos que devolvam a premiação e façam primeiro o dever de casa", apontou Daniel.

Faixas como "pelo fim da demissão imotivada" ou ainda "brilho nos olhos só se forem lágrimas de demitidos" denunciavam a atitude do banco que tem substituído funcionários com salários maiores ou próximos da aposentadoria por outros a um custo menor."

"Trabalhadores e trabalhadoras paralisam Copasa por 24 horas" (Fonte: Sindágua)

"Manifestação intensifica luta por um acordo coletivo onde estejam garantidos os pontos vitais apontados na pauta de reivindicações da categoria

Em mais uma mobilização histórica, os trabalhadores paralisaram a Copasa neste dia 12 de julho, intensificando a luta por um acordo coletivo onde estejam garantidos os pontos vitais apontados na pauta de reivindicações da categoria.

A rua Mar de Espanha voltou a se transformar numa tarde de alegria, bandeiras, fogos e centenas de trabalhadores parados, com a presença de companheiros que se deslocaram de todos os distritos da empresa na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Também no interior, a paralisação dos trabalhadores foi coberta de sucesso, em um movimento ordeiro e responsável para alcançarmos uma proposta melhor e um acordo coletivo justo.

Durante a manifestação, os dirigentes sindicais do Sindágua, do Senge-MG e do Saemg disseram que a prioridade da Copasa não é o saneamento, mas a distribuição de lucros para os acionistas e o aumento no número de diretorias. Atualmente, a Copasa tem 14 diretorias, o dobro de empresas maiores como Cemig e Petrobras.

"Trabalhadores e trabalhadoras, vocês estão de parabéns. A força do sindicato são vocês na rua", disse o 2º vice-presidente do Senge-MG, Nilo Sérgio Gomes. O presidente do Senge-MG, Raul Otávio Pereira, também parabenizou os trabalhadores e ressaltou a importância da mobilização de todos para conseguir avanços na negociação. “Para atender o público, (a Copasa) tem que ter funcionário bem pago.”

A empresa chegou a apresentar ao sindicato no meio da paralisação uma proposta formal de opção de reajuste salarial pelo INPC integral (6,3%) e 1,5%, que elevariam a GDI de 12% para 13,5%. Esta proposta foi vaiada pelos trabalhadores durante sua leitura pela direção sindical.

Ministério público cobra proposta da empresa

Todos os trabalhadores se deslocaram em passeata até a sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), onde estava programa audiência entre o Sindágua, Senge-MG e Saemg com a representação da Copasa. A empresa enviou apenas três advogados, sendo que um deles se atreveu a contestar o tamanho do movimento, informando à procuradora que havia apenas 100 trabalhadores na porta da Regional.

O MPT marcou nova audiência para a próxima sexta-feira (15), intimando as partes ao comparecimento e sugerindo à empresa que formalizasse proposta que compatibilize os interesses para fechamento do acordo.

O Sindágua realizou assembleia na porta do MPT, decidindo-se que todos deveriam voltar ao trabalho nesta quarta-feira (13), e marcando nova assembleia para o próximo dia 19 em todo o Estado, quando espera-se avaliar proposta da empresa para eventual aprovação ou decidir a continuidade do movimento grevista por tempo indeterminado.

O Sindágua passará todas as orientações necessárias para os trabalhadores, além de uma análise pormenorizada da proposta da empresa, que esperamos, seja melhorada na reunião do MPT na próxima sexta-feira. Veja o documento do Ministério Público do Trabalho na página do Sindágua na Internet (www.sindagua.com.br)."

"Novos protestos repudiam demissões no Itaú Unibanco" (Fonte: Contraf-CUT)

"Bancários cobraram fim da rotatividade e condições dignas de saúde, segurança e trabalho

Os bancários promoveram novas manifestações nesta terça-feira, dia 12, em todo país, protestando contra a onda de demissões e as precárias condições de trabalho. A Contraf-CUT, federações e sindicatos denunciaram a política de rotatividade do banco, que no primeiro semestre deste ano provocou o desligamento de quase 4 mil trabalhadores.

A cobrança pelo cumprimento de metas abusivas foi outro tema que motivou as manifestações. "Os funcionários do Itaú estão convivendo com um ambiente de pressão muito grande. É ameaça de demissão, é cobrança constante para atingir metas, que em muitos casos chegam a 400%", denuncia Wanderley Crivellari, um dos coordenadores da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú Unibanco, coletivo que assessora a Contraf-CUT nas negociações com o banco.

A situação é a mesma em todo o país, conforme foi diagnosticado pelos dirigentes sindicais no Encontro Nacional, realizado na última sexta-feira, dia 8, em São Paulo. "De norte a sul do país os funcionários do Itaú estão sofrendo com as péssimas condições de trabalho, estão adoecendo e, o que é pior, não vemos da direção do banco movimentações no sentido de melhorar esta situação", acrescenta Wanderley.

Prêmio de sustentabilidade devia ser devolvido

Em São Paulo, durante protesto no Centro Empresarial Itaú Conceição (Ceic), os bancários fizeram uma encenação humorística sobre as mentiras dos presidentes do Itaú e Unibanco na época da fusão, em 2008. "Mas você falou que não ia demitir", reclamava um dos interlocutores. "Você ganha o título de melhor banqueiro lá fora, mas a gestão é nossa", choramingava o outro.

O diretor executivo do Sindicato dos Bancários de São Paulo e funcionário do Itaú, Daniel Reis, destacou que a recente conquista do prêmio Financial Times Sustainable Awards, que reconhece as melhores políticas e práticas de sustentabilidade do setor financeiro - recebido na Inglaterra pelo Itaú -, não é justa.
"Sustentabilidade implica na utilização racional dos recursos naturais ou manufaturados, mas, quando o assunto é seu maior bem, os bancários, há descarte e desrespeito na gestão dos trabalhadores. Isso é ignorado pelo jornal inglês que concedeu o prêmio. Por isso pedimos que devolvam a premiação e façam primeiro o dever de casa", apontou Daniel.

Faixas como "pelo fim da demissão imotivada" ou ainda "brilho nos olhos só se forem lágrimas de demitidos" denunciavam a atitude do banco que tem substituído funcionários com salários maiores ou próximos da aposentadoria por outros a um custo menor."

"Cobrado pela CUT, governo Dilma garante que vai debater projeto de concessão dos aeroportos com os trabalhadores" (Fonte: CUT)

"Promessa é de incluir as propostas dos sindicatos do setor

O presidente da CUT Artur Henrique exigiu nesta quarta (13) que o governo apresente o projeto de concessão dos aeroportos para que o movimento sindical CUTista possa fazer uma avaliação e também propor alternativas que garantam a qualidade, a segurança e amplo acesso da população aos serviços, além da preservação dos empregos e direitos trabalhistas.

“Até agora, só sabemos o que a imprensa publicou. Queremos ter acesso ao modelo de concessão que está sendo elaborado para que, em um primeiro momento possamos analisar e, em um segundo momento, intervir na construção do projeto,” afirmou Artur.

E um dos resultados desta primeira mesa de diálogo com o secretário da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, e a Secretaria Geral da Presidência da República, representada nesta reunião pelo assessor especial, José Lopez Feijóo, foi que, na semana que vem, a proposta de concessão será apresentada para a CUT e para o Sina (Sindicato Nacional dos Aeroportuários).

