Ação da Eletrobras dispara mais de 10% após balanço (Fonte: Yahoo Notícias)

"A Eletrobras surpreendeu o mercado com um prejuízo menor que o esperado e engatou forte valorização nesta sexta-feira. A ação ordinária (ON, com voto) da estatal chegou a subir 10,40%, enquanto a preferencial (PNB, sem voto) disparou 9,90% no melhor momento do pregão, depois de divulgar um prejuízo de R$ 35,8 milhões no primeiro trimestre, uma perda menor do que a esperada por analistas. A Bolsa de Valores de São Paulo chegou a operar em baixa, mas inverteu para alta nesta quinta-feira, puxada por balanços de Eletrobras e Cemig. Pesavam negativamente mudanças no peso de ações do MSCI, um dos índices mais importantes para investidores globais, e dados piores que o esperado da economia americana. Por volta de 12h30m, o Ibovespa, principal índice do mercado brasileiro, teve alta de 0,76%, aos 55.357 pontos. No mesmo horário, Eletrobras PNB subia 8,69%, a R$ 9,00, enquanto Eletrobras ON avançava 9,34%.

- O mercado estava com medo do que viria em termos de prejuízo e foi relativamente pequeno - disse um gestor que preferiu não se identificar.

No mercado de câmbio, o dólar comercial era negociado em alta de 0,04% ante o real, a R$ 2,026 para venda, acompanhando a queda de preços de commodities (materiais básicos)..."

Íntegra: Yahoo Notícias

Senado devolve mandatos de senador a Luis Carlos Prestes e seu suplente (Fonte: Senado Federal)

"O Senado Federal promoveu nesta quarta-feira (22) sessão especial para a devolução simbólica dos mandatos de senador ao líder comunista Luis Carlos Prestes (1898-1990) e a seu suplente Abel Chermont (1887-1962). Eleito em 1945 pelo então Partido Comunista do Brasil (PCB), com a maior votação proporcional da história política brasileira até aquela época, Prestes teve o mandato cassado em 1947, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter cancelado o registro de seu partido.

A entrega simbólica dos diplomas e broches dos senadores foi feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, à viúva de Prestes, Maria do Carmo Ribeiro Prestes, e a Carlos Eduardo Chermon, neto de Abel Chermont. Para Renan, a solenidade representou tão somente “modestíssima homenagem ao homem que foi Luis Carlos Prestes”.

O presidente do Senado também leu em Plenário carta enviada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em homenagem ao político comunista. Dilma afirmou que a sessão especial foi um “ato nobre de reparação e desagravo”.

"Trata-se de um ato nobre de reparação e desagravo a esses dois políticos brasileiros. Com atitudes como esta, o Senado ajuda o Brasil a restabelecer vínculos rompidos com a sua própria história e com aqueles que a construíram", afirma a presidente na carta, acrescentando que Prestes foi parte fundamental da história política brasileira.

Luis Carlos Prestes ficou conhecido como O Cavaleiro da Esperança. Seu grupo político, batizado de Coluna Prestes, percorreu entre os anos de 1925 e 1927 mais de 25 mil quilômetros dentro do território nacional, incentivando a população do país a se rebelar contra o governo e as elites agrárias. O movimento reivindicava o fim da miséria e da injustiça social no Brasil, propondo medidas democráticas como a implantação do voto secreto e do ensino fundamental obrigatório.

Em discurso de agradecimento na tribuna, a viúva de Luis Carlos Prestes considerou a devolução simbólica do mandato de seu marido uma vitória não apenas de sua família, mas de todo o povo brasileiro, que o elegeu em 1945 com mais de 150 mil votos.

Maria do Carmo destacou o compromisso de Prestes com as causas dos trabalhadores brasileiros e lembrou sua permanente preocupação com a qualidade dos sistemas públicos de saúde e educação, com a garantia do direito à moradia e com a defesa de salários decentes a fim de que todos pudessem viver com dignidade.

- Prestes foi um dos políticos de maior destaque não só no Brasil, mas em todo o mundo. Ele foi respeitado e considerado um político de caráter que sempre defendeu seus ideais. Com essa iniciativa do Senado Federal, eu quero expressar minha certeza de que a democracia e a liberdade sempre serão valorizadas em nosso país – declarou.

Cassação anulada

Ao devolver o mandato a Prestes e Chermont, o Senado anulou a resolução da Mesa de 9 de janeiro de 1948, que cassou os dois políticos. A iniciativa partiu do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que classificou a medida como uma “afirmação da democracia” no país.

- Num momento como o atual, em que instâncias superiores do Poder Judiciário procuram limitar a atuação do Legislativo, imiscuindo-se nas suas deliberações e até mesmo tentando usurpar suas funções indelegáveis, esse fato deve servir de advertência para todos. Quando o Poder Legislativo se apequena, é a democracia que se encontra ameaçada – protestou.

Inácio, que relembrou a longa trajetória de perseguições a Prestes e Chermont, chamou a atenção para o fechamento do Congresso na instauração do Estado Novo, em 1937. E alertou que quando se anuncia que partidos políticos não têm força ou “são de mentirinha” – em uma alusão às declarações dadas esta semana pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa – corre-se o risco de se chegar novamente a situações como as daquela época.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) considerou a devolução do mandato a Luis Carlos Prestes como um sinal de maturidade política do país por mostrar a capacidade do país de “reconhecer os erros do passado”. Ela afirmou que a cassação do mandato dos dois e de outros 14 deputados comunistas foi "um desrespeito pela minoria, pela possibilidade de se pensar diferente”. O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) considerou a sessão um “momento histórico, relevante e superlativo do Parlamento brasileiro”.

Também presentes na solenidade, os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Humberto Costa (PT-PE) elogiaram a iniciativa da Casa e reforçaram a importância de Prestes para a história política do país.

Pedro Simon (PMDB-RS) ainda citou a figura do homem apaixonado, corajoso e idealista que foi Prestes.

- Podemos concordar ou discordar de suas ideias, principalmente porque ele era absolutamente apaixonado por aquilo que defendia, a capacidade de lutar, o idealismo nas horas mais dramáticas e mais difíceis de se assumir e lutar por aquilo que ele defendia – disse.

Simon lamentou o passado do Congresso, com cassações, atos institucionais e fechamento – momentos como o que tirou de Prestes o mandato de senador. Em contrapartida, julgou a sessão desta quarta como "um dos momentos mais bonitos da história da Casa”.

Da sessão especial participaram ainda filhos e netos de Prestes e Chermont, o presidente do PCdoB, Renato Rabello, e representantes de entidades estudantis."

Fonte: Senado Federal

O consenso possível na norma de retirada de patrocínio (Fonte: ANAPAR)

"Foram três anos de debates até o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovar a nova resolução sobre retirada de patrocínio. A saída do patrocinador é permitida pela legislação brasileira, mas deve ser autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). O Conselho acabou de definir os requisitos e garantias a serem obedecidos no processo de retirada, substituindo norma que vigorava desde 1988.

Os participantes ativos e aposentados acompanharam a construção da norma com muito interesse e esperavam do Conselho uma regra que protegesse os seus direitos, respeitasse o contrato previdenciário e permitisse a continuidade do plano de previdência após a retirada. Estas reivindicações foram encaminhadas aos conselheiros na massiva participação em consulta pública feita pelo Ministério da Previdência em junho de 2012, em reuniões e manifestações públicas.

Como representantes dos trabalhadores no Conselho, participamos ativamente de todas as fases do debate, defendendo os interesses dos participantes. Entre 2011 e 2012 os conceitos da nova norma foram debatidos em Comissão Temática organizada pelo CNPC, mas não se chegou a um consenso, pois alguns membros não acatavam as garantias de interesse dos participantes que defendemos. Em busca de uma alternativa, propusemos e viabilizamos um processo de negociação com os representantes dos patrocinadores, dos instituidores e das entidades de previdência e conseguimos elaborar uma proposta contemplando o consenso possível com estas três partes e a apresentamos aos cinco representantes do Governo no Conselho. Alguns pontos foram aceitos pelo Governo, outros não.

Ao final, foram acatados pontos importantes. O plano deve se manter ativo até a data da aprovação da retirada pela PREVIC, acabando com a prática de a patrocinadora parar de contribuir e conceder benefícios antes mesmo da data de aprovação. O cálculo dos direitos e reservas dos participantes tem de ser feito com base no regulamento do plano e nas premissas já adotadas, impedindo a alteração de premissas para reduzir as reservas dos participantes. Se houver superávit, a reserva de contingência será toda destinada aos participantes, acabando com a prática de as patrocinadoras se retirarem com objetivo de se apropriar da reserva de contingência. Na retirada de planos que oferecem benefícios vitalícios, deve se garantir reserva suficiente para a cobertura de no mínimo cinco anos de sobrevida, a expensas da patrocinadora. Deve ser feita a avaliação atuarial de retirada e a patrocinadora deve pagar todas as suas dívidas e cobrir a sua parte no déficit até a data efetiva da retirada, e estes valores serão incorporados na reserva de cada participante – as patrocinadoras privadas podem, inclusive, cobrir a totalidade do déficit. Ativos de investimentos podem ser transacionados com outros planos e com o patrocinador e, se houver queda de valor entre a data de avaliação do ativo e a data efetiva da retirada, o patrocinador deve cobrir a diferença.

Os participantes podem permanecer no sistema de previdência complementar após a retirada de patrocínio. Não foi aceita a continuidade do mesmo plano de benefícios sem alterações no regulamento, conforme sempre defendemos. Mas, se comprovada a viabilidade e se houver anuência da entidade de previdência, deverá ser encaminhada a criação imediata de um plano instituído por opção, para o qual os participantes poderão levar suas reservas e continuar recebendo benefícios.

Os pontos positivos deste processo foram o envolvimento dos participantes, em apoio às propostas da ANAPAR, e o consenso construído com os representantes dos patrocinadores, instituidores e entidades de previdência. E a construção de várias propostas consensuais, inclusive com alguns representantes do Governo.

O ponto negativo foi o fato de ter preponderado, entre alguns representantes do Governo, a visão de patrocinador em detrimento da proteção aos direitos dos participantes. Foi por este motivo que o Conselho não aprovou pontos como, por exemplo, a possibilidade de o patrocinador público cobrir parcela maior do déficit, destinar parcela da reserva de contingência para compor um fundo de sobrevivência que garanta benefícios vitalícios aos aposentados e elegíveis submetidos a processo de retirada ou aportar recursos com esta finalidade.

Agradecemos a todos os participantes que se mobilizaram e contribuíram com este debate, aos conselheiros que trabalharam para se chegar a um acordo e àqueles que nos auxiliaram com seu conhecimento técnico. Travamos o bom combate e conseguimos negociar o máximo de proteção aos participantes que a conjuntura nos permitiu."

Fonte: ANAPAR

CELPA reclama de valor de indenização, mas Turma mantém R$400 mil para acidentado (Fonte: TST)

"A Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA foi condenada pela Justiça Trabalhista a indenizar em R$ 400 mil um operador de usina por acidente de trabalho. A empresa tentou reduzir o valor da indenização com recurso no TST, mas a Segunda Turma confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM/PA) e manteve a quantia.

O trabalhador estava em contrato de experiência e, segundo a reclamação trabalhista, foi designado para fazer a manutenção de rede de baixa tensão, substituindo cabos e equipamentos de postes de madeira deteriorados. Um dos postes quebrou e o eletricista despencou de uma altura de oito metros. Na queda, bateu com o rosto em uma ponte de madeira, teve afundamento da cavidade ocular, fratura no nariz e no maxilar.

Para o advogado, a empresa foi negligente ao determinar que um empregado contratado para determinada função (operador de usina) fosse desviado para outra (eletricista).

Na sua defesa, a CELPA afirmou que o trabalhador teria deliberadamente subido na escada e no poste para cortar os cabos, sem sequer avisar que iria fazê-lo, muito menos avaliando a firmeza do poste. O acidente, segundo a empresa, só aconteceu porque o trabalhador contrariou as normas de segurança, sendo o único e exclusivo causador do acidente.

No TST, a Segunda Turma acompanhou o entendimento do TRT-PA. Para o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, o quadro delineado pelo Regional "demonstrou claramente a negligência e a culpa da empresa". Ainda de acordo com o relator, como se trata de sequelas permanentes de muita gravidade, os valores fixados a título de danos morais e estéticos foram razoáveis."

Fonte: TST

Aneel estuda reabrir base de ativos das distribuidoras (Fonte: R7 Notícias)

"A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considera a possibilidade de reabrir a base de ativos das distribuidoras na proposta de renovação de concessões para o segmento. "É provável que já tenha tido alterações bastante razoáveis de tecnologia que justifiquem abrir as bases. Mas isso ainda não foi decidido", afirmou o diretor da Aneel Edvaldo Santana, que participou nesta quarta-feira do Encontro Nacional dos Agentes do Setor Elétrico (Enase), promovido pelo Canal Energia. Santana disse que a base das distribuidoras foi aberta no primeiro ciclo de revisão tarifária do setor, mas que permaneceu blindada no segundo e terceiro período (atual)..."

Íntegra: R7 Notícias

TST mantém decisão do TRT10 que condenou banco a indenizar herdeiros de empregado morto em acidente rodoviário (Fonte: TRT 10ª Região)

"O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que condenou o Banco da Amazônia S. A. a indenizar em R$ 100 mil a título de danos morais a viúva e o filho de um empregado que faleceu em um acidente rodoviário quando estava a serviço da empresa em rodovia do Tocantins.

O empregado trabalhava no acompanhamento dos créditos dos clientes do banco, mediante fiscalizações externas na cidade e fora dela, semana sim semana não, viajando na segunda-feira e voltando na sexta-feira. O veículo era dirigido por ele mesmo. O acidente fatal ocorreu na Rodovia TO–126, que liga as cidades de Tocantinópolis a Aguiarnópolis.

Acompanhando voto do relator, juiz convocado Grijalbo Fernandes Coutinho, a Segunda Turma do TRT10 condenou o banco a pagar R$ 100 mil à viúva e ao filho do trabalhador. “É evidente que o acidente de trabalho sofrido repercutiu no equilíbrio psicológico, no bem estar e/ou em na qualidade de vida do cônjuge e do filho do falecido, o que autoriza a condenação em indenização por dano moral. Ademais, o dano moral em si - a dor e abalo moral - não é passível de prova. Uma vez provado o fato ensejador do prejuízo e a culpa do agente, fica configurada a obrigação de indenizar”, afirmou o magistrado no voto.

Negligência - De acordo com o juiz convocado Grijalbo Fernandes Coutinho, a empresa agiu com culpa (negligência), pois ficou demonstrado que as condições em que o trabalho desenvolvido pelo empregado se dava foram preponderantes para o infortúnio e o prejuízo do cônjuge e do filho do trabalhador. Além disso, o magistrado apontou que houve desvio de função, pois o banco impôs ao funcionário atribuição estranha ao cargo para o qual houvera sido contratado.

Ao examinar o agravo de instrumento do banco na Quarta Turma do TST, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que o TRT10 reconheceu a responsabilidade civil da empresa, “seja em razão da aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, seja em face de sua responsabilidade subjetiva, pois ele agiu com culpa (negligência)”.

Com referência ao valor da condenação, mesmo considerando a culpa concorrente do empregado, que dirigia em velocidade superior à regulamentar (114km/h), o relator manifestou que não se poderia considerá-lo desproporcional ao dano. “O acidente ceifou a vida de um trabalhador, marido e pai, causando intensa dor e sofrimento à viúva e ao filho, e levando em conta ainda o porte econômico do empregador”, ressaltou. A decisão foi unânime."

Fonte: TRT 10ª Região

Desemprego fica em 5,8% em abril, menor taxa para o mês desde 2002 (Fonte: Gazeta do Povo)

"Após ter atingido o menor percentual para o mês de março em 11 anos, a taxa de desemprego manteve-se em patamar baixo em abril, de 5,8%, e foi novamente um recorde para o mês desde o início da série do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em março de 2002.

No mês anterior, a taxa havia ficado em 5,7%. Em abril do ano passado, a taxa foi de 6%, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (23) pelo IBGE.

O total de pessoas desocupadas nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE -Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo- foi estimado em 1,4 milhão, não apresentando variação significativa tanto na comparação mensal quanto na anual.

Já o contingente de pessoas ocupadas nas principais regiões metropolitanas do país atingiu 22,9 milhões, sendo que também não houve alteração significativa nas duas comparações..."