Segundo Feijóo, a presidente Dilma Rousseff determinou a abertura do diálogo e disse que o governo vai avaliar as alternativas apresentadas pelos dirigentes sindicais e analisar a possibilidade de incorporá-las ao projeto.

O ministro Bittencourt disse que qualquer que seja a proposta de concessão dos aeroportos, os interesses do estado estarão em primeiro lugar e que a parceria que o governo quer fazer com a iniciativa privada tem exatamente este objetivo.

“Nesse processo de concessão, um dos instrumentos, além do contrato, é um acordo de acionistas que vai colocar as condições da Infraero,” disse o ministro.

O presidente da CUT deixou claro que não é contra a concessão à iniciativa privada dos aeroportos de São Paulo, Brasília e Campinas, mas o Estado não pode abrir mão da administração, da segurança, do controle dos aeroportos. Segundo a imprensa, pelo modelo que está sendo discutido, 51% das ações ficariam nas mãos da iniciativa privada.

“Somos a favor da entrada do capital, nacional ou estrangeiro, para melhorar a estrutura, ampliar o espaço e modernizar os aeroportos e não apenas para ganhar cada vez mais dinheiro. Mas é importante esclarecer que não abrimos mão é do controle do Estado. O governo não pode ser acionista minoritário e deixar nas mãos dos empresários o controle tarifário, questões relacionadas à segurança, qualidade e de relações de trabalho”.

Segundo Artur, assim que tiverem acesso a todos os dados do projeto de concessão, a CUT e o Sina vão apresentar propostas alternativas, pois a ideia é “participar da estratégia de construção do contrato de concessão dos aeroportos”.

“Queremos debater garantias para a sociedade e, principalmente para os trabalhadores que atuam nos aeroportos. Nossas experiências com concessões nos setores elétrico e de telefonia não são boas. A única garantia daqueles contratos fechados com o empresariado eram de lucro e formas de reajuste”, alertou Artur Henrique, completando: “Temos de aprender com os erros do passado”.

O presidente do SINA, Francisco Lemos, reforçou as palavras de Artur, dizendo que o modelo de concessão dos aeroportos tem de garantir os interesses da sociedade, dos trabalhadores e dos empresários.

Sobre a sociedade, Lemos disse: “a gente receia de que haja uma segregação racial e social. O transporte aéreo tem de permanecer como é hoje, um transporte com acesso a muitas pessoas. Se houver aumentos de tarifas e o povo for retirado dos aeroportos e mandado de volta para as rodoviárias, o movimento social vai reagir com força”.

Segundo o ministro, o governo também está preocupado com a questão das tarifas e uma das ideias é que não haja esse aumento que está preocupando os sindicalistas.

“O que a gente quer é construir um projeto equilibrado que não onere a sociedade, não prejudique os trabalhadores e sim melhore a qualidade dos serviços. Queremos construir uma proposta que não incorra nos erros do passado. Vamos trabalhar juntos e discutir profundamente as sugestões de

vocês”, concluiu Bittencourt.

Artur sugeriu uma reunião técnica para que os dirigentes possam conhecer profundamente o modelo de concessão que está sendo construído, o que está sendo colocado para cada aeroporto e, a partir disso, a mesa de diálogo avançar quanto às preocupações que os trabalhadores têm e apresentar as alternativas que devem estar contidas no edital.

“Nós queremos influenciar no debate e no modelo da concessão. Tem muitos itens que a gente quer colocar na proposta para defender os trabalhadores e a sociedade. Além disso, se tem acordo de acionistas, os trabalhadores têm de estar no conselho de administração; na proposta tem de ter também garantia de emprego, regulamentação da terceirização, mesas permanentes de negociação com os aeroportuários”, completou o presidente da CUT."

"Abertas as inscrições para o V Congresso Brasileiro de História do Direito" (Fonte: OAB-PR)

"Estão abertas as inscrições para o V Congresso Brasileiro de História do Direito, promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com o apoio da OAB Paraná. O evento científico já tem confirmadas as presenças de 38 conferencistas brasileiros, europeus e latino-americanos, entre eles o juiz da Corte Institucional Italiana e professor Emérito da Università degli Studi di Firenze, Paolo Grossi. Com o tema “As formas do direito: ordem, razão e decisão”, o congresso será realizado de 29 de agosto a 2 de setembro, no auditório da Reitoria da UFPR, em Curitiba. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de História do Direito (IBHD), Ricardo Marcelo Fonseca, o congresso visa tomar as experiências jurídicas no passado, demonstrando a historicidade de suas manifestações. Mais informações no site www.ibhd.org.br"."

"Adoecimento psíquico no trabalho bancário: da prestação de serviços à (de) pressão por vendas" (Fonte: Sindicato dos Bancários de Brasília)

"Livro do psicólogo Vitor Barros é lançado no Sindicato dos Bancários de Brasília

A pressão sofrida diariamente pelos bancários em função do modelo organizacional imposto pelos bancos, baseado sobretudo no cumprimento de metas, e os prejuízos que isso causa à saúde é o tema do livro “Adoecimento psíquico no trabalho bancário: da prestação de serviços à (de) pressão por vendas”, de autoria do psicólogo Vitor Barros, lançado nesta segunda-feira (11), na sede do Sindicato, abrindo a programação do ciclo de debates do Congresso Distrital dos Bancários de Brasília.

Participaram da mesa a secretária de Saúde e Condições de Trabalho do Sindicato, Fabiana Uehara, o psicólogo Vitor Barros e as psicólogas e professoras do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) Ana Magnólia e Luciane Araújo.

O livro é baseado em mais de três mil horas de depoimentos dos bancários atendidos por meio do trabalho realizado junto à Secretaria de Saúde do Sindicato e à Clínica do Trabalho em três anos de acompanhamento. Segundo Fabiana Uehara, a secretaria chega a receber até 15 novos casos de adoecidos por dia em consequência do estresse do trabalho. “É importante divulgar esses números para as pessoas perceberem que não estão sozinhas, que existem outros colegas enfrentando os mesmos problemas. Isso pode encorajá-las a buscar ajuda”, diz.

Vitor diz que é comum aos bancários o sentimento de inconformidade e culpa diante dos transtornos psíquicos. “Eles sentem como se não estivessem trabalhando como deveriam por um erro próprio, e não por consequência da pressão que sofrem diariamente”, explica. “Quando você vê os mesmos problemas se repetindo em locais diferentes, percebe que algo precisa ser feito com certa urgência”.

O psicólogo também criticou as fusões dos bancos e a terceirização. Segundo ele, depois de um ano do processo de compra e venda, as empresas começam a se preocupar em receber de volta o investimento e, para isso, dão início a cortes de pessoal, reduzindo o número de trabalhadores nas agências e aumentando a pressão sobre os que ficam. “Seis pessoas já tentaram suicídio em um dos bancos que estão na lista de 150 melhores empresas para se trabalhar. Eles não divulgam que os bancários trabalham até estarem esgotados”, declarou. “A terceirização é uma forma precária de trabalhar no dia a dia. O terceirizado faz o mesmo trabalho do bancário, mas sem a mínima segurança. Abriram as portas para que os trabalhadores assumam os riscos da profissão”, critica.

Ana Magnólia destacou a importância da publicação do livro, feita em parceria com o Sindicato. “Do ponto de vista sindical, podemos ver a consolidação da área da Saúde e do trabalho que tem sido desenvolvido há muitos anos”, disse. Segundo a psicóloga, o livro é um instrumento de luta e deve ser usado nas próximas discussões. “É um retrato da realidade”, resumiu.

Luciane Araújo incentivou os bancários a conhecer a Clínica do Trabalho, criada pelo Sindicato em parceria com a UnB para atender bancários vítimas de doenças relacionadas ao trabalho. Ela explica que é necessário acabar com a crença de que a dor e o processo de adoecimento podem ser resolvidos com “pílulas mágicas”. “A Clínica é um espaço onde eles podem ser ouvidos, e isso é fundamental no processo de cura”, explicou.

Denúncias e fiscalização

Todos os trabalhadores do Ramo Financeiro que estiveram sofrendo em virtude das metas abusivas e do assédio moral devem procurar a diretoria do Sindicato e fazer suas denúncias para que a entidade possa realizar ações para coibir esta prática. Segundo o presidente do Sindicato, Rodrigo Britto, “a prática executada por alguns gestores reproduz a política de lucros a qualquer custo implementada por diversas instituições financeiras. Precisamos que os colegas do ramo entrem em contato conosco informado os fatos para que possamos atuar com o objetivo de acabar com estas atitudes que prejudicam a classe trabalhadora”."

"Trabalhadoras pedem ações para melhorar vida no campo" (Fonte: Estadão)

"BRASÍLIA - Uma comissão de representantes de trabalhadoras rurais entregou nesta quarta-feira, 13, ao Planalto uma pauta de reivindicações para melhorar a vida no campo. A lista inclui pedidos de investimentos em assentamentos rurais e projetos sociais para reduzir os problemas nas cidades que abrigam grandes obras de infraestrutura. No próximo dia 17, durante a Marcha das Margaridas, as líderes do movimento serão recebidas pela presidente Dilma Rousseff. Carmem Foro, uma das integrantes da comissão, adiantou que, durante a marcha e na audiência com Dilma, o grupo fará críticas à política das grandes obras de infraestrutura do governo e às ações na área da reforma agrária. Ela citou os problemas sociais que ocorrem em volta dos canteiros de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Amazônia, em especial a exploração sexual de mulheres e crianças. "Reconhecemos que as grandes obras garantem emprego, mas não queremos desenvolvimento a qualquer custo", afirmou.
A uma pergunta sobre se espera sensibilidade de Dilma para os problemas enfrentados pelas mulheres no interior, Carmem respondeu: "Não se trata de uma questão de sensibilidade, mas de assumir compromissos". "O governo pode ser de um homem ou uma mulher, o nosso papel é fazer críticas e pressão para mudar a realidade das mulheres no campo"."

"Mantida extensão da Gratificação de Incentivo à Docência a servidores inativos" (Fonte: STJ)

"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da União, que queria ver anulada a extensão da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) a um grupo de servidores inativos. O relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte.
A GID foi criada pela Medida Provisória 2.020/2000, posteriormente convertida na Lei n. 10.187/2001. A gratificação é devida aos ocupantes dos cargos efetivos de professor de primeiro e de segundo grau (ensino fundamental e médio) em diversas instituições federais de ensino, como centros de educação tecnológica, escolas técnicas e escolas agrotécnicas.
No caso, um grupo de docentes inativos do Rio de Janeiro havia garantido a manutenção do pagamento da GID por meio de mandado de segurança. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no entanto, atendendo a recurso da União, reformou a sentença e afastou o direito à percepção da gratificação. Os servidores, então, interpuseram recurso especial, que foi parcialmente conhecido e parcialmente provido, em decisão monocrática do ministro Humberto Martins, para reconhecer a possibilidade de extensão da GID ao grupo.
Diante disso, a União recorreu para que a questão fosse levada à Segunda Turma do STJ. Argumentou que a GID foi concebida, na data de sua edição, apenas para os servidores em atividade e que sua extensão aos inativos está em dissonância com a Súmula 339/STF, que dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.
O ministro Humberto Martins avaliou que a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a gratificação também é devida aos servidores inativos, conforme a redação original do artigo 5º, parágrafo 2º, da MP 2.020, ainda que a medida, na primeira reedição, não os tenha contemplado com o benefício.
Desde abril de 2010, a competência para a análise da matéria é da Primeira Seção, formada pela Primeira e pela Segunda Turma. Os ministros seguiram a jurisprudência firmada anteriormente na Terceira Seção e negaram provimento ao agravo da União, mantendo a decisão do relator que reconhece a possibilidade de extensão da GID aos servidores inativos."

"ECT deve restabelecer gratificação recebida por motorista por mais de 10 anos" (Fonte: TST)

"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e manteve decisão que a condenou a pagar gratificação de função a um motorista. No caso, a gratificação, exercida por ele por mais dez anos, foi suprimida depois de o empregado retornar de afastamento em virtude do acidente que lhe causou lesão na coluna cervical e ser readaptado em outro cargo.
O empregado ingressou nos quadros da ECT em 1992, como carteiro, e, no mesmo ano, passou a receber adicional pelo exercício da função de motorista operacional, gratificação que recebeu até 2008. Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo. 
Após a lesão sofrida na coluna cervical, ocasionada pela queda de uma árvore, o motorista ficou impossibilitado de exercer sua função, segundo perícia médica realizada pelo INSS. Ao ser considerado apto para o retorno ao trabalho, com a restrição de não mais poder exercer a função anterior, a empresa o reabilitou para o cargo de operador de triagem e transbordo, retirando-lhe a gratificação. 
O motorista ajuizou, então, reclamação trabalhista, assistido pelo sindicato da categoria, em que pleiteou a incorporação da gratificação e o pagamento das diferenças retroativas à época da supressão, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. Em sua defesa, a ECT alegou ter retirado a gratificação por razões médicas (o afastamento do motorista pela lesão na coluna) e também porque os períodos do recebimento da gratificação foram descontínuos.
A 6ª Vara do Trabalho de Vitória condenou a empresa a restabelecer o pagamento da gratificação suprimida e as verbas daí advindas. Para o juiz, a recomendação médica, ao afastá-lo da função anterior, não poderia retirar-lhe o direito à estabilidade econômica. Ou seja, a ordem médica deveria ser cumprida, mas com a manutenção do patamar remuneratório obtido ao longo dos anos.
Insatisfeita, a ECT recorreu ao TRT da 17ª Região (ES) ao argumento de inexistir qualquer dispositivo legal obrigando-a a incorporar a gratificação de função. A sentença foi mantida pelo Regional, que acolheu os fundamentos do juiz e também se baseou no artigo 468 da CLT (que trata da inalterabilidade do contrato social do trabalho) e na doutrina do ministro Maurício Godinho Delgado, para quem “a jurisprudência sempre buscou encontrar medida de equilíbrio entre a regra permissiva do parágrafo único do artigo 468 e a necessidade de um mínimo de segurança contratual em favor do empregado alçado a cargos ou funções de confiança”. De acordo com o ministro Godinho, a Súmula 372, item I, confirmou o critério decenal para a estabilização financeira em situações de reversão (percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira).
A ECT alegou, no recurso ao TST, ter sido legítima a retirada da gratificação, uma vez que o motorista não mais poderia exercê-la em razão da lesão na coluna. Disse, ainda, que benefício por eventual incapacidade do empregado deve ser custeado pelo INSS, e não atribuído ao empregador, quando o problema de saúde não decorrer de sua culpa ou dolo.
O ministro Caputo Bastos observou que a questão não é pacífica, “embora a doutrina prime pela estabilidade financeira do trabalhador”. Com base em parte da doutrina e em outros fundamentos, o ministro concluiu que o trabalhador readaptado tem direito de continuar a receber a gratificação de função recebida por mais de dez anos.
(Lourdes Côrtes)