Íntegra: Gazeta do Povo

Liminar obriga granja a cumprir normas de saúde e segurança (Fonte: MPT)

"Estabelecimento foi processado após a morte de empregado em acidente de trabalho

Manaus – Liminar concedida pela Justiça do Trabalho em ação do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) obriga a Granja São Pedro, em Manaus, a cumprir normas de saúde e segurança no trabalho em dez dias, a partir do recebimento da notificação judicial. O MPT processou a empresa após a morte de um trabalhador em acidente na fábrica de ração da empresa, em 2007. Na ação, o MPT pede a condenação da granja em R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

“Os acidentes não ocorrem, eles são causados pela empresa. Afirmo isto ao verificar a falta de cuidado que as empresas têm com os seus funcionários”, afirmou o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, autor da ação.

O trabalhador teve o crânio esmagado por um caminhão, durante manobra em marcha a ré. O automóvel era operado por outro empregado, que não possuía carteira de habilitação e estava trabalhando há mais de 10 horas. A falta de emissor de sinais sonoros no veículo, acionáveis nesse tipo de manobra, também provocou o acidente.

Iluminação precária, calor excessivo e a não realização de exames médicos e ergonômicos são outras irregularidades praticadas pela companhia, líder em produção de ovos na região.

Obrigações – A granja terá que providenciar capacitação aos operadores de máquinas, só utilizar equipamentos que tenham faróis; luzes e sinais sonoros de ré; sinalizar as vias internas; não prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal e conceder intervalo de 11 horas entre os expedientes.

A empresa também deve manter iluminação dentro dos parâmetros previstos na Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da ergonomia no trabalho e criar regime de trabalho definido pela Norma Regulamentadora nº 15, também do MTE, que estabelece critérios para atividades e operações insalubres, sob pena de multa de R$ 20 mil por item desobedecido."

Fonte: MPT

Térmicas impactam distribuidoras, mesmo com repasses do governo (Fonte: Valor Econômico)

"A queda do volume das hidrelétricas e a necessidade do acionamento das térmicas tiveram impacto nas contas das companhias do setor de energia, sobretudo para as distribuidoras, mas o repasse de recursos do Tesouro Nacional minimizou o estrago nos números das empresas.

Segundo levantamento feito pelo Valor PRO, serviço em tempo real do Valor, com os balanços do primeiro trimestre, os custos com energia de cinco grandes distribuidoras de capital aberto do setor subiram 9,1%, incluindo encargos do uso do sistema de transmissão e distribuição, além dos recursos federais. Os custos só com energia comprada para revenda subiram mais: 23,5%.

Sem os repasses do governo, que foram feitos para evitar a transferência dos gastos para as tarifas, os custos totais com energia teriam avançado cerca de 50%. O levantamento considera os números das áreas de distribuição da Copel, CPFL, Light, Eletropaulo e Cemig.

Para que evitar que eventuais reajustes tarifários pressionassem a inflação, o governo criou um "gatilho": toda vez que o custo da térmica gerar um impacto sobre os reajustes anuais de tarifas superior a 3%, serão usados recursos da Conta de Desenvolvimento Enérgico (CDE). Os consumidores devolverão o montante nos cinco reajustes dos anos seguintes e as empresas terão esse tempo para ressarcir os valores ao Tesouro..."

Íntegra: Valor Econômico

Empregada dispensada por testemunhar na Justiça do Trabalho consegue indenização (Fonte: TRT 3ª Região)

"O direito do empregador de dispensar o empregado sem justa causa é garantido em nosso ordenamento jurídico. Contudo, esse direito não é absoluto, esbarrando, por exemplo, no princípio da não discriminação, assegurado constitucionalmente. E, em casos de dispensa fundada em ato discriminatório, resta patente a ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, gerando o dano moral.

A juíza Érica Martins Judice, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, apreciou recentemente uma situação em que a reclamante alegou ter sido injustamente dispensada por uma conhecida empresa alimentícia depois de comparecer à Justiça do Trabalho para depor como testemunha.

A empresa sustentou que a dispensa da trabalhadora já estava consumada dias antes do depoimento, motivada por solicitação de seus próprios coordenadores, que não estariam satisfeitos com o desempenho da empregada. E que a demora na dispensa se deu em razão da demora nos procedimentos burocráticos do setor de RH.

Mas, conforme registrou a magistrada, o conjunto probatório revelou que o desempenho da trabalhadora não era insatisfatório, sendo que a empregadora forjou documento juntado aos autos, visando mascarar o verdadeiro motivo da ruptura contratual. A prova oral produzida pela reclamada revelou-se incongruente e contraditória, não convencendo a julgadora. Ademais, na condição de estagiária, a trabalhadora recebeu ótima avaliação, na qual todas as opções foram preenchidas nos campos excelente, ótimo e muito bom.

Por outro lado, a trabalhadora esteve na Justiça do Trabalho no dia 25/05/2011 para prestar depoimento a pedido de ex-empregada e foi sumariamente dispensada no dia seguinte. Nesse cenário, a juíza entendeu que a razão estava com a empregada. "Ante o comportamento deplorável da ré que, embora adote um discurso de que todos seus empregados são integrantes da família Yoki e de que preza pela dignidade de seus trabalhadores, dispensou a reclamante sumariamente pelo simples fato de que esta compareceu à Justiça do Trabalho para cumprir seu dever de testemunhar, é devida a indenização por danos morais pleiteada", concluiu a magistrada.

Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições econômicas da empresa e da reclamante e o caráter pedagógico da medida, no sentido de coibir condutas semelhantes, a magistrada arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$150.000,00. Apreciando recurso apresentado pela empresa, o Tribunal manteve a condenação, mas apenas reduziu seu valor para R$20.000,00."

Fonte: TRT 3ª Região

Choque elétrico no campus (Fonte: O Globo)

"Em 1964, agentes interrogaram dois alunos da Universidade Federal Rural do Rio com uso de descargas de energia; na Federal de Pernambuco, quatro alunos foram espancados

JULIANA DAL PIVA E LEONARDO VANINI

Dois estudantes da Universidade Federal Rural do Rio tomaram choques elétricos durante interrogatórios feitos por agentes federais no campus de Seropédica em setembro de 1964. Ainda não há a comprovação dos nomes das vítimas, mas as investigações da Comissão Nacional da Verdade apontam que os agentes eram provavelmente do Centro de Informações da Marinha (Cenimar).

Na Universidade Federal de Pernambuco, em 30 de abril do mesmo ano, quatro estudantes — Adauto Rodrigues da Silva, José Luís dos Santos, Ozias da Costa Ferreira e Valdomiro Cândido Rodolfo — foram espancados na cidade universitária e depois encaminhados ao quartel da Polícia Militar em Recife.

Até o momento, foram levantados apenas esses dois episódios de tortura em universidades. O levantamento completo dos centros de violência e morte espalhados pelo país começou no ano passado e foi realizado em parceria com o projeto República do Núcleo de Pesquisa, Documentação e Memória da Universidade Federal de Minas Gerais. A coordenação é da professora Heloísa Starling, que também é assessora da Comissão da Verdade..."

Íntegra: O Globo

Polenghi terá de pagar R$ 290 mil por fraude em contratações (Fonte: MPT)

"Acordo judicial determina que a empresa repasse o dinheiro a instituições beneficentes no município de Angatuba

Campinas – A Polenghi, indústria fabricante do queijo Polenghinho, terá que destinar R$ 290 mil a entidades beneficentes de Angatuba (SP). A doação foi decidida em acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas. A conciliação é resultado de condenação dada pela Justiça do Trabalho de Campinas no ano de 2010, em ação ajuizada pelo MPT contra a empresa por contratação fraudulenta de pessoal temporário. O processo foi movido em 2009.

O MPT processou a Polenghi em 2009, após constatar que a empresa mantinha trabalhadores terceirizados com contrato temporário em substituição a contratação direta de empregados.

A conduta vai contra a lei 6.019/74, que regulamenta essa modalidade de contratação. De acordo com a lei, os contratos por prazo determinado só são aceitos quando acordado entre as partes uma data pré-determina para o seu encerramento ou se o serviço a ser prestado for ser realizado em um curto espaço de tempo.

As entidades beneficiadas são Fraternidade de Ajuda aos Dependentes Químicos de Angatuba (Fadda), Santa Casa de Angatuba, Asilo Retiro dos Pobres de Santo Antônio, Casa da Criança Elisa Verardi, Departamento de Assistência Social da cidade e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais."