Processo: RR-56700-04.2008.5.17.0006"

"Petrobras não pode usar critério econômico subjetivo em concurso público" (Fonte: TST)

"A Justiça do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - a não utilizar mais o critério econômico subjetivo em avaliação “bio-psico-social” em seus concursos públicos. A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja legitimidade foi confirmada em julgamento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu do recurso em que a Petrobras questionava a participação do Ministério Público do Trabalho na ação. 
Em julho de 2000, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) contra a seleção realizada pela Petrobras para a contratação de instrumentista. O edital incluía, como critério para a aprovação no concurso, a “qualificação bio-psico-social”. Nessa qualificação estava inclusa a avaliação da “integridade econômica, financeira e funcional do candidato”, de acordo com o Manual de Segurança Interna da Companhia.
Para o Ministério Público, a avaliação econômica é discriminatória, principalmente no caso de “um pai de família” desempregado há alguns meses, em situação de endividamento e com o nome nos serviços de proteção ao crédito. “A rigor, ele poderá ter sua vaga recusada, porque talvez não preencha o requisito de integridade econômica ou financeira”, concluiu o Ministério Público.
Em sua defesa, a Petrobras alegou que essa avaliação faz parte do item 6.2 de sua Norma Interna e que, ao contrário do que afirma o Ministério Público, não impede o ingresso do candidato à companhia. Os concorrentes seriam analisados “pela chefia” durante o tempo de experiência, ficando a permanência na companhia condicionada ao desempenho e à regularização da situação apontada caso a caso.

Julgamento
No julgamento da ação, a Vara do Trabalho não viu discriminação na qualificação “bio-psico-social”. De acordo com a sentença, “os chamados exames psicotécnicos ou processos de investigação social não são, a princípio, ilegais”. Descontente, o Ministério Público recorreu, com sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra a sentença de primeiro grau. O TRT entendeu que a avaliação da integridade econômica, financeira e funcional do candidato “dá margem a atuação discriminatória por parte da administração”, devido à sua subjetividade. “É , em verdade, uma norma em branco, cabendo ao administrador eleger o critério que melhor lhe prover”, ressaltou o Tribunal Regional.
A Petrobras recorreu ao TST contra a decisão do TRT com a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública. Isso porque, para a empresa, a legitimidade do MPT para promover a ação em defesa dos direitos sociais é garantido pelos artigos 6º a 11 da Constituição Federal , enquanto que o concurso público está previsto no artigo 37 da Constituição.
Esse não foi entendimento do ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso da Petrobras na Primeira Turma do TST. Para o ministro, “é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos – art. 129 da Constituição Federal”.
(Augusto Fontenele)

Processo: RR-142040-87.2000.5.01.002"

"Congresso aprova limites para gastos públicos" (Fonte: O Globo)

"Governo, que "cochilou" sobre as propostas da oposição aprovadas na LDO, diz que vai vetar as duas medidas

BRASÍLIA. O Congresso aprovou ontem a previsão de aumento real (acima da inflação) para os aposentados em 2012, mas criou duas travas para as contas do governo. As propostas fazem parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, votada ontem e que irá à sanção da presidente Dilma Rousseff. Ela deverá fazer número recorde de vetos. Por iniciativa da oposição, a LDO criou uma meta para o déficit nominal do governo de 0,87% do PIB em 2012 - hoje, com o governo gastando mais do que arrecada, esse déficit está em 2,42%, ou R$93,1 bilhões, de acordo com dados dos últimos 12 meses consolidados em maio.

Os parlamentares também aprovaram uma segunda trava de gastos, estabelecendo que as despesas correntes do governo (custeio da máquina pública) não cresçam mais que os investimentos. Apenas as áreas de Educação, Saúde e folha de pessoal estão fora dessa limitação.

Meta do déficit nominal deverá ser vetada por Dilma

O governo já avisou que deverá vetar a meta do déficit nominal, apesar do discurso político de que deseja atingir o déficit nominal zero em 2014. Assessores da Secretaria de Relações Institucionais e do Planejamento acompanharam a votação e afirmaram que haverá o veto.

As duas propostas foram sugeridas pelo DEM e incluídas pelo relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). O acordo foi feito anteontem à noite, com a concordância dos governistas. Mas, diante da reclamação do Palácio do Planalto, o líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), disse, no momento da votação, que o governo era contra as duas medidas e que não concordara com elas.

- Fizemos o acordo, mas não concordo com essas proposições. Alertei que não concordava. O governo é contra a inclusão desses dois parágrafos - disse Mendes Ribeiro.

- A oposição impôs, e o governo cochilou. Agora, o governo vai vetar essa meta - disse o relator Mário Reinaldo.

Apesar de essa estimativa estar num anexo que trata de metas para os quatro anos, o governo considera inviável estabelecer uma meta tão rígida na LDO. O anexo de metas fiscais da LDO (sem caráter obrigatório) prevê resultado nominal negativo de 0,87% do PIB em 2012; novamente negativo em 0,46% em 2013 e um resultado levemente positivo em 2014, com 0,05% do PIB.

O texto do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) estabelece que "o déficit nominal no exercício de 2012, observados o conjunto de premissas e os parâmetros do anexo de metas, não poderá ser superior a 0,87% do PIB para o setor público não financeiro".

A tática da oposição, que reconhece a dificuldade de pôr em prática a medida, é constranger o governo a ter que explicar por que não atingirá a meta. Cajado deixou clara a estratégia de querer expor as limitações fiscais do governo:

- Só queremos que o governo venha aqui, nas audiências públicas com o secretário do Tesouro, explicar o eventual não cumprimento da meta (de reduzir o déficit).

Emenda de Aécio Neves também deverá ser vetada

Os técnicos dizem que a fixação de uma meta para o déficit nominal é incompatível com a fixação de outra meta, a do superávit primário (economia do governo para pagamento de juros da dívida). Isso porque, para cumprir um déficit nominal de 0,87%, o governo teria que aumentar o superávit, o que não tem condições de fazer.

O superávit nominal está fixado em R$139,8 bilhões, o equivalente a 3,1% do PIB. Mas, como nos últimos anos, o governo pode abater R$40,6 bilhões desse total, referentes às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na prática, significa que o governo, se quiser, pode fazer um superávit menor.

O governo ainda pretende vetar emenda do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que obriga o governo a consultar o Congresso sobre a emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro. O governo tem feito a emissão de papéis com frequência para ajudar o BNDES.

Outra emenda que deverá ser vetada é de autoria do PSDB, que garante a recomposição pelas perdas dos estados exportadores com a Lei Kandir e determina que o valor não poderá ser inferior ao de 2011: R$3,9 bilhões.

- Nunca vi o governo ceder tanto - disse o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Com a votação da LDO de 2012, o Congresso pode entrar em recesso."

"Petrobras perto de assumir Gas Brasiliano" (Fonte: Valor Econômico)

"A Petrobras finalmente poderá efetivar a compra da Gas Brasiliano, negócio anunciado em maio do ano passado e que ainda dependia de aprovação do governo estadual de São Paulo. A Secretaria de Energia do governo paulista enviou ontem à Arsesp (agência reguladora estadual de saneamento e energia) o processo que estava sob sua análise, sem qualquer objeção ao negócio. Agora caberá à agência reguladora dar o aval à aquisição e comunicar às empresas.

A Gas Brasiliano foi adquirida pela Petrobras por um preço acordado com a italiana Eni Spa de US$ 250 milhões. Mas desde o anúncio da aquisição o processo se arrastava. Até mesmo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já havia aprovado o negócio, mas ainda é necessário o aval da agência reguladora. Isso porque a legislação sobre o uso do gás é estadual.

A resistência do governo paulista pode ser explicado porque a Petrobras domina o cenário nacional no fornecimento e distribuição de gás natural. Ela está presente em praticamente todos os Estados, como controladora das principais companhias de gás espalhadas pelo país. São Paulo era um das poucas exceções. Em 1999, por exemplo, a Petrobras foi proibida de participar da privatização da Comgás, hoje sob controle da inglesa BG, mesmo sob forma de consórcio. Além da Gas Brasiliano e da Comgás, a Gas Natural atua em parte do Estado de São Paulo."

"Cade aprova fusão de Sadia e Perdigão, mas suspende marca" (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"Apesar de suspensão temporária e parcial de marcas e exigência de venda de ativos, Brasil Foods consegue manter 87% do faturamento

Após mais de dois anos de análise pelo governo, a Brasil Foods (BRF) conseguiu aprovar a fusão entre Sadia e Perdigão e manter 87% do faturamento total e 78% das vendas no mercado interno. O acordo selado ontem com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recebeu a bênção dos investidores e provocou uma alta de 9,77% nas ações da BRF, para R$ 28,55.

Ao contrário do relator, Carlos Ragazzo, que recomendou a reprovação da fusão, os demais conselheiros do Cade concordaram com a suspensão temporária da marca Perdigão, conforme antecipou o Estado. Os prazos de suspensão variam entre três e cinco anos em nove categorias de produtos, como presunto, linguiça, salames, lasanhas e pizzas congeladas. A marca Batavo também foi suspensa por quatro anos no mercado de carnes.

A empresa será obrigada ainda a vender um pacote que inclui 12 marcas menores, dez fábricas, oito centros de distribuição, quatro abatedouros, quatro fábricas de ração, 12 granjas de matrizes de frangos e dois incubatórios de aves. Isso significa 730 mil toneladas, ou 11,6% do total processado pela BRF. Não há obrigação, no entanto, de que a venda seja feita para um só comprador.

Segundo fato relevante divulgado pela BRF, os ativos a serem vendidos correspondem a faturamento de R$ 1,7 bilhão. Somado à perda provocada pela suspensão de marcas, o prejuízo chega a quase R$ 3 bilhões, ou 13% dos R$ 22,7 bilhões de faturamento líquido da gigante de alimentos.

"É um bom acordo. O que é bom não dói. Estamos contentes", disse ontem José Antonio do Prado Fay, presidente da BRF, visivelmente mais relaxado que nas últimas semanas. Ele ressaltou que o acordo "acomoda as necessidades da empresa" e "atende às preocupações das autoridades antitruste".

Rivalidade. Para os conselheiros do Cade, que aprovaram o acordo por quatro votos a um, esses ativos se transformarão em uma nova empresa capaz de manter a rivalidade no setor. O conselheiro Ricardo Ruiz, que esteve à frente das negociações, disse que suspender temporariamente a marca Perdigão foi a única saída para deixar a marca Sadia mais desprotegida e reduzir a barreira de entrada para novas empresas. Ele frisou que os produtos suspensos significam 80% das vendas da Perdigão no mercado interno brasileiro.

Fay, presidente da BRF, disse, porém, que a marca Perdigão segue "firme e ativa" em vários produtos, como hambúrgueres, empanados, salsichas, etc. "A marca continua presente na vida do consumidor. Não podemos confundir com o caso Kolynos", completou. Na década de 90, o Cade determinou a Colgate que suspendesse a marca Kolynos.

Especialistas em defesa da concorrência consideraram o acordo um recuo do Cade, após o voto de Ragazzo. Também há dúvidas sobre como controlar o cumprimento do acordo em milhares de pontos de venda.

Para analistas de mercado, o desfecho foi melhor que o esperado para o desempenho da empresa. "Foi uma aprovação mais branda", disse Cauê Pinheiro, analista da SLW. Ronaldo Kasinsky, da Fator Corretora, afirmou que a BRF está livre para integrar as empresas e maximizar os lucros. "A Sadia já tem negociação com os grandes pontos de venda e tende a assumir o espaço da Perdigão." / COLABOROU LUCIANA COLLET."

"Bancos vão à Justiça contra multas da PF" (Fonte: Valor Econômico)

"Bancos estão recorrendo à Justiça contra a cobrança de multas aplicadas pela Polícia Federal por descumprimento de leis e normas de segurança nas agências. Em alguns casos, já obtiveram decisões favoráveis à anulação das autuações, sofridas pela falta de plano de segurança aprovado, número insuficiente de vigilantes e problemas no alarme. Desde 2008, mais de 5,8 mil multas foram aplicadas contra bancos e empresas de segurança privada, somando cerca de R$ 55 milhões, segundo a PF. O argumento dos bancos é que eles não poderiam ser multados com base só em portarias da Polícia Federal. Para a defesa das instituições financeiras, essas normas extrapolariam as punições previstas na Lei Federal nº 7.102. A Polícia Federal diz que a portaria apenas aplica a lei

O setor bancário iniciou uma disputa judicial milionária com a Polícia Federal (PF). Instituições financeiras - como o HSBC e o Itaú - questionam multas aplicadas por descumprimento de leis e normas de segurança para as agências. Em alguns casos, já obtiveram decisões favoráveis à anulação de autuações sofridas por falta de plano de segurança aprovado, número insuficiente de vigilantes e problemas em alarme. Desde 2008, foram aplicadas 5,8 mil multas contra bancos e empresas de segurança privada, que somam cerca de R$ 55 milhões, segundo a PF.

O argumento dos bancos é de que eles não poderiam ser multados com base só em portarias da Polícia Federal. Para a defesa das instituições financeiras, essas normas extrapolariam as punições previstas na Lei Federal nº 7.102, de 1983, que trata de segurança privada. Entre as penalidades que teriam sido "criadas" por portarias estaria a possibilidade de interditar agências que funcionem sem um plano de segurança aprovado. De acordo com a Polícia Federal, desde 2008, foram aplicadas 85 multas por esse motivo.