Fonte: MPT

Ditadura militar: Governo rejeita rever Anistia (Fonte; O Globo)

"Cardozo desautoriza Comissão da Verdade, que na véspera defendera julgamento para punir torturadores

DEMÉTRIO WEBER

BRASÍLIA- Um dia após a Comissão da Verdade defender punição para os agentes da ditadura acusados de tortura, durante a divulgação do balanço de seu primeiro ano de funcionamento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo descarta a possibilidade de enviar projeto de lei ao Congresso para rever a Lei da Anistia.

O ministro enfatizou que o Supremo Tribunal Federal já deu a última palavra sobre o assunto ao decidir que a anistia beneficiou também agentes públicos acusados de torturar e matar na ditadura (1964-1985).

— A posição do governo é não encaminhar nenhum projeto de lei revendo a Lei da Anistia — disse ele.

Cardozo afirmou que fez questão de falar sobre o tema para evitar especulações quanto à posição do governo. Integrantes da Comissão da Verdade defenderam a mudança na Lei da Anistia para permitir julgamento e punição dos agentes públicos. O ministro elogiou a comissão, mas sublinhou que a atuação dela não tem caráter punitivo:

— A Comissão da Verdade cumprirá o seu papel, está cumprindo o seu papel, cumprindo bem. Agora, as suas competências legais não são punitivas, como a lei deixa claro. E eu não vejo nenhuma questão outra, neste caso, que não seja o cumprimento da lei pela Comissão da Verdade..."

Íntegra: O Globo

Rede de supermercados deverá melhorar meio ambiente de trabalho (Fonte: MPT)

"Acordo assinado pela empresa prevê cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho

Vitória – O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Grupo Perim de supermercados. No acordo, a empresa se compromete a adequar suas instalações.

Inquérito instaurado pelo MPT em 2009 verificou que a companhia descumpria diversas normas de higiene, saúde e conforto no meio ambiente de trabalho. Com a assinatura do TAC, o grupo deve fornecer material para a limpeza e secagem das mãos nos lavatórios, não permitindo o uso de toalhas coletivas, colocar lixeiras com tampas nos gabinetes sanitários e sinalizar os extintores de incêndio, deixando livre o piso embaixo dos equipamentos.

A empresa também deve colocar armários individuais nos vestiários dos trabalhadores em quantidade suficiente, além de fornecer armários de compartimentos duplos aos trabalhadores que exercem atividades e operações insalubres ou atividades que os exponham a poeiras e produtos oleosos. Multa de R$ 5 mil será cobrada por obrigação descumprida."

Fonte: MPT

Executivo submete-se ao STF na Lei da Anistia, diz Cardozo (Fonte:Valor Econômico)

"O governo brasileiro não vai encaminhar nenhum projeto ao Congresso Nacional de revisão da Lei da Anistia, afirmou ontem o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "O governo segue a determinação judicial e não poderia tomar qualquer iniciativa contrariando a posição da Corte Suprema brasileira", disse o ministro, em coletiva convocada para passar a posição do governo. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o entendimento de que a Lei de Anistia se aplica a crimes cometidos por ambos os lados da ditadura.

Na terça-feira, ao divulgar o balanço de um ano das atividades da Comissão Nacional da Verdade, alguns integrantes do colegiado sinalizaram que o grupo pode recomendar no relatório final - que será entregue no segundo semestre de 2014 - a revisão da Lei da Anistia, que proíbe a responsabilização penal de agentes do Estado envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura militar brasileira (1964-1985).

Para os defensores da revisão da Lei da Anistia, a lei que criou o grupo em 2011 definiu como uma das tarefas sugerir ao Estado brasileiro medidas eficazes para que as violações não se repitam. Entre as medidas, estaria o julgamento de militares e policiais envolvidos em casos de sequestro, tortura, ocultação de cadáveres e outros crimes na ditadura.

No entanto, o ministro da Justiça disse que a lei que criou a comissão não contempla nenhuma finalidade punitiva e que só resta ao governo brasileiro cumprir as determinações do Poder Judiciário. "Estamos jungidos e vinculados à decisão do Supremo", reiterou. Ele disse que a questão do ponto de vista judicial está "sacramentada e decidida", independentemente de qualquer "consideração teórica" contrária ao que foi decido pelo STF..."

Íntegra: Valor Econômico

Correios é condenado por terceirização ilícita (Fonte: MPT)

"Empresa terá que pagar indenização de R$ 100 mil pela irregularidade

Aracaju – A 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) condenou em R$ 100 mil a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por terceirização ilícita. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-SE). A decisão também obriga a empresa a encerrar seu contrato com a prestadora de serviços EMV – Locação de Mão de Obra, no prazo de 120 dias. A companhia está proibida de firmar novos contratos voltados para a realização desse tipo de serviços, sob pena de multa.

O procurador do Trabalho Ricardo Carneiro ingressou com a ação após constatar que os terceirizados eram contratados para executar atividades como a triagem e a entrega de correspondências, o que é proibido por lei, já que as funções são a atividade fim da companhia. Os trabalhadores faziam o serviço mesmo com candidatos aprovados para os cargos de agentes de correios, em concurso da companhia ainda vigente, realizado em 2011.

Reincidente –  Em outra decisão recente também,  concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília em ação do MPT,  a empresa  foi proibida de submeter servidores a contrato de experiência, sob pena de multa de R$ 50 mil por contratação experimental. A ação foi movida pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisola e ainda está em andamento na Justiça

A empresa estipulava período de experiência de 90 dias aos aprovados, conduta que fere o princípio constitucional do concurso público. Os contratos por prazo determinado só são aceitos quando acordado entre as partes uma data pré-determinada para o seu encerramento ou quando o serviço a ser prestado pode ser realizado por um curto espaço de tempo. Audiência para julgar o caso foi marcada para o dia 29 de maio."

Fonte: MPT

Jucá incorpora multa de 40% para domésticos (Fonte: Valor Econômico)

"O senador Romero Jucá (PMDB-RN) formalizou ontem o projeto de lei que regulamenta a nova legislação de empregados domésticos. A proposta prevê um aumento de 40% na contribuição do empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A modificação tem como objetivo pagar uma indenização ao trabalhador doméstico em caso de demissão por iniciativa do patrão ou do próprio empregado.

A alíquota mensal de contribuição do patrão ao FGTS passará de 8% para 11% do salário do empregado. Os 3% adicionais serão contabilizados como a multa em caso de demissão. A proposta, segundo o senador, é uma forma de evitar que os patrões tenham um gasto elevado no ato da demissão (no caso, a multa de 40% prevista para os demais trabalhadores), diluindo o pagamento no recolhimento mensal.

"É um valor suportável para fazer a igualdade dos direitos, a regularização do trabalhador doméstico e para evitar conflitos que são desagregadores para a família", afirmou Jucá.

A CLT prevê multa de 40% do valor do FGTS somente nos casos de demissão sem justa causa. Para os domésticos, no entanto, Jucá estende o benefício também aos trabalhadores que pedem demissão..."

Íntegra: Valor Econômico

“Privatizar servicios públicos es privatizar derechos y libertades” (Fonte: FSPUGT)

"Yolanda Palomo participó en la mesa III, relativa a “privatizaciones y estado democrático: Administraciones Públicas, educación, sanidad y medios públicos de comunicación”. Palomo denunció la constante agresión de los servicios públicos esenciales protegidos especialmente por la Constitución Española, cuyo continuo deterioro tiene como causa los excesivas recortes que está aplicando el Gobierno con el fin de rebajar el déficit público. Esta situación, afirmó, está dejando a la sociedad sin amparo ni protección en contraste con las políticas de recapitalización y recuperación de entidades financieras y bancos por parte del Gobierno. Estos rescates están llevando a la sociedad a un endeudamiento y pobreza que generalmente están pagando los ciudadanos de forma injusta.

Palomo hizo especial hincapié en la privatización creciente del servicio público de justicia, mediante la elevación de las tasas judiciales, la privatización de los registros civiles o el reciente anuncio realizado por el Ministerio de Justicia al Gobierno de modificar la ley de enjuiciamiento civil, por la que se atribuirá a los procuradores competencias exclusivas del los Juzgados y Tribunales, siempre que el cliente pague dichos servicios.