O Itaú, no entanto, conseguiu anular uma multa sofrida em outubro de 2006, por ter deixado de apresentar requerimento de renovação de plano de segurança no prazo de 30 dias antes do vencimento. A autuação foi anulada pela 6ª Vara Cível de São Paulo. Para o juiz, as Portarias nº 387, de 2006 e nº 4410, de 2008, ao prever outras punições aos bancos, como a interdição, extrapolariam sua função. Segundo a decisão, "só a lei pode prever sanção administrativa, estando condenadas todas as penalidades oriundas de atos normativos que não se constituam em lei em sentido formal".

Uma autuação lavrada contra outra agência do Itaú pelo mesmo motivo, no valor de R$ 20 mil, também foi anulada. Em decisão de abril, a juíza Carla Rister, da 1ª Vara de São Carlos, entendeu que a Portaria nº 387, editada pela Polícia Federal, seria inconstitucional. Assim, não poderia servir de parâmetro para a aplicação de multas contra instituições financeiras.O banco HSBC também obteve recentemente duas liminares para suspender o pagamento imediato de 13 multas aplicadas, após esgotar a discussão por via administrativa. As liminares foram concedidas pelo juiz federal substituto Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara do Distrito Federal. Ele afirmou nas suas decisões que "o Poder Judiciário já se manifestou diversas vezes contra portarias que exorbitam o poder regulamentar ao estabelecer penas não previstas em lei". Entretanto, deixa claro que deverá pedir informações sobre o tema para verificar se esse seria o caso ao analisar o mérito. Em todas as decisões, ainda cabe recurso.

Para o diretor jurídico da Febraban, Antonio Carlos de Toledo Negrão, essas punições teriam que estar previstas em lei e não apenas em portarias da Polícia Federal. Porém, essas ações judiciais ficam a cargo de cada banco. Ele afirma, no entanto, que como esses autos de infração são lavrados por agentes que visitam as agências bancárias, os critérios para se aplicar multas acabam sendo pessoais. Como a lei não prevê qual o número mínimo de vigilantes necessários ou tempo razoável para o disparo do alarme, isso dependerá da interpretação de cada agente, segundo ele. Além disso, Negrão afirma que bancos também são multados por questões que seriam de responsabilidade das empresas de vigilância. Uma instituição financeira, por exemplo, teria sido autuada porque o vigilante trabalhava sem apito.

Por meio de nota encaminhada por assessoria de imprensa, a Polícia Federal alega que a Portaria nº 387 apenas aplica a Lei nº 7.102 "sem qualquer extrapolação ou descumprimento ao princípio da legalidade". Para o órgão, embora os bancos tenham obtido algumas poucas decisões a seu favor, já haveria, em uma rápida análise, mais de dez entendimentos favoráveis à Polícia Federal. Nessas decisões, os juízes teriam considerado que a portaria mencionada só reproduz o que prevê a lei.

O advogado Fábio Ozi, sócio do Mattos Filho Advogados, afirma que a tese das instituições financeiras tem chances de prosperar no Judiciário. Isso porque há diversos precedentes nos tribunais superiores que afastam penalidades impostas em portarias de condutas que não estão previstas em lei.

Procurado pelo Valor, o advogado Eduardo Nobre, do Leite, Tosto e Barros Advogados, que representa o HSBC nas ações, não quis se manifestar. Já a assessoria de imprensa do Itaú informou que não comenta assuntos sub judice."

"'AI-5 digital' divide opiniões em audiência pública na Câmara" (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Parlamentares, juristas e ativistas debateram o PL 84/99, a "Lei Azeredo"

São Paulo – A cibercriminalidade foi tema de debate, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal. A audiência pública contou com a participação de parlamentares, especialistas e juristas, debatendo o substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, apelidado por críticos de "AI-5 digital" ou "Lei Azeredo", em alusão ao relator da matéria no Senado. O texto tipifica crimes digitais e na internet, mas é criticado por tentar estabelecer um "vigilantismo" na rede.

O agora deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é o relator do projeto também na comissão da Câmara. Os pontos mais polêmicos envolvem a criação de mecanismos para monitorar as ações de quem navega na internet, com a alegação de que é necessário facilitar a identificação de cibercriminosos. Um desses itens é a sugerida guarda dos "logs" dos usuários – arquivos com dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por até três anos.

A presidenta da Comissão e requerente da audiência, deputada Manuela D'ávila (PcdoB-RS) defendeu "que se tenha, sim, um sistema seguro, mas que se tenha principalmente a nossa privacidade preservada acima de tudo". A parlamentar ainda defendeu, em sua conta no Twitter, a regulamentação do marco civil da internet, em discussão desde 2010.

Manuela reiterou que o "anonimato virtual não é o anonimato da assinatura", após lembrar que os IPs, que guardam a localização geográfica do usuário, são mantidos no sistema. Para se explicar, a deputada usou como exemplo ameaças que sofreu provindas de telefones públicos. Apesar de saber que a origem eram esses aparelhos, "isso não quer dizer que eu quero retirar ou rastrear todos os telefones públicos da rua".

Cobrando mais participação jurídica em projetos que regulamentem o uso da internet, o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Túlio Viana, observou que a iniciativa de Azeredo possui falhas jurídicas, entre elas a de violação e invasão de computadores. "De acordo com o projeto, a violação de computador tem a pena prevista de um a três anos. Já a violação domiciliar e real tem pena prevista de um a três meses”, criticou.

Os supostos ataques de crackers a sites oficiais do governo entraram na discussão, apontados como motivo para se retomar a discussão da legislação sobre cibercrimes. O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Mazoni, rebateu as acusações de invasão dos sites oficiais do governo e afirmou que "não houve invasão em nenhum sistema ou site do governo federal".

O ativista digital João Carlos Caribé foi além e levantou a hipótese de que esses supostos ataques terem sido "fabricados" como justificativa para reacender o debate em torno da iniciativa de Azeredo.

Marco CivilAzeredo rechaçou a necessidade de regulamentação do marco civil da internet como necessidade precedente à aprovação do projeto. Ele cobrou ainda agilidade do Congresso. "Não dá para o país continuar omisso, temos de dar andamento ao projeto", disse o relator.

O professor da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Affonso Pereira, alertou que "o projeto (da forma como aprovada no Senado) contraria o marco civil da internet". Pereira ainda observa que o texto circula no Congresso há 11 anos e, nesse tempo, "a internet mudou e o projeto pouco se alterou".

No mesmo sentido, o vice-presidente Associação da Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Roberto Mayer, insistiu que a "lei não pode limitar usuários e colocar de antemão que todos são criminosos". Ele ainda aconselhou os parlamentares a aprovar aquilo que é consenso, para depois debater os pontos em que há discordância.

A promotora pública em Minas Gerais, Vanessa Simões, mostrou sintonia com Azeredo, ao apontar que metade dos inquéritos e denúncias que chegam ao Ministério Público no estado são arquivados. O motivo para isso está relacionado, segundo ela, à falta de tipificação das "condutas ali denunciadas".

"Se o golpe de fraude aos bancos, que lesam o cidadão, não forem punidas, isso nunca vai acabar", insistiu. "As quadrilhas que estão distribuindo esses vírus para invadir as contas correntes ainda não podem ser punidas, somente quem de fato invade a conta corrente e comete a fraude pode pagar pelo crime", afirmou Vanessa.

Em agosto, após o recesso parlamentar, a Comissão de Ciência e Tecnologia deverá apreciar e votar a matéria. Caso seja aprovada, o PL 85/99 deverá ir a plenário para votação."

"Audiência pública não chega a consenso sobre regulamentação da profissão de optometrista" (Fonte: Senado Federal)

"A audiência pública que discutiu, nesta quarta-feira (13), a regulamentação da profissão de optometrista terminou sem consenso. Oftalmologistas não concordam com a regulamentação, pois consideram o cuidado com os olhos competência de médicos. Já os optometristas afirmam que, como realizam apenas avaliação primária para prevenção de doenças oculares, as duas atividades não se confundem.

A audiência, realizada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), teve o objetivo de discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS 234/10), de autoria do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que propõe justamente a regulamentação da profissão de optometrista.

O relator da matéria, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), disse que precisa discutir o assunto de maneira mais profunda com os interessados antes de apresentar um voto definitivo. Para ele, o importante não é beneficiar qualquer classe, mas garantir atendimento oftalmológico a todos os cidadãos, especialmente os mais pobres.

Na opinião do presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), Paulo Augusto de Arruda Mello, a evolução da medicina não justifica a continuidade da optometria. Para ele, a atividade é rudimentar e era exercida em localidades onde não havia médicos. A falta de atendimento médico especializado, alertou, poderá comprometer a saúde ocular do brasileiro.

Já o representante da Associação Médica Brasileira (AMB), Elizabeto Gonçalves, disse que somente o médico possui uma visão orgânica para fazer o diagnóstico e detectar doenças que afetam o olho humano, disse. Segundo informou, existem 2.863 doenças relacionadas ao olho. Em sua opinião, a regulamentação da optometria favorece a venda casada de atendimento a problemas de visão, prescrição e comércio de óculos ou lentes de contato.

O representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Marcos Ávila, afirmou que há número suficiente de médicos oftalmologistas no país. Para ele, a melhoria na saúde ocular do brasileiro depende da universalização do atendimento oftalmológico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, a oftalmologia brasileira é referência mundial, motivo pelo qual o Brasil já sediou três congressos internacionais da área.

Também na opinião do presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Cid Célio Jayme Carvalhaes, há médicos suficientes no Brasil. O que falta, segundo ele é melhor distribuição dos profissionais no território brasileiro.

Apesar de ressaltar que os médicos presentes na audiência são profissionais idôneos e respeitados, o vice-presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, Ricardo Bretas, disse que a oposição da classe médica à regulamentação "é uma questão de reserva de mercado".

- A saúde não é prerrogativa de nenhuma profissão - frisou ele.

Ao refutar as acusações de que os optometristas promovem a "venda casada", Ricardo Bretas e o professor José Luiz Muñoz Escobar, da Universidade do Contestado, afirmaram que não se pode confundir a atividade dos ópticos (que fabricam e vendem óculos) com a dos optometristas. Segundo Escobar, essa confusão existe porque os primeiros alunos de optometria no Brasil eram ópticos.

Por outro lado, tanto Bretas como Escobar assinalaram que parte dos oftalmologistas, ao vender lentes de contato aos seus pacientes, acaba realizando a chamada venda casada.

Ao explicar algumas das funções do optometrista, Ricardo Bretas afirmou que esse profissional "é o avaliador primário da função visual e também um agente de prevenção de doenças como glaucoma, catarata, anomalias sistêmicas e outras". Ele destacou que, quando nenhuma anomalia patológica é identificada, "o optometrista avalia, corrige e reeduca o sistema visual".

- Esse profissional atua, por exemplo, como reabilitador do estrabismo - observou.

O professor José Luiz Muñoz Escobar acrescentou, ao reforçar a explicação de Bretas, que uma das funções do optometrista envolve a "preparação para o reconhecimento da doença". Como exemplo, ele fez uma analogia com a atuação de um fisioterapeuta que, ao tratar um paciente, identifica um tumor e, para que haja o tratamento específico desse tumor, encaminha o paciente a um médico.

- Uma de nossas funções é servir de filtro para encaminhar pacientes a determinados tratamentos. Não há invasão de competências - reiterou o professor.

Escobar disse ainda que "não se está tentando criar uma nova profissão; a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece o trabalho do optometrista".

Ao responder às críticas de que os optometristas estariam tentando "invadir" a área de atuação dos oftalmologistas, Ricardo Bretas disse que é "estranha essa discussão sobre competências, pois a optometria não se confunde com a medicina".

Ricardo Bretas estima que haja no país mais de três mil profissionais com nível superior em optometria e cerca de dois mil com nível técnico.

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) questionou "por que o Estado brasileiro autorizou a criação de cursos universitários de optometria".

- Se o Estado autorizou, é preciso fazer alguma coisa, é preciso definir até onde vai a competência dos optometristas - declarou ele sobre a eventual regulamentação da atividade.

Integração

Criador de um programa de melhoria da visão, em que faz atendimentos em todo o Brasil, o médico oftalmologista, Pedro Silveira Gonçalves Filho, defendeu a atuação conjunta de optometristas e oftalmologistas. Ele informou que Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza a promoção da saúde de forma multidisciplinar.

O Presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), disse esperar que se chegue a um entendimento entre os setores, definindo as atividades de ambas as atividades."

"Após 3 anos de estudos, Cade dá aval para fusão entre Perdigão e Sadia" (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Trabalhadores defendem "olhos abertos" para não deixar grupo cair em mãos de multinacionais

São Paulo – Anunciada em 2009, a fusão entre os frigoríficos Perdigão e Sadia e que cria a gigante do setor BRF Brasil Foods foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (13). Para Siderlei Silva, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac/CUT), que representa 80% dos trabalhadores BRF, o posicionamento do Cade é importante para as negociações salariais da categoria. "No entanto, é preciso ficar de olhos abertos para não cairmos nas mãos das multinacionais", ressalva.

Como requisito para aprovar a fusão, foi acertada a vendas de algumas fábricas e abatedouros do grupo, o que para Siderlei causa preocupação. "Nas crises, a empresa nacional permanece aqui, as estrangeiras simplesmente vão embora e deixam os trabalhadores à deriva", afirma o sindicalista, defendendo a venda das empresas da BRF exclusivamente para grupos e empresários nacionais.

Além dos cuidados voltados aos direitos dos trabalhadores, a confederação levanta a hipótese de o consumidor também ser prejudicado, especialmente pelo custo dos produtos. Mas o presidente da Contac observa que "mesmo com a fusão, a BR Foods ficaria com 34% do mercado produtor de carne avícola, impossibilitando a formação de cartel, um bom sinal para o consumidor."

Pelo acordo comercial, o novo grupo terá de suspender as vendas de produtos das marcas Perdigão e Batavo, além de ter de abrir mão de outras marcas de alimentos."

"Definidos representantes brasileiros no Parlasul" (Fonte: Senado Federal)

"Na presidência dos trabalhos na tarde desta quarta-feira (13), o 2º vice-presidente do Senado Federal, senador Wilson Santiago (PMDB-PB), leu o Ato nº 1/2011, da presidência da Mesa do Congresso Nacional, que define os membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

As indicações seguem as diretrizes da Resolução 1/2011 do Congresso Nacional.