Estas agresivas políticas privatizadoras están vulnerando uno de los derechos más esenciales del conjunto de la ciudadanía: la tutela judicial efectiva prevista en el artículo 24 de la Constitución, construyéndose una justicia para ricos y otra para pobres "Privatizar servicios públicos es privatizar derechos y libertades", concluyó."

Fonte: FSPUGT

Jirau acusa diretor da Aneel de tomar decisão 'sem lógica' (Fonte: Valor Econômico)

"O Consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), dono da hidrelétrica de Jirau, desferiu uma série de ataques diretos contra o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, por conta de seu posicionamento sobre a mudança de cota de água que será utilizada entre as barragens de Jirau e de sua vizinha no rio Madeira, a hidrelétrica de Santo Antônio, em construção em Porto Velho (RO).

Em entrevista ao Valor, o presidente do consórcio ESBR, Victor Paranhos, disse que o posicionamento de Pepitone sobre o tema é "uma aberração" e que, se Jirau não tiver seu pleito atendido, vai à Justiça contra o consórcio Santo Antônio Energia. A reação é resultado de um encontro realizado entre os executivos dos dois consórcios e a diretoria da Aneel, na terça-feira.

"Vi um dos piores votos da Aneel, sem nenhuma lógica ou embasamento técnico, apresentado pelo diretor André Pepitone. O voto do Pepitone repete clichês do consórcio Santo Antônio. Ele coloca distorções no processo. É uma aberração", afirmou Paranhos.

O que está em jogo é a geração extra de energia - portanto, de receita - que o rio Madeira pode entregar para os consórcios. A altura do espelho d"água (cota) inicialmente estabelecida entre os dois eixos das usinas era de 70 metros. Depois, mudou para 70,5 metros. Agora, está em 71,3 metros. Como a geração depende de queda, a usina de Jirau, que está acima (montante) de Santo Antônio, diz que a mudança prejudica seu projeto..."

Íntegra: Valor Econômico

Santander tenta calar os trabalhadores (Fonte: SP Bancários)

"Tentativa de intimidar na Justiça os trabalhadores e ferir o direito à liberdade de expressão e ação sindical. Esses são os principais motivos que levam o Sindicato a se manifestar nesta quinta-feira 23 em Dia Internacional de Repúdio às Práticas Antissindicais do Santander no Brasil. A instituição financeira tenta, através de ações indenizatórias por danos morais, impedir os bancários de se expressar e lutar por seus direitos.

Essa estratégia foi utilizada pela primeira vez em 2011, quando o banco espanhol entrou na Justiça em função do protesto dos trabalhadores no jogo final da Copa Libertadores, que tinha o Santander como patrocinador do evento. As entidades sindicais foram condenadas ao pagamento de R$ 1,5 milhão e recorrem dessa decisão, aguardando julgamento.

Naquela ocasião, os trabalhadores denunciaram as demissões de bancários brasileiros, os elevados bônus pagos aos executivos e o desrespeito com os aposentados do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa), adquirido pelo Santander.

Agora o banco espanhol recorre à mesma tática em função do protesto realizado em todo Brasil no dia 11 de abril de 2013, contra falta de funcionários, pelo fim das demissões, das metas abusivas e do assédio moral.

A instituição entrou novamente na Justiça contra o Sindicato, a Fetec-CUT/SP e a Contraf-CUT, alegando que a atuação das entidades é um “prejuízo irreparável à imagem do Santander chegando a beirar a barbárie”, conforme termos usados na ação. O banco exige da Justiça condenação ainda maior do que R$ 1,5 milhão, uma vez que a anterior não trouxe o efeito esperado, ou seja, calar os trabalhadores.

Para Rita Berlofa, diretora executiva do Sindicato, o banco utilizou a estratégia de levar o caso para a Justiça em vez de priorizar o diálogo e a mesa de negociação com os representantes dos trabalhadores. “Essa é uma questão trabalhista e que não deveria ser levada para a Justiça comum. O banco não pode impedir o legítimo direito dos bancários de se organizar e se expressar. Apesar de tentarem intimidar nossa atuação, continuaremos a defender os direitos dos trabalhadores do Santander e de todos os bancários”, defendeu.  

Liberdade de expressão – Em relação ao pedido de indenização, a juíza Claudia Pavone Faraco declarou, no despacho da ação, que o “país traçou um longo e tortuoso caminho até que se assegurasse, quer aos trabalhadores, quer à população em geral, a liberdade de expressão”. Ao avaliar o fato de que o protesto foi feito por entidades representantes dos bancários contra um banco, concluiu: “A sociedade já conta com maturidade suficiente para avaliar tal tipo de manifestação, sendo desnecessária e até mesmo arbitrária qualquer intervenção judicial, no sentido de tolher a liberdade de expressão”.

Apoio internacional – Os bancários brasileiros receberam o apoio de trabalhadores do Santander de diversos países da América Latina e Europa. Reunidos em Assunção, no Paraguai, durante a 13ª Reunião do Comitê Sindical Internacional do Banco Santander da UNI América Finanças, representantes dos trabalhadores da Argentina, Paraguai, Uruguai e Costa Rica assinaram uma declaração de repúdio às práticas antissindicais do grupo espanhol, que será encaminhada ao presidente do banco no Brasil, Jesús Zabalza, e ao presidente do grupo na Espanha, Emilio Botín.

A UNI Finanças Mundial, sindicato global que representa 3 milhões de trabalhadores no mundo da área de finanças e seguros, além de enviar uma carta aos presidentes do Santander no Brasil e do grupo Santander na Espanha, lançará campanha por meio da qual sindicatos e trabalhadores de todos os continentes e categorias possam assinar carta a ser encaminhada aos presidentes do banco no Brasil e na Espanha.

Contra a prática antissindical - As manifestações contra a postura do Santander de cercear a ação sindical e a liberdade de expressão dos trabalhadores já começaram.

Na quarta-feira 22, atos em agências nas principais regiões de São Paulo denunciaram as práticas antissindicais do banco aos clientes e funcionários, com distribuição de carta aberta à população. Além do dia internacional de repúdio, nesta quinta-feira, novos protestos estão previstos para sexta 24."

Fonte: SP Bancários

TJ aposenta juiz sob suspeita (Fonte: Correio Braziliense)

"Depois de 10 anos de processos administrativos, recursos e representações com suspeitas de favorecimento a traficantes, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o juiz Vilmar José Barreto Pinheiro por violação dos deveres funcionais. O magistrado foi acusado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de receber R$ 40 mil para conceder a liberdade a um criminoso quando exercia o cargo de titular da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais de Brasília. Por maioria de votos, 11 a quatro, os desembargadores que integram o Conselho Especial do Judiciário local aplicaram a pena máxima prevista a um colega: a aposentadoria compulsória. Barreto não poderá mais exercer a magistratura, mas manterá os vencimentos. A última remuneração bruta do juiz, relativa a abril, foi de R$ 28.761,43.

Vilmar Barreto exerceu a função na vara responsável pelos crimes relacionados ao uso e tráfico durante mais de uma década. Numa das decisões de grande repercussão, em 1997, mandou prender os integrantes da banda Planet Hemp por apologia às drogas depois de um show em Brasília, numa operação em conjunto com a Polícia Civil do DF. Na ocasião, também proibiu as emissoras de rádio do DF de executarem 14 músicas do grupo liderado pelo músico Marcelo D2 com citações ao consumo de maconha.

A sessão que definiu o destino do magistrado ocorreu na tarde da última terça-feira. A relatora do caso, desembargadora Sandra de Santis, considerou que não havia elementos suficientes para comprovar o envolvimento de Barreto com traficantes. Ela foi vencida pelo voto de 11 colegas. A desembargadora Ana Maria Amarante abriu a divergência, sustentando que o currículo do colega o descredencia a permanecer na magistratura..."

Íntegra: Correio Braziliense

DIREITOS NÃO MUITO IGUAIS - RELATOR RETIRA MULTA POR DEMISSÃO DE DOMÉSTICAS (Fonte: O Globo)

"Relator propõe fim dos 40% em caso de demissão sem justa causa de domésticas

BRASÍLIA e RIO Um dia após receber do governo a proposta de regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que discute o tema, propôs que não seja instituída a multa de 40% do FGTS nas demissões sem justa para a categoria - um dos itens mais polêmicos das novas regras e que era defendido pela presidente Dilma Rousseff. Em troca, Jucá defende a criação uma contribuição adicional ao Fundo, de 3%, a ser paga mensalmente pelos empregadores, além dos 8% que passarão a ser obrigatórios. Nos bastidores, o governo vê com simpatia a alternativa de Jucá.

Jucá também sugeriu a redução do recolhimento patronal para a Previdência de 12% para 8%, outro ponto em que o Planalto não queria mexer. Mas seria instituída uma contribuição de 1% a ser paga pelos empregadores para custear o seguro contra acidente de trabalho, ao qual os domésticos passarão a fazer jus. Na prática, o acréscimo na contribuição do FGTS e a taxa pelo seguro serão compensados pela redução na alíquota da Previdência - o total de encargos para o empregador ficará, assim, em 20%..."

Íntegra: O Globo

Nova diretoria da Anamatra toma posse em Brasília (Fonte: Anamatra)

"A nova diretoria da Anamatra para o biênio 2013/2015 tomou posse na noite de hoje (22/05) em Brasília (DF). O juiz Renato Henry Sant’Anna passou a presidência da entidade para o juiz Paulo Luiz Schmidt. “É com muito orgulho, emoção e responsabilidade que recebo do colega Renato Henry Sant´Anna a condução máxima da Diretoria Executiva da Anamatra, com a promessa, minha e dos demais companheiros de direção, de honrar o mandato que nos foi conferido por quase 80% dos votantes. Substituí-lo, Renato, não será tarefa fácil”, anunciou Paulo Luiz Schmidt no início da cerimônia de posse. 

O juiz ressaltou que a nova diretoria tem a exata compreensão da responsabilidade que a densidade eleitoral alcançada impõe e dos problemas internos e internos da magistratura. “No ambiente associativo há sempre cobranças sobre os rumos que devem ser tomados. Sabemos das cobranças que os associados dirigem à Anamatra, e muitas vezes o fazem com justa razão. Mas nem sempre. Politicamente falando, não raro se cobram da Anamatra atribuições próprias dos tribunais”. Para o magistrado, a ampliação da governança dos juízes, projeto de longa data da Anamatra, será tema de permanente diálogo.

O novo presidente também falou com orgulho da história da entidade, que completa 37 anos no mês de setembro. Nesse sentido lembrou a participação dos juízes do Trabalho e da Anamatra em momentos históricos, a exemplo das lutas intensas pela extinção da representação classista e contra o nepotismo. Também ressaltou a atuação legislativa da Associação, em especial em defesa da legislação social e também dos interesses da magistratura e da valorização do próprio Poder Judiciário e de seus agentes.

Conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em sua primeira composição, o magistrado afirmou que a atividade censória e disciplinar do CNJ é uma de suas principais funções, mas está longe de ser a única ou a mais importante. “Extirpar da magistratura aqueles que comprovadamente não honram a toga contará sempre com o decisivo apoio da magistratura do trabalho. Todavia, os juízes também esperam ser apoiados pelo Conselho quando os seus predicamentos e garantias funcionais são violados”, pontuou.

Ao final de seu discurso, Schmidt afirmou que a magistratura precisa melhorar o diálogo social e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, para o qual pediu a participação da Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promoverem em parceria um movimento ou campanha nacional com o tema "Poder Judiciário e Sociedade"."Tenho certeza, poderemos melhorar o diálogo e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, de onde resultarão fluxos de convergências que nos remeterão para uma melhoria da nossa imagem e de superação da incompreensão hoje reinante", declarou.

A desembargadora Maria Helena Mallmann, presidente  do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ex-presidente da Anamatra e conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), falou em homenagem ao novo presidente. “Muitas metáforas poderiam ser utilizadas para ilustrar esse momento. Escolhi a do ciclo da vida. A sua posse representa uma nova perspectiva. Todos nós, além de felizes, confiamos que em sua liderança e capacidade politica para que a magistratura trabalhista enfrente os desafios desse momento”, disse.

Despedida

Em seu discurso de despedida, Renato Henry Sant’Anna, falou de cada um de seus colegas de diretoria. “Quero fugir um pouco do modelo prestação de contas para falar dos grupo maravilhoso que é a minha diretoria”, disse ao ressaltar as características e atuação de cada um dos dirigentes que o acompanharam na gestão 2011/2013. O magistrado também agradeceu funcionários, Conselho de Representantes e familiares. 

“Aos empossados de hoje muita sorte. Tanto se falou da novo e aí está a nova diretoria, eleita de forma consagradora. Pela última vez: vamos em frente e muito obrigado”, disse ao empossar o novo presidente, Paulo Schmidt. Sant'Anna também recebeu placa de homenagem assinada pela sua Diretoria, Conselho de Representantes e funcionários da Anamatra.

Também compuseram a mesa de honra o o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Nardes, o deputado Lincoln Portela, o senador Paulo Paim, o juiz Roberto Pompa, presidente da Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT), o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra  4/RS), Daniel Nonohay, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e a diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo.  Diversos ministros de tribunais superiores, representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, além de presidentes de tribunais estaduais, federais e do Trabalho, entidades de classe e  membros da sociedade civil também prestigiaram a solenidade. 

Confira abaixo os dirigentes empossados:

Presidente: Paulo Luiz Schmidt (Amatra 4/RS) 

Vice-presidente: Germano Silveira de Siqueira (Amatra 7/CE)

Secretária-geral: Noemia Aparecida Garcia Porto (Amatra 10/DF e TO) 

Diretor Administrativo: Narbal Antônio de Mendonça FIleti (Amatra 12/SC) 

Diretora Financeira: Raquel Fernandes Lage (Amatra 3/MG)

Diretora de Comunicação: Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Amatra 1/RJ)

Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos: Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra 15/Campinas e Região) 

Diretor de Assuntos Legislativos: Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Amatra 9/PR) 

Diretor de Formação e Cultura: André Machado Cavalcanti (Amatra 13/PB) 

Diretora de Eventos e Convênios: Ana Cláudia Scavuzzi Magno Baptista (Amatra 5/BA) 

Diretor de Informática: Platon Teixeira de Azevedo Neto (Amatra 18/GO) 

Diretora de Aposentados: Maria Wilma de Macedo Gontijo (Amatra 1/RJ) 

Diretora de Cidadania e Direitos Humanos: Silvana Abramo Margherito Ariano (Amatra 2/SP)

Conselho Fiscal: Adib Pereira Netto Salim (Amatra 17/ES), André Luiz Machado (Amatra 6/PE) e Ivan José Tessaro (Amatra 23/MT) Suplente: Vitor Leandro Yamada (Amatra 14/RO e AC)"

Fonte: Anamatra

Relator quer mais FGTS para doméstico (Fonte: O Estado de S.Paulo)

"A proposta de regulamentação do trabalho doméstico que vai à votação no Congres­so Nacional acaba com a mul­ta de 40% do Fundo de Garan­tia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demis­são sem justa causa. A medi­da é um esforço do senador Romero Jucá (PMDB-RR) pa­ra tirar do ombro dos patrõeso    peso da emenda constitucional que garantiu novos direitos aos empregados domésticos.Em vez de ter de desembolar de uma só vez uma indenização no caso de de­missão sem justa causa a pro­posta aumenta os encargos de FGTS de forma a compen­sar a extinção da multa.

A previsão é que patrões pas­sem a desembolsar 11% de FGTS mensalmente, e não 8%, como determina a legislação tra­balhista em vigor. Desse total, o porcentual da contribuição per­manece o mesmo, mas os três pontos porcentuais de diferen­ça serão revertidos a um fundo e constituirá a indenização por dispensa.

Essa indenização será garantida ao empregado que se desvincular do trabalho, independentemente se sair por conta própria ou se for demitido, O valor só não é assegurado em casos de demissão comprovadamente por justa causa, como maus  tratos, roubo, entre outros. Nos casos de demissão sem justa causa, empregados pode­rão sacar 100% do seu FGTS. "Com isso, evitamos que se for­ce uma demissão para receber a n alta”, justificou o senador..."

Íntegra: O Estado de S.Paulo

CHILE Y EL MUNDO CONTRA MONSANTO (Fonte: Alba Tv)

"El 25 de mayo será el día en que la población mundial organizada, se manifieste, marche, pedalee en contra de una de las aberraciones más grandes de la historia: Monsanto

CHILE

En Chile 5 ciudades están movilizadas con esta causa:

Santiago 12:30 hrs: Plaza Italia, frente al teatro de la Universidad de Chile. Invita Yo No Quiero Transgénicos en Chile. Evento en FB. 14 hrs: Ahumada con la Alameda. Evento en FB.

Valparaíso 11 hrs en la Plaza Sotomayor de Valparaíso. Invita Yo No Quiero Transgénicos en Chile. Evento en FB.

Rancagua 17 hrs. Se realizará una cicletada de 10,5K (aporx). Punto de encuentro Plaza los Héroes de Rancagua. Invita Masa Critica Colectivo Bioenergia y Colectivo Peuma. Info en FB.

Talca 14 hrs. Se realizará una Marcha desde Plaza La Loba hasta el CREA. Donde al final del recorrido se llevará a cabo, un acto de cierre con entrega de información, música en vivo e intercambio de semillas.

Concepción PLAZA PERÚ (FRENTE A LA UDEC), A LAS 14:00 HRS.

Temuco 14 hrs, Plaza de Armas de la ciudad. En la región de la Araucanía (Wallmapu - Tierra Mapuche), se realizará un círculo de conversación reflexivo en el que se compartirá experiencias en torno al cultivo. Luego se llevará a cabo un Mándala gigante de piñones y otros frutos o semillas. Y al final se dará paso al registro fotográfico, descripción e intercambio de semillas, junto a una celebración y rezo unido por la Tierra. Convoca: Red de Semillas Libres del Wallmapu."

Fonte: Alba Tv

Divisor 210 deve ser aplicado em jornada 12x36 (Fonte: TRT 3ª Região)

"O divisor 210 deve ser aplicado para o cálculo do salário-hora na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 23 das Turmas do TRT-MG, publicada nos últimos dias 24, 25 e 26 de abril de 2013. O entendimento foi adotado pela 8ª Turma do TRT-MG, ao analisar um recurso pouco antes dessa data.

No caso, o vigilante cumpria a jornada especial de 12x36 e pediu a reforma da sentença que determinou a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras. Ao analisar o recurso, o juiz convocado Maurílio Brasil deu razão a ele e explicou como esse divisor 210 é encontrado:

"No regime de trabalho em jornada de 12x36, em uma semana o empregado trabalha 48 horas; logo, dividindo-se essas 48 horas por seis, temos, em média, oito horas diárias. Na segunda semana o empregado trabalha 36 horas; dividindo-se essas 36 horas por seis dias temos seis horas diárias de trabalho. Na terceira semana o empregado volta a trabalhar 48 horas, o que resulta na jornada de 8 horas, como resultado da média aritmética. Na quarta semana o empregado trabalha novamente 36 horas, que, divididas por seis, representam seis horas diárias, em média. Somando-se as oito horas da primeira e terceira semanas com as seis horas da segunda e quarta semanas temos um total de 28 horas nas quatro semanas; dividindo-se essas 28 horas por quatro, temos, em média, a jornada de 7 horas para quem trabalha no regime de 12 X 36 horas. Multiplicadas essas 7 horas por 30 dias do mês, resulta um divisor de 210" .

O magistrado multiplicou a jornada normal média diária de trabalho encontrada por 30, seguindo a diretriz do artigo 64 da CLT. Portanto, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso do vigilante, determinando a aplicação do divisor 210, entendimento que atualmente prevalece no TRT de Minas."

Fonte: TRT 5ª Região

Secretaria de Direitos Humanos lança livro sobre camponeses mortos e desaparecidos na ditadura (Fonte: SDH)

"A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em parceria com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, lança nesta sexta-feira (24), em Brasília, o livro “Camponeses Mortos e Desaparecidos: Excluídos da Justiça de Transição”.     

Elaborado pelo Projeto Direito à Memória e à Verdade, da SDH/PR, a elaboração do livro pretende contribuir para o debate sobre o reconhecimento oficial dos camponeses mortos e desaparecidos em função das diversas formas de repressão política e social no campo, no período 1961-1988.

O livro também presta homenagens aos lutadores e lutadoras que morreram lutando pela Reforma Agrária, pelo direito à associação e sindicalização, pelo respeito às leis trabalhistas e pela efetivação dos Direitos Humanos.

“No período da ditadura militar, a repressão política e social no campo foi grave. Inúmeros sindicatos, ligas camponesas e outras formas associativas foram desarticulados e houve incontáveis violações aos direitos humanos dos camponeses sob as formas de torturas, mortes e desaparecimentos forçados em escala até hoje não dimensionada”, comenta Gilney Viana, coordenador do projeto Direito à Memória e à Verdade.    

A sociedade tem buscado participar ativamente da militância pela Memória, Verdade e Justiça sob variadas formas, seja em Comitês/Fóruns/Coletivos/Levantes/Comissões. Em agosto de 2012, no Encontro Unitário Camponês, inclusive foi constituída a Comissão Camponesa da Verdade, que tem como objetivo indicar a exclusão dos camponeses e seus apoiadores mortos e desaparecidos por motivação política aos direitos da Justiça de Transição.

Durante o lançamento do livro haverá ainda a Exposição: Memória Camponesa do período de 1946 à 1988. 

Lançamento do livro Camponeses Mortos e Desaparecidos: Excluídos da Justiça de Transição     

Local: Acampamento Nacional Hugo Chávez - SGON Quadra 1, Setores Complementares. Ao lado do INCRA, SR 28 e em frente à Escola de Governo do DF. 

Dada: 24 de maio de 2013

Horário: 15h

Confirmações: Jaqueline (61) 2025-3840"

Fonte: SDH

Conselheiro do CNMP anuncia rigor para apurar quem não recebe advogado (Fonte: OAB)

"O representante da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Almino Afonso, reuniu-se nesta quarta-feira (22) com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, para se colocar à disposição dos presidentes de Seccionais e do Conselho Federal da OAB para tomar providências diante de informações transmitidas por advogados, de que não têm conseguido ser recebidos em audiência por promotores e procuradores da República.

Os relatos que chegaram à OAB – e que, inclusive, chegaram a ser tema de debate na última reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, em Belém – é de advogados que sequer têm conseguido ingressar nos edifícios sede do Ministério Público, conseguindo falar no máximo com porteiros ou secretárias.

A situação viola a Resolução número 88, editada pelo próprio CNMP em 25 de setembro de 2012, que prevê que promotores e procuradores da República devem receber os advogados independente de prévio agendamento (veja aqui a íntegra). “Ao não receberem o advogado, que procura o membro do MP muitas vezes para tratar de assuntos urgentes do processo, está sendo descumprida a Resolução do CNMP”, afirmou o presidente da OAB. “Receber o advogado é um dever da autoridade e um direito do cidadão, é respeito à cidadania".

“O CNMP irá atuar com o maior rigor na apuração de qualquer infração disciplinar que venha de encontro às prerrogativas profissionais dos advogados. Isso não só no que diz respeito ao atendimento dos advogados, mas também às partes que desejarem falar com o Ministério Público”, afirmou Almino Afonso."

Fonte: OAB

‘Ele só me dava pinga’, diz vítima de trabalho escravo em Passos, MG (Fonte: G1)

"“Ele só me dava uma dose de pinga por dia”, disse o trabalhador rural José Geraldo Moreira de Araújo, de 49 anos  ao se referir ao tratamento que recebia do patrão em uma fazenda de Passos (MG). Ele foi encaminhado para tratamento médico após ser encontrado em condições de escravidão na Comunidade das Águas, pela Patrulha Rural da Polícia Militar de Passos, nesta terça-feira (21).

Há oito anos, José Geraldo era tido como escravo de um fazendeiro da região. Segundo os vizinhos denunciaram à PM, ele mantinha o homem em um cômodo anexo à casa da propriedade rural e o alimentava apenas algumas vezes por semana com arroz e torresmo.

No local não há água encanada e nem eletricidade. O trabalhador também não recebia salário e não teve folgas ou férias durante o período..."

Íntegra: G1

Empregado alvo de chacotas e apelidos pejorativos será indenizado (Fonte: TRT 3ª Região)

"Falta de equilíbrio e de respeito às diferenças individuais no ambiente de trabalho. Sujeição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras decorrentes da imposição de apelidos pejorativos pelo superior hierárquico e colegas. Essa a realidade vivenciada por um empregado de uma indústria e comércio de tubos. Diante dessa constatação, a 5ª Turma do TRT de Minas concluiu que a empresa ultrapassou os limites do seu poder diretivo, ofendendo a dignidade do trabalhador, o que gera danos morais.

No caso, o trabalhador alegou que, a partir de um episódio em que foi acusado de ter feito um serviço incorreto e recebeu um adjetivo pejorativo de seu gerente, passou a sofrer chacotas e recebeu um apelido desrespeitoso por parte de seus colegas e de seu superior hierárquico. E o fato ficou demonstrado pela prova testemunhal, que revelou que o gerente o chamou de preguiçoso diante do pessoal da produção que, após esse fato, passou a denominá-lo de "Zé Preguiça, retardado, lento".

O juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, relator do recurso, considerou que, diante do contexto probatório, o empregado tinha razão. "À primeira vista, o surgimento de apelidos no ambiente de trabalho pode parecer brincadeira inofensiva e fato corriqueiro, que gera apenas momentos de descontração. Porém, a crença de que apelidos pejorativos podem ser admitidos como corriqueiros na sociedade significaria a tolerância aos abusos e costumes nocivos, incompatíveis com a dignidade humana. No contexto de uma relação de trabalho, o empregador deve se cercar de cuidados e agir com seriedade, procurando respeitar as diferenças individuais, de modo a evitar situações de assédio moral. Isso porque existem pessoas que aceitam apelidos e participam de brincadeiras com naturalidade e bom humor, enquanto outras se sentem constrangidas e humilhadas. O ideal é que o empregador esteja atento a essa diversidade de comportamentos e procure orientar seus empregados no sentido de cultivar o respeito mútuo e o equilíbrio no ambiente de trabalho", ponderou o julgador.

Assim, e considerando as circunstâncias do processo, o relator entendeu devida a indenização por danos morais, mas reduziu o valor arbitrado para R$3.000,00. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma."

Fonte: TRT 3ª Região

Participantes divergem sobre projeto que regula trabalho em frigoríficos (Fonte: Câmara dos Deputados)

"Participantes da audiência pública promovida nesta quarta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público divergiram sobre o Projeto de Lei 2363/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que limita o direito a intervalos durante o trabalho e ao adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) determina que aquele que trabalha em câmara frigorífica ou movimente mercadorias entre ambiente quente para frio e vice-versa, tem direito a 20 minutos a cada 100 minutos trabalhados. O projeto propõe a pausa exclusiva para as atividades citadas na lei, não alcançando outras categorias contempladas por interpretações da Justiça do Trabalho.

O relator da proposta, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), disse que é atribuição do Congresso regular a matéria em vez das súmulas trabalhistas. "Com esse projeto de lei, essa atividade profissional vai ser regulada, dando segurança jurídica a patrões e empregados e partindo daí para uma nova convivência em um segmento tão importante para a indústria nacional."

A representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Thaís Helena de Carvalho Barreira, questionou a fundamentação científica do projeto de lei.

A auditora fiscal do trabalho Eva Patrícia Gonçalo Pires, representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), recordou que o ministério regulamentou recentemente a atividade laboral em câmaras frias.

Sobre essa norma do Ministério do Trabalho (NR), pactuada com empresários, trabalhadores e governo federal, o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA), Darcy Rocha, lamentou. "É uma reação da indústria à própria NR. Ela concordou porque ficava bonito até fazer um consenso onde estavam trabalhadores, empresários e governo e agora apoia um projeto que é uma rasteira naquilo que foi aprovado."

Os representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Gouvêia, e de associações da indústria da carne, Marco das Neves, discordaram das críticas ao projeto de lei.

O deputado Jorge Corte Real disse que vai tentar adequar seu relatório para atender interesses dos empresários e dos trabalhadores. “No cômputo geral, é um interesse só, que é o interesse na geração de melhores empregos, na melhoria da renda e no desenvolvimento do País."

Se aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."

Fonte: Câmara dos Deputados

Relator elimina multa de 40% (Fonte: Correio Braziliense)

"Contrariando os apelos da presidente da República, Dilma Rousseff, o relator da Lei das Domésticas no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentará uma proposta à Comissão Mista de Legislação Federal que extingue o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo patrão quando demitir o empregado doméstico sem justa causa.

Jucá justificou que a medida visa equilibrar a equação em que a penalidade seria onerosa para os empregadores, mas essencial para garantir ao trabalhador uma poupança. No lugar da multa, ele sugere que a contribuição patronal ao FGTS aumente de 8% para 11% do valor do salário. Dessa forma, o excedente de 3% seria para custear uma reserva a ser sacada pelo trabalhador quando ele pedir demissão. O saldo total do fundo poderá ser solicitado em caso de dispensa sem justa causa (veja quadro).

O relator detalhou que essa alternativa é viável, já que caracterizar o que é ou não a demissão sem justa causa é um problema arbitrado em tribunais. “Essa é uma relação de confiança. Quando isso acaba, já é preciso pagar aviso prévio. Não podemos criar mais uma situação em que a dispensa de um funcionário gere um baque no orçamento familiar”, defendeu.

Nos casos em que há demissão sem justa causa, o doméstico poderá requerer o seguro-desemprego, a ser pago em três parcelas. Os demais trabalhadores têm direito a cinco parcelas. Nesses casos, quem requerer o benefício não poderá voltar a ser contratado por quem o dispensou por um período mínimo de dois anos. “Não queremos que isso seja um acerto entre as partes e traga prejuízo para os cofres públicos”, ressaltou o relator..."

Íntegra: Correio Braziliense

OAB cobra do Congresso Nacional promulgação da PEC dos Tribunais (Fonte: OAB)

"O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, se reuniu na noite desta terça-feira (21) com o presidente do Congresso e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a quem solicitou a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, aprovada pela Câmara em segundo turno desde o dia 3 de abril, criando quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) – nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas – com o desmembramento dos cinco já existentes. Na audiência, ele solicitou também o apoio do senador Renan ao projeto de lei 105/2011, que trata da extensão do sistema tributário do Simples para a advocacia brasileira.

Ao cobrar a promulgação da PEC 544 – uma das exigências do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, encerrado no ultimo fim de semana em Belém –, Marcus Vinicius Furtado observou ao presidente do Senado Federal que a criação desses novos Tribunais “é fundamental para aproximar a Justiça do cidadão e indispensável mesmo para desafogar e dar mais celeridade à tramitação dos processos na esfera da Justiça Federal”.

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros, afirmou que estuda com atenção as reivindicações da OAB e informou que sua assessoria já está examinando a questão da promulgação da PEC 544. Ele disse, contudo, que duas questões ainda estão sendo examinadas pela Mesa Diretora antes de promulgar a proposta que cria os TRFs: primeiro, a de que Emenda aprovada teria incorrido em “vício de iniciativa”, ou seja, discute-se se a propositura poderia partir do Congresso como aconteceu; segundo, é que teria havido na Câmara uma alteração na redação, o que obrigaria a PEC a retornar ao Senado, sua Casa de origem, para nova votação.

Mas, para o presidente nacional da OAB, pareceres de juristas apontam que as duas questões referidas pelo presidente do Congresso já estão superadas. “Demonstramos ao senador Renan Calheiros que as duas questões são muito tranquilas”, disse Marcus Vinicius. “Primeiro, entendemos que não há vício de iniciativa, pois a Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), que teve inicio no Congresso, criou o Conselho Nacional de Justiça e extinguiu os Tribunais de Alçada, nem por isso foi considerada inconstitucional. Quanto à alegada alteração de redação, ela não muda em nada o conteúdo da PEC; foi mera alteração de  redação e, portanto, nesse  caso, não se faz necessário o retorno da matéria ao Senado”, afirmou.

Em relação ao pleito sobre a extensão do sistema de tributação do Simples à advocacia, o presidente nacional da OAB entregou ao presidente do Senado requerimento do senador Ciro Nogueira (PTB-PI) para que seja desapensado do projeto de lei 467/2008, que trata da matéria para diversas categorias, o projeto 105/2011, que trata especificamente da inclusão dos advogados. “Entendemos que o sistema do  Simples deve ser aplicado aos advogados porque isso vai beneficiar principalmente aqueles profissionais em início de carreira, começando na profissão e, portanto, com uma renda menor”, disse Marcus Vinicius ao senador Renan, que ficou de examinar o pleito.

Da audiência com o presidente do Senado, além do presidente nacional da OAB participaram o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; o membro da Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais, conselheiro federal José Lucio Glomb (PR), além de diversos outros conselheiros federais e presidentes de Seccionais da entidade."

Fonte: OAB