Confira os nomes:

Senadores titulares	Senadores suplentes
Pedro Simon (PMDB-RS)	Casildo Maldaner (PMDB-SC)
Roberto Requião (PMDB-PR)	Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wilson Santiago (PMDB-PB)	Valdir Raupp (PMDB-RO)
Ana Amélia Lemos (PP-RS)	Eduardo Suplicy (PT-SP)
Paulo Paim (PT-RS)	Humberto Costa (PT-PE)
Inácio Arruda (PCdoB-CE)	Cristovam Buarque (PDT-DF)
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)	Magno Malta (PR-ES)
Paulo Bauer (PSDB-SC)	José Agripino (DEM-RN)
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)	Fernando Collor (PTB-AL)

Deputados titulares	Deputados suplentes
Benedita da Silva (PT-RJ)	Newton Lima (PT-SP)
Dr. Rosinha (PT-PR)	Bohn Gass (PT-RS)
Emiliano José (PT-BA)	Sibá Machado (PT-AC)
Jilmar Tatto (PT-SP)	Weliton Prado (PT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)	Zé Geraldo (PT-PA)
Íris de Araújo (PMDB-GO)	Fátima Pelaes (PMDB-AP)
Marçal Filho (PMDB-MS)	Gastão Vieira (PMDB-MA)
Moacir Micheletto (PMDB-PR)	Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Raul Henry (PMDB-PE)	Valdir Colatto (PMDB-SC)
Eduardo Azeredo (PSDB-MG)	Afonso Hamm (PP-RS)
Reinaldo Azambuja (PMDB-MS)	Raul Lima (PP-RR)
Sérgio Guerra (PMDB-PE)	Giacobo (PR-PR)
Dilceu Sperafico (PP-PR)	Henrique Oliveira (PR-AM)
Renato Molling (PP-RS)	Antonio Balhmann (PSB-CE)
Júlio Campos (PP-MT)	Audifax (PSB-ES)
Mandetta (PP-MS)	Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
Paulo Freire (PR-SP)	Antônio Roberto (PV-MG)
José Stédile (PSB-RS)	Paes Landim (PTB-PI)
Ribamar Alves (PSB-MA)	Takayama (PSC-PR)
Vieira da Cunha (PDT-RS)	Assis Melo (PCdoB-RS)
Roberto Freire (PPS-PE)	Vitor Paulo (PRB-RJ)
Sérgio Moraes (PTB-RS)	Fábio Faria (PRB-RN)
Nelson Padovani (PSC-PR)
Manuela D'Ávila (PCdoB-RS)
George Hilton (PRB-MG)
Dr. Carlos Alberto (PRB-RJ)
Luis Tibé (PTB-MG)."

"Empresa que comprar ativos da BRF não pode demitir por 6 meses" (Fonte: UOL Notícias)

"O acordo fechado nesta quarta-feira entre o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a BRF (Brasil Foods) determina que quem comprar o conjunto de ativos que será disponibilizado no mercado pela companhia não poderá demitir os funcionários por pelo menos seis meses.
A BRF terá que vender as marcas Rezende, Wilson, Escolha Saudável, Confiança, Delicata e Doriana e outras. A empresa repassará ainda a concorrentes cadeias inteiras de produção, desde abatedouros até fábricas e centros de distribuição, para garantir que o comprador tenha escala para concorrer imediatamente com a BRF. As cadeias deverão ser integradas geograficamente nos mesmos moldes à operação hoje feita pela BRF.
Serão vendidas dez fábricas, quatro abatedouros, doze granjas, quatro fábricas de ração e oito centros de distribuição.
A venda desses ativos foi a condicional para que o Cade aprovasse a fusão entre Sadia e Perdigão. A BRF também não poderá recomprar nenhum ativo ou marca vendida por dez anos.
O conjunto corresponde a quase um terço da capacidade produtiva da empresa e será repassado a um único concorrente. Com isso, o Cade busca dar escala para que a nova empresa possa competir efetivamente com a BRF. "Criamos o vice-líder", afirmou o conselheiro Ricardo Ruiz, responsável pela confecção do acordo.
Em alguns mercados, a empresa que adquirir os ativos que serão vendidos entrará com uma participação de mercado superior a 20%. Os ativos vendidos produzirão 730 mil toneladas de alimentos por ano, o correspondente a 80% da capacidade produtiva da Perdigão.
O valor foi determinado com base na participação de mercado da Sadia ou da Perdigão em cada um dos mercados analisados, como forma de garantir que a nova empresa tenha sempre pelo menos a fatia correspondente à menor participação de mercado de uma das duas."

"Comissão para tratar da PLR deve ter representante indicado pelo sindicato da categoria profissional" (Fonte: TRT 3a. Reg.)

"A 2a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a deixar de negociar e celebrar acordo com a comissão de negociação da Participação nos Lucros e Resultados de 2010, formada sem a atuação do sindicato profissional, em desrespeito à Lei nº 10.101/00. Para os julgadores, ficou claro que a reclamada não observou os requisitos da transparência, publicidade e legalidade no processo eleitoral do grupo que iria negociar, pois, ao contrário do que determina a legislação, a criação da comissão foi manipulada pela empregadora.

Conforme esclareceu o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a Lei nº 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece, em seu artigo 2o, que a parcela em questão deve ser objeto de negociação entre a empregadora e seus empregados, que deverão escolher, em comum acordo, um dos procedimentos previstos na própria lei. A negociação poderá ocorrer, então, por uma comissão selecionada pelos trabalhadores e a empresa, devendo ser integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo.

O relator observou que, apesar de a reclamada ter convocado os empregados, por edital, para o processo eleitoral dos seus representantes na comissão de negociação, essa resolução partiu da empresa, de forma unilateral. Não houve nenhuma demonstração de que os trabalhadores tenham se reunido antes da convocação da empregadora e optado pela negociação direta, em substituição à que já vinha sendo realizada pelo sindicato e que chegou a um impasse que chegou a agressões físicas. Na verdade, a reclamada resolveu conduzir o assunto de acordo com a sua vontade, desconsiderando o pressuposto do comum acordo, exigido pelo artigo 2o da Lei nº 10.101/00.

Além da iniciativa de mobilizar os empregados, por conta própria, a empregada notificou extrajudicialmente o sindicato profissional apenas um dia antes da reunião para início da negociação. Dessa forma, não houve tempo para que a entidade sindical escolhesse um representante para participar do encontro. O correto seria a notificação antes da publicação do edital, para que o sindicato pudesse fazer as suas reuniões. "Constata-se igualmente que a ré se descurou de observar o art. 4º da mencionada Lei, que prevê, em caso de impasse, a utilização de mediação ou arbitragem. O que os autos demonstram é que a reclamada decidiu resolver as coisas com utilização de meios discordes dos procedimentos legais", destacou o desembargador.

Embora seja admitida a negociação por meio de uma comissão, ela deve ser escolhida pelas partes e não forjada pela empresa, como no caso. Nesse contexto, o magistrado entendeu ser plenamente justificável a condenação da empregadora a se abster de negociar e celebrar acordo com a comissão por ela manipulada, sob pena de multa de R$3.000,00, por trabalhador atingido, no que foi acompanhado pela Turma julgadora